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2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência: GILBERTO NASCIMENTO, EDNA MACEDO, NEWTON
BRANDÃO e VANDERLEI MACRIS
Secretária: EDNA MACEDO
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 03/02/2000 - Sessão 2ª S. Ordinária Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001 - GILBERTO
NASCIMENTO
Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença do ex-Deputado Ruy Codo.
002 - EDNA
MACEDO
Assume a Presidência.
003 - EDIR
SALES
Comenta as ações necessárias para engrandecer o País.
Refere-se a projeto de sua autoria que obriga a retirada de álcool de produtos
farmacêuticos.
004 - NIVALDO
SANTANA
Cumprimenta os trabalhadores da Sabesp pelo sucesso de sua
última greve. Comenta requerimento de informações que enviou àquela empresa.
005 - NEWTON
BRANDÃO
Expressa sua satisfação com a presença do Governador em sua
região para conhecimento das reivindicações e necessidades da área.
006 - CONTE
LOPES
Reclama da falta de Segurança Pública, exemplificando com
casos de policiais mortos em assaltos. Pede melhores condições de trabalho para
a Polícia.
007 - CARLOS
ZARATTINI
Expressa seu espanto com o uso de caderno especial do Diário
Oficial, comemorativo da transferência da Capital para São Vicente, como
propaganda do PSDB.
008 - CARLINHOS
ALMEIDA
Retoma sua fala
sobre os problemas que ocorrem na Embraer. Reporta audiência pública
sobre a empresa ocorrida ontem no Senado, a pedido do Senador Eduardo Suplicy.
009 - MARQUINHO
TORTORELLO
Considera ter assomado à Tribuna, no ano de 1999, para falar
dos problemas da região do ABC. Neste
ano, o maior deles é o das enchentes. Apela ao Sr. Governador no sentido de
liberar verbas para a construção e o término dos seis piscinões para amenizar
as enchentes.
010 - MILTON
FLÁVIO
Disserta sobre a CPI constituída para investigar a suposta
indústria das desapropriações na área ambiental do Estado. Nesse sentido
refere-se à presença do Procurador do Estado na CPI e diz-se gratificado pelas
informações apresentadas.
011 - JILMAR
TATTO
Tece considerações sobre a Lei 7.663, que institui a
política estadual de recursos hídricos e o sistema integrado de gerenciamento
desses recursos.
012 - EDSON
GOMES
Comunica que a suspensão da entrada de gado bovino para
corte, do Mato Grosso do Sul para o Estado, por causa da febre aftosa, tem
gerado prejuízos para as empresas do setor. Fala do empenho da Comissão da
Agricultura para buscar uma solução.
013 - NEWTON
BRANDÃO
Assume a Presidência.
GRANDE
EXPEDIENTE
014 - MARIA
LÚCIA PRANDI
Cumprimenta os funcionários da Casa e agradece pelo apoio
quando da instalação do Governo do Estado na cidade de S. Vicente, nos dias 21,
22 e 23 de janeiro, iniciando por São Paulo as comemorações de 500 anos do
Brasil. Lê a Resolução da Secretaria de Educação de 7 de janeiro, e manifesta
estranheza sobre seu conteúdo. Anuncia
que entrará com Pl para alterar a composição do Conselho Estadual de
Educação.
015 - MILTON
FLÁVIO
Disserta sobre as atividades na CPI da Educação a que esteve
presente, hoje, o Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano. Fala dos esforços do
governo federal para resgatar as condições do pessoal docente e dos
equipamentos educacionais. Disserta sobre os trabalhos desenvolvidos pelo
Estado na Educação e Saúde.
016 - JAMIL
MURAD
Defende a adesão do povo de São Paulo ao movimento cívico em
defesa da democracia e do trabalho. Analisa as causas da desestruturação do
Estado.
017 - VITOR
SAPIENZA
Para uma questão de ordem, pede que sejam alteradas as
diversas composições das diversas comissões que administram a Casa.
018 - Presidente
NEWTON BRANDÃO
Registra a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Vitor
Sapienza.
019 - JAMIL
MURAD
Pelo art. 82, lê nota que lhe foi entregue por trabalhadores
da rede de televisão ex-TV Manchete.
020 - LUIS
CARLOS GONDIM
Pelo art. 82, reclama providências para o fato de as
viaturas da Polícia Rodoviária do Estado trabalharem com placas de Curitiba,
Estado do Paraná.
021 - ELÓI
PIETÁ
Pelo art. 82, levanta questão relacionada aos conflitos que
têm ocorrido entre perueiros, guardas civis metropolitanos e fiscais da
Capital; protesta contra a atitude do Prefeito de Mogi das Cruzes que impede
que o PT e CUT distribuam seus jornais pela cidade; expressa sua solidariedade
aos vereadores do PT de Franco da Rocha, que estão sendo perseguidos pela ação
de moralização da Câmara Municipal e a Prefeitura daquela cidade.
022 - ROSMARY
CORRÊA
Pelo art. 82, expressa pesar e revolta pelo assassinato do
delegado Luciano Beiguelman.
023 - ELÓI
PIETÁ
Para reclamação, soma-se às manifestações anteriores.
024 - CONTE
LOPES
Pelo art. 82, dá os pêsames a família do delegado Luciano
Beiguelman.
025 - ROSMARY
CORRÊA
Por acordo entre as lideranças, solicita a suspensão dos
trabalhos até as 17h30min.
026 - Presidente
NEWTON BRANDÃO
Acolhe o pedido. Suspende a sessão às 16h36min.
ORDEM DO DIA
027 - PRESIDENTE
VANDERLEI MACRIS
Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h35min. Põe em
votação requerimento de autoria do Deputado Elói Pietá solicitando alteração da
Ordem do Dia.
028 - ELÓI
PIETÁ
Encaminha a votação do requerimento pelo PT.
029 - CAMPOS
MACHADO
Encaminha a votação do requerimento de alteração pelo PTB.
030 - GILBERTO
NASCIMENTO
Encaminha a votação do requerimento pelo PMDB.
031 - ALBERTO
CALVO
Encaminha a votação do requerimento pelo PSB.
032 - PRESIDENTE
VANDERLEI MACRIS
Põe em votação e declara aprovado o requerimento de autoria
do Deputado Elói Pietá.
033 - NEWTON
BRANDÃO
Requer uma verificação de votação.
034 - PRESIDENTE
VANDERLEI MACRIS
Acolhe o pedido e determina que se faça a verificação pelo
sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a deliberação anterior.
Põe em discussão o PL 574/98.
035 - NEWTON
BRANDÃO
Assume a Presidência.
036 - RENATO
SIMÕES
Discute o PL 574/98.
037 - MARIÂNGELA
DUARTE
Discute o PL 574/98 (aparteada pelo Deputado Alberto Turco
Loco Hiar).
038 - PRESIDENTE
NEWTON BRANDÃO
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 4/2, à hora regimental. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO NASCIMENTO – PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido a Sra. Deputada Edna Macedo
para, como 2ª Secretária “ad
hoc”, proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA
– EDNA MACEDO – PTB procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE –
GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Convido a Sra. Deputada
Edna Macedo para, como 1ª Secretária “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
– Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE – GILBERTO
NASCIMENTO - PMDB – Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença neste
plenário do sempre Deputado Ruy Codo, a quem desejamos sempre sucesso.
(Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado
Jungi Abe. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o
nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado José
Caldini Crespo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros.
(Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa). Tem a palavra
a nobre Deputada Edir Sales.
* * *
– Assume a Presidência a Sra. Edna Macedo.
* * *
A SRA. EDIR SALES – PL – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, nobres colegas da Casa, amigos da imprensa, iniciamos o ano
otimistas, acreditando que existe, acima de tudo, um Deus maior, aquele que nos
ampara e que abre as portas para que consigamos cumprir a nossa missão. Sempre digo a todos os colegas que encontro
nas ruas que a função de um deputado,
de um político, nada mais é do que uma missão, uma missão de vida, de
objetivos, e que, se todos os políticos tiverem essa consciência - e acredito
que a maioria a tenha - de que nossa vida política é uma missão, com certeza todos
os problemas sociais estarão muito melhor resolvidos. Todos nós sabemos que
1999 foi um ano difícil. O País atravessou um ano muito difícil – o mundo inteiro também - em meio a inúmeras crises políticas em todas
as esferas do Poder Legislativo, Executivo, Estadual, Municipal, Federal, e
muitos sabemos o que temos que fazer pelo tão sofrido povo brasileiro, que
é deixado, muitas vezes, de lado por
ambições pessoais e por vaidade. Tanto é assim que alguns indicadores
sociais, mais propriamente as páginas
de jornais, nos apontam que temos um longo caminho a trilhar para que todas as
injustiças sociais, para que o desemprego, para que a criminalidade, para que a
falta de esperança sejam abolidas, acreditando num futuro melhor, onde
realmente haja realizações concretas. Esta busca deve ser de todos nós:
empresários, políticos, entidades civis. Mesmo a imprensa deve estar unida,
como sempre esteve, em torno de objetivos maiores, como o de levar o Brasil a
um lugar melhor, a um lugar que efetivamente merece. Todos falam que o Brasil é
um País gigante adormecido; é uma potência, o País do futuro. Eu acredito
nisso! É uma potência. Aqui não temos guerra; temos uma região muito grande
para ser explorada, mas não podemos esperar mais para chegar a esse tão almejado
Brasil; precisamos lutar, sim, contra a fome que nos causa muita angústia;
precisamos lutar contra o desemprego que nos causa uma angústia maior ainda. É
uma tristeza. A gente acorda pela manhã, ouve programas de rádio, lê os
jornais, sai pelas ruas, vivencia situações que nos deixam, realmente, muito
tristes.
Temos que arregaçar as mangas; não
adianta reclamar. Temos que arregaçar as mangas, dar-nos as mãos, defender o
pleno direito da educação, com qualidade, uma das ferramentas para tornar o
Brasil um gigante acordado, atento e inteligente. Devemos lutar principalmente
contra todos os males ocasionados pelo desespero. E um dos males que debati
durante todo o ano passado foi inclusive objeto de debates; acabei de assistir
o debate que Ane Calini promoveu no final do ano, que diz respeito a um outro
projeto desta deputada, que obriga a retirada imediata do teor alcóolico de
todos os produtos farmacêuticos. Produtos farmacêuticos muito antigos, como o
Biotônico Fontoura, dentre outros, que contém nove e meio por cento de teor
alcóolico, que causaram e continuam causando dependência, e infelizmente nem o
nosso ministro da Saúde nem o nosso Presidente da República tomaram medidas
mais sérias.
Sra. Presidente, tenho certeza de
que neste ano vamos conseguir realizar todos os nossos objetivos,
principalmente porque acreditamos neles. É um ano de reflexão, de aproximação e
de ação. É a época de reconhecer realmente que temos verdadeiros amigos, e por
isto temos que nos unir cada vez mais.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra
o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – SEM REVISÃO DO ORADOR
– Sra. Presidente, nobres Deputados, ocupamos a tribuna pela primeira vez neste
início dos trabalhos legislativos do ano 2.000 em primeiro lugar para
cumprimentar os trabalhadores da Sabesp que realizaram uma grande e vigorosa
greve em dezembro último e no início de janeiro deste ano, contra a política de
arrocho salarial brutal além de cortes
de benefícios promovidos pela direção da empresa.
Os trabalhadores da Sabesp, que
desempenharam um serviço essencial à população neste 27 anos de existência da
empresa, já elegeram o Governador Covas e a atual diretoria como os que mais
prejudicaram suas condições salariais, profissionais. Os salários dos
trabalhadores da Sabesp estão congelados desde 1º de maio de 1998.
A empresa, mais realista do que o
rei, apesar da elevação da inflação neste período recusou-se a renovar o acordo
coletivo de 1º de maio de 1999 até 30 de abril do ano 2.000, alegando
dificuldades financeiras. Além de não renovar o acordo coletivo e congelar os
salários no patamar de maio de 1998, a Sabesp, que gasta bilhões de reais com
encargos financeiros, com dívidas, tem promovido uma série de terceirizações de
setores importantes da empresa com contratos nebulosos e pagamentos que devem
merecer atenta fiscalização desta Assembléia. Neste sentido, Sra. Presidente,
fizemos requerimento de informações para obter maiores dados a fim de dar
seqüência a este processo de fiscalização.
A empresa chega mesmo a considerar
que cestas básicas, vales refeições, auxílio creche e outros adicionais que os
trabalhadores conquistaram ao longo do tempo são os responsáveis pela sua crise
financeira.
A Sabesp tem uma dívida de mais de
seis bilhões de reais, parte em moeda estrangeira sujeita a flutuação cambial.
A dívida em moeda nacional infelizmente consome vultosas quantias de dinheiro
em virtude das altas taxas de juros praticadas no mercado.
A empresa recusa-se a brigar com o
BNDES, com a Caixa Econômica Federal e outros órgãos públicos no sentido de
repor linhas de crédito público para financiar o saneamento básico, e tem
promovido elevação de tarifas acima da inflação para as famílias mais humildes, para as famílias dos
desempregados.
Mostrando sua face autoritária
chegou ao limite de fazer contatos com empresas privadas no sentido de obrigar
famílias em débito com a empresa a quitarem suas dívidas, sob ameaça de corte
de água, medida inclusive vedada por lei, já que a água é um bem essencial e
não pode ser restringido o acesso da população à água por dificuldades
financeiras decorrentes do desemprego e de situação de miséria crescente
existente no nosso país em função dessas questões todas. E o pior é que uma
quantidade de trabalhadores da Sabesp que realizam serviços de escala de
revezamento nas Estações de Tratamento de Água e Esgoto - ETA, esses
trabalhadores estão sofrendo um arrocho profundo. Ainda existe um movimento muito
forte dentro dessas áreas no sentido de se fazer pedido de demissões em massa.
Ontem mesmo estivemos na Delegacia Regional do Trabalho, com uma comissão de
trabalhadores dessa área, acompanhados da direção do Sintaema, da Elisabeth
Torlone, que é a presidente, e a própria Delegacia Regional do Trabalho diz que
a Sabesp promove mudanças ao arrepio da lei para os trabalhadores que realizam
serviços essenciais para a empresa.
Queremos deixar aqui consignado o nosso protesto e vamos solicitar da
Comissão de Serviços e Obras Públicas que convoque o presidente da Sabesp, que
no fim do ano próximo passado se recusou a prestar esclarecimentos sobre a
atuação da empresa, para vir aqui nesta Assembléia dizer por que ele tem
dinheiro para empreiteira, para banqueiro, para elevar as tarifas para a área
social e considera que retirar cesta básica e vale-refeição é o único caminho
para tirar a empresa do atoleiro da dívida em que ela está metida.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra
o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho.(Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Elói Pietá.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira.
(Pausa.)Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Resende. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão, pelo tempo
regimental de cinco minutos.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna manifestar o nosso
contentamento pela presença do nosso Governador na nossa região. A presença de
S. Exa. no ABC foi um encontro de trabalho. Sua Excelência esteve ali, pois que
é Presidente da Câmara Regional, para
tratar de assuntos específicos da atuação administrativa deste ano e, para
nossa felicidade, concordou com as propostas apresentadas pela região.
As treze propostas já aceitas tinham um custo de um bilhão e trezentos milhões de reais para serem aplicadas na região. Outras duas propostas da área ambiental e de segurança pública que estavam em estudos também foram aceitas na oportunidade. Durante o ano certamente estaremos acompanhando, além destes itens, outros ainda que serão formulados ao Sr. Governador.
Passo a ler rapidamente quais
foram os nossos pedidos. A construção de sete piscinões para a região, o pólo
tecnológico para a nossa região, Ações Estratégicas para Gestão Regional de
Resíduos Sólidos; o lixo; a operação e manutenção dos reservatórios de
contenção; o coletor tronco, que estaremos trabalhando também
junto com a Sabesp e a estação de produção de águas para fins industriais. Antes de sair da prefeitura deixamos um
contrato firmado com uma empresa para transformar as águas em águas que possam
ser usadas em indústrias, sobretudo no pólo petroquímico. Agora teremos a
participação do Estado na resolução desses problemas.
O Rodoanel está sendo construído.
Tivemos a oportunidade de receber, na Comissão de Assuntos Metropolitanos,
vários secretários de estado e diretores que fizeram um projeção do que está
sendo feito. Para nós do ABC é muito importante que este anel tenha a sua
segunda fase iniciada pela nossa região. O Sr. Governador aceitou essa
sugestão; regozijamo-nos com isso.
Ações para o Aumento da
Competitividade das Cadeias Produtivas –
Estiveram presentes o Sr. Governador e Secretários, o que para nós foi
muito importante, porque certamente S. Exa. o Sr. Governador delegará a esses
Secretários a atuação junto aos representantes das Câmaras do ABC, bem como aos
Srs. Deputados desta Casa.
Cartografia da Rede de Serviços da
Área Social – Para nós é muito importante, porque não adianta sermos uma região
hipoteticamente rica – temos condições de nos vangloriar disso – se não temos
uma boa qualidade de vida e a nossa sociedade não está sendo bem atendida. Há também o Movimento Regional
Criança Prioridade 1 – Não se pode cuidar de um povo desconhecendo-se ou
ignorando-se as necessidades prementes da sua infância e da sua juventude.
Apresentamos também alguns itens
para o orçamento. Nosso ilustre companheiro, Deputado Roberto Engler certamente não pôde atender a todos os
pedidos, mas voltaremos a esse tema na expectativa de termos alguma coisa para
a nossa região.
Queremos ainda o Sistema Integrado
de Fiscalização, Controle e Licenciamento; Rede de Serviço de Atenção da
Infância e da Juventude.
Sra. Presidente, voltaremos ao
assunto, pois obviamente sei que o
tempo é escasso.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra
o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe
Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Wadih Helú.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo
Garcia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eduardo Soltur. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES – PPB – Sra. Presidente, Srs. Deputados, muitos parlamentares
desta Casa dizem que há Deputados que vêm a esta tribuna e falam a respeito de
segurança para ganhar votos.
Acompanhando os noticiários da
imprensa eu vejo uma briga entre o Governador Mário Covas e o Prefeito Celso
Pitta com o intuito de ganhar votos.
O Prefeito está pedindo socorro à polícia por causa dos perueiros que colocam fogo nos ônibus, em São Paulo, sem que a polícia faça nada. O Governador não quer que faça.
O Governador está certo, pois foi
o Prefeito quem criou as figuras dos
perueiros. O prefeito disse que
vai criar uma tropa de choque na Guarda Civil Metropolitana e ficamos
acompanhando isso, quando vários deputados vêm a esta tribuna e falam até em
extinção da Polícia Militar.
O primeiro erro que observamos, com 30 anos na área de segurança pública, correndo, trocando tiros com bandidos, sendo processado é o prefeito dizer que vai comprar pistolas 380 para a sua tropa de choque. Ora Sr. Prefeito, a única coisa que uma tropa de choque não pode usar é arma de fogo. Aliás, um tenente, dois agentes ou um atirador de escol podem, o resto trabalha desarmado.
A tropa de choque usa cassetete, escudo, capacete e enfrenta
uma massa que, às vezes, é do trabalhador e do estudante, mas há tropa ideal
para isso. Agora vem o prefeito dizer a público que tropa de choque dele vai
ter pistola 380, simplesmente para dizer que S.Exa. está fazendo alguma coisa,
quando não fez nada até agora. A Segurança Pública está uma calamidade e há
pouco ouvimos na CPI do Narcotráfico um policial dizer que diminuiu assaltos
nos faróis e podemos ficar mais tranqüilos. Ontem, na área nobre de São Paulo, um delegado de polícia foi
perseguido durante oito quilômetros e depois morto por rajadas de
metralhadora. Cadê a polícia? Temos que
ficar cautelosos. Hoje, parece-me que a polícia vive de estatísticas. Cada um
tem sua estatística, dizendo: prendemos um monte, perto da escola tem um
policial e não tem mais tráfico de drogas. É
conversa! Se um delegado super
preparado e treinado sofre uma tentativa de assalto e reage, os marginais têm a
cara de pau de persegui-lo por oito quilômetros Pergunto ao Secretário da
Segurança Pública: E o resto da população faz o quê? Ainda querem desarmar a
população em Brasília. O cidadão não pode ter um revólver ou uma arma.
Um delegado disse: “Eu digo para
não reagir, se o delegado morreu é
porque reagiu”.
Na Zona Oeste de São Paulo, um
delegado que foi assaltado se entregou, estava com 45, foi assassinado da mesma
forma. Um outro investigador foi assassinado da mesma forma. Anteontem um
soldado da Rota que trabalhou comigo foi morto no centro de São Paulo. Sabem
como ele foi morto? Ele reagiu a um assalto.
No nono andar do prédio onde fazia “bico”, foi baleado e matou um
bandido. Ele estava à paisana, desceu
pelo elevador até à portaria, disse que era da Polícia, o policial que chegou,
disse: “que polícia nada” e algemou-o
na escada. O policial que tinha o nome de Rota, levou um tiro que entrou embaixo da axila e atingiu a
femural. Ele morreu de hemorragia, pedindo socorro à própria polícia. Cabe à
Corregedoria, ao Comando e ao Secretário
apurarem se o moço morreu dessa forma ou não. Não foi socorrido mesmo
sendo policial, depois de enfrentar três bandidos no “bico”. Ficaram esperando
e quando foram socorrer, morreu.
A Polícia está assim. É triste falar isso. Morre o delegado, o policial
e o prefeito e o governador brigam para
se criar uma tropa de choque na Guarda Civil Metropolitana. Deixar a Polícia
trabalhar e dar condições que é bom, isso ninguém faz.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra
o nobre Deputado Márcio Araújo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Mariangela Duarte.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI – PT– Sra. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de manifestar o meu espanto
com a publicação de um encarte especial do Diário Oficial, de 22 de janeiro
deste ano, comemorativo da transferência da capital do Estado de São Paulo para
o Município de São Vicente, Diário Oficial esse que traz nada menos do que 15
fotos do Governador do Estado, 15 fotos de promoção do Governador e de
secretários, inclusive fotos e artigos de uma pessoa que nem mais é do governo,
que é o ex-Presidente do BNDES, Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, agora Presidente de uma ONG, uma organização
não-governamental lançada no Palácio dos Bandeirantes, a Associação 5º
Centenário, entidade civil para coordenar as comemorações do 5º Centenário do
Descobrimento do Brasil. É espantoso porque um Governo que se diz tão austero e
tão preocupado com a coisa pública, apresenta encarte no Diário Oficial com
esse exagero de propaganda tucana, pois o Sr. Mendonça de Barros é da executiva
nacional do PSDB e a propaganda a torto
e a direito do Governador do Estado, que se utiliza assim de um instrumento
oficial. A lei é muito clara quando diz que a publicidade oficial deve ser
impessoal. Está provado aqui que esta publicidade do Governador Mário Covas é
pessoal.
Da mesma forma ocorre com o jornal Nossa Caixa Notícias, que ao invés de
informar à população sobre as atividades da Caixa Econômica do Estado de São
Paulo, utiliza praticamente as 12 páginas para falar das realizações do Estado
de São Paulo, como o Hospital Pirajussara e programas habitacionais, onde
aparecem fotos do Secretário da Saúde, Sr. José Silva Guedes, assim como de
outras autoridades do Governo, tem implantações de comunicações via Internet do
Governo; ou seja, tudo menos informar à população sobre questões fundamentais
dos seus direitos, informar, por exemplo, como ela pode obter recursos do banco
do povo, porque até hoje a população não encontrou estas agências do banco do
povo. O banco do povo não existe, é uma ficção. Talvez a Nossa Caixa também
pudesse informar à população onde conseguir um emprego na frente de trabalho ou
como virar agente comunitário de saúde, coisas que o Governo tanto fala, mas
que são privilégios de alguns poucos escolhidos para fazer campanha política
neste próximo ano para a prefeitura.
O que estamos vendo hoje é exatamente isso, a propaganda chegada ao
extremo por este Governo que não é capaz de resolver os mínimos problemas da
população, seja na área da educação, da saúde, do transporte ou da segurança.
Está errado o que o Sr. Celso Pitta
deixou acontecer com o transporte em São Paulo, assim como está errado quando
o Governo do Estado não toma nenhuma
medida para coibir atos de violência,
não toma nenhuma medida nem sequer para ajudar na adoção e negociação no
sistema que regulamenta as peruas. É necessário uma lei que dê aos perueiros o
direito de trabalhar e garanta um transporte de qualidade nos ônibus, nas
principais vias da cidade. Sendo assim, gostaria de deixar este protesto e
dizer que vamos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas exigir
explicações sobre estas atitudes, porque não é possível utilizarem a máquina do
Estado para propaganda, inclusive de pessoas como o Sr. Mendonça de Barros que
apareceu nesta semana na revista “Veja”
posando ao lado de sua piscina em uma casa de dois milhões e meio de dólares em uma praia particular
porque foi fechada pelos moradores na cidade do Guarujá. Esse é o tucanato que
vive ao lado do juiz Nicolau lau lau. Está lá o Sr. Mendonça de Barros, o Sr.
André Calab. É chegada a hora de acabar com isso e tenho a certeza de que a
população de nosso Estado também está cansada.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra
o nobre Deputado Nelson Salomé. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson
Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Petterson Prado. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Claury Alves Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Pedro Mori.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Roberto Morais.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos de Almeida.
O
SR. CARLINHOS DE ALMEIDA
– PT – Sra. Presidente, Srs.
Deputados, ontem fizemos menção desta tribuna dos problemas que estão ocorrendo
na Embraer, situada em São José dos Campos que, como dissemos ontem, é um
patrimônio deste País na medida em que não só gera empregos, mas ajuda a ativar a economia e, sobretudo,
produz tecnologia de ponta e tecnologia nacional. Ontem, por pedido do Senador
Eduardo Suplicy, ocorreu uma audiência pública no Senado Federal. Lá estiveram
o Presidente da Embraer, Engenheiro Maurício Botelho, o representante da
Aeronáutica, Sr. Carlos Almeida Batista, o representante do Sindicato dos
Metarlúrgicos e o representante dos funcionários eleitos para o conselho da empresa.
A informação que pudemos obter
dessa audiência pública é que as explicações dadas pela direção da Embraer não
foram suficientes para esclarecer a real situação da empresa. O grande medo que
todos nós temos é que essa empresa, que apesar de privatizada é um patrimônio
do Brasil, seja comprada por grupos estrangeiros. Começa agora, com esse
consórcio francês, comandado pela Dessault, e pode avançar. Inclusive, temos
informação de que 12% de pessoas físicas e jurídicas estrangeiras já detinham
ações da Embraer. Há notícia, agora, de que um grupo alemão estaria comprando
também ações da empresa. O que é pior, hoje veio à tona um documento em que o
Bozano Simonsen teria assumido compromissos com esses grupos estrangeiros de
vender ações preferenciais da empresa com direito a voto, e colocá-las no mercado
internacional. Um dos itens do acordo diz que se a Embraer não fizer essa venda
deverá pagar uma multa de 60 milhões de dólares.
Tivemos também, hoje, divulgada uma informação de que há uma exigência de
uma das empresas desse consórcio francês, a Thompson, de que a Embraer aprove
em seu conselho medidas para diminuir a
fiscalização e o controle do Ministério da Aeronáutica sobre a empresa. A
Thompson quer desenvolver, junto com a Embraer, mísseis e vê como um problema o
fato da Aeronáutica ter um assento no conselho da Embraer e o fato da
aeronáutica acompanhar os projetos de caráter militar desenvolvidos pela
Embraer.
Lamentamos isso porque, sem
dúvida, como dissemos aqui, se a Embraer é um patrimônio do Brasil, se a
Embraer ajudou este País a garantir a sua soberania e se a Embraer foi
construída com os recursos públicos - e muitos recursos, inclusive da
Aeronáutica, em programas militares - é inaceitável que a sua direção agora
faça acordos com grupos estrangeiros, tentando excluir uma parte das Forças
Armadas Brasileiras dessa discussão.
Entendo que isso é muito grave.
Entendo que o impacto disso atingirá todo o País, especialmente São Paulo,
porque estamos tratando de um polo de tecnologia de ponta do nosso Estado.
Ontem, o Senado pediu uma série de informações à Embraer. Esperamos que
essas informações sejam prestadas e, mais do que isso, esperamos do Governo
brasileiro uma postura altiva pelo menos nesse episódio. É inaceitável que se
passe o controle acionário da Embraer para grupos estrangeiros e é inaceitável
também que se procure afastar a Aeronáutica do acompanhamento dos projetos
militares desenvolvidos pela Embraer. Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o
nobre Deputado Ramiro Meves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque
Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, este deputado que
lhes fala, no ano passado, ano de 1999, assomou diversas vezes esta tribuna
para falar dos problemas da minha região, as sete cidades do ABC: São Caetano
do Sul, Santo André, São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio
Grande da Serra. O maior problema que atinge a nossa região é problema das
enchentes.
Quando estava sendo elaborado o orçamento para o ano 2000, várias vezes eu e todos os deputados da região alertamos, fizemos emendas, inclusive o nobre Deputado Newton Brandão nos ajudou, pedindo que fossem elevadas as verbas para construção e o término dos seis primeiros piscinões, para que as enchentes fossem, no mínimo, amenizadas. Passou-se o ano de 1999 e nada foi feito. Entramos no ano 2000 e já tivemos grandes prejuízos na região, onde em São Caetano tivemos problemas em diversos bairros com essas chuvas, do mês de janeiro, que há quinze anos não aconteciam. Este deputado vem à tribuna mais uma vez e, novamente, faz um apelo ao Sr. Governador e a todo o seu secretariado que, por várias vezes, não atenderam os deputados que tentaram marcar uma audiência. É o meu caso, tentei marcar várias audiências com os secretários e nem resposta recebi.
Assomo a esta tribuna para dizer que este deputado, Marquinho Tortorello, a partir de hoje, lutará pela sua região, dizendo as verdades desta tribuna. Setenta e cinco mil pessoas acreditaram em mim, e a metade delas são da minha região, a região do ABC. Essas pessoas estão me cobrando das enchentes que hoje é o problema que mais atinge a nossa região. Essas pessoas podem ter a certeza de que este deputado lutará, dizendo as verdades, doa a quem doer.
Muito obrigado, Sra. Presidente e
Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA
MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR –
Nobre Sra. Presidente, companheiros deputados e público que nos assiste, ontem
fomos antecipados na manifestação de hoje por deputados que imaginaram que
tivéssemos tempo para fazer um breve relato do que ocorreu na CPI, constituída
nesta Casa e por nós presidida, que pretende investigar a suposta indústria das
desapropriações na área ambiental do Estado de São Paulo.
Ontem, tivemos a presença do Procurador do Estado, Márcio Sotelo Felippe. Sentimo-nos gratificados por sua presença, mas principalmente pela sua manifestação, pela tranquilidade e pelas informações que nos trouxe.
Durante um período muito longo, o
nosso Procurador do Estado detalhou à Comissão Parlamentar de Inquérito os
fatos e as situações que, na sua opinião, provocaram a multiplicação dessas
indenizações.
Para que os companheiros deputados
e a população de São Paulo tenham idéia, uma desapropriação foi feita em um
terreno na Serra do Mar, onde a terra nua foi avaliada, diria de maneira até
exagerada, pelo valor de nove milhões de reais. Os valores agregados, ou seja,
a avaliação em separado da cobertura vegetal, seja por conta dos juros de mora,
mas sobretudo pelos juros compensatórios, que são aqueles que foram
estabelecidos para ressarcir proprietários da área desapropriada da eventual
possibilidade que teria de explorar aquela área numa outra atividade, levada
aos extremos daqueles que pretendem supostamente proteger o meio ambiente de
nosso Estado, fizeram a avaliação desse terreno, que inicialmente valeria cerca
de nove milhões de reais, em valores acima de
mercado e esse precatório valeria hoje um bilhão e 300 milhões de reais.
Pudemos constatar, mais uma vez, a
duplicação de avaliações numa mesma área. O mesmo perito, na mesma comarca,
avaliou duas vezes o mesmo terreno, o que significa que um terreno que o Estado
já havia sido condenado a pagar uma indenização foi, pelo mesmo perito,
incluído numa segunda avaliação.
Temos situações em que o perito agregou área ao terreno a ser avaliado e adentrou no Oceano Atlântico, numa situação descabida e proposital e extremamente lesiva aos interesses do povo de São Paulo. No passado, a inflação mascarava essa avaliação e dificultava a percepção desses exageros. Com a estabilidade da nossa moeda e mantidos os juros compensatórios, os de mora e as multas, chegamos a valores como esse, que são inaceitáveis e penalizam de maneira insuportável o nosso Estado.
Dizíamos, ontem, que a presença do nosso Procurador-geral revelou a ponta
do “iceberg”, da mesma forma que já havia sido revelada com a presença do
Secretário de Meio Ambiente Ricardo Trípoli.
Pelo volume de material que nos foi entregue ontem de forma oficial pelo
Procurador-geral do Estado, embora tenha nos revelado na sua exposição a ponta
do “iceberg”, ele trouxe o “iceberg” inteiro para ser analisado pela CPI. Nesta
semana nos debruçaremos sobre os documentos que foram apresentados e na próxima
quarta-feira temos uma nova reunião interna da comissão agendada, para que
possamos definir qual vai ser o cronograma a ser seguido, em que ordem as
pessoas serão convocadas, quais serão as pessoas que merecerão da nossa
comissão uma atenção especial, Assim produziremos, no prazo devido ou dentro das prorrogações que esta Casa possa
permitir, conclusões que levem o Estado de São Paulo a se ressarcir deste
prejuízo que, como dissemos, foi extremamente lesivo e nos parece doloso da
parte daqueles que produziram, entendendo ter encontrado um filão em benefício
próprio e, mais uma vez, em prejuízo da população de São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Roberto Gouveia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cicero
de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO – PT – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, público
presente na galeria, em 30/12/91 foi aprovada a Lei 7663, que instituiu a
política estadual de recursos hídricos e o sistema integrado de gerenciamento
desses recursos. Foi considerada, naquela oportunidade e até hoje, uma lei
bastante avançada. O Estado de São Paulo tem uma política de meio ambiente de
recursos hídricos das mais avançadas do Brasil, inclusive vários Estados têm
elogiado essa política, particularmente a sua legislação. Essa Lei 7663, que
trata do gerenciamento dos recursos hídricos, de uma maneira bastante clara,
objetiva, direta, diz que a política dos recursos hídricos tem que ser feita de
forma descentralizada, participativa, o Estado, os municípios e também a
sociedade civil têm papel igual nesse processo de gerenciamento, aplicação e
captação de recursos ligados a essa área. Vamos, em outra oportunidade, fazer
um balanço dos recursos destinados tanto à Secretaria de Meio Ambiente quanto à
Secretaria de Recursos Hídricos que, com o passar do tempo, têm diminuído
bastante. A legislação é avançada, mas do ponto de vista dos recursos está
bastante atrasada e há ainda por parte das entidades uma certa decepção em
relação a investimento nessa área.
O Conselho de Recursos Hídricos tem uma participação pequena da sociedade
civil, aliás, os comitês de bacias criticam a criação desse conselho. Em
8/12/99 o Conselho tirou uma deliberação de que as entidades da sociedade civil
não mais poderiam receber recursos do Fehidro. Isso, além de ser um desrespeito
a todas às entidades que trabalham nesse área e também à legislação, mostra um
retrocesso. Mostra que no Governo de São Paulo, o Governo Mário Covas, que tem
na Secretaria de Recursos Hídricos um deputado Mendes Tame, está havendo um
retrocesso.
As entidades, os comitês de bacias
estão se reunindo. Possivelmente vai haver o 4º fórum , dia 26, aqui na
Assembléia Legislativa, uma reunião de todos os comitês de bacias para
protestar e verificar que medidas vão tomar no sentido de reverter este quadro,
reverter essa Deliberação 599, de 08 de dezembro.
Por várias oportunidades defendi a
cobrança do uso da água como mecanismo para recuperarmos as bacias o mecanismo
para que o Estado, junto com a sociedade civil, tenha recurso suficiente para
recuperação e preservação dos recursos hídricos. É vital, para a sociedade
brasileira e para o Estado de São Paulo, haver uma legislação avançada nesta
área. Se essa for a política aplicada daqui para a frente, pelo governo do
Estado, não só este Deputado, como também todas as entidades ambientalistas
estarão fora desse processo. Não dá para o governo de São Paulo usar as
entidades, usar o movimento ambientalista, usar o comitê de bacias somente
quando precisa de apoio e, quando da elaboração e do destino dos recursos,
ninguém. É por isso que vamos combater esse retrocesso, esse preconceito e essa
política determinada pela Secretaria de Recursos Hídricos da tribuna. Vamos
mandar um recado muito claro para o governo do Estado de São Paulo: Se essa
situação continuar, não vai mais haver apoio na elaboração da política de
recursos hídricos. Vamos lutar com todas as nossas forças, junto com o
movimento ambientalista, para que se reverta essa situação. Várias entidades hoje, que já tinham
recursos liberados, vão ter que devolver esses recursos em função desta
política atrasada, desse retrocesso que está havendo.
A SRA. PRESIDENTE – EDNA MACEDO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor
Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Gomes.
O SR. EDSON GOMES – PPB – Sra. Presidente, Srs.
Deputados, assessores, já há alguns meses tivemos a notícia muito preocupante
sobre dois municípios do Mato Grosso do Sul com focos de febre aftosa. Isso
criou uma situação realmente terrível
na economia do Mato Grosso do Sul, e agora com reflexo extremamente
importante no Estado de São Paulo. Essa barreira sanitária, impedindo a
movimentação do gado do Mato Grosso do Sul para São Paulo, tem criado um
prejuízo enorme para as empresas do
setor, aqui no Estado, uma vez que tem praticamente chegado aos limites ínfimos
a entrada dos bois do Mato Grosso do Sul e, conseqüentemente, a atividade
industrial do setor também diminuiu
drasticamente. Com isto o preço do
boi aqui em São Paulo é elevado consideravelmente, tendo repercussão para o
consumidor.
Por outro lado, temos no Mato
Grosso do Sul um prejuízo para os pecuaristas e o ganho das empresas do setor
naquele estado.
Ontem participamos, na Delegacia do Ministério da Agricultura em São
Paulo, sob a coordenação do Dr. Francisco Jardim, de uma importante reunião,
com a presença de representantes do setor, dos sindicatos, dos frigoríficos, de
autoridades do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Agricultura,
buscando uma solução que pode ser a análise de risco dos rebanhos do Mato
Grosso do Sul. De tal sorte que esta é uma matéria para a qual precisamos
buscar uma solução extremamente urgente, porque já temos empresas na iminência
de efetuarem uma desmobilização muito grande
do seu pessoal. E se isto não acontecer, se os empresários buscarem
pelas vias judiciais medidas que garantam que a matéria prima, no caso o boi,
possa vir para o Estado de São Paulo, isto poderá comprometer a nossa zona
livre de aftosa, e com isto ter implicações no Mercado Comum Europeu e também
nas exportações para os outros países.
Srs. Deputados, reafirmo, é uma matéria extremamente importante, e
gostaria de aqui registrar que a Comissão de Agricultura, assim como todos os
deputados, estamos empenhados para
juntamente com as autoridades, juntamente com a Secretaria da Agricultura de
São Paulo, também em contatos que vamos fazer em breve, estaremos buscando esta
solução.
Gostaria de deixar aqui registrada
esta preocupação, de importância muito grande, uma vez que cerca de dois milhões de bovinos são
comercializados anualmente entre os dois estados. Obrigado.
* * *
- Assume a Presidência o Sr.
Newton Brandão.
* * *
O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO – PTB – Encerrado o tempo destinado ao Pequeno
Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
– Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.
O SR. JILMAR TATTO – PT - Sr. Presidente, cedo meu tempo
à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO – PTB – Por cessão de tempo do nobre Deputado Jilmar
Tatto, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA MARIA LÚCIA PRANDI – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, funcionários,
estamos retomando nossas atividades, aliás iniciadas no dia 1º, mas é a
primeira vez neste ano que ocupo a tribuna. Portanto, quero registrar nossa
volta no sentido de desejar mais uma vez que esta Casa cumpra o seu papel com
bastante vigor, com bastante energia.
Quero cumprimentar também especialmente os funcionários da Casa e
fazer um agradecimento, tendo em vista que o Governador do Estado de São Paulo, nas três esferas de poder, Executivo, Legislativo e Judiciário instalou-se na cidade de São
Vicente nos dias 21 22 e 23 de janeiro,
iniciando por São Paulo as
comemorações de 500 anos de descobrimento do Brasil. A dedicação dos funcionários da Assembléia e dos funcionários da
TV também foi exemplar. Foram
atividades extremamente significativas, que contaram inclusive com a presença
de mais de 30 deputados desta Casa durante o período de recesso, o que
demonstra mais uma vez o compromisso de
todos para com nosso Estado, com o nosso País.
A região da Baixada Santista, em
especial São Vicente, sentiu-se bastante engrandecida por sediar os três poderes nas comemorações. Devo dizer
que no início de 99 apresentamos uma indicação neste sentido, e ficamos felizes
não só pelo compromisso do Sr. Governador do Estado, do Presidente da
Assembléia, como também do Presidente do
Poder Judiciário, quando por três dias sediamos os três poderes do
Estado de São Paulo, ocasião em que, além das atividades festivas, do resgate
da história, houve a possibilidade da discussão sobre os problemas da região,
em especial da cidade de São Vicente, a primeira vila. Lembramos que vila, no
Brasil Colonial, era o mesmo que cidade. No Brasil Colonial só era cidade
quando esta era sede de um estado ou capital e, nesse sentido, foi Salvador.
Mas, vila, comparado ao que é hoje a cidade, realmente foi São Vicente o marco
da colonização portuguesa no Brasil, por onde iniciou-se toda a atividade,
inclusive econômica, deste País.
Apesar de quase 500 anos, São
Vicente tem hoje uma das últimas colocações em qualidade de vida da sua
população no Estado de São Paulo. As comemorações dos 500 anos tiveram a
importância desse resgate histórico e tiveram, acima de tudo, a importância do
compromisso assumido pelo Sr. Governador, no sentido de um especial destaque às
obras de saneamento da Baixada Santista, lembrando que São Vicente ainda hoje,
há quase 500 anos da sua fundação, tem mais de 40% da sua população sem rede
coletora de esgoto; é uma das cidades deste País com maior índice de
favelização. Temos mais de 50 mil habitantes morando em áreas degradadas, sem
condições de habitabilidade.
A instalação do Governo do Estado
de São Paulo em nossa região teve, além de tudo, o significado de uma retomada,
de um compromisso do Sr. Governador para que a região, a cidade receba a
atenção que seus habitantes merecem, seus cidadãos, e que a história cobra de
todos nós.
Senhoras e senhores, quero hoje
também, mais uma vez, falar sobre os recursos da educação. E, com profunda
estranheza, lemos a Resolução da Secretaria de Educação de 7 de janeiro de
2000, publicada no Diário Oficial de 1º de fevereiro de 2000. Passo a ler:
(entra leitura)
Sr. Presidente, nós, a Bancada do
PT, e o Deputado César Callegari temos sistematicamente denunciado que o
Governo de São Paulo não cumpre os 30% dos recursos orçamentários com a
educação.
Estranhamos o fato de o Conselho Estadual de Educação dar um
parecer que não é técnico, um parecer que obedece a razões, no meu entender,
políticas, e não às razões legais que a educação merece e tem garantidas por
lei. Nesse sentido, o Conselho Estadual de Educação, que deve ser um órgão
autônomo, não está trabalhando com isenção. Na verdade, ele está trabalhando de
acordo com as decisões do Executivo. E
penso que nós poderemos modificar isso, se realmente modificarmos a composição
do Conselho Estadual de Educação, que ele seja efetivamente paritário e
democrático. Nesse sentido, estaremos protocolando nesta Casa um projeto de lei
para mudança da composição do Conselho Estadual de Educação.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE –NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado
José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO –PSDB – SEM
REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
público que nos assiste, nós voltamos a esta tribuna agora no Grande Expediente
para continuar conversando com os nobres Deputados e a população de São Paulo
sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos na Assembléia, a partir do
último dia primeiro. Pela manhã tivemos na CPI da Educação, Comissão da qual
fazemos parte como membro substituto, a
oportunidade de participar hoje como membro efetivo, em substituição a um
companheiro que não pôde comparecer, por ocasião da presença do nosso
Secretário da Fazenda, Yoshiaki Nakano. Como todos acompanharam desde o início
das discussões para a constituição de Comissões de Inquérito nesta Casa, nós
vínhamos sempre defendendo e manifestando a posição do nosso governo e do nosso
governador de que o nosso partido e o nosso governo em nenhum momento fariam
qualquer gesto que pudesse prejudicar a
instalação dessas comissões. Até porque nós entendíamos , levando em conta as
muitas medidas que nós havíamos tomado
enquanto governo , na facilitação da participação da população de São Paulo
para a fiscalização das atividades e execução orçamentária do nosso governo,
nós tínhamos interesse em que algumas áreas pudessem ser melhor avaliadas e a
partir dessa avaliação desmistificarmos e descaracterizarmos algumas acusações,
que vinham sendo feitas indevidamente contra o nosso governo em algumas áreas
específicas. Particularmente no que dizia a respeito à educação. Aqueles que
acompanham esta Casa sabem quantas vezes este Deputado subiu a esta tribuna
para debater com deputados de outras bancadas a impressão que eles manifestavam
e muitas vezes até de maneira enfática, de que este governo não aplica de forma
devida o percentual constitucional que é devido à educação. Nós tínhamos a
convicção, porque convivendo com o governador e com o governo, sabíamos que
desde o princípio a área social era prioritária para o nosso governo. E era prioritária
na área da educação, não apenas em São Paulo, mas também no governo federal.
Nós todos temos assistidos o esforço feito pelo Ministro Paulo Renato, com a
criação do Fundo Educação, para resgatar em outros estados, que não São Paulo,
as condições do pessoal docente, dos equipamentos educacionais, de tal forma
que nós pudéssemos incluir crianças e até adolescentes e adultos brasileiros,
que ainda não tinham acesso a esse bem fundamental, no mundo onde a tecnologia
e o conhecimento são importantes, qual seja a educação.
Pudemos, inclusive, ano após
ano, mostrar à população brasileira que
efetivamente este projeto, revolucionário na área da educação, vinha trazendo
resultados efetivos. Resultados que podiam ser medidos de maneira absolutamente
transparente, de maneira cabal, porque os números e a estatística não comportam
discussão. Nós tivemos redução, embora limitada, significativa do percentual de
evasão escolar, tivemos uma diminuição significativa do índice de repetência.
E, cada vez menos crianças ficam fora da escola, tanto no nosso Estado como no
Brasil .
Tivemos aqui em São Paulo momentos
de grandes dificuldades, quando tivemos, de maneira muito forte, de impor uma
reformulação que nos parecia importante e fundamental, que era a separação das
crianças de 1ª à 4ª das crianças de 5ªa
à 8ª séries. Não apenas porque isto era importante para a evolução psicossocial
dessas crianças, para o crescimento e amadurecimento psicológico dessas
crianças, para o aprimoramento adequado da sua sexualidade, mas também para
permitir que efetivamente neste Estado
pudemos fazer aquelas classes
especiais que nos permitissem fazer o ensino adequado de matérias que são
instrumentos, ferramentas fundamentais para as crianças e adolescentes no mundo
informatizado de hoje. Hoje, podemos comemorar que um grande número de escolas
tem laboratórios específicos, tem a área de informática já instalada. E, a
dificuldade inicial não foi a instalação da informática, foi compatibilizar
essa instalação com um quadro de docentes que não estavam preparados, primeiro,
para utilizar o sistema, e, segundo, para ensinar aos adolescentes que agora
têm acesso a este instrumento. Nós aqui em São Paulo também pudemos comemorar
mudanças radicais na área da saúde. E, eu não falo nem pela coragem que tivemos
de finalizar, de terminar obras que foram iniciadas em outros governos, como os
grandes hospitais que ficam na Região Metropolitana de São Paulo. Agora, falo
como ex-secretário da saúde de um município de porte médio que fui, de
Botucatu. Lembro-me das dificuldades que enfrentávamos para poder comprar os
medicamentos, que não eram suficientes, mas minimizavam o problema da população
carente, que depois de atendida não tinha acesso e nem condições de comprar os
medicamentos prescritos.
O Programa Dose Certa, que foi implantado em São Paulo depois da recuperação da FURP, depois da moralização daquela instituição, permitiu que progressivamente municípios de 30, 40, e depois até 250 mil habitantes, pudessem receber uma cesta básica de medicamentos que mantém o aporte de medicamentos que os municípios faziam no passado. Muita gente continua reclamando que são medicamentos em quantidades insuficientes. E, é verdade. Porque o Estado repõe, o Estado oferece aos municípios, baseando-se nesta reposição na série histórica, naquilo que os municípios compravam da FURP, e que portanto, teoricamente, representavam as necessidades daqueles municípios para os medicamentos que agora são ofertados. Nós, que já ocupamos uma pasta em município de médio porte, sabemos que nunca fomos capazes de fazer frente à demanda total de medicamentos, mesmo os medicamentos mais essenciais para o conjunto da população dos nossos municípios. Até porque muitos são aqueles que não tendo se consultado na rede primária, e muitas vezes se utilizado de seus convênios de saúde, até de consultórios particulares, de posse da receita que depois de aviada assusta, vão ao posto de saúde e tentam trocar aquela receita pelos medicamentos que são oferecidos pela prefeitura municipal dessas cidades. Mas, nós não pudemos deixar de reconhecer que foi um grande avenço que os municípios pudessem ser desonerados dessa quantidade de remédios que no passado era de sua responsabilidade. É por estas razões, por termos convicção que embora tendo falhas, avançamos, e avançamos muito em setores fundamentais, e nós em nenhum momento pretendemos obstruir a implantação dessas CPIs. E uma delas, que era muito cara a todos nós, era justamente a CPI da Educação.
Reitero, mais uma vez, que tínhamos convicção, independentemente de
trombadas ocasionais, de momentos de tensão por conta, às vezes, até de
inabilidade ou das convicções daqueles que se empenhavam na implantação desse
projeto. E digo isso com tranqüilidade, porque tive também, pessoalmente, com a
secretária alguns momentos de muita tensão. Sou obrigado a reconhecer que nesta
área muito se avançou e, portanto, para nós era muito importante que, de uma
vez por todas, esta Casa pudesse avaliar particularmente quando se questionava
a dotação que o Governo destinava à
área da Educação, que tínhamos muito orgulho de dizer que em nenhum
momento nos sentimos pressionados, porque sempre demos mais do que aquilo que a
Constituição preceitua. E, hoje, a presença do Secretário Nakano comprovou, de
forma cabal, essa nossa afirmativa, essa nossa convicção porque ele demonstrou
que em todos os anos, desde que o PSDB assumiu o Governo de São Paulo,
excedemos. Não importa qual o critério estabelecido ou qual o critério
utilizado, nós sempre, Deputada Edna Macedo, ultrapassamos com folga o sarrafo
percentual que a Constituição estabeleceu.
Em momentos em que a Secretaria da Fazenda imaginava ter destinado 34,9
%, às vezes, por critérios outros, a Assembléia e o Tribunal de Contas julgaram
que o percentual era menor. Mas, ainda
assim, excedia em, praticamente, três
pontos percentuais os valores exigidos pela Constituição. Mas o mais importante é que não fugindo do
debate, não fugindo do diálogo, a Assembléia, a Secretaria da Educação, a
Secretaria da Fazenda e o Tribunal de
Contas, foram buscando entendimento que permitisse a compatibilização de
critérios e, hoje, existe uma coincidência. E, surpreendentemente para nós,
neste momento, na última avaliação que a Secretaria da Fazenda faz, é menor:
avalia para baixo os valores que destinam à educação e, pelos critérios do
Tribunal de Contas e da própria Assembléia, a avaliação é muito mais, ou pelo
menos é mais favorável do que a
avaliação que a própria Secretaria da
Fazenda fazia desta destinação. Portanto, ficou muito claro que se alguma
dúvida existe, ela existe na cabeça dos conselheiros. Não estou criticando os
conselheiros, ao contrário, eu os respeito, porque, em grande parte das vezes,
foram eles indicados por esta Casa. Muitas vezes, foram oriundos ou foram
partícipes, foram deputados, que colaboraram com esta Casa com os seus
mandatos. Relevantes foram suas atuações, que esta Casa os referendou e os
indicou para ocupar essa função.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão auxiliar desta
Assembléia. E eu pergunto: no momento em que o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, através de seus conselheiros, reconhece que o percentual aplicado na
Educação, em todos os anos, foi superior ao percentual exigido e na hora em que
esta Casa, que é o órgão fiscalizador, é o órgão que promulgou a Constituição
de São Paulo, reconhece que a Secretaria da Fazenda e esse Governo aplicaram
mais do que o exigido na educação, a quem é dado o direito de questionar esses
valores? Podemos entender que os critérios podem, eventualmente, ser mudados,
que outros recursos podem ser adicionados. Mas, para isso, necessário será que
façamos uma mudança na Constituição e
que, se estivermos dispostos, sejam incluídos outros valores, outras alíneas
que possam suplementar, se necessários, esses valores. Mas, hoje, tivemos
demonstração cabal, tão cabal que agora vamos avançar e este deputado propôs, e
a CPI aprovou, que, vencida a etapa desse governo ou dos governos em que o PSDB
foi responsável, agora é hora de avançarmos no tempo e de confrontarmos esses
valores, não com espírito de revanche, pelo contrário, atendendo inclusive a
reivindicação à solicitação do conjunto da Assembléia, que entendeu que era
limitado e limitante avaliarmos as verbas destinadas à Educação apenas nesse período limitado de um Governo que,
diferentemente dos demais, teve as suas contas aprovadas pela Assembléia
durante o próprio exercício do Governador. Mais do que isso, contas de um
governo que, sendo maioria nesta Casa, teve a coragem de apoiar uma emenda constitucional
de excepcional qualidade, do Deputado Erasmo Dias, que obriga a esta Casa a não
encerrar o ano legislativo sem aprovar o orçamento e as contas, do ano
anterior, do Governador.
Pela primeira vez na vida de São
Paulo, um governador teve as suas contas avaliadas, no exercício do seu
mandato. E quem aprovou essa mudança? Justamente aqueles que têm e detêm a
maioria folgada desta Casa; a maioria tão folgada, que permitiu aprovar todos
os projetos encaminhados pelo Executivo, durante os cinco últimos anos.
De uma vez por todas queremos
dizer à população de São Paulo, que é exatamente essa a administração que o
PSDB pretende continuar fazendo no
Estado de São Paulo e no Brasil; particularmente na Cidade de São Paulo.
Estaremos, daqui para a frente, imbuídos
dessa disposição. Não basta governar o Estado de São Paulo bem, é importante
incluir a região Metropolitana e a nossa Capital no conjunto de medidas que
temos, responsavelmente, administrado por São Paulo e pelo Brasil.
Temos a certeza de que teremos o
melhor candidato. O Candidato mais comprometido com essa visão clara e
transparente implantada pelo PSDB no nosso governo.
São Paulo vai comemorar ainda como
é bom ter um governo na cidade de São Paulo sintonizado com o Governo do Estado
de São Paulo. E esse Governo, mesmo discutindo às vezes, sintonizado, de forma
muito coerente, com o Governo do Brasil.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a
palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC do B – Sr. Presidente e Srs.
Deputados, venho à tribuna para defender exatamente o contrário da colocação
feita pelo Deputado Milton Flávio.
Temos a necessidade de uma mudança
profunda. A continuidade dos atuais governantes é a continuidade da degradação
humana, da persistência do desemprego, da miséria, do sofrimento, do desprezo
do aposentado. Então, Srs. Deputados, participo e venho à tribuna defender a
adesão do povo de São Paulo, de suas lideranças, adesão ao movimento cívico em
defesa do Brasil, da democracia e do trabalho, porque, nos últimos anos, as
elites brasileiras aderiram ao engodo de um mundo sem fronteiras e sem Estado.
Iniciando-se com isso a destruição da nacionalidade.
O desejo de uma vida melhor sempre
almejada pelo povo transformou-se na tragédia do desemprego, da pobreza.
Pobreza essa que ronda os lares daqueles que trabalham de sol a sol.
O Presidente da República tem
liberado esse movimento de integração do Brasil à chamada Nova Ordem Mundial.
Essa é a ordem da pobreza, a ordem globalizada
da guerra, da competitividade desigual, a ordem do desemprego, do
endividamento da nações, da insegurança coletiva, da recessão, da violência, da
renúncia à soberania, a ordem de uma desigualdade social cada vez maior.
O resultado é trágico, desestruturação do Estado, infra-estrutura e
economia desnacionalizada nas mãos dos
monopólios privados, tudo com a complacência e a submissão das nossas elites
que seguem fielmente as orientações do Fundo Monetário Internacional.
O Brasil nas mãos do Sr. Fernando
Henrique Cardoso e dos seus defensores está cada vez mais dependente de capital
externo, mais submisso às orientações e exigências das grandes potências,
particularmente dos Estados Unidos. Nossa
sociedade está cada vez mais desigual, com mais injustiça. A distância entre
países ricos e pobres aumentou. O desemprego atinge níveis insuportáveís. As
elites são indiferentes ao sofrimento do povo e isso gera desesperança, violência e criminalidade.
O Sr. Fernando Henrique Cardoso
governa de costas para a Nação. É arrogante e autoritário. Até hoje não
conseguimos construir uma democracia como regime de participação popular. Ao
invés de respeito e cumprimento à Constituição, S.Exa. a ultraja cotidianamente
com suas reformas constitucionais, adaptando-se aos interesses mesquinhos dos grupos
econômicos internacionais e nacionais.
A Saúde Pública é incapaz de
atender aos milhões que vegetam nas filas de espera. As epidemias voltam com
força, os aposentados são tratados como lixo imprestável que só atrapalha o
ajuste fiscal, milhões de crianças passam fome, vivem no abandono, os jovens
perderam a esperança, o povo é excluído das riquezas que ajuda a produzir, a
exclusão social se agrava, o desemprego exclui 20% da nossa mão-de-obra ativa, aumentou a concentração de renda, os
10% mais ricos são donos de 48% da renda nacional, aumentou a exclusão social,
44% da nossa população vive com menos de 2 dólares por dia, 17% acima de 17
anos é analfabeta. Não lutamos pelo direito de eleger presidente que entrega o
dinheiro público com incentivos fiscais de financiamentos públicos para
multinacionais. É preciso retomar a luta, defender o Brasil, a democracia e
valorizar o trabalho.
O acordo com o FMI é para gerar
recursos, pagar dívida privada espúria,
dívida pública impagável e injusta.
O Governo Fernando Henrique
Cardoso impõe juros altos, induz à recessão econômica, promove uma abertura
irresponsável, agrava nossa dependência ao capital especulativo externo, o
parque produtivo nacional tem sido desmontado, o desemprego flagela milhões de trabalhadores, a economia desnacionalizada,
a agricultura está abandonada, o governo faz negociatas com o patrimônio
público, levando o Brasil à renúncia de sua própria soberania e autonomia. São
os Estados Unidos quem pretende traçar o papel de nossas Forças Armadas, com
resistência correta e com nossa solidariedade aos militares que não aceitam
essa submissão. Ao invés de guardiões da soberania nacional, querem nossas
Forças Armadas como polícia de combate
aos narcotráfico ou ao crime comum.
As grandes potências mundiais
aguçam o seu apetite sobre a Amazônia. Os militares se mostram insatisfeitos.
Corrupção em alta escala, em altos escalões do Governo, como foi feita a
privatização da Telebras. O Presidente mentiu quando disse não ter interferido
na licitação: tanto é verdade que havia uma negociata espúria, que ele demitiu
Mendonça de Barros e outros auxiliares. O Brasil é governado por uma elite que
sempre traiu e continua traindo o seu povo, uma elite a serviço dos grandes
grupos econômicos nacionais e internacionais. Basta. Precisamos reconstruir a
nossa nacionalidade pela democracia e pela justiça social. Vamos lutar a partir
dos locais de trabalho, nos sindicatos, nas escolas, nas igrejas, pelos
protestos nas ruas, pelos abaixo-assinados e pela pressão dos movimentos
sociais sobre os poderes públicos e os meios de comunicação. Estamos formando
uma grande frente nacional popular democrática para levantar o Brasil num
movimento cívico em defesa do nosso País e da democracia, com a participação do
povo nas decisões mais importantes da Nação, em defesa do trabalho. Queremos
uma autêntica democracia com participação do povo, eliminando as injustiças
sociais e dependências, unificando a maioria da Nação num programa mínimo de
reconstrução nacional. O nosso programa mínimo prevê, em defesa do Brasil, a
renegociação soberana da dívida interna e externa; a retomada do crescimento
para a criação de empregos em número suficiente para atender às necessidades e
anseios dos nossos trabalhadores; a redução drástica das taxas de juros, não
permitindo a dolarização da economia; ter uma política externa soberana e com a
luta pelo desenvolvimento da América Latina e o fortalecimento do Mercosul em
contraposição à orientação americana, que quer a integração em torno de si através
da ALCA. Queremos, ainda, a defesa da democracia, construindo o pacto
federativo; renegociando a dívida dos Estados e municípios; democratizando os
meios de comunicação; fazendo uma reforma democrática do Judiciário,
regulamentando a edição de medidas provisórias; fazendo uma reforma política
democrática que garanta a ampla liberdade de organização partidária como meio
de participação política do povo, com a garantia do pluralismo ideológico; o
controle, pela sociedade, das empresas concessionárias dos serviços públicos; a
defesa do trabalho e dos direitos sociais, com aumento emergencial do salário
mínimo, com reforma agrária e política agrícola, com programas emergenciais
contra a fome e uma política de emprego e combate ao desemprego; defesa do ensino
público e gratuito universal e de qualidade; desenvolvimento da pesquisa e da
tecnologia; universalização do ensino de 1º e 2º graus e a luta contra a
corrupção que grassa principalmente nos altos escalões do poder.
Esse movimento cívico em defesa do Brasil, da democracia e do trabalho é
um compromisso da Bancada do PC do B, composta por este deputado e pelo nobre
Deputado Nivaldo Santana. Isso não basta. Precisamos da união de todos aqueles
que desejam um Brasil civilizado, de progresso e que ofereça esperança aos
trabalhadores. Esse manifesto é subscrito por Lula, João Amazonas, Arraes,
Brizola, governadores, personalidades
como Ariano Suassuna, Aziz Ab’Saber,
Barbosa Lima Sobrinho, o presidente da Juventude União Brasileira de
Estudantes Secundaristas e União Nacional dos Estudantes, prefeitos, Celso
Bandeira de Mello, Celso Furtado Cristóvam Buarque, Senador Suplicy, Emir Sader, Evandro Lins e Silva, Fábio
Comparato, Gianfrancesco Guarnieri, Frei Beto, Gofredo da Silva Teles, João
Manoel Cardoso de Mello, João Pedro Stedile, Associação Brasileira de
Empresários pela Cidadania, José Afonso
da Silva (professor de Direito, ex-Secretário de Segurança do Estado de
São Paulo, um democrata, um jurista),
Renato Rabelo, vice-Presidente do PC do B; José Dirceu, Presidente do
PT; Lucélia Santos, Luis Fernando Veríssimo, Belluzo, economista; Maria Conceição Tavares, Mário Lago (ator
conhecido do povo brasileiro), Bispo Don Paulo Morelli, Newton Santos, Osny Duarte Pereira, Vicentinho, da CUT e mais centenas de
brasileiros dos mais diferentes segmentos sociais, da intectualidade e dos
trabalhadores, da juventude, dos aposentados, empresários que desejam o
progresso. Estamos nessa grande cruzada. Esse é o nosso compromisso. Tenho
participado de CPI e de lutas localizadas. Essa é nossa obrigação.
Srs. Parlamentares da Assembléia,
precisamos formar essa frente em defesa do Brasil, da Democracia e do trabalho
aqui, dinamizá-la dentro da sociedade, incentivar sua organização em todos os
municípios, em todas as câmaras municipais, sindicatos e escolas. Temos de
levar milhões às ruas. Nossos inimigos, os inimigos do Brasil são a minoria, um
punhadinho de gente, porém poderosos e covardes, usam de todos os meios
espúrios, desde o poder do dinheiro, à violência, à chantagem. Mas não temos
receio desses inimigos. O povo brasileiro chegou nesses 500 anos vencendo
obstáculos terríveis e nós venceremos mais esse obstáculo enterrando de vez
esse regime infame que impõe a fome, o desemprego, o sofrimento, a humilhação
da mãe que não pode dar de comer aos seus filhos.
Venceremos. Viva o Brasil, a Democracia e o trabalho!
O SR. VITOR SAPIENZA – PPS –PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM –Sr. Presidente, Srs. Deputados, como é de
conhecimento dos Srs. Deputado, no decorrer do ano passado a bancada do PPS
com três Srs. Deputados e eleitos mais de 100%, passamos a ter sete Srs.
Deputados, foram formadas as comissões. Para que fique registrado em nossos
anais, as comissões constituem a pedra angular do funcionamento desta Casa.
Em decorrência de termos saído do PMDB, de outro Sr. Deputado ter saído do PDT, tivemos nossos lugares disponibilizados, conforme o Regimento e fomos dispensados como membros das comissões. Pela nossa interpretação do Regimento atual entendemos que existe a possibilidade de serem alteradas as composições anualmente, uma vez que um dos parágrafos é claro quando fala “no ano subseqüente” e como subseqüente entendemos o ano seguinte. Dentro desse quadro, Sr. Presidente, estamos apresentando uma questão de ordem para que sejam alteradas as diversas composições das diversas comissões desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – A
Presidência registra a questão de ordem levantada pelo nobre deputado e a
Presidência efetiva dará a resposta oportunamente.
O
SR. JAMIL MURAD – PC DO B
– PELO ARTIGO 82 - Sr. Presidente, fui procurado junto com os
deputados Renato Simões e Cesar Callegari, por trabalhadores da Rede TV!, ex-TV Manchete. Eles me entregaram uma nota
que passo a ler na íntegra:
(entra leitura)
Nós estamos extremamente
solidários com os trabalhadores, participamos da luta contra os desmandos da TV
Manchete desde aquela época e continuamos apoiando. Isto tem tudo a ver com o
pronunciamento que acabei de fazer na tribuna. Os trabalhadores não conseguem receber
nem aquilo que merecem pelo que trabalharam. Os seus direitos são deixados de
lado, os poderes constituídos não vêm em socorro aos trabalhadores. Pelo
contrário. O TRT se manifesta a favor, o TST se manifesta do lado do empresário
não vendo as necessidades das famílias dos trabalhadores. Ilustre Presidente
Newton Brandão, V. Exa. conhece bem: a única coisa que o trabalhador tem é a
sua força de trabalho, a sua capacidade de trabalhar. Quando lhe negam o
trabalho ou quando ele trabalha e não recebe, o resultado prático é a fome. Aí
vem a desintegração da família, a violência, a criminalidade, vêm todos os
males e todos rogam para se darem as mãos para resolver os problemas. Mas
existem alguns que cometem crimes por loucura e há outros que são empurrados ao
desespero, o que acaba sendo uma espécie de loucura, e acabam caindo também na
criminalidade.
Existem países onde o nível de
violência e de criminalidade é mínimo, se comparado ao que vemos no Brasil,
porque a sociedade se ampara e existem mecanismos de proteção da sociedade.
Aqui não, é cada um para si, passando fome e com a sua família desintegrada.
Mesmo quando ele tem direito pelas leis, esses direitos não são respeitados.
Então, hipotecamos a nossa solidariedade aos trabalhadores da Rede TV e pedimos
o apoio e a adesão dos Srs. Deputados e daqueles que estão tomando conhecimento
desse chamamento.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV - PELO ARTIGO 82 – Sr.
Presidente, Srs. Deputados, e meus
senhores, na segunda – feira e na terça-feira, ao passar na Via Leste, na
Rodovia Ayrton Senna, chamaram-me a atenção as placas dos carros da Polícia
Rodoviária, onde estava escrito Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo e
todos estavam com placas de Curitiba,
Estado do Paraná. Onde é pago esse IPVA
?
O Estado de São Paulo têm carros
oficiais de placa branca com placas de outros estados ? Não existe uma guerra
fiscal ? Praticamente existe essa guerra fiscal e temos os nossos carros do
Governo do Estado de São Paulo emplacados fora do Estado ? Não sei se são carros
alugados, quem alugou e quem toma conta, mas eles têm o símbolo do Governo do
Estado de São Paulo e neles está
escrito “Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo”. É até uma denúncia
estranha, mas gostaria que fossem tomadas providências porque não quis
acreditar no que estava vendo.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente
e Srs. Deputados, em nome do PT queremos levantar aqui três questões
relacionadas aos municípios e que estão
criando enormes problemas, e que de alguma forma precisam ter a manifestação
desta Assembléia Legislativa.
Em primeiro lugar, em relação aos
conflitos que tem ocorrido entre perueiros, guardas civis metropolitanos e
fiscais da capital, inclusive em outros locais da região metropolitana, como o
assassinato de um perueiro em Guarulhos e que fugia de uma blitz da
fiscalização local.
A Secretaria Estadual da Segurança
Pública tem errado enormemente. Os prefeitos municipais não têm conseguido
resolver o seu problema administrativo e social, mas a Secretaria não pode
tomar as atitudes que tomou diante dos
acontecimentos e dos conflitos que dizem respeito à questão da segurança
pública, dizendo simplesmente que se
trata de uma questão municipal.
O Governador Mário Covas e o
Secretário de Segurança Pública Marco Vinício Petrelluzzi não estão cumprindo a
sua obrigação legal. Ainda faremos maiores considerações na sessão de hoje e
sugerir várias medidas para esta Assembléia Legislativa.
Queremos também protestar contra a atitude do Prefeito de Moji das
Cruzes, Sr. Valdemar Costa Filho, que está tomando uma atitude ditatorial e
impedindo que o Partido dos Trabalhadores e a Central Única dos Trabalhadores
distribuam os seus jornais pela cidade, como se ali fosse um outro país, como
se ali a liberdade de expressão e de manifestação não existissem mais e como se
ali a Constituição e a lei orgânica dos partidos políticos não valessem. A
legislação permite aos partidos políticos a livre expressão de suas posições e,
para se expressar, eles precisam distribuir os seus volantes, os seus jornais
ou se expressar através dos meios de divulgação.
Vamos entrar em contato com o Secretário de Segurança Pública, porque o
prefeito está chamando a Polícia Militar para secundar esse tipo de ação,
flagrantemente inconstitucional e ilegal.
Finalmente, queremos expressar a nossa solidariedade aos vereadores do PT
de Franco da Rocha, que estão sendo perseguidos pela ação que têm feito no
sentido de moralizar a Câmara Municipal e a Prefeitura daquela cidade. Hoje à
tarde haverá uma sessão na Câmara Municipal de Franco da Rocha, onde não
poderemos estar pelas nossas atribuições de líder da Bancada do PT na
Assembléia Legislativa, mas enviamos representação para prestar nossa
solidariedade no lugar em que foi assassinado o vereador que foi Presidente da
Câmara Municipal, que denunciou o descalabro naquela Câmara, o que levou à
cassação de 12 vereadores e ao afastamento do prefeito da cidade.
Queremos mostrar como há problemas gravíssimos ocorrendo em nossos
municípios e uma omissão do Governo do Estado nas suas tarefas de segurança
pública como acontece na Capital e em Guarulhos, ou às vezes a utilização
ilegal de suas forças policiais, como acontece em Moji das Cruzes, ou a falta
de eficiência de trabalho, como acontece no esclarecimento do crime do Presidente
da Câmara Municipal de Franco da Rocha.
Muito obrigado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB – PELO ARTIGO 82 – Sr. Presidente, gostaria de manifestar a minha
solidariedade à família do Delegado Luciano Beiguelman, que foi brutalmente
assassinado na noite da terça-feira por marginais.
Vimos com muita tristeza a vida de um jovem que fazia da polícia a sua
segunda casa, um rapaz vocacionado, que procurou fazer vários cursos para estar
cada vez mais preparado para atuar dentro da Polícia Civil do Estado de São
Paulo. Era um rapaz querido por seus colegas, estimado por seus superiores e,
de repente, a sua vida acaba tragicamente, estupidamente nas mãos de mais um
grupo de marginais, dos tantos que hoje nós temos por aí, ceifando vidas de
pais de família, mães, crianças e adolescentes do Estado de São Paulo.
Quero manifestar a minha solidariedade em meu nome e em nome do PMDB,
transmitir aos pais do Dr. Luciano o nosso apoio e dizer da nossa vontade de
que Deus possa recebê-lo e que seus pais possam ser confortados. É muito
difícil para os pais encontrar conforto, mas pedimos a Deus para que eles
tenham calma e sintam menos a saudade do filho.
Quero estender também as nossas condolências à Polícia Civil.
Aproveitando o momento, quero pedir ao Prefeito Celso Pitta, ao Sr. Governador Mário Covas e ao Secretário Marco Vinicio Petrolluzzi, pessoas as quais respeito, pessoas as quais admiro, para pararem com esse bate boca que, perdoem-me, não está somando nada perante à população da Capital e da região Metropolitana, no tocante a quem deve coibir ou não a ação, não dos perueiros, mas dos baderneiros travestidos de perueiros. Acho que para a população não interessa se é do poder municipal, se é do poder estadual, se é do poder federal. a população tem o direito, não é que ela queira, ela tem o direito de ter a sua vida garantida, o seu livre trânsito garantido, e não é o que estamos vendo. Perde-se um tempo enorme, deixa-se de tomar atitudes, enquanto isso, mais de treze ônibus já foram depredados, vidas de pessoas já foram colocadas em risco, pessoas já foram feridas, e se fica num bate boca de quem tem direito de fazer o quê.
Fica aqui o nosso apelo, no
sentido de que isso termine, porque a população quer segurança, condições de
poder transitar livremente, sem que a sua vida corra risco. Muito obrigado.
O
SR. ELÓI PIETÁ – PT –
PARA RECLAMAÇÃO – Sr.
Presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, expressamos o nosso pesar e a
nossa revolta com o assassinato do delegado Luciano Beiguerman, que, em
legítima defesa, procurou agir, quando atacado pelos ladrões, e que veio a ser
brutalmente assassinado.
Queremos expressar também, em nome do Partido dos Trabalhadores, as
nossas condolências à sua família, a todos os policiais civis e a toda
sociedade, uma vez que ele cumpria na Polícia Civil as suas funções, com
bastante eficiência, em defesa da sociedade no combate à criminalidade.
O nosso pesar e a nossa indignação
com os níveis que tem atingido a violência na nossa sociedade. Muito obrigado.
O SR. CONTE LOPES – PPB – PELO ARTIGO 82 - Sr.
Presidente, queremos transmitir os nossos pêsames à família do policial
civil morto, delegado de polícia, Dr.
Luciano Beiguelman, e aos policiais civis.
Estamos vivendo uma situação realmente caótica em São Paulo e, o pior de tudo,
sem vermos uma luz no final do túnel.
O delegado que enfrenta três
bandidos é perseguido cinco ou seis quilômetros pelas áreas nobres de São
Paulo, tentando fugir, e os bandidos armados de metralhadora dando rajadas, até
que, em determinado momento, matam-no. O que demonstra que os bandidos têm mais
força do que a Polícia e mandam nas ruas de São Paulo. Matam quem bem entender.
Matam V. Exa., matam este deputado, matam o Governador, matam os juizes. Eles
mandam na Cidade. Se o delegado
experiente, que já enfrentou situações dessas, não conseguiu se livrar, o que
será do cidadão de bem, da dona de casa? É uma situação difícil. Até dizia de
um fato que me aconteceu, no final da semana passada, na praia. Vi quando um
veículo entrou na rua onde moro e, perseguido pela Polícia Federal, ele
conseguiu escapar da viatura. Em uma determinada casa, eles entraram e
esconderam o veículo. Sabedor de onde estava o carro, entrei em contato com a
Polícia Rodoviária, que não quis ir até o local, com medo de serem recebidos à
bala. Entramos também em contato com a Polícia Militar de lá, também não
chegaram ao local, não quiseram ir. A primeira viatura que foi ao local, foi
uma viatura que saiu de São Paulo, de um amigo, para me ajudar. Mas, quem pegou
os camaradas fui eu.
Na situação em que estamos vivendo, está na hora de a Secretaria baixar a bola e começar a
comandar a Polícia, o Comando Geral, o Delegado Geral, e colocar a Polícia para trabalhar. Não há
onde se pedir socorro. Se um delegado
foge cinco, seis quilômetros, é
recebido com uma rajada de metralhadoras e o bandido vai embora, vamos pedir
socorro para quem? E essa briga do prefeito com o governador, todo mundo
achando que está certo e a população à mercê da sanha assassina dos bandidos
que matam, roubam, estupram a qualquer hora do dia e da noite. Obrigado, Sr.
Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. ROSMARY CORRÊA – PMDB– Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON
BRANDÃO – PTB – Havendo acordo entre as lideranças, a
Presidência suspende os trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 36
minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
– Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI
MACRIS – PSDB -
Proposições em regime de urgência. Sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia
seja alterada, de forma que o item 20 passe a figurar como item 1º, respectivamente,
renumerando-se os demais. Assina o Deputado Elói Pietá, líder do PT.”
Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI
MACRIS – PSDB - Tem a
palavra, para encaminhar em nome da Bancada do PT, o nobre Deputado Elói Pietá,
por dez minutos regimentais.
O SR. ELÓI PIETÁ – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, solicitamos a inversão da Ordem do Dia
porque estamos ainda na esperança de que o veto que o Sr. Governador apôs ao
Projeto de lei nº 38, que institui o Plano de Carreira, Vencimentos e Salários
para o Magistério, seja derrubado nesta Casa, uma vez que os artigos vetados
foram resultado de um acordo com o movimento e as entidades do funcionalismo
público da educação e com o conjunto dos partidos da Assembléia Legislativa,
que aprovaram as emendas que vieram depois a ser vetadas pelo Governador.
Pedimos a inversão para que não seja esse item o primeiro na Ordem do
Dia. Achamos que, na área de educação, o Governo do Estado não está cumprindo
com suas obrigações sociais, querendo colocar sobre as costas dos municípios
sua obrigação. O Governo do Estado tampouco está cumprindo suas obrigações na
área da segurança pública. Veja-se o que está acontecendo na Prefeitura e no
Município de São Paulo. De um lado o Poder Municipal, incompetente, não
consegue solucionar o problema do transporte alternativo; não consegue
organizar uma situação que dê, ao mesmo tempo, oportunidade de acesso mais rápido
da população ao transporte e que mantenha a segurança do transporte. De outro
lado, os conflitos que têm sido gerados, a partir dessa situação, não estão
tendo a presença do Governo do Estado nas suas tarefas de segurança pública.
O Governador do Estado está, através do Sr. Secretário de Segurança e de
suas próprias declarações, retirando-se de sua obrigação constitucional de
intervir, de evitar os conflitos que estão acontecendo entre perueiros,
motoristas, cobradores e policiais da Guarda Civil Metropolitana, fiscais da
Prefeitura; o Governo do Estado não está cumprindo sua função e, falsamente,
coloca que não é sua tarefa o cuidado dessas questões de trânsito. O problema
não é o trânsito, nem a permissão de um transporte coletivo, o problema são os
conflitos entre pessoas. O problema é a depredação do patrimônio, é o
impedimento da ação de fiscalizar, é a violência na fiscalização, ou a reação
violenta aos atos de fiscalização, tudo dizendo respeito à segurança das
pessoas e do patrimônio, à segurança pública. E, ao invés de cumprir suas
obrigações, procura fazer erroneamente política numa questão que não pode
fazê-lo. Porque as declarações do Secretário da Segurança Pública foram mais
declarações de um secretário de governo, de uma secretaria de governo, de um
chefe de gabinete civil, de porta voz político do governo do que de um
Secretário da Segurança Pública que tem que se ater à questão da segurança.
Por isto, Sr. Presidente e nobres
Deputados, é que consideramos que a Comissão de Segurança Pública da Assembléia
Legislativa deve convocar o Secretário da Segurança Pública para aqui, nesta
Casa, discutir com os Srs. Deputados as obrigações da Secretaria da Segurança
Pública.
Como membro da Comissão de
Segurança Pública estou entrando com ofício ao Presidente da Comissão, nobre
Deputado Carlos Sampaio, para que convoque a Comissão de Segurança Pública onde
possa ser votada a convocação do Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi. Acho até
que a Comissão de Segurança Pública convide o Prefeito de São Paulo, Celso
Pitta, para que venha aqui explicar suas razões nesta questão. E, que convide,
se necessário, outros prefeitos que têm tido problemas semelhantes na questão
dos conflitos na área do transporte público, onde existe omissão da Secretária
da Segurança Pública. Então, quero deixar claro que a Comissão de Segurança
Pública, representando a Assembléia Legislativa, deve tomar as atribuições
necessárias desta Comissão, representando esta Casa, e ouvir o Secretário da
Segurança Pública. E, se for o caso, porque não cabe a nós convocar, mas
convidar o Prefeito do Município de São Paulo, porque a população, várias
categorias profissionais, estão sofrendo com estes conflitos. Há uma intenção,
inconstitucional, do Prefeito de São Paulo de dotar a Guarda Civil Metropolitana
da função de tropa de choque, portanto transformando a Guarda civil numa guarda
militar, o que está totalmente fora de propósito. Mas, neste caso, a Secretaria
da Segurança Pública e o Estado de São Paulo não estão cumprindo as suas
funções constitucionais de cuidar da segurança pública e de procurar evitar
estes conflitos. São
vergonhosas, Sr. Presidente e nobres Deputados, as declarações feitas pelo Sr.
Secretário da Segurança Pública. S. Exa. perdeu a autoridade de secretário ao
se transformar num aparato de posição política, o que não é sua função. A sua
função é justamente zelar pela Secretaria da Segurança Pública. Ao mesmo tempo,
o Governador do Estado só tem falado bobagem, inclusive desmentidas pelo
Secretário da Segurança Pública. Vou contar a V. Exas. um episódio que
aconteceu num destes conflitos com os perueiros e motoristas, em que um
perueiro que ia fugindo foi morto pela Polícia Militar. No momento em que o
Secretário de Segurança dizia que não deveria interferir naquela região da cidade
estava havendo uma intervenção. Aí o Governador declarou que aquela morte tinha
sido em reação num tiroteio com o perueiro. A família do perueiro disse que ele
não estava armado e o Secretário de Segurança disse que não tinha certeza do
que tinha acontecido lá e estava em investigação , inclusive podendo significar
que a polícia tinha ido além da forma com que deveria agir. Então vejam, o
Secretário de Segurança desmentindo o Governador, que por sua vez apressado
quis dar solução a um Caso que não estava com investigação concluída.
O Governador do Estado então, tem tropeçado enormemente nessas questões, o Estado não tem cumprido as suas tarefas, o Secretário de Segurança tem se transformado num porta-voz político sua investigação concluída. O Governador ao invés de ser o porta-voz das questões de segurança pública, tem ido e vindo, hora diz que faz, hora diz que não faz, mistura a questão da permissão de serviços públicos com o problema de distúrbios públicos, acha que o problema é só de fiscalização quando na verdade tem sido um problema de ferimento de pessoas, de conflitos, de obstrução entre várias categorias sociais. E, enfim, mais uma vez o Governo de São Paulo mostra sua incompetência na área de Segurança Pública, a par da Prefeitura de São Paulo que mostra sua incompetência na resolução de problemas da cidade.
Por isso então, Sr. Presidente, e
Srs. Deputados, eu estou encaminhando esse ofício ao Presidente da Comissão de
Secretário de Segurança Pública para que seja ouvido aqui o secretário e se
possível, se assim atender o convite, o Prefeito de São Paulo, a respeito
dessas questões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Continua
em votação.
O
SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O
SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o
nobre Deputado Campos Machado por dez minutos regimentais, para encaminhar a
votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Nobre Deputado Vanderlei
Macris, Presidente que honra e dignifica esta Casa, Srs. Deputados, hoje
amanheci com sentimentos em conflito. Comecei a indagar, Deputado Newton
Brandão, a mim mesmo, o que significaria conflito de sentimentos? e E conflitos
de posições. N E nesse conflito de sentimentos, o primeiro que sinto é uma
grande alegria que me invade a alma e que me faz saudar o nobre Deputado Renato
Simões pelo seu aniversário. Jovem, batalhador, sonhador e que honra a sua
região de Campinas.
O sentimento conflitante,
Deputado Alberto Calvo, vem carregado de tristeza e de perplexidade. Quando
leio hoje, no jJornal “Agora” uma matéria com o título: “Suposta agressão é
ou vai ser investigada”;. sSub-título:
“A Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa vai apurar as
circunstâncias em que Roberto de Souza Ferreira foi ferido.” Esse indivíduo,
Srs. Deputados, que parece é cantado em prosa e verso como uma grande vítima,
Deputado Claury Alves Silva, está envolvido na morte de um policial e no
ferimento em outro. Então, indago a esta Casa: são duas medidas? Por que a
Comissão de Direitos Humanos não vai a casa da mãe ou do pai do soldado
assassinado pelos marginais? Por que não vai consolar a viúva, ou consolar os
filhos que perderam o pai? Não, Srs. Deputados, a Comissão de Direitos Humanos
quer apurar um pequeno machucado no cotovelo de um dos marginais; um hematoma
só visível à luneta embaixo dos olhos. Esta é a nossa Comissão de Direitos
Humanos? Esta é a comissão que tem a responsabilidade de também velar pelos
direitos das vítimas? Li hoje no jornal, Deputada Rosmary Corrêa, um colega de
V. Exa., delegado de polícia, assassinado por marginais que o perseguiram, e
depois de rajadas de metralhadoras, levou um tiro na nuca, já semimorto. E não
vi, não li, nem soube que a Comissão de Direitos Humanos vai também apurar as
circunstâncias desse crime, ou irá
ouvir o Delegado Geral ou o Delegado Seccional.
Acabamos de ouvir o nobre Deputado Elói Pietá, Líder do PT, dizer que o nosso Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi só faz política; é um agente político e as suas declarações são atos políticos. Num ano eleitoral, indago a esta Casa: a convocação pretendida pelo Deputado Elói Pietá, para trazer à Comissão o Secretário de Segurança Pública, não é um ato político? É preciso dizer que esta é uma Casa política sim, mas não eleiçoeira!
Srs. Deputados, requeri ao Ministério Público a instauração de um inquérito policial, em outubro.
Reiterei agora em janeiro para se apurar a máfia que se instalou entre os
perueiros. Alguns marginais, aproveitando-se dos perueiros honestos, extorquem,
achincalham, humilham e agridem
motoristas e cobradores; incendeiam ônibus.
Indagamos: é de ordem constitucional? É o que escuto constantemente aqui,
da oposição. Se o nosso Governador e o nosso Secretário tivessem agido ao
contrário, apoiando a proposta do prefeito, de militarizar a Guarda Municipal,
aí a chamada oposição diria que o nosso Governador é arbitrário e truculento,
que o Secretário Marco Vinicio
Petrelluzzi é gordo, queixudo e petulante. Ora, Srs. Deputados, temos que fazer
justiça às pessoas. O que querem que o Secretário Marco Vinicio Petrelluzzi
faça? Ele deixou bem claro: se houver atos de violência que ameacem a
população, a polícia vai intervir.
Em questões administrativas, a Sunab, por exemplo, órgão que pertence à defesa dos
consumidores, vai a um restaurante e multa o dono do restaurante por infrações
ao Código do Consumidor. Então, indago, a polícia tem que ir junto? E quando
acontecem esses crimes violentos que acontecem por ai? Mas como é ano eleitoral,
a crítica é sobre o nosso governador. Trago aqui, Deputado Newton Brandão, uma notícia publicada no “Jornal da Tarde” por um ex-deputado
carioca, professor da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, mestre em
vários cursos na França, que deixa bem claro que a questão é das nossas leis
penais. Hoje não se pune bandido.
Faço uma indagação: será que o Professor IB Teixeira está errado quando afirma que a legislação
brasileira tolera sórdidos atos de banditismo praticado por menores? Será que podemos aceitar que bandidos de 14,
15 anos matem, estuprem, seqüestrem e violem as pessoas sem que nada aconteça?
Vá consultar o padre da Pastoral do Menor. Pergunte se é favorável. Verifique o
que ele disse. Acha que esses menores de 17 anos, que degolam pessoas, não
sabem o que fazem. Acha que esses bandidos, que matam pai de família, que
trucidam famílias inteiras, não sabem o que fazem. Esta é a política da chamada
Pastoral do Menor. E não vi ninguém aqui, ainda, da chamada oposição, colocar a
mão na ferida, Deputado Alberto Calvo. Mas é muito fácil chegar e criticar. Eu
ainda quero ouvir, neste plenário, deputados da chamada oposição, assomarem
esta tribuna, enfrentarem essa mancha negra que paira sobre as cabeças de todos
nós, que é a impunidade dos menores.
O Deputado Gilberto Nascimento é um dos arautos desta campanha e percorreu todas as igrejas da
Assembléia de Deus, levando a sua
mensagem de pastor, traduzindo aquilo que vai na alma do povo. Ele está
equivocado, Deputado Alberto Calvo, Srs. Parlamentares, ele está errado, porque
50% dos crimes em São Paulo e na Grande
São Paulo tem menores de 14, 15 anos
direta ou indiretamente envolvidos.
Quero saber se a Comissão de Direitos Humanos foi à casa da viúva do
Dr. Jeferson, Delegado do Garra assassinado
com 10 tiros por menores de 14 anos e 15 anos. A viúva disse
que não foi. Os seus filhinhos não receberam a visita da Comissão de Direitos
Humanos.
Quero, portanto, indagar, aqui, qual a regra, a medida e o caminho que se
adota na defesa dos direitos humanos. Será que só os bandidos e os marginais
têm direito? Srs. Deputados, é essa a indagação, que deixo nesta noite. Não
posso ser poeta nesta tarde caminhando para noite, para dizer que no prato da
Justiça, às vezes, uma rosa pesa mais que um código.
Estamos numa guerra civil. É preciso, hoje, lutar com todas as armas
contra a criminalidade e a impunidade dos menores. É a ameaça que paira
sobre todos nós.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – Sr. Presidente,
peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a
palavra o nobre Deputado Gilberto Nascimento, para encaminhar a votação pela
Bancada do PMDB.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO – PMDB – SEM REVISÃO DO ORADOR
– Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos fazendo o encaminhamento da inversão
do veto nº 20 da nossa pauta. Não poderia deixar de fazer alguns comentários,
até porque fui citado pelo nobre Deputado Campos Machado, líder do PTB nesta
Casa, que é um dos homens preocupados com o problema da segurança pública,
problema este que realmente angustia todos nós brasileiros e que estamos
tentando achar sua raiz. Infelizmente, o mundo está à procura da origem desse
mal, mas não tem conseguido chegar a um denominador comum, mesmo tendo algumas
medidas que podem amenizar.
O nobre Deputado Campos Machado lidera essa campanha, da qual também
fazemos parte e estamos recolhendo assinaturas para fazer uma alteração no Art.
228 da nossa Constituição. Este artigo diz serem inimputáveis os menores de 18
anos, enquanto entendemos que o ideal seria que fossem inimputáveis os menores
de 14 anos, para que existisse uma responsabilidade penal, para que existisse
uma responsabilidade daqueles que, com 14, 15, 16, 17 anos ou faltando uma hora
para completar 18 anos, acabam violentando ou tirando a vida de pessoas que por
serem menores, infelizmente, quase nada lhes acontece. A sociedade não pode ser
refém desses garotos. A população não pode ser refém desses que já têm o seu
físico e mental desenvolvidos, mas que, infelizmente, por não terem 18 anos,
são inimputáveis.
Observamos que há necessidade de alteração na legislação, para que haja
responsabilidade, pois isso pode, em um determinado momento, trazer
responsabilidade a alguém que saiba que, ao tirar uma vida ou praticar um
delito, estará tendo a sua liberdade
cerceada e aí, sim, terá a preocupação. Não quero entrar no
questionamento da pastoral do menor que também não dá atendimento às famílias
das vítimas de menores. Não quero entrar no questionamento da Comissão de
Direitos Humanos desta Casa, que tem a sua postura. O Presidente da Comissão
tem que fazer uma defesa da situação daqueles que são lesados e não só dos que
matam, que estupram ou que roubam por volta dos 14 anos. A Comissão de Direitos
Humanos, tem feito um grande trabalho nesta Casa, pois tem socorrido aqueles
que são violentados. Precisaríamos ainda socorrer as vítimas destes menores,
assim como prestar assistência às famílias das vítimas que, na maioria das
vezes, ficam desamparadas, pois o poder público nem sempre tem condições de dar atenção necessária, de levar o
alento, que é o mínimo que o poder
público precisaria fazer.
Quero também aproveitar este momento para dizer das medidas que estão
sendo tomadas. A Assembléia hoje está
muito preocupada com o problema da segurança pública. Antigamente os ladrões
eram perseguidos e presos pela Polícia, mas, hoje, infelizmente, os ladrões
perseguem e acabam matando o próprio policial. Perdemos nosso colega de
Polícia, um jovem delegado, 31 anos de idade, toda uma vida pela frente, um
vocacionado para ser policial que, infelizmente, veio a ser barbaramente
assassinado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
gostaria de falar do nosso Projeto Disque Denúncia, aprovado nesta Casa, em
dezembro, e sancionado pelo Sr. Governador. Sabemos que cada departamento da
Polícia Civil e da Polícia Militar tem seu disque-denúncia. Por serem vários
departamentos nem sempre existe a possibilidade de a população estar
memorizando o número. E, quando a população sabe de crime, de um delito e quer
denunciar, até então não tinha um caminho para fazer, porque eram vários
números e vários departamentos. Esta Assembléia aprovou um projeto que se
tornou lei, sancionada pelo Sr. Governador, nos últimos dias de dezembro, onde
cria um serviço único de disque-denúncia, coordenado pela Secretaria de
Segurança Pública, um serviço das Polícias Civil e Militar, em conjunto, que
terá um único disque-denúncia e que
será afixado, de acordo com a lei, em todos os ônibus do Estado. Todo serviço
de transporte coletivo público estará
também afixando um único número de disque–denúncia, para que quando alguém,
sabedor de um crime ou de alguma violência, quiser fazer uma denuncia possa ter
um único número para fazer a denuncia sem ser identificado e ajudar o trabalho
de investigação da própria Polícia. É
claro que nenhum policial trabalha com uma bola de cristal, mas todos têm que
trabalhar com um mínimo de informações. E, com esse projeto de lei aprovado e
sancionado pelo Sr. Governador do Estado, agora facilita esse trabalho. Em São
Paulo, a Secretaria de Segurança Pública terá um único número que será aquele
do disque-denúncia. Esse serviço já existe no Rio de Janeiro. Em contato com as
autoridades do Rio de Janeiro, chegamos à conclusão de que grande parte dos
crimes daquele estado solucionados são muito ajudados pelo disque-denúncia. Se
observarmos, no Rio de Janeiro, os ônibus, trens ou metrô podemos ver o número
253-1177, que é o disque–denúncia daquele estado. Foi exatamente nos moldes dessa lei do Rio de Janeiro que conseguimos ver
aprovada essa lei em São Paulo e sancionada pelo Sr. Governador.
Portanto, quero parabenizar os
Srs. Deputados desta Casa que votaram esse projeto e o Sr. Governador que o
sancionou. Quem sabe, assim a população que, infelizmente na maioria das vezes,
tem medo de denunciar um crime, principalmente quando, nos casos de latrocínio
e de homicídio, um policial visita o local do crime e sai fazendo perguntas. Na
Polícia costumamos dizer que o cadáver fala, ou seja, quando levanta-se o local
do crime onde o cadáver está presente, algumas pessoas ainda falam e dão
informações. Porém, as pessoas estão hoje tão inseguras que têm medo de dar
informações. Quem sabe, agora com o disque-denúncia, a pessoa, mesmo que não queira
dizer ao investigador de Polícia que está fazendo o seu trabalho, na primeira
hora possa, através do disque denúncia,
denunciar e informar a Polícia
quem praticou o crime e assim, sem dúvida, contribuir para que pessoas
que estão nas ruas praticando delitos possam ser presas e a sociedade possa ter um pouco mais de
tranqüilidade. Mais uma vez quero parabenizar o Sr. Governador do Estado que
sancionou a lei, os Srs. Deputados que logicamente votaram e a polícia civil, a
polícia militar e a Secretaria de Segurança Pública que, sem dúvida, terão um
grande instrumento de ajuda para investigar e solucionar os crimes que ocorrem
nesta cidade e neste Estado.
Portanto Sr. Presidente, quero
agradecer mais uma vez o tempo e a atenção de todos os senhores e àqueles que
estão nos assistindo uma boa tarde e bom início de noite.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS – PSDB – Continua em votação.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI
MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo
para encaminhar a votação pelo PSB pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ALBERTO CALVO – PSB – Sr. Presidente, Srs. Deputados e aqueles que nos ouvem ou nos assistem
e eventuais leitores do “Diário Oficial”, realmente é uma luta muito grande que
os parlamentares têm em relação a esta situação da criminalidade que assola São
Paulo, que assola o Brasil e que está deixando, já há algum tempo, a população
de rastro, de rojo, diante da bandidagem que age à solta, ao seu bel prazer,
matando por puro fascínio, puro desejo de matar, gratuitamente. E o que é pior
é que nós não contamos com leis adequadas para que se possa punir
adequadamente, principalmente retirando do convívio da sociedade aqueles que
não sabem respeitá-la, aqueles que não sabem conviver com o seu semelhante,
aqueles que só têm um objetivo: roubar, estuprar, seqüestrar e matar. É
necessário que abramos os nossos olhos para analisarmos com frieza, sem “parti
pris”, sem preconceito, até mesmo sem partidarismo para podermos juntos
equacionar e resolver este problema terrível que está tão difícil de ser
abordado, sequer estudado pelas autoridades que têm o dever de coibir ou que
têm o dever de dar à população a segurança e a tranqüilidade de que necessita
para bem trabalhar e para bem viver.
A população vive apavorada, a população tem medo de sair à rua, a
população se sente tão insegura que é grande o número de pessoas que estão
tomadas da neurose provocada por esta criminalidade desenfreada, pessoas que
estão em tratamento psicológico, psiquiátrico, exatamente em razão desta ameaça
diuturna que não deixa que as pessoas relaxem e que possam ter uma vida social
adequada. Um lugar onde não se pode sequer conversar na calçada ou na porta
de sua residência porque, sem dúvida
nenhuma, qualquer bandidinho, protegido pela lei, saca de uma arma, rende os
moradores, invadem a residência, seqüestram-nos, estupram, roubam e matam e
depois ainda obtêm o beneplácito daqueles que não conseguiram se comover diante
do sofrimento dessa população que não agüenta mais a criminalidade, tirando o
seu sossego e, o que é pior, levando a morte para os seus lares. É necessário que passemos a encarar as
coisas com maior seriedade, como fazem os Estados Unidos da América do Norte,
por exemplo. Os EUA são o campeão da democracia no mundo. É a nação mais democrática do mundo. Lá não
tem essa do indivíduo com pouco menos de 18 anos ser considerado e ser chamado
de criança e continuar na rua com o direito de matar, seqüestrar, roubar e
estuprar. Ora, é tão perigosa uma arma na mão de um adulto quanto na mão de um
adolescente.
A população tem que ser protegida
contra quaisquer agressões venham de onde vierem, coisa que não é feita. Não podemos mais conviver com isso.
Entendemos que é necessário rebaixar a idade em que possa haver punição para
menores de até 16 anos. Um grupo de
promotores, estudiosos do assunto, estudaram a fundo e conseguiram determinar,
através de uma estatística levantada, que o número maior de crimes,
principalmente de assassinatos, é de autoria de menores de 16 e 17 anos; de
forma então, que temos que coibir isso.
Os direitos humanos têm que
existir. O trabalho da Comissão Permanente de Direitos Humanos desta Casa é
elogiável, mas não podemos concordar com a continuidade dessa situação. Hoje,
tivemos a reunião da CPI do Narcotráfico e ouvimos uma autoridade em
narcotráfico, do Denarc, que nos colocou uma realidade que nos impressionou:
ainda não há a mínima possibilidade de combater com eficiência o narcotráfico e
nem o crime organizado. Por que ? Porque
os poderes e as instituições que existem para tratar do assunto não se
entendem, não se comunicam e não trocam idéias. Cada qual cioso da sua
prerrogativa e cada uma delas em compartimentos estanques, trabalhando de per
si. Por que a bandidagem ganha ? Porque aqueles que devem combater o crime
estão divididos. Aquele velho ditado “dividir para vencer ”é utilizado pela
bandidagem, com o intuito de dividir as instituições que têm a finalidade de proteger
a população, dominando a situação, a salvo de qualquer repressão e de qualquer
sanção.
Obrigado, Sr. Presidente e a todos
que nos ouvem.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI
MACRIS – PSDB – Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. NEWTON BRANDÃO – PTB – Sr. Presidente, solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI
MACRIS – PSDB – O pedido de V.Exa. é regimental. Esta
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os
que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
*
* *
-É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
*
* *
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Participaram do processo de votação, 53 Srs.
Deputados, 48 responderam “sim”, quatro responderam “não”, e este Deputado na
Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento de inversão da pauta,
apresentado pelo Deputado Eloi Pietá.
1 – Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 574, de 1998, (Autógrafo
nº 24385), vetado totalmente, de autoria do Deputado Dalla Pria. Dá a
denominação de “Luiz Fiorucci” ao Instituto Florestal de Manduri. (Artigo 28,
parágrafo 6º da Constituição
do Estado).
Em discussão o veto objeto da
presente sessão. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para discutir a
favor, por 30 minutos regimentais.
* * *
– Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES – PT – Sr. Presidente, Srs.
Deputados, quero inicialmente saudar a todos os colegas neste retorno de ano
legislativo e, evidentemente, comentar, nessa discussão do projeto em tela do
nobre Deputado Dalla Pria, algumas questões que foram trazidas a debate nesta
sessão pelos Srs. Deputados “sinceramente interessados” em segurança pública,
na defesa das vítimas da violência, via
de regra críticos contumazes da defesa dos direitos humanos em São Paulo. Já é
um pouco antiga, talvez até “demodé”, esta tentativa de contrapor o direito da
vítima aos direitos humanos fundamentais que devem ser colocados e defendidos
para qualquer cidadão. E falo isto de cátedra, porque os grandes defensores das
vítimas se omitiram muitas vezes em apresentar propostas concretas que fossem
capazes de impulsionar aquilo que eles
vivem a dizer defender, ou seja, uma atenção específica do Estado para as
vítimas da violência.
Tenho esta tranqüilidade por ter
conseguido aprovar ,como Presidente da Comissão de Direitos Humanos nesta Casa,
uma lei estadual que está em vigência, que institui o primeiro programa
estadual de assistência e proteção às vítimas da violência e testemunhas de um
estado do País, aprovado na mesma data
de programa semelhante implantado pelo Rio Grande do Sul. Os “defensores
das vítimas” que acreditam que a tortura é um método válido para obtenção de
provas ou para castigo de criminosos, esses não se moveram tão rápido para
instaurar processos legislativos capazes de fazer com que houvesse um avanço
nessa questão que nos traumatiza a todos. Ninguém
de nós se prepara para ser vítima de um assalto, para ter um parente
assassinado, para ter a sua casa invadida. A vítima da violência merece e precisa, e é um direito seu, ser assistida
pelo Estado, que lhe volta as costas num momento de maior dificuldade. É quando
entra em cena a burocracia, a dificuldade de se obter um atestado de óbito, um
habeas corpus, a liberação do corpo, é quando o Estado nega a assistência
psíquica, médica, social às pessoas que
ficam traumatizadas pela violência.
Graças a uma iniciativa das
comissões de direitos humanos do País, hoje
temos um programa federal sendo instituído, e já temos dois
programas estaduais. Agora me
surpreende muito que o nobre líder do Governo nesta Casa, o Deputado Campos
Machado, venha à tribuna para defender o
Governador Mário Covas, que tentou vetar essa lei, que hoje só é lei
porque a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo derrubou o veto do Sr.
Governador. O Governo Mário Covas, que nega recursos de investimentos às
polícias de São Paulo, que sucateou a
política de segurança pública nesses seus cinco anos de governo, não pode ser
apresentado como paladino da defesa das vítimas que são geradas por um processo
de violência e criminalidade que cresce em escala geométrica na mesma proporção
da crise social que os tucanos lançaram este País, com apoio evidentemente dos
partidos coligados, como o PTB.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é uma atribuição regimental da Comissão
de Direitos Humanos, e não uma opção ideológica deste Presidente, a verificação
de casos de violência e de tortura. O Regimento Interno desta Casa, quando
instituiu e definiu as prerrogativas e deveres da Comissão de Direitos Humanos, determina que uma delas é a de verificar os
casos de agressão dos agentes de Estado contra os cidadãos. Todos nós sabemos,
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que em casos que chocam a opinião pública a
prancha do oportunismo político navega muito facilmente, como um “surf” das oportunidades que se colocam na
disputa política. Dizer, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que averiguar
denúncia de espancamento de presos após a sujeição do preso pela polícia é
extrapolar, é defender o bandido e pior, dizer que isso é ser solidário com
aquele que comete o crime, sem dúvida é uma imputação que nós devemos repelir.
Este Deputado e a Comissão de Direitos Humanos nesta Casa tem efetivamente
trabalhado no sentido de aprimorar os direitos da cidadania de São Paulo e nós
vamos continuar verificando, tanto o
direito daquela vítima, daquele que é parente de uma vítima, daquele que
foi testemunha de um caso de violência, como também não cederemos a idéia de
que em nome disso nós devemos abrir mão de todos os outros direitos da
população. Quantas pessoas foram torturadas neste Estado, quantas pessoas foram
presas neste Estado e depois se verificou que a obtenção da prova não foi
suficiente para a sua condenação, ou pior, tratava-se de uma pessoa inocente?
Sras. e Srs. Deputados, temos uma responsabilidade muito clara, diante da
barbárie defendida por alguns arautos da defesa das vítimas, ainda mais
atuantes e vociferantes no período pré-eleitoral. É quando vem à tona essas
propostas obscurantistas, antigas, atrasadas, como a idéia de rebaixamento da
idade penal, como a idéia de que o mero agravamento de pena significa conter a
violência, como a defesa da pena de morte e tantas outras idéias, que a direita
deste País, mesmo travestida de siglas partidárias mais progressistas, acaba
por defender diante de uma opinião pública temerosa, porque a política do Presidente Fernando Henrique e a política do
Governador Mário Covas despejam cada vez mais violência nas ruas de São Paulo e
do Brasil. Nesse sentido, é que nós não poderíamos deixar de vir aqui a esta
tribuna e inclusive recomendar a alguns deputados que acreditam que aquela foto
publicada tanto pelo “Diário Popular”, quanto pelo “Agora São Paulo”, não
indicam claramente o espancamento de um preso, que procurem um oftalmologista
para verificar o que é que com lupa se vê. Basta colocar claramente uma opção
ideológica, política e ética de defesa dos direitos humanos. Em nenhum momento,
nem este deputado, nem a Comissão de Direitos Humanos deixou de se preocupar e
de solidarizar com as vítimas da violência de São Paulo e prova maior disso é a
legislação que nós já demos a São Paulo e a cobrança que fazemos desta tribuna,
das providências do governador, para implementar o programa criado pela lei
estadual. Mas nós continuaremos combatendo a tortura e o obscurantismo; esta é
a tarefa que, acredito, seja comum a todos os homens públicos, a todas as
mulheres de bem que compõem o Parlamento de São Paulo.
Sr. Presidente, gostaria de ceder
o restante do meu tempo à nobre Deputada Mariângela Duarte, que continuará a
discussão desse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras Deputadas e Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE –VANDERLEI
MACRIS – PSDB - Tem a
palavra a nobre Deputada Mariângela Duarte, por cessão de tempo do nobre
Deputado Renato Simões.
A SRA. MARIÂNGELA DUARTE – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a respeito do tema recém debatido pelo deputado brilhante, querido
companheiro de bancada que me antecedeu, não só não temos qualquer reparo a
fazer, como assinamos embaixo e já nos sentimos contemplados com a visão, com o
ponto de vista aqui expresso pelo Deputado Renato Simões, que é Presidente da
Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Num país de brutal injustiça, onde os
seres humanos não têm garantia mínima de seus direitos, como dizer que, agora,
a criminalidade tem que ser imputada a partir dos 14 anos? É bom que aqueles
que andam desconhecendo a realidade saibam que o crime, hoje, já está sendo
cometido por crianças de nove anos. Então, a questão é que o sinal de alerta da
sociedade, da barbárie dessa sociedade, já foi acesa, há muito tempo, e não
prestaram atenção. Portanto, colocar nas cadeias públicas do Brasil as crianças
que, hoje, vão para o crime... fico pensando em que nível de barbárie estamos.
Ao invés de caminharmos, no sentido de buscar a civilização que nunca fomos,
queremos institucionalizar a barbárie, haja vista a situação da Febem, que
continua cada vez pior, apesar dos achaques do Sr. Governador, haja vista a
situação dos menores, no cadeião de Santo André e de São Bernardo. A questão é
muito grave para acharmos que, diminuindo a idade para a imputabilidade penal,
estaremos resolvendo as coisas.
Queria mencionar um dado a respeito disso. A Fundação SEADE publicou uma pesquisa, considerando o ano base de 98, e deu-nos uma precisa estatística, aliás bem oportuna em relação a esse assunto, pois nosso Ministro de Educação está reunido, esses dias, em Recife, com os Ministros de Educação de diversos países e parece que os indicadores educacionais do Brasil são os piores, em relação aos demais países presentes em Recife.
Muito bem, senhores, não estou falando nem do Estado da Paraíba, nem dos mais abandonados Estados do País, mas do Estado de São Paulo! A Fundação SEADE, em sua pesquisa relativa ao ano de 98, apontou que 56,2% dos jovens paulistanos e paulistas, com 18 a 24 anos, estão fora das escolas. Repito esses dados. Acho interessante, quando se quer combater a criminalidade, caminhando cada vez mais para o estado da barbárie, sem levar em conta o grau de iniquidade a que conduzimos a sociedade brasileira. Bastariam esses dados. Por que aumentam as gangues de jovens? Os arrastões? Por que 56,2% dos jovens paulistas, de 18 a 24 anos, estão fora das escolas? Isto no Estado de São Paulo. Como este dado não nos diz respeito? Esse dado é uma das causas da violência! E não é colocando a imputabilidade para os 14 anos que vamos resolver a questão da violência, quando a criminalidade das crianças brasileiras já começa aos nove anos de idade. Já estão cometendo crimes aos nove anos de idade, porque criminosa é a nossa sociedade que é, cada vez mais, concentradora de renda, exclui, não cria empregos, não promove o desenvolvimento nem o trabalho.
Em decorrência disto, até fico
contente que o nobre Deputado Turco Loco esteja por aqui porque gosta muito das nossas praias, e, eu
gostaria de saber a opinião do PSDB a respeito, porque acompanhei o trabalho.
Este é um assunto que conheço bem, porque acompanhei o trabalho do Dr. Edvar.
Como representante da Baixada Santista, na Casa, esperei o meu
primeiro pronunciamento deste ano, nesta sessão legislativa, porque não poderia
deixar de tocar na vergonha em que se constitui a privatização dos milionários,
dos bilionários, não das praias do Guarujá, mas de quilômetros e quilômetros de
Mata Atlântica. Quem conhece a situação da Praia de São Pedro, da Praia de
Iporanga, da Praia de Tijucopava, e mesmo da Prainha Branca, no Guarujá, sabe
que não há como acessá-las a pé as praias dos milionários.
Sr. Presidente, passo a ler o
excelente artigo do Elio Gaspari sobre o mesmo assunto”:
(Entra leitura, 2 folhas, “Com vocês, os amigos...”)
Então, nobre Deputado, V. Exa. deve conhecer estas praias sobre as quais
estou falando.
Faço um apelo a V. Exa., no sentido de que todos possamos nos unir e
fazer uma pressão sobre o Tribunal de Justiça de São Paulo para que não permita
a ignomínia que é esta apropriação privada de quilômetros e quilômetros de Mata
Atlântica, porque, quando muito, compraram aquela gleba, aquele terreno, sequer
se constitui em condomínio e, no entanto, tem 78 guardas armados que cercaram
as cachoeiras e não permitem a entrada. Esta Deputada, há três anos, foi
barrada. Fui barrada lá. Chutei a corrente e entrei com a população, como
representante daquela região.
A situação é grave. Quero
sinalizar a gravidade deste assunto. Pedirei a toda esta Casa que não deixe de
ler o artigo de Elio Gaspari, publicado na Folha de S. Paulo, de ontem. Por
quê? Porque ele diz que lá tem residência do Sr. Andrea Calabi, atual
presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o mesmo que
anda privatizando este País. E também reside, faz parte dos Amigos de Iporanga,
entrou com uma ação contra a Promotoria Pública e está protelando uma solução.
Portanto, está condizente com essa
barbárie. Lá também reside um homem que
hoje é não só tucano de alta plumagem, mas é ajudante de ordens do Governador
Mário Covas, e que é o ex-presidente do BNDS, Mendonça de Barros. Aliás, o
mesmo, ex-ministro também, que colocou que ele está ficando rico por causa da
política do Malan. Não é a Deputada Mariângela Duarte quem diz, foi o Sr.
Mendonça de Barros que disse que está ficando rico por causa da política do
Malan. Então, está confuso o ninho dos tucanos.
Aí é que reside a questão central. Quem conhece esta realidade não pode
ter outra atitude a não ser de brutal indignação. Vou dizer uma coisa: talvez
nem no litoral norte de São Paulo tenhamos praias tão paradisíacas, tão belas
como estas quatro praias, utilizadas por sessenta proprietários bilionários
deste país.
Na reportagem da “Vejinha,” aparece um médico com a sua família tentando
andar os cinco quilômetros, talvez subindo até novecentos metros para poder
chegar à praia, porque ela é completamente inacessível. Então, faço daqui um
apelo aos Deputados, ao governo do Sr.
Mário Covas, ao Tribunal de Justiça, porque o Dr. Edvar já ganhou em primeira
instância e em segunda instância. Os amigos tucanos que estão prejudicando a
continuidade da ação nunca compraram
quilômetros de Mata Atlântica. Eles não
têm direito sobre a Mata Atlântica e nenhuma lei aprovada espuriamente na
Câmara do Guarujá pode sobrepor-se à legislação federal, estadual, como dá
conta o artigo de Elio Gaspari. Agora o mais grave, Deputado, o que nos dói
como representantes da região, é que o Guarujá não é só Pitangueiras, não é
apenas a Praia de Pernambuco, nem as mais belas praias do litoral paulista que,
repito, são São Pedro, Iporanga, Prainha Branca e Tijucopava, absolutamente privatizadas por bilionários. Guarujá
é a cidade do Estado de São Paulo que recebe todos os paulistanos e
brasileiros, mas que detém o recorde de favelas no Brasil. Só o Rio de Janeiro,
em proporção, tem menos. O Guarujá tem cinqüenta e seis favelas, sem que seja
contemplado pelo Governo Federal ou pelo Governo Estadual com um único projeto
habitacional.
O Guarujá, repito aqui, não é só Pitangueiras, não é só Enseada, não é só
a beleza dessas praias privatizadas. Guarujá é Vicente de Carvalho, daqueles
obreiros nordestinos que para cá vieram fizeram as estradas, fizeram o Porto,
fizeram a riqueza da qual não desfrutam. Está insuportável a criminalidade do
Guarujá, porque é um cinturão de miséria tão assustador que enquanto de um lado
privatizam as mais belas praias do litoral paulista, mas de uma maneira
vergonhosa, acintosa, nós somos excluídos do acesso a ela, com cancelas, com
guardas, com grades, com tudo. Do outro lado, temos uma cidade com cinqüenta e
seis favelas e por isso o índice de criminalidade está incontornável. O apelo
que faço aqui é muito claro, como representante daquela região. É preciso que o
Governo do Estado de São Paulo olhe com absoluta prioridade, como graças a Deus
vem fazendo com relação a São Vicente, que era outro descalabro, e nisso eu
reconheço o mérito e a ação precisa do Governador Mário Covas, apóio e
reintegro isso de público. Lá estive dando este apoio, dizendo que é preciso
uma ação urgentíssima de interveniência, na questão da habitabilidade, para nós
começarmos a estancar, no mínimo, esta tragédia das cinqüenta e seis favelas do
Guarujá. E, do outro lado, apelo a esta Casa, ao governo Mário Covas, aos
líderes que lhe dão apoio, ao Tribunal de Justiça, porque é um acinte mansões
de dois e meio milhões de reais. Eu gostaria de saber quanto eles pagam de IPTU
ao Município de Guarujá. Não devem pagar, eles devem sonegar. E diz claramente
o artigo do Sr. Elio Gaspari: “são os grandes amigos tucanos que estão
liderando esta ação.” Daí a razão do apelo que faço aos Deputados tucanos. Faço
também um convite para cheguem lá de surpresa, para verem aquilo que nós e a
população já sofremos há muito tempo.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB - COM ASSENTIMENTO
DO ORADOR – Agradeço o aparte. Gostaria de dizer que V. Exa. está de
parabéns pelo discurso, e tenho certeza que o Sr. Governador Mário Covas será
também solidário com as palavras de V. Exa, uma vez que ele possui casa no litoral Norte, mas na Riviera – Bertioga,
junto com toda a população; não desfrutando desses lugares e mansões paradisíacas, que só conseguimos ver
em Malibu ou Beverly Hills, por fotografias. Nunca estive em nenhuma dessas
praias; só conheço a realidade de Pitangueiras e Enseada, onde tenho parentes
que têm casa. Apaixonei-me pelo litoral Norte, Maresias, São Sebastião, Juqueí,
Camburi e Guaicá. Vossa Excelência está de parabéns, podendo contar com o
apoio deste Deputado, assim como de
toda a Bancada do PSDB. Tenho certeza que V. Exa. poderá contar também com o
apoio do nosso Governador, que sentir-se-á também indignado com essa barbaridade,
não só das mansões que lá estão, como com a devastação da Mata Atlântica, por
ocasião da construção dessas mansões, que ocasionaram a derrubada
de árvores de origem primária,
nativas daquela região. Desfrutando da beleza natural das cachoeiras,
que conforme V. Exa. disse, estão sendo vigiadas por guardas particulares,
impedindo a população de ter o seu direito preservado. E esse casal de médicos
que caminhou cinco quilômetros deveria fazer prevalecer o seu direito de
cidadão.
A
SRA. MARIÂNGELA DUARTE –
PT – Vossa Excelência lembrou-me
de algo que temos colocado nas discussões. O próprio Governador é possuidor de
uma casa na Riviera de São Lourenço. É
uma casa bonita e relativamente modesta, pelos padrões da Riviera – que tem um
padrão dos metros quadrados mais caros de todo o litoral. No entanto, desde que
acompanhei essa luta - e aqui vai
também a pontuação, é uma grande culpa do Prefeito Maurici Mariano, da cidade
de Guarujá, que autorizou essa vergonha, passando por cima da legislação federal
e estadual; passando por cima e humilhando o Ministério Público. O Dr. Edvar
mudou-se do Guarujá para São Carlos, tal foi a humilhação por ele sofrida nesse
processo, fora as ameaças.
Não tinha dúvida do apoio de Vossa Excelência; espero tê-lo de toda a
bancada e de todo o Governo, como forma de pressão para estancar essa vergonha.
Se V. Exa. visse o que é subir aqueles cinco quilômetros, andando em torno da
Mata Atlântica, da qual se apropriaram
- porque eles se apropriaram da Mata Atlântica - a cancela é lá na estrada, antes de acessarmos a Mata Atlântica; secaram as cachoeiras e os
cursos d’água; não se pode entrar. E a violência desses cães de guarda
particulares colocados lá. É uma coisa tão absurda e dolorosa, e o mais
incrível é que talvez nas belíssimas praias do litoral Norte - confesso que se constituem no lugar da
minha predileção – não se encontram praias tão lindas como as Praia de São
Pedro, de Oporanga e de Tijucopava. Há 35 anos, acessávamos Iporanga - que também está inacessível - que tem uma piscina natural. Como uma meia
dúzia de bilionários, de homens ligados ao alto tucanato, podem conviver com esse nível de irregularidade? Mais brutal é o contraste, quando se vê o
abandono de Guarujá, Vicente de Carvalho com 56 favelas, e sem ser contemplado
com um único projeto habitacional, quer do Governo do Estado, quer do Governo
Federal.
Sr. Presidente, é uma coisa tão
acintosa! Agradeço a tolerância daqueles que me ouviram. Acho que esta
vergonha, que está estampada no artigo do nobre Jornalista Elio Gaspari, tem
que ter um paradeiro no litoral de São Paulo.
Espero que o Tribunal de Justiça
honre a justiça que dele esperamos e que os amigos tucanos do Presidente e do
Governador venham a público explicar como convivem com essas vergonhas. Lá
estão detentores de mansões bilionárias e que se lembre esta Casa que Guarujá
tem 56 favelas e nenhum projeto habitacional, quer do Governo do Estado, quer
do Governo Federal. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Srs.
Deputados, esgotado o tempo destinado à presente sessão, esta Presidência,
antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora
regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.
Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e um minuto.
* * *