23 DE MAIO DE 2007

002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: VAZ DE LIMA e ALDO DEMARCHI

 

Secretário: ED THOMAS


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/05/2007 - Sessão 2ª S. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: VAZ DE LIMA/ALDO DEMARCHI

 

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Põe em discussão o PL 30/05.

 

002 - BRUNO COVAS

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 22h52min, reabrindo-a às 23h09min. Põe em discussão o PLC 30/05.

 

004 - ANTONIO MENTOR

Discute o PLC 30/05.

 

005 - ALDO DEMARCHI

Assume a Presidência.

 

006 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Roque Barbiere, Marcos Zerbini e Rui Falcão).

 

007 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência.

 

008 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Roberto Massafera, Raul Marcelo, Carlos Giannazi e José Augusto).

 

009 - CIDO SÉRIO

Discute o PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Sebastião Almeida, Davi Zaia e Barros Munhoz).

 

010 - CIDO SÉRIO

Requer verificação de presença.

 

011 - Presidente VAZ DE LIMA

Acolhe o pedido e constata quorum visual para a continuidade dos trabalhos. Lembra-os da sessão extraordinária a realizar-se às 2 horas. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Ed Thomas para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ED THOMAS - PMDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. BRUNO COVAS - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - É regimental. Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Bruno Covas e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 22 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas e nove minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Cria a São Paulo Previdência - SPPrev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Com 41 emendas. Parecer nº 3071, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, com subemenda e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo restante de sete minutos e 30 segundos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, representantes do funcionalismo público que até este horário se mantêm presentes acompanhando o debate a respeito dessa tentativa de alteração do sistema previdenciário que, aliás, foi uma conquista histórica dos servidores e vem sendo atacada de maneira sorrateira por um projeto que não atende absolutamente os interesses dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Tinha me referido anteriormente a algumas categorias profissionais da maior relevância para o Estado de São Paulo, para os 40 milhões de paulistas que são atendidos pelo serviço público e não me referi a um grupo de trabalhadores que exercem uma tarefa fundamental para a Segurança Pública.

Quando me referi à Polícia Civil, à Polícia Militar, não mencionei os peritos. Esses profissionais prestam um serviço fundamental para a segurança do Estado de São Paulo, apesar de serem um número relativamente pequeno e que vem diminuindo com o passar do tempo, por conta da não-realização dos concursos necessários, e quando são realizados as contratações não são feitas. Mas é um grupo de homens e mulheres que merece o nosso registro porque também tanto quanto os policiais civis e militares, os professores, servidores da área da Saúde, são também dedicados ao trabalho e chegam a ponto de utilizar recursos próprios para poderem exercer sua tarefa. Incrível o descaso, incrível a forma como são tratados os peritos criminais do Estado de São Paulo. Quero fazer essa menção em homenagem a esses dedicados profissionais que têm como função garantir também a retaguarda da Segurança Pública na elucidação dos atos criminosos que ocorrem na nossa sociedade.

Mas dizia anteriormente que a comparação que pode ser feita entre as administrações do PT tanto federais quanto municipais no que se refere a recursos humanos, ao reconhecimento salarial é tão gigantesca que o ex-vereador que me aparteou aqui, hoje Deputado Estadual Marcos Zerbini se referiu à política salarial do Governo da Prefeita Marta Suplicy sem se recordar, mesmo tendo sido vereador, que os professores da rede municipal de São Paulo recebiam - se comparados aos professores da rede estadual - salários muito mais importantes do que os funcionários públicos da Educação que eram mantidos pelo Governo do Estado de São Paulo.

Gostaria, sim, de ter tido a oportunidade de ser vereador na cidade de São Paulo porque teria muita alegria em poder participar da aprovação de projetos que revolucionaram esta cidade no transporte, como o Bilhete Único, como os corredores. O Bilhete Único provocou uma economia no bolso do trabalhador que, ao final do mês, gastava menos e com isso podia levar para sua casa mais recursos. Os corredores diminuíram o tempo das viagens dos trabalhadores da sua casa para o trabalho e do trabalho para sua casa.

Na Educação, para não falar do CEU, que é um emblema desta cidade, criado no Governo da Prefeita Marta Suplicy, vamos falar do Vai e Volta, que trazia as crianças de casa para a escola e da escola para casa em peruas vans dedicadas exclusivamente a essa tarefa, com os cuidados necessários, com a segurança necessária para o transporte escolar.

Vamos falar dos uniformes de ótima qualidade que foram oferecidos pela administração do Partido dos Trabalhadores, liderada pela Prefeita Marta Suplicy. Vamos falar do material escolar, do material pedagógico, inclusive a mochila oferecida gratuitamente para as crianças poderem se igualar no aprendizado, independentemente da condição econômica de seus pais.

Tantas vitórias, tantos avanços foram conquistados que lamento mesmo não ter podido defender esses projetos na Câmara Municipal de São Paulo. Já estava aqui na Assembléia Legislativa, mas aplaudia a cada momento em que eram debatidas e aprovadas essas questões na Câmara, levadas a cabo na cidade de São Paulo, pensando que puderíamos ter em todo o Estado, em todo o Brasil um projeto da envergadura deste que foi implantado na cidade de São Paulo.

Felizmente para nós esse exemplo vem sendo adotado por várias outras prefeituras. Deputado Marcos Martins, que bom ver a cidade de Osasco tendo à sua frente o Prefeito Emídio de Souza, que vem tratando aquela cidade com muito carinho, levando avanços importantes para o povo de Osasco. Que bom ver em Diadema José de Filippi também comandando uma administração com êxito. Enfim, que bom ver o Brasil sendo governado pelo Presidente Lula com avanços significativos para a nação brasileira. Que triste e lamentável ver o Estado de São Paulo, o mais importante da Federação, sendo tratado desta forma tão ruinosa para o povo que mora neste Estado tão importante do ponto de vista político, administrativo e social. Lamento que neste momento se esteja discutindo mais um ataque frontal aos interesses dos servidores públicos do nosso Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Aldo Demarchi.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, constato que a falta de educação e a falta de respeito continuam as mesmas dessa galeria pequena em número e pequena em caráter.

Mas venho a esta tribuna, Sr. Presidente, ainda que o Regimento não me socorra, porque a Presidência desta Casa deveria incontinentemente coibir desmandos, baderneiros, mal educados e bandoleiros.

 

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-         Manifestação das galerias. O Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a V. Excelência, com veemência, que faça valer o Regimento Interno e, em prosseguindo as assacadilhas desrespeitosas, que faça excluir do recinto as pessoas que assim estão se portando. Quem não tem educação e civilidade para se comportar num ambiente público não deve permanecer nele.

Nunca vi numa repartição pública uma postura como essa. Confesso que nunca vi.

 

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- Manifestação das galerias. O Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Solicitamos, por favor, a compreensão dos senhores e das senhoras para que possamos ouvir o orador que está na tribuna, respeito ao orador que está na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, há pouco eu estava meditando e refletindo; o Deputado Barros Munhoz, líder do governo, fez mais de 30 reuniões com todas as entidades. Reuniu os Deputados Roberto Felício, Maria Lúcia Prandi e Simão Pedro. O Governo fez concessões de toda ordem, reuniões às dezenas. Aí, fico indagando a mim mesmo, Srs. Deputados, aonde se encontra a coerência da Bancada do PT e do PSOL? Onde está a coerência?

Estava lendo há pouco um acordo celebrado entre o nosso Governador Serra e quero deixar bem claro aqui que tenho a honra de apoiá-lo nesta Casa. José Serra escreveu de próprio punho “de acordo com a nova redação do artigo 2º, do artigo 43”. E quem assinou embaixo? Quem foi que assinou embaixo? O ex-presidente da CUT, ministro Luiz Marinho.

 

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- Manifestação das galerias. O Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. PRESIDENTE - ALDO DEMARCHI - DEM - Mais uma vez solicitamos a compreensão dos senhores e das senhoras para que possamos ouvir o orador que está na tribuna. Caso contrário, e evidentemente contrariados, seremos obrigados a retirar aqueles que estão fazendo bagunça.

Por favor, queremos ouvir a posição do orador que está na tribuna.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Aí, Sr. Presidente, fico indagando se o ministro Luiz Marinho não tem autoridade, não estava capacitado para assinar o termo de acordo. Aí, lembro-me da palavra coerência. Onde está a coerência da Bancada do PT? Onde está a coerência da Bancada do PSOL? Onde está a coerência do PT?

Essa mesma coerência me faz ler trechos deste artigo publicado na Revista “Isto É” cujo título é “Tenho vergonha na cara.” Escreve Adriano Lobato: “Além das obras que deixou, o historiador cearense Capistrano de Abreu fez uma sugestão que muito poderia contribuir para o Brasil. Ele queria que fosse inserido na Carta Magna o artigo ‘Tenho vergonha na cara’.” Diz o articulista: “Mangabeira, o ex-guru do meu amigo Ciro Gomes, está para ser nomeado, está para tomar posse como ministro do governo Lula.”

Agora fico sabendo que Mangabeira foi a mesma pessoa que queria o “impeachment” de Lula, que falou que o governo Lula era corrupto. Quem falou foi Mangabeira.

E agora Lula, o Presidente, o maior nome do PT no país, vai nomear, vai dar posse a Mangabeira como ministro do seu governo. Aí, Deputado Roque Barbiere e Deputado Zerbini, fico indagando: é essa a coerência da bancada de oposição do PT? É essa a coerência?

Verifico que a demagogia já chegou ali nas galerias. A galeria adora ser enganada, adora ser ludibriada, adora ser enrolada. Já estão aqui há várias horas e estão ainda acreditando em Papai Noel. Estão ali os mesmos gritos, com as mesmas indelicadezas. Estão ali acreditando que há coerência na chamada oposição. O que há é demagogia barata.

Já assisti aqui, deste plenário, a Bancada do PT trazer caravanas de moradores lá da cidade Tiradentes, que vieram a esta Casa sonhando com a casa própria, sonhando com a expectativa de voltar para as suas casas tendo o seu chão para poder olhar nos olhos da sua esposa e das suas filhas e dizer: “Nós temos as nossas casas.” E ficaram ali, onde estão aqueles baderneiros horas e horas. Depois, encerradas as discussões, lá foram os moradores da cidade Tiradentes para as suas casas. E lá chegando seguramente olharam nos espelhos, olharam nos seus olhos e perguntaram: “Cadê as minhas casas?” Ficaram no discurso barato!

 

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- Manifestação das galerias. O Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Por isso, Srs. Deputados, é que estou aqui nesta tribuna, para falar exatamente de incoerência. E falando em incoerência já enveredo por outro caminho, para registrar aqui a posição de três Deputados que orgulham e honram a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Refiro-me ao Deputado Major Olímpio, ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Edson Ferrarini, três parlamentares que perderam as suas fardas apenas em função da lei, mas que amam a sua corporação, que lutam pelos seus direitos, que têm orgulho, que têm amor pela corporação.

Quantas vezes, desta tribuna, pude observar o Deputado Conte Lopes e o Deputado Edson Ferrarini, defendendo intransigentemente a Polícia Militar. Hoje, a eles se somam o Deputado Olímpio Gomes. Os três têm a responsabilidade de lutar pela história da corporação de mais de cem anos.

Por isso, neste momento, rendo as minhas homenagens a esses três Deputados soldados. Soldados não mais em farda, soldados em ideais, nos horizontes; soldados honrados, decentes, homens sérios, que merecem nosso respeito.

Deputado Olímpio Gomes, na ausência dos Deputados Conte Lopes e Edson Ferrarini, eu o saúdo, como homem correto e profissional exemplar que foi.

Sr. Presidente, cedo um aparte ao Deputado Roque Barbiere. Seguramente, Deputado, essa meia dúzia de desocupados que se encontram nas galerias querem ouvir o seu aparte.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - Agradeço a V. Exa. o aparte. Parabenizo V. Exa. pela coragem, pela fala clara.

Compartilho da sua opinião sobre os três policiais militares que são Deputados. Com tristeza, digo a todos os Deputados que hoje, lá fora, alguns policiais da nossa Casa saíram feridos. Seis ou sete policiais foram ao médico, vítimas de agressão na porta da Assembléia Legislativa, esquecendo-se os manifestantes que o policial militar também é um servidor público e merece respeito de todos nós.

Quero, portanto, solidarizar-me com os policiais militares. Estou ouvindo a discussão desse PLC há vários dias e não ouvi um Deputado, um presidente de sindicato, um presidente de associação dizer que falta acrescentar isso ao projeto. Ninguém disse. Já foram feitas concessões pelo Governo do Estado, já foram atendidos os ACTs, que mereciam ser atendidos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. Roque Barbiere - PTB - Sr. Presidente, se V. Exa. não permitir que eu fale para aquela bandalheira que está lá em cima...

 

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- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

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O SR. Roque Barbiere - PTB - Sr. Presidente, é muito cômodo para V. Exa., enquanto Presidente, ficar sorrindo aí. É importante o cumprimento do Regimento. Se eu não puder falar. Lá na minha Birigüi, que vocês estão citando, bandalheiros iguais a vocês não fazem parte do serviço público. Aí, não tem nenhum bandalheiro de Birigüi. Bandalheiro de Birigüi não fica no serviço público. Lá, o servidor público trabalha, é mal remunerado sim, como todos, mas presta um bom serviço para a população.

A vocês do PT, que estão nas galerias, a vocês que votam no PT, eu, Deputado Roque Barbiere, não devo prestações. Quem deve satisfações a vocês é o PT. É para eles que vocês dão o dinheiro do sindicato e os votos. Não é para mim.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Deputado, peço vênia a V. Exa. para fazer cumprir o Regimento.

Esta Presidência tem sido extremamente tolerante com essas questões. De fato, há um Regimento, que gostaríamos de cumprir.

Quero manter o padrão da democracia, do diálogo, da possibilidade de conversa, só que quero tanto falar com os Srs. Deputados para que se coloquem dessa forma, como quero advertir a galeria.

Esta Presidência quer advertir a galeria que tem instrumentos regimentais para impedir essas coisas. Quer que todos tenham liberdade, mas quer garantir o respeito no Plenário.

O parlamentar deve na tribuna ser respeitoso e deve ser respeitado. Por isso, o Regimento é muito claro. Se houver uma coisa tolerável, tudo bem. Art. 280: “Os espectadores não poderão estar armados e deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que se passar no Plenário”.

A tolerância da Presidência efetiva ou dos que presidem leva, às vezes, até a permitir algum tipo de manifestação, desde que isso não passe dos limites. A democracia impõe limites.

Quero devolver a palavra ao orador, que tem que ter a liberdade total de falar. Isso é constitucional. O nosso Regimento tem que garantir isso.

Faço um apelo a todos para que possamos dar curso à sessão, da forma mais tranqüila possível.

Tem a palavra o Deputado Roque Barbiere, que estava aparteando.

 

O SR. Roque Barbiere - PTB - Como dizia, Deputado Campos Machado, volto a elogiar a sua coragem, a sua clareza. Nenhum Deputado, nem do PT, nem do PSOL, nem dos partidos de oposição, vieram a esta tribuna - espero que venham - e disseram: “Nesse projeto, já foram feitas seis alterações, falta fazer essa, que é importante”. Não, é só tese, só coisa genérica, que é ruim para o funcionalismo. E dos funcionários públicos de Birigüi, até agora, não recebi nenhuma manifestação. Entendo que o projeto não seja tão ruim assim. É importante para São Paulo, precisa ser aprovado, vai ser aprovado com o nosso voto. O PT sabe disso, é só combinar o dia, mas vai ser aprovado.

Assim, quero parabenizar V. Exa. pela clareza e pela coragem de dizer a verdade. Espero que o Regimento seja cumprido, Sr. Presidente, para todos e não somente para quando um Deputado, seja eu, seja outro, se altere ou fale alguma palavra fora de questão.

É importante que a liberdade da democracia seja preservada. Todos fomos eleitos. Ninguém está aqui porque passou em concurso ou porque foi indicado. Fomos escolhidos pelo povo de São Paulo e precisamos ser respeitados.

Sr. Presidente, perdoe-me a colocação, mas tenho notado que V. Exa. não tem exercido o Regimento quando se trata de conter manifestações. É por isso que hoje sete policiais militares foram atendidos no Pronto-Socorro médico da Santa Casa, com ferimentos graves cometidos pela multidão que aqui se aglomerou. V. Exa. sorriu e fez vista grossa a isso também.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Deputado pelo aparte. Na verdade, queria apartear o Deputado que o antecedeu, mas ele infelizmente não me concedeu o aparte.

Concordo plenamente com V. Exa. e gostaria de esclarecer algumas coisas. Um Deputado do PT, nessa tribuna e depois no aparte, disse que o PT fez maravilhas na cidade de São Paulo.

Quero, de novo, reforçar que fui Vereador de oposição durante o Governo Marta, na Prefeitura de São Paulo, e o reajuste do funcionário público no Município de São Paulo, todos os anos, foi 0,1% porque a lei determinava que tinha que ter um percentual. Então, deu-se 0,1%.

V. Exa. está coberto de razão quando fala da incoerência do PT. O PT é muito bom na oposição, para fazer crítica, mas quando governa faz exatamente aquilo que critica. Segunda questão, que é importantíssimo esclarecer, até porque um Deputado do PT afirmou categoricamente que um movimento, do qual faço parte e do qual minha esposa é vice-presidente, sempre foi recebido nas portas da Prefeitura de São Paulo no Governo Marta. É verdade. Sempre recebido por um assessor, que não resolvia nada, que nos prometia mil coisas e que nunca cumpriu nenhum dos pontos.

É esse o compromisso político que o PT tem. Tanto os compromissos firmados com este Deputado, enquanto Vereador na Câmara Municipal de São Paulo, como todos os compromissos firmados com movimento popular na sede da Prefeitura de São Paulo nunca foram cumpridos, uma linha sequer.

Pior do que isso, nobre Deputado, em uma das ocasiões em que estivemos na Prefeitura, quando uma comissão adentrou, disse que não sairia de lá enquanto não fosse atendida no que havia sido prometido. Esta comissão foi colocada para fora da Prefeitura de São Paulo com a Guarda Civil Metropolitana.

Foi isso que o PT fez na Prefeitura de São Paulo. Não me venham falar em manter a ordem, que o Governo José Serra é truculento, que o PSDB é truculento. Vocês adotam o mesmo mecanismo. Quando estão no governo usam do mesmo mecanismo.

Para comprovar o que estou dizendo, há poucos instantes o MST invadiu a Usina de Itaipu. Imediatamente, o Exército foi mobilizado por ordem do Presidente da República para tirar o Movimento Sem Terra da Usina de Itaipu.

Eu penso que precisa tirar mesmo para garantir um patrimônio que é importante para o País porque pode afetar o fornecimento de energia para um setor importante. Mas não me venham com a incoerência de ter um discurso na oposição e fazer outro quando são governo. Pautem a sua atitude pela coerência. Enquanto não pautarem, eu vou colocar o dedo na ferida, sim.

Eu vou dizer quem é o PT porque participei, infelizmente, desse partido. E sei que o grande problema do PT é que eles fazem um discurso e têm uma prática totalmente diferente. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - Caro Deputado Campos Machado, V. Exa. sabe e todos nós sabemos: são grandes as diferenças políticas que nos separam, mas é inegável que V. Exa. é um dos parlamentares desta Casa que mais gosto tem pela polêmica e pelo diálogo. Penso que isso faz parte da prática parlamentar. É bom ver V. Exa., muitas vezes, cumprindo até informalmente o papel de Líder do Governo. Ontem até se notava a ausência de V. Exa. certamente trabalhando no seu mandato, mas notávamos uma certa desorganização pela sua ausência.

O meu aparte é por uma fala de V. Exa. que me tocou sobremaneira. Foi quando V. Exa. mencionou o Deputado Olímpio Gomes.

Todos nós vemos nesta Casa o destemor com que o Deputado Olímpio Gomes, muitas vezes até em aparente desacordo com o seu partido, tem defendido suas convicções. Imagino qual não foi o paradoxo que o Deputado Olímpio Gomes teve de enfrentar algumas horas atrás quando diante de manifestantes reunidos nos fundos da Assembléia, viu seus colegas de farda, seus milhares de colegas que também estão ameaçados por esse monstrengo e que agora me parece que foi remodelado, paradoxalmente, sob ordens, ter de reprimir aqueles que se irmanavam na defesa da mesma causa de um regime de Previdência mais justa.

Quando V. Exa. ressalta o papel do Deputado Olímpio Gomes, quero me solidarizar com V. Exa. pelo reconhecimento e também pelo drama que imagino que S. Exa. viveu horas atrás.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer, inicialmente, o nobre Deputado Roque Barbiere do meu partido, um homem extremamente leal, competente, sério, um homem que sabe cumprir com seus deveres e suas obrigações. É um homem que não se curva. Palavra ‘curva’ não cabe no seu dicionário. Quero afirmar uma vez mais, Deputado Roque Barbiere, que tenho por V. Exa. um profundo respeito. Vossa Excelência é um homem de valor, veio do interior. Simples, porém honrado. Humilde, porém correto.

Quero agradecer o aparte do nobre Deputado Zerbini e do nobre Deputado Rui Falcão, meu colega de São Francisco que, com muita justiça, se referiu ao Deputado Olímpio Gomes.

Eu me lembrava há pouco, Srs. Deputados, do ex-Deputado do PT, Renato Simões. Quantas vezes desta tribuna tive embates e debates com o Deputado Renato Simões. E S. Exa. sempre mencionava o livro de Leonardo Boff “A águia e a galinha”. Dizia o Deputado Renato Simões que os homens não podem ser galinhas, que têm de ser águias para pensar alto, sonhar alto. E não é todo mundo que se encontra nesse grande plenário que é águia. Muita gente aqui é galinha. Não no sentido de pensar baixo. Invoco o testemunho dos Deputados que estiveram na outra legislatura, que o Deputado Renato Simões durante várias sessões me questionava sobre o livro do Leonardo Boff.

Eu fui compreender realmente o Deputado Renato Simões conferindo o livro que ele citou e deixando de lado a ironia que eu tinha para com ele, quando ele dizia que o meu Leonardo Da Vinci é melhor que o seu Leonardo.

Quero dizer aqui nesta noite que eu hoje sei distinguir águias e galinhas. Quantas galinhas se encontram aqui nesta noite que pensam pequeno, que rastejam no sentimento? Que são répteis quando se trata de olhar para cima. Sabe, Deputado Antonio Mentor, só o sapo não olha para cima porque não ama as estrelas. E aqui tem gente que não ama as estrelas. Pensa pequeno demais. E a vida é curta para ser pequena, Srs. Deputados. O silêncio de então já é substituído pelo vozerio das galerias. Eles não conseguem ficar silenciosos, não conseguem ser águias por um instante sequer.

É por isso que eu venho a esta tribuna para manifestar o meu apoio total, irrestrito e incondicional ao projeto enviado por José Serra. (Manifestação nas galerias.) Vou votar favoravelmente ao projeto do José Serra. Quero dizer que sou seu aliado, não alienado. Sou amigo de Geraldo Alckmin. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O Deputado Campos Machado precisa ter a sua palavra garantida e esta Presidência vai fazer isso. Quero advertir as galerias que não admitirei isso. Por conta do quê? Aqui é uma Casa em que as pessoas têm de falar e expor o seu raciocínio! Não é possível! Que democracia é essa? Quero pedir, mais uma vez, que garantamos a palavra. Vamos ouvir o raciocínio do orador.

Devolvo a palavra ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlos Giannazi, mesmo porque lhe devo desculpas públicas.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Faço aqui um apelo, nobre Deputado Campos Machado: não provoque os servidores públicos. V. Excelência está sendo agressivo, está humilhando os servidores, constrangendo-os. V. Excelência já fez isso naquela primeira intervenção e continua cometendo o mesmo erro. Isso é um desrespeito. E todos os parlamentares se sentem agredidos com a sua ironia. V. Excelência não precisa disso. Eu até vejo como quebra de decoro. V. Exa. está provocando os servidores públicos. Assim, penso que o Presidente nem tem o direito de reclamar dos servidores que aqui estão, pois eles estão sendo provocados por Vossa Excelência.

Apelo para que o nobre Deputado trate os servidores presentes com dignidade. (Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu começo dizendo que eu retiro as minhas desculpas públicas ao Deputado Carlos Giannazi. Acabo de retirar. Não posso mais manter as minhas desculpas diante da sua posição. Como é que eu posso manter as desculpas públicas, que eu havia feito há pouco, diante desse destempero verbal?

Ora, Deputado Carlos Giannazi, nem vou lhe responder em respeito à sua família, à sua história; sei que V. Exa.é um lutador, um professor que ama a sua profissão, que veio aqui defender o PSOL. Nem vou lhe responder porque não quero ter que pedir desculpas públicas novamente, porque não vou fazer nunca mais.

Senhores parlamentares, fui interrompido quando dizia que eu tive orgulho de ter sido aliado de Geraldo Alckmin. Reitero, o homem tem que ter lado. O homem tem que ser como a lua, dizia o poeta, que olha para cima ou se vê a lua minguante ou cheia, ou nova, ou crescente. Ninguém vê duas luas. E eu tenho lado. Defendi Geraldo Alckmin e vou defendê-lo enquanto estiver nesta Casa. Não há força nenhuma capaz de me impedir de defender o meu amigo, o meu irmão de fé Dr. Geraldo Alckmin. E reitero que sou aliado incondicional de José Serra. Não há hipótese de votarmos contra o projeto de S. Excelência.

É interessante, Srs. Deputados, sabem V. Exas. que eu pouco me incomodo. Eu pouco me incomodo com a galeria. Pouco me incomodo com o que eles falam. Não tenho a menor preocupação com o que eles estão dizendo. Que me desculpe o Deputado Carlos Giannazi, eles nem sabem o que falam.

Por isso quero deixar claro que esta tribuna é o lugar que deveria merecer respeito. Se Ibrahin Nobre fosse vivo, ele que dizia que esta Casa era a suprema paixão dos paulistas, se envergonharia ao presenciar cenas como essas. É preciso que esta Casa assuma as suas responsabilidades. Estou trabalhando, Srs. Deputados, para que possamos constituir uma comissão que valorize esta Casa. Vou propor no próximo Colégio de Líderes que seja constituída uma comissão que possa estabelecer regras, normas para valorizar o Poder Legislativo. Esta Casa é independente. Sou aliado, mas não sou alienado. Aliado, sim, mas alienado, não. Vamos apresentar na próxima terça-feira reivindicações que interessam a esta Casa. Quero ser o primeiro a apresentar a reivindicação, quero apresentar essa proposta para que esta Casa recupere a sua história, o seu prestígio e também a sua dignidade.

É por isso que vim aqui, para enaltecer três parlamentares soldados, três parlamentares guerreiros, heróis da PM, para defender o meu Governador José Serra. Para defender o projeto em sua inteireza e para fazer um apelo a esta Casa, Sr. Presidente. É hora de buscarmos na história, no passado de Franco Montoro, de Jânio Quadros, de Ulisses Guimarães as lições necessárias para que esta Assembléia Legislativa recupere a sua história, a sua tradição e o seu passado de lutas. Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, garantindo-lhe toda a liberdade de expressão que esta Casa tem e merece.

Gostaria que as pessoas que adentraram aqui democraticamente tivessem a mesma consideração e o mesmo respeito.

Vossa Excelência vai usar da palavra por 30 minutos, com os apartes necessários, espero que V. Exa. seja respeitado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário, servidores que ocupam as galerias durante o dia de hoje, nesta noite assomo à tribuna para também debater o PLC nº30 de 2005, projeto que cria em São Paulo a SPPrev, entidade autárquica gestora do regime próprio de Previdência dos servidores públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.

Tenho em mãos uma avaliação feita pela assessoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da nossa liderança, que aponta alguns pontos obscuros nesse processo.

O Projeto de lei Complementar nº 30 de 2005, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a criação da autarquia em regime especial vinculada à Secretaria da Fazenda terá como competência a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes de Previdência já existentes, a arrecadação e a cobrança dos recursos e contribuições para o custeio desses regimes, gestão de fundos e recursos arrecadados, gerenciamento e escrituração dos dados dos servidores agregados e dependentes.

O projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, cria a entidade gestora do regime próprio dos servidores públicos e o regime próprio dos militares do Estado de São Paulo, porém, não dispõe sobre questões como custeio e benefícios, atendimento a segurados e pensionistas, administração dos ativos e passivos previdenciários, possíveis alterações na forma de recolhimento dos servidores não estatutários e criação do regime intermediário.

Não consta no projeto o tratamento que o Governo do Estado pretende dar ao passivo previdenciário, gerado pela não contribuição da quota-parte do Estado em contrapartida à contribuição dos servidores do IPESP, Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

O Art. 28 prevê a cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de Previdência, e do regime próprio de Previdência dos militares. Todavia, não esclarece como o Estado vai saldar a dívida com a Previdência dos servidores públicos e militares.

Sobre a autonomia do SPPrev faz-se necessária a caracterização do regime especial, enfatizando a autonomia administrativa do SPPrev financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. Não consta do projeto, portanto, há uma lacuna. Se for verdade, como outros Deputados afirmaram desta tribuna, que o nobre Deputado líder do governo nesta Casa se esforçou buscando a negociação, também é verdade que o líder da nossa bancada a todo o momento procurou apresentar essas lacunas e propostas que viessem a contemplar esse projeto, viessem a preencher essas lacunas para que esse projeto atendesse aos interesses de todos os servidores do Estado de São Paulo.

Quero lembrar aqui o caráter intervencionista do Governo do Estado, vide a quebra da autonomia universitária, porque o Governo manda para esta Casa um projeto que cria uma Secretaria de Assuntos Universitários. E hoje há oposição muito forte, inclusive dos universitários - quer sejam alunos, professores, reitores - contra essa medida que mostra o caráter intervencionista deste Governo José Serra. E é exatamente por esse caráter que este Governo tem demonstrado a todo momento que não podemos permitir que não haja aqui uma autonomia do SPPrev na sua administração.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - No ano de 1988 participei da Secretaria de Ciência e Tecnologia onde havia subordinação funcional no Estado das universidades. E cabia ao Secretário de Ciência e Tecnologia, desde então, chamar o conselho de reitores a discutir os assuntos universitários que eram apensos àquela Secretaria. Com a lei que deu autonomia às universidades a subordinação funcional continuou sendo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia até então.

O que houve agora foi apenas a desvinculação da Secretaria de Ciência e Tecnologia e criando a secretaria que passou a coordenar as universidades, que chama os reitores e faz o conselho. E recentemente, nesse fim de semana, vimos um artigo dos reitores da USP, da Unicamp e da Unesp dizendo que isso não seria autonomia universitária. Apenas para dizer que esse ato do Governador Serra foi um ato administrativo contemplando a gestão da universidade, da mesma forma mantendo a autonomia em lei. Mais ainda, a autonomia da universidade, além de não ser ferida, está apenas sendo inserida junto ao cadastro do Estado para que o balanço da universidade seja publicado da mesma forma que o do Legislativo, do Tribunal de Contas etc. Agradeço o aparte.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço o aparte de V. Exa. porque nos permite estabelecermos aqui o contraditório. Aliás, Deputado, tivemos aqui noites gloriosas nesta Assembléia Legislativa, no passado, com projetos polêmicos que chegaram a esta Casa. Entramos madrugada adentro discutindo e nessa discussão o contraditório sempre foi estabelecido e ele é muito importante porque esta é a Casa do povo e acima de tudo é a Casa da democracia. E V. Exa. e todos os demais Deputados terão sempre da parte deste Deputado todos os apartes necessários ao estabelecimento do contraditório.

Não é esse o entendimento, obviamente, que V. Exa. acabou de explanar no microfone de aparte, que tem este Deputado. Aliás, não é esse entendimento que tem também o corpo discente, o corpo docente da universidade que continua protestando contra essa intervenção do Governo, porque hoje é uma medida. Do ponto de vista administrativo, da forma como V. Exa. expõe no microfone de apartes, parece ser uma medida até simpática, uma medida que não vai interferir em nada na universidade ou na autonomia universitária. No entanto, não é esse o entendimento do corpo discente, nem docente; nem de alunos, nem funcionários, nem professores e nem os reitores da universidade. Exatamente por isso que temos que garantir neste projeto a autonomia da administração da SPPrev, o que não está garantido no corpo da lei.

Além disso, Srs. Deputados, a SPPrev teria que ser dotada necessariamente de uma Procuradoria própria que daria a garantia, em caso de conflito entre o Estado representado pelo Governo e o funcionalismo público, de que a SPPrev tivesse efetivamente uma defesa da instituição voltada para a defesa dos interesses dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Sabemos o que é a PGE, Procuradoria Geral do Estado que, historicamente, tem se posicionado sempre em favor do Governo e não necessariamente em favor do funcionalismo e dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Por isso teria que constar nesse projeto de lei também uma Procuradoria própria da SPPrev o que não existe nesta lei. É outra lacuna muito grave neste projeto de lei.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Hamilton Pereira, gostaria de inicialmente agradecer o aparte de V. Exa., dizer que é uma satisfação poder aparteá-lo pela primeira vez. Estou na primeira legislatura, V. Exa. já atravessou várias legislaturas. Vossa Excelência sabe que além da atuação parlamentar temos uma convivência de mais de uma década.

Além das questões do SPPrev - estou inscrito e vou falar mais à frente, porque estamos num processo de esclarecimento das questões - queria deixar registrado um comentário feito em relação à autonomia universitária. A primeira questão é a seguinte: a Secretaria do Ensino Superior em tese é para trabalhar em cima do ensino superior, mas sabemos que o responsável pelo ensino superior privado é o MEC. As universidades privadas do Estado de São Paulo, do Pará, de Roraima, da Bahia e Minas se submetem ao MEC. E a Fatec está na hierarquia na Secretaria de Desenvolvimento. Portanto, a Secretaria do Ensino Superior, criada agora, só atua na Unesp, na Unicamp e na USP.

Quem é o titular dessa pasta? O titular dessa pasta tem uma história interessantíssima. Disputou uma eleição a reitor da Unicamp, o Sr. Pinotti, quando o mais votado, de forma disparada, é o homem que nos deixou há dez anos - e vamos comemorar aqui na Assembléia, lembrando os seus livros -, Paulo Freire, um dos maiores educadores deste país. Foi o mais votado, mas como era abertamente contra a ditadura militar, não foi indicado a reitor. E o oitavo da lista, o Sr. Pinotti, atualmente o homem responsável pela Secretaria do Ensino Superior, assumiu a Reitoria da Unicamp. Nas mãos de quem? Nas mãos do Sr. Paulo Maluf. Malufar, V. Exa. sabe, para os desavisados é só olhar o dicionário e ver a explicação. Portanto, ele tem uma história ligada ao princípio do autoritarismo.

Não bastasse o fato de a Unesp, a Unicamp e a USP estarem subordinadas a uma Secretaria que tem como Secretário alguém que foi ungido pela ditadura militar, existe também um decreto que mesmo Thame, Deputado Federal do PSDB, dizendo que o decreto não existe, ele existe. E está escrito em seu texto. E aqui queria dialogar com os tucanos, quando dizem que não existe decreto. O decreto existe, está escrito no texto do decreto. É só entrar no sistema SPL, o sistema eletrônico da Alesp, para ver. Está no texto da lei. É possível, sim, que o Governo através da Secretaria possa, em querendo, contingenciar os recursos ou bloquear o remanejamento de recursos das universidades. Isso está no texto do decreto. Ainda não fez o Pinotti, em particular o Sr. José Serra, que é o responsável. E nisso tem razão os reitores. Nisso os tucanos estão certos.

Mas qual é o histórico do Secretário e do Governador?

O Governo José Serra demitiu trabalhadores do Metrô porque fizeram uma paralisação em favor da manutenção do veto à Emenda 3. Por isso foram demitidos. A proposta do Presidente do Metrô foi admitir três, dividindo o movimento. Infelizmente por conta da conjuntura isso acabou ocorrendo. Mas dois trabalhadores, que são inclusive diretores de sindicato, continuam no olho da rua. É o Governo que não pensou duas vezes em pressionar a Reitora da USP para entrar com ação de reintegração de posse, em função da ocupação que reivindica um decreto. Se não existe, por que não revoga?

Quero colocar aqui que existe um histórico de autoritarismo desse Governo, que não tem nada de novo e existe um secretário que tem também história. Basta ver como foi a eleição da Unicamp no começo da década de 80. Portanto, só não feriu a autonomia universitária porque a sociedade está de olho. Mas a qualquer momento, na hora que a correlação de forças se alterar, vai ter intervenção, sim, porque a Unicamp, a USP e a Unesp ainda são centros que produzem pensamento alternativo. Só não fez ainda a intervenção, porque a correlação de forças não está permitindo que o Governo faça. Mas com certeza vai fazer, porque esse é o histórico do Secretário. A secretaria então foi criada para quê? Para ser cabide de emprego? Não. É para fazer alguma coisa. E vai fazer o quê? Vai intervir na universidade. Está no texto do decreto. É só pegar e ler. Podem, sim, intervir no remanejamento. A partir do momento que o reitor pedir autorização, o Governo pode negar. E se o Governo negar, feriu a autonomia.

Quero agradecer o aparte cedido por V. Exa., dizer que é uma satisfação poder aparteá-lo, pela relação política que não é de hoje. É uma satisfação muito grande.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Posso lhe assegurar, Deputado, que a satisfação é toda minha. V. Exa. veio para esta Casa depois de haver passado pela experiência da vereança lá em Sorocaba e ter pertencido aos quadros do nosso partido, aliás, um brilhante quadro. Não é por outra razão que chegou a esta Casa ungido agora com o mandato de Deputado estadual, que inclusive vem surpreendendo, porque entre os novos quadros desta Assembléia Legislativa do Estado V. Exa. vem se sobressaindo. Quero parabenizá-lo pelas colocações bastante esclarecedoras para aqueles que ainda confiam neste Governo e que não sabem do que ele é capaz. Mas V. Exa. inclusive me estimulou quando falou do nosso saudoso Paulo Freire.

Quero dizer que em 1997 apresentei nesta Casa um projeto de lei que se inspirava exatamente num programa do educador Paulo Freire.

Paulo Freire, quando Secretário da Educação no Governo de Luíza Erundina, notando que havia um fenômeno que atingia sobretudo a periferia da cidade de São Paulo, o fenômeno da violência nas escolas, não só contra os prédios escolares, mas que atingia também os adolescentes, os jovens, Paulo Freire apresentou um programa que propunha a abertura das escolas nos finais de semana para a participação dos jovens e dos adolescentes, numa escola como um centro de referência de participação e de convivência democrática, onde ali eram implementados programas de esporte, lazer, cultura, fazendo com que houvesse uma mudança na concepção da sociedade em relação à escola. Se a escola é pública, ela passa a pertencer efetivamente ao público e, portanto, toda a comunidade do entorno da escola passa conviver naquele espaço, democraticamente, prestigiando a cidadania, os jovens e adolescentes.

E apresentei um projeto aqui, transformando aquela lei municipal de autoria do Paulo Freire em projeto de lei estadual. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia e transformado na lei que foi sancionada pelo ex-Governador Mário Covas, regulamentada como a Lei nº 10.312, projeto interdisciplinar e de participação comunitária no combate à violência nas escolas. Todos os senhores conhecem aquele programa. Aquele programa foi implementado inicialmente ao tempo da Secretária de Educação, Profª. Rose Neubauer, com o nome “Parceiros do Futuro”. Posteriormente, muda-se a Secretária, troca-se o Secretário de Educação, entra o Gabriel Chalita e muda o nome e a concepção do programa. Implanta agora o programa Escola da Família, que todos conhecem. Uma inovação, com jovens universitários participando dentro das escolas do monitoramento desses programas, de lazer, esporte, cultura, envolvendo e interagindo com os jovens e adolescentes de cada bairro onde existia uma escola estadual. Temos mais de 5.200 escolas estaduais no Estado de São Paulo. Todas eram abertas nos finais de semana.

Um dos primeiros atos do Governador José Serra quando assumiu o Governo do Estado foi numa canetada cortar todos os recursos destinados à manutenção do programa Escola da Família. Hoje, no Estado de São Paulo, já foram fechadas 2.882 escolas. E, infelizmente, estamos observando que gradativamente a violência volta, volta às escolas, atingindo principalmente os jovens e os adolescentes. Portanto, essa intervenção foi nefasta, foi maléfica para os jovens, para os adolescentes, para as comunidades. Todos sabem que não é em todo bairro que você tem um centro esportivo, um centro comunitário, portanto ter uma escola aberta aos finais de semana, nobre Deputado Sebastião Almeida, com a participação dos jovens, dos adolescentes, monitorados por jovens universitários, é algo salutar e em troca desse monitoramento tinham financiamento de bolsas de estudo. Isso era fundamental para que estas escolas funcionassem como um centro de referência da cidadania para jovens e adolescentes.

Infelizmente estamos vendo o fechamento gradativo dessas escolas.

Voltando ao PLC nº 30/05 queremos apontar aqui mais alguns equívocos nesse projeto. Este projeto não tem como representantes servidores na diretoria executiva. No Conselho de Administração deliberará sobre quais serão os membros da primeira composição dos conselhos de Administração e Fiscal. No entanto, é o Governador que tem a primazia de indicar seus representantes. Os trabalhadores, os servidores públicos do Estado de São Paulo, estão em minoria, têm uma participação pífia nestes conselhos e, portanto, pouco poderão influenciar nas decisões desse conselho. Esses conselhos tornam-se então, antidemocráticos e excludentes em relação aos servidores públicos do Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar quero parabenizá-lo por esse seu projeto de lei ainda dos anos 90, que serviu de inspiração para outros projetos que foram implantados em outras redes de ensino. E dizer que é um projeto que ajudou muito no combate à violência, mas infelizmente o atual Governo cortou mais de 50% dos recursos para esse programa. Isso é péssimo porque o que estamos acompanhando são cortes na área da Educação. Tanto é que agora eu gostaria de informá-lo de que nós tivemos aqui as últimas notícias de que os docentes da USP e da Unicamp entraram em greve, e que a Unesp também aprovou indicativo de greve.

Ou seja, há uma grande crise na Educação básica e no ensino superior, porque esse governo vem cortando verbas da Educação, vem sucateando o ensino, cortando programas importantes como esse de V.Exa., programa estratégico de combate à violência, que ajudava inclusive no processo de ensino e aprendizado.

Mas o que estamos vendo é um verdadeiro desastre, com a polícia quase que ocupando a reitoria da USP; a Polícia Militar aqui também agredindo os manifestantes, a Polícia Militar também a mando desse governo retirando os sem-teto lá do acampamento João Cândido, ou seja, é um governo em crise: greves nas universidades, decretos ferindo a autonomia dessas universidades públicas de ponta do Estado de São Paulo. É uma verdadeira catástrofe o que vem acontecendo no Governo José Serra. Começou muito mal e atacando uma área estratégica.

Na área da educação básica a Comissão de Educação aprovou hoje um requerimento convocando a Secretária Maria Lúcia Vasconcelos, da Educação, para prestar depoimentos aqui. Um dos itens que coloquei no requerimento é que ela explique esse corte absurdo de 50% no Orçamento do financiamento do programa Família na Escola. Obrigado.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Eu é que agradeço. É sempre um prazer conceder um aparte a Vossa Excelência.

Voltemos ao tema. Hoje temos bastantes Deputados da base aliada garantindo quorum para que a nossa sessão possa transcorrer ininterruptamente, inclusive para que discutamos todas as horas necessárias. Estaremos aqui, faremos essa discussão até a votação final, quando toda bancada do PT e o PSOL, tenho certeza, votará contra o PLC nº 30, porque ele agride os direitos dos servidores públicos estaduais e nós estamos aqui para defender esses direitos.

Por falar em presença de Deputados nesta Casa, vejam que interessante. Estou aqui com um artigo do “Jornal da Tarde”, de hoje: “Aliados emperram a votação da SPPrev. O plano do Governo José Serra, do PSDB, de votar a reforma da Previdência paulista ontem, na Assembléia, naufragou. A resistência desta vez não veio da oposição, mas da própria base de sustentação tucana. Aliados descontentes com o Governo esvaziaram o plenário no momento em que estava em votação um requerimento para iniciar a discussão do projeto e forçaram uma derrota de Serra. Eles exigem cargos em Comissões Permanentes da Casa para votar a nova Previdência. O líder do PSDB na Assembléia admitiu a confusão da base. Alguns aliados estão descontentes com as nomeações das Comissões da Casa e querem ‘conversar’”.

Pelo jeito a conversa já foi feita. Deve ter sido muito boa, porque hoje estão todos presentes aqui. Quero alertá-los, Srs. Deputados, de que tenho aqui a Ordem do Dia das sessões ordinárias que vemos transcorrer todos os dias aqui.

Cedo um aparte ao nobre Deputado José Augusto.

 

O SR. JOSÉ AUGUSTO - PSDB - Na verdade o que estamos querendo são as vagas que o PT tem a mais do que poderia. Temos aqui uma bancada que é a maior, e pela proporcionalidade nós teríamos duas vagas na Mesa. Demos duas vagas para o seu partido, além das Secretarias. Então, V. Exa. não tem legitimidade para falar dessa forma. Estamos querendo aqui que haja justiça, que os espaços sejam construídos de forma democrática.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - É muito importante que V.Exa. tenha assumido esse descontentamento publicamente.Não corresponde à realidade essa afirmação de que o PT detém mais cargos até porque se o Governo Serra não apóia nem os seus aliados, que estão aqui lealmente, fielmente, cumprindo o estabelecido depois daquela reunião que ele fez, que o jornal menciona, é óbvio que não contemplaria os interesses do PT na Casa. Mas se V.Exa. acha que o PT está bem aquinhoado V.Exa. deveria ter permanecido no PT, ao invés de ter saído e ido para o PSDB.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, não há nenhum Deputado falando fora do Regimento, não há nada. Eu gostaria de saber por que V. Exa. tolera os absurdos que estamos presenciando e que eu jamais vi nesta Casa, por parte da galeria.

Indago de V. Exa. qual a razão da sua tolerância a esses absurdos.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Devolvo a palavra ao orador que está na tribuna, com tempo vencido, Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, concluindo o meu raciocínio estou com a Ordem do Dia nas mãos e ela demonstra que temos aqui na Casa 346 projetos prontos. Dos 346 prontos, 325 são vetos, e isso já vem descontentando inclusive os novos Deputados, que chegaram na Casa com uma expectativa de apresentar projetos, de esses projetos serem aprovados aqui, mas infelizmente estão vendo uma sucessão de projetos do Executivo que chegam, saltam à frente de todos dos Deputados, e são votados aqui em regime inclusive de prioridade. E os Deputados ficam sem ver os seus projetos apreciados aqui.

Portanto, creio que o negócio que os Deputados estão fazendo com o governador não está surtindo muito efeito. Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Público da galeria, votaremos contra o PLC nº 30.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, embora eu tenha até me surpreendido com essa manifestação por parte do Deputado líder do governo, devo dizer que no último tumulto que nós tivemos aqui, com professor que se manifestou com gestos e chamando atenção para algum problema que estava acontecendo, eu me aproximei para saber do que se tratava. Tratava-se de uma professa da cidade de Araras, de uma subsede da Apeoesp que, pelo fato de estar cochilando - até pelo adiantado da hora -, teria sido molestada, e daí o protesto daquele professor.

Gostaria de propor o seguinte: V.Exa. fez o apelo à galeria e não me cabe interferir nos apelos, mas também me parece que não tem cabimento molestar algum servidor pelo fato de, em função até do adiantado da hora, ter cochilado ali momentaneamente.

Então, deve-se orientar para que esse procedimento não aconteça, porque acho que temos condições de continuar desenvolvendo os nossos trabalhos com tranqüilidade e debatendo aquilo que é objeto do debate mesmo, que é a criação da SPPrev.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério, para discutir contra.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores, primeiro quero lamentar os fatos ocorridos aqui nesta Casa hoje. Estou aqui há 69 dias, nesta minha primeira experiência como parlamentar, e vi seres humanos sangrando pelos corredores - funcionários, trabalhadores do Estado, policiais -, e penso que esta Casa não deveria, em hipótese nenhuma, permitir que esse tipo de coisa acontecesse. É um absurdo que todos temos que lamentar e colocarmo-nos contra, até porque por várias vezes insistimos com o Presidente no sentido de que suspendesse a sessão para tomarmos alguma atitude, já que havia vagas nas galerias, mas isso não foi feito.

Quero discutir a proposta que o Governador Serra mandou a esta Casa, começando pelo que ouvi há pouco de um Deputado - há pouco mais de duas horas, diga-se de passagem - chamando a presença difusa do Estado para discutir a possibilidade de o Estado cobrir déficits previdenciários.

No novo modelo de governança que se instalou hoje no mundo, certamente essa alegação não cabe. O Estado teria de, ao mandar a proposta de criação do regime próprio para esta Casa, em primeiro lugar, ter feito o estudo atuarial que permitisse a todos nós termos clareza sobre o tamanho da Previdência, a cobertura necessária que precisamos para mais de um milhão de trabalhadores.

Infelizmente, isso não foi feito. Obrigado a se adequar à legislação de 1988, o Governador Serra e o Estado preferiram, em um primeiro momento, jogar a responsabilidade para o Governo Federal, dizendo que as alterações não ocorriam porque havia uma divergência com o Governo Federal. Isso não seria possível, uma vez que o Estado tem autonomia para decidir - conforme o que foi aprovado em 1998 - se ficaria no regime geral da Previdência ou se criaria o regime próprio. Optou pela segunda alternativa, criar regime próprio. Ao fazer isso, no momento atual, a primeira coisa que ele deveria fazer seria compor um estudo atuarial para o futuro e averiguar as razões que, no passado, colocaram o Ipesp nas dificuldades em que se encontra hoje. No entanto, isso não foi feito.

Mesmo depois de mais de 20 negociações, com algumas propostas de funcionários sendo acatadas por serem tão claras e necessárias, o Estado e o Governo não abriam o debate com o conjunto das entidades que representam o funcionalismo para fazer uma Previdência calcada no real. Discutir a Previdência era o melhor dos mundos, hoje e daqui para frente, sem o perigo de, em 10, 20, 30 anos, termos novamente um grande déficit, um grande rombo.

Isso, sem a necessidade de castigar os trabalhadores, os funcionários do Estado. Um bom estudo técnico nos daria condições para fazê-lo. As regras da Previdência hoje nos permitem fazê-lo. Por que não foi feito? Por que o Estado não tomou essa precaução de 1988 até agora? Ou por que só fez agora, quando está vencendo seu certificado, obrigando a todos de sua base a passar a noite aqui conosco?

Parece-me que faltou vontade política aos governantes. A primeira reforma da Previdência foi aprovada no Governo Fernando Henrique Cardoso, e naquela época o PSDB já dirigia o Estado de São Paulo. Poderia ter feito concomitantemente. Mas não. Esperou. Talvez sem coragem para enfrentar os problemas criados no Ipesp durante todos esses anos. Como se diz popularmente, foi “empurrando com a barriga”.

Hoje, com a necessidade de fazê-lo, poderia fazer o melhor regime de Previdência do País, que desse as melhores condições para seus trabalhadores.

Hoje, quando discutimos Previdência complementar no nosso País, que não é o caso, sabemos que algumas entidades de Previdência complementar - meu companheiro Marcos Martins sabe disso -, como a Previ, têm o seu custeio sendo diminuído. Uma parte dos trabalhadores deixará de pagar e uma parte dos aposentados até terá um bônus por conta de uma contribuição menor. Isso acontece porque é um sistema planejado e poderia também ser feito no Estado. Mas a idéia aqui é tirar a responsabilidade do Estado no mais que der e onerar o funcionalismo, os trabalhadores o mais que puder.

É contra isso que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do PSOL, temos debatido com o conjunto de Deputados desta Casa. Podemos criar uma Previdência que dê conta das necessidades do Estado, e esta Casa tem responsabilidade sobre isso.

Podemos, mas por que não fazemos? Não fazemos porque temos de atender a pressa do Governador. Muitas vezes, nós aqui não votamos nem debatemos nossos projetos, mas obrigatoriamente temos que, de imediato, debater os projetos de urgência que o Governo manda para a Casa.

Apontamos 18 questões que seriam razoáveis para que tivéssemos, pelo que foi apresentado pelo Governo, contemplados muitos interesses dos trabalhadores do Estado. Mas nem isso o Governo aceita.

Atualmente, quase todos os Fundos de Pensão, em grande parte do mundo e do Brasil, onde existe o regime de Previdência, elegem seus representantes no conselho. Uma parte considerável já tem nas suas diretorias executivas representante dos trabalhadores.

Parece que não, mas isso é muito importante. Muitas vezes, parece que os trabalhadores, os petistas, falam só para aborrecer o Governo, por ser oposição. Peguem a governança dos Fundos de Pensão que têm trabalhadores na direção e vejam o desempenho deles em relação aos outros. É muito melhor, os resultados são muito melhores.

Por que, na Previdência do Estado, não podemos fazer o mesmo?

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença. (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência constata quórum regimental e devolve a palavra a V. Exa. para a continuidade dos nossos trabalhos.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - A questão do SPPrev poderia ser resolvida por nós, fazendo o melhor regime de Previdência com a participação dos trabalhadores do Estado. Por que não fazemos? Por que o Estado e o Governo, olhando as melhores práticas de governança que temos hoje no mercado, não criam sua Previdência?

Talvez porque tenha medo da organização dos trabalhadores, da possibilidade dos trabalhadores não permitirem que aconteça com essa nova Previdência o que aconteceu, por exemplo, com o Ipesp. Todos dizem - e me somo aos que dizem - que é uma caixa-preta, ninguém sabe onde foi parar o dinheiro, ninguém sabe como é administrado. Isso, nós do Partido dos Trabalhadores, não podemos e não queremos permitir. Achamos fundamental ter um regime de Previdência que contemple a participação dos trabalhadores tanto no conselho de administração eleitos quanto na diretoria executiva eleitos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Primeiramente quero parabenizar V. Exa. pela maneira didática como vem tratando esse tema. Aproveito seu tempo para esclarecer, para tirar dúvidas acerca do projeto.

É muito comum nesta tribuna as pessoas utilizarem o tempo para falar do PT, da águia, da galinha e não falar do projeto. Quem está nos assistindo pela TV Assembléia, bem como no plenário, está aguardando esclarecimentos acerca do projeto em discussão. Quando V. Exa. menciona o cálculo atuarial, a paridade na gestão dos recursos, isso é de fundamental importância. Se os servidores se manifestam preocupados a ponto de ficarem acordados esse tempo todo, inclusive aqui nas galerias, é exatamente por conta da famosa frase que diz que “gato escaldado tem medo até de leite tipo C”. Na verdade, já foram tantos equívocos, tantas malversações com o dinheiro do servidor, dos fundos que deveriam servir para garantir sua aposentadoria, que no fim as pessoas ficam preocupadas mesmo. É mais que natural que a categoria esteja atenta e preocupada, isso tem a ver com seu futuro, tem a ver com o momento que ele mais vai necessitar, quando termina seu período de trabalho, o momento de desfrutar daquilo que contribuiu.

Aqui no Estado de São Paulo são grandes as histórias de governos que meteram a mão em recursos dos trabalhadores.

Este é o momento de discutir de fato. Está de parabéns o funcionalismo e Vossa Excelência, por debater o conteúdo desse projeto que é o que interessa a todos nós.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Há um crescimento da expectativa de vida da população no mundo todo. E mais e mais o regime previdenciário se torna importante. E mais e mais a seguridade, a longevidade, a credibilidade desse regime se torna importante. As regras mudaram muito, a legislação avançou, mas na hora de pegar seu benefício, de receber sua complementação ou a sua aposentadoria o dinheiro não estava lá e quem administrava o dinheiro muito menos. Aí a pessoa se via na rua da amargura ou tinha que voltar a trabalhar depois de contribuir por 30, 35 anos. Para que isso não ocorra nesse caso, para que daqui a alguns anos os servidores não sejam obrigados a virem aqui a esta Assembléia Legislativa novamente discutir se a alíquota de participação deles no custeio da previdência de 11%, não será 12, 13, 15%, é muito importante que se tenha essa segurança. E para isso, insisto, só com estudo atuarial.

Mesmo o governo contratando, responsabilizando-se pelo déficit, volta a questão da figura difusa do Estado, quer dizer, quem é responsável pelo déficit são os cidadãos do Estado.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Primeiro gostaria de parabenizá-lo. Somos bancários, sei que V. Exa. tem todo um trabalho nessa área de previdência privada e está discorrendo sobre isso muito bem.

O déficit previdenciário tem sido um debate importante por parte dos servidores. Tenho acompanhado as entidades questionando isso com a preocupação de que o Estado reconheça o déficit previdenciário. V. Exa. tem lembrou no seu discurso que a idade média da população tem aumentado. Portanto, cada vez que o IBGE calcula um aumento de idade, isso significa todo um novo cálculo por exemplo do passivo atuarial. Se estivéssemos no sistema de capitalização, o custeio. Cada vez que se altera a idade média altera-se também, se estiver no sistema de capitalização, o custeio e se estiver num sistema de caixa, o custo que isso gera.

Mas o que quero registrar é que isso é importante. Se fôssemos seguir esse raciocínio não poderíamos estabelecer que a contribuição é 11, 10, 12, teríamos de solicitar antes um cálculo atuarial. Portanto, o fundamental neste momento é que o projeto reconhece que existe um direito do servidor, que é receber a aposentadoria segundo as regras estabelecidas - que este projeto não muda. Há a contribuição do servidor em 11%, há a contribuição do Estado no dobro para cada servidor da ativa e há o compromisso do Estado em cobrir o déficit que gerar o pagamento dos servidores menos o recolhimento disso. Isso é o fundamental. Eventualmente um cálculo atuarial poderia reservar para os servidores surpresas desagradáveis. De repente poder-se-ia chegar à conclusão de que 11% não é o suficiente para custear. Seria razoável que se fizesse esse estudo se estivéssemos criando um novo sistema de Previdência. Não estamos fazendo isso. Estamos mantendo um sistema com as regras que temos, centralizando isso num único órgão. É importante destacar isso para os servidores.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Quando discutimos governança e administração de recursos, quando discutimos Previdência - e aí não importa que falemos de previdência complementar ou de regime geral - há uma questão fundamental: você tem de ter uma base atuarial para estabelecer um valor. Mesmo que o Estado resolva financiar, isso é fundamental porque no futuro o ônus poderá recair sobre uma parte, os trabalhadores, os funcionários.

Outra questão que acho importante é que quando discutimos Previdência pensamos que as pessoas vão se aposentar. A idéia é que elas tenham um benefício pelo restante dos seus dias e acompanhar essa progressão da expectativa de vida é fundamental até para o Estado saber quanto gasta e para que tenha transparência, senão, Deputado Davi, podemos fazer uma coisa sem fim.

Acho até que seria prudente que o Estado criasse um fundo de previdência complementar com regras claras e com participação dos seus trabalhadores, porque só aí teremos garantias. Hoje não dá para falar que seja ruim a participação dos trabalhadores tanto nos conselhos quanto nas diretorias executivas. A governança atual nos prova que os fundos são bons, que vão muito bem onde há esse tipo de participação.

Estamos discutindo a criação aqui de um regime próprio do Estado. Estamos criando o regime próprio do Estado e o Estado fez questão de separar o Ipesp, dizendo que ele é coisa do passado, não abrindo a caixa-preta do Ipesp para que possamos avaliar o que tem lá e o que não tem. É muito importante, é fundamental que esse acompanhamento seja feito senão vamos criar aqui algo que não controlaremos e certamente o Estado, num futuro talvez não muito distante, vá querer cobrar dos trabalhadores do Estado uma contrapartida maior do que a que cobra hoje.

Quando falamos da importância do estudo é porque é importante saber o tamanho da contrapartida, da responsabilidade do Estado. E não podemos fazer isso pensando somente no dia de hoje. O Estado tem uma enorme dívida com os seus trabalhadores, porque tem aproximadamente 500 mil aposentados. Esse serviço passado já é da conta do Estado, que necessariamente terá de fazer o depósito. Não há o que se discutir. Pode-se pensar nas pessoas que estão trabalhando e que estão contribuindo hoje, fazer um cálculo adequado e apropriado para elas, senão, Srs. Deputados, não estaremos ajudando o Estado. Ajudar o Estado é fazer leis, aprovar projetos que o façam andar melhor e com transparência, com clareza e principalmente com participação.

Vi a nota que saiu nos jornais sobre a participação do ministro Marinho na reunião e algumas alegações que foram feitas. Tive a oportunidade de conversar com o ministro Marinho sobre isso. A questão ali se centrava basicamente em incluir, ou não, os ACTs no regime geral. Essa era a dúvida que o Estado tinha, mas não era uma dúvida gerada pelo INSS. Era uma insegurança deste estado, era uma insegurança local. A insegurança não estava no que o ministro achava, porque na verdade ao assumir os ACTs o Estado chama para si a responsabilidade e os custos, e o Ministério da Previdência não tem nenhum motivo para ficar perguntando se passa, ou se não passa. Porque quem chama para si a responsabilidade tem que arcar com os custos de pagar as aposentadorias. Aí, criou-se uma enorme cortina de fumaça para dizer que não se votava mais rápido a SPPrev porque havia problemas com o Ministério da Previdência. Mas não havia problemas com o Ministério da Previdência.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Primeiro quero parabenizá-lo pela maneira lúcida, serena e coerente com que V. Exa. aborda o tema. Seria fantástico se todo debate parlamentar se travasse dessa maneira.

Em segundo lugar gostaria de informar-lhe, nobre Deputado, que participei da reunião com o Governador José Serra, com o Ministro Luiz Marinho, com o Dr. Gabas, secretário-executivo do Ministério, com o Dr. Helmut Schwatzen, secretário de Políticas de Previdência Social e com o Dr. Delúbio, assessor do Ministro Marinho. Por sinal são excelentes assessores e de altíssimo nível. Participei de todos os entendimentos. A redação que hoje o PT contesta, do artigo 2º, quando fala “até esta data” é uma redação acordada nessa reunião e evidentemente tem que ser assim. Por que esse chamado temporário pode ser considerado efetivo, e o que ingressar amanhã como temporário não pode? Porque esse chamado temporário na verdade não é temporário. Nobre Deputado, V. Exa. já viu um temporário por tempo indeterminado? É uma incoerência. Temporário é algo limitado no tempo. Então, temos temporários ACTs de Lei 500 de 20 anos, de 30 anos. Isso é que o Estado definiu, com a concordância lúcida do Ministro Marinho, que não é. Se eu chamá-lo de José V. Exa. não deixará de ser o brilhante Deputado Cido Sério. O nome, o hábito não faz o monge. Há julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se pode considerar temporário alguém que trabalhou 20 anos.

 E mais, nobre Deputado, o grande avanço desse projeto é aquilo que o Deputado Roberto Felício disse aqui, não vai acontecer mais. Olhem a grande conquista do servidor! Esse projeto proíbe que se demita o professor em dezembro para recontratar em janeiro. É um avanço em relação àquilo que as entidades haviam solicitado. Disse-me uma representante de uma das entidades que a redação que saiu é melhor do que a que propuseram. Era para considerar efetivo quem fosse demitido e readmitido no período inferior a 90 dias. O projeto vai mais longe: ele proíbe que se demita o professor em dezembro para ser recontratado em janeiro. E, conseqüentemente, obriga o Estado a finalmente, depois de 33 anos, fazer uma lei para resolver o problema da famigerada Lei 500. Muito obrigado.

 

O SR. CIDO SÉRIO - PT - Muito obrigado, líder. Mas tenho que divergir de V. Excelência, porque também conversei com o Dr. Helmut sobre a questão e não havia óbice do Ministério da Previdência quanto ao acerto da situação no Estado. Foram escritos artigos em jornais, matérias foram pagas, e até um secretário escreveu uma matéria paga a respeito do tema que não retrata o que era necessário para resolver o problema do ACT. Na verdade faltava vontade, até porque a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre falou sobre essa questão de os temporários não serem temporários.

 

O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Extraordinária, a realizar-se às duas horas.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão à uma hora.

 

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