03 DE FEVEREIRO DE 2012
002ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO e OLÍMPIO GOMES
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Denuncia a violência
empregada no processo de reintegração de posse do bairro do Pinheirinho,
003
- OLÍMPIO GOMES
Apresenta panfleto
distribuído pelo restaurante desta Casa, que, segundo o Deputado, incentiva o
consumo de bebidas alcoólicas. Questiona possíveis irregularidades na
administração do restaurante.
004
- EDSON FERRARINI
Informa que o Coronel
Orlando Eduardo Geraldi tomou posse como presidente do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de São Paulo. Recorda sua participação na constituinte de 89
e a defesa que empregou em prol da Polícia Militar de Estado de São Paulo. Faz
menção aos benefícios obtidos pela PM na ocasião.
005
- OLÍMPIO GOMES
Assume a Presidência.
006
- JOOJI HATO
Comenta intervenção
realizada pelo Governo Estadual na "Cracolândia". Lamenta a
existência de usuários de crack entre trabalhadores rurais. Comenta o
pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes, sobre a venda de bebidas alcoólicas
no restaurante deste Legislativo. Demonstra-se contrário à venda de bebidas
alcoólicas durante os jogos da Copa do Mundo.
007
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
008
- RODRIGO MORAES
Parabeniza a primeira
dama do Estado de São Paulo, Senhora Lu Alckmin, pela atenção dada a projetos
de cunho social. Demonstra orgulho por iniciar sua trajetória política nesta
Casa. Destaca o trabalho realizado pelo Chefe da Casa Civil do Estado de São
Paulo, Sidney Beraldo.
009
- ADRIANO DIOGO
Apresenta vídeo com
depoimento de Defensor Público sobre a reintegração de posse ocorrida no bairro
do Pinheirinho,
010
- SIMÃO PEDRO
Comenta vídeo
apresentado pelo Deputado Adriano Diogo sobre reintegração de posse ocorrida no
bairro do Pinheirinho. Recorda outras ações semelhantes ocorridas no Estado de
São Paulo. Questiona a eficácia de operação do Governo Estadual na
"Cracolândia". Denuncia maus tratos cometidos contra presidiárias
gestantes. Afirma que deve realizar audiência pública para investigar o fato.
011
- OLÍMPIO GOMES
Pelo art. 82, discorre
acerca de dificuldades enfrentadas por policiais em ocorrências de reintegração
de posse. Cita aspectos sociais e morais que envolvem o cumprimento da lei.
Comenta a ação da polícia no Bairro do Pinheirinho,
012
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, retoma
críticas contra o Governador Geraldo Alckmin no que tange à reintegração de
posse do Bairro do Pinheirinho. Combate o Executivo por medidas que, a seu ver,
prejudicaram os professores. Cita vídeo apresentado pelo Deputado Adriano
Diogo.
013
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, acusa o
Governo do Estado de descumprir lei que rege a jornada de trabalho do
Magistério. Saúda a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ontem, em
relação ao julgamento de ação referente às prerrogativas do Conselho Nacional
de Justiça. Manifesta apoio no sentido de que o órgão continue seu trabalho de
investigação, fiscalização e punição de magistrados. Parabeniza a juíza Eliana
Calmon pela atuação. Defende melhores condições de trabalho aos servidores do
Judiciário.
014
- CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
015
- Presidente JOOJI HATO
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/02, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à
leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito,
nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Rodrigo Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos
Bezerra Jr. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, continuarei hoje
denunciando o massacre que ocorreu no Bairro do Pinheirinho,
Eu gostaria de
registrar que acompanhamos todo o processo antes, durante e após o processo de
desocupação daquela área que pertence à massa falida da empresa Selecta, que é propriedade do Naji
Nahas, conhecido não só no Brasil, mas no mundo
inteiro. É aquele que quebrou a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro em 1989, que
foi preso na Operação Satiagraha, da Polícia Federal,
que responde a muitos processos. É ele um verdadeiro especulador financeiro. A
desocupação beneficiou essa suposta massa falida do Naji
Nahas, em detrimento de seis mil pessoas que moravam
nesse terreno há pelo menos mais de oito anos, desde 2004. Era praticamente uma
cidade, com seis mil habitantes. Existiam lá lojas, igrejas, como uma cidade.
Reafirmamos que o Bairro do Pinheirinho tinha uma população superior a de
muitas cidades do próprio Estado de São Paulo. Temos 165 cidades do nosso
Estado que não têm o número de habitantes do Pinheirinho. No entanto, houve uma
remoção, uma desapropriação violenta dessas pessoas que foram retiradas à força
das suas casas. Essas pessoas foram vítimas de um verdadeiro ataque que
afrontou os princípios básicos, os fundamentos básicos constitucionais, os
direitos fundamentais da pessoa humana que estão escritos na nossa Constituição
Federal.
O direito à propriedade
privada de um especulador financeiro, condenado pela Justiça em vários
processos, teve prevalência em detrimento de seis mil moradores do Bairro do
Pinheirinho, em São José dos Campos.
Tentamos impedir, de
todas as formas, essa desapropriação. Fomos ao Tribunal de Justiça. Inclusive,
tenho aqui cópia de um processo, que assinamos, num acordo firmado no Tribunal
de Justiça, no dia 18 de janeiro. Assinamos esse documento onde os
representantes da massa falida pedem a suspensão do próprio processo da massa
falida.
O processo foi assinado
pelo juiz encarregado do caso, o Juiz Beethoven Giffoni
Ferreira, que encaminhou para o Presidente do Tribunal de Justiça, o
Desembargador Ivan Sartori, a fim de que ele
encaminhasse esse pedido para juíza do caso
Por que a pressa em
desapropriar através de uma liminar? Não se desapropria seis mil pessoas da
noite para o dia. É muito estranho.
Queremos saber e por
isso que assinamos aqui o pedido da CPI de Pinheirinho. Queremos saber quais
foram os verdadeiros interesses que estavam por detrás da desapropriação do
Pinheirinho. Por que o Governo estadual, o Governador Geraldo Alckmin, nada fez
para impedir, para conversar e não fez gestões junto ao TJ, à juíza do caso que
estava tão radicalizada, tão sedenta pela desapropriação? Por que houve tanta
pressa e por que todos os Poderes: o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o
Governador do Estado, o Prefeito de São José dos Campos tinham tanta pressa em
desapropriar uma área da empresa Selecta, da massa
falida, na verdade, do Naji Nahas,
prejudicando seis mil pessoas? Foi por isso que nós não só assinamos o pedido
de CPI do Pinheirinho, como, também, estamos montando um dossiê com todas as
denúncias apresentadas até agora, muitas das quais fizemos pelo nosso mandato
porque participamos do processo.
Vamos encaminhar todas
essas denúncias, através de um dossiê, para o Conselho Nacional de Justiça,
para que o Tribunal de Justiça seja investigado em relação a esse caso grave,
e, também, vamos encaminhar o dossiê para a Comissão de Direitos Humanos da
OEA, para haja uma investigação e o Governo Alckmin seja
responsabilizado criminalmente, juntamente com a Prefeitura de São José
dos Campos por essa barbárie, por essa tragédia humanitária, por esse massacre
dos trabalhadores.
O Deputado Adriano
Diogo esteve presente o tempo todo lá, defendendo os trabalhadores, e
participou, também, dessa negociação no Tribunal de Justiça.
Com certeza o caso do
Pinheirinho é o novo Eldorado dos Carajás do Século XXI. Essa marca vai ficar
para sempre. Isso vai macular a imagem e a vida política do Governador Geraldo
Alckmin e de todo o PSDB. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina
Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Jooji Hato
(Na presidência.) Tem a palavra o nobre Deputado
Olímpio Gomes, pelo tempo regimental
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos
acompanham pela TV Alesp, Sr. Presidente Jooji Hato que é médico e tanto
tem defendido o combate às drogas, Deputado Edson Ferrarini, que há 40 anos
luta em combate às drogas, Srs. Deputados. Por que chamei em especial esse dois
parlamentares? Está sendo distribuído na região e até aqui dentro da Casa
mesmo, um restaurante fazendo propaganda: “Promoções especiais para você: na
segunda-feira chope em dobro; na terça-feira chope em dobro; na quinta-feira
caipirinha em dobro; para happy hour
preços especiais.”
Deputado José
Bittencourt, isso é o restaurante da Assembleia
Legislativa. Espaço gourmet? Parque gourmet... Será que já vão colocar como
anúncio também ‘manobristas PMs
na porta’? Isso aqui é uma vergonha para a Assembleia
Legislativa. Estamos falando em circunstâncias que possam minimizar o efeito do
álcool, eu gosto de ir a um happy hour,
mas dentro de um espaço público? Dentro da Assembleia
Legislativa? Eu acho que deve ser tomada uma providência.
Não sei como é contrato
disso, aliás, acho que mudaram os proprietários. Durante o recesso eu compareci
um dia à Delegacia Anti Sequestro porque uma
funcionária de finanças do restaurante teve o marido sequestrado.
Amarraram uma bomba falsa nela para que viesse buscar dinheiro no restaurante
da Assembleia. Ela jogou a bomba em uma lata de lixo
aqui da Assembleia e acionou um parente policial e
este acionou a Assistência Militar. Foi desencadeado o Gate
e uma série de coisas.
A ocorrência foi
apresentada na Delegacia Anti Sequestro e como
Deputado da Comissão de Segurança Pública, acompanhei lá e quando tomei
conhecimento da mudança do quadro societário do restaurante, não está mais
gerenciando um indivíduo que era funcionário fantasma da 2ª Secretaria em que
as iniciais do restaurante eram as mesmas do nome da mulher do Giribone, ex-Deputado e hoje secretário. Eu fiz um
requerimento pedindo as providências a serem tomadas, mas a Assembleia
até hoje não me respondeu.
Eu não sei o conteúdo
desse contrato que permite comercialização com esse tipo de propaganda: ‘venham
para cá, que o chope é em dobro’. Como farão os nossos policias da Assistência
Militar, vendo um indivíduo tomar 20 caipirinhas depois entra em seu carro?
Vamos colocar nosso policial com bafômetro na porta? Eu peço a todos os
parlamentares que têm obrigações na direção da Mesa: ao Deputado Jooji Hato na Presidência dos
trabalhos que tem lutado muito contra as drogas, nesse caso são drogas lícitas,
mas em ambiente público? Eu não conheço outro lugar onde possa ser facultada a
comercialização de bebidas alcoólicas dessa forma e nesta intensidade: segunda
e terça têm chope em dobro, na quinta tem a caipirinha
A Assembleia
abriu um processo licitatório e empresas que trabalham no ramo de restaurante
concorreram e acabaram ganhando a condição de comercializarem com o restaurante
para atender logicamente a grande maioria dos funcionários da Casa. Tempos
atrás tivemos esse escândalo mal esclarecido do proprietário do estabelecimento
ser funcionário da 2ª Secretaria. E ele só foi demitido quando da denúncia pelo
jornal “O Estado de S.Paulo”, “Jornal da Tarde” - eu
pedi documentalmente apuração em relação a essa circunstância. Se entrar no
site do jornal “O Estado de S.Paulo”, “Jornal da
Tarde”, encontrarão a gravação do repórter Fábio, do “Jornal da Tarde”, falando
com ele por telefone e ele dizendo não saber se nos últimos três anos ainda era
funcionário da Casa porque se era ele não recebia mais e uma série de outras
coisas estranhíssimas. E agora vejo, lamentavelmente, esse tipo de divulgação.
A propósito, encaminho
à Mesa o referido convite para que, após observada a
formalidade regimental, seja publicado no “Diário Oficial” a fim de que as
pessoas saibam a forma de divulgação da comercialização de bebida alcoólica, do
chope e da caipirinha em dobro, aqui dentro da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco
Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.
(Pausa.)
Esgotada a lista de
oradores inscritos no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre
Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael
Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Olímpio Gomes.
* * *
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje tomaram posse no Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo o Coronel Orlando Eduardo Giraldi como Presidente, o Juiz Evanir
Ferreira Castilho como vice-Presidente e o Juiz Paulo
Adib Casseb como Corregedor-Geral. Eu lá estive
representando o Presidente da Assembleia Legislativa
Deputado Barros Munhoz. Na ocasião pude dizer que o Tribunal existe porque
defendi a sua manutenção na Constituinte de 89, o que foi sacramentado com a
promulgação da Constituição de 89. O que mais se queria era detonar a Polícia
Militar do Estado de São Paulo e qual o principal alvo? O Tribunal de Justiça
Militar e o sistema de informações da Polícia Militar. Contudo, na Constituinte
de 89 lutei para que o Tribunal de Justiça Militar não fosse extinto.
O Tribunal de Justiça
Militar só existe em três estados do Brasil: São Paulo, Rio de Janeiro e Rio
Grande do Sul. Promulgada a Constituição em 89, Mário Covas assume o Governo do
Estado três anos depois e faz um projeto para acabar com a Polícia Militar de
São Paulo, transformando-a em três batalhões de choque, porém como constituinte
e Deputado Estadual eu pude impedir que a corporação não perdesse nada e ainda
consegui aumentar uma vaga que foi ocupada pelo Coronel Geraldi,
atual presidente do Tribunal.
Valorizei o Tribunal de
Justiça Militar extinguindo o nepotismo através de modificações feitas por mim
na Constituinte de 1988 sob indicações do Ministério Público, OAB e pelo
próprio Tribunal como foi o caso do Coronel Prasak.
Lembro-me que naquela época o Coronel Neves e posteriormente o meu colega de
turma e Presidente do Tribunal Ubirajara Gaspar, pudemos
juntos impedir que a Polícia Militar sofresse desfalques de qualquer natureza.
Fui constituinte, assinei a Constituição do Estado, participei e promovi outras
situações para que a PM não sofresse subtrações.
Antes
não tínhamos a Polícia Ambiental, o que nós tínhamos era a Polícia Florestal
que era responsável pelo Meio Ambiente, porém ficávamos a mercê da simpatia do
secretario da agricultura que se não aprovasse a PM nos detonava. Eu fui
responsável por colocar no Art. 194 da Constituição no parágrafo primeiro, a
Polícia Ambiental fazendo parte da política ambiental do Estado, e é por isso
que temos hoje a Polícia Ambiental de São Paulo como a maior do Brasil. Estamos
inclusive, criando aqui na Assembleia o Dia do
Policial Militar Ambiental.
É assim
que se defende a PM! Defendendo as suas instituições e base para que essa
Polícia possa ser o orgulho e pronto socorro de todas as falências do nosso
Estado. Nada funciona, lá está a Polícia; o Poder Judiciário é moroso, lá vai a
Polícia Militar; autorizam que pessoas se apropriem indevidamente de terrenos
particulares para moradia, lá vai a Polícia sob a determinação da Justiça auxiliar na ação de reintegração de posse. Só no
ano passado foram cumpridas 100 ações dessa natureza e não tivemos nenhuma
pessoa lesada fisicamente. O soldado não faz isso porque gosta e em muitos
casos o próprio militar não tem onde morar, mas infelizmente é sua função. A
manobra política explora a corporação dizendo que a PM foi violenta usando
munições agressivas contra a população, porém sabemos que é muito difícil
cumprir ações de reintegração de posse sem causar transtornos, e que mesmo
contrariado o policial é obrigado cumprir a vontade do Poder Judiciário.
Por
isso, Sr. Presidente, eu cumprimento pela posse os
colegas, Coronel Orlando Eduardo Geraldi, Presidente
do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Doutores Evanir
e Paulo Adib Casseb. Tive muito orgulho em dizer, na
frente de todos os juízes presentes na Sessão de Posse, que não permiti que o
Tribunal onde estávamos virasse pó. Recordo-me que
nessa época José Dirceu também era constituinte, entre outros importantes
integrantes de diversos partidos de oposição. Naquele período a cereja do bolo
era detonar a Polícia Militar, e eu como constituinte pude impedir que nada de
mal acontecesse à corporação. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e
telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia,
mais uma vez assomamos a esta tribuna para falar de um tema que muito nos
preocupa. Tivemos o episódio da tentativa de controle das drogas na Cracolândia. Foi uma intervenção dos órgãos governamentais.
Temos notícias de que os objetivos do governo, da política estão sendo
atingidos ainda que parcialmente. Por exemplo, a quebra da estrutura logística
do tráfico de drogas e a criação de condições para a atuação dos agentes
sociais de saúde e de outras áreas, assim como o resgate do espaço público pela
cidadania.
Ninguém pode dizer qual
a melhor forma de fazer, mas algo tem de ser feito. O governo está fazendo algo
que nunca foi feito. A droga campeou.
Dizia-se que o caminho
para o crack era a maconha e hoje sabemos que é a
bebida alcoólica. O crack é o penúltimo degrau para
se na cadeia do uso de drogas, e o oxi é o último.
Lembro aqui a fala do
nobre Deputado Olímpio Gomes no sentido de que na Assembleia
Legislativa há uma campanha, uma promoção de venda de bebida alcoólica no nosso
restaurante. É um local público e esta Casa tem de tomar as devidas
providências para que isso não aconteça. Esta Casa tem de dar exemplo.
A Copa do Mundo está
aí. Há uma tentativa de aprovação - espero que os deputados federais, o
Congresso Nacional não aprovem - de venda de bebida alcoólica nos estádios.
Este país tem que dar exemplo para o resto do mundo. Somos o maior produtor de
bebida alcoólica. Aliás, de má qualidade. Provoca cirrose, hepatite e outras
tantas moléstias, o que causa um gasto enorme para o SUS. Este país será o
cenário da Copa do Mundo, é conhecido como o país do futebol e tem que dar
exemplo. Nos estádios que acontecem as brigas, as agressões, as violências, e
acho que é uma grande oportunidade para o país dizer não às drogas,
principalmente à bebida alcoólica, que é oficial. Ela é o caminho para o crack, causando grande infelicidade para as famílias.
Quantas mães, quantos
pais, quantos parentes, quantos familiares não choram quando vêem seus filhos
se embebedando pelas madrugadas e indo para o caminho das drogadas, crack e oxi. Só alguém que tem um
ente querido usando drogas sabe o que é sofrimento e sabe o prejuízo que isso
causa ao SUS em termos de atendimento médico-hospitalar.
O
SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PDT - Tem
a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes, pelo tempo regimental.
O
SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Alesp, é com muita alegria que
retomamos os trabalhos neste ano após o recesso parlamentar. Sabemos que é um
ano muito importante porque teremos as eleições municipais quando elegeremos
prefeitos e vereadores, que ficam mais próximos da população.
Quero fazer um registro
e um agradecimento especial à primeira-dama do Estado de São Paulo, Sra. Lu Alckmin, com quem minha esposa e eu estivemos em uma
audiência. Falamos sobre o trabalho social que ela tem desenvolvido e pudemos
notar o carinho especial que ela tem pelas pessoas desafortunadas, que estão
passando por uma situação difícil na sociedade. Ela nos contou sobre programas,
ideias e nós propusemos ideias
novas, principalmente no trabalho social com os jovens. Faço parte da Igreja
Mundial do Poder de Deus e lá recebemos pessoas de várias classes sociais, a
maior parte sofrendo injustiças familiares, com problemas de drogas, e vemos o
benefício que elas recebem através de uma palavra, de uma orientação, de alguma
assistência que ali recebem. Então, gostaria de deixar esse registro e o meu
agradecimento.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Gostaria de declarar e
deixar registrado que no ano que passou, eu que com 27 anos sou o deputado mais
jovem desta Casa, aprendi muito com os senhores deputados. É meu primeiro
mandato parlamentar. Deus deu-me a graça de chegar aqui com mais de 120 mil
votos, numa primeira eleição, de ter também meu pai eleito deputado federal,
José Olímpio. Alguns companheiros meus já foram colegas parlamentares. O
deputado Jooji Hato, que já
foi vereador com ele na Câmara Municipal de São Paulo, hoje me honra como meu
colega aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Vários deputados
têm grandes histórias, como a que ouvi há pouco do
deputado Edson Ferrarini, que foi um dos constituintes aqui na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Fico muito feliz de poder iniciar minha
trajetória política com grandes personalidades, pessoas que têm buscado o bem
no Estado de São Paulo e têm conseguido êxito, como vemos aqui o deputado
Adriano Diogo, uma pessoa batalhadora, que já alguns mandatos na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e já teve na Câmara de Vereadores.
Dias atrás conversei
com o Chefe da Casa Civil, Sidney Beraldo, com mais de 30 anos de vida pública,
vários mandatos de deputado estadual, foi Presidente desta Casa, uma pessoa que
tem uma história política muito grande e que hoje, nomeado pelo nosso
Governador Geraldo Alckmin, ocupa o cargo de chefe da Casa Civil e que tem
qualidades, pois é uma pessoa apaziguadora, e que busca o diálogo. E isso é
importante porque nessa última quarta-feira os trabalhos foram iniciados na
Casa e ele veio até aqui dizer da importância do relacionamento da Assembleia com o Governo do Estado, para que os projetos
tenham um bom andamento para o bem do nosso Estado.
Como representante do
PSC, único deputado da bancada e, portanto o líder, gostaria
de dizer que me encontro feliz por ter esta oportunidade de participar mais
ativamente, e dizer que vamos fazer aqui um trabalho neste ano incansável, com
independência, com liberdade, trabalhando muito com os projetos que virão,
debatendo, buscando o melhor entendimento, uma melhor composição. Se for
necessário, que esgotemos o tempo regimental, mas vamos estar aqui à disposição
dos deputados, desta Casa e do nosso Estado. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vou
projetar um pequeno depoimento do defensor, porque ontem nosso colega Deputado Giannazi apresentou um vídeo e foi ameaçado na tribuna de
requisição do vídeo, de calúnia e injúria. Então vou pôr uma fala do defensor
público de São José dos Campos, na audiência que tivemos aqui sobre o Pinheirinho,
sem fazer comentários que possam ensejar a minha perseguição.
Tem então a palavra o
defensor público de São José dos Campos, Dr. Jairo.
* * *
- É feita a exibição do
vídeo.
* * *
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, depois
desse depoimento do Dr. Jairo na audiência pública, realizada aqui na quarta-feira,
é difícil dizer outra coisa. Porque ele resume com indignação, mas com muita
firmeza o que ocorreu no Bairro do Pinheirinho
Sr.
Presidente, vou falar da minha impressão sobre esse caso, e outros que temos
acompanhado pela mídia e que repercutem inclusive aqui, é, por exemplo, a forma
como o Governo do Estado resolveu desalojar os moradores do Pinheirinho. E o
caso do Pinheirinho não foi o primeiro. Lembro-me que eu estava aqui no
plenário como líder do PT quando houve a reintegração violentíssima aos
sem-terra que ocuparam uma área da União, na cidade de Limeira. Eles
organizaram lá um assentamento. Estavam já com plantações e o prefeito da
cidade conseguiu uma liminar da Justiça estadual para desapropriá-los de forma
como foi aqui, usando o fator surpresa. Infelizmente a Polícia Militar foi lá e
fez um despejo de forma violenta. Logo em seguida, os despejados ficaram na
rua, voltaram e hoje, felizmente, lá é um assentamento rural.
A mesma coisa ocorreu
em 2009, no terreno da Auto Viação Campo Limpo, que repercutir aqui e na mídia.
Foi esse caso da favela no Capão Redondo que, quando a polícia foi fazer o
despejo, pegou fogo. Foi uma tragédia. As famílias ficaram dias e dias na rua.
Não quero culpar a Polícia
Militar. Não é porque está aqui o Deputado Major Olímpio, mas porque a polícia
acaba tendo que executar a ordem. Quero fazer uma crítica ao Governo do Estado
que não toma uma providência, não tem uma política pública.
Eu estava aqui falando
com o Dr. Jairo em relação às crianças, o que vai ficar em termos de lembrança
na cabeça dessas crianças.
No caso aqui da Cracolândia, li, hoje, nos jornais que o governo vai lançar
um plano, um fundo para colocar recursos para tentar trabalhar esse problema da
recuperação das pessoas usuárias de drogas, principalmente de crack que, de fato, está assolando, criando traumas muito
grandes na nossa sociedade destruindo famílias, destruindo vidas.
Só agora, depois de uma
forte repercussão na opinião pública de uma ação desastrada, os próprios
analistas de um jornal como a “Folha de S. Paulo”, que comumente defende o
governo, estão dizendo que não adiantou fazer aquilo porque simplesmente limpou
a área, mas espalhou os pontos de drogas, inclusive nos Jardins.
Então espalha o
problema e não resolve o problema. É uma ação que tem impacto na opinião
pública. Certamente muita gente apoia porque a
sociedade não gosta de ver essa situação do jeito que está, mas são ações que
não resolvem porque só joga o problema para frente.
No caso de Pinheirinho,
as famílias foram jogadas na rua. Elas estão alojadas precariamente. Eu estive
lá na audiência pública, na segunda-feira. Acompanhei os depoimentos que o Condepe realizou, ouvi os depoimentos dos Deputados Marco
Aurélio e Adriano Diogo.
Acompanhei também a
audiência pública aqui na Casa. Joga o problema para frente, sem solucionar.
Depois, o Governo, quando a opinião pública reage de forma negativa, vai lá e
anuncia um plano de construção de casas, que não se sabe quando vai realizar.
Por que não acerta fazer essas coisas antes?
Outra coisa é essa
situação desumana que persiste em relação às presas gestantes que, encaminhadas
nos hospitais na hora de realizar o parto, são algemadas. Inclusive, tivemos a
denúncia já em novembro de mulheres que deram a luz algemadas na maca.
Ontem, a “Folha de S.
Paulo” repercute de novo um vídeo, filmado possivelmente por algum funcionário
do hospital público estadual aqui na cidade de Francisco Morato,
contando o caso da presa Elisângela Pereira da Silva
de 32 anos, condenada porque furtou fraldas, algumas
coisas no supermercado, que está passando por uma situação desumana. Queremos
condenar essa atitude.
Combinei com o Deputado
Adriano Diogo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e estamos protocolando
hoje um requerimento para uma audiência pública porque queremos que o
secretário venha explicar essa situação.
Essa audiência pública
nós já tínhamos aprovado em dezembro, a pedido de um núcleo de estudo sobre a
situação das presas aqui no Estado de São Paulo, lá da PUC do Estado de são
Paulo. Queremos fazer essa audiência, quem sabe a partir da semana que vem para
debater esse assunto.
O Governo precisa tomar
providência porque a face desse Governo está se revelando uma face cruel,
brutal e desumana em relação aos setores mais frágeis da nossa sociedade. Com
aqueles que não têm casas, os presidiários - principalmente as presidiárias-, a
população de rua e os usuários de drogas. Depois que tem uma repercussão é que
o Governo vem anunciar medidas. Queremos políticas públicas eficientes e que o
Governo olhe com mais carinho e mais cuidado para essa população, para que não
ocorra esse tipo de coisa. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários dessa Casa, cidadãos
que nos acompanham, quando alguém está em perigo lembra de Deus e da Polícia,
passou o perigo, esquece Deus e mete a boca na Polícia. Isso é universal. Eu
fui Comandante da região central, o chamado Centro Velho, e fui obrigado -
obrigado mesmo, sob pena de está incorrendo em crime- a comandar e realizar
pelo menos 30 reintegrações de posse. Talvez seja a operação policial mais difícil,
mais dolorosa, tanto a mim, quanto aos meus policiais, sempre dava uma dor
muito aguda no peito, porque muito dos policiais também vivem em condições
subumanas com salários miseráveis, moram em favelas, cortiços sub-habitações. Policiais estão em ocupações
Vamos dizer também que
a legislação brasileira quando trata do esbulho possessório no código do
Processo civil do Artigo 502 ao Artigo 524, quem realiza uma reintegração de
posse é o Juiz, que deveria até estar ali através de seu preposto, o Oficial de
Justiça. A polícia, a justiça requisita para dar suporte para que o oficial de
justiça cumpra a determinação judicial.
Estou dizendo isso para
dizer o quanto difícil é para a força policial, para quem está no comando da
força policial, primeiro sobre um aspecto moral, e depois sob um aspecto social
do cumprimento da determinação judicial. Ainda mais quando há conflitos de
competências entre justiças, possa-se imaginar o quão difícil é uma situação
dessa natureza.
Em inúmeras situações,
tanto eu quanto meus companheiros do meu comandamento
conseguem fazer com que se transfira para uma data oportuna ou que se adie para
uma mediação ou uma negociação para se evitar a ação.
Fica
claro, eu não estive lá no Pinheirinho, mas eu vejo e até digo que a Polícia
muito embora seja o único agente público uniformizado e identificado pelo
Estado, não esqueçamos que a determinação legal partiu da Justiça, que a
determinação política partiu dos entes políticos e logicamente do próprio
Governador do Estado. Se em algum instante houve exagero no uso da força -
também identificável - devo dizer que a organização policial não é complacente
com isso em nenhuma circunstância. Quanto a dizer ‘eu fui recebido a bala de
borracha’ quero falar que quando do movimento salarial de policiais em 16 de
outubro de 2008 tomei três tiros de bala de borracha e fiquei com as pernas
roxas, mas tem um ditado que diz que quem corre por gosto não cansa. Eu queria
estar lá, ninguém me escalou, ninguém me obrigou. Ali
foi pesaroso com a atitude insana da área governamental, foi talvez uma atitude
precipitada da Justiça.
Não caberia à polícia,
ao Coronel Messias, aos contingentes de apoio dizer ‘não vou cumprir’. Sou
solidário a que se busque as responsabilidades. Por
que em oito anos de processo não se conseguiu uma solução para evitar aquele
desfecho que não vou defender nem acusar porque diferentemente do Deputado
Carlos Giannazi eu não estive lá. O Deputado Carlos Giannazi, sim, esteve presente, acompanhou e mediou e me
parece que mais uma vez tomou um passa-moleque do Tribunal de Justiça. Ele já
tomou alguns na época em que estávamos na greve dos servidores do Judiciário e
nos disseram ‘vamos fazer isso’. Só que depois esqueceram, mas desta vez
assinaram um protocolo de intenções que não foi cumprido. Tudo isso precisa ser
bem esclarecido para que essas coisas muito tristes na história do país não
voltem a se repetir.
Não quero dar um de
agente corporativista, mas quero fazer a defesa da minha instituição policial
porque senti na carne muitas vezes essa situação e sei o que vai
no coração da gente. Quantas vezes, depois de uma operação de
reintegração de posse, ouvi do soldado de polícia no quartel, sentado no
banquinho, tirar o capacete e chorando dizer ‘chefe, veja o que fomos obrigados
a fazer.’ E eu dizia ‘nós fizemos o juramento de
cumprir a Constituição e dentro do aspecto da legalidade em que a ordem
judicial deve ser cumprida e não discutida, não nos cabe discutir a
conveniência ou a oportunidade.’ Foi inconveniente, foi inoportuno. Agora a
gente vai tomando conhecimento de que existiam ainda várias instâncias para
discussão da questão, mas naquele momento a força policial recebeu determinação
de ação. Não estou dizendo que o policial ‘a’, ‘b’ ou ‘c’ que tenha exorbitado
no uso da força ou dos meios não deva ser identificado, processado e condenado,
mas que se faça uma avaliação completa em todos os níveis e em todos os autores
desse cenário macabro que acabou provocando mais desgraça social e um enorme
desgaste para a força policial, que é a força que o Estado dispõe para dar
cumprimento a essas ações. Sabemos que não adianta sugerir o envio de músicos,
médicos e dentistas do Estado para solucionar tais problemas, quando estamos
cientes que a Justiça não pergunta se a PM pode ir e sim requisita.
Fica
comprovado que foi uma estrutura em que houve uma definição do Governo do
Estado juntamente com o Tribunal de Justiça porque a mobilização feita na
ocasião demonstrava exatamente que a operação era de amplo conhecimento e
decisão de instâncias do poder. O Poder Judiciário e o Poder Executivo
representado pelo Governador, sem dúvida se entenderam e discutiram a condição
da intervenção, mais do que provável que haveria, da Justiça Federal por isso
posicionaram um juiz representado o Tribunal de Justiça naquele local. Devemos
sim, fazer uma avaliação bastante ampla do episódio e não simplesmente focá-la
na ação da Polícia e na decisão, ou falta de decisão, do comandante da
operação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados e telespectadores que nos acompanham pela TV Assembleia,
continuaremos falando e denunciando sobre o massacre do Pinheirinho, que foi
uma verdadeira barbárie e tragédia humanitária provocada pelo Governador
Geraldo Alckmin, juntamente com o apoio do Tribunal de Justiça. Quero abrir
parênteses para falar que o mesmo Governo que disse que a lei precisaria ser
cumprida, quando interessa logicamente, não está cumprindo a Lei Federal nº
11738/08, que está em pleno vigor em todo o Brasil e
que inclusive já foi discutida pelo STF. Essa lei determina que a jornada de
trabalho de todos os professores das escolas públicas do nosso País tenha no
mínimo 1/3 de horas destinadas para atividades extraclasse,
pois esse período é muito importante para a elaboração de aulas, avaliações,
pesquisas e para que o profissional da educação tenha contato com a comunidade,
enfim, esse período é muito importante para o processo educacional, pois assim
o docente estará mais preparado para atender as necessidades dos decentes.
No
entanto essa lei está sendo golpeada no Estado de São Paulo. A Secretaria
Estadual de Educação está tentando ludibriar a Justiça, a população e os
professores com manobras aritméticas, dizendo que considerará a hora/relógio e
não a hora/aula, porém a Lei Federal é muito clara em relação a esse aspecto. Temos
uma guerra de liminares no Tribunal de Justiça e o Secretário continua
insistindo em não atender a Legislação Federal, isso é muito triste, pois o
nosso Estado é um dos que menos investe nessa área.
O Estado
de São Paulo hoje, Sr. Presidente, oferece para os
seus professores apenas 17% da sua jornada de trabalho em hora/atividade,
quando a média nacional é de trinta por cento. Mas a lei aprovada no Congresso
Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado determina que o Brasil
inteiro ofereça no mínimo 33% da jornada em hora/atividades. Essa medida
proporcionará uma melhora na oferta da qualidade de ensino e na carreira dos
profissionais da educação.
Todas
essas informações são contraditórias, pois o Governo que retirou a força 6 mil moradores entre eles crianças, adolescentes e mulheres
grávidas do bairro do Pinheirinho,
Estamos acionando o Ministério Público, tomando providências em relação a
esse caso, trazendo a discussão para esta Casa e existem várias ações na
Justiça. A Apeoesp, que é o
sindicato dos professores, entrou com ações no Tribunal de Justiça... Enfim,
algo tem de ser feito. Não é possível que um governador instrumentalize todo um
aparato repressivo do Estado, no caso a Polícia Militar, contra os moradores do
bairro do Pinheirinho, causando verdadeira tragédia humanitária, verdadeiro
massacre contra uma população que se organizou e que morava lá desde 2004.
O governador é muito rápido para fazer quase que um extermínio social,
pois foi um massacre social psicológico contra os moradores do Pinheirinho. Mas
esse mesmo governo que cumpre com tanta rapidez uma liminar que beneficia a
massa falida da empresa do Naji Nahas,
aquele investidor e especulador financeiro, preso várias vezes e condenado, não
tem a mesma rapidez para cumprir uma lei relativa à educação pública, com a
valorização dos profissionais da educação, com os professores da rede pública
estadual de ensino. Lamento que isso esteja acontecendo no Estado de São Paulo.
Gostaria de registrar, ainda, que o governo não queria pagar os
professores. O governo dividiu os professores em várias categorias - L, O e F -
e uma dessas categorias criada por uma lei nesta Casa e que votamos contra, a
Lei 1.093 que dividiu em várias categorias; os da categoria L, no início do
ano, foram descontados em seu salário. Doze mil professores foram prejudicados
porque o governo não queria pagar férias, os direitos para esses professores.
Foi necessário entrar com ação na Justiça para que eles pudessem receber o seu
salário. Então, só vemos ataques contra os professores da rede estadual de
ensino.
Lembro, ainda, a questão das férias. Os professores foram prejudicados
nas férias de janeiro, pois foram obrigados a voltar no dia 23. Os professores
não tiveram férias e 30 dias devido, também, a uma decisão da Secretaria de Educação
que queria que eles voltassem no dia 15 de janeiro. Depois de muita luta,
depois de muita pressão e de muita denúncia e audiências que realizamos aqui o
governo recuou um pouco e os professores foram obrigados a voltar para o
processo de escolha e de atribuição de aula no dia 23, sendo que esse processo
poderia ter acontecido no final de dezembro, como acontece em outras redes de
ensino, como no município.
São tantos os ataques contra o magistério, contra a educação neste estado
e ao mesmo tempo não vemos nenhuma gestão do governador Geraldo Alckmin no
sentido de convencer o Judiciário a pelo menos flexibilizar
o cumprimento de uma liminar extremamente duvidosa. O Deputado Adriano Diogo
acabou de exibir um vídeo do pronunciamento do defensor público na audiência
pública realizada esta semana, e ele também estranha a rapidez com que a
liminar foi cumprida. Até porque havia um processo e a liminar havia sido
indeferida inicialmente porque é extremamente polêmica.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Gostaria
de ressaltar essa relação do Pinheirinho, do cumprimento da liminar que foi
utilizada como fundamento pelo governo estadual. O governo se diz legalista,
até positivista, dentro de uma interpretação fria da lei. A lei tem que ser
cumprida, a liminar tem que ser cumprida, mas não teve esse mesmo comportamento
com a Lei 11.738, de 2008, que estabelece a jornada do piso salarial dos
professores. Ou seja, a lei determina que 1/3 da jornada seja destinado ao
trabalho extraclasse - preparação de aulas, correção de provas, pesquisas,
reuniões pedagógicas. Isso foi desconsiderado pelo Governador Geraldo Alckmin.
É lamentável que isso esteja acontecendo no nosso estado. De nossa parte, vamos
continuar denunciando o que aconteceu no Pinheirinho e pressionando o governo a
cumprir a Lei 11.738, implantando a jornada do piso dos professores da rede
estadual de ensino. Porque na prática a Secretaria da Educação teria que
aumentar sete horas/aula nessa parte de trabalho pedagógico dos professores. No
entanto, o governo só aumentou uma hora. Ou seja, ele deu um golpe de seis
horas nos professores da rede estadual numa jornada de 40 horas semanais.
Também gostaria de
saudar a decisão do STF, no dia de ontem, em relação ao julgamento de uma ação
referente às prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal agiu de
forma correta reconhecendo as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça de
continuar fiscalizando, fazendo o seu trabalho de investigação dos juízes, dos
desembargadores dos tribunais estaduais. Acho que foi uma decisão importante,
um avanço para o Brasil, porque forças reacionárias, conservadoras,
principalmente ao Poder Judiciário brasileiro, estavam pretendendo que o Brasil
entrasse num retrocesso, que o Poder Judiciário não fosse fiscalizado. Lutamos
tanto para a criação de um organismo que fiscalizasse o Poder Judiciário e, no
entanto, houve essa tentativa por parte desses setores conservadores, mas uma
tentativa frustrada, porque ontem conseguimos derrotar essa proposta obscura
que com certeza iria trazer um verdadeiro retrocesso para o Brasil. O Poder
Judiciário tem que ser fiscalizado também. Temos várias denúncias contra
juízes, desembargadores, e temos que ter um mecanismo de fiscalização e de
punição para a magistratura. Sabemos que é uma pequena parte que mancha a
magistratura, mas ela tem que ser punida. E um dos instrumentos criados nos
últimos anos através da Emenda nº 45 foi o Conselho Nacional de Justiça, que
quase teve sua função esvaziada.
Quero parabenizar
também a procuradora do Conselho Nacional de Justiça, Dra. Eliana Calmon, que
tem se mostrado combativa nesse sentido, denunciado, e tem feito esse
enfrentamento no Brasil, tendo uma atividade extremamente pedagógica mostrando
para o Brasil o que acontece dentro do Poder Judiciário brasileiro. Aqui no
Estado de São Paulo queremos mais investigação porque há muitas denúncias
contra o Tribunal de Justiça - que devem ser investigadas com profundidade - de
desembargadores recebendo valores indevidos. Enquanto isso os servidores do
Poder Judiciário estão praticamente abandonados, do ponto de vista salarial, do
ponto de vista das condições de trabalho. Existem muitas dívidas trabalhistas
em relação aos servidores do Judiciário que não são pagas: férias,
licença-prêmio, mas pagam rapidamente, de uma vez só, para juízes e
desembargadores. Isso tem que ser investigado, Sr.
Presidente, porque lutamos tanto aqui para aumentar o orçamento do Judiciário,
mas é inconcebível que haja um comportamento administrativo contra os
servidores do Judiciário para favorecer a Magistratura no Estado de São Paulo.
Isso tem que ser
investigado, e foi por isso que propusemos no ano passado a CPI do Judiciário.
Queremos investigar todas essas denúncias aqui no Tribunal de Justiça. São
muitas irregularidades. Temos aqui um dossiê enorme que nos foi apresentado
pelas entidades representativas dos servidores públicos, que já foi encaminhado
também para o Conselho Nacional de Justiça. Agora, que se faça justiça dentro
do Tribunal de Justiça, que o Tribunal de Justiça pague todas as dívidas
trabalhistas com os seus servidores. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito
o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE
- JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai
levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental,
sem Ordem do Dia.
Está
levantada a sessão.
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Levanta-se a sessão às 15 horas e 56 minutos.
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