29 DE MARÇO DE 2011

002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Põe em votação o PLC 03/11. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PLC 03/11.

002 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 03/11, em nome do PSOL.

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 03/11. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 03/11, salvo emendas.

004 - OLÍMPIO GOMES

Declara o seu voto contrário ao PLC 03/11.

005 - CARLOS GIANNAZI

Em nome do PSOL, declara o voto contrário ao PLC 03/11 e o voto favorável à emenda apresentada pela bancada.

006 - ENIO TATTO

Em nome do PT, declara o voto favorável à emenda da bancada.

007 - PEDRO BIGARDI

Em nome do PCdoB, declara o voto do favorável à emenda do PT.

008 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas. Põe em votação o PL 30/11. Coloca em votação requerimento de método de votação ao PL 30/11.

009 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PL 30/11, em nome do PSOL.

010 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 30/11. Coloca em votação e declara aprovado o PL 30/11, salvo emendas.

011 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto contrário ao PL 30/11.

012 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto contrário ao PL 30/11, em nome do PSOL.

013 - ENIO TATTO

Informa que a bancada do PT encaminhá a Declaração de Voto ao PL 30/11.

014 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas.

015 - ENIO TATTO

Declara o voto do PT favorável às seis emendas apresentadas pela bancada.

016 - PEDRO BIGARDI

Declara o voto do PCdoB favorável às emendas de nºs 4, 5 e 8.

017 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto favorável às emendas do PSOL.

018 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Adriano Diogo, no qual propõe a criação de comissão de representação, com a finalidade de acompanhar a visita oficial ao Brasil do Sr. Fignole St. Cyr, Secretário Geral da CATH - Central Autônoma dos Trabalhadores do Haiti, no Estado de São Paulo e em Brasília, no período de 28 de março a 04 de abril.

019 - JOSÉ BITTENCOURT

Para comunicação, registra a passagem do aniversário do Deputado Rogério Nogueira.

020 - Presidente BARROS MUNHOZ

Cumprimenta o Deputado Rogério Nogueira pelo seu aniversário. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PLC 10/11, salvo emendas e subemenda substitutiva.

021 - OLÍMPIO GOMES

Declara seu voto contrário ao PLC 10/11.

022 - CARLOS GIANNAZI

Declara o voto do PSOL contrário ao PLC 10/11.

023 - TELMA DE SOUZA

Para comunicação, relata encontro de Secretários da Saúde, na cidade de Santos.

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra as manifestações. Coloca em votação e declara aprovada a subemenda substitutiva, restando prejudicadas as demais emendas. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PDL 07/11. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação - Projeto de lei Complementar nº 03, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Com 2 emendas. Parecer nº 168, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do PLC 3/11 se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei Complementar 3/11;

2. emendas englobadamente.”

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, o PLC 03/11 versa sobre as faixas do piso salarial de alguns setores dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

O projeto estabelece um abono para essas três faixas salariais e, conforme a proposta do Governo encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Palácio dos Bandeirantes, com esse abono teremos agora três pisos salariais para os servidores do Estado de São Paulo: um piso de 315 reais, já com a bonificação, o segundo piso de 472,50 reais, e o terceiro piso de 630 reais. Significa que aproximadamente 33.000 servidores do Estado de São Paulo estão nessas faixas apresentadas nesse projeto.

Estamos perplexos e estarrecidos com esse piso salarial de 315 reais. O próprio Governo estadual está nos dizendo, está anunciando para toda a população, através dessa proposta, que teremos servidores no Estado de São Paulo, em várias Secretarias, com salário-base de 315 reais.

Quem está dizendo não sou eu, não é o PSOL, não é a oposição, não é o PT, não é o PCdoB, não é o Major Olímpio. É o PLC do Governo estadual encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. É bom que o telespectador saiba disso: que o servidor público do Estado de São Paulo tem o salário-base de 315 reais.

Ao mesmo tempo, o Governador apresentou uma proposta elevando o piso regional do salário mínimo estadual para 600 reais, para a iniciativa privada; mas para os servidores públicos, 315 reais. É uma verdadeira contradição, uma verdadeira afronta aos servidores do Estado de São Paulo. Esse é um piso de fome, de miséria, é um atentado contra a dignidade dos servidores do nosso Estado.

É uma afronta também à Constituição Federal, que no seu Artigo 7º, Inciso IV, diz que o salário mínimo, de qualquer categoria profissional, tem que atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e da sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social.

No entanto, estamos acompanhando aqui uma votação que vai referendar, vai legitimar essa afronta à Constituição Federal, ao Artigo 7º e a todos os servidores do nosso Estado.

A Bancada do PSOL apresentou uma emenda, de número um, e podemos reverter essa situação, porque esta é a hora da verdade. Aqui quase todos os Deputados defendem os servidores, pelo menos aqui da tribuna, nos discursos, na campanha eleitoral, nos seus informativos; todos estão defendendo os servidores, pelo menos na palavra, no discurso e na propaganda.

Mas agora chegou a hora da verdade, porque o Deputado desta Casa que votar a favor desse projeto de lei, que estabelece um piso de 315 reais, estará votando contra todos os servidores do Estado de São Paulo. Por isso apresentamos uma emenda para corrigir, para aperfeiçoar esse projeto. A nossa emenda que vai entrar em votação é a Emenda nº 1, que estabelece um salário mínimo de R$ 700,00. Esse valor ainda é insuficiente, mas, pelo menos, que seja esse o piso dos servidores do Estado de São Paulo, que estão com as suas carreiras destruídas por essa nefasta e danosa política salarial desenvolvida ao longo desses anos em que o nosso Estado tem sido governado pelo PSDB.

Houve perdas históricas; os salários estão desgastados; as carreiras estão destruídas - carreiras do Magistério, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Sistema Prisional, do Poder Judiciário. A data-base salarial não é respeitada. A Lei nº 12.391/2006, aprovada neste Plenário, nunca foi respeitada. O Governo Estadual desrespeita a data-base que ele mesmo sancionou, que obriga o Estado a fazer pelo menos um reajuste salarial repondo as perdas da inflação. Mas nem isso acontece no Estado de São Paulo.

Há também uma violação ao Art. 37 da Constituição Federal, que obriga a reposição anual dos salários dos servidores públicos dos estados, dos municípios e da União. No entanto, só vejo a mais profunda passividade e submissão da Assembleia Legislativa, referendando as vontades e os interesses do Governador Geraldo Alckmin. Temos que reagir. A Assembleia Legislativa tem que ter autonomia, independência e modificar esse Projeto de lei Complementar nº 3, apresentado contra os servidores do Estado de São Paulo.

Nós, do PSOL, por meio da Emenda nº 1, vamos propor que esse piso seja de R$ 700,00 no mínimo, o que ainda é pouco. Temos que perseguir cada vez mais o salário mínimo estabelecido pelo Dieese, que é de R$ 2.174,00, um valor que vai garantir a dignidade de todos os trabalhadores do Brasil. No entanto, nos últimos anos, houve o rebaixamento dessa discussão. Hoje, os partidos políticos do País - inclusive os partidos ditos de esquerda - estão conformados com os R$ 545,00 aprovados no Congresso Nacional, ou com os R$ 600,00, que foi a proposta apresentada pela falsa oposição, pela oposição de direita no Congresso Nacional.

Quero frisar que as nossas duas bancadas, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, também apresentaram a proposta do salário mínimo de R$ 700,00. Mantemos a coerência na Assembleia Legislativa. O PSOL é a verdadeira oposição no Congresso Nacional. Não nos confundimos com a oposição conservadora, de direita, representada em Brasília pelo PSDB, pelos Democratas, pelo PPS e pelos partidos satélites.

Apelo aos deputados e às deputadas, de todos os partidos políticos, principalmente aos parlamentares que acabaram de assumir seus mandatos, que mantenham a coerência, que mantenham o voto a favor dos servidores do Estado de São Paulo. Se o PLC nº 03/2011 for aprovado do jeito que veio para a Assembleia Legislativa, estaremos legitimando um verdadeiro atentado contra os servidores do Estado, que, como disse, estão com as carreiras destruídas.

Os servidores públicos do Estado de São Paulo necessitam de salários dignos, de carreiras dignas. O servidor público estadual não aguenta mais essa política de bonificação, de gratificação, de prova de mérito, que prejudica não só os servidores da ativa, mas, sobretudo os aposentados e pensionistas.

É por isso que vamos votar contrariamente a esse projeto demagógico, que encobre a verdadeira luta dos servidores públicos do Estado, que é pela valorização salarial, pelo cumprimento do piso do Dieese, pelo respeito à data-base salarial e pelo respeito ao Art. 37 da Constituição Federal. Muito obrigado.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Em votação o requerimento de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Projeto de lei Complementar nº 03, de 2011, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. Olímpio Gomes - PDT - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o meu voto contrário a essa vergonha de se estabelecer para o cidadão pagar um piso regional de R$ 600,00, R$ 610,00, R$ 620,00 e o Estado pagar R$ 350,00. É vergonhoso. Voto não.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da Bancada do PSOL ao salário mínimo estadual de R$ 315,00. É uma afronta aos trabalhadores dos serviços públicos do Estado de São Paulo.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. Enio Tatto - PT - Sr. Presidente, quero declarar voto favorável à emenda do Partido dos Trabalhadores, que incorporaria esse abono ao salário do servidor.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável à emenda do PT.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrado o voto de Vossa Excelência.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de manifestar o voto favorável à Emenda nº 1, apresentada pela Bancada do PSOL.

O Sr. Presidente - Barros Munhoz - PSDB - Registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação o item nº 2, emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários às emendas permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 2 - Votação - Projeto de lei nº 30, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 8 emendas. Parecer nº 167, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Há sobre a mesa requerimento solicitando que a votação se processe na seguinte conformidade:

Item 1 - Projeto de lei nº 30, de 2011, salvo emendas;

Item 2 - Emendas englobadamente.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - Barros Munhoz - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi, para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.

O SR. Carlos Giannazi - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias, retorno à tribuna para retomar a discussão sobre os pisos salariais para os servidores e para os trabalhadores da iniciativa privada no Estado de São Paulo.

Gostaria de lembrar que vamos realizar dois grandes atos em defesa dos trabalhadores na próxima sexta-feira, dia 1º de abril. Um deles será na Praça da Sé, com a presença de todas as entidades representativas dos servidores do Estado - do Judiciário, da Educação, da Saúde, do Sistema Prisional, enfim, de todas as Secretarias.

Trata-se de um grande ato público em defesa da melhoria salarial, em defesa de melhores condições de trabalho, contra essa política perversa do PSDB, contra essa política salarial de bonificação, de gratificação, de prova de mérito.

Estão todos convidados. É importante que todos os deputados participem e coloquem-se ao lado dessa marcha dos trabalhadores das Secretarias do Estado de São Paulo.

Depois, às 14 horas, haverá outra manifestação, uma assembleia dos professores, dos profissionais da Educação, promovida pela Apeoesp, em defesa de um plano de carreira para o Magistério e para os servidores do quadro de apoio, em defesa da reposição salarial, do respeito à data-base e de uma ampla reforma educacional que atenda de fato os interesses do Magistério, dos profissionais da Educação e dos alunos. A carreira do Magistério hoje está destruída também, pois o PSDB conseguiu liquidar a carreira do Magistério no Estado de São Paulo, estado que tem um dos menores salários da Federação. Tanto é verdade que, há duas semanas, foi publicada uma matéria na “Folha de S.Paulo”. Ela mostra as estatísticas do número de professores que estão pedindo exoneração do cargo por conta dos baixíssimos salários, das precárias condições de trabalho, da superlotação de salas, da violência nas escolas, da jornada excessiva do trabalho e do adoecimento no local de trabalho.

Hoje, os nossos profissionais da Educação estão sendo vítimas de muitas doenças que são formadas no próprio trabalho: síndrome do pânico, depressão, problema de voz, e tantas outras já apresentadas aqui. Já estamos acionando o Ministério Público em relação a esse caso. Esse ato público que está sendo organizado pelos profissionais da Educação tem como objetivo denunciar as mazelas da Educação de São Paulo, sobretudo denunciar a destruição da carreira do Magistério estadual.

Voltando à questão do piso, gostaria de frisar que não vamos rebaixar essa discussão. O PSOL continua coerente com as lutas históricas dos trabalhadores. PSOL é um partido da esquerda e socialista que não se rendeu às benesses do poder. Hoje temos um rebaixamento dessa discussão. É inadmissível que no Brasil se defenda um salário de 545 reais, ou mesmo de 600 reais. Se a economia está crescendo, se o Brasil está avançando como se tem anunciado, é inadmissível que os partidos políticos, os sindicatos e as centrais sindicais se conformem com um salário mínimo de 545 reais.

A nossa referência tem de ser sempre o piso do Dieese, que é o salário mínimo de 2.174 reais. Esse é o salário que pode minimamente satisfazer as necessidades vitais e mínimas dos trabalhadores brasileiros e suas famílias. São necessidades de habitação, de moradia, de lazer, de Educação, de acesso à cultura, à saúde, à Previdência. Não podemos aqui nos conformar com esse piso salarial, mesmo com esse que está sendo apresentado aqui pelo Governador Geraldo Alckmin que entra em contradição com o piso de 315 reais para os servidores públicos, projeto aprovado pela base do Governo aqui na Assembleia. Para os trabalhadores da iniciativa privada o Governador Geraldo Alckmin apresenta um salário mínimo de 600, 610 e 620 reais. Apresentamos uma emenda também a esse projeto de lei estabelecendo três outros pisos: 700, 800 e 1.200 reais para a iniciativa privada.

Pedimos o apoio dos Srs. Deputados para que possamos até aumentar o salário mínimo regional, pois o Estado de São Paulo tem um PIB superior ao nacional. O Estado de São Paulo é um estado rico que tem condições de distribuir renda e elevar salário mínimo pelo menos a 700 reais para todos os trabalhadores. Temos condições de fazer isso tanto para a iniciativa privada como também para os servidores públicos. Houve no ano passado um excesso de arrecadação de aproximadamente 10 bilhões de reais, mas o Governo não investiu e nem reajustou o salário dos trabalhadores.

Fica o nosso apelo em primeiro lugar para que a Assembleia Legislativa reaja, não seja submissa e não entre no processo de passividade aceitando essa proposta do Governador Geraldo Alckmin. A Assembleia Legislativa tem de ser independente, ter autonomia, fazer as alterações, corrigir e ajustar os projetos do Executivo. Por isso, nós, do PSOL, apresentamos emendas aos dois projetos que estabelecem os pisos salariais. Rogamos aos Srs. Deputados e aos partidos políticos para que votem em defesa da população, dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, e não em defesa do Governo estadual ou do Governo Federal. É um absurdo defender um salário mínimo de 315 reais, de 600 reais como se fosse algo positivo. Temos de enfrentar essa discussão, ressaltando a nossa grande luta em defesa do cumprimento da lei da data-base do piso salarial do Estado de São Paulo.

A nossa defesa é, sobretudo, na luta por melhores salários, principalmente contra essa política salarial de bônus, de gratificação, de prova de mérito que têm prejudicado tanto os servidores do Estado de São Paulo. Os professores da rede estadual de ensino são obrigados agora a fazer prova de mérito para ter aumento salarial. E me parece que isso vai virar moda, que esse é o projeto do PSDB para todos os servidores públicos. O médico terá de fazer prova, inclusive o auditor da Receita estadual ou o policial. Essa é a política que está sendo implantada hoje no Estado de São Paulo. Se depender do Governo não vai ter mais reajuste salarial para nenhuma categoria profissional. É isso que está em curso no nosso Estado. É um verdadeiro ataque aos direitos dos trabalhadores dos serviços públicos do Estado de São Paulo.

A nossa defesa tem de ser essa, do reajuste salarial que reponha as perdas, e que respeite, é sempre bom lembrar, a data-base salarial da Lei 2.791, de 2006, aprovada pelos próprios Srs. e Sras. Deputadas aqui. É a lei que está em vigor e faz parte do ordenamento jurídico do Estado de São Paulo, e em respeito também ao Art. 37 da Constituição Federal, que obriga o Estado a garantir o reajuste para repor as perdas do processo inflacionário.

Fica o nosso apelo para que a Assembleia Legislativa vote não ao projeto do Governo e sim na emenda que nós, do PSOL, apresentamos, elevando o salário mínimo regional para 700 reais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o roteiro. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o Item nº 1, Projeto de lei nº 30 de 2011, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, contra mais essa hipocrisia, essa vergonha de se estabelecer para o cidadão, pagando salário mínimo de 620 reais, e o soldado da Polícia Militar de São Paulo, salário base de 545 reais. Voto não.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Reiterada a votação aprovada do projeto.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar também o nosso voto, primeiro, favorável ao piso do Dieese, que é o salário mínimo real que atende de fato as necessidades dos trabalhadores brasileiros, que é de 2.174 reais, e não essa proposta do Governador Geraldo Alckmin. Votamos contrariamente ao Projeto de lei nº 30.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Aprovado o projeto e registrada a manifestação do Deputado Carlos Giannazi.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para comunicar que a bancada do PT apresentará declaração de voto e as justificativas.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação as emendas englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às seis emendas apresentadas pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, uma delas incluindo o funcionalismo público nesse mínimo regional.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, passo a ler declaração de voto do PT ao Projeto de lei 30, de 2011.

“DECLARAÇÃO DE VOTO DA BANCADA DO PT AO PROJETO DE LEI N.º 30 DE 2011

A Bancada do PT declara seu voto favorável ao Projeto de lei n.º 30, de 2011, com as ressalvas que passa a expor:

O Projeto de lei nº 30, de 2011 enviado pelo Governador do Estado, revaloriza, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica. O piso salarial destina-se somente aos trabalhadores da iniciativa privada.

O artigo 1.º do Projeto de lei em epígrafe fixa três faixas de pisos salariais para o Estado de São Paulo: I- R$ 600,00, II- R$ 610,00 e III- R$ 620,00 e especifica as ocupações e atividades, valendo tão somente para os trabalhadores cujas categorias não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000, autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. A fixação do piso salarial deve ser feita mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Estabeleceu, no inciso II do artigo 1.º que não poderá ser exercida a autorização para fixação do piso em relação aos servidores públicos municipais.

Inicialmente, cumpre observar que o Projeto em tela, apesar de sua relevância, tramitou em regime de urgência, como tem sido a prática da bancada governista que, utiliza-se deste expediente que reduz a possibilidade de um debate legítimo e democrático, apequenando o papel do Parlamento.

Importante mencionar que, o piso não se estende aos servidores, porém, neste ano, o governador enviou simultaneamente ao projeto do piso regional, o Projeto de Lei Complementar n.º 03 de 2011, ainda não votado, que prevê a concessão de abono aos servidores, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 630,00 para a jornada completa de trabalho. Esse abono não incorpora a remuneração para nenhum efeito.

Diferente da experiência no governo federal, em que se construiu, um modelo negociado com as centrais sindicais, de recomposição do salário mínimo, a proposta apresentada pelo Governador Alckmin não foi sequer objeto de audiência pública. Nenhum diálogo com as centrais sindicais foi promovido pelo governo, antes do envio para a Assembléia Legislativa ou durante o processo legislativo. O que falta ao governador Alckmin é seguir o exemplo do governo federal estabelecendo uma política de valorização do piso regional.

A aplicação de índices diferentes para cada faixa do piso, provocará o achatamento das segundas e terceiras faixas, conforme tabela abaixo:

ano 1a. Faixa salarial variação 2a. Faixa salarial variação 3a. Faixa salarial variação

2007 410,00 450,00 490,00

2008 450,00 9,76% 475,00 5,56% 505,00 3,06%

2009 505,00 12,22% 530,00 11,58% 545,00 7,92%

2010 560,00 10,89% 570,00 7,55% 580,00 6,42%

2011 600,00 7,14% 610,00 7,02% 620,00 6,90%

Importante mencionar que o piso não se estende aos servidores, porém, pelo segundo ano consecutivo, o governador enviou simultaneamente ao projeto do piso regional, o Projeto de Lei Complementar que prevê a concessão de abono aos servidores, quando a retribuição global mensal do servidor for inferior a R$ 630,00 para jornada completa, R$ 472,50 para a jornada comum de trabalho e R$ 315,00 para jornada parcial de trabalho. Esse abono não incorpora a remuneração para nenhum efeito e não se aplica ao piso base dos servidores que em algumas situações não ultrapassa R$ 186,00.

No primeiro ano do governo Lula (2003), o reajuste aplicado ao salário mínimo foi de 20,00%, para uma inflação acumulada de 18,54%, correspondendo a um aumento real de 1,23%. No segundo, a elevação foi de 8,33%, enquanto o INPC acumulou 7,06% e, em 2005, o salário mínimo foi corrigido em 15,38%, contra uma inflação de 6,61%. Em 2006, a inflação foi de 3,21%, o reajuste foi de 16,67%, o que corresponde a um aumento real de 13,04%. Em abril de 2007, para um aumento do INPC entre maio/2006 e março/2007 de 3,30% foi aplicada uma correção de 8,57% no salário nominal, o que representou aumento real do salário mínimo de 5,1 %. Em 2008, o salário mínimo foi reajustado, em fevereiro, em 9,21 %, enquanto a inflação foi de 4,98%, correspondendo a um aumento real de 4,03%. Com o valor de R$ 465,00 em 1° de fevereiro de 2009, o ganho real entre 2008 e 2009 foi de 5,79%. Em 2010, com o valor de R$ 510,00, o ganho real foi de 5,35%. No acumulado desde 2002, os ganhos reais atingem 61,88%.

O Deputado Estadual do PT Hamilton Pereira apresentou emenda de n.º 1 que pretende garantir isonomia aos servidores públicos cujo salário base seja inferior ao piso.

A Bancada do PT, por intermédio da Liderança do PT apresentou 08 emendas: Emenda n.º 3- Objetiva unificar as datas de vigência entre o salário mínimo nacional e o piso regional, retroagindo os efeitos da lei a janeiro; Emenda n.º 4- Estende aos servidores públicos a política de piso salarial regional; Emenda n.º 5-Estabelece piso único em R$ 620,00; Emenda n.º 6- Recompõe a diferença entre as faixas, passando a II- R$ 660,00 e III-R$ 720,00; Emenda n.º 7- Estabelece que o piso seja proporcional ao PIB per capita paulista, fixando em R$ 830,00; Emenda n.º 8- Estabelece diretrizes para uma política de valorização do piso salarial regional até 2015.

Todas as emendas foram rejeitadas.

Assim, por entender que a iniciativa de revalorização do piso salarial é necessária, visto que o piso salarial instituído está defasado em relação aos demais estados, é que a Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº. 30, de 2011 e às emendas apresentadas pelo PT.

Sala das Sessões, em 29/3/2011

Deputado Enio Tatto - Líder da Bancada do PT”

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da Bancada do PCdoB às emendas de nºs 4, 5 e 8.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas apresentadas pela Bancada do PSOL, que eleva o piso salarial regional para 700 reais.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Há sobre a mesa o Requerimento nº 355, nos seguintes termos: Requeremos, nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de acompanhar a visita do Sr. Fignole St. Cyr - Secretário Geral da CATH - Central Autônoma dos Trabalhadores do Haiti no Brasil, no Estado de São Paulo e Brasília, no período de 28 de março a 04 de abril, para expor a situação, em audiência com a Secretária Nacional dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, na qual vive o povo haitiano sob a ocupação militar da ONU. As tropas da missão na ONU pela estabilização do Haiti ocupam o país há mais de seis anos e são lideradas pelo Brasil. O requerimento é assinado pelo nobre Deputado Adriano Diogo, com o número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, é de praxe neste plenário, nós parabenizarmos um colega que está aniversariando hoje. É o Deputado Rogério Nogueira, Líder da Bancada do PDT nesta Casa, fazendo parte desta legislatura já no terceiro mandato consecutivamente, está completando mais um ano de vida. Parabéns. Muita saúde, vida longa, sabedoria e, acima de tudo, estratégia de Deus em sua vida. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência e se associa a ela, parabenizando o Deputado Rogério Nogueira. Parabéns.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 10, de 2011, de autoria da Mesa. Dispõe sobre a estrutura de pessoal dos gabinetes de deputados (as) no Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa (QSAL). Parecer nº 286, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto com emendas. Parecer nº 287, de 2011, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e às emendas. Parecer nº 288, de 2011, da Mesa, favorável às emendas com subemenda substitutiva.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas e submendas substitutivas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Apenas lamentando a decisão da Casa, voto não.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto contrário da Bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

A SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr. Presidente, para um cumprimento à cidade de Santos, que nesse momento abre o 25º encontro de Secretários de Saúde do Estado de São Paulo. Gostaria imensamente de estar lá, uma vez que me tornei por uma questão que a vida me colocou a única Deputada estadual da região, mas não poderia deixar de votar nas questões importantíssimas que V. Exa., enquanto Mesa e Presidente da Casa, pautou para a noite de hoje. Então, quero usar desta tribuna para cumprimentar a cidade de Santos, os Senhores Secretários de Saúde, esse encontro será finalizado na quinta-feira, com a presença do Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, e tenho certeza que todos os meus colegas dos mais variados partidos cumprimentam essa iniciativa, porque nós estamos zelando pela saúde de nosso Estado e pela saúde do nosso País.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

Em votação a subemenda substitutiva apresentada pela Mesa às emendas apresentadas pelo relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovada a subemenda substitutiva apresentada pela Mesa e prejudicadas as demais emendas.

Proposição Em Regime de Tramitação Ordinária

Item 4 - Discussão e votação - Projeto de Decreto Legislativo nº 07, de 2011, de autoria da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Aprova a indicação para o cargo de Diretor de Relações Institucionais da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.

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