02 DE MARÇO DE 1999

3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA,  DA 13ª LEGISLATURA

 

Presidência : VAZ DE LIMA

Secretário: PEDRO DALLARI

 

O SR. PRESIDENTE – VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Dallari  para, como 2º  Secretário  “ ad hoc” , proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO  - PEDRO DALLARI  - PSB   procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se à

 

 

ORDEM DO DIA

 

 

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O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO - Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de emenda nº 5, de 1997, à Constituição do Estado, apresentada pelo deputado Campos Machado e outros, alterando o artigo 62, que dispõe sobre a composição do Conselho Superior da Magistratura. Parecer nº 949, de 1997, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.

 

Em discussão, em primeiro turno. (Pausa) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. GUILHERME GIANETTI - PMDB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre Deputado Guilherme Gianetti, a Presidência constata número regimental em plenário, pelo que dá prosseguimento à sessão.

 

O SR. CÂNDIDO GALVÃO - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar a votação pela Bancada do PSDB, indico o nobre Deputado Dráusio Barreto.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB -  Tem a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB o nobre Deputado Dráusio Barreto.

 

O SR. DRÁUSIO BARRETO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ilustres magistrados que hoje comparecem à Assembléia Legislativa, dirigentes da Associação Paulista dos Magistrados, minhas senhoras e meus senhores, a Assembléia Legislativa, na noite de hoje, seguramente marca história do nosso País. Houve um intenso debate por quase dois anos nesta Casa, da proposta corajosa, audaciosa e de grande descortino, apresentada pelo nobre Deputado Campos Machado, Líder da Bancada do PTB, subscrita por outros 34 Srs. Deputados. Não tenho dúvida, nobre Deputado Campos  Machado, que mais Deputados desta Casa teriam também aposto a sua assinatura nesta proposta de emenda constitucional, não fosse a necessidade de tempo para se dar relógio na emenda constitucional.

   A presença de todos os Srs.  Deputados de todos os segmentos políticos  representados na Assembléia Legislativa, praticamente a dez dias do término desta legislatura demonstra, indiscutivelmente, a preocupação e o cuidado que as senhoras e senhores Deputados tiveram  na discussão profícua e longa desta matéria.

   O nobre Deputado Campos Machado, nestes dois anos, percorreu um longo caminho. Caminho de explicação, de convencimento, de  colocar inclusive a sua tese em confronto com alguns setores do Poder Judiciário. Mas o Legislativo de São Paulo soube ouvir  todos os envolvidos e interessados nesta  questão. Analisou detidamente ponto por ponto que envolvia  a Emenda Constitucional  nº 5.

A que  conclusão chega a Assembléia  Legislativa, em particular a Bancada do PSDB?

   Trata-se de medida efetivamente renovadora, que dará oportunidade ao Poder Judiciário, antecipando-se inclusive a tão propalada reforma do Poder Judiciário, que por alguns  setores pretende inclusive colocar o Poder  Judiciário numa camisa de força. Mas o que esta proposta traz de novidade no seu bojo? Ela traz a participação do conjunto de  todos os juízes do Estado de São Paulo na definição política dos destinos do Poder Judiciário.

Aqueles que pretenderem disputar um Conselho Superior da Magistratura, aqueles que pretenderem ser presidente, vice-presidente, corregedor geral da justiça, terão que levar ao conjunto das senhoras e senhores juízes de direito do nosso Estado  a sua proposta de governabilidade; o que pretendem fazer naqueles dois anos em que exercerão esses desembargadores os mais altos postos do Poder Judiciário no Estado de São Paulo. Irão ouvir os anseios dos juízes mais jovens, dos juízes que se encontram em comarcas distantes do centro de São Paulo, que têm dificuldade natural  de levar ao conhecimento  da administração  superior do Poder Judiciário, das dificuldades que têm no seu dia-a-dia para prestação jurisdicional.

   E o que buscam os juízes hoje, em consonância com os anseios da nossa sociedade? Buscam o aperfeiçoamento da justiça, uma justiça mais próxima da  nossa população. Uma justiça mais dinâmica, mais célere, cada vez mais presente no dia-a-dia  da nossa população.

   O que a abertura democrática trouxe para o nosso País? Trouxe uma grande descoberta. Trouxe a descoberta do  caminho da justiça.

As demandas multiplicam numa velocidade impressionante, os juizes tentam acompanhar esse dinamismo da sociedade, mas sabemos que os juizes têm limitação física e orgânica para poder  dar vazão à quantidade extrema de trabalho que hoje é colocado sob a responsabilidade de cada um. E nada melhor que os próprios juizes discutirem o melhor caminho  para o Poder Judiciário, para que a Justiça se apresente de maneira mais eficaz e mais eficiente perante a nossa população e sociedade. Não é sem razão que uma vez apresentada a pesquisa pela Associação Paulista dos Magistrados no universo de 834 magistrados consultados, num total de pouco mais de dois mil juizes de primeiro e segundo graus do nosso Estado, hoje, esta pesquisa dá um resultado de 87,5% de aprovação com relação à emenda constitucional de lavra do nobre Deputado Campos Machado e outros subscritores.

   Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria  de abrir um parênteses nesta minha fala e agradecer ao nobre Deputado Campos Machado que me conferiu  a honraria de  falar não só em nome da minha bancada, do PSDB, mas também, traduzindo o pensamento de S.Exa., em seu próprio nome e em nome da Bancada do PTB, nesta noite, que seguramente, entrará para a história do Legislativo de São Paulo. E temos certeza que o que  hoje os deputados de São Paulo estão deliberando gerará frutos em outras unidades da Federação.

   Temos plena convicção que a partir dessa votação histórica da noite de hoje, outros Estados da nossa Federação deverão caminhar nesse novo sentido, porque estamos levando para o poder de Estado, com a responsabilidade que tem a distribuição da justiça, um mecanismo de aperfeiçoamento democrático interno em que os juizes serão ouvidos, não que não são ouvidos hoje, mas numa condição de igualdade por aquele que postula a sua indicação, que solicita o voto daquele magistrado, no sentido de ser ele a pessoa guindada a chefiar  temporariamente o poder. Para isso deverá ouvir, falar, caminhar pelo Estado e constatar visualmente as dificuldades, não raras, de instalações físicas e inadequadas para o trabalho dos juizes, dos promotores de justiça, dos advogados, dos funcionários, dos serventuários da Justiça e da população que acorre em busca da prestação jurisdicional. Ao fazer isso estamos ajustando e adequando mais um pouco um poder de Estado às necessidades da população e da sociedade, que estarão sendo traduzidas nesse momento importante da discussão de uma plataforma política de governabilidade do Judiciário com aqueles que são os operadores do direito do dia-a-dia, que estão nas trincheiras anônimas do nosso Estado, tentando fazer  cumprir  uma missão que leva cada um dos magistrados muito próximo da divindade, que é a responsabilidade de julgar e fazer justiça.

Portanto, não há como esta Assembléia negar apoio à manifestação quase  unânime desses juizes de direito do nosso Estado, que almejam, legitimamente, participar do processo de discussão da escolha do Conselho Superior da Magistratura, para que possam fixar compromissos com o presidente do Poder Judiciário, para que possam receber na continuidade do Presidente do Poder Judiciário, da mesma maneira, a cobrança daqueles compromissos que foram fixados numa campanha de discussão de idéias dentro deste Poder.

   Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSDB votará favoravelmente à aprovação da Emenda no. 5, registrando que trata-se de uma medida absolutamente fundamental para o aperfeiçoamento da nossa justiça, registrando, nobre Deputado Campos Machado, novamente o nosso apreço e admiração pela coragem e pela iniciativa de Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

   O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Em votação.

 

   O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

   O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR -  Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nessas galerias, fui designado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, através de minha Líder, Deputada Beatriz Pardi, e nosso futuro Líder, Deputado Elói Pietá, para, em nome da Bancada do PT, nesta tribuna, manifestar o nosso voto favorável à Emenda nº 5 de autoria do nobre Deputado Campos Machado, que altera o processo de escolha do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, na figura do Presidente do Tribunal de Justiça, do Corregedor Geral de Justiça e do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

   Inicialmente, Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, o PT é favorável à Emenda nº 5, mas também é favorável à Emenda nº 7, que unifica o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada no Estado de São Paulo, por entender que não tem mais sentido a existência de dois tribunais de recursos, podendo um só tribunal uniformizar os recursos, uniformizar a jurisprudência, dar celeridade  ao processo recursal no Estado de São Paulo.

   Hoje, um dos aspectos que faz com que a Justiça não tenha a celeridade necessária é a existência de dois tribunais recursais em São Paulo. Essa Emenda nº 7 é de autoria do nobre Deputado Sylvio Martini, e tem também o apoio do Partido dos Trabalhadores.

   Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, é um avanço nesta Casa a aprovação da Emenda nº 5, de autoria do nobre Deputado Campos Machado. É um avanço porque esta Casa supera as diferenças partidárias para unificar-se numa proposta que tem como escopo democratizar o Poder Judiciário. Mas ganha muito mais do que esta Casa o próprio Poder Judiciário, porque trata-se de uma matéria que conta com a aprovação de quase 90% dos  magistrados do Estado de São Paulo.

   Esta matéria dará ao Poder Judiciário maior oxigenação, na medida em que os candidatos à presidência daquele poder terão que circular o Poder Judiciário no Estado de São Paulo, conhecer as comarcas, saber como vivem os juizes e também estabelecer compromissos para que o Judiciário possa distribuir a justiça e operar sua distribuição da melhor forma no Estado de São Paulo.           Portanto, esta Casa não faz outra coisa senão repercutir a vontade do próprio Poder Judiciário, que através da Emenda nº 5, do Deputado Campos Machado, conseguiu recolher o espírito de uma das reivindicações do Poder Judiciário, fazer a proposta de lei e, nesta noite, aprová-la numa soma de opiniões que reúne um espectro grande dos partidos políticos do Estado de São Paulo.            Achamos fundamental que o Estado de São Paulo inove. Um dos argumentos contrários a esta emenda é que não há experiências similares no Brasil. Achamos que o Estado de São Paulo sempre inovou em termos de legislação e essa é uma oportunidade de inovar mais uma vez, levando o exemplo a todo o país, da necessária democratização do Poder Judiciário.

Achamos que estas duas emendas são fundamentais mas não encerram as preocupações que o Partido dos Trabalhadores tem em relação ao Poder Judiciário. O Partido dos Trabalhadores tem uma posição muito firme na sociedade em relação ao necessário controle externo do Poder Judiciário que tem que ser trabalhado, pensado, mas que também deve ser objeto futuramente de discussão legislativa e, quiçá, de uma aprovação neste plenário da forma histórica e simbólica  como está sendo apreciada a matéria nesta noite de hoje.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é fundamental a aprovação desta medida. Achamos que o Poder Legislativo também demonstra a sua imparcialidade e uma relação de autonomia em relação aos demais poderes. Achamos também que o Poder Legislativo demonstra uma postura de grandeza ao discutir frente a frente com outro poder, que muitas vezes discute com o Legislativo também, alterando algumas das nossas medidas, argüindo a inconstitucionalidade de algumas delas. E também nunca questionamos o aspecto do exame de nossas matérias. Nunca achamos que é uma ingerência indevida no Legislativo assim como nós legislamos em relação ao Judiciário, estamos exercendo uma de nossas competências que é o exame de matérias institucionais que dizem respeito ao Judiciário, que dizem respeito ao Ministério Público, que dizem respeito ao Poder Executivo do Estado de São Paulo.

   Por isso quero parabenizar o nobre Deputado Campos Machado, demonstrando nesta noite que as nossas divergências político-partidárias não estão presentes num debate desta magnitude, porque nenhuma matéria deve ser examinada sob este crivo, mas sim sob o crivo do interesse público. O interesse público nesta noite está sendo contemplado na vossa emenda, que o Partido dos Trabalhadores, de maneira unitária, se posiciona favorável.            Para terminar, quero parabenizar as entidades de classe, Apamagis, Associação dos Juizes pela Democracia e todos os magistrados que se mobilizaram nas comarcas do Estado de São Paulo, pronunciando-se e vindo aqui, porque esse colegiado é fundamental e relevante para este Estado. É fundamental que o Judiciário possa conhecer os corredores desta Casa, os debates políticos que aqui se travam, as idéias que aqui se discute para que possamos integrar esses poderes numa perspectiva de aproximação institucional no Estado de São Paulo.

   Tendo aqui nesta noite a necessidade de dar celeridade a esta discussão, renuncio ao restante do meu tempo, propondo que todas as bancadas possam se pronunciar e possam também votar favoravelmente a essa matéria, no sentido que conquistemos um avanço na democratização institucional do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

   Era o que tinha a dizer. Muito obrigado Srs. Deputados.

 

   O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -PSDB - Em votação.

 

   O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PC do B.

 

   O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -PSDB - Tem V. Exa. a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

   O SR. JAMIL MURAD - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR  Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para registrar a opinião, a posição da Bancada do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, portanto estou expressando a minha opinião e a do Deputado Nivaldo Santana. Queremos registrar inclusive que somos subscritores da emenda constitucional nº 5, portanto achávamos já em 1997 que essa medida era de interesse público e que deveria ser aprovada.

Srs. Deputados, se eu não quisesse entrar em detalhe sobre o Poder Judiciário, só querendo me ater a essa medida, registraria que a sociedade brasileira ao longo desses 500 anos sempre teve o poder concentrado nas mãos de poucos. Essa sociedade tem lutado, há séculos, para sua democratização; até mesmo o voto da mulher foi aceito em 1932.

No século passado, em plena monarquia, o indivíduo tinha de possuir uma certa renda para ter o direito de votar. Portanto, queria registrar que essa medida é profundamente democratizante. Temos de lutar pela democratização da sociedade brasileira.

Srs. Deputados, ainda agora a imprensa registra, com freqüência, que em nosso país existem muitos partidos, partidos de aluguel e infidelidade de partido. Onde está a infidelidade? Quem sugere a troca de partidos aos Deputados? Eles estão exatamente no partido do Presidente da República e partidos aliados. Portanto, reflete-se a posição da oligarquia dominante, a posição do poder econômico dominante, que quer calar a voz dos setores populares, que não aceita a democratização da vida política do país.

Nesta votação temos a convicção de que em relação ao Poder Judiciário a Emenda nº 5 democratiza o Poder Judiciário e incorpora juízes para escolher seus dirigentes. Quem são esses juizes? São homens públicos que estão decidindo nos Municípios do Estado de São Paulo grandes questões. Se eles têm essa responsabilidade, se eles têm o compromisso público, por que não fazem o mesmo para escolher seus dirigentes? Com base no princípio de democratização do Poder Judiciário como um sinal de democratização da sociedade brasileira é que a Bancada do PC do B apóia, como vem fazendo desde o início, a Emenda nº 5.

Queremos cumprimentar o Deputado Campos Machado, subscritor primeiro da emenda que recebeu o apoio de dezenas de Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.

 

O SR. CÉSAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, indico o companheiro Pedro Dallari para encaminhar a votação em nome da Bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Dallari para encaminhar a votação pelo PSB.

 

O SR. PEDRO DALLARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é o momento mais importante para o Poder Legislativo de São Paulo. Ouso dizer que a Assembléia deliberará na noite de hoje talvez a matéria mais importante desta legislatura. Talvez não, Srs. Deputados, certamente a matéria mais importante desta legislatura, aquela que imprimirá uma mudança de profunda radicalidade em um dos poderes do nosso Estado. Há cerca de um mês, o Colégio de Líderes discutiu a possibilidade de deliberar sobre esta matéria em uma sessão extraordinária que seria convocada para o mesmo dia em que se realizou a reunião. A Bancada do PSB, liderada pelo nosso companheiro Deputado César Callegari, foi contra aquela decisão e se opôs a que se deliberasse naquela data sobre esta matéria. O argumento principal para aquela posição que causou polêmica, porque deu a entender, inclusive, que o PSB estaria se opondo às Propostas de Emenda Constitucional Nº 5/97 e 7/98, foi o mais relevante da democracia. Não seria possível a Assembléia Legislativa de São Paulo votar uma matéria desta relevância sem que se consultasse, sem que se ouvisse todos os segmentos do Poder Judiciário de São Paulo, inclusive os dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado. O Colégio de Líderes acolheu a ponderação da pequena bancada do Partido Socialista Brasileiro e nas semanas subseqüentes vivemos na Assembléia Legislativa de São Paulo aquele que reputo, Srs. Deputados, público que nos visita na noite de hoje, um dos debates mais profícuos que esta Casa acompanhou. Aqui estiveram o Presidente do Tribunal de Justiça, o vice-Presidente do Tribunal de Justiça, o Corregedor Geral da Justiça, que puderam expor com total abertura suas posições contrárias às Propostas de Emenda Constitucional Nº 5/97 e 7/98.

Aqui estiveram magistrados de Tribunais Superiores do Estado e também de Primeira Instância que colocaram para os líderes e Deputados desta Casa as posições favoráveis à aprovação das Propostas de Emenda Constitucional 5 e 7.

Nós, Deputados, discutimos intensamente estas ponderações. Sopesamos os argumentos, observamos com cuidado os argumentos colocados pelos que se opunham e se opõem às Proposta de Emenda 5 e 7. O problema do vício de iniciativa, o problema quanto ao mérito, no caso da Emenda nº5, de não haver precedente, de se correr o risco de uma partidarização da disputa em torno de cargos-chaves do Poder Judiciário ou ainda no que se refere ao mérito com relação à Proposta de Emenda nº 7, o risco de se criar um “monstro” -entre aspas- que seria um Tribunal de Justiça com quatrocentos desembargadores. Ouvimos os argumentos e refletimos sobre eles.

Com todo respeito que nos merece a cúpula do Poder Judiciário de São Paulo, não seria possível que o Poder Legislativo de São Paulo votasse esta matéria - estava correto o nosso companheiro César Callegari sem ouvir os dirigentes do Poder Judiciário paulista, não seria uma atitude responsável desta Assembléia Legislativa. Portanto, quando esta Assembléia Legislativa delibera sobre esta matéria, o faz tendo se realizado e tendo ocorrido amplamente o princípio do contraditório, para falar uma  linguagem que é cara aos magistrados

Discutiu-se amplamente a matéria. Todos os interessados que quiseram comparecer a esta Assembléia para manifestar sua posição assim o fizeram. Chegaram à absoluta abertura do Colégio de Líderes, cada deputado recebeu correspondência a favor e contra as propostas. Ouve publicação de matérias no Diário Oficial, o que significa dizer que a comunidade jurídica acompanhou este debate.

Portanto, a decisão que há um mês poderia ser questionada por ser prematura, por ser uma decisão que não estaria de acordo com o princípio do debate democrático, que poderia ser interpretado como um gesto sorrateiro e de surpresa, hoje é uma decisão que pode ser questionada, mas em hipótese alguma pode ser desconsiderada  mercê do debate intenso que se travou em relação a esta matéria. É óbvio que matéria desta envergadura vai suscitar controvérsia, qualquer que seja a posição desta Assembléia, isto é próprio da democracia. A unanimidade e o consenso só existem nos cemitérios, aqui existe o debate e na sociedade este debate é mais natural.

Portanto, nós do PSB, não discriminamos argumentos, não achamos que existe má intenção quando se postula publicamente por determinados pontos de vista. Ouvimos e respeitamos todos os pontos de vista aqui trazidos. Tivemos o cuidado, inclusive, de indagar da representação do governo se o Poder Executivo teria considerações a tecer sobre esta matéria, porque se tivesse seria legítimo que tivesse e nós gostaríamos de nos inteirar também nos argumentos do governo. E  a representação do Poder Executivo nesta Casa manifestou a posição de como se trata de matéria constitucional, o governo não teceria considerações e não teria posição a respeito deste assunto, o que julgamos importante como informação para esta Casa o fato de que o Poder Executivo de São Paulo não vê problemas na aprovação das Emendas Constitucionais 5/97 e 7/98. Portanto, ao final de um debate tão intenso, nós do PSB mantemos e decidimos manter aquela posição que já tínhamos antes do início do debate, a favor das emenda  5/97 e 7/98. Julgamos, com todo respeito que nos merecem aqueles que pensam diferente, que o problema do vício de iniciativa não está posto de maneira absoluta, há no mínimo uma controvérsia. Portanto, não será esta Casa que irá furtar o direito ao debate democrático e aqueles que entenderem que há problemas na tramitação das propostas de emenda constitucional terão no pleno direito a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, à instância adequada para se discutir eventual inconstitucionalidade de uma matéria. Se isto ocorrer, nós deputados paulistas e nós do PSB não interpretaremos como algo inadequado, pelo contrário, faz parte da democracia e das instituições democráticas o recurso ao Poder Judiciário para a defesa de pontos de vista, de interesses, de direitos e evidentemente entenderemos como razoável se alguém quiser ir ao Supremo Tribunal Federal evocar a questão da iniciativa, mas não nos parece que deva ser este o argumento apto a tolher o direito desta Assembléia se manifestar sobre esta questão.

Em relação ao mérito, não vemos problema no fato de se ampliar o colégio eleitoral para escolha do  Presidente do Tribunal de Justiça, do vice-Presidente e do Corregedor do Tribunal de Justiça, que é o objetivo da Emenda No 5. Pelo contrário, a participação de um maior número de magistrados no processo de escolha dos titulares destes cargos tão relevantes servirá para incorporar a voz de juizes que atuam no cotidiano da vida popular, nas comarcas remotas deste Estado, nas comarcas lotadas da Grande São Paulo, enfim, em todos  os rincões deste Estado. E me parece que  o Poder Judiciário de São Paulo tem componentes que estão à altura da responsabilidade inerente ao exercício de função tão importante quanto a eleição daqueles que irão dirigir a instituição.

Srs. Deputados, com relação à Emenda no. 7, de 98, somos  a favor  da unificação dos quatro tribunais de  2a. instância em São Paulo: o Tribunal de Justiça, os dois Tribunais de Alçada Civil e o Tribunal de Alçada Criminal e somos a favor da extinção do outro tribunal superior que existe em São Paulo, que é a Justiça Militar de 2a. Instância, porque achamos que é um anacronismo que exista isto ainda em nosso País.

Achamos que poderíamos aprovar tanto a Emenda no. 5 como a Emenda no. 7.  Hoje está na pauta a Emenda no. 5 encabeçada pelo nosso companheiro e colega Deputado Campos Machado, com o qual não há nenhuma suspeita de muita afinidade política, pelo contrário; temos grandes divergências, o que mostra que esta Casa está unificada nesta matéria.

A Bancada do Partido Socialista Brasileiro recomenda o voto favorável  à Emenda no. 5, de 97 nesta e na próxima sessão que se realizará ainda nesta noite e defende que o Colégio de Líderes e o Presidente da Assembléia deliberem pela inclusão, ainda nesta Legislatura, na Ordem do Dia dos nossos trabalhos, da Emenda Constitucional no. 7, de 98. Esta é a nossa posição. (Palmas.)

 

   O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB-   Nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se  hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votaç, em 2º turno, da PEC no. 5, de 97, de autoria do Deputado Campos Machado e outros.      

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. (Palmas.)

   Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão.

   Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 20 horas e 28 minutos.

 

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