19 DE FEVEREIRO DE 2008

002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: VAZ DE LIMA

 

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VAZ DE LIMA

Abre a sessão. Põe em discussão o PLC 05/07. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h16min, reabrindo-a às 20h24min. Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 20h24min, reabrindo-a às 20h27min.

 

002 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PLC 05/07.

 

003 - Presidente VAZ DE LIMA

Encerra a discussão do PLC 05/07. Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 05/07. Põe em votação e declara aprovado o PLC 05/07, salvo emendas. Põe em votação e declara aprovada a emenda apresentada pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Põe em votação e declara rejeitadas as demais emendas englobadamente.

 

004 - SIMÃO PEDRO

Declara o voto favorável da Bancada do PT às emendas propostas pelos seus Deputados e àquelas propostas pelo Deputado Olímpio Gomes.

 

005 - OLÍMPIO GOMES

Registra seu voto favorável à emenda apresentada pelo Deputado Vanderlei Siraque e às emendas 10, 11 e 12, de sua autoria.

 

006 - Presidente VAZ DE LIMA

Registra as manifestações. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Tramitação Ordinária - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2007, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Com 12 emendas. Parecer nº 2578, de 2007, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 6, 9 e 12, e contrário às demais. Parecer nº 2579, de 2007, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda, e contrário às emendas.

A Presidência suspende a sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 20 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência suspende a sessão por mais 30 segundos.

 

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- Suspensa às 20 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 27 minutos sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em discussão. Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna primeiramente para afirmar a necessidade de serem complementadas as vagas de juizes militares do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Em outras épocas, até a Constituição de 1988, já tínhamos sete juizes na 2ª instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tribunal esse que, pelo regramento às polícias militares que têm efetivo superior a 20 mil homens, constitucionalmente pode constituir os seus Tribunais de Justiça Militar. No caso do Estado de São Paulo tem hoje com cinco juizes.

Há necessidade imperiosa da criação de sete juízes, sendo mais um juiz oficial do último posto da corporação, coronel de Polícia Militar, e um juiz a ser nomeado pelo quinto constitucional de que se respeitem dois membros do Ministério Público por um advogado que esteja exercendo as suas atividades.

Venho a essa tribuna em defesa de uma emenda que apresentei, que entendo significativa, e que deveria ser levada em consideração por esta Casa para que não causasse situações que no futuro possam constranger a Justiça Militar, e por conseqüência colocar uma interrogação de uma Justiça séria e até segundo estudos mais recentes, realizados por juristas, por membros do Ministério Público e da própria magistratura, em relação ao julgamento de crimes dolosos contra a vida, a partir de 1996, por uma emenda constitucional, migrou-se o julgamento de crimes contra a vida, praticados por militares do Estado, que era da competência da então Justiça Militar do Estado, para a competência da Justiça comum. E o que se observa, passados 12 anos, é que o número de condenações de policiais militares envolvidos em crimes dolosos contra a vida diminuiu significativamente, demonstrando, ao contrário do que se dizia quando foi votada a emenda constitucional de que seria uma Justiça complacente e eivada de corporativismos. Os números demonstram justamente que é uma Justiça muito mais rigorosa com os seus pares e extremamente preocupada em fazer justiça.

O que enfatizo que deveria ser objeto de discussão são justamente os critérios para a escolha dos juízes de segunda instância. Há uma pressuposição do foro de julgamento militar, que deve existir um integrante com a experiência de caserna, sem abrir mão do conhecimento jurídico, porque isso é fundamental para quem pode privar de liberdade pessoas até por 30 anos; em caso de guerra, existe a previsão no Código Penal Militar da pena de morte. É a única circunstância no Brasil em que existe a possibilidade de pena de morte é no Código Penal Militar em crimes de guerra praticados por militares. E também que tenha representantes do Ministério Público e da advocacia para trazer o pensamento e a visão da sociedade em relação a uma eventual conduta delitiva.

Apresentei três emendas, entre elas uma que foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, cuja defesa faço neste momento, que trata do estabelecimento dos critérios para se concorrer a essas vagas de juiz militar ou de juiz advogado pelo quinto constitucional.

Apresentei a Emenda nº 12, que é uma alteração do Art. 2º, que estabelece que para o provimento de vagas de juizes militares, do Tribunal de Justiça Militar, em sessão especial pública, por votação aberta, com a presença de todos os juízes militares, será formada a lista sêxtuplo, contendo o nome dos coronéis que concorrerão ao cargo, devendo estar presentes neste ato todos os coronéis inscritos, além de um representante da OAB São Paulo e um integrante do Ministério Público.

Por que falei em sessão aberta? Porque atualmente os coronéis se inscrevem, é feita sessão uma secreta, não tendo a devida transparência que exige a moderna administração. Quando falei numa sessão aberta e transparente, com acompanhamento de um representante do Ministério Público, em nome da sociedade, e um representante da OAB, foi justamente para dar esse critério de transparência.

O que temos para esconder em brilhantes coronéis da Polícia Militar? Tenho 30 anos de corporação militar e assisti brilhantes coronéis da Polícia Militar, com currículos muito ricos em termos de capacitação jurídica e administrativa, pessoas que orgulharam a corporação, serem preteridos em reuniões fechadas.

Lamentavelmente, vejo a relataria do Governo derrubar as 12 emendas apresentadas sem saber o que está derrubando. Estamos falando em transparência. Cadê o mínimo de transparência em relação a isso?

Hoje os tribunais já fazem sessão aberta. Por que para a Justiça Militar tem que ser sessão fechada? Os coronéis que se inscrevem não podem participar da sessão, não podem estar presentes na sessão, não com manifestação de voto ou de palavra, mas na transparência que a moderna administração exige.

Vamos votar por acordo porque não tem ninguém aqui. Não se sabe o que se está votando. Vamos continuar assim. Coisa fechada. Dolorido. Mas é bom que a opinião pública saiba. Mais uma vez esta Casa vai votar sem saber o que está votando.

Coloquei num item que os coronéis inscritos deverão atender o seguinte requisito: ser bacharel em Direito.

Pasme a sociedade. Para julgar policiais militares e até confiná-los no presídio militar Romão Gomes, por 30 anos, não é necessário um requisito mínimo do bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais.

É isto o que os senhores vão votar. Alguns vão votar pelo partido, outros estão em casa descansando. Isso me entristece demais em relação ao Parlamento. Não sou contra a votação. Essas vagas devem ser votadas. É necessário para a agilização do Tribunal de Justiça Militar. Mas simplesmente, gostaria de transparência.

O Governo fala tanto em transparência, os representantes da Justiça falam tanto em transparência. Foi criado o Conselho Nacional de Justiça, que até tem tido julgamentos transparentes. Hoje, as pessoas acompanham julgamentos do Supremo Tribunal Federal pela TV Justiça. Mas não vai continuar sem transparência na escolha da lista sêxtuplo de coronéis inscritos. E aqueles coronéis que estavam na ponta da linha, aqueles que não fizeram a sua carreira grudada ao poder, vão continuar sem a mínima chance de disputar essa vaga, porque serão cortados na sessão secreta, fechada, no pequeno casulo, como se diz na caserna hoje, quem são as damas de companhia para o juiz que já está inscrito, que será o nomeado? Isso é uma vergonha!

Entristeço-me com isso. Isso tira da minha justiça militar, justamente um pouco da sua idoneidade, da sua seriedade. Não é necessário ser bacharel em ciências jurídicas sociais.

Coloquei como pré-requisito, ter integrado como juiz, o Conselho Permanente de Justiça, porque no exercício da carreira, desde tenente até coronel, há situações e muitas, em que há a convocação de oficiais policiais militares para compor conselhos na justiça militar. É fundamental que se tenha esse tipo de experiência, justamente, para sedimentar, futuramente, a responsabilidade de ser um tribunal de segunda instância. Mas, como é vaga carimbada, não pode se colocar pré-requisito.

Vejam, coloquei um pré-requisito, coloquei não, isso aqui inúmeros oficiais da policia militar, juristas, advogados que militam na Polícia Militar, fizeram contato justamente pleiteando transparência, conhecimento, para que possam ir para essa segunda instância da justiça militar, pessoas com notável saber jurídico, e não necessariamente com notável proximidade com o poder, sob pena de se cometer injustiças por desconhecimento, ou até por desqualificação.

Mais vale hoje o lobby político, na lista sêxtuplo junto ao Tribunal de Justiça Militar, ou a lista tríplice, junto ao Tribunal de Justiça, que não está alterando nada, já é assim.

Foi feita uma relataria aqui na Casa, que só diz o que já acontece normalmente, não está alterando em nada; já é assim o processo. E é um processo viciado, não é um processo aperfeiçoado.

Quero que a sociedade saiba também, que quem está sendo processado criminalmente, ou tem condenação criminal, é o item que coloquei, como qualquer cidadão hoje que é bacharel em ciências jurídicas sociais, vai se inscrever para um concurso na magistratura no Ministério Público, se tiver sendo processado, não é pré-julgamento não, é condição mínima para quem vai julgar, para que não se coloque amanhã, justamente, uma interrogação sobre o que foi julgado. Vejo, com muita tristeza, que foi desconsiderado.

Apresentei, também, uma emenda em relação aos advogados que vão concorrer, onde no seu inciso III, no seu artigo 3º, diz o seguinte: o advogado para concorrer à vaga de juiz do Tribunal de Justiça Militar, deverá ter, no mínimo, cinco anos de atuação na justiça castrense, ou seja, na justiça militar, ficando vedado disputar a referida vaga, advogado que tenha ocupado cargo público, nos últimos 12 meses que antecederam à nomeação. Também para a experiência mínima, para a transparência.

Mas como sabemos que tem filhos que não têm cinco anos, a verdade vai aparecer lá na frente no ato das nomeações.

Para a tristeza da justiça militar, pela primeira vez, está se colocando o sagrado dispositivo constitucional, o meu amigo Deputado Campos Machado, um grande jurista, um dos homens que mais defende a justiça, um grande advogado atuante e militante junto à Ordem dos Advogados do Brasil OAB, um grande advogado dos juízes e promotores, quando votamos agora os subsídios dos juízes e promotores V. Exa. que foi o maior advogado da causa nesta Casa.

Digo isso porque vi muitos tirarem fotos, depois, e aparecerem nas revistas do Tribunal de Justiça da associação dos magistrados, e da associação do Ministério Público, mas não vi outro Deputado nesta Casa, que não V. Exa., Deputado Campos Machado, se digladiar, bater e até ameaçar, como fez Vossa Excelência.

Peço o apoio de V. Exa., porque agora estamos aqui falando na nomeação de um advogado. Historicamente vai se respeitar o princípio do 5º constitucional, num dos últimos tribunais onde faltava existir isso, ou seja, o advogado participando pelo 5º constitucional. E é necessário. E aí a própria OAB se manifestou, para que os advogados que militaram, anos e anos junto à Justiça Militar, que têm ali a experiência, pudessem, não ser privilegiados, mas que pudesse ser reconhecido, como pré-requisito, o seu tempo de experiência, com um tempo mínimo de experiência, e não necessariamente algum “júnior”, que acabou de completar o seu bacharelado, e que pode, eventualmente, disputar essa vaga.

Estamos agora, dando um atestado de que qualquer bacharel, pode não ter militado um dia, nem sabe onde fica o Tribunal de Justiça Militar do Doutor Vila Nova, pode disputar a tal vaga.

Mas esta Casa vai votar, porque raramente nos atemos a alguma coisa para ler, no mínimo, o que é necessário.

Entristece-me a relataria. Houve a aprovação das minhas emendas, como houve a aprovação da emenda elaborada pelo Deputado Vanderlei Siraque, que se pauta justamente por exigências, também requisitos mínimos, para advogados e para coronéis, para que todos os coronéis (temos hoje 53 coronéis no serviço ativo da Polícia Militar) possam disputar essa vaga.

Por que a vaga tem que ser carimbada? Por que o coronel Homero, que está lá em Presidente Prudente, não pode disputar essa vaga? Por que tem sempre que ser uma coisa carimbada do Chefe da Casa Militar, do Comandante, do Sub-Comandante da Polícia Militar? Vá ver o histórico dos que estão lá hoje, dos que passaram. Não pode ser transparente. Por quê? Por quê não pode ser o coronel Brandão, o Comandante do Policiamento da Capital, que comanda, hoje, cerca de vinte e cinco mil homens? “Ah, porque é o ‘boca-preta’ que está lá no enfrentamento.” Ele não tem tempo para fazer lobby.

E esta Casa é também movida pelo lobby. Infelizmente, não necessariamente, pelo lobby no bom sentido da palavra, da conversação, do diálogo.

Portanto, vai se votar. “Porque para trocar para não se votar isso aqui hoje...” Põe isso na Justiça Militar em última hora, sem uma discussão mínima. Pergunto amanhã à maioria dos 94 Deputados, e vai dizer como foi na São Paulo Previdência? E hoje eu digo, você votou aqui contra a família policial. E o Deputado dirá: “não, não votei não; está louco.” Votou sim. “Mas eu não sabia”. Como foi na votação dos adicionais da polícia. Quando eu digo hoje a algum Deputado, “olha, precisamos votar a Secretaria do deficiente, precisamos é mais do que necessário, é uma esperança, para justamente dar um suporte ao policial que se torna um deficiente físico.” Mas pergunto, aos mesmos Deputados: “mas na hora de votar o adicional, você votou contra o adicional para o policial militar, para o policial civil deficiente físico; votaram sim”.

“Não, eu não votei”.

No momento em que se votou o adicional só para o ativo, foram alijados três mil deficientes físicos só da Polícia Militar que ainda têm um suporte mínimo da Associação dos Policiais Militares Deficientes Físicos. Quase 1000 policiais civis deficientes físicos, esses coitados, esses desgraçados esquecidos pelo Estado, não têm sequer uma associação para dar um mínimo de amparo. Mas na hora de votar o Governador mandou e nós votamos mesmo. Deficiente físico da polícia está em serviço agora. Em relação ao herói do Corpo de Bombeiros que caiu da escada num incêndio, um policial que tomou uma bala na coluna, sofreu um acidente numa viatura, V. Exas. com suas consciências tranqüilas tiraram 40% do salário desse desgraçado para o resto da vida porque não se ativeram ao que estavam votando. Simplesmente se manifestaram em função do quê? “Pertenço à maioria, se é assim que quer o Governo, é assim que nós vamos fazer”. Na Justiça Militar para ser coronel-juiz é preciso ser coronel. Precisa ter formação jurídica? Não, já há o suporte da Academia do Barro Branco. Não entendemos muitas vezes até porque não conseguimos ter a legitimidade que gostaríamos de ter. Quando falei na votação aberta falava na transparência. O Conselho Nacional de Justiça faz isso hoje; os tribunais fazem isso hoje. Pelo amor de Deus! Por que só aqui tem que ser casulo fechado, por que tem que ser a vaga carimbada? Ou é o chefe da Casa Militar, ou é o comandante da PM, ou é o subcomandante. O resto que se dane, são somente aias de luxo aqueles coitados que se inscreveram.

Temos oficiais brilhantes com um conhecimento muito grande. Dariam uma contribuição enorme à Justiça Militar e ao seu engrandecimento. Mas não vão. Temos advogados, hoje, que militam na Justiça Militar há 10, 15, 20, 30 anos e vão perder na lista sêxtuplo já na OAB - escutem V.Exas. - e depois na lista tríplice no Tribunal para meninos juniores carimbados. Se quiserem, eu escrevo hoje e vamos conferir lá na frente que não teriam, além da árvore genealógica, a condição de colocar um policial militar até 30 anos confinado numa cela.

Não sou complacente com nenhum tipo de criminoso e até concordo quando ouço aqui o Deputado Conte Lopes defender um projeto de que policial manifestamente bandido deveria ir para presídio de segurança máxima. Mas, como ele mesmo diz, nesta Casa ou ninguém tem coragem de votar esse tipo de coisa, ou o projeto é do Deputado Conte Lopes, mas na sua experiência ele sabe muito bem disso: o policial que se torna bandido é mais perverso do que o pior dos bandidos.

Mas para se julgar é necessária, além da experiência, além do tempo de casa, a sedimentação de conhecimentos. Temos na história da Justiça Militar, inúmeros juizes que não tinham um mínimo de informação jurídica. E vamos continuar assim porque continuamos com a lista fechada, uma lista que atende apenas interesses políticos e no momento em que estamos discutindo a realidade de que, finalmente, pelo quinto constitucional advogados se transformem em juizes militares, para ser realmente ali a presença da Justiça em relação ao pensamento da sociedade, nós também tripudiamos.

A minha emenda não pode ser considerada, porque se considerar o mínimo de cinco anos, como vamos comprovar? É fato, é notório, é presente, é de pleno domínio o número até grande de advogados que militam junto à Justiça Militar, grandes homens que, nos últimos anos, fizeram justiça como defensores de policiais militares, com grande experiência, com notório saber jurídico. Mas vão perder a possibilidade de disputar porque quando chega a lista tríplice ela vai para o Governador do Estado e aí entendemos que o Governador tem o respaldo de milhões de habitantes para ele, sim, fazer a sua escolha pela sociedade. Em relação aos coronéis e, num segundo momento, em relação ao Tribunal de Justiça ou, ainda, em relação à OAB na formulação da lista sêxtuplo e, depois, no Tribunal para a lista tríplice, seria necessária maior transparência, transparência esta que vai continuar inexistindo, transparência que esta Casa (todos nós), o Governo, a Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, não têm.

Dizemos à população que queremos ter uma administração altamente transparente. Hoje assistimos e, até, ficamos muitas vezes pasmos com os juizes do Supremo Tribunal Federal dizendo até impropérios uns aos outros nas sessões, mas isso faz parte do aperfeiçoamento da própria sociedade. Antes do advento da “TV Justiça” não conseguíamos sequer imaginar como era uma sessão do Supremo Tribunal Federal, mas hoje ele é transparente. Entretanto, a nossa escolha de juizes militares vai continuar opaca mesmo, aquela coisa feita de bastidor, aquela coisa de apaniguados, aquela coisa de não se considerar o mais capaz e, sim, muitas vezes, aquele que mais açodou o poder durante a sua carreira.

Isso é uma tristeza. O que V. Exas. estão votando talvez favoreça dois ou três coronéis da Polícia Militar hoje. No final das contas um só, mas saiba V. Exas. nas suas consciências que estão tirando a possibilidade não de 53 disputarem hoje mas prejudicando o futuro da Justiça Militar, até porque é raríssimo haver uma vaga de juiz militar. Há uma a cada dez anos - é bom que V. Exas. saibam isso - pois a maioria só sai com seus 70 anos; são compulsados. Então daqui a 10 anos o que V. Exas. votaram no acórdão aqui vai ser justamente essa opacidade, quando se falava justamente na transparência.

Sinto demais como cidadão, como policial, momentaneamente como parlamentar porque poderíamos aperfeiçoar muito mais este projeto. Houve a intenção, a discussão. Não sou sequer líder ou vice-líder de nada, não posso sequer pedir verificação de nada. Só usei o que ainda restou no novo Regimento para fazer a minha declaração mínima de um mínimo de experiência de um policial militar que gostaria de transmitir justamente como poderíamos aperfeiçoar o necessário Tribunal de Polícia Militar, as necessárias vagas, o necessário cumprimento do quinto constitucional, mas pelas formas mais perversas, pelas formas opaca, sub-reptícias e se desconsiderando todas as emendas parlamentares, como tem sido a regra nesta Casa, principalmente quando se tratam de Emendas dos Deputados ditos de oposição.

Não faço oposição à Polícia Militar; ao contrário. Como policial militar está na minha obrigação “brigar” para aprimorar os instrumentos e aperfeiçoar a prestação de serviço de segurança à sociedade.

Mas desse jeito me entristece, porque não vamos discutir mais nada. Será votado como, lamentavelmente, foi encaminhado o projeto original.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, continua em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento de método de votação: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC 5/2007, constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:

1.                      PLC 5/2007, salvo emenda.

2.                      emenda apresentada pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento, no parecer 2579/2007.

3.                      demais emendas englobadamente.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Passamos à votação, de acordo com o método.

Item 1 - PLC 5/2007, salvo emendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - emenda apresentada pelo relator da Comissão de Finanças e Orçamento. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 3 - demais emendas englobadamente. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do PT às emendas propostas pelos Deputados da bancada do PT e também às emendas propostas pelo Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável à emenda apresentada pelo Deputado Vanderlei Siraque e às emendas 10, 11 e 12, apresentadas por este parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Está registrado, Excelência.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental e da desconvocação da Sessão Extraordinária de amanhã. Lembramos também que aditamos também a Ordem do Dia com o projeto de Consolidação de Leis das pessoas portadoras de deficiência.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e dois minutos.

 

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