11 DE FEVEREIRO DE 2008
002ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOSÉ BITTENCOURT, CARLOS GIANNAZI e BARROS
MUNHOZ
Secretário: OLÍMPIO GOMES
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ
BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre a
sessão.
002 -
CARLOS GIANNAZI
Fala sobre o início do ano letivo
nas escolas municipais de São Paulo. Constata que mais de 500 mil crianças
estão fora das escolas de educação infantil. Apóia diretora de escola municipal
que foi afastada do cargo indevidamente.
003 -
OLÍMPIO GOMES
Comenta o uso indevido dos cartões
corporativos pelos Governos Federal e Estadual. Pede a apuração das
irregularidades do uso destes cartões por esta Casa.
004 -
RAFAEL SILVA
Tece considerações sobre a
preocupação do Sr. Marcílio Marques Moreira, ex-Ministro do Governo Collor, com
a postura do Ministro Carlos Luppi por atuar também como presidente do PDT.
005 - JONAS
DONIZETTE
Discorre sobre a necessidade de
reavaliar a situação ferroviária do país, principalmente no desenvolvimento de
trens de alta velocidade ligando as cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e
Campinas.
006 -
CARLOS GIANNAZI
Critica a falta de investimentos na
educação pública, principalmente nos professores. Comenta a falta de
organização na atribuição de aulas para os professores para este ano letivo.
007 -
OLÍMPIO GOMES
Estranha a não-instalação do
inquérito policial militar para a apuração da morte do coronel José Erminio
Rodrigues, ocorrido na Zona Norte da Capital.
008 -
RAFAEL SILVA
Retoma seu pronunciamento sobre a
atuação e conduta do Sr. Marcílio Moreira no Governo federal.
009 -
CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência.
010 - JOSÉ
BITTENCOURT
Repercute a instituição pela ONU do
Ano Internacional do Planeta Terra, que discutirá durante o ano de 2008 vários
tópicos envolvendo o meio ambiente, clima e saúde.
011 -
BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
012 -
CARLOS GIANNAZI
Apóia as iniciativas desta Casa
para a constituição de CPI para apurar as irregularidades no uso do cartão
corporativo pelo Governo do Estado.
013 -
CARLOS GIANNAZI
Por acordo de lideranças, solicita
o levantamento da sessão.
014 -
Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 12/02, à hora regimental, com ordem do
dia. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Olímpio Gomes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OLÍMPIO GOMES - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, púbico presente, telespectadores da TV Assembléia, estamos iniciando hoje na cidade de São Paulo o ano letivo da rede municipal de São Paulo, uma rede com mais de um milhão de alunos, com mais de 1200 unidades escolares; e começamos muito mal. Primeiro porque milhares e milhares de crianças estão fora da sala de aula, principalmente na área da educação infantil. Temos dados estatísticos, mostrando que a cidade de São Paulo, deixa de fora 500 mil crianças, na área da educação infantil, fora das creches e fora das Emeis.
Esse é um dado alarmante. Se a cidade que tem o maior orçamento de educação da América Latina, deixa 500 mil crianças de fora, na área de educação infantil, que esperar de outros municípios pobres, que não têm recursos, que são dependentes dos recursos do Governo Federal e do Governo Estadual?
Mas o fato que gostaria aqui de anunciar hoje - um fato gravíssimo - é que existe na rede municipal uma tendência muito grande por parte da Secretaria da Educação de jogar a culpa nos professores da decadência do ensino, da falta de aprendizagem, de tudo o que acontece, das mazelas que ocorrem na rede de ensino.
Temos um caso exemplar aqui. Mais uma vez uma profissional da Educação está sendo penalizada por incompetência da Secretaria Municipal de Educação, a diretora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euclides da Cunha - essa escola pertence à Coordenadoria da região do Campo Limpo. A construtora que está reconstruindo a escola - é uma escola antiga, que não tinha mais condições de funcionar de forma adequada - está usando outra parte do terreno. A parte que atendia os alunos até a construção do novo prédio foi desativada por uma decisão da empresa, ou da própria Prefeitura, e não por parte da diretora da escola, até porque a direção da escola não tem nenhum poder em relação à construção, em relação à fiscalização de obras. É uma tarefa da Prefeitura, da Secretaria de Obras; existem outras pessoas para fazer a supervisão.
O fato é que como essa denúncia
parou na imprensa o Secretário da Educação, Alexandre Schneider, penalizou a
diretora da escola dizendo que ela havia autorizado a desativação, o fechamento
de salas de aula. Na verdade, mais de mil alunos das quatro primeiras séries,
21 turmas, ficaram sem poder estudar, sem pode iniciar o ano letivo nessa
escola. Terão de freqüentar uma escola distante e ter transporte escolar. A
diretora é a professora Aparecida dos Santos Camargo, que tem aqui todo o nosso
apoio, nossa solidariedade porque está sendo injustiçada. O Secretário da
Educação deveria penalizar a construtora porque essas construtoras mandam na
Prefeitura, superfaturam obras. Fui Presidente da CPI aqui
Então, queremos repudiar o afastamento da diretora, professora Aparecida dos Santos Camargo, punida injustamente, afastada de seu cargo de diretora por uma irresponsabilidade da Prefeitura e da própria construtora. E a diretora nem pode se defender porque o autoritarismo é tão grande na Prefeitura, e no Estado também, que o Estatuto do Funcionalismo Público a proíbe de se manifestar. Se ela tentar se defender, pode ser enquadrada no Estatuto do Magistério e até ser exonerada de seu cargo.
Sr. Presidente, gostaria que cópias deste meu pronunciamento fossem enviadas para o Secretário de Educação do Município de São Paulo, Alexandre Schneider, para a Coordenadoria de Educação do Campo Limpo e também para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Euclides da Cunha. Fica aqui todo o nosso apoio a essa diretora que está sendo punida indevidamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Assembléia, cidadãos que nos acompanham pela TV Legislativa, não poderia deixar de me manifestar diante das notícias veiculadas por toda a Imprensa, a respeito do uso de cartões corporativos, quer no âmbito federal, quer o uso de cartões para saques pelas Secretarias no Estado de São Paulo, do Governo do Estado.
Um administrador público tem que se primar, justamente sob a pena de incorrer em crime de improbidade administrativa e desvio de recursos públicos, quando não se atém à finalidade da administração, que é a promoção do bem comum.
A partir de levantamentos na área federal, sobre o uso indiscriminado de cartões, quer por Ministros quer por assessores, acaba-se levantando a questão do uso de cartões no Governo do Estado de São Paulo.
Esta Casa, não pode se calar, diante de números vultosos que se apresentam em relação ao uso da administração pública no Governo do Estado, com o uso de cartões, se não pelos Secretários, pelos assessores de vários escalões, de vários órgãos.
Não se quer aqui afirmar que há desvio criminoso, ou irregularidades, mas o fato é que temos 108 milhões de reais utilizados no ano de 2007 pela administração do Governo do Estado de São Paulo, por Secretarias e por algumas áreas públicas do Estado, que colocam, sim, interrogações que precisam ser checadas por esta Casa, talvez através de CPI, que é o instrumento legal desta Casa.
Sabemos muito bem dessa impossibilidade, porque o rolo compressor do Governo impede que hoje os Deputados exerçam de fato o livre discernimento para realmente colocarem 32 assinaturas numa CPI, porque se diz que se sabe como começa uma CPI, e não se sabe como termina.
O que se verifica é exatamente a frouxidão, a facilidade que tem o agente público, no Estado de São Paulo, para fazer saques na boca do caixa, seja para pagamentos de despesas pequenas, ou de pronto pagamento, seja para diárias, seja para situações irregulares - para a compra de bombons ou fraldas, uma série de coisas - e esta Casa tem obrigações.
Nós já fechamos os olhos e votamos o Orçamento como o Governo quer. Mas esta Casa tem a obrigação de zelar pelo uso do dinheiro público. Esta Casa também tem que explicar o uso do seu cartão corporativo, assim como órgãos da administração do Poder Judiciário, do Ministério Público, também têm.
O cidadão tem o direito à transparência de fato. Não basta dizer que a partir de agora vamos ser transparentes, que vamos colocar no “site”, ou que qualquer cidadão pode acessar o Sigeo. Mentira! É preciso ter senha, é preciso conhecer, para acessar o Sigeo. Nós temos dificuldade para acessar o Sigeo.
Precisamos justamente que esta Casa não fique prostrada, que não fique simplesmente em função de ser maioria ou ser minoria. Pesa sobre o Estado de São Paulo, como pesa sobre o Governo Federal como um todo, uma interrogação sobre a lisura do uso do dinheiro público: 48 milhões de reais foram sacados na boca do caixa, pelo Governo do Estado de São Paulo, sendo 14 milhões na minha área, onde atuei por 29 anos - Segurança Pública.
É
necessário que se diga exatamente onde estão sendo usados esses recursos, de
que forma estão sendo usados e a forma de
controle. O uso de nota fiscal simplesmente não quer dizer que a destinação foi
efetiva e necessária ao bem comum. Há lama, há podridão, há crime; não
interessa se no plano federal, estadual ou municipal. É obrigação daquele que
se torna parlamentar fiscalizar em nome do cidadão.
É
preciso que os 40 milhões de habitantes do Estado de São Paulo pressionem e
exijam que a Assembléia Legislativa de São Paulo tome uma posição. Não uma
posição prostrada - pois o Governo vai exigir que não seja fiscalizado -, mas
uma posição coerente de quem tem obrigação, independente de pertencer à maioria
do Governo, independente de partido político. Antes de ser político, é preciso
ser cidadão e se colocar como cidadão para defender a população. A população de
São Paulo precisa cobrar, porque há crime, há lama e há desvio.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem
a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Na Presidência.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, nobres colegas: Marcílio Marques Moreira, ex-Ministro do Governo Collor, poderia explicar muitas coisas à Nação Brasileira.
Poderia explicar inclusive a atuação do Sr. PC Farias, a atuação do grupo do ex-Presidente Collor, encarregado de arrecadar fundo para campanhas eleitorais e pós-campanhas eleitorais. Poderia tentar explicar os motivos do assassinato de PC Farias e de sua namorada.
Será que havia o interesse de testas-de-ferro ou de pessoas que se encarregavam de cuidar de muito dinheiro? Morrendo PC, o dono de direito passa a ser dono de fato.
O Sr. Marcílio Marques Moreira está preocupado com o Presidente do PDT, Carlos Luppi. O Presidente do PDT não pode ser ministro, político não pode ser ministro. Por quê? Marcílio Marques Moreira defende o interesse de empresas privadas.
É necessário ressaltar que o Ministro Luppi pretende mudar a carteira profissional para um sistema de cartão. Quem produz a atual carteira profissional brasileira? Qual o interesse dos empresários?
A hipocrisia deixa de ser hipocrisia quando assume algumas características mais pesadas. A hipocrisia existe, está presente no seio da humanidade, no comportamento do ser humano. Ou seja, no comportamento do animal que pensa e é tido como animal racional. A hipocrisia faz parte disso tudo. É condição inerente do indivíduo.
No caso de Marcílio Marques Moreira a hipocrisia assume uma característica perversa, de perseguição contra um homem sério que provou ao longo dos anos seu compromisso com a parte carente da população brasileira que mais precisa do comportamento ético dos políticos. Carlos Luppi é ministro. Foi convidado. O PDT aprovou e aprova sua permanência no ministério. O PDT não perdeu, por esse motivo, sua condição de partido trabalhista.
Agora, Marcílio Marques Moreira. Quem é esse cidadão? Ministro do Collor? Amigo do Collor, do PC Farias? Representante do interesse dos empresários - ou de alguns empresários, porque nem todos os empresários agem de forma escusa. Aliás, a maioria do empresariado brasileiro tem seriedade, sim. Mas, infelizmente, temos hoje pessoas que falam de ética, mas que deixam uma nebulosa, deixam muita dúvida com respeito a sua participação na política. Não faz muito tempo, Sr. Marcílio Marques Moreira; pouco tempo nos separa da época em que o senhor colocava Fernando Collor de Mello como o paladino da seriedade. Marcílio Marques Moreira, reflita. A sua hipocrisia é maldosa, criminosa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna na tarde de hoje, neste início dos trabalhos legislativos, para abordar um assunto relativo aos transportes. Mas antes quero abordar o tema dos cartões, citado pelos oradores que me antecederam. Tenho total confiança de que o Governo do Estado de São Paulo dará todas as respostas necessárias e transparentes. Existe uma diferenciação. Não dá para tratar coisas distintas da mesma forma, ou querer jogar tudo num balaio só. Precisamos saber que há diferenciações. Por exemplo, nenhum dos secretários do governo paulista tem esse cartão. Nenhum deles usa esse cartão para qualquer tipo de despesa pessoal. Essa seria a primeira e grande diferença.
O nosso líder do governo tem se pautado nesta Casa para dar respostas imediatas e certamente tomará todas as iniciativas no sentido de esclarecer qualquer fato que necessite de alguma explicação para a opinião pública. É importante dizer que todos os Deputados desta Casa, independentemente se apóiam ou não o Governo do Estado, queremos primar pela transparência e vamos agir dessa forma. Mas vamos fazê-lo de acordo com o assunto em pauta e não levados por outros assuntos de outras esferas.
Sr. Presidente, abordando o assunto que me trouxe à tribuna, num passado recente cometemos um erro no nosso país ao concentrar o nosso transporte no modal rodoviário. Foi um crime o que se fez com o transporte ferroviário neste país. Um país com as dimensões do Brasil necessariamente precisaria ter um transporte ferroviário eficiente. Hoje pagamos o preço por uma decisão do passado, que são as decisões políticas equivocadas. Temos hoje as nossas estradas congestionadas e acidentes com mortes por causa da má conservação das estradas, e o problema de trânsito na cidade de São Paulo.
Tudo isso mostra que precisamos rever essa decisão. Uma das coisas que está em pauta agora é o chamado trem-bala, que ligaria as cidades de Rio de Janeiro e São Paulo, e haverá um apêndice nessa linha, ligando à cidade de Campinas, Aeroporto de Viracopos, dando um aporte à questão de aeroportos do País.
Temos neste projeto duas alternativas: uma é o trem-bala, de
alta velocidade, e a outra é o Trem Bandeirantes, estudado pelo Governo do
Estado de São Paulo, que desenvolveria uma velocidade não tão alta. A distância
entre os dois municípios, a Capital e a segunda maior cidade do Estado,
Campinas, é de
Tivemos hoje no jornal Correio Popular uma manchete, onde afirma que o Estado de São Paulo abandonou o Trem Bandeirantes em virtude de o Governo Federal ter encampado esse projeto no PAC. Como Deputado representante da região, estarei atento, e serei uma das vozes que reivindicará o interesse de São Paulo para a efetivação desse projeto. Penso ser prudente que, neste momento em que o projeto está numa esfera federal, passando por estudos, o Estado não concorra com a União nesse objetivo. Penso que deve unir esforços.
Temos hoje um grupo formado pelo Governo Federal, com o Secretário Portela e participantes do BNDES para estudar a viabilidade econômica da implantação do projeto, estimando um custo de 11 bilhões de dólares. O trecho entre Rio de Janeiro e São Paulo seria bancado única e exclusivamente pela iniciativa privada, e o trecho entre São Paulo e Campinas teria uma Parceria Público-Privada.
Enviarei um requerimento para o Secretário Portela pedindo uma audiência para conversar sobre o assunto. Pedirei todo o empenho para que o projeto não fique esquecido. O que não podemos é cair no erro, deixando o projeto estadual de lado, e não ter o trem contemplado no âmbito do Governo Federal. Hoje o projeto já está contemplado no estudo, mas precisamos ir além, fazendo com que o trem seja efetivado. Isso diminuirá o número de automóveis nas estradas, ajudando principalmente no trânsito da cidade de São Paulo.
Essa será a minha luta e a minha bandeira nesta Casa para que o Governo do Estado de São Paulo participe com toda a força política para que tenhamos um transporte ferroviário eficiente, ligando a Capital paulista e a segunda maior cidade do Estado de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para continuar denunciando o abandono da educação pública, que deve receber um investimento maciço principalmente na sua área humana, pois educação é investimento no professor. Se não houver investimento nos profissionais da Educação - o professor é o protagonista da Educação - que está desvalorizado, com baixo salário, trabalhando em condições precárias, se o professor não trabalha num ambiente com gestão democrática, a Educação não funciona.
Não adianta construir prédios maravilhosos, comprar material didático se o protagonista está insatisfeito, não é valorizado. Isso vem acontecendo sistematicamente nas duas redes de ensino, na rede estadual e na rede municipal aqui de São Paulo e em muitas redes do interior e de todo o Brasil.
Nos últimos dias, acompanhamos, nosso mandato, toda nossa assessoria, o processo de atribuição de aulas das duas maiores redes de ensino da América Latina, e observamos uma verdadeira desorganização: professores esperando durante oito, nove horas numa fila para a escolha das suas aulas.
Muitos professores terão dificuldades, não poderão mais acumular cargo na rede municipal junto com a rede estadual, ou nas duas redes, porque a reestruturação feita na carreira do magistério na rede municipal penalizou milhares de profissionais da Educação - o que deveria melhorar a situação da Educação, piorou, prejudicou os profissionais da Educação, mantendo o professor numa escola só, mas sem compensação salarial.
Há muito denunciamos, e é lógico que os professores gostariam de trabalhar numa escola só, numa jornada de trabalho.
Hoje, o professor é obrigado a trabalhar em duas, três escolas no mesmo dia porque o salário dele é tão miserável que ele tem de sobreviver, trabalhando em duas, três escolas num único dia. Há professores que entram às oito horas da manhã e voltam para casa às 23 horas, porque têm de sobreviver.
O estado e a prefeitura estão, de forma demagógica, construindo uma grande farsa em torno disso, dizendo que agora o professor vai ficar em uma escola só.
Mas, não há reajuste salarial, nenhuma compensação do ponto de vista do salário, não há investimento nessa área. Os professores foram prejudicados com a re-estruturação da carreira do magistério de São Paulo, da rede municipal, e também com uma reforma curricular autoritária que está sendo implantada na rede estadual.
Parece-me que os dois Governos estão andando juntos para prejudicar os já penalizados professores, servidores da Educação das nossas duas redes de ensino.
Repito: sem investimento dos profissionais da Educação, não teremos a oferta da qualidade de ensino, e cada vez mais, estamos acompanhando a omissão, a irresponsabilidade e a leviandade dos nossos governos em relação a esse fato. Assim, não haverá melhora da Educação.
Isso já foi denunciado inúmeras vezes, em exaustão, mas nada é feito. Parece que quanto mais reclamamos e denunciamos, menos o Governo toma providências em relação a esse fato.
Vamos iniciar o ano letivo hoje na rede municipal de ensino e em muitas outras redes, e na semana que vem, dia 18, vamos ter o início do ano letivo da rede estadual, com professores insatisfeitos, trabalhando em condições precárias, com superlotação de salas, em ambientes autoritários - de que forma a Educação vai funcionar adequadamente?
Fica o nosso protesto e a nossa exigência ao Governador José Serra e ao Prefeito Kassab, que haja investimento de verdade dos profissionais da Educação, nas nossas escolas, porque sem investimento em educação pública, nosso país não tem saída.
Como eu disse, a professora Aparecida Camargo foi penalizada, a diretora da Emef, da Escola Municipal de Ensino Fundamental Euclides da Cunha, por uma irresponsabilidade do poder público, não dela - a professora trabalhando num ambiente autoritário. Fica aqui a nossa solidariedade também a essa professora que foi duramente injustiçada pela prefeitura de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembléia, eu volto a esta tribuna justamente para manifestar o meu inconformismo, de toda sociedade, e, em especial, da família policial militar pela não instauração até este momento do inquérito policial militar para apurar as circunstâncias da morte do coronel José Ermínio Rodrigues, comandante da Zona Norte de São Paulo.
Foi instaurado um inquérito policial, mas evidências, prisão preventiva, prisão provisória, recolhimento de policiais à Corregedoria apresentam indícios de que a morte do coronel Ermínio poderia ter sido provocada pela ação de policiais, sendo, nesse caso, crime tipicamente militar, de militar praticado contra militar, mesmo não em serviço, circunstância típica caracterizada no Art. 9º do Código Penal Militar. Entretanto, a Polícia Militar não instaurou inquérito policial militar. Simplesmente temos o inquérito policial que está sendo conduzido pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa. E, segundo a própria imprensa, a instauração não aconteceu por determinação do Secretário de Segurança Pública, o que piora muito a coisa, haja vista que a instauração do inquérito policial é dever de ofício do comandante sob pena de prevaricação.
Mais ainda, se o Secretario de Segurança Pública como administrador maior da segurança está ingerindo pela não-instauração de mecanismo apurativo quando da morte bárbara, com uma série de disparo da arma de fogo na via pública, às 10 horas da manhã, do dia 16 de janeiro, do coronel comandante da área chegamos perto do fim do mundo.
Estamos diante do cenário desse. Esse Governo já tem praticado barbaridade em relação à Segurança Pública. Pela sua incompetência e omissão, faz com que soldados estejam tombando nas ruas, os cidadãos continuem morrendo na mão do marginal. Não se pode admitir também agora que pela ingerência, pela ação se impeça mecanismos para se apurar. Dizem: “Ah, mas existe um inquérito policial”. Nada impede a apuração concorrente ao inquérito policial militar, até porque se chegar realmente à conclusão da participação dos policiais militares, o foro próprio será militar.
Eu fiz um requerimento de informações nesta Casa ao Secretário de Segurança Pública para que ele se manifeste se realmente, como noticiou a imprensa, foi determinação dele a não-instauração do inquérito policial militar, a circunstância e o porquê disso.
A princípio está muito barato dizer que o coronel Ermínio foi morto pelos policiais, simplesmente. Daqui a pouco, vão jogar a tese do suicídio. É necessário apurar os fatos porque o mesmo coronel Ermínio, que pode ter sido morto pelos policiais militares que participavam do extermínio, também estava batendo forte na máfia de caça-níqueis.
Quando o advogado Jamil Choquer sofreu um acidente cheio de pacotinhos de dinheiro destinados aos distritos policiais, foi exatamente na área do coronel Ermínio que fez apuração com inquérito policial militar em relação á conduta dos seus profissionais. Isso tem que ser passado a limpo também. Na compra de novos equipamentos para telecomunicações da Polícia Militar uma licitação de quase 100 milhões, em 2005 e 2006. O coronel Ermínio foi também quem procedeu à licitação, e ele me disse mais de uma vez - e eu deponho isso em qualquer juízo - que foi pressionado pelo Governo e até pelos seus comandantes a terminar rápido esse processo, haja vista a proximidade de eleições. Então, temos muitas circunstâncias a serem apuradas em relação à morte do coronel Ermínio. O cerceamento para não se instaurar Inquérito Policial Militar demonstra que não há preocupação alguma em se apurar a verdade doa a quem doer. Se foram policiais por revanchismo, por pertencerem à quadrilha de extermínio, que sejam processados e punidos, mas se outros tipos de máfia, como caça-níqueis e bicheiros, em conluio com práticas de corrupção que tentamos apurar aqui através de CPI e não conseguimos por falta de quorum, estiverem envolvidas, que se façam também a apuração da verdade pela memória do grande policial, do grande amigo e grande escudo da sociedade que foi o coronel José Ermínio.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.
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* *
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: Mais uma vez ocupo esta tribuna para falar do Sr. Marcílio Marques Moreira. Este cidadão diz que se preocupa com a ética na política. Um pequeno desafio.
Se existe realmente a intenção de fazer prevalecer a ética, eu pergunto ao Sr Marcílio: por que não luta contra as elevadas taxas de juros que são obscenas, escandalosas, vergonhosas, covardes? Por que o Sr. Marcílio Marques Moreira não usa sua capacidade de economista para mostrar que o Brasil paga 400 milhões de reais por dia de juros da dívida interna? Este é o valor pago pelo Poder Público federal. Fora aquilo que os banqueiros cobram de forma abusiva também do comércio, da indústria e das pessoas físicas.
O Sr. Marcílio Marques Moreira também tem uma preocupação muito grande com a presença de Carlos Luppi no Ministério do Trabalho. Ele se preocupa demais. Por que será?
Ele fala em ética. O que é ética? Será que defender a ética é defender o interesse de empresários privados e particulares que buscam o lucro a qualquer custo? Será que defender a ética é se calar diante do descalabro, do abuso praticado por banqueiros nacionais e internacionais?
Sr. Marcílio Marques Moreira, o dinheiro que vai para o bolso dos banqueiros é o dinheiro que falta para a Saúde, para a Educação, para investimento em setores produtivos; é o dinheiro que falta para dar melhor condição de vida à população brasileira. E os banqueiros continuam ganhando fortunas gigantescas. O Sr. Marcílio Marques Moreira, que tem uma afinidade muito grande com os banqueiros, faz vistas grossas. Finge-se de cego. O verdadeiro cego é o que não quer enxergar. Ele se faz passar por cego, enxerga somente o que seus interesses particulares determinam. Ele faz parte de um conselho de ética que deveria ser abrangente. Alguém poderá dizer que isso envolve aspecto econômico e não político.
Decisão, dentro de uma democracia, é decisão política. A
decisão de se manter juros altos é política. O Conselho Monetário Nacional, as
autoridades brasileiras participam de decisões que determinam o valor dos juros
pagos a especuladores nacionais e internacionais. Será que a ética está
prevalecendo nessa atuação “bondosa” em favor dos banqueiros? Será que os
banqueiros têm o direito de sangrar a economia nacional recebendo o que
recebem? Em alguns momentos algumas instituições financeiras vão à falência; no Brasil não. No Brasil o lucro é gigantesco,
absurdo, insano. E o Sr. Marcilio Marques Moreira, que é amigo dos banqueiros,
se cala. É ética a defesa dos banqueiros, Sr. Marcílio? Agora, a perseguição
contra Luppi, para ele, é questão de honra, é ética.
O SR PRESIDENTE -
CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a
palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TVAssembléia, todos que nos
assistem neste momento queremos repercutir aqui o Ano Internacional do Planeta
Terra decretado pela ONU. Acho fundamental registrar nesta Casa que 2008 é o
Ano Internacional do Planeta Terra. Inclusive com a adesão da União
Internacional das Ciências Geológicas. É interessante notar o apoio maciço de
cerca de 193 países à instituição deste ano como o Ano Internacional do Planeta
Terra. O objetivo primordial dessa decretação é demonstrar o potencial das
ciências na construção de uma sociedade mais sustentável e, para isso, o grupo
de 23 cientistas de todo o mundo escolheu dez tópicos que serão objeto de
reflexão, de debate, de análise e de estudos com o intuito de melhorar a vida
neste planeta em que habitamos.
Então achei fundamental trazer ao conhecimento de todos, repercutir essa idéia maravilhosa que aumenta a consciência ambiental, aumenta a noção da necessidade que temos de empreender ações não somente no âmbito do setor público mas também do setor privado, e de a sociedade civil, de modo geral, empreender ações concretas, ações positivas, ações práticas quanto ao aumento da conscientização ambiental e à preservação do planeta, numa chamada vida sustentável para todos. Inclusive, a chamada preservação do direito da futura geração. O meio ambiente é tido como direito da futura geração, que tem que ser preservado por esta geração de que fazemos parte.
Os tópicos que serão objeto de aprofundamento e debate são: análise das águas subterrâneas; origem dos desastres naturais; a Terra e a saúde; o clima - está em voga na mídia e em todas as políticas do mundo essa questão; recursos naturais e energia - análise desta dialética, a busca de alternativas energéticas e sair das matrizes energéticas poluidoras e que agridem o meio ambiente para buscar sempre uma fonte energética renovável, a exemplo da energia solar, a exemplo de tantas outras formas e matrizes energéticas; megacidades, megalópoles; núcleo e crosta terrestre; oceanos, a terra e a vida.
Portanto, Senhoras e senhores Parlamentares, deixamos aqui este pensamento, trazemos este decreto de instituição do ano Internacional do Planeta Terra. Quem sabe possamos ter uma Sessão Solene para aqui trazer as maiores autoridades na questão ambiental, cientistas, estudiosos, políticos, organização não-governamentais, para darmos a nossa contribuição a este debate que é tão importante.
Para encerrar, quero dizer que esta Casa precisa dar o exemplo em tudo: livrar esta casa da agressão fumo, da fumaça. Esta Casa precisa de um projeto de captação da água da chuva e um projeto de energia solar. Enfim, esta que é a Casa do Povo tem que dar o exemplo, e o respeito viria deste exemplo. Podemos mudar a conduta dos outros a partir dos exemplos que nós próprios estamos dando.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, falando em nome da Liderança do PSOL na Assembléia Legislativa, queremos registrar e manifestar o nosso total apoio às iniciativas tomadas na Assembléia Legislativa em relação à instituição de uma CPI para apurar as irregularidades no uso do cartão corporativo do governo estadual e suas diversas secretarias.
Denúncias já foram feitas na grande imprensa e existe um movimento na Casa para a instalação da CPI, que tem o apoio da Bancada do PSOL nesta Casa, através de seus dois Deputados, Raul Marcelo e Carlos Giannazi. Ao mesmo tempo, em Brasília, a bancada do PSOL, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, estão fazendo várias gestões para a instalação desta CPI no Congresso Nacional, para apurar as denúncias veiculadas na grande imprensa em relação ao uso indevido do cartão corporativo, uma grande mistura entre o público e o privado.
Portanto, defendemos as duas CPIs, uma aqui na Assembléia Legislativa, e outra no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo entendemos que essa questão é muito importante. Tem que haver, mesmo, investigação. Porém, não pode encobrir uma questão muito maior, que é, por exemplo, a política econômica instituída hoje no nosso país, que canaliza mais de 168 bilhões de dólares para os banqueiros, para os rentistas, e para os especuladores da dívida pública.
Isso é muito mais grave. A questão dos cartões corporativos
acaba sendo, até, uma questão menor. Isso é que gera o desemprego, a miséria
social, a falta de investimento em Educação, em Saúde,
O PSOL apóia as CPIs, apóia investigação, mas sobretudo queremos que se mude a política econômica adotada pelo Governo Federal e pelos Governos Estaduais também. Principalmente o Governo de São Paulo, o Governo José Serra, que institui um Governo extremamente neoliberal, privatista, extremamente privatista, que beneficia, como já dissemos anteriormente, o setor que mais se beneficia com esse modelo de política econômica. Sem contar as outras questões, que devem, também, ser investigadas, como por exemplo, superfaturamento de obras, a corrupção.
Acabei de citar no pronunciamento anterior, as várias denúncias sobre superfaturamento de construções de escolas públicas, de reformas de escolas públicas. Há um superfaturamento claro nesse aspecto. Por isso mesmo é que queremos instalar aqui a CPI da Educação.
Propus essa CPI no ano passado e até agora não foi aprovada, inclusive para que o dinheiro da Educação não vá para os empreiteiros. Muitas escolas da rede estadual, que estão sendo reformadas hoje, estão com superfaturamento latente, claro. E a Assembléia Legislativa não instala a nossa CPI. Isso traria de volta o dinheiro para a Educação, que precisa de mais recursos.
Sr. Presidente, aqui fica nosso apelo a todos os líderes partidários, a todos os Deputados e Deputadas, para que seja instalada a CPI da Educação, e que seja também aprovado o Plano Estadual de Educação.
Sr. Presidente, havendo acordo entre líderes presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
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- NR - A Ordem do
Dia para a 3a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de
12/02/08.
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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 35 minutos.
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