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14 DE ABRIL DE 1999

002ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

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       - Passa-se à

 

O R D E M   D O   D I A

 

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:

“Sr. Presidente, sirvo-me do presente para solicitar à V. Exa., de acordo com o disposto no Art. 84, item 1, da IX Consolidação do Regimento Interno, licença a este Deputado no dia 15 do corrente, oportunidade em que estarei representando a Assembléia Legislativa de São Paulo, no IV Encontro do Fórum Legislativo de Direitos Humanos, a realizar-se na Câmara dos Deputados, em Brasília, Distrito Federal.

De acordo com vossa honrosa designação, sem mais despeço-me aproveitando o ensejo, para renovar meus protestos de estima e consideração.” Assina o Deputado Renato Simões.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência:

- Discussão e votação do Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer Nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

Em discussão.        

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Projeto de lei nº 633/98, no Parágrafo 1o, do Art. 1o, traz um valor desatualizado quanto a tradução da dívida de francos franceses e da moeda norte-americana para o Real.

A dívida hoje não seria de aproximadamente 50 milhões de reais, mas em torno de 70 milhões de reais.

Gostaríamos de ter desta Presidência um esclarecimento de como pode prosperar já agora em fase de discussão e votação, projeto cuja letra traz uma incongruência desta envergadura, na medida em que o projeto quando foi apresentado para esta Assembléia Legislativa, como não era de se prever, não pôde contemplar a enorme mudança na paridade cambial da moeda brasileira com as moedas estrangeiras.

Como o Presidente pode admitir a tramitação, sem que uma correção no teor próprio do projeto, já que ele fala e especifica números, seja assegurada, afinal de contas, qual é o valor sobre o qual nós aqui vamos votar em moeda nacional?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência responderá a V.Exa., dizendo que cabe a V.Exa. uma vez que o valor de 53 milhões realmente diz respeito no Parágrafo 1º, a taxa de câmbio vigente, conforme diz o Parágrafo 1º.

Se aprovado o Projeto da maneira como está, ou seja, com a taxa de câmbio vigente, antes de remeter a autógrafo, a Mesa poderá nos termos do Parágrafo 3º, do Art. 218, estabelecer a respectiva correção, isto é o que reza o Parágrafo 3º, do Art.  218, do Regimento Interno desta Casa.

A Presidência vai ler o Parágrafo 3º: “Quando após aprovação da redação final e até expedição do autógrafo verificar-se inexatidão no texto, a Mesa procederá a respectiva correção da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação considerar-se-á aceita a correção. Caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário”.

 

       O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de indagar se a Mesa pretende orientar as lideranças partidárias no sentido de que, no roteiro de votação, seja produzido algum destaque supressivo a esse obstáculo, a essa situação de não mais se manter o valor original proposto pelo projeto.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência esclarece a V. Exa. que isso dependerá dos entendimentos entre as lideranças partidárias no momento da votação do projeto. Evidentemente a Mesa estimulará os líderes partidárias para que essa correção seja praticada.

Em discussão. Tem a palavra o primeiro orador para falar contra, o nobre Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de lei n.º 633 de l998 padece de uma série de vícios e lacunas.

O nobre Deputado Cesar Callegari, em questão de ordem, acaba de levantar uma questão de fundamental importância. Estamos tratando da discussão em que o Estado que funcionava como avalizador de um empréstimo junto ao Clube de Paris por uma empresa que na época era Eletropaulo e agora Metropolitana. Foi chamado, ao fazer uma composição, que na forma da exposição de motivos atende aos interesses do Executivo.

No nosso entender, da Bancada do PT, ela contraria os interesses do Estado. Como bem colocou o nobre Deputado Cesar Callegari o projeto fala, nos seus primeiros artigos, de uma dívida em torno de 53 milhões. Essa dívida, hoje, está completamente desatualizada. Então, quando a Mesa diretora desta Casa diz que mais a frente irá apurar e fazer sua corrigenda, no momento dessa discussão, esse valor não está claro, não está embasado em números que pudessem precisar nossa discussão e orientasse nossa discussão de votar. Esse é o primeiro tópico a ser atacado nesse Projeto de lei.

Quero colocar também que da leitura do Projeto de lei e da sua exposição de motivos se verifica que existem compensações financeiras de natureza contábil envolvendo o Estado, ora a Empresa de Trens Metropolitanos, a anterior Eletropaulo. Para nós, deputados, esses números não estão claros, que compensação contábil houve que pudesse nos assegurar da forma transparente como essas operações possam, efetivamente, ter acontecido.

Temos acompanhado pelos noticiários dos jornais a postura da nova Empresa Metropolitana de Energia, comandada por um conglomerado internacional financeiro que tem na sua direção maior um francês - que dizem as pessoas que tiveram um acesso, nem sequer falam nossa língua - mas que é quem comanda efetivamente a energia hoje em nosso Estado.

O que faz  a Eletropaulo, a Companhia Metropolitana? Ameaça prefeituras a cortarem luz das ruas, dos prédios públicos, das escolas e dos hospitais. Essa tem sido a postura de uma empresa que tem por primeira finalidade a sua atividade social.

       Pois bem, nós, que defendemos uma posição contrária à privatização desse serviço essencial ao desenvolvimento do Estado, estamos agora tentando resolver um problema que a iniciativa privada tem capacidade e razões para resolvê-lo.

       Quando a nova empresa privatizada de eletricidade vai às cidades do ABCD e ameaça com a suspensão do fornecimento de energia, está exercendo de forma abrupta, violenta, autoritária, uma postura que contraria os interesses do nosso Estado. Não podemos ter outra postura, portanto, diante desta formulação que faz aqui o Estado. Qual deve ser, pois, a posição dos nossos deputados? De ser contrários a esse projeto, porque ele fere, sem dúvida, os interesses do nosso Estado.

Ainda há pouco, esse mesmo Estado, que aqui vem pleitear e dar benefícios à empresa privada, não acolhe milhares de trabalhadores que não têm moradia. Ainda agora há 10 minutos, sob essa chuva torrencial de granizo que caiu na sua cidade, lá na região do Canindé, temos centenas de pessoas, de trabalhadores que estão lá no total desabrigo, recebendo essa chuva pesada. Certamente, muitas daquelas crianças que lá estão hão de contrair doenças por conta da omissão do Estado que não se preocupa em atender de forma clara essas demandas na área de habitação. 

Ainda hoje, pela manhã, o movimento de moradia organizado através da OMN esteve no CDHU, para um contato com o seu presidente, Sr. Goro Hama. Não sei se é do conhecimento de V. Exas., mas a OMN é uma entidade que congrega o movimento dos sem-terra urbano da Grande São Paulo e que, desde o Governo Fleury e desde a época do Governo Quércia, vem atuando na construção de moradias populares. Foi esta entidade a introdutora em nosso Estado do projeto da construção de casas em regime de mutirão com autogestão.

Pela primeira vez, durante o Governo Fleury e pela primeira vez em nosso País, o ente Estado, ao invés de fazer um cheque a ser entregue à Construtora Camargo Correa ou à Construtora Odebretch ou à Construtora Andrade Gutierrez ou qualquer um dos conglomerados, fez um cheque direcionado à Associação dos Trabalhadores Sem-Terra e foi a primeira vez que o destinatário final, aquele que há de morar naquela casa, recebeu o cheque para ele próprio administrar recursos que são seus porque são recursos públicos na construção da sua moradia e para o qual ia lá pagar suas prestações.

Pois bem, essa experiência vitoriosa que começou no Governo Fleury e se seguiu na seqüência do Governo Covas, e que agora deve permanecer nesse segundo governo, sofre hoje um grande baque. O atual presidente do CDHU, o Sr. Goro Hama, mostrando um desapreço por essa entidade, que é tida pelos técnicos da própria CDHU e pelo próprio Sr. Goro Hama como uma entidade idônea, capaz, que, em comparação com outras entidades que se envolveram na construção de moradias populares, demonstrou maior capacitação técnica, maior disposição para construção e maior qualidade no produto final. Essa entidade que já construiu mais de 20 mil unidades no Estado de São Paulo, hoje, pela manhã, quando se discutia a participação das entidades na construção do que se denominou, na CDHU, terceira etapa, novas construções, o que faz o Sr. Goro Hama? Reúne as lideranças dessa entidade para dizer que terão 400 unidades para construir no Estado. Não é possível que aceitemos essa forma autoritária, irrealista do presidente Goro Hama.

A quem ele quer atender ao indagar e ao colocar que somente 400 unidades serão destinadas à concessão de mutirão por autogestão? Será que é para a CBPO? será que é para a Via Engenharia, que são empresas envolvidas com essa CDHU, onde o preço do metro quadrado é muito maior do que aquele feito em regime de mutirão, onde se burla a legislação estadual ao não se fazer as licitações, entregando as empresas privadas a possibilidade de se construir prédios através do que se denominou, de forma popular, de paliteiro, que são prédios pré-moldados, com custo muito maior?

       Saibam que um apartamento de 30 e poucos metros tem custado quase 14 mil reais através dessas empresas. O argumento é que eles são muito mais rápidos para construir. Hoje, os 14, 15 meses que essa empresas argumentavam por fazer esses prédios se perde diante do mutirão com  autogestão, que acaba de construir em 12 meses, fazendo apartamentos de maior dimensão, quase um terço maior e um terço mais barato. Não consigo entender porque o Estado de São Paulo e a CDHU há de priorizar a construção por mutirão, não um mutirão tradicional, com autogestão, mas esse arremedo de mutirão que é fazer com a CBPO e com a Via Engenharia. Curiosamente, não sei por que carga d’água somente essas duas empresas acabam sendo escolhidas para a realização desse projeto.

 

       O SR. JAMIL MURAD - PC do B - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM -  Existe uma emenda ao projeto que está sendo debatido, emenda ao Projeto de Lei 633/98, que trata do ICMS de 1997 que não tem nada a ver com o projeto. Estava estudando o artigo 174 do Regimento Interno, que diz: “ Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta, ou imediata, com a matéria da proposição principal.” Portanto, acho que esta discussão que está sendo feita está prejudicada, Sr. Presidente.

Se admitirmos emendas que tratem de outro assunto, é a própria negação  das regras de funcionamento do Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência vai analisar a questão de ordem de V. Exa. e dará a resposta em seguida.

Continua com a palavra o Deputado Henrique Pacheco, pelo tempo de 18 minutos e 18 segundos.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT -   Volto a comentar a situação do Estado, que não atende aos movimentos de moradia e que aqui quer atender a empresa Metropolitana de Eletricidade. Não consigo entender por que a CDHU, essa empresa do nosso Estado ligada à construção de casa populares, prefere optar por colocar nos canteiros de obra grandes empresas a construir apartamentos de menor qualidade e dimensão e não aceitar a participação popular em um momento de crise, onde podemos gerar empregos e assegurar cada vez mais a participação do povo. Nesse sentido  é que o Presidente Goro Hama precisa dar esclarecimentos. Não sei quais critérios o Sr. Presidente exigiu em suas contas ao fazer tão somente 400 unidades, para alguém que recentemente construiu 20 mil unidades e deu provas da sua capacitação técnica. Em contraponto, associações foram   reunidas eleitoralmente pelo Sr. Edson Marques. Denúncias de corrupção caíram sobre sua cabeça e de dirigentes do CDHU, ao aglutinarem entidades que não tinham qualquer relação com a luta da moradia, mas tão somente para abocanhar votos. Temos hoje inúmeros mutirões que estão paralisados com denúncias de corrupção, porque essas associações não estavam capacitadas para esse trabalho em que Presidentes dessas associações foram cooptados por essas empresas para que indiretamente elas fossem escolhidas. Essa é a questão que a CDHU precisa enfrentar. No interior de nosso Estado poderíamos construir com grande  qualidade e encontrar projetos que são viáveis aqui no grande centro, que tem  necessidade da verticalização, mas que são inadequados para uma cidade próxima a Jundiaí. Não podemos passar na Via dos Bandeirantes e nos depararmos, de um lado, com um arremedo de fazenda,  e metros à frente, prédios da CDHU convivendo com arrozeiros, e do outro lado com projetos que não são dignos, que não são próprios para aquela situação.

       Teríamos que ter em uma vila, um bairro com casas térreas, uma outra disposição,  e não a simples cópia de projetos inadequados para cidades pequenas e que são levados daqui por conta de estarem impostos por essas empresas.

       Digo mais, temos Deputados de diversas cidades, e a CDHU através dessas duas empresas, CBTU e Via Engenharia, tem construído pelo interior afora, e pergunto: será que os insumos básicos para a construção dessas casas foram alocados, apanhados das cidades do interior?

       Vamos imaginar, quem fosse da região de Porto Ferreira, onde estão as cerâmicas, será que estão utilizando blocos cerâmicos ou estamos utilizando blocos de cimento às vezes produzido centenas de quilômetros de distância daquela cidade?

       A cidade que recebe aquela obra  não tem qualquer participação, nem a sua região. Não são chamados operários daquela cidade para trabalharem nas obras. Os engenheiros, as pessoas que acabam participando desses projetos não mantém qualquer relação com a cidade objeto dessa intervenção.

       Quero dizer, Srs. Deputados,  que o presidente Goro Hama precisa ser chamado a esta Casa para expor quais são os seus projetos. Não podemos aceitar mais essa forma impositiva e autoritária como ele quer. Não podemos aceitar uma divisão política, porque construção de habitação popular não é matéria que se faça através de um desenho político de quem está lutando por essas unidades.

       Quero dizer e deixar claro, para ser justo, que hoje estivemos,  por volta das 14 horas, na Secretaria de Habitação, onde temos um secretário, Sr. Francisco Prado,  e levamos essa reclamação, que é de todos os integrantes do movimento de moradia. Ele  se apercebeu  da validade da nossa discussão e se encarregou de levar ao Governo de São Paulo essa preocupação.

       O Secretário Francisco Prado entendeu a luta da cidade de São Paulo, da Grande São Paulo, da questão daqueles que moram nos cortiços, e fomos apresentando um a um os pedidos formulados, mas que por uma birra pessoal, às vezes, uma indisposição entre o presidente do CDHU e o vice-presidente, Sr. Lázaro Piunti, muitos desses projetos estão paralisados e não avançam. Não podemos estar submetidos a esse capricho.

       O Estado de São Paulo é maior do que essas diferenças, e o movimento de moradia também. Não podemos estar submetidos à uma briga política entre o presidente e o vice-presidente, porque não avançamos e ficamos aqui à mercê dos despejos que estão colocados. É preciso superarmos isso. Esta Casa é o exemplo de composição de diversos partidos, de diversas  bancadas, de atuação em conjunto, e é preciso também que o Sr. Goro Hama aprenda a conviver com o PTB na Secretaria de Habitação, com o PMDB na vice-presidência. O que não se pode é criar um feudo onde haja um único presidente a decidir tudo, a comandar com  mão de ferro. Isso não podemos aceitar.

       Estaremos vigilantes, denunciando este estado de coisas. Estou dizendo por mim, mas penso que represento um posicionamento de muitas bancadas, não só a Bancada do PT que tem  lutado tanto por isso, mas de vários parlamentares que não concordam com essa forma de atuação da CDHU.

       É preciso dar transparência. É preciso ampliar, levar a construção , poder ao secretário, com quem aprendi a respeitar e já fiz elogios e não me arrependo, porque são verdadeiros e justos.

       E quero dizer de forma clara que, desde quando conheci o atual Secretário, temos debatido sobre essa questão, chegando hoje a pontos de vista muitos parecidos dentro da política habitacional de nosso Estado.

       Cedo um aparte à nobre Deputada Mariângela Duarte.

 

       A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - PT - Nobre Deputado Henrique Pacheco, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento que está fazendo e deixar claro aqui que se pudesse faria alguns testemunhos da grata surpresa que tem sido a presença do Sr. Secretário Francisco Prado de Oliveira à frente da Secretaria de Habitação.  Não por ser santista - único santista, aliás, na equipe do Governador.  Operado,  com pontos no corpo, esteve na Favela México 70, que é a maior favela do Brasil depois da Rocinha, onde residem 50 mil pessoas.  Recebe os movimentos de moradia no gabinete da Deputada em Santos, quando o Sr. Goro Hama não se digna a receber, a definir qual a política de habitação, não para aqueles que só sustentam o Governo, mas para todos nós que temos representação nesta Casa, para todos que têm uma representação política neste Estado, como é o caso dos movimentos de habitação.  O pior disso é que todo final de ano esta Casa é assediada, no único momento em que ele desce do pedestal, por esse senhor todo poderoso, que ombreia com a Sra. Rose Neubauer na prepotência, passando por cima de qualquer outra autoridade, quando ele vem então aqui nos pedir apoio, porque ele precisa da nossa autorização.  São os deputados estaduais que permitem, numa lei precária, a cada final de ano tendo de ser renovada, a vinculação proibida pela Constituição Federal, e que nós acabamos aprovando, dada a grandeza do objetivo.  E ele não se digna a prestar contas nesta Casa.  Todo final de ano é a mesma novela.  Precisamos aqui de uma legislação que coloque o Presidente da CDHU no seu devido lugar, inclusive abaixo e subordinado ao Secretário de Habitação, prestando contas mensalmente a esta Casa dos milhões que ele recolhe a título da vinculação que nós permitimos - somos nós que permitimos, porque a Constituição Federal  veda a vinculação.  Aqui não se deixou passar uma CPI da Habitação.  Nosso companheiro, o nobre Deputado Paulo Teixeira, foi até agredido nesta Casa.  Temos hoje que cobrar insistentemente a presença do Sr. Goro Hama nesta Casa para que se explique qual a política de habitação no Estado de São Paulo, porque deixa inclusive o Sr. Secretário, que tem se mostrado muito mais sensível e humano do que ele jamais foi ou será, de mãos atadas, numa política de habitação, que os movimentos e todos nós com representação nesta Casa que não temos base ou troca política com o Governo não sabemos qual seja.  Obrigada.

 

       O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Nobre Deputada Mariângela Duarte, agradeço muito o aparte de V. Excelência, que certamente muito acrescenta ao meu modesto discurso, além de ressaltar definitivamente essa experiência feliz da convivência com o Sr. Secretário Francisco Prado, que ainda hoje recebeu em seu gabinete lideranças dos movimentos, conversando, colocando-se à disposição, e tendo ido inclusive ao Palácio.  É o exemplo de alguém que está sintonizado com as lutas dos trabalhadores sem moradia.  Oxalá,o Presidente Goro Hama apanhasse um pouco dessas luzes para iluminar seus gestos e suas atitudes, que é isso que o PSDB está exigindo.

Digo isso, porque, sendo militante petista, e tendo sido vereador aqui na Capital durante muitos anos, no segundo turno do Governo nas eleições, decidi desde logo por meu apoio a Mário Covas, por entender que, entre aqueles que disputavam o segundo turno, se tratava de uma pessoa mais adequada para exercer o Governo de São Paulo.  No entanto, às vezes me ponho a perguntar se, por gestos e atitudes como essas do Sr. Goro Hama, que acabo de vivenciar no dia de hoje, e por outras que acompanhei durante o período eleitoral, se o nosso Governador aquiesce a essa forma de utilização da CDHU que infelizmente corre de maneira equivocada.

Cedo um aparte ao nobre Deputado João Carlos Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Nobre Deputado, respeito toda a sua colocação, mas não posso, como peessedebista, deixar de colocar aqui que sob a presidência de Goro Hama se realizou um dos maiores programas de habitação do Estado de São Paulo. 

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - V.Exa. sabe de onde ele foi buscar a proposta?

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Foram construídas mais de 120 mil moradias.  Sabemos que durante 28 anos, em governos anteriores, foram construídas 128 mil casas.  Mas quero aqui dar um testemunho de que, também sob a presidência do Sr. Goro Hama, algumas cidades que não tem governos da situação foram aquinhoadas com esse programa de habitação.  Só vou citar um exemplo.  Na minha cidade, que é Barueri, todos sabemos que as autoridades, entre elas o prefeito, são veemente contra o Governo do Estado de São Paulo; nem por isso nosso Governador discriminou aquela cidade, que foi aquinhoada.  Só não foi possível a construção, porque o Sr. Prefeito obstruiu o programa de construção naquele município.  Obrigado.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço o aparte de V. Excelência, mas quero destacar que o Programa Paulista de Mutirões foi embasado nessa experiência dos mutirões de autogestão.  É a primeira experiência no Brasil em que o destinatário final, o trabalhador que vai morar naquela casa,  participa da discussão do projeto, tem o primeiro contato com arquitetos, sendo que muitos dos trabalhadores jamais haviam conversado com um engenheiro, a não ser aqueles que eram peões de obra e que eram chicoteados, tratados à base do grito, na forma autoritária de atuar do engenheiro. Essas pessoas tiveram a oportunidade de discutir e de fazer projetos.  Essa experiência tão rica foi mutilada pela CDHU.  Primeiro, por desvirtuar e buscar transformar isso numa galinha dos ovos de ouro do ponto de vista eleitoral ao se aquinhoar entidades e sociedades de amigos de bairro que não estavam vocacionadas para essa questão habitacional, mas para outras tarefas.  Começou-se então a construir uma péssima visão do que fosse o mutirão.  Tivemos inúmeras entidades fantasmas, as quais foram objeto de denúncias, tendo diversas pessoas sido presas por falsificação de documentos. Começou assim. Denunciei isso ao Sr. Edson Marques, que posteriormente se candidatou a deputado, utilizando-se dessa estrutura toda para fazer sua campanha, e deixando atrás de si um rastro de muita discussão sobre o que restou dessa experiência trágica de entidades mal constituídas ou fantasmas e de obras paralisadas.

Com a questão da introdução do projeto do pré-moldado, sob o argumento de que ele seria mais rápido, mais célere e de custo mais baixo, extinguiu-se o mutirão e iniciou-se então o pré-moldado.  O pré-moldado tem 38 ou 39 metros quadrados de área construída e custa mais que as nossas obras em regime de mutirão com 51 metros quadrados.  O tempo de construção ele alegava ser de 14 ou 15 meses e hoje o mutirão está sendo feito em 12. Não estou dizendo que o mutirão seja a solução para todos os males, mas não posso concordar que uma entidade que tenha construído mais de 20 mil unidades e demonstrado capacitação técnica, que é modelar, quando o Governador Mário Covas quis anunciar seu programa de mutirões, não foi buscar o mutirão feito em pré-moldado, mas mandou fotografar e filmar o mutirão feito com autogestão.  Curiosamente, foi um mutirão na minha região, na Zona Oeste de São Paulo, que foi mostrado no programa eleitoral para demonstrar que era um trabalho bem feito. Não estou aqui a dizer que o Sr. Goro Hama e a CDHU fizeram discriminação de forma autoritária, mas estou mostrando um fato concreto ocorrido hoje, que não posso aceitar, que a CDHU, através de seu presidente, queira atribuir a essa entidade tão importante e com uma vivência tão rica tão somente 400 unidades.  Sabemos que eles reúnem inúmeros grupos, o que daria duas ou três unidades, se fossem distribuídas para cada uma das regiões que eles representam.

O que queríamos, então, é que, reconhecendo o trabalho profícuo que foi realizado, que a CDHU atribuísse a estas entidades porque sua capacitação é para este tipo de trabalho.

Quando faço este reclamo é de alguém que vive  o dia-a-dia e hoje aqui falamos de um projeto em que o Estado tinha dado uma garantia subsidiária, e este é o tema de nosso projeto de lei. Ao mesmo tempo, este Estado não tem assistido estas famílias que estão sendo despejadas no centro de São Paulo.

Agradeço pelo seu aparte, vamos ter outras oportunidades para debater o assunto. Tenho um profundo respeito pelo PSDB e quando faço esta crítica é sobre questões pontuais, porque não posso aceitar isto. Quero ressaltar o trabalho do Secretário de Habitação Francisco Prado.

       O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -  Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental e oportunamente esta Presidência vai colocá-lo em votação.

 

       O SR. ELÓI PIETÁ - PT -  Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por um, dois, três e quatro minutos.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental e oportunamente esta Presidência vai colocá-lo em votação.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Tem a palavra o nobre Deputado  Campos Machado, para falar a favor.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Vanderlei Macris e Srs. Deputados, esta manhã  acordei e fiz uma pergunta a mim mesmo: será que o nosso Governador Mário Covas não gosta do nosso Estado e  do povo de São Paulo? Será que  ele só envia mensagens e projetos para esta Casa com o objetivo de prejudicar o nosso povo? Será que o nosso Governador deliberadamente quer castigar os mais humildes e carentes? Será que o nosso Governador, todos os dias pela manhã quando acorda, depois de orar, começa a imaginar uma maneira de prejudicar o nosso povo? 

 Srs. Deputados, isto não pode ser verdade, primeiramente porque o PT, no segundo turno, entrou de corpo e alma em sua campanha, abraçou a campanha do Governador Mário Covas com carinho. Como disse o deputado que me antecedeu, naquela oportunidade entendia o PT que o nosso Governador era o mais indicado para governar o Estado, e o PT já tinha experiência de quatro anos antes, já sabia como era o nosso Governador e entrou na campanha, até se arvorou, como disse a candidata Marta Suplicy,  em responsável pela vitória; até estes arroubos o PT teve. Não  vi nenhuma crítica no segundo turno. Nesta manhã, depois que fiz convictamente a minha oração, comecei a perguntar a mim mesmo: será que o Governador Mário Covas tem por meta, objetivo, massacrar o nosso povo?  Ora, Srs. Deputados, esta é uma discussão política, aqueles que falam em ideologia, que dizem aqui que tem a tal da esquerda, da direita, centro-esquerda, centro-direita, estes que estão com os olhos voltados para dois mil e para dois mil e dois, colocam a discussão exclusivamente no terreno político.       O que este projeto que o nosso Governador mandou tem de segredo? Qual o mistério? Não há nenhum, é um projeto tão simples como água, mas determinadas bancadas têm que manter suas posições, defender o que  chamam de princípios e assomam à tribuna, desencadeiam uma série de impropérios. O que o Sr. Governador quer fazer, falarei de maneira simplista: o Governo deve 300 milhões de reais, aproximadamente, à Eletropaulo, que hoje pertence a particulares  que a qualquer momento podem cortar a energia de um hospital, de uma escola, de uma delegacia de polícia. Portanto, o Governo deve 300 milhões de reais de energia, e se deve tem que pagar porque caloteiro é o Governador do Rio Grande do Sul, o tal de Olívio Dutra. O nosso Governador quer pagar direitinho. Se ele quer pagar e descobriu que essa empresa deve aproximadamente 50 milhões para o Clube de Paris e tem seis anos para pagar, o Governo pretende fazer uma compensação: ao invés de pagar 53 milhões  hoje, vai pagar 53 milhões em seis anos Temos que definir aqui o que é compensação. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, compensação vem do latim “compensatione”, “ato ou efeito de compensar, regulagem prévia de um dispositivo suplementar num sistema qualquer para contrabalançar fontes conhecidas de erro.” Componente destinado a  estabelecer um equilíbrio, exatamente isto que este projeto almeja e quais são as dificuldades que a chamada “oposição” coloca? Não encontrei ainda nenhuma argumento sólido, não político ou ideológico, porque aqui não é  lugar de ficar falando em ideologia ou política, temos de nos ater a questões práticas. Alguém poderia me explicar se não é mais fácil pagar uma dívida em seis anos, com juros baixíssimos, do que pagar hoje? Se  o Governo  pode pagar aproximadamente 50 milhões em seis anos, porque pagar hoje? Expliquem-me, alguém tem que explicar isto, mas as explicações são políticas e eleitorais. Lá no horizonte, em dois mil e dois, temos eleições e alguns deputados vão disputar as eleições em Guarulhos, em Sorocaba, na capital, então as  colocações têm que ser políticas. O que era bom ... segue Lemonche

       O que era  bom, lá no segundo turno, hoje não serve mais. Do dia 4 de outubro ao dia 25 de outubro os partidos da chamada oposição entoavam canções em prosa e verso; é Covas para lá, Covas para cá. O  Senador Suplicy, então, só faltou transformar em poesia, em poema a sua declaração de amor ao Governador Mário Covas. Então, verifico como se muda de opinião rapidamente lá nas plagas petistas; como se muda rapidamente de opinião. Por isso não estou entendendo, Deputado Claury, V. Exa. que foi excepcional prefeito de Ourinhos e hoje está brilhando nesta Casa. Não entendo o comportamento da chamada oposição que, num segundo turno, fez um excepcional trabalho, e o que é pior, quer tomar para si a responsabilidade da eleição, como se admitíssemos  passageiros que pegam o trem depois da estação; depois que o trem passa, saem correndo e sobem. Quem colocou o trem na linha? Quem colocou o trem na linha não foram eles.

       Mas, a Deputada Marta Suplicy diz textualmente: nós elegemos o Governador Mário Covas. Nós quem, Deputada Marta Suplicy? Ela disse que foi a autora; num passe mandraquiano conseguiu colocar o nobre Governador de novo lá no Palácio Bandeirantes. E hoje não serve! Esse projeto não serve. Não serve por quê? Se algum “expert” em matemática financeira do PT explicar a este deputado e a minha bancada se é vantagem, repito, pagar uma dívida de 10 milhões, por exemplo, em seis anos, com juros módicos do que pagar hoje, votaremos contra o projeto.

       Aí,  nobre Deputado Enrique Pacheco, e  nobre Deputada Mariângela Duarte, todo mundo sabe do profundo apreço e do grande respeito que tenho pela nobre Deputada Mariângela Duarte os senhores deputados investem contra o Dr. Goro Hama, que preside a CDHU. E eu fico imaginando se aquelas cento e vinte mil moradias caíram do céu, se foram presentes do Olimpo, ou objeto de um trabalho sério; se não houve aí um trabalho muito firme. O que aconteceu é que se instalou neste estado a indústria da denúncia. Denunciam-se todos e todo mundo por qualquer motivo. Alguns expoentes da área educacional, que não conhecem a dor de quem não tem casa, fazem o quê? Processos, procedimentos, inquéritos civis, policiais, ações civis públicas e encontraram o respaldo do Ministério Público que transformou o Dr. Goro Hama na maior vítima da indústria de multas deste país.

       Tudo se denuncia contra o Dr. Goro Hama. Será que é algum preconceito racial por ele ser nipônico? Não posso acreditar! O que será que acontece em relação ao Dr. Goro Hama? Competente sei que é! Sério? Não tenho dúvidas, porque se não fosse já teria sido afastado pelo Sr. Governador. Controvertido? É. Polêmico? É. Mas desonesto ele não é. O que a indústria de denúncias quer fazer é transformar o Dr. Goro Hama num bandido que não é. É fácil denunciar. É fácil acusar. Já disse aqui, Deputada Edna Macedo, que se qualquer um de nós apanhar uma folha de sulfite em branco, recortar, cortar em pedacinho essa folha e subir ao mais alto andar lá do Banespa  e jogar esses papeizinhos ao sabor do vento e se qualquer pessoa, se qualquer um de nós recompor essa folha, recompõe também a honra atingida. Depois que se atinge a honra, nunca mais se recompõe . E quem é que paga por uma honra atingida, quem paga por uma reputação construída através da história? Quem é o responsável por isso? É muito fácil denunciar. O verbo é fácil. É fácil criticar, o verbo é fácil. O problema, Srs. Deputados, é provar. E o Dr. Goro Hama é uma grande vítima.

       Tem um aparte o nobre Deputado Henrique Pacheco, a quem quero cumprimentar porque hoje, como na semana passada, reconheceu os méritos do nosso Secretário Francisco Prado, da Habitação. Teve essa coragem, essa defensa e essa honradez.

 

O SR.HENRIQUE PACHECO- PT-COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Campos Machado, sou novato nesta Casa, mas de há muito aprendi a reconhecer seus méritos, sua competência e sua oratória ímpar. Certamente ao fazer este aparte, corro o risco de ser liquidado por V. Excelência. Contudo, quero dizer que não peguei trem atrasado na estação. Na estação da política busquei a moralidade e no segundo turno só podia entrar no trem capitaneado pelo Governador Mário Covas. Só que esse trem, a meu ver, saiu fora dos trilhos. Na posse do Governador Mário Covas queria ter ouvido um discurso mais direcionado. Queria que o Governador Mário Covas se lembrasse das pessoas que o ajudaram a vencer no segundo turno. E justiça seja feita, a imprensa toda reconhece, os números do Tribunal Eleitoral assim demonstram: o PT teve peso decisivo. V. Exa. estava no trem desde o início e talvez não chegasse ao destino final se o PT não tivesse embarcado nesse trem e V.Exa. ficaria no trem da história, tendo de volta o caudilho Paulo Maluf. Quero dizer a V. Exa. que hoje usei da tribuna não para fazer a “indústria do denuncismo”, mas para mostrar a todos os Srs. Deputados o quão errado está o Sr.Goro Hama ao agir da maneira equivocada como o fez nesta manhã. As denúncias que fiz em relação ao custo dessas obras, foi baseado na minha experiência do dia-a-dia; não faço por alguém que me disse, mas por alguém que labuta no canteiro de obras. Então não posso aceitar que podendo fazer uma obra mais barata, de maior qualidade, com maior capacitação técnica, o Sr. Goro Hama se abstenha disso e acabe optando por privilegiar, indiretamente, certos setores. Porque a essas entidades é perguntado se  querem fazer o mutirão do PT, trabalhando sábado e domingo, ou preferem fazer o mutirão do pré-moldado, que é mais tranqüilo? Certamente essas pessoas que não são da área preferem o pré-moldado. Mas veja, do pré-moldado existem inúmeras empresas. Esta é muito boa, aquela ali também. Aí esses incautos da moradia acabam optando pela Via Engenharia e pela CBPO. Se V. Exa. for analisar, verificará  a estranha coincidência de somente essas empresas terem feito os pré-moldados. A coisa ficou tão evidente que passaram a chamar a CBPO, porque antes era só a Via Engenharia. Portanto, respeitosamente a sua brilhante oratória, quero dizer que não concordo em ter apanhado o trem atrasado, como também não aceito que o trem tenha aquele destino a que estava predestinado. Quando o trem sai fora dos trilhos, alguém há de gritar para que o maquinista volte ao seu leito, trazendo de volta o trem para o local. Só para que V. Exa. tenha uma idéia, hoje à tarde tive oportunidade de convidar o Secretário Francisco Prado para nos acompanhar, em julho, a Montevidéu e a Buenos Aires para participar do encontro internacional em que vamos discutir a questão da moradia no Mercosul. Com certeza S.Exa. irá conhecer experiências vitoriosas de mutirões. Agradeço a V. Exa. a gentileza de seu aparte.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Henrique Pacheco, não vou chamá-lo de pretensioso, porque este é o adjetivo que estou reservando para a Deputada Martha Suplicy. V.Exa. repetiu a barbaridade que cometeu a Deputada Martha Suplicy quando afirmou que o PT levou Mário Covas à vitória. Isto é uma insensibilidade a toda prova.

       Fico imaginando se o PT tivesse ganho as eleições, o que não aconteceu graças ao bom Deus. Aí, sim, poderia o PT determinar as regras do jogo. A verdade é que o nosso Governador iria ganhar sem ou com o PT. Não havia outra alternativa.

       Procuraram depois, no segundo turno, ocupar um espaçozinho no Governo. Não conseguindo, voltaram para a oposição.

       Deixando de lado o fato de serem pretensiosos demais os membros do PT, também não vou afirmar que o Deputado que há pouco me aparteou transitou pela via da leviandade. Não. Não foi leviano. Acho que S. Exa. inocente. Já disse, nobre Deputado Roque Barbiere, que é fácil acusar.

       O Sr. Goro Hama, um metro e cinqüenta de altura, fraquinho, está lá na Av. 9 de Julho, isolado. Mas, aí as aleivosias falam mais alto e procuram criar no espírito das pessoas a imagem de que houve o favorecimento a algumas empresas, o que não ocorreu. O Judiciário não disse que favoreceu. Se o Judiciário não diz, não favoreceu.

       Existem acusações formuladas pelos padres Ticões da vida.

       Quem sabe quem é o Padre Ticão? Maior invasor de terra na Zona Leste.  Não sei por que motivos é coberto de carinho pelo nosso Governador. Padre Ticão não pode ver um terreno vazio que sente sede de invasão. É, Padre Ticão, por quem o nosso Governador tem um carinho especial, um apreço imenso.Então verifico, Deputado Roque Barbiere, que o Deputado Henrique Pacheco -quando vereador sempre esteve atento a tudo que dizia respeito à área habitacional, a quem respeito muito- comete algumas injustiças em relação ao Dr. Goro Hama.

       Quero dizer que o Dr. Goro Hama pertence ao PSDB e se estou nesta tribuna é porque subimos naquele trem em 4 de outubro. Não subimos na segunda parada, quando o trem já estava vazio e o serviço não era de primeira. Subimos antes, porque acreditávamos, como acreditamos que era o grande nome para São Paulo. Eu já ouvi aqui tanto no ano passado, como nos anos anteriores o meu amigo Luiz Carlos da Silva afirmar que o trem também estava fora da linha e depois misteriosamente como se fosse um “passe de Mandrake” ele subiu correndo nesse trem, sendo que o trem já estava então nas linhas.

Fico verificando que é questão de maquinista.

Nobre Deputada Edna Macedo, a cada dia que passa, mais eu me convenço do vazio da oposição nesta Casa. Delegacias de ensino. A Secretaria entendeu que haviam muitas secretarias. Haviam delegacias com quatro ou cinco escolas. Ela entendeu fazer uma reforma e para quê? Para enxugar. Para quê? Para economizar. Para quê? Para andar em conformidade com os novos ares do País que prevê economia. O que acontece? É uma razão política. Aí a Bancada do PT se coloca totalmente contrária. Se fosse o contrário, se existissem 50 delegacias e o Sr. Covas tivesse criado as 50, o PT era contra a criação. Como não criou e sim cortou, o PT  é contra o corte. O que quer dizer que não importa os projetos que cheguem nesta Casa, pois o PT não vai examinar o mérito, vai examinar a questão política, vai andar na periferia do problema, são os contornos periféricos, a essência pouco importa. E isso vai acontecer em todos esses anos. Por isso é que quero deixar aqui essa advertência, aliás não advertência  mas   esta colocação, pois a palavra colocação é mais suave do que advertência. Será que o PT é movido pelo espírito público, ou pelo espírito eleitoral? Aí vão dizer, como já disse um deputado amigo meu desta Casa: será subserviência? Aí eu quero voltar o relógio no tempo para voltar novamente no trem da primeira estação. Subserviência é quem subiu na segunda, é quem entrou depois, é quem só compareceu no banquete da vitória. É muito fácil depois de uma disputa eu só comparecer na festa da entrega de troféus. É fácil. Por isso é que quero deixar claro aqui  a nossa posição, Deputado Brandão, Deputada Edna Macedo, Deputado Agripino Lima , a posição do nosso partido. Não importa quantas vezes nós vamos ocupar esta tribuna. Nós temos responsabilidade. Estivemos no primeiro turno, sofremos, choramos em quarto lugar, terceiro, segundo e ganhamos as eleições. Lógico que na vitória apareceram aqueles de sempre, os responsáveis pela vitória. Eu quero reiterar esse ponto, que nem o tal de Voltaire. Vou me repetir até que todos se corrijam.  O que dizia Voltaire? Dia que temos que insistir Agripino Lima É o que falta para a Deputada Suplicy. Ela insiste em chamar-se a responsabilidade pela eleição do Governador Mário Covas. Depois da eleição machucada, magoada disse que não iria apoiar ninguém. Depois voltou atrás e deu seu apoio velado.

Quem reelegeu o Sr. Governador Mário Covas, nobre Deputado Milton Flávio, foi o povo de São Paulo; não foi o PSDB, o PTB e muito menos o PT. Foi o povo de São Paulo que entendeu de entregar, novamente, nas mãos desse homem, a responsabilidade de cuidar de São Paulo. 

Vira-se, então, um nobre Deputado, que gosta de falar sentado em cadeiras em vez de falar na Tribuna ou no microfone de apartes e pergunta: “por que não no primeiro turno?” Mas que primeiro turno? O PT perdeu as eleições, meus amigos. No Palácio dos Bandeirantes não vejo a nobre Deputada Martha Suplicy. Ela perdeu as eleições. Quem tem de estabelecer um programa de governo é o Sr. Mário Covas e não o PT, que perdeu as eleições.

Começa agora essa história de governo paralelo. É Lula para cá, é essa história complicada de governo paralelo, é Lula que viaja para lá e para cá. A CUT se levanta, o Sr. Vicentinho faz vestibular, a imprensa vai em cima de Vicentinho, que se arvora em prefeito de São Bernardo do Campo e cria-se todo esse esquema político. O PT é movido exclusivamente por interesses eleitorais. Eu respeito: vocês têm de buscar o poder. O PTB também vai buscar o poder, mas nós, felizmente, escolhemos o grande candidato, o melhor candidato, desde o início. Aliás, como diz o nobre Deputado Henrique Pacheco, a primeira estação. Não falo em segunda estação, porque segunda estação costuma ser a estação dos oportunistas. Aqueles que não têm aonde ir embarcam no primeiro vagão que passa. Foi o que aconteceu.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR  -  Nobre Deputado Campos Machado, quero, por uma questão de lealdade,  reforçar sua tese e seus elogios e sua admiração ao Presidente do CDHU. Diria que, entre os eleitores do Governador Mário Covas, seguramente encontram-se aquelas 120 mil famílias que receberam esse benefício de um governo que agora se compromete a entregar, nos próximos quatro anos, 250 mil. Quero assumir um compromisso com aqueles que ainda discutem a administração de Goro Hama no CDHU. Trarei aqui uma coleção de prefeitos que apostam e defendem aquilo que é criticado no CDHU. Tenho centenas de prefeitos absolutamente convencidos de que, no dia em que voltar o Plano Empresarial e que pudermos retomar o projeto, teremos condições de fazer, com muito mais rapidez, aquilo que, infelizmente, por dificuldades que não foram criadas por nós, nosso governo não pode fazer. O PT pode ficar tranqüilo, porque na próxima eleição já não serão 120 mil famílias, mas 250 mil famílias apostando no projeto do PSDB.    

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB  - Agradeço o aparte, nobre Deputado, e continuo dizendo, para terminar, que voltarei a assomar esta tribuna, possivelmente nesta noite, para voltar a falar em trens, para voltar a falar em trilhos, porque é de trilhos que nosso Governador cobrirá a cidade de São Paulo, através do Metrô.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado, para falar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR  -  Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos com este projeto na pauta de discussão desde a legislatura passada, sendo que já deveria ter sido votado e discutido nesta Casa na convocação extraordinária dos Srs. Deputados, em janeiro de 1999. Esse projeto é polêmico que, com certeza, em uma convocação extraordinária não teríamos condições de fazer o debate que necessariamente ele precisa. É um projeto que está tirando o dinheiro do Estado para repassar às empresas que já ganharam de graça a distribuidora, que é a Eletropaulo, do Governo do Estado. Estamos pagando uma dívida da qual não temos. Esta é a discussão. O nobre Deputado Campos Machado dificilmente vai entender a postura do PT. Estamos aqui há oito anos e ele sempre disse que não entende e não vai entender mesmo, porque a nossa postura é de criticar e dizer que o dinheiro público não tem que ser gasto para os trabalhadores e para o povo carente do Estado de São Paulo.

Estamos vendo, hoje, a maioria das empresas do Estado e a educação sendo enxugadas. A Sabesp já não está fazendo mais obras. Está sendo dita que a Sabesp não tem recursos, que era uma empresa que estava no auge em 1997 e 1998. Por isso, toda esta discussão e esse  dinheiro estão indo para a mão daquele que já ganhou tudo. E a educação? E a saúde? E o saneamento básico? Aquele acidente ocorrido com os dois rapazes que foram engolidos pelas águas, a Sabesp deveria ter sido responsabilizada, pois quem estava tomando conta do reservatório é ela.

O Sr. Governador está enxugando a máquina do Estado. Não pode ter guarda nos hospitais. Vai ao Hospital de São Mateus e conta quantos guardas e médicos têm lá. Eles estão lá para barrar a população. Não têm médicos, enfermeiras, remédios, apenas os guardas estão lá para dizer isso. Esta é a discussão que queremos fazer aqui.

Quando apoiamos o Governador Mário Covas no segundo turno, escolhemos o nosso adversário. Sabíamos que não iríamos concordar com o nosso Governador em tudo que ele mandasse para cá, pois não é essa a postura do PT. Não abaixamos a cabeça nesta Assembléia Legislativa em tudo que o Governador mandar. Só porque é do Governador vamos votar a favor. Essa não é a nossa postura aqui e temos tentado discutir e convencer os Srs. Deputados de que esse não é o caminho. Esta Casa deve debater, fazer a discussão política e polemizar, para que a imprensa e os meios de comunicação possam levar para a opinião pública os nosso pensamentos e os debates que travamos dentro desta Casa. Na hora em que discutimos projetos que realmente  influem diretamente na vida da população, o que o Sr. Governador disse? Disse que esse projeto é inconstitucional. Aprovei o Projeto do Bilhete Único e o Governador disse que é inconstitucional. O Projeto que aprova o Conselho Metropolitano, o Governador disse que é inconstitucional. Aprovei o Projeto que regulamenta os Pedágios no Estado, o Governador disse que é inconstitucional. Enfim, todos são inconstitucionais, tudo aquilo que  votamos e colocamos aqui para a discussão que influencia diretamente na vida da população, o Governo diz que é inconstitucional.

 Estamos aqui para dizer “sim” ao Governador e para votar, pura e simplesmente, aqueles projetos referentes a nomes de estradas, nomes de pontes? Não é para isso que fomos eleitos, mas para dar resposta à situação que o povo está vivendo no Estado. Fomos eleitos para responder às angústias que a população está passando hoje com desemprego, com um Estado descapitalizado, um Estado que não tem uma política para agricultura, que não tem uma política para saúde e não tem uma política para educação. É a política só de enxugar. E para onde vai esse dinheiro? Para as mãos da iniciativa privada. Agora estamos discutindo sobre a privatização das geradoras de energia. Estamos querendo discutir isso nesta Casa. A lei de concessões já passou, mas em que condições será privatizada as geradoras de energia? Estivemos com um grupo de Srs. Deputados participando da audiência pública. Sabem qual foi a única resposta dos que lá estiveram, nobre Deputado Newton Brandão?. “Essa pergunta vai ficar na Ata. Essa não dá para responder. Isso já está escrito no artigo não sei onde.” Não responderam nada. Não entendemos nada. Por isso estamos fazendo um debate aqui na Casa. Amanhã à tarde, vamos fazer um debate aqui na Assembléia Legislativa e todos Srs. Deputados deveriam estar lá para podermos discutir. Senão daqui a uma semana, daqui a um ou dois meses o que vai acontecer? Estaremos pegando assinaturas para fazer uma CPI. Não podemos ficar votando aqui e depois discutindo aquilo que já fizemos de errado. A população não vai nos perdoar porque já fizemos isso aqui outras vezes.

Queremos aprofundar os debates sobre privatização das energéticas. Como vão ficar os leitos dos rios, as margens dos rios? Como vão ficar as cidades que foram atingidas pelas águas dos rios? Todas estas perguntas não têm respostas, Srs. Deputados. E até quando esta Casa vai votar projetos sem levar a um debate com profundidade, para que possamos, na hora de votar,  esclarecer aos eleitores e ao povo do Estado de São Paulo que não está claro para nós toda essa situação? Lembro-me que, em l997, estava em uma cidade e eles falavam: “Deputado, o senhor passa nessa rodovia. Não tem vergonha de ver uma rodovia toda esburacada desse jeito?” Falei que não. Que nós votamos contra a concessão das estradas, que o Sr. Governador Mário Covas entregou o filé mignon do Estado, como a Anhanguera, a Bandeirantes, a Castelo Branco e a Raposo Tavares e agora ficou com o osso. Com que dinheiro o Governo vai  fazer a manutenção dessas estradas?

Srs. Deputados, quero levantar esta questão porque depois, nesta Casa, vamos voltar a discutir com os Srs. Deputados todas essas questões.

 

O SR.  EDSON GOMES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentar o nobre Deputado José Zico Prado pela maneira brilhante com que está discorrendo sobre esse assunto da maior importância e dizer que estamos engajados nessa questão da privatização, esclarecendo a todas as comunidades  esse grande perigo que estamos correndo. Quem sabe, no dia de amanhã, se tivermos essa privatização, esse edital publicado, teremos que amargar  uma situação que estamos vivendo nesse momento de que o Estado tenha que assumir essa dívida com a Eletropaulo.

Realmente, temos varias questões, como V. Exa. bem disse,  que não estão bem claras. Gostaria de ler aqui um trecho que o próprio Ministro Tourinho, há poucos dias, disse. Sua Excelência admitiu, no Senado, que devemos, diante dos questionamentos dos Srs. Parlamentares sobre a cisão das geradoras, estar reavaliando seu organograma e passar a discutir, a partir desse momento, que a privatização da CESP é que dá uma prioridade sobre a preservação e utilização das águas para fins de irrigação, produção de alimentos, agricultura e consumo humano. De tal maneira, nobre Deputado, que o próprio Ministro das Minas e Energia já está se conscientizando que esta questão da privatização tem que ser reavaliada. Gostaria, neste momento, de me solidarizar com V. Exa. e pedir que os nobres colegas desta Casa também passassem a repensar esta situação da maior gravidade, que é  a privatização das energéticas aqui de São Paulo. Amanhã estaremos aqui, às 16 horas, discutindo essa questão. Sexta-feira discutiremos sobre Ilha Solteira, à noite, segunda-feira em Araçatuba e também na terça-feira em Porto Primavera. Quero dizer que as comunidades de toda esta vasta região estão realmente preocupadas com os destinos da privatização das energéticas de São Paulo. Muito obrigado.

 

       O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Edson Gomes, queria aproveitar para pedir esclarecimentos sobre uma discussão que se tem e que não ficou clara para nós na audiência pública. As empresas que ganharem a concorrência, que forem donas das empresas geradoras de energia, como é que vai ficar o IMCS? Uma cidade como Ilha Solteira, que vive basicamente do ICMS da geradora de energia, para onde vai? Vai continuar sendo paga lá na Ilha Solteira? V. Exa. tem essa informação, com clareza? Porque, naquele dia, não ficou claro.

 

       O SR. EDSON GOMES - PPB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Mas naquele dia, nada ficou claro. Temos uma série de atividades.  São mais de cinco mil trabalhadores diretos, de várias cidades, cuja economia é principalmente essa atividade ceramista, que reúne mais de 15 mil empregados indiretos. São muitas atividades: a hidrovia, a questão do abastecimento das águas, a eclusagem, a irrigação da agricultura, que temos que pegar com duas mãos para que possamos gerar milhares e milhares de empregos em pouco tempo. Tudo isso são questões que não estão resolvidas e que precisamos salvaguardar para fomentar a economia e preservar esse tesouro do Estado. Obrigado.

 

       O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nobre Deputado Edson Gomes, tem também aqui na Casa um Projeto de lei do Governador Mário Covas, de cobrança de água em todas as bacias do Estado de São Paulo. E os agricultores, como é que vão ficar nisso? Já não é pensado que as águas que vão sair dos rios para irrigação da agricultura, já não vai ter um destino certo? Essa questão é que gostaria de ver o governo explicar aqui. Porque, enquanto estamos aqui debatendo isso, não vemos outra razão.

Ouvi atentamente o discurso do nobre Deputado Campos Machado mas não ouvi nenhuma resposta às nossas questões que foram levantadas. Como é que vai ficar toda essa questão das privatizações? Como é que fica o pequeno agricultor, como é que ficam as pequenas e médias cidades? Esse dinheiro que estamos pagando à Eletropaulo, por que não vai para a saúde, por que não vai para a educação, por que não vai para o saneamento básico?

Quero ver aqui como vão se comportar todas as bancadas numa economia recessiva, numa economia de desemprego, como vamos votar pagando à Eletropaulo dinheiro que já entregamos para ela, toda a distribuição de energia. Quero saber como é que vamos justificar isso para a opinião pública. Quero estar presente aqui e vamos pedir verificação de votação. Queremos que todos votem claramente. Vamos ver isso porque depois vamos estar com coragem e clareza de debater isso no Estado de São Paulo.

Srs. Deputados, esta questão que estamos levantando aqui não é só para fazer discurso. Queremos resposta. Não é porque somos da oposição mas é porque gostaríamos de debater melhor com o governo. Gostaríamos que o governo colocasse claramente porque é que chegou à conclusão de que agora tem que pagar mais essa conta da Eletropaulo. Por que é que temos que tirar dinheiro de um Estado que está cada vez mais enxuto, de um E-stado que está cada vez menor com as empresas cada vez maiores. Hoje, o Estado é menor que muitas empresas porque esse é um projeto neoliberal. Um Estado pequeno, com grandes monopólios, com grandes empresas; é esse Estado que não queremos. Esse Estado que fica subordinado aos grandes monopólios e é  por isso que estamos aqui debatendo e vamos obstruir, segurando todo o tempo que temos nesta Casa. Não fazemos oposição por oposição, já votamos, e não temos vergonha de falar isso, muito projeto do governo. Não temos vergonha ao dizer que apoiamos Mário Covas no segundo turno porque queríamos escolher nosso adversário. Queremos debater tudo isso.

Em nenhum momento fomos ao Palácio dos Bandeirantes negociar cargos. Deixamos claro que votaríamos porque o Mário Covas era menos ruim que o Prefeito Paulo Maluf e a resposta está sendo dada; está sendo descoberto tudo o que aconteceu no Governo Pitta e no Governo Maluf para a cidade de São Paulo. A cidade está abandonada, está jogada às traças. É essa a questão que queremos discutir.

       O Governador Mário Covas entregou a concessão das estradas por 20 anos, prorrogáveis por mais 20. Ele está entregando o patrimônio público para 10 governos. São 40 anos! Até quando vamos fazer esse leilão do Estado? Até quando vamos ouvir que o Estado tem que ser mínimo? A opinião pública já está sabendo  que a questão da privatização não é tão boa como se alardeava.  A população  já questiona - está aí a questão da Telefonica - porque está sentindo na carne.

 Todo mundo achava que privatizando as telefônicas no dia seguinte, ou no máximo em seis meses, todos teriam telefone. Ao contrário! Na minha casa, em 17 anos com o mesmo número de telefone, nunca tinha faltado linha em nenhum dia e agora, por duas vezes, em duas semanas consecutivas, ficamos sem telefone. É por isso que fazemos CPI. Daqui a pouco vamos fazer CPI para discutir a privatização da Cesp, porque vai começar a faltar energia.

São essas questões, porque não está clara a questão das produtoras e das geradoras de energia, por isso queremos que os Srs. Deputados debatam essa questão à exaustão, senão, daqui a alguns dias, teremos de explicar à população quem votou contra e quem votou a favor.

Como fica o pequeno e o médio produtor rural?  A preocupação não é só dos produtores rurais. A questão da hidrovia, como vai fica? Já foram gastos milhões na hidrovia. E as eclusas que foram feitas, será que vão cobrar imposto sobre elas? Também não foi respondido nada a esse respeito. Vai ter pedágio na rodovia, na hidrovia, daqui a uns dias, e se continuar assim, o Mário Covas vai colocar pedágio nos aeroportos para cobrar pedágio dos aviões que voam o céu do Estado de São Paulo.

Mais que isso, tenho visto e discutido com vários prefeitos, de várias cidades, que temos um pedágio em Diadema, instalado pelo ex-prefeito Felipe. No dia da inauguração estivemos lá, protestamos, mas foi instalado um pedágio na entrada da cidade. Em Vinhedo estão querendo instalar um pedágio na entrada da cidade, porque essa questão das concessionárias não tem limite para se ganhar dinheiro. Tudo o que eles podem eles querem arrancar, e o quanto antes. Só não tem pressa para construir o prolongamento da Bandeirantes. Essa questão da entrega das rodovias e das energéticas vários Srs. Deputados têm responsabilidade.

       Debatemos, discutimos e vamos continuar, porque queremos daqui a quatro anos, quando o Sr. Governador estiver terminando este mandato, com  a cabeça erguida,  dizer o que  foi votado e discutido nesta Assembléia Legislativa e como foram os debates. Sabemos que a questão dos debates nesta Casa não pode ficar pura e simplesmente à mercê da vontade do Governo. O Governo nos manda os projetos e temos que discuti-los . E os vetos que foram colocados? Quando é que vamos discuti-los? Queremos debater e discutir. Há  projetos que afetam diretamente a vida da população, e queremos discuti-los. Não é a primeira vez que estamos fazendo esse debate. Nobre Deputado Newton Brandão, já  debatemos  antes o assunto. V. Exa., antes de ser  Prefeito  de Santo André, lembra da postura de nossa bancada, lembra dos posicionamentos que tivemos em 1990 e 1992, quando V. Exa. foi Deputado nesta Casa. Não estamos discutindo só porque temos dúvidas quanto ao Sr. Governador. Não temos dúvidas com relação ao Sr. Governador Mário Covas. Sabemos que S. Exa. cumpriu o figurino de acordo com o que manda o FMI e o FHC. Não temos dúvidas disso. S. Exa. cumpriu a lição de casa direitinho. Fez até melhor do que muitos governos anteriores.

       O Sr. Itamar agora está reclamando e dizendo como é que quer receber o dinheiro que a União levou de seu Estado. É isso  que o Sr. Governador Olívio Dutra está reclamando no Rio Grande do Sul. Não está abaixando a cabeça e aceitando as imposições do Governo Federal, que cada vez mais quer centralizar nas suas mãos todo o poder do Governo Federal sobre os Estados e os municípios.

       Queremos independência. Queremos discussão. Por isso estamos  incentivando os governadores para se organizarem, para reivindicarem aquilo que os seus Estados têm  direito, senão daqui a alguns dias o senhor todo poderoso FHC não vai ser só um ilustre Presidente da República, mas será proclamado  rei, como manda-tudo. Esta é a discussão que estamos fazendo. Esta discussão queremos ter  com todos os Srs. Deputados e queremos ver o resultado na votação  desse projeto.

       Nobres Deputados, vamos ver de onde vai sair este dinheiro que vamos entregar para essa empresa francesa que ganhou a Eletropaulo de graça.

       Vamos ter falta de recursos na agroindústria, nos hospitais, na segurança pública, que  é um caos na cidade de São Paulo. Esta é a discussão que queremos ter nesta Casa.

       Queremos debater e não ficarmos pura e simplesmente fazendo discursos por que somos oposição ou porque temos obrigação de obstruir os trabalhos. Não é isso, Srs. Deputados. Queremos alertar aos senhores de que temos que pensar para onde vai o dinheiro do Estado. É responsabilidade nossa. Tem que debater e explicar para a opinião pública que, quando alguém vai a uma repartição pública reivindicar os seus direitos, e o Governo diz que não tem dinheiro, tira-se dinheiro daquilo que é mais essencial para a população entrega-se para uma empresa que já tem dinheiro de sobra, que tem dinheiro “saindo pelo ladrão”. Esta é a discussão. Quero, então, aproveitar o tempo que me resta para repetir meu pedido aos Srs. Deputados.  Queremos, olhando nos olhos de cada um, ver como cada Sr. Deputado vai votar, pois esse debate sobre o destino dos minguados recursos do Estado é imprescindível no momento por que passa o Estado de São Paulo. Se pensarmos na situação por que passa o Estado de São Paulo, na situação de cada secretaria, de cada empresa, nenhum dos Srs. Deputados votará a favor da entrega desse dinheiro nas mãos de uma empresa que já não é mais do Estado de São Paulo, que já não é mais patrimônio público, mas que está nas mãos dos grandes monopólios da distribuição de energia em nosso Estado.

       Quando estivermos votando aqui tantos outros projetos, que tenho certeza de que virão para esta Casa, queremos ouvir  a posição de cada Sr. Deputado, de cada líder, de cada partido a respeito das privatizações.  Esse debate tem de ser discutido com a população. Não podemos mais fazê-lo pura e simplesmente dentro da Assembléia Legislativa, mas levá-lo para o Estado de São Paulo como um todo.

       Aprovamos aqui, com a assinatura da grande maioria dos Srs. Deputados, essa comissão que vai debater a questão da privatização das energéticas.  Quero pedir a todas as bancadas que façam o esforço de enviar pelo menos um de seus membros para acompanhar esse debate, tanto amanhã à tarde aqui na Assembléia Legislativa, quanto sexta-feira em Ilha Solteira, quanto segunda-feira em Araçatuba, quanto terça-feira em Porto Primavera, pois assim poderemos, depois, junto com os Srs. Deputados, verificar que o Partido dos Trabalhadores não vem aqui pura e simplesmente para fazer oposição.  Sabemos que isso não aconteceu com as rodovias, que o dinheiro não foi para a saúde, nem empregado naquilo que era colocado nas suas maiores discussões quando estava em pauta o Estado mínimo.

       Queremos fazer esse debate com muita transparência, e gostaríamos que o Governo viesse a esta tribuna para a discussão da questão da saúde e da educação.  É o que sempre repito em meus pronunciamentos.  Gostaria de ouvi-los sobre isso, pois sempre que vamos a uma secretaria, a primeira coisa que ouvimos é que não tem dinheiro.  Mas vão dar dinheiro para a Eletropaulo, para quem já ganhou de presente uma empresa.          Provavelmente vamos passar ainda alguns dias debatendo esse projeto.  Com certeza, vários deputados do Partido dos Trabalhadores e de outras bancadas virão a esta tribuna para o debate, e essa é a responsabilidade de cada um de nós.  Queremos ouvir a posição de cada bancada e de cada parlamentar.  Esse debate também precisa ser feito nas regiões.  Essa é a grande discussão.  Se fizermos isso, com certeza prestaremos um grande serviço ao Estado de São Paulo, e teremos clareza do que dizer à população, com respeito à privatização, para onde estão sendo destinados os recursos que o Estado arrecada hoje, e onde e em que rumo a Assembléia está situando essa questão.

       Quero agradecer o aparte dos Srs. Deputados e dizer que voltaremos, com certeza, mais vezes para fazer esse debate.

       Obrigado.

 

       O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra, para se manifestar a favor, o nobre Deputado Walter Feldman, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

       O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, particularmente o nobre Deputado Jilmar Tatto que tem reiteradamente solicitado respostas mais rápidas a intervenções e críticas que têm sido oferecidas nesta tribuna ao Executivo, quero em primeiro lugar salientar que muitos pronunciamentos, particularmente da sessão de hoje, foram feitos sem tratar especificamente do tema em tela.

       Ouvi longamente o pronunciamento do Deputado, ex-vereador, amigo e companheiro de  Câmara Municipal de São Paulo, dos bons tempos  em que exercíamos de maneira adequada, democrática e correta nosso papel e nosso mandato parlamentar. Mas  agora   vem à tribuna de uma maneira bastante agressiva para a discussão do Projeto de lei nº 633 que autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida de responsabilidade da Eletropaulo e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional.  No entanto, tratando particularmente do caso da CDHU, dos seus projetos habitacionais, da grande transformação realizada nesse período, com uma contribuição por parte do Poder Público, particularmente do Estado e  ainda mais da sua empresa de desenvolvimento habitacional e urbano, que no mandato anterior, apesar das enormes dificuldades, da experiência equivocada trazida dos governos anteriores, conseguiu apresentar à sociedade, à população paulista, inclusive à população brasileira, como paradigma daquilo que pode ser produzido em termos de respostas à crise habitacional, uma proposta, uma compromisso encarado de início como promessa de 120 mil unidades habitacionais,  promessa cumprida apesar das dificuldades operacionais e dos problemas que nos foram trazidos pelas gestões anteriores, mas particularmente pela dificuldade de a própria máquina entender não apenas o apelo popular, a necessidade social, uma carência acumulada e explosiva de uma população que vem ao Estado de São Paulo exatamente buscar sua sobrevivência, um teto ou melhores condições de vida.  É inegável o resultado que conseguimos apresentar.

       As denúncias que foram oferecidas à diretoria e particularmente ao presidente Goro Hama jamais foram comprovadas.  Tramitam pela justiça, não se constituíram em denúncias com formulação final, e na nossa avaliação nada mais são que um embate político muitas vezes agudizado no momento eleitoral, mas que nada mais demonstram a não ser a vontade do  Governo de dar respostas mais rápidas, diferentemente   do que      ocorria em anos anteriores.

       A própria questão do chamamento empresarial,  tão discutida,  com tantas dúvidas levantadas nada mais foi do que o projeto possível, já trazido da gestão anterior do ponto de vista das licitações que ocorreram e que tiveram em nossa gestão uma tramitação mais rápida.  Nenhuma licitação nova foi produzida, e  naquilo que foi apresentado como resposta pelo próprio Governador, quando  do envio de uma matéria à “Folha de S. Paulo”, ficou absolutamente caracterizada a existência de um mecanismo e de um sistema aprovado pela população e pelo setor empresarial  que em nada lesou o interesse público, neste momento  comprovado pelas respostas oferecidas pela imprensa, seja pelo Ministério Público e inúmeros depoimentos dados nesta Casa e nesta tribuna. O Deputado e amigo Henrique Pacheco sabe do esforço de unidade de parceria, principalmente com os movimentos populares, independentemente dos partidos políticos, para que em conjunto, Governo, sociedade organizada e o movimento popular e social pudessem  dar sua contribuição através dos mutirões. O Deputado Henrique Pacheco, vereador na época,  foi não apenas testemunha à distância deste processo, mas pôde   participar efetivamente, deu sua contribuição  por intermédio das instituições das quais participa. Se há dificuldades, problemas, disputas ocasionais que aconteceram ou que vão acontecer no processo de retomada de participação da população, isto faz parte de um processo saudável de discussão e de debate político que faremos nas ruas, nas instituições, na Assembléia, na CDHU,  o que em nenhum momento pode levar a manifestações equivocadas de denúncias que nada contribuem para o debate e aperfeiçoamento desses projetos e propostas  que precisam ser acelerados para que possamos dar respostas mais rápidas á população tão amargurada e esquecida e que encontra neste Governo aquela sintonia necessária para que aquilo que não foi resolvido no passado possa ser, no decorrer deste  Governo, respondido com mais eficiência. Não podemos deixar de manifestar a nossa alegria pelo resultado obtido hoje no leilão na Bovespa que alcançou o maior ágio da história das privatizações brasileiras. Com a Comgás, da mesma forma  que ocorreu com a privatização da CPFL,   iniciativas tomadas de maneira global pelo Poder Executivo e particularmente pelo Governador Mário Covas, em momentos difíceis houve o aconselhamento para que houvesse o recuo nessas privatizações. Em nenhum momento recuamos tendo em vista, em primeiro lugar, o interesse público; em segundo, um conceito cada vez mais arraigado e vitorioso de que o processo de parcerias e de privatizações precisa e vai avançar. A Comgás hoje, mais uma vez, dá uma resposta nessa direção e neste momento de crise, apresentando o maior ágio da história das privatizações  brasileiras, demonstrando o compromisso que será  continuado para que possamos oferecer mecanismos de apoio e parcerias, não apenas com o setor privado mas com a sociedade em geral, com o controle cada vez mais rígido do poder público para que a prestação do serviço não perca a qualidade.

       Cedo um aparte ao nobre Deputado Edson Aparecido.

 

impossível de ser conduzido pela CESP na condição que foi entregue ao Sr. Governador Mário Covas, o que demonstra que  a privatização não é contraditória com a tarefa que ainda cabe ao poder público de somar esforços no sentido de caminhar para a ampliação da oferta de energia no Estado de São Paulo. Esse é um dado  fundamental, a privatização não impediu que isso acontecesse, muito pelo contrário, boa parte das usinas que nos foram entregues, paralisadas na construção e na continuidade das suas turbinas, foram retomadas por esse governo, a privatização não impediu que esse processo fosse alcançado.

Digo mais: todo mundo acompanhou e aprovou nesta Casa  a instalação na votação do Programa Estadual de Desestatização, aprovou a CPA, que hoje inclusive está sendo respondida de maneira efetiva na venda da Comgás, na compra dos títulos, na retomada dos títulos que foram oferecidos quando da criação da Companhia Paulista de Ativos, mais uma resposta que se dá, inclusive, para aquela angústia que havia no próprio mercado, se o governo conseguiria cumprir a questão do pagamento das dívidas no setor que realizou as suas atividades e as suas obras no Estado e que não imaginava que até junho essa dívida pudesse ser quitada. Além do mais, apesar de não ser na quantidade esperada e necessitada pelo Estado ainda haverá a destinação de recursos, parte dessa privatização para o Tesouro Público para que possa, na medida que necessitávamos dar andamento às demandas sociais tão necessárias como respostas que serão dadas progressivamente e seriamente pelo governo social democrata. É isso que vem sendo feito de forma transparente, equilibrada, no passo a passo possível de um governo que é comprometido com a gestão das finanças públicas, um governo comprometido com o equilíbrio entre a arrecadação e a despesa, mas principalmente comprometido com as respostas necessárias a serem dadas para o setor social. É por isso que estamos discutindo nesse momento o Projeto de lei nº 633, que trata da troca de dívidas entre a Eletropaulo e a Fazenda., projeto absolutamente necessário, que eu diria dorme nesta Casa já há algumas  semanas, no máximo alguns meses e que precisaria ter uma discussão e uma aprovação rápida, na medida em que o governo do Estado a cada dia pede valores ou pede condição de negociação mais apropriada com a Eletropaulo, particularmente na dívida que já tem acumulada durante um bom tempo e principalmente entre as empresas estatais e também em relação à administração direta. Esse projeto necessita ser aprovado, eu tenho absoluta convicção de que os Srs. Deputados no decorrer desse longo debate, que promete acontecer durante algumas madrugadas por obstruções que serão realizadas, equivocadas na nossa avaliação, mas democráticas do ponto de vista do cumprimento do Regimento, mas que permitirão ao Estado um abatimento ponderável da sua dívida para com a Eletropaulo Metropolitana, hoje privatizada  e que permitirá na sua essência, na troca dessa dívida com o clube de Paris, a possibilidade de um alongamento, pelo menos durante mais seis anos. O que configura condições absolutamente apropriadas ao Estado e que, portanto, não justificariam, principalmente aqueles que fazem oposição neste momento, a discussão em tese de um debate muito mais profundo do questionamento do processo de privatização. Esse debate já foi realizado, a sociedade, através da Assembléia Legislativa de São Paulo, já apresentou a sua resposta, aprovou o programa estadual de desestatização, que começa neste momento a ser completado com a privatização da Comgás, mas que  foi aprovado de maneira democrática por esta Casa, portanto, refletindo os anseios e a vontade da população.

       O que se discute neste momento não é o projeto de privatização. Não está em discussão se a Eletropaulo deve ou não ser privatizada. O que se discute é algo de interesse do poder público. E, nós aqui representamos o poder público, na medida que temos possibilidade e fazer uma negociação financeira que interessa ao Estado.

       Levantava o nobre Deputado Cesar Callegari o questionamento, no início desta sessão, que diz respeito à mudança dos valores que neste momento devem ser calculados em relação ao momento em que foi enviada esta matéria. Esta matéria foi enviada a esta Casa no dia 21 de dezembro de 1998. Profundas alterações ocorreram de lá até agora na taxa de câmbio, seja do dólar, seja do franco, já que a negociação acontece com o Clube de Paris.

       Portanto, essas alterações que aconteceram deveriam estar previstas neste projeto, mas é importante salientar que a cada dia que passa São Paulo perde nesta troca de dívida, valor que poderia ser utilizado na negociação final com a Eletropaulo.

       Esclareço com mais detalhes a Vossas Excelências.

       Tivemos na apresentação deste Projeto de lei, reafirmo, no dia 21 de dezembro de 1998, valores que poderiam ser expressos em reais. Não poderiam ser expressos, em Projeto de lei do Estado de São Paulo, em dólar, em marco, em franco suíço, em franco francês, ou qualquer outra moeda estrangeira no valor de 53 milhões 852 mil reais.

       Com o aumento dos dólares das últimas semanas, estas variações vão acontecendo e evidentemente vão dando melhores ou piores condições para que o governo possa posteriormente realizar a sua negociação com a Eletropaulo.

       É importante salientar que nesta negociação o governo nada perde. Pelo contrário, quando é transferir uma dívida da Eletropaulo, no caso do projeto original de 53 milhões e 852 mil, para o Governo do Estado, há a possibilidade de realizar o alongamento desta dívida com o Clube de Paris em pelo menos mais seis anos. Portanto, o Governo do Estado passa a financiar uma parte da dívida que tem com a Eletropaulo em seis anos, a juros internacionais. Movimento que não poderia ser realizado pela Eletropaulo privatizada, porque não existe a possibilidade, não existe autorização do Clube de Paris realizar, através do agente financeiro, Banco do Brasil, uma negociação com uma empresa privatizada.

 

Portanto, interessa ao Governo do Estado esta negociação na medida que poderá alongá-la pelo prazo pelo menos adicionado de seis anos. Não é apenas este movimento que o governo do Estado poderá realizar. Ele terá uma dívida adicional com a Eletropaulo, e portanto ele consegue um crédito para que esta dívida também possa ser negociada com um deságio a favor de nosso governo. Portanto, favorece o nosso governo, favorece o poder público, favorece o interesse público em última instância.

Portanto, não cabe lógica na argumentação técnico-financeira daqueles que se colocam contrariamente ao projeto de lei, que já deveria, pelo interesse do Estado, ter sido aprovada há muito mais tempo. Neste sentido, caberá sempre espaço de discussão aos nobres Deputados que desejam aproveitar este debate e levantar novamente a questão da privatização e as dificuldades de sua implantação. Reconhecemos que toda mudança de modelo, toda mudança de sistema, toda incorporação de novos agentes na participação do processo político, na medida em que na medida em que a prestação de serviços de energia é, e sempre será, uma atividade de interesse público e não necessariamente de atividade pública, realizada diretamente pelo Governo, sempre que tiver mudança desses modelos, sabemos que haverá um período de adaptação, um período crítico, um período difícil em que a sociedade deverá acompanhar com suas críticas, como vem fazendo no caso da telefônica, mas sempre com o papel preponderante de levar o interesse do Estado, através das agências que se criam exatamente para que o interesse público esteja sempre preservado. Neste sentido, queremos lembrar que apenas a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - tem uma dívida para com a Eletropaulo  de 161,6 milhões de reais, que terão que ser saudado num determinado momento, mesmo porque todo o mundo sabe a característica do Governo Mário Covas que é de saudar as suas dívidas, mesmo que não tenha sido contraídas diretamente por ele. É uma opção de homem público,  de escola pública de que, aquilo que foi realizado pelo Governo, terá que ser saudado no momento adequado. É isso que vem sendo feito. Essas dívidas que o Governo do Estado tem com a Eletropaulo serão saudadas de maneira religiosa, adequada, mas poderão ser pagas de maneira alongada, poderão ser pagas de maneira que atenda melhor o interesse público. É isso exatamente que fala esse projeto e ele não pode ser rejeitado, obstruido, ou votado contra, porque sobre essa discussão existe o manto de debate do processo de privatizaação. Não é essa questão que está sendo colocada para os Srs. Deputados neste instante. O que está sendo colocado é a possibilidade do Estado ter vantagens numa negociação que pode reduzir a sua dívida . Os Deputados estão sendo chamados para dar a sua contribuição, para dar o seu voto, para dar o seu apoio ao que denominamos de maneira saudável de interesse público que aqui representamos.

 

                                                      *          *          *

-         Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Macris.

-          

                                                      *          *          *

       O SR.PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos, requerido pelo Deputado Walter Feldman.

       Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

       O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação apelo sistema eletrônico.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo deverão registrar o seu voto como “sim” , os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

                                          *          *          *

       - É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

                                                      *          *          *

 

 

       O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito a V. Exa. o pedido de retirada do pedido de prorrogação.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  Esta Presidência informa que não há possibilidade de conceder a retirada do pedido de prorrogação.

 

       O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. esclarecesse  esta dúvida regimental.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de retirada foi deliberado e aprovado pelo Plenário. O pedido de verificação de votação foi feito pelo nobre Deputado Renato Simões. Este está possibilitado regimentalmente de retirar a verificação de votação.

 

       O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr. Presidente, pelo que entendi, o processo de votação ainda não terminou.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O ato de votação foi concluído no momento em que a Presidência declarou aprovada a prorrogação dos trabalhos.  

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, gostaria de indagar de V. Exa., sob os olhares atentos do nobre Deputado Renato Simões, quanto tempo falta para terminar esta sessão.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Está esgotado o tempo da presente sessão.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, os deputados que não votaram perderão dias e sessões?

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Se não houver quorum de 48 Srs. Deputados, a resposta é afirmativa.

 

       O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, se retirarmos o pedido de verificação da votação, V. Exa. dará como aprovado o pedido de prorrogação. É correto isto?

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - É verdadeira a afirmativa de V. Excelência.

 

       O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaríamos de solicitar a V. Exa. que procedesse à apuração dos votos e à declaração do resultado.

 

       O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, não entendi muito bem a resposta à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Milton Flávio. Não sou um regimentalista, como alguns deputados desta Casa, mas se não havia sido anunciado o resultado da votação, não cabe a retirada do pedido de verificação, Sr. Presidente?  V. Exa. deveria informar-se sobre qual é o artigo do Regimento Interno que dispõe a esse respeito.

      

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB  - Deputado Campos Machado, esta Presidência esclarece a V. Exa. que no momento em que colocou em votação o pedido de prorrogação formulado de duas horas e 30 minutos, a Presidência deu por aprovado. Portanto, houve a conclusão do processo de votação. Só houve a continuidade da ação do Plenário em relação a identificar os votos, quando o nobre Deputado Renato Simões solicitou a verificação de votação. O processo encerrou-se no momento em que a Presidência deu por aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, isto significa que se a retirada houvesse sido formulada antes da proclamação do resultado, seria acolhido?

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes evidentemente desta Presidência ter concluído o processo de votação.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, constato que já avançamos para além da hora designada para a presente sessão. Em uma das respostas que V. Exa. deu a uma das formulações feitas por um dos Srs. Deputados, V. Exa. disse textualmente que havia sido esgotado o prazo da presente sessão. O meu questionamento é: cabem questões de ordem após a declaração de encerramento da sessão?     

          

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  A Presidência informa a V. Excelência, nobre Deputado Hamilton Pereira, que só não foi declarado ainda o resultado do processo de votação porque os Srs. Deputados de vários partidos estavam solicitando questão de ordem, inclusive V. Excelência.

 

       O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, evidentemente que estando em processo de obstrução e havendo um acordo entre as lideranças, que será comunicado pelo nobre Deputado Walter Feldman sobre o levantamento da sessão imediatamente, retiramos o requerimento de verificação de votação.

 

       O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -  O pedido de v. Exa. é regimental.

 

       O SR. WALTER FELDMAN - PSDB -  Sr. Presidente, só para explicar que estamos iniciando o mandato e, é claro, existem algumas adaptações em plenário necessárias, inclusive, na acomodação das forças políticas aqui embaixo. V. Exa. já foi líder e sabe muito bem disso.

Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -   Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

                                                      ***

 

- Levanta-se a sessão às 21horas e 36 minutos.

                                                     ***