05 DE FEVEREIRO DE 2013
002ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, MARCOS
MARTINS e WELSON GASPARINI
Secretário:
WELSON GASPARINI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Lamenta a morte de
policial militar, ocorrida hoje,
003 - Presidente JOOJI HATO
Saúda os Deputados
empossados no início deste ano.
004 - EDSON FERRARINI
Apoia o discurso do
Deputado Olímpio Gomes quanto à valorização da classe policial. Defende a
indenização dos familiares de policiais assassinados. Faz críticas à lentidão
do Estado quanto ao pagamento de precatórios. Critica lei federal que
regulamenta o assunto. Cumprimenta o vereador do município de Luís Antônio,
Senhor Vander Luiz Campos, e a sua equipe.
005 - ANTONIO SALIM CURIATI
Defende a
valorização do Poder Legislativo. Destaca o trabalho desenvolvido pelos
Deputados desta Casa. Elogia a gestão da Presidente Dilma Rousseff. Lê e
comenta matéria de jornal acerca da ascensão social ocorrida no País na última
década.
006 - WELSON
GASPARINI
Lamenta a imagem
negativa do Brasil no âmbito internacional. Lê e comenta matéria sobre a venda
de diplomas falsificados. Combate a impunidade no País. Faz críticas à qualidade
da formação profissional.
007 - CARLOS NEDER
Discorre acerca da
violência. Defende a adoção de medidas preventivas no combate à criminalidade.
Cita indicadores que ilustram a questão racial no Brasil. Defende análise
aprofundada dos critérios de gestão entre o Poder Público e a iniciativa
privada.
008 - JOSÉ BITTENCOURT
Comenta acórdão do
Tribunal de Justiça sobre a ação civil pública a respeito da dupla função de
motorista
009 - ALCIDES
AMAZONAS
Para comunicação,
cita lei, de sua autoria, que dispõe sobre a atividade de motorista no
município de São Paulo.
010 - CARLOS
GIANNAZI
Critica processo
administrativo aberto pela Prefeitura de Cubatão visando exonerar professores
após manifestação salarial. Afirma que o processo teve como base lei da década
de 50, não recepcionada pela Constituição de 1988. Pede ao Partido dos
Trabalhadores a intervenção contra a medida adotada pela Prefeita.
011 - JOÃO PAULO RILLO
Cumprimenta os
Deputados empossados no início deste ano. Discorre acerca de denúncias contra o
Poder Legislativo. Faz críticas à baixa produtividade desta Casa quanto à
aprovação de projetos de lei.
012 - MARCOS MARTINS
Assume a
Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - JOOJI
HATO
Lamenta o grande
número de mortos em acidentes de trânsito. Considera insuficiente a quantidade
de leitos hospitalares. Comenta casos de violência ocorridos no Estado de São
Paulo. Solicita blitz do desarmamento e políticas mais rígidas de combate à
criminalidade.
014 - EDINHO SILVA
Destaca o valor dos
investimentos que deverão ser realizados pela Presidente Dilma Rousseff em
apoio aos municípios. Comenta as melhorias que tal medida deverá ocasionar. Faz
reflexão acerca dos dez anos do PT na Presidência da República. Informa que o
Partido dos Trabalhadores completa 33 anos em 2013.
015 - JOOJI
HATO
Assume a Prsidência.
016 - WELSON
GASPARINI
Assume a
Presidência. Informa que a pauta para a apreciação do Projeto de lei
Complementar nº 50, de 2012, foi prorrogada por uma sessão.
017 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo art. 82,
combate a possibilidade de que seja instalado aterro sanitário no setor
industrial de Mogi das Cruzes. Comenta declaração do Secretário de Estado do
Meio Ambiente, Bruno Covas, segundo o qual não será instalado aterro em
município que não o deseje. Informa que a construção prejudicaria os
agricultores locais.
018 - LUIZ CARLOS GONDIM
Solicita a suspensão
dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.
019 - Presidente WELSON GASPARINI
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h04min.
020 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e reabre a sessão às 16h43min.
021 - ADRIANO DIOGO
Pelo art. 82, lembra
que, no mês de fevereiro, o Partido dos Trabalhadores comemora 33 anos de
fundação. Destaca que a sigla ocupa, há dez anos, a Presidência da República.
Discorre sobre a trajetória do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
retratada
022 - Presidente JOOJI HATO
Por conveniência da
ordem, suspende a sessão às 16h51min, reabrindo-a às 16h53min.
023 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo art. 82,
cumprimenta seus Pares, a quem deseja um profícuo ano. Sugere que os Deputados
intensifiquem a fiscalização ao Poder Executivo. Lamenta a falta de êxito na
instalação de CPI's, apresentadas pela bancada do PT. Saúda os Deputados
Francisco de Assis Pereira de Campos (Tito) e Carlos Neder, recém-empossados.
Elogia o projeto de criação do Centro Paralímpico Brasileiro, apresentado pela
Presidente Dilma Rousseff, no final de janeiro. Explica que o espaço será
utilizado nos jogos de 2016. Informa a entrega de novas ambulâncias para o
Samu, por parte do Governo Federal. Critica o Executivo paulista, que, adita,
não arca com a contrapartida de 25% dos investimentos ao serviço.
024 - MARCOS MARTINS
Para reclamação, faz
críticas à Sabesp, pelo excesso de vazamentos de água. Repudia o uso de tubos
de amianto por parte da empresa. Combate os recorrentes problemas nos trens e
metrô, de responsabilidade da CPTM e do Metrô, respectivamente.
025 - LUCIANO BATISTA
Pelo art. 82,
discorre sobre a superlotação da Baixada Santista, que chega a receber 400 mil
pessoas nos finais de semana. Lamenta as consequências para a população local,
decorrentes do fluxo turístico. Cita, entre os problemas, o aumento de delitos,
como roubos e latrocínios. Repudia o efetivo da Polícia Civil
026 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para Questão de
Ordem, critica os critérios para instalação de CPIs neste Legislativo. Aponta
que, atualmente, apenas uma Comissão Parlamentar de Inquérito encontra-se
027 - WELSON
GASPARINI
Pelo art. 82,
comenta solicitação feita ao Governo Federal, para a instalação de uma
Universidade Federal
ORDEM DO DIA
028 - Presidente JOOJI HATO
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Carlos Bezerra Jr., para
constituição de comissão de representação, para participar da 61ª edição do
"National Prayer Breakfast Co-Chairs", no Senado dos Estados Unidos
da América, de
029 - WELSON
GASPARINI
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das Lideranças.
030 - Presidente JOOJI HATO
Acolhe o
pedido.Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 06/02, à hora
regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Welson Gasparini para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - WELSON GASPARINI - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, inicialmente quero lamentar - e tenho certeza de que todos os deputados lamentam também como representantes do povo - a execução de mais um policial militar hoje pela manhã no Município de Osasco: o soldado Luiz Carlos da Costa, um jovem de 28 anos de idade. Até o final da manhã seu corpo ainda se encontrava no local onde foi crivado de balas. Mais um policial executado, mais um dado estatístico. E por falar em execução de policiais quero mostrar esta matéria da "Folha de S.Paulo" do dia 15 de outubro “Alckmin pede estudo para pagar seguro a PM de folga.”
Eu me queixei dizendo ‘em 2008 apresentei projeto versando sobre esse
seguro e a resposta do Governo veio em 27 de setembro de 2008 dizendo ‘Está
Hoje, passados 106 dias, a Secretaria de Segurança Pública não licitou nada. Nós já tivemos de lá para cá, 32 PMs mortos.
Ora, o anúncio foi feito mesmo, para quê fazer mais alguma coisa. E mais. Disse o Governador naquela ocasião que os casos pretéritos também seriam contemplados.
Procuro eu as seguradoras e corretoras de seguro e ouço: ‘Espera aí, deputado, seguro pretérito não dá. Quer dizer que roubam seu carro em julho e você faz um seguro a contar de junho? Esta é uma questão de indenização. Seguradora nenhuma vai fazer.’
É preciso que o Governo mande o projeto para a Assembleia Legislativa como fez Claudio Lembo quando governador em 2006 logo após os ataques do PCC.
Entrei em contato com o comandante-geral da Polícia Militar, oficiei ao Secretário antes do recesso pedindo para mandarem o projeto para a Assembleia para que a gente possa votar logo a indenização a esses familiares. Nós já estamos aqui, terceiro dia de trabalho e nada chegou. Ora, já foi anunciado mesmo para quê fazer?
Tanto eu quanto V. Exa., que tem contato com familiares de policiais mortos o tempo todo, o tempo todo estamos perguntado ‘e o seguro dos policiais que morreram fora de serviço?’ Não tem nada. Como não tem nada? O Governador anunciou numa entrevista coletiva!
Portanto, peço aos deputados do partido do Governador e da base aliada para que levem ao Governador, que está pessimamente assessorado, este pleito. A Secretaria de Segurança Pública está morta.
Amanhã ou hoje mesmo no final da tarde, se houver a liberação do corpo, estaremos enterrando o corpo desse jovem. E não que as famílias estejam perguntando do dinheiro, mas porque é necessário.Vejam: "Folha de S.Paulo" do dia 15 de outubro. No dia 18, na coletiva, ele anunciou o pagamento de 100 para 200 mil e nenhuma providência foi tomada depois disso. Pelo amor de Deus, é questão de sensibilidade humana!
Entendo que a multiplicidade e a atividade do Governador não permitem que ele fique atento a tudo, mas o Secretário, o Comandante da PM e o Delegado-Geral têm obrigação de lembrar. E só não está doendo naquele que não perdeu um ente querido.
Cento e seis dias hoje, nada aconteceu, somente aumentaram o número de policiais mortos, a estratégia dos criminosos é matar na folga mesmo e o amparo necessários às famílias só foi anunciado.
Então, encareço a toda a Assembleia Legislativa, aqueles que tiverem acesso ao Governador: pelo amor de Deus, determine e não só reitere ao Secretário o que ele já tinha a obrigação de ter feito. E que a Casa Civil mande esse projeto porque tenho certeza nenhum deputado aliado ou opositor vai se opor a uma indenização aos policiais, para às famílias dos policiais mortos.
Não haverá debate político-partidário sobre tragédia, mas já é o terceiro dia que o relógio está ali funcionando e não chegou absolutamente nada. Lamentável, triste!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de dar boas vindas ao Deputado Dilador Borges, deputado empossado recentemente nesta legislatura.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, e telespectadores da TV Alesp, quero assinar embaixo de todas as palavras do Deputado Olímpio Gomes. Temos feito aqui a defesa do policial militar, e como temos visto o maior bem da Segurança Pública não é a viatura, a arma, o prédio, é o homem. A melhor Polícia Militar do Brasil é a de São Paulo, a mais bem aparelhada. Temos a melhor Polícia Civil, mas temos que investir no homem, no seu salário, na sua valorização e na indenização. A indenização de um cidadão que foi morto, porque era policial militar. Essa indenização é uma valorização que a família precisa receber. Sabemos que essa é uma profissão de risco.
Deputado Olímpio Gomes e eu servimos a essa Corporação durante mais de 30 anos. Temos lutado pela valorização do policial militar, aquele homem que vai para a reserva. Conseguimos que, hoje, ele tenha um posto imediato. É uma valorização, mas existem 1.900 oficiais que não receberam ainda esse posto imediato. Isso tem que vir do Palácio do Governo. Esse dinheiro “post mortem” é uma valorização, um respeito ao policial. Pior que isso é vermos os nossos homens sendo mortos.
Conversaremos aqui nos próximos dias sobre quantos policiais militares têm que receber a maior vergonha deste País chamada precatórios. O que é precatório? É um direito seu, algo que se ganha na Justiça, mas o Brasil nos âmbitos federal, municipal e estadual não é pago.
Recebi há pouco um e-mail no meu gabinete de uma senhora dizendo: “O meu marido tem 80 anos, tenho que receber um precatório, ele está com câncer e eu não consigo recebê-lo.” Lutaremos, faremos o que pudermos e mostraremos que o não pagamento de precatórios é a maior vergonha deste País. O cidadão tem direito, ele ganhou na Justiça, mas o Estado, os governos Federal e o Municipal...
Veremos que a grande sacanagem disso tudo, é uma lei que foi feita no Congresso dizendo que os estados e municípios só poderão gastar de um, a um e meio por cento do seu orçamento, no pagamento de precatórios. É como se eu falasse que eu também pagaria somente um por cento do que eu ganho de impostos.
Quem fez esse projeto no Congresso Nacional poderia ter dito: “O estado, o país e o município devem para você. Desconte isso no imposto de renda, pague IPTU com esse dinheiro que é seu, pague impostos com esse dinheiro.” Mas não, você espera 20 anos na fila e não receberá. É muito complicado.
Sr. Presidente, gostaria também de saudar e cumprimentar alguns amigos da cidade de Luiz Antônio. O Vereador e a sua equipe vieram aqui solicitar que o Governo encaminhasse emendas à sua cidade. Saúdo o Vereador Vander Luiz Campos, o Alexandre de Souza e a advogada Agatha Fernanda de Souza, amigos da cidade de Luiz Antônio.
Não tive nenhum voto nessa cidade, mas sou Deputado dos 645 municípios de São Paulo, eles vieram aqui pedir e eu os estou prestigiando da melhor maneira possível. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa e telespectadores da TV Alesp. Inicialmente quero cumprimentar o Deputado Olímpio Gomes e o nobre ex-presidente Edson Ferrarini, eles estão de parabéns. Estou inteiramente de acordo com a manifestação de ambos, temos que fazer com que efetivamente esta Casa seja respeitada. No dia 1º, quando os trabalhos foram iniciados, eu me lembrei que o Presidente da Casa estava realmente amargurado. O Deputado Barros Munhoz estava de tal maneira emocionado que eu, como médico, fiquei impressionado e ocupei a tribuna para levar até ele a minha mensagem de solidariedade e a certeza de que teremos melhores dias neste País. Tenho certeza de que isso já está acontecendo Sr. Presidente e Srs. Deputados, é importante termos atenção. Acredito que o nosso regime precisa ser atualizado, modernizado. Não podemos ter um tão grande número de partidos (+ 30 partidos) sendo que boa parte deles são negociados, passam por transações. Estou aqui para lembrar que esta Casa efetivamente trabalha e muito!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico tranquilo com isso, porque estou também trazendo para esta Casa, para ser registrado e colocado nos anais a mensagem da Presidenta Dilma Rousseff, que não é do meu partido, mas está trabalhando bem.
Queria apenas lembrar o conteúdo da sua proposta: “Dez anos de avanço -
Dilma Rousseff”. Na última década
raros são os países que, como o Brasil, podem orgulhar-se de oferecer um
futuro melhor para os seus jovens. A crise financeira iniciada em 2007 devastou
milhões de empregos e esperanças, no mundo desenvolvido. No Brasil ocorreu o
contrário. Cerca de 40 milhões de pessoas foram incorporadas
à chamada nova classe média, no maior movimento de ascensão social da
história do País. A miséria extrema passou a ser combatida com uma ação
sistemática de apoio às famílias mais pobres e com mais filhos através do
programa ‘Brasil Carinhoso’. Somente em 2012 retiramos da pobreza extrema 16
milhões de brasileiros. Entre 2003 e
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa é
uma proposta que precisa ser registrada. A Presidenta Dilma Rousseff
não é do meu partido; mas nesta hora em defesa do poder do trabalho temos que
ter liberalidade: honra ao mérito. E ela concluiu ainda: “Que há anos
transforma
Sr. Presidente, ainda hoje leio nos jornais uma
manifestação da Presidenta Dilma Rousseff, dizendo o
seguinte: “Fila de miseráveis vai ser
zerada até março”.
Dados oficiais do governo apontam que 600 mil famílias ainda vivem com menos de R$ 70 por mês.
Presidente admitiu que cadastros do governo sobre pobreza estão defasados e que número de famílias é maior.
A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que até março o governo terá retirado da extrema miséria todas as pessoas que vivem nessa situação no país e que estejam cadastradas pelo governo. Ela, porém, disse ter ciência de que há mais famílias nessa situação que não fazem parte das contas da União.
"Tiramos, entre 2011 e 2012, mais de 19,5 milhões de pessoas da pobreza extrema. Faltam, pelas nossas contas, muito pouco, mas as nossas contas estão incompletas."
E emendou: "Até o mês de março nós vamos zerar o cadastro, não vai ter mais ninguém abaixo da pobreza extrema, mas aí (...) temos de ir atrás dos que faltam, porque sabemos que faltam."
Dilma visitou assentamento do MST em Arapongas (
O governo considera extremamente pobres famílias com renda mensal per capita de até R$ 70 - cerca de 600 mil famílias, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social.
Reportagem da Folha de domingo mostrou que 13 mil famílias deixaram o cadastro em que constavam como extremamente pobres depois que passaram a receber R$ 2 do programa Brasil Carinhoso. Somados ao que já recebiam do Bolsa Família, esses recursos são suficientes para elevar a renda per capita a mais de R$ 70.
O cadastro ao qual se refere a presidente é o Cadastro Único. Atualmente, conta com informações de cerca de 21 milhões de famílias.
Para receber o Bolsa Família, por exemplo, a família deve fazer parte desse cadastro, que é consolidado pelo governo federal, mas abastecido pelas prefeituras. Ou seja, se o município não se mexe para localizar e cadastrar famílias pobres, o governo, em Brasília, nem fica sabendo se elas existem.
No mês passado, Dilma disse que acabaria com a pobreza extrema até o "início de 2014". De acordo com o Desenvolvimento Social, em 2003, antes do lançamento do Bolsa Família, havia 36 milhões de miseráveis.
O programa do governo Lula (2003-2010) tirou 17 milhões dessa condição, segundo dados do governo. Com o programa Brasil Carinhoso, que complementa a renda até que cada pessoa tenha mais de R$ 70 por mês, 16,4 milhões de brasileiros deixaram a extrema pobreza.
Ontem, durante o lançamento de um programa de estímulo à
industrialização da produção agrícola de assentamentos, Dilma disse que seu
governo está "acelerando os passos" para reduzir a desigualdade
social no país. Ela visitou o assentamento Dorcelina Folador para lançar programa que vai investir R$ 300
milhões em projetos de industrialização da produção agrícola
Vou ler agora esse outro artigo: “Dez anos de avanços Dilma Rousseff”.
Os dez anos de governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores marcam a incorporação de uma nova agenda para o Brasil.
O combate à desigualdade social passou a ser uma política de Estado, e não mais uma ação emergencial. Os governos do presidente Lula e o meu priorizaram a educação, a saúde e a habitação para todos, a retomada dos investimentos públicos em infraestrutura e a competitividade da economia.
Na última década, raros são os países que, como o Brasil, podem se orgulhar de oferecer um futuro melhor para os seus jovens. A crise financeira, iniciada em 2007, devastou milhões de empregos e esperanças no mundo desenvolvido.
No Brasil, ocorreu o contrário. Cerca de 40 milhões de pessoas foram incorporadas à chamada nova classe média, no maior movimento de ascensão social da história do país. A miséria extrema passou a ser combatida com uma ação sistemática de apoio às famílias mais pobres e com filhos jovens.
Através do programa Brasil Carinhoso, somente em 2012
retiramos da pobreza extrema 16,4 milhões de brasileiros. Entre 2003 e
Reconhecer os avanços dos últimos dez anos significa também reconhecer que eles foram construídos sobre uma base sólida. Desde o fim do regime de exceção, cada presidente enfrentou os desafios do seu tempo. Eles consolidaram o Estado democrático de Direito, o funcionamento independente das instituições e a estabilidade econômica.
Acredito que os futuros governos tratarão como conquistas de toda a população nossos programas de educação --como o Pronatec, de formação técnica, o ProUni e o Ciência Sem Fronteiras-- e de eficiência do Estado --como os mecanismos de monitoramento de projetos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a transparência na prestação de contas da Lei de Acesso à Informação.
O Brasil que emerge dos últimos dez anos é um país mais inclusivo e sólido economicamente. O objetivo do meu governo é aprofundar estas conquistas.
O desafio que se impõe para os próximos anos é, simultaneamente, acabar com a miséria extrema e ampliar a competitividade da nossa economia. O meu governo tem enfrentado estas duas questões. Temos um compromisso inadiável com a redução da desigualdade social, nossa mancha histórica.
Ao longo de 2012, lançamos planos de concessões de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, que abrem as condições para um novo ciclo virtuoso de investimento produtivo. Reduzimos a carga tributária, ampliamos as desonerações na folha de pagamento e, em 2013, iremos baratear a tarifa de energia.
São medidas fundamentais para aumentar a competitividade das empresas brasileiras e gerar as condições de um crescimento sustentável.
Iremos aproveitar a exploração do pré-sal para concentrar recursos na educação, que gera oportunidades para os cidadãos e melhora a qualificação da nossa força de trabalho.
A educação é a base que irá nos transformar em um país socialmente menos injusto e economicamente mais desenvolvido. Um Brasil socialmente menos desigual, economicamente mais competitivo e mais educado. Um país que possa continuar se orgulhando de oferecer às novas gerações oportunidades de vida cada vez melhores. Um país melhor para todos.
Tenho certeza que estamos no rumo certo.
Dilma Rousseff, 65, economista, é
presidente da República desde janeiro de
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado Sr. Presidente. Muito obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre Deputado Antonio Salim Curiati, pelas sábias palavras; grande decano desta Casa. Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, pelo tempo regimental. Antes porém, como fizemos com outros Deputados que estão iniciando essa legislatura, quero parabenizar o nosso grande companheiro Deputado Alcides Araujo dos Santos, conhecido como Alcides Amazonas, que foi vereador juntamente comigo por muitos anos, muitas legislaturas, na Câmara Municipal de São Paulo, desejando-lhe que tenha uma feliz gestão; certamente fará um grande trabalho nesta Casa. Com a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, pelo tempo regimental.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas:
É triste constatar mas tem hora na qual chegamos a concordar com determinados líderes internacionais considerando o Brasil como um país não sério: é, realmente, horrível projetarmos essa imagem internacional! E o mais grave é que, aqui mesmo no Brasil, muitos brasileiros já concordam com a frase: “O Brasil não é um país sério”.
Vejo, por exemplo, apenas algumas das notícias provando isso: tenho aqui em mãos uma notícia veiculada pelo jornal “O Estado de S.Paulo” trazendo como manchete “Sites vendem diplomas falsos de universidades”.
Isso parece incrível. O texto é da jornalista Natália de Oliveira e diz o seguinte: “Diplomas falsificados de nível superior estão sendo vendidos livremente pela Internet. A compra pode ser feita por qualquer pessoa; até mesmo por quem nunca cursou uma universidade”. E prossegue: “Os supostos comerciantes oferecem, até, certificados também da área médica. Um diploma de enfermagem, por exemplo, custa seis mil reais.”
Então não é preciso cursar uma universidade: bastam seis mil reais para se ter um diploma universitário. “Em diversos sites – explicita o texto - falsificadores prometem entregar o diploma de curso superior em até dez dias.”
Em dez dias o cidadão está com um diploma de nível universitário e o documento entregue terá um suposto reconhecimento do Ministério da Educação, inclusive sendo oficializado com a publicação no Diário Oficial da União...
No ano passado, esse mesmo “O Estado de S.Paulo” revelou, em reportagem, o fato de professores contratados e registrados na Rede Municipal de Ensino de São Paulo usarem diplomas falsos, com 9 casos sendo identificados. Os docentes ainda chegaram a dar aulas por alguns meses e depois foram expulsos após serem submetidos a processos disciplinares da Secretaria da Educação. Não vou falar mais nada sobre essa reportagem; a repulsa é muito grande.
E sabem quais as providências tomadas? O Ministro da Educação disse não ter nada com isso porque o Ministério da Educação não está envolvido....
Então, quem vai tomar providências a esse respeito? Será a Polícia? Os processos, os inquéritos neste País, não vão para a frente; a não ser casos como em Avaré onde um pai, na véspera do dia da criança, foi preso por ter roubado uma boneca para dá-la à sua filhinha. Esse cidadão foi preso e ficou vários dias na cadeia porque roubou uma boneca. Agora, os bilhões que roubam neste País, por gente detentora de títulos de grande expressão, ficam sem punição aos responsáveis pelos desvios. Daí, então, vão dizer o seguinte: “não, mas ainda tem recurso”. Estão recorrendo; demora dez anos neste País para a Justiça dizer se alguém é bandido ou inocente. Como agora as denúncias feitas, lá em Brasília, contra parlamentares que, inclusive, assumem os mais altos postos do Congresso Nacional. Mas, então, como fica? Se são inocentes, estão sendo injustiçados barbaramente; se são culpados, como podem presidir o Congresso Nacional?
Quem pode decidir se são culpados ou inocentes é o Poder Judiciário. E o que acontece? Eles falam o seguinte: “tem mais de quinze mil processos na fila antes desses.” Bom, e daí? É a geração futura quem vai conhecer o resultado desses processos?
Como também foi dito aqui, essa questão de precatórios é a maior vergonha do mundo e falo como ex-prefeito municipal por quatro vezes da minha cidade. Eu acho um absurdo administradores públicos fazerem grandes dividas sem condições de pagá-las. Por política conseguem uma lei através da qual só em 20 anos esses débitos serão quitados para pessoas com direitos já reconhecidos pela Justiça. É difícil acreditar realmente ser este um país sério....
Vejo outro exemplo: mais da metade dos quase 2.500 estudantes de Medicina formados no ano passado, não possuem condições mínimas para atender a população. E quem diz isso não é o Deputado Welson Gasparini; quem faz essa avaliação é o Conselho Regional de Medicina que reprovou 54% dos alunos no exame da entidade no ano passado.
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo afirma: “Esses profissionais terão grandes problemas ao atender a população.”
Quem vai ter problemas é o povo ao ser atendido por médicos possuidores de diploma mas sem capacitação suficiente para exercer a profissão.
O mesmo acontece com os advogados: 82% dos bacharéis em Direito formados no ano passado, Sr. Presidente Jooji Hato, não podem exercer a profissão. Estão impedidos pela OAB, porque não se mostraram habilitados. Frequentaram escolas mas não foram aprovados. É sério um País que admite isso? Não acontece nada nem para os estudantes e nem para essas escolas que cobram altas mensalidades para entregar os diplomas?
Mas agora nem isso vai ser preciso porque basta entrar num site e, em 15 dias, conseguem comprar um diploma de universidade. Pode ser médico, dentista, enfermeiro ou advogado. Esses diplomas custam apenas 6 mil reais. Temos aqui uma denúncia, comprovada pelo repórter do jornal “O Estado de S. Paulo”. Observem se vai acontecer alguma coisa nos próximos dias... eu tenho a certeza que não vai acontecer nada.
Por isso, Sr. Presidente, eu lamento, mas às vezes chego a concordar: o Brasil não é um país sério...
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu tenho observado a atitude dos deputados que atuam na questão da Segurança Pública e a grande dedicação dos colegas em denunciar esses verdadeiros absurdos que se traduzem em morte de inocentes, de trabalhadores e de policiais.
Nós precisamos abordar a questão da violência cada vez mais como um problema de Saúde pública e, além das consequências, é preciso discutir também as causas dessas várias formas de violência, seja na sociedade, no ambiente escolar ou no ambiente de trabalho, para assim apresentarmos projetos de lei que identifiquem nesses identificadores de mortalidade quais são os que decorrem desses agravos à saúde passíveis de prevenção.
Penso que devemos aprimorar o sistema de informação de morbi-mortalidade por agravos externos para propiciar análise mais cuidadosa quanto à origem desses casos e, em função disso, termos ações preventivas eficazes.
Lembro que nesta Casa, para beneficiar o estado de São Paulo, eu apresentei um projeto de lei que foi aprovado e introduziu o chamado quesito cor no sistema de informação do Estado para fazer correlação entre os diversos eventos, na área da Saúde, da Educação, do acesso ao mercado de trabalho, e a questão da raça.
Há um discurso prevalente em nossa sociedade de que não temos preconceito em nossa sociedade, o que não é verdade. Analisando esses indicadores nós observamos que, infelizmente, há uma diferenciação quando se comparam trabalhadores negros e não negros, os afrodescendentes em relação à população branca e parda, assim como quando se comparam indicadores relacionados às mulheres, em face das oportunidades oferecidas aos homens.
Portanto, eu acho que na Assembleia Legislativa, além de denunciar esses casos que são extremamente preocupantes e alarmantes, nós deveríamos oferecer ao Governo do Estado a oportunidade de contar com indicadores mais precisos para identificar a origem desses problemas e, em função disso, termos ações preventivas que sejam mais proveitosas.
Eu venho utilizando esses primeiros pronunciamentos para informar as áreas em que atuarei prioritariamente. No pronunciamento de ontem me referi às questões de Saúde e Seguridade Social e, inclusive, propus a retomada de um Fórum Suprapartidário, que aprovei em 2005, mediante a Resolução 845, para termos a organização da sociedade civil por meio de entidades, movimentos e associações atuando conosco junto a Comissão de Saúde e às Frentes Parlamentares, para entendermos melhor por que a Saúde tem se traduzido na maior preocupação da população brasileira e por que tem sido um dos principais indicadores negativos de avaliação dos governos de diferentes partidos políticos.
Também é preciso estabelecer uma correlação entre Saúde, Assistência Social e Previdência, o que está contido na proposta da Seguridade Social que temos definida na Constituição brasileira.
Gostaria de chamar a atenção hoje para o problema das diversas modalidades de gestão das políticas públicas. É sabido que os governos do PSDB e de vários partidos a ele aliados têm oferecido a população e aos trabalhadores na esfera pública a alternativa das Organizações Sociais. O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, tem sido crítico em relação a essa modalidade de gestão privada das políticas publicas, seja na área da saúde, da cultura ou mesmo na área da ciência e tecnologia. O que não quer dizer que o PT não tenha utilizado, em várias das suas administrações, também essa modalidade de gestão privada por meio das Organizações Sociais ou das Oscips e ONGs.
A Assembleia Legislativa poderia contribuir com o debate da gestão das políticas públicas instalando um fórum permanente na Assembleia Legislativa, sobre as diversas modalidades de gestão pública e privada na área da Saúde e de outras políticas publicas.
É preciso propiciar condições de se fazer análise comparativa dessas diversas modalidades de gestão, analisando em função disso o custo e o benefício para não termos um debate meramente ideológico sobre o que nós achamos melhor, ou menos ruim, do ponto de vista da qualidade da assistência e da gestão das políticas públicas.
Nesse sentido, Sr. Presidente, além das áreas da saúde e da seguridade social, anuncio aqui que vamos debater permanentemente em nosso mandato, de modo aprofundado, a questão das diversas modalidades de gestão das políticas públicas no estado de São Paulo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, todos os que nos assistem neste instante, inicialmente queremos desejar boas-vindas, êxito e sucesso aos ilustres deputados que se integram a esta legislatura. Que tenham êxito nesta caminhada, aumentem mais ainda a capacidade de representação popular. Vossas Excelências representam uma parcela da população e, daqui para diante, certamente exercerão com maior eficácia essa representação, dadas as condições, instrumentos que o exercício do próprio mandato possibilita.
O PSD agregou dois novos deputados: o Deputado Osvaldo Verginio e o Deputado Leandro, do KLB. Temos hoje uma bancada de cinco deputados e certamente estaremos aqui com uma conduta propositiva, como sempre, de diálogo, de ponderação, de independência, acima de tudo procurando fazer a parte que nos cabe nos estreitos limites do mandato que a população nos outorgou.
Sr. Presidente, quero pedir que se publique no Diário da Assembleia, na forma regimental, esse acórdão do Tribunal de Justiça que definiu em grau de recurso uma ação civil pública que já havia sido decidida como procedente na Comarca de São Bernardo do Campo, intentada pelo Ministério Público, a respeito da chamada dupla função de motorista, que é algo que atinge diretamente não só o usuário, mas o Código de Defesa do Consumidor. Ela coloca em estado de vulnerabilidade não somente os passageiros, mas os próprios transeuntes e os veículos que trafegam nos leitos carroçáveis. Essa chamada dupla função de motorista - o profissional exercendo a função de motorista e cobrador ao mesmo tempo - causa essas dificuldades.
Então a decisão, Sr. Presidente, essa ação civil pública intentada pelo Ministério Público de São Bernardo contra três empresas concessionárias do serviço público, resgata esse direito da cidadania, o direito do consumidor. Como não há segredo de Justiça, podemos perfeitamente aqui publicar o nome das empresas: Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo, Viação Riacho Grande Ltda e Auto Viação ABC Ltda. E certamente como a segunda instância trouxe essa decisão, confirmando a sentença de primeiro grau, poderá ser atacada com recursos, até para o STJ, e quem sabe, se houver questões de constitucionalidade aí nessa discussão, pode chegar até ao Supremo Tribunal Federal. Isso posto, julgo procedente a ação civil pública condenando a ré Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo na obrigação de impedir, a partir de 22 de março de 2006, que motoristas de ônibus ou microônibus de empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo por ela fiscalizadas e gerenciadas, relativamente aos serviços regulares de características comuns, efetuem sob qualquer pretexto cobrança de tarifas, sob pena de multa diária de 100 salários mínimos, a incidir a partir de 23 de março de 2006.
Portanto, essa dupla função é proibida, e em cima dessa decisão originária elaboramos o Projeto de lei nº 651, de 2012, que já está na Comissão de Constituição e Justiça e Redação, com parecer favorável do Deputado Geraldo Cruz. Certamente estaremos dando sequência ao processo legislativo, para mostrar que esta Casa recepciona o pensamento da cidadania e dos consumidores, mesmo que provocada pelo Ministério Público. Precisamos, acima de qualquer coisa, atender os interesses da população: motorista que exerce dupla função de motorista e cobrador é extremamente grave ao interesse da população de São Paulo.
Passo a ler o Acórdão anteriormente mencionado:
“Tribunal de Justiça
Poder Judiciário
São Paulo
Registro: 2011.0000136517
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0165870-93.2006.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo, Viação Riacho Grande Ltda e Auto Viação ABC Ltda sendo apelado Ministério Público.
Acordam, em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Regina Capistrano (Presidente sem voto), Renato Nalini e Franklin Nogueira.
São Paulo, 9 de agosto de 2011
Castilho Barbosa
Relator
Assinatura Eletrônica
Voto nº: 21.918
Apel. Nº: 0165870-93.2006.8.26.0000 (antigo 566.147.5/7-00)
Comarca: São Bernardo do Campo
Apte. (s): Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo e Outros
Apdo. (s): Ministério Público
Apelação Cível - Ação Civil Pública - Cumulação de função de motorista e cobrador - Dupla função - Ação julgada procedente - Violação dos arts. 6º, inciso I e 22 do Código de Defesa do Consumidor e Código de Trânsito Brasileiro - Vedação da obrigação imposta - Inconformismo - Inadmissibilidade - Eventual desequilíbrio no contrato administrativo deve ser recomposto pelo Poder concedente - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades - Recursos improvidos.
Recorrem os réus por inconformismo com a procedência da Ação Civil Pública e cuja r. sentença entendeu que a prática de “dupla função de motorista de transporte coletivo” exigida pelas rés causa risco de acidentes aos transeuntes, demais veículos e usuários, que pagam as tarifas para que lhes sejam fornecido contrato de transporte com o mínimo de segurança necessário, violando, assim, as disposições dos arts. 6º, inciso I e 22, do Código de Defesa do Consumidor e Código de Trânsito Brasileiro; e condenou as rés a se absterem de fazer circular ônibus e microônibus, sem bilhetagem eletrônica, ou sem cobrador, a partir de 22 de março de 2006, sob pena de multa diário de 100 (cem) salários-mínimos, a incidir a partir de 23 de março de 2006.
Recursos regularmente processados e contrariados; preparos em ordem.
Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento dos recursos dos réus (fls. 271/290).
É o relatório.
Relembre-se que o autor - Ministério Público - ajuizou a presente Ação Civil Pública alegando que as rés (Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo, Viação Riacho Grande Ltda. e Auto Viação ABC Ltda.) detentoras da concessão de serviços públicos de transporte coletivo, passaram a incluir em suas frotas microônibus sem bilhetagem automática nem cobradores de tarifas, obrigando os motoristas ao exercício de dupla função (dirigir o veículo e cobrar tarifas).
É que esta prática coloca em risco a vida, saúde e integridade física dos cidadãos, contrariando o Código de Trânsito Brasileiro.
Pleiteia o Ministério Público que a ré (Empresa de
Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo) seja compelida a vedar, a partir
de 22 de março de
A ação foi julgada procedente em 1º Grau e no pressuposto de que a dupla função atribuída aos motoristas de transporte coletivo (direção do veículo e cobrança de tarifas) exigida pelas rés estaria causando risco de acidentes aos transeuntes, demais veículos e usuários, que pagam suas tarifas para que lhes sejam fornecido contrato de transporte com o mínimo de segurança necessário. Mesmo porque, tais condutas estariam violando os artigos 6º, inciso I, 22 do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro.
Daí o apelo dos réus requerendo a reforma da r. sentença de 1º Grau.
O apelo da Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença, por ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e prova pericial suspeita uma vez que produzida pelo autor. No mérito, postula integral reforma da ação. (fls. 208/218)
Já o apelo da Viação Riacho Grande Ltda. alega, em caráter preliminar, incompetência absoluta do juiz, nulidade da r. sentença em razão do cerceamento do direito de produção de provas e carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustentando insuficiência de provas para a concessão do pleiteado. (fls. 223/238)
Por fim, o apelo da Auto Viação ABC Ltda. suscita, preliminarmente, nulidade da r. sentença por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, sustenta que não estaria permitindo concomitantemente a dupla função dos motoristas de sua empresa. (fls. 243/251)
A ilustre Juíza, Dra. Adriana Bertoni Holmo Fiqueira, examinou os temas jurídicos em discussão, dando à espécie solução justa e adequada, de maneira que as suas conclusões jurídicas ficam mantidas por esse Egrégio Tribunal, inclusive fazendo parte deste ato decisório, para todos os fins e efeitos de direito.
Com efeito, “... É incontroverso que o transporte em microônibus é realizado por motoristas que, além de dirigir o veículo, cobram as tarifas.
Apesar de orientados a exercerem a função de cobradores com o carro estacionado, conforme alegado pelas rés, é evidente que tal se torna impossível.
(...)
A profissão de motorista, por si só, já é estressante, em virtude do trânsito das grandes cidades. Tal fato, aliado à situação aqui exposta, submete o motorista à ansiedade, irritabilidade, impaciência e nervosismo, colocando em risco os passageiros, pedestres e condutores de automóveis.
(...)
Quando o motorista faz as vezes do cobrador, realizando cálculos mentais e conferindo dinheiro recebido, desconcentra-se de sua atividade, desviando a atenção, mesmo se estacionado no ponto de embarque e desembarque.
Como se vê, a prática adotada pelas rés causa risco de acidentes aos transeuntes, demais veículos e usuários, que pagam as tarifas para que lhes sejam fornecido contrato de transporte com mínimo de segurança necessário, violando assim as disposições dos artigos 6º, inciso I e 22 do Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Trânsito.
(...)
A alegada inviabilidade econômica para adoção das medidas não é motivo que justifique o risco imposto à população, mesmo porque, a licitação que resultou na concessão do serviço de transporte, exigiu experiência com bilhetagem automática (fls. 257), o que pressupõe que seu usa já estava previsto. Eventual desequilíbrio no contrato deve ser recomposto pelo Poder concedente.
O autor pleiteou que a implantação do novo sistema dê-se até o mês de março de 2006. As rés ECT e Viação Riacho Grande não contestaram o prazo, violando o ônus da impugnação específica, de modo a tornar a questão incontroversa.
A ré Auto Viação ABC requereu concessão de dezoito meses para o cumprimento das imposições, em analogia ao lapso concedido a EMTU no Termo de Ajustamento. Tal pleito não merece acolhimento porque a requerida já estava ciente da questão, desde 21.6.2004, quando a própria ECT enviou ao Consórcio SBC Trans o ofício de fls. 157 (1º volume), comunicando-lhe acerca da existência do Inquérito Civil.
O presidente da ré ECT, em 29.6.2004, declarou às fls. 156 do Inquérito Civil, que: “de acordo com as concessionárias, pretende-se implantar sistema de bilhetagem automática nos ônibus dentro de um ano e meio”.
O prazo é razoável porque são necessárias adaptações pouco complexas nos microônibus ou contratação de cobradores, o que, por certo, não demandará muito tempo ou tecnologia.
Por fim, o valor da multa diária não foi impugnado por nenhuma das rés, restando incontroverso.
Isto posto, julgo procedente a Ação Civil Pública, condenando a ré, Empresa de Transporte Coletivo de São Bernardo do Campo - ERCSB, na obrigação de vedar, a partir de 22 de março de 2006, que motoristas de ônibus ou microônibus de empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo por ela fiscalizadas e gerenciadas, relativamente aos serviços regulares de características comuns, efetuem, sob qualquer pretexto, cobrança de tarifas, sob pena de multa diária de 100 (cem) salários mínimos, a incidir a partir de 23 de março de 2006. Condeno as rés Auto Aviação ABC Ltda. e Viação Riacho Grande Ltda. na obrigação de se absterem de fazer circular ônibus ou microônibus, sem bilhetagem eletrônica, ou sem cobrador, ou sem qualquer outro meio que dispense os motoristas de cobrar tarifas (de maneira que os motoristas fiquem proibidos de exercer a função de cobrador), relativamente aos serviços regulares, de característica comum, a partir de 22 de março de 2006, sob pena de multa diária de 100 (cem) salários-mínimos, a incidir a partir de 23 de março de 2006.
Os valores das multas eventualmente devidas serão revertidas ao Fundo Especial para Reparação de Interesses Difusos Lesados, de que trata a Lei Federal nº 7.347/85, a Lei Estadual nº 6.536/89 e o Decreto Estadual nº 27.070/87.
Deixo de condenar as rés no pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, eis que, estando o Ministério Público isento dessas verbas (RT 639/73) e não recebendo verba honorária, não há o que ressarci-lo (JTJ-Lex 140/31 e 175/91).” (fls. 192/199)
Vale, ainda, transcrever-se o que bem assinalou a D. Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer:
Em suma, exigir dos motoristas que, além de dirigir o ônibus, sejam obrigados a cobrar tarifas, afronta a segurança do trânsito, por isso que se configura atividade ilegal.
Nem de longe se pode argumentar que a procedência da presente ação implica invasão de mérito administrativo (argumento que sequer as apelantes utilizaram), o Poder Judiciário, ao determinar que as concessionárias se abstenham de pôr em circulação veículos exigidos por motoristas que também deve cobrar tarifas, não afronta a discricionariedade do Poder Executivo Municipal; simplesmente corrige uma irregularidade indevida, uma omissão que fere a lei.
Não se perca de vista a possibilidade de se responsabilizar criminalmente os representantes legais das requeridas na hipótese de o motorista de ônibus, e que também cobra tarifas, causar acidente do qual resulte morte ou lesões corporais, vindo a se provar que o fato derivou de dupla atividade. Tratar-se-á de crimes culposos de trânsito (artigos 302 e 303), na medida em que é perfeitamente previsível que a dupla função cause acidentes.
(...)
Além de ferir o Código de Trânsito, a dupla função, mormente quando a cobrança da tarifa é feita com o veículo em movimento, fere a norma penal incriminadora, como a prevista no art. 132, do Código Penal, isto é, expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Fere, mais, normas do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90 - artigos 3º, 6º, inciso I e 22), como indicado a fls. 22/23.” (fls. 257/265).
E a penalidade foi corretamente aplicada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual merece ser mantida.
Diante desse quadro, nega-se provimento aos recursos.
Castilho Barbosa - Relator”
O SR. ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a propósito do assunto abordado pelo Deputado José Bittencourt, quero dizer que estou preocupado. Quando fui vereador na Cidade de São Paulo, estava muito preocupado com essa função do motorista, até porque já exerci essa profissão. Fiz um projeto de lei que garantia o emprego dos cobradores de ônibus, exatamente para evitar a dupla função, ou seja, dirigir e cobrar ao mesmo tempo. Portanto, essa decisão vem ao encontro da lei aprovada na Cidade de São Paulo. E recentemente também foi regulamentada a profissão de motorista em todo o país, uma conquista importante dessa categoria. Esta é uma decisão que precisamos comemorar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos aqui acompanhando um caso muito grave de assédio moral, de perseguição política e sobretudo de afronta ao Art. 5º da Constituição Federal, aprovada em 1988, que garante a liberdade de manifestação, de opinião, o direito de greve e sobretudo o direito de servidores públicos se manifestarem publicamente em relação aos atos da administração, e em relação também às autoridades constituídas. É uma conquista histórica que nós imprimimos na Carta Magna de 1988.
Acontece que a Prefeitura de Cubatão está querendo processar e exonerar
12 professores que se manifestaram livremente num ato, numa manifestação pelo
reajuste salarial, para que fosse cumprida a data-base salarial, e que houvesse
o reajuste salarial, como toda categoria luta, hoje, no nosso país. Essa
manifestação foi feita também juntamente com uma empresa terceirizada, no final
do ano passado, porque seus funcionários estavam com os salários atrasados. Em
retaliação, a Prefeita de Cubatão abriu um processo administrativo, com base
numa lei de 1959, uma lei anacrônica que não foi recepcionada pela Constituição
de 1988.
Digo isso porque nós já fizemos um exaustivo debate aqui na Assembleia Legislativa, sobre a Lei da Mordaça, e tivemos uma vitória importante: mudamos o Estatuto Estadual do Funcionalismo Público, que foi fruto de uma lei aprovada aqui em 1968, no auge da ditadura militar, uma lei inspirada no regime militar, inspirada inclusive no AI-5. Depois de muita luta conseguimos aqui revogar a Lei da Mordaça, que estava dentro do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual. Acabou a Lei da Mordaça no Estado de São Paulo.
Conseguimos também extinguir a Lei da Mordaça na Capital, por conta também de uma ação. Entramos com uma Adin no STF, pedindo a revogação tanto desse item do Estatuto do Funcionalismo Público Estadual, como do Municipal de São Paulo.
Agora estamos perplexos porque uma administração municipal, da Baixada Santista, esteja utilizando a Lei da Mordaça para punir, para exonerar 12 profissionais da Educação, 12 professores efetivos, concursados, que sustentam suas famílias através do exercício da profissão no âmbito do Magistério. São 12 professores da rede de Cubatão, que estão sendo ameaçados através de um processo administrativo, que li, analisei, e considero de uma incoerência absurda. É um processo que caracteriza de fato uma perseguição e assédio moral contra esses professores.
E muitos desses servidores são da Escola Municipal Mário de Oliveira Moreira, uma escola que tem um programa, um projeto especial que foi premiado, foi homenageado, no final do ano passado pelo próprio Conselho Municipal de Educação de Cubatão. Ou seja, a escola é homenageada através de um projeto, e agora a diretora se manifesta criticamente, faz uma manifestação pública defendendo uma Educação de qualidade, defendendo investimento na Educação, e é punida com a pena da exoneração.
Isso caracteriza mesmo perseguição política, porque o programa que foi homenageado é um programa de ponta, que eu pessoalmente tive a oportunidade de conhecer nessa atividade do Conselho Municipal de Educação. O programa foi cancelado pela administração municipal. A prefeitura cancelou para retaliar os professores e a escola. É um absurdo!
Faço um apelo à prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, do PT. Essa é uma prática do PSDB: exonerar professores, perseguir professores que se colocam criticamente contra a administração. Temos vários casos, várias denúncias contra os governos do PSDB, desde o Governador Covas, passando pelo Alckmin 1, o Serra, Lembo, e agora Alckmin 2. Temos muitas denúncias, porque é uma prática do PSDB esse autoritarismo, de perseguir os servidores públicos. É típico do PSDB.
Mas uma administração do PT reproduzir esse mesmo comportamento compromete toda a história. Faço um apelo aqui não só à prefeita, para que ela reconsidere esse processo administrativo, mas faço um apelo aqui à Bancada do PT, que é uma bancada que combate o autoritarismo do PSDB, sobretudo na área do funcionalismo. Que a Bancada do PT faça uma intervenção e faço um apelo à prefeita de Cubatão, Márcia Rosa, para que ela decline, para que ela cancele esse processo administrativo de exonerar 12 professores que se manifestaram num ato público em frente à prefeitura e à Câmara Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, aproveito para saudar a chegada dos novos Deputados, aqueles
que assumiram efetivamente, em especial a nossa bancada de oposição, que tem o
Deputado do PCdoB, o Deputado Alcides Araújo dos Santos, o Deputado Francisco
de Assis Pereira de Campos, o Tito, e o Deputado Carlos Neder,
do PT, que já ocupou uma cadeira nesta Casa, já foi vereador
Nesses dois anos pude testemunhar a fragilidade do Poder Legislativo no Brasil, in loco, na pele, e o quão subserviente tem sido o Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é um bom exemplo disso. Essa dicotomia federativa, essa dicotomia nas relações políticas acaba fragilizando o Poder Legislativo, que é alvo, obviamente, de uma tentativa permanente de uma elite arrogante, prepotente, que não se conforma com a democracia, que não convive bem com a democracia, e passa a atacá-lo constantemente, mas sem apontar o rumo.
Que o Poder Legislativo é composto de uma maneira muito fisiológica,
todos nós sabemos, nem todos concordam. Eu particularmente concordo, mas a
fragilidade na composição do Poder Legislativo se repete no Poder Executivo, e
piora muito no Poder Judiciário. É uma democracia
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marcos Martins.
* * *
Isso deixa ele fragilizado, e nós testemunhamos diariamente o bombardeio contra o Poder Legislativo. Penso que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderia, e deveria, ser bombardeada pela subserviência. Mas infelizmente são pequenas coisas ligadas ao aparato, à estrutura que acaba sendo exposta e ocupando, como se o grande problema do Brasil fosse a estrutura de cada Deputado, o gasto de cada Deputado, de cada parlamentar.
Quantas cidades deveriam ter um número maior de vereadores, e não têm, porque a imprensa local, representando e incorporando interesses ocultos, interesses muitas vezes financeiros e menores, e impede aquela Câmara de aumentar o número de vereadores.
E faço a pergunta. Se a lógica da imprensa é que o Poder Legislativo não pode se estruturar, onde pode ter um número maior de cadeiras, e não tem, significa que o Poder Legislativo não serve para nada. Gostaria que eles tivessem a coragem de defender o fim das Casas Legislativas, gostaria que a imprensa, a grande mídia, tivesse a coragem de assumir a sua postura totalitária, autoritária e míope, do ponto de vista político, que defenda o fim do Poder Legislativo, como defende agora prefeitos déspotas, governadores com princípios de reinado.
É isso que queremos para o Brasil? Combato essa lógica de enfraquecimento do Poder Legislativo, mas gostaria muito que a mídia substituísse essas pequenas coisas, coisas menores, que nada influenciam ou resolvem a vida, para o bem ou para o mal, e apontasse onde está o problema. O problema está na origem. Muitas vezes o Parlamento é refém do Poder Executivo. E pior: é refém daqueles que o financiam. O grande problema do Parlamento é o link que muitos deputados têm, pois foram eleitos financiados por interesses econômicos. É um problema, uma fragilidade política, estrutural. Só uma reforma política consciente, justa, honesta pode amenizar. Não tenho esperança de corrigir totalmente. Torço, vou tentar contribuir para que a Assembleia cumpra seu papel de Legislativo forte em 2013.
O final do ano passado resume o que foi isso. Foi vergonhoso o papel que cumprimos. O extrato disso foi no final do ano, uma situação muito ruim. Tivemos de implorar para votar projetos de deputados. Temos vários vetos, mais de 500 na pauta, mas não votamos. A Assembleia Legislativa não cumpre o papel até o final, não cumpre o ciclo legislativo. Isso é muito ruim. Com todo respeito aos deputados da base, não se trata de querer impor projeto. Ora, apresentei um projeto, o Governo é contra, a base vai derrotar, não tem problema, derrote o projeto. Agora, ficar sem votar é demais. Aguentar o que aguentamos, o bombardeio, essa herança maldita da ditadura militar, arraigada nessa visão de destruição da democracia, começando pelo Poder Legislativo, não bastasse isso, conviver com a subserviência e com o silêncio, não dá.
Vamos cumprir o processo legislativo até o final, derrotem cada projeto meu, mas pelo menos coloquem em pauta e tenham a coragem de derrotar. Aqui é tudo, menos o desgaste do governador. Só estamos contribuindo para o enfraquecimento do Poder Legislativo e da democracia. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, solicito a palavra por cessão do tempo do nobre Deputado
Baleia Rossi.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que
já considerasse que, em seguida, usasse a palavra pelo Art. 82, pelo PSDB, o
nobre Deputado Roberto Engler.
O SR. PRESIDENTE MARCOS MARTINS - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, imaginem uma cidade como Capão Bonito, como Mongaguá, como São Joaquim da Barra, com aproximadamente 46 mil habitantes e podendo ser dizimada brutalmente por algo que pode levar todos os habitantes à morte. Esse é o quadro trágico que temos no nosso País. São 46 mil pessoas que morrem no trânsito. É por isso que sou favorável à tolerância zero no trânsito.
Quero dar informações como deputado, como
médico. Quero dizer da minha alegria de o Ministro das Cidades ter aplicado
essa lei, que vai ajudar muito a desafogarmos os pronto
socorros, diminuirmos a ocupação desnecessária de pessoas que se acidentam e
vão tomar os leitos hospitalares, de UTI, leitos cirúrgicos. Sou cirurgião, sei
o que é escolher quem vai viver, quem vai morrer. Os
médicos estão fazendo isso nos prontos socorros. Não tem vaga para todos. O
quadro é muito grave. Não há leitos. Os leitos são ocupados por pessoas que
sofrem acidentes. Quem tiver dirigindo com mais de seis decigramas no sangue, é
crime. Abaixo é uma infração administrativa. Quando o bafômetro acusar mais de
0,34 miligramas, também é crime. Entre
Peço que as pessoas tenham responsabilidade no Carnaval que se aproxima, que não provoquem acidentes e mortes. Não dá para aceitar mais viver num país em que as leis não são obedecidas. Não dá para ver um garoto de 16 anos do Jardim Miriam portando uma metralhadora e assaltando. Vemos um garupa de moto atirando em uma senhora grávida. Ela leva a mão ao ventre e o marginal atira impiedosamente e ceifa a vida dessa moça de 23 anos na Zona Sul. Não dá para aceitar uma cidade em que a todo instante temos as pessoas sendo assassinadas nos botecos da vida. É por isso que fiz a Lei Seca, a lei que fecha os botecos mais cedo, na tentativa de controlar esse pilar que mantém a violência: a bebida alcoólica junto com as drogas.
Por isso venho a esta tribuna sempre pedir blitz do desarmamento, para que possamos cercar as fronteiras internacionais, interestaduais. Se essas armas contrabandeadas, roubadas, com numeração raspada, que vêm da Bolívia, do Paraguai, da Colômbia, do Peru, podemos fazer uma força tarefa com a Polícia Federal. Poderíamos usar o Exército. Esses jovens treinam o dia inteiro, preparando-se para uma guerra que não vai ter. Se tiver uma guerra, todos seremos dizimados, acaba o Planeta Terra, pois sabemos que as armas atômicas destroem o nosso planeta. O Exército, que cumpre tantas tarefas, que abriu estradas, que asfaltou, que pavimentou, que desbravou o nosso País, poderá contribuir. Aqui temos uma guerra. Aqui na nossa cidade, no nosso Estado, mata-se mais do que a guerra da Bósnia. Vamos continuar convivendo com isso?
Estive com o Ministro José Eduardo Cardozo e disse a ele que temos de aplicar a tolerância zero em todos os sentidos. Rudolph Giuliani, Prefeito de Nova Iorque. Nova Iorque estava mergulhada num grau de violência sem precedentes na história. O prefeito aplicou o tolerância zero, fechou os botecos às 23 horas. Diminuiu a violência. É claro que ele deu esporte. É claro que nos Estados Unidos há igrejas fortes, que temos de ter aqui também. Temos de incentivar instituições religiosas.
É claro que esta cidade atingiu um grau de segurança, atraindo investimentos. Esses investimentos geram emprego e também combatem a violência. Não dá para aceitar uma cidade em que vemos, pelas ruas, pessoas com dependência química.
Hoje, estava na Av. São João e pensei: acho que vou almoçar aqui, no Filé Morais - que todos conhecem. Chegando lá, o restaurante estava praticamente vazio porque as pessoas, ao saírem da Cracolândia, invadiram aquela região e ninguém quer ir para lá. Então, o comerciante paga porque os clientes não vão; o cliente é prejudicado porque não se alimenta num local adequado, tradicional, como o Filé Morais, por exemplo; o Governo também perde porque não arrecada impostos. Todos perdem.
E a família do drogado? Imaginem uma família que tenha um alcoólatra, um drogado. Vocês não têm ideia do que é isso. Vi um jovem atacando a mãe; um alcoólatra com dependência química, que já esteve internado, batendo na mãe. O pai foi socorrer e acabou batendo no filho. Todos da família estavam chorando. É isso que queremos para os nossos irmãos?
É com isso que o Governo tem que tomar cuidado. O Governo tem que cercar as fronteiras, sim; não deixar passar as armas; não deixar passar as drogas. Se passar, é necessário fazer blitz nas cidades, em pontos estratégicos. Quando vou aos estádios do Pacaembu ou do Morumbi, sou revistado. Os torcedores entram nos estádios sem armas. É claro que existem torcedores que deixam as armas nos ônibus, nos carros. Depois do jogo, começam a agredir.
É por isso que temos que ter detectores de metais em todos os locais;
temos que fazer blitz para o desarmamento. No estádio de futebol não acontece
nenhum incidente em relação a arma de fogo ou arma
branca porque todos são revistados. Por que não se faz isso
Quero, portanto, dizer que sonho com uma cidade que tenha segurança, que atraia investimentos. Não quero uma cidade de desempregados; não quero uma cidade com dependentes químicos, perambulando tontos pela cidade, agredindo as pessoas, assaltando. Sonho com uma cidade na qual tenhamos o direito à vida, o direito de ir e vir. Esses direitos têm que ser assegurados pelo Governo. Se o Governo falha, tem que corrigir. E a Assembleia Legislativa tem essa função. É por isso que os deputados têm vários projetos nesse sentido. Temos que trabalhar e aprová-los. Tenho os meus projetos. Se Deus quiser, levaremos às nossas cidades um pouco mais de qualidade de vida. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Marcos Martins - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores desta Casa, público que nos visita, população do Estado de São Paulo que nos assiste por intermédio da TV Alesp, assumo a tribuna para tratar de alguns temas que são importantes na nossa conjuntura, são importantes para o nosso país. No meu entender, são temas que vão pautar a vida política brasileira, a vida administrativa do Brasil no próximo período.
Na reabertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa, a grande imprensa fez chegar ao conhecimento público o encontro de prefeitos em Brasília, na semana passada, convocado pelo Governo Federal. A Presidenta Dilma anunciou uma série de iniciativas que têm por objetivo melhorar as políticas públicas do Brasil, valorizando o município enquanto ente federado e, certamente, aquecendo ainda mais a nossa economia, fazendo com que o nosso país continue sendo referência para o mundo no combate à crise econômica internacional e no modelo de desenvolvimento econômico que gera riqueza com inclusão social e melhoria da qualidade de vida da população.
No ato de abertura, a nossa Presidenta anunciou 66,8 bilhões de reais de investimentos nos municípios brasileiros. Eu fui prefeito; outros deputados também tiveram oportunidade de governar cidades. Trata-se do maior pacote de investimentos da história brasileira, que beneficia diretamente os municípios e os valoriza enquanto entes federados, que cuidam da vida da população no dia-a-dia. Ninguém mora na União, ninguém mora no estado: as pessoas moram nas cidades. A população vive em cidades, e, assim, o que deve ser valorizado no desenvolvimento das políticas públicas é o município. E a Presidente Dilma divulga 66,8 bilhões de reais de recursos para atender os nossos municípios.
Quero dizer que o saneamento básico, a pavimentação asfáltica e a mobilidade urbana irão receber 35 bilhões de reais. Essas áreas, fundamentais, poderão resolver os problemas das regiões metropolitanas, como a estrutura caótica de trânsito e transporte e, a pior das mazelas, que é a falta de investimento no saneamento básico. Cidades que não possuem saneamento são doentes, a mortalidade infantil aumenta e a população perde qualidade de vida. Os indicadores de saúde caem juntamente com a perspectiva de vida.
A Presidente Dilma enfrenta esse grave problema da nossa sociedade, que é a falta de investimento na área de saneamento. Teremos mais 1,1 milhão de casas novas que serão construídas com a Minha Casa Minha Vida. Todas as metas já alcançadas pelo Governo Federal serão renovadas para enfrentarmos o déficit habitacional no nosso país. Teremos recursos para a ampliação de 5,6 mil Unidades Básicas de Saúde, e mais 1,2 milhão de Unidades Básicas, que serão construídas. A Saúde é, portanto, prioridade no Governo da Presidente Dilma.
Estamos falando de um Governo que olha para os problemas do povo brasileiro - Saúde, moradia, falta de saneamento e pavimentação asfáltica -, mas o centro dos anúncios da Presidente Dilma foi Educação. A Presidente propôs um grande pacto com os prefeitos brasileiros para que façamos da Educação o grande instrumento de construção para um Brasil, com tecnologia e capacidade científica.
Este Governo comemora 10 anos de gestão no Governo Federal - oito anos do Presidente Lula e dois anos da Presidente Dilma. Estamos em 2013 e estamos comemorando os 10 anos de Governo que tem transformado a vida do povo brasileiro e provocou a maior inclusão social da história do nosso planeta. São 40 milhões de brasileiros que saíram da pobreza e ascenderam socialmente. Este projeto, que comemora 10 anos, é hoje referência no mundo porque o Brasil não enfrenta a crise econômica internacional como a Europa tem enfrentado, com recessão, desorganização de programas sociais e desemprego. O Brasil enfrenta a crise gerando empregos, inclusão social e fortalecendo programas sociais e qualidade de vida do povo brasileiro.
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- Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.
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Os 10 anos deste Governo de transformação social, que colocou o Brasil de pé perante o mundo, e fez com que inspirasse a muitos países, como da África e da América Latina, inspira também a grandes potências econômicas no enfrentamento da pior crise econômica da nossa história. É um governo de coalizão de partidos que acreditaram neste projeto. São partidos aliados historicamente dando a sustentação para que o Brasil passasse por todas essas transformações. O Partido dos Trabalhadores, que lidera essa coalizão, completa este ano 33 anos no dia 10 de fevereiro, e tenho orgulho de ser o Presidente estadual de São Paulo deste partido. Todos os dias, nesses 33 anos, as gerações mais antigas e mais jovens deste partido têm realizado os nossos sonhos, com a construção de uma sociedade justa e igualitária que radicaliza a democracia. Conseguimos transformar este sonho num grande instrumento de transformação da vida do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, funcionários desta Casa e telespectadores.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - Tendo em vista que a Mensagem do Sr. Governador, solicitando urgência para o Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, publicada no Diário da Assembleia, de sábado, só permitiu aos Srs. Parlamentares tomarem conhecimento da última sessão de pauta na segunda-feira, 4 de fevereiro, esta Presidência reabre a pauta por mais uma sessão a ocorrer amanhã, quarta-feira, para que todos tenham a possibilidade de apresentação de emendas.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nessas férias fomos tomados de surpresa pela empresa Queiroz Galvão, que insiste em fazer um lixão na cidade de Mogi das Cruzes bem no setor industrial, em cima do Aquífero Taubaté que faz ligação com o Aquífero Guarani. Eles se localizam num bairro mais promissor de Mogi das Cruzes. Este aterro fica entre as cidades de Mogi das Cruzes, Santa Isabel e Arujá, e a empresa viabiliza lucro, e quer o aterro com uma certidão de mais de 10 anos. Temos os produtores agrícolas, que produzem frutas e flores - maior produtor de orquídea do Brasil -; temos dois córregos que nascem ao lado - um, praticamente, dentro deste local - e formam o rio Parateí, e que forma, depois, o rio Paraíba do Sul. Na área existem essa produção agrícola e um assentamento.
Temos nesta Casa uma frente parlamentar contrária a este aterro sanitário. Estou solicitando uma reunião desta frente contrária a este aterro. Fui conversar com o Secretário Bruno Covas porque o governador deu uma declaração no jornal, dizendo que se o município não quer um aterro, não terá o aterro. É só dizer: “Não desejo”.
Protocolei um documento, considerando a celeuma gerada em torno do licenciamento do Aterro 3 Irmãos. E, diante das inúmeras manifestações desfavoráveis da sociedade de Mogi das Cruzes à implantação do empreendimento, venho, por meio deste, solicitar ao Exmo. Secretário de Estado do Meio Ambiente Bruno Covas - nosso colega deputado - que seja exigido do empreendedor a apresentação antecipada de uma certidão de uso e ocupação do solo. Por quê? Porque a certidão anterior tem mais de dez anos. Se o prefeito emitir essa certidão arquiva o processo. Assim não teremos mais essa situação de, a cada seis meses, a cada um ano, estarmos aqui lutando contra esse lixão que querem colocar entre dois outros lixões.
Vou fazer um comentário aqui para os Srs. Deputados e para o público que nos assiste que lá é a pista de pouso e decolagem de Guarulhos. Onde tem um aterro têm urubus. Vamos provocar acidente por causa de uma empresa que quer colocar um aterro numa cabeceira de pista?
Nobres colegas deputados participem dessa Frente Parlamentar contra esse aterro sanitário e, também, colegas deputados da secretaria do Município de São Paulo. Estamos convidando os novos deputados, que aqui estão, para que entrem conosco nessa luta contra esse aterro sanitário, esse lixão, na cidade de Mogi das Cruzes.
Realmente é uma situação difícil para aqueles agricultores japoneses que plantam ou que moram no entorno desse aterro que querem fazer.
Hoje temos as mais modernas usinas de transformação de energia e assim mesmo a empresa quer continuar como gato: pegando o lixo e o enterrando.
Queremos que o lixo seja tratado adequadamente, feita a coleta seletiva,
e que hoje se dê um destino final transformando-o
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo de liderança, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - WELSON GASPARINI - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Havendo acordo de lideranças, esta Presidência suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 04 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 43 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Reaberta a sessão.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente em exercício desta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus
amigos e companheiros do PT e do PCdoB, venho à tribuna no dia de hoje porque
nesta semana o PT comemora 33 anos de existência, Dr. Ulysses Tassinari. E também no dia 20, aqui
O PT deu uma grande contribuição à democracia brasileira. Há alguns dias a TV Globo reproduzia um filme de ficção, evidente que não é um documentário, do cineasta Barreto sobre a vida do ex-Presidente Lula.
Em que pese algumas imperfeições no filme, depois de tantos anos ainda não existia o PT e ainda falávamos do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo e aparecem cenas da última greve dos trabalhadores intercaladas com imagens reais, inclusive da prisão do Presidente Lula.
Fazia muitos anos que eu não via o filme - que tem o nome da mãe do Presidente, Dona Lindú - então reparei o quão foi importante a presença do Lula, do Sindicato e dos seus companheiros na redemocratização do País. Lembrei até da cena em que o Presidente Lula está preso e sua mãe vem a falecer. Ele vai ao velório para dar o último adeus acompanhado de uma forte escolta, e os operários de São Bernardo não queriam que ele voltasse à prisão.
Uma coisa que me chamou a atenção, meu querido recém-empossado Deputado Tito, é que nas imagens da greve apareciam cenas reais, inclusive da repressão, e o Capitão Conte Lopes em uma das cenas aparece reprimindo a greve. Hoje, ele está na Câmara Municipal integrando a chamada Bancada da Bala, embora aqui na Assembleia Legislativa ele também tivesse dado muito tiro, mas eu vi com que emoção este País voltou para a democracia.
Não posso deixar de dizer que no dia 18, aqui na Assembleia, Deputado Ulysses Tassinari, integrante da Comissão Estadual da Verdade, vamos fazer uma sessão às 14 horas, onde, na Comissão da Verdade, vamos mostrar o que acontecia no antigo prédio do Dops.
Os assessores da Comissão, Ivan Seixas, Amélia Telles e outros, recolheram, caro companheiro Amazonas, no arquivo do Estado, os registros de entrada das pessoas que frequentavam o Dops. Ficamos surpresos em saber que o representante da Embaixada Americana frequentava o Dops, acompanhava as sessões de torturas, acompanhava os interrogatórios, fazia reuniões com os militares e com os delegados assim como o representante da Fiesp acompanhava regularmente todas as sessões de tortura.
Através desse meu comunicado, estou falando dos 33 anos do PT, entre os quais, dez são na Presidência da República. Agora está sendo revelado como o Deputado Rubens Paiva foi assassinado. Ontem foi revelado pela Comissão Nacional e o jornal “Folha de S.Paulo” divulgou na última segunda-feira que a Comissão Estadual da Verdade, na segunda-feira dia 18, dará sua contribuição.
Então, em que pese o noticiário político, dizer que o Brasil está afundando na corrupção, que no Senado foi eleito Renan Calheiros para a Presidência.
Ora, senhoras e senhores, Renan Calheiros foi o Ministro da Justiça do Presidente Fernando Henrique Cardoso! E como Ministro da Justiça articulou a emenda da reeleição de Fernando Henrique Cardoso. Será que Renan Calheiros, de grande Ministro da Justiça de Fernando Henrique, para a atual Presidência do Senado mudou tanto? Ou o que mudou foi a análise da sua participação?
Mas as coisas estão difíceis na política, sim. Nossa Assembleia Legislativa não sai das páginas policiais do baixo mundo. É uma pena, mas vamos reagir, vamos levantar a cabeça. Viva os 33 anos do PT! Viva os 10 anos do PT na Presidência da República, e que o povo brasileiro tenha muita saúde, muita energia para continuar com a democracia, fazendo com que a vida do povo melhore. Viva o PT, viva a democracia e viva todos aqueles que lutaram na ditadura! E até hoje essas histórias não foram contadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a Presidência suspende a sessão por um minuto.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 51 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Jooji Hato.
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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários, utilizo a tribuna pela primeira vez no ano, já que o trabalho Legislativo começou na última sexta-feira. Gostaria de saudar todos os colegas deputados para que possamos ter um ano proveitoso, de muito trabalho. Que possamos fazer um grande debate, uma grande reflexão sobre todas as necessidades do Estado de São Paulo, do nosso povo, para que consigamos avanços, aprovando projetos importantes que possam, de fato, mudar a vida das pessoas, gerar qualidade de vida, garantir direitos e ao mesmo tempo cumprir também nosso papel de fiscalizar, e bastante, o Poder Executivo, diante de suas omissões, irregularidades, ou às vezes carências na execução de determinadas políticas públicas.
Se olharmos os dois anos passados, veremos que a Bancada do PT, de forma unida, coesa, apresentou na Casa em diversos momentos pedidos de CPIs, pedidos de audiência, fazendo representações junto aos órgãos competentes, por exemplo, a Promotoria, para que determinadas irregularidades fossem apuradas. Infelizmente, nesta Casa, não tivemos êxito na instalação de CPIs, porque a base governista acaba impedindo, não dando as assinaturas necessárias. Mas você, público que nos assiste, tem que ter sempre isso em mente para poder analisar quem de fato está trabalhando, quem quer desempenhar seu papel constitucional, que é fiscalizar o Poder Executivo, além de propor leis, além de representar o povo do nosso Estado.
Vou dar um exemplo, falar sobre a FDE: através de requerimento de nossos deputados tivemos a convocação, aprovada pela Comissão de Fiscalização e Controle, do Presidente da FDE na Casa. Durante um ano ele não compareceu. Depois fizemos um pedido de CPI a respeito das irregularidades da compra de material escolar, mas faltam duas assinaturas. Representamos junto à Promotoria e tivemos o êxito no afastamento do Presidente. O que quero dizer com isso? Que temos as informações, estamos fazendo o pedido e esta Casa não avança, enquanto a Promotoria avançou. É nosso papel também investigar. Então pedimos que durante este ano a Bancada Governista haja de maneira diferente, para que possamos fazer o nosso trabalho e resolver o que é urgente.
Gostaria de cumprimentar o Deputado Tito, que tomou posse no dia 2 de janeiro, assim como o Deputado Carlos Neder, que retorna a esta Casa. São dois novos integrantes da nossa bancada, bancada que tem o Deputado Adriano Diogo como novo Líder da Minoria, um deputado muito experiente, muito atuante, de muita fibra, com um belo trabalho.
Gostaria de dizer também que a Presidenta Dilma esteve aqui em 25 de janeiro, no Palácio dos Bandeirantes, anunciando a construção do Centro Paraolímpico, um centro não só para a preparação de atletas paraolímpicos, mas de estudo sobre educação física; e ao mesmo tempo servirá aos Jogos de 2016. Friso isto porque demonstra a preocupação da Presidenta Dilma com o esporte, com os atletas paraolímpicos. Ela anunciou a construção no Palácio dos Bandeirantes, demonstrando respeito pelo poder constituído, independentemente da cor partidária. Veio aqui demonstrar respeito pelo povo do Estado de São Paulo, fazendo o anúncio no dia do aniversário da Capital. O centro será na região do Ipiranga. Será um belo equipamento, modelo em todo o país. Aliás, vai ser um dos maiores do mundo.
Nessa mesma data, a Presidenta Dilma, juntamente com nosso Prefeito, Fernando Haddad, resolveu uma luta antiga, que inclusive envolvia deputados da Casa, como o Deputado Adriano, o Deputado Zico, o Deputado Simão, que não está mais aqui, que agora é Secretário, e outros companheiros, que pressionaram a prefeitura anterior para que doasse o terreno para a Universidade Federal. O Prefeito Fernando Haddad vai garantir a doação do terreno para que possamos ter uma nova Universidade Federal na Zona Leste. Nesse dia ela também fez a entrega de novas ambulâncias Samu para a Capital.
Aliás, é importante frisar que o Estado de São Paulo, diferentemente dos demais Estados do País, não cumpre a sua parte, que é financiar 25% do Samu no Estado de São Paulo. A prefeitura tem que pagar 50, e o Governo Federal paga os demais 50.
Nesse mesmo dia, a Presidenta Dilma já entregou aqui 300 unidades habitacionais, porque sabe da importância da moradia digna, com qualidade. Ela continua com a expansão do Minha Casa Minha Vida, do programa do Governo Lula.
Isso demonstra a diferença de governar. Também no final do mês de janeiro, a Presidenta Dilma recebeu em Brasília todos os prefeitos do País. Todos os prefeitos foram convidados a participarem do Encontro Nacional de Prefeitos, quando ela apresentou seus ministros e o que ela deseja para os próximos dois anos, todos os programas de investimento que as prefeituras podem pedir ao Governo Federal, porque queremos uma relação plural.
Queremos e vamos respeitar todos os prefeitos, como já foi dito aqui, independente da cor partidária, porque é o povo que sente a diferença na ponta. É o povo que é beneficiado. É assim que o Presidente Lula agiu e é assim que a Presidenta Dilma está agindo.
Desejamos que o Governo do Estado de São Paulo tenha sensibilidade. Se não fez nos dois anos anteriores, mas que tenha a sensibilidade de ouvir os reclamos desta Casa, que representa o povo do Estado de São Paulo. Que ouça a reclamação, as reivindicações dos nossos prefeitos do Estado de São Paulo e demais lideranças políticas. Que ouça os movimentos populares, os setores organizados, para podermos de fato implementar uma política democrática e de acordo com os interesses do povo do nosso Estado. Obrigado.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, é uma reclamação em relação a algumas empresas do nosso Estado. Uma delas é a Sabesp. Estive em contato com o Secretário na prefeitura de Osasco, na semana passada, e ele informou que havia mais de mil vazamentos de água naquele dia. Água pura, água tratada, que é foco de tanta propaganda na televisão: use mas não abuse, economize água.
Mas a Sabesp tem mil vazamentos. Muitos canos não foram ainda substituídos. Há uma necessidade de troca de rede, por duas razões. Uma, porque a quantidade de vazamentos é muito grande, e os tubos estão com o tempo de vida útil vencido. E outra, porque uma grande parte ainda é de amianto, que é um produto cancerígeno, e não combina o câncer com água pura para servir à população.
Outra reclamação é com relação à CPTM, que continua apresentando problemas. O Governo fez aquela propaganda toda, distribuiu os trens, mas na semana passada tivemos problemas na Linha 9. O metrô também. Um grande jornal fotografou uma estação de trem cheia de pessoas, e a população caminhando pelos trilhos. O fotógrafo foi agredido pelos seguranças da CPTM.
E a Eletropaulo tem problemas de falta de energia. Na semana passada, na região de Osasco tivemos uma interrupção de energia elétrica em alguns bairros.
São, portanto três empresas ligadas ao Governo do Estado, que deveria supervisioná-las. Elas têm problemas para o atendimento à população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Luciano Batista, para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero tratar de um tema recorrente, a Segurança Pública.
Ontem o centenário “Jornal da Tribuna” apresentou matéria sobre o
problema
Hoje é mais fácil sair da Assembleia e chegar a
Santos, ou à Baixada Santista, do que a um bairro de São Paulo. Eu, por
exemplo, quando saio daqui, levo
Nos finais de semana, e nem precisa ser em feriados prolongados, a
Baixada Santista é invadida por milhares e milhares de veículos. Só Praia
Grande recebe, segundo o IBGE, em média, 400 mil pessoas num final de semana,
que se somam aos cerca de 280 mil habitantes. São quase 800 mil pessoas
Sei que em Campinas falta,
E 300 policiais vão tomar conta? Não. É preciso uma mudança na regra. A regra estabelece o efetivo da Polícia Militar pela população que mora no local. Esse é o principal item, e os números têm que ser atualizados. Os números atuais mostram que numa região turística, como a Baixada Santista, não é possível levar isso em consideração.
E colocam em risco somente as pessoas que moram lá? Absolutamente! O risco é para todos. Aliás, os maiores delitos que estão acontecendo na Baixada Santista são contra turistas: assaltos, assaltos seguidos de morte. A coisa está feia. O Secretário que assumiu, Fernando Grella, tem que dar uma solução para esse problema.
A Polícia Militar está se virando para resolver as questões, mas a parte
pior é em relação à Polícia Civil. O efeito da Polícia Civil é de dar risadas.
São nove delegados da Polícia Civil
Isso está virando um caos. E Praia Grande é uma cidade que, graças ao
esforço dos prefeitos que por lá passaram, está totalmente modernizada, toda cabeada com
fibra ótica. Toda a orla da praia é monitorada por câmeras. A Guarda Municipal
de Santos é equipada com armas, mas não adianta. Os marginais estão assaltando à pé, de bicicleta, de moto. Você não pode atender ao
telefone na rua em nenhuma hipótese. Não seja ousado. Não vá caminhar na praia
com uma correntinha no pescoço, com celular, com
relógio. As chances de ser assaltado são de 90 por cento. A culpa é de quem
está trabalhando, a Polícia Militar e Civil que está lá? Não. A culpa é da
falta de efetivos. Não podemos culpar o policial militar que está no Canal 1,
em Santos, ou no Boqueirão, na Praia Grande, ou na Praia dos Sonhos,
Parece que amanhã o Secretário de
Segurança Pública vai estar na Baixada Santista. Vou cobrar dele. O efetivo da
Polícia Civil na Baixada é ridículo. E depois querem que resolvam os casos. Os
plantões policiais estão todos enrolados, não conseguem solucionar os casos. A
Polícia Investigativa não consegue dar conta, pois não tem efetivo. Há áreas,
como o 2º DP de São Vicente, com dois investigadores para tomar conta de uma
área com algo em torno de 120 mil habitantes. É brincadeira. É preciso
providências urgentes. Isso está refletindo nos turistas do ABC, da Capital e
até de outros estados que visitam a Baixada Santista,
uma área maravilhosa, com praias belíssimas e mulheres belíssimas. É preciso
que o Estado dê sua contrapartida urgente. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, é de conhecimento de todos, até porque consta no
nosso Regimento Interno, que só podem funcionar cinco CPIs por vez. No primeiro
dia desta legislatura, a Bancada do Governo apresentou mais de dez pedidos ao
mesmo tempo para que a fila não pudesse andar e impedir que a oposição fizesse
seu trabalho. A CPI tem de ser montada por um fato relevante e que demande uma
investigação urgente. Se há uma fila, por si só a urgência se perdeu.
Além disso, estamos tendo outro
problema. Pode haver cinco CPIs por vez. Mas neste momento, até porque algumas
CPIs tiveram seus relatórios apresentados, ou seja, se encerraram, outras foram
arquivadas por outras razões, seja porque seu trabalho não teve andamento, seja
por uma ação judicial que nós, do PT, provocamos, hoje temos simplesmente uma
CPI
A nossa questão de ordem é para
saber se há alguma providência sendo tomada neste sentido para que mais quatro
CPIs possam ser instaladas imediatamente e que essa fila possa andar,
respeitando-se o direito da Minoria, da bancada de oposição em fazer
fiscalização nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência levará a questão de ordem
ao Presidente efetivo da Casa.
O SR. WELSON GASPARINI
- PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia:
gostaria de fazer um apelo aos deputados desta Casa, em especial da Bancada do
PT, para uma reivindicação muito justa. Apesar de ser da oposição ao PT, sou do
PSDB, reconheço pontos positivos do Governo Federal. Aliás, acho que, em breve,
vamos chegar a um momento em que os políticos vão ter um posicionamento
diferente: ao contrário de se dividirem em bloco do não ou do sim os políticos,
principalmente os em exercício de cargos parlamentares, sempre analisarão o que
está sendo discutido levando em conta o bem comum e não o fato de estar sendo
executado por um administrador de partido diferente. Se a ação é boa, devemos
apoiá-la. Se discordarmos, com educação e respeito apresentaremos argumentos
contrários.
Feita essa observação, gostaria
de dizer: estou lutando, há vários meses, para obter do governo federal a
instalação
Estava no Rio Grande do Sul e vi
a tristeza do incêndio naquela boate onde muitos universitários perderam a
vida. Fiquei observando o noticiário e constatei: a maioria dos estudantes
vitimados era da Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, que
conta com mais de 30 mil universitários.
Estou insistindo nessa
solicitação ao Governo Federal. Pediria até ao Governador Geraldo Alckmin
também me ajudar nessa reivindicação junto ao Governo Federal, endossando-a,
porque ela atende as necessidades de toda a região de Ribeirão Preto.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro, nos termos do Art. 35 da Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de
Representação com a finalidade de participar da 61ª edição do National Prayer Breakfast, a realizar-se junto ao Senado dos Estados Unidos
da América, no período de
O SR. Welson Gasparini - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - Jooji Hato - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 17 horas e 21 minutos.
* * *