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2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO
Secretário: ORLANDO MORANDO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 23/12/2003 - Sessão 2ª S. ORDINÁRIA - CONV. EXTRAORDINÁRIA - Publ. DOE:
Presidente: ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - ROMEU TUMA
Assume
a Presidência e abre a sessão. Manifestando-se da Presidência, apresenta
reflexões sobre segurança pública e o Regime Disciplinar Diferenciado.
002 - RAFAEL SILVA
Considera
a exclusão social e a inimputabilidade penal do menor como causas da
criminalidade.
003 - UBIRATAN GUIMARÃES
Lamenta
a determinação judicial que tirou o traficante Fernandinho Beira-Mar do Regime
Disciplinar Diferenciado.
004 - RICARDO CASTILHO
Expressa
o seu desejo de que o Governador adote medidas para melhorar a situação do
funcionalismo público.
005 - ARNALDO JARDIM
Informa
que esteve no último encontro do ano do movimento cooperativista do Estado de
São Paulo, realizado dia 19/12.
006 - EDSON FERRARINI
Pelo
art. 82, informa que apresentará voto em separado para a propositura enviada
pelo Sr. Governador, que trata da contribuição previdenciária dos inativos e
pensionistas.
007 - RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, tece comentários sobre a transferência de Fernandinho Beira-Mar do
Presídio de Segurança Máxima de Presidente Bernardes. Elogia o posicionamento
do Governador quanto a transferência do traficante.
008 - ROBERTO ENGLER
Pelo
art. 82, indigna-se com a medida tomada pelo governo federal, que através da
Câmara do Comércio Exterior, facilita a exportação do couro in natura, afetando
principalmente as regiões calçadistas, como Franca.
009 - ANA MARTINS
Pelo
art. 82, faz balanço das atividades parlamentares durante este ano e fala das
atitudes da Presidência da República que estão transformando o país.
010 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Pelo
art. 82, rebate o pronunciamento do Deputado Roberto Engler e discorre os
feitos do primeiro ano de governo do Presidente Lula.
011 - CÂNDIDO VACCAREZZA
De
comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h45min.
012 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 15h34min, reabrindo-a às 16h40min.
013 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Pede
a prorrogação da sessão por 2h30min.
014 - Presidente ROMEU TUMA
Põe
em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.
015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA
Pede
a suspensão da sessão até as 19 horas.
016 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h41min, reabrindo-a às 16h49min.
017 - ANTONIO MENTOR
Requer
verificação de votação.
018 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido. Determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão até as
19h30min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e Finanças e Orçamento, amanhã, às 11h.
019 - SAID MOURAD
De
comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 19h.
020 - Presidente ROMEU TUMA
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h54min.
021 - Presidente SIDNEY BERALDO
Assume
a Presidência e reabre a sessão às 19h.
022 - RODRIGO GARCIA
De
comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 19h29min.
023 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe
o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 19h03min. Suspende a
sessão às 19h03min, reabrindo-a às 19h29min. Convoca reunião conjunta das
Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e
Orçamento hoje, às 20h30min; e também reunião das mesmas Comissões para amanhã,
às 10h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/12, à hora
regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de
Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando
para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada
aprovada.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de
Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (na Presidência.)
O SR. ROMEU TUMA - PPS - pronunciando-se
da Presidência - Senhores Deputados, nesta segunda-feira, o juiz-corregedor
dos presídios decidiu transferir o traficante Fernandinho Beira-Mar da
penitenciária de Presidente Bernardes, para um presídio do Estado onde não haja
RDD - Regime Disciplinar Diferenciado.
O RDD, que impõe regras mais rígidas aos
presos, foi criado para conter presos perigosos ou que apresentem mau
comportamento no cárcere. No RDD os detentos ficam em celas isoladas, não podem
ver televisão, ler jornal, não têm direito a duas visitas por semana e tomam
banho de sol duas horas por dia. Mas, uma lei federal sancionada neste mês
determina que um preso pode ficar no RDD por até 360 dias.
Como "o pop-star do mangue" está
em Presidente Bernardes desde maio, quando a lei determinava a permanência no
RDD por até 180 dias, o juiz-corregedor dos presídios levou em consideração,
para proferir a sua decisão de transferência, a validade de 180 dias,
determinada na época em que o traficante entrou no presídio paulista.
Eu não estou aqui para questionar uma
decisão judicial, até porque decisão judicial tem que ser cumprida. Eu quero
questionar essas leis que são aprovadas, sem levarem em conta como anda o crime
organizado nos dias de hoje.
Criminosos como ele, que movimentam milhões
de reais, que possuem bons advogados, por terem muito dinheiro, que têm
ligações com políticos e magistrados, deveriam ficar no RDD pelo resto de sua
existência.
Se esse bandido tiver que ser transferido
para outro presídio sem o RDD, ele que vá para o Rio de Janeiro, onde a
segurança é comandada por um "garotinho" e saia de São Paulo.
Eu quero aproveitar este momento de final
de ano, onde o clima natalino contagia a todos, onde todos ficam com o espírito
desarmado, para falar de um fato muito importante: o Presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem o Estatuto do Desarmamento, que
trata do registro, porte e comercialização de armas no país.
Senhores Deputados, passo agora a citar
trechos do artigo intitulado "O Estatuto do Desarmamento", de autoria
do ex-deputado e jornalista Márcio Moreira Alves, publicado no Jornal "O
Globo", do dia 26 de outubro de 2003: "a aprovação pelo plenário da
Câmara dos Deputados do Estatuto do Desarmamento foi o maior avanço legislativo
desde a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Ministério da Justiça fez circular o mais
completo documento sobre a criminalidade no Brasil, diagnosticando as suas
raízes e sugerindo maneiras de combatê-la. No capítulo sobre o controle das
armas de fogo, publica uma estatística da ONU: em 1995, houve 41 mil homicídios
no país, sendo que 88,39% foram cometidos por armas de fogo.
O documento do Ministério da Justiça afirma
que "o problema mais dramático é o verdadeiro genocídio a que vem sendo
submetida a juventude brasileira, especialmente a juventude pobre, do sexo
masculino e, em particular, os jovens negros. Em 1999, na cidade do Rio de
Janeiro, em cada grupo de cem mil habitantes, 239 jovens do sexo masculino, com
idades de 15 a 29 anos, foram vítimas de homicídios dolosos. A magnitude do
problema é tal, que suas conseqüências já são perceptíveis na estrutura demográfica.
A estratificação etária da população apresenta um déficit de jovens do sexo
masculino apenas comparável ao que se verifica em sociedades que se encontram
em guerra. É como se o Brasil experimentasse os efeitos devastadores de uma
guerra civil sem bandeira, sem propósito, sem ideologia e sem razão".
A guerra civil acontece principalmente nos
bairros pobres das periferias das grandes cidades. No Rio e em São Paulo, o
mercado para armas de fogo é dez vezes maior nos bairros pobres que nos bairros
de classe média. Essa a razão dos homicídios ocorrerem basicamente entre os
pobres, enquanto os crimes contra o patrimônio, assaltos a bancos e a
domicílios, roubos, seqüestros relâmpago, ocorrem principalmente nos bairros
mais ricos.
A estatística sobre a origem das armas
também é reveladora. No Rio de Janeiro, 83% das armas apreendidas pela polícia
são de fabricação nacional, sendo que 88% são revólveres e pistolas. Já a maior
parte das armas longas, fuzis, rifles, carabinas, metralhadoras, etc., são de
fabricação estrangeira."
E continua Márcio Moreira Alves em seu
artigo, "a origem primeira das armas leves é legal. São fabricadas em duas
modernas fábricas no Rio Grande do Sul e vendidas pelas lojas legalmente
estabelecidas. É das mãos dos compradores legais que passam ao mercado ilegal.
Outras fontes de suprimento do mercado ilegal são as polícias, as empresas de
segurança, e as próprias Forças Armadas, especialmente a mais numerosa e mais
espalhada pelo país, que é o Exército. As armas longas e, ainda, muitas armas
curtas exportadas, são contrabandeadas, especialmente dos países do Mercosul,
com ênfase no Paraguai. O armamento pesado é vendido por atacadistas,
criminosos de colarinho branco, chamados de “brokers”. São eles que fazem a
ponte entre o comércio de armas e o comércio de drogas, de vez que também
financiam os traficantes e, através de uma complexa rede de instituições
financeiras, lavam o dinheiro arrecadado nas ruas pelos varejistas, que são a
parte mais visível e mais violenta dessa cadeia da morte. Diz o Ministério da
Justiça que "a disponibilidade de armas é que transforma o mercado ilegal
de drogas num banho de sangue. A banalização da violência é o preâmbulo da
barbárie. A cumplicidade de setores das polícias com o crime degrada sua imagem
e agride a honra da maioria dos trabalhadores policiais que arrisca a vida para
cumprir o seu dever, em troca da ingratidão do Estado, da desvalorização
profissional e de salários aviltantes".
Finalmente, a análise da situação leva o
Ministério da Justiça a afirmar que ninguém está livre da violência criminal.
Esse caráter difuso da insegurança é confirmado pelo fracasso das políticas de
segurança truculentas, praticadas nas últimas décadas. Políticas orientadas
para a proteção exclusiva das elites não funcionam. Cercar as regiões nobres
das cidades e lançar policiais como cães sobre as periferias não resolve. Essas
políticas produzem o terror na periferia, mas nem por isso conseguem garantir a
defesa dos bairros privilegiados. Todos acabam prejudicados, até mesmo as
elites, a quem não interessa uma polícia incompetente e cúmplice do crime. Ou
haverá segurança para todos ou ninguém estará seguro".
Aprovou-se o Estatuto do Desarmamento,
sobre o qual já me manifestei, inclusive com algumas ressalvas, nesta tribuna.
Foi dado um passo e muitos outros terão que ser dados para estabelecermos
políticas efetivas de inclusão dos excluídos. Aproveito o ensejo para desejar a
todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo!
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Semana
passada ouvi a entrevista de um ex-interno da Febem que conseguiu mudar sua
vida. Sei apenas seu primeiro nome, Cleoner. Participou de assalto a mão
armada, tráfico de drogas e tentativa de homicídio.
Mas tinha um sentido para sua
vida. Na entrevista dizia que a psicóloga da instituição garantiu-lhe que, pelo
fato de não estar bem preparado, não conseguiria passar no vestibular da USP.
No entanto, afirmava para si e para os outros que passaria na USP, que seria
aprovado no vestibular, apesar de a psicóloga afirmar o contrário, que na
Febem, onde ele terminou o segundo grau, o ensino não tinha boa qualidade. Mas
ele acreditou no seu potencial e primeiramente passou no vestibular de uma
faculdade particular e depois na USP.
O médico psiquiatra Viktor
Frankel tem trabalhos profundos sobre o sentido da vida, sobre a busca de um
sentido, incluindo vários livros. Aqui na Capital existe um curso de
logoterapia que trata desse assunto. Afirmava ele que, quando uma pessoa tinha
um sentido em sua vida, um objetivo especial, ela conseguia superar problemas
sérios de comportamento, problemas que pudessem afetar seu subconsciente ou seu
consciente. Ela poderia, através da busca de um desejo maior, superar suas
dificuldades mentais.
Esse jovem da Febem representa
um exemplo. Todos nós sabemos que a exclusão social e as diferenças sociais
gravíssimas no Brasil ajudam a aumentar a criminalidade. Em trabalhos sérios
desenvolvidos na Europa há várias décadas já se provou que um jovem quando
infrator, recebe uma atenção especial, ele tem condições para se superar e
superar suas dificuldades.
No Brasil há o problema da
inimputabilidade. O jovem recebe a informação de que é inimputável e passa a
ter essa informação presente em sua mente. A presença dessa informação faz com
que ele, com as mais diversas motivações, parta para o mundo da criminalidade.
Muitas pessoas dirão que basta um trabalho psicológico profundo para resolver o
problema.
É importante atentarmos que, segundo
Frankel, quando uma pessoa tem um sentido para sua vida ela consegue superar
muitos problemas. Mas eu me pergunto e pergunto aos senhores: qual será o
sentido da vida de um jovem nas condições desses tantos jovens brasileiros?
Temos muitos nessa situação. É
impossível, atualmente, o Governo dar assistência psicológica a todos eles.
Temos verdadeiras fábricas instaladas produzindo marginais a todo momento. Há
todo um trabalho de autoridades - ou pseudo-autoridades - e de lideranças
desinformadas com respeito a uma proteção que seria praticada em favor dos
adolescentes. Essa proteção não funciona.
O ECA foi à falência. Não por
culpa dele, ECA, nem por culpa de seus idealizadores, mas por culpa de uma
realidade brasileira de falta de informação e cultura. O jovem imagina que,
existindo o ECA, tem ele proteção total. Não é nada disso. Mas essa informação
está presente em sua mente, em seu consciente, em seu pré-consciente - entendam
como quiserem. Mas a verdade é que essa informação está presente em sua mente.
E ele, agindo de acordo com essa informação, entra para a criminalidade e
depois não consegue o retorno. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ubiratan Guimarães.
O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, venho
a esta tribuna para me manifestar a respeito da liberação do regime disciplinar
diferenciado do Fernandinho Beira-Mar, esse bandido que vem causando
transtornos para o País.
Ordem judicial, aprendemos
na nossa carreira, não se discute. Mas temos de lamentar. Temos acompanhado
desde anteontem na mídia e em toda imprensa nacional a celeuma em torno desta
questão: Fernandinho Beira-Mar vai de São Paulo para o Rio, vai para outro
presídio? O gasto que se faz com esse bandido poderia ter muito melhor aproveitamento
com pessoas que de fato necessitam.
Ouvi aqui o nobre Deputado Rafael Silva elogiando o ex-interno que
chegou à USP. Parabéns. A gente fica contente quando alguém consegue ainda na
juventude sair do caminho do crime. Não é o caso desse bandido Beira-Mar. E aí
vem a grande preocupação: como disse no início, não discutimos ordem judicial,
mas será que se ele voltar para presídio comum, se ele voltar a usufruir os
privilégios de que esses bandidos usufruem, ele não vai é acabar aumentando
ainda mais a onda de crimes no País, no Rio ou em São Paulo?
Como sempre digo desta tribuna, nosso País é o único país em que o
preso tem direito a visita íntima. Isso é pesquisa mundial feita na internet.
Em nenhum país do mundo preso tem esse direito; sequer tem direito, em muitos
deles, ao contato físico, quanto mais à visita íntima. Parece que o mundo
inteiro está errado, enquanto nós, com nosso sistema prisional, é que estamos
certos. Daí a falência do sistema, o aumento da criminalidade e da violência, o
aumento das barbaridades que têm sido cometidas.
Elogio novamente o nobre Deputado Rafael Silva, preocupado com o
problema da diminuição da maioridade penal. Sempre expus uma certa tese, e não
é de agora, não, por ocasião do crime ocorrido com os jovens que barbarizaram
uma moça e mataram ela e um rapaz: o criminoso, seja maior ou menor, tem de
pagar pelo que faz. E não adianta estipular 18, 16, 15 ou 12 - ele tem de pagar
pelo potencial de violência que representa e também pelo crime que cometeu.
Ele é
bárbaro, ele comete atrocidades - eu vi exemplos ao longo da vida no antigo
RPM. Acho que nenhum dos senhores é desta época, ou seja, do antigo
recolhimento provisório de menores, quando não existia ainda a Febem. Um menor,
de 12 anos, assaltava e furava os olhos da vítima para não ser reconhecido por
ela. Tinha 12 anos; era um monstro. Um outro caso, pouco tempo depois. Quando
assaltava perguntava para a vítima se ela queria uma facada ou um beliscão.
Óbvio que qualquer um quer um beliscão. Ele puxava um alicate e arrancava o
umbigo da vítima. Era menor de idade, tinha 13 anos. Isso eu presenciei,
acompanhei.
É
difícil, na véspera de Natal, falarmos dessas coisas, relembrar essa violência
de menores ou de maiores. Mas, quando a gente vê praticamente um Fernandinho, um
condenado da pior espécie, um homem que chefiou uma tortura e uma execução por
um telefone celular, pois ouvimos nas gravações ele mandando cortar a perna,
cortar o dedo. Ele pode voltar a fazer isso, voltar ao regime e quem sabe o que
acontecerá depois.
Cumprimento
a posição do nosso Governador que se colocou contra e disse que, se for para o
Fernandinho ficar num regime comum, que ele volte às suas origens, que é Rio de
Janeiro, ou Minas Gerais, ou onde ele tenha que prestar contas. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Marcelo Bueno (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria
Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem
a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. RICARDO CASTILHO - PV - Senhor Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de
São Paulo, nós, que somos lá do interior, que pensávamos que já na sexta-feira
estar em recesso parlamentar, gozando do ar puro do interior, estamos aqui de
volta convocados pela Presidência para apreciarmos o Projeto de lei
Complementar nº 57/2003.
Tomando
ciência, neste momento, na mensagem do Sr. Governador, nós nos deparamos com o
seguinte parágrafo: “De fato, já em momento anterior, enviei a essa Casa
Projeto o de lei Complementar nº 9/2003, que, aprovado, converteu-se na Lei
Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, com o objetivo primordial de
contribuir para a atenuação do desequilíbrio atuarial do sistema, no sentido
indicado pelo imperativo de ordem constitucional, inscrito no artigo 40, da
Carta Federal, que confere explicitamente caráter contributivo ao regime da
previdência. À luz dessa diretriz, a proposta legislativa destinava-se ao
custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do
Estado, em percentual de 6% sobre a remuneração da alíquota que se ajusta aos
objetivos essenciais da medida”.
Eu não
sei, Sr. Presidente, se esta mensagem nos conforta ou nos deixa ainda mais
aborrecidos. Nós, do Partido Verde, naquela época, tentamos convencer as
lideranças desta Casa no sentido de que aquele PL 9 era extemporâneo e injusto,
porque vinha antes da reforma da Previdência federal, à qual inevitavelmente
teríamos que nos adequar, como estamos nos adequando agora, através desse
projeto de lei complementar.
Mas, mais
do que isto, era injusto, porque o funcionalismo público de há muito esperava o
reajuste salarial que não veio e nem se acenou com ele. De forma que agora, com
este Projeto de lei complementar, vamos corrigir, eu diria, uma injustiça
cometida naquele outro PL 9. Vamos adequar para todo o funcionalismo público do
Estado de São Paulo e não apenas uma parcela, como foi feita naquela ocasião,
inclusive com liminares já concedida na Justiça considerando aquele PL
inconstitucional e altamente injusto para o funcionalismo público.
Esperamos,
realmente, que agora possamos, com o consenso nesta Casa, aprovar realmente
este projeto, até porque não podemos fugir dele, pois sua redação está
perfeitamente idêntica à legislação federal recentemente aprovada no Congresso
Nacional. Mas esperamos, sinceramente, que o Sr. Governador do Estado, o mais
breve possível, se possível nos primeiros dias de 2004, mande para esta Casa de
leis um projeto de lei para realmente melhorar a situação do funcionalismo
público estadual. Não é possível mais.
Estamos
vivendo, em todos os setores do funcionalismo público do Estado de São Paulo,
momentos de angustia, de desespero, o final de ano com festas natalinas
realmente magras, com o povo em situação de desespero. Sabemos que o
funcionalismo público faz parte muito grande da população deste Estado, e que,
com os seus recursos, vai movimentar principalmente o comércio. Isso vai gerar
novos tributos, novos empregos, o que vemos com alegria com o índice de
desemprego, neste mês de dezembro, caindo em razão unicamente das festas
natalinas. Após janeiro, com certeza, o desemprego vai voltar e tememos
seriamente por um índice inflacionário maior no ano de 2004.
Realmente,
a nossa torcida, o nosso esforço, a nossa contribuição, será sempre no sentido
de melhorarmos a situação no Estado de São Paulo para todos e não para uma
minoria. É preciso realmente que todos nós, do Legislativo e Executivo,
estejamos empenhados em resolver esse angustiante problema. Esperamos que este
projeto de lei seja realmente para que todo o funcionalismo público passe a
saber com seriedade, com firmeza, aquilo que vai ganhar e aquilo que vai ser
descontado em sua folha de pagamento. É a esperança que temos.
Desejo ao
Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, aos funcionários desta Casa um Natal muito
feliz, mas não sei como serão os vencimentos, o nosso dia de amanhã nesta Casa
de leis. Mas esperamos, que todos nós possamos participar da ceia pré-natalina
e que o dia de Natal seja feliz e de alegria para todos.
O
SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado
Vitor Sapienza (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
Deputada Beth Sahão (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim,
pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS
- SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre colega de bancada,
Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, tenho vivenciado ao longo deste ano de
2003 uma experiência importante para eu conviver com o movimento cooperativista
do Estado de São Paulo e do país. Estou dizendo isso porque, na última
sexta-feira, tivemos um encontro final de confraternização do Sistema das
Organizações de Cooperativas do Estado de São Paulo.
Reunimos ali cooperativas que
atuam na área de crédito, que são inúmeras e é um instrumento crescente de
democratização, diminuição de “spread”, para que o crédito efetivamente esteja
mais ao alcance das pessoas na Assembléia Legislativa. São inúmeras as
cooperativas de consumo que reúnem pessoas para, com escala, poderem negociar
melhor com aqueles que vendem equipamentos, que fornecem desde o plano de
alimentação até outros insumos à atividade produtiva.
Convivemos também com as cooperativas habitacionais, pessoas que se
cotizam para fugir de instrumentos tradicionais de financiamento, para criar
alternativas de fomento à questão habitacional e de alternativa para a
aquisição de sua casa própria. Há cooperativas de serviços médicos,
cooperativas educacionais, algumas constituídas por pais que se reúnem para
contratar professores, garantirem escola de qualidade a seus filhos a um preço
mais acessível e outras que são mantidas e orientadas por profissionais dos
setores que fogem dos grandes grupos empresarias que atuam no setor e dessa
forma podem ter desde uma remuneração mais justa até um preço mais acessível.
Há até cooperativas agrícolas. Esse setor corresponde a uma parcela significativa
do setor de atividades econômicas.
Queremos, portanto, saudar o movimento cooperativista. Nós integramos
aqui, na última legislatura, aquilo que foi uma iniciativa coordenada pelo
Deputado Milton Flávio, que lançou a Frente pelo Cooperativismo. Muitos dos
Srs. Deputados, eu inclusive, integraram esse movimento naquela ocasião, que
chegou a realizar algumas atividades.
Hoje não temos mais o Deputado Milton Flávio entre nós, mas a idéia não
pode esmorecer. Por isso, em contato com o Deputado Milton Flávio e com a
Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, através inclusive de um
comunicado que já enviamos a todos os Srs. Deputados - já obtivemos resposta de
15 Parlamentares integrando essa Frente - quero anunciar, com satisfação, que
teremos o relançamento da Frente pelo Cooperativismo no próximo dia 12 de
fevereiro, no Auditório Franco Montoro, às 14 horas. Reitero publicamente o
convite para se integrarem a esta Frente a todos os Srs. Parlamentares e a
todos os que nos ouvem pela TV Assembléia e acompanharem as atividades dessa
iniciativa parlamentar.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o meu voto em separado ao
projeto de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a contribuição
previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências
correlatas. Os policiais militares têm um trabalho absolutamente independente
de todos os outros funcionários e está sendo colocado na mesma vala desses
funcionários, de maneira inadequada. O policial militar merece uma atenção
diferenciada.
O Governador do Estado, de forma
sábia, mandou a esta Casa a Emenda Constitucional 2098, conhecida como Reforma
Previdenciária e manteve, coerentemente, a previsão dos três regimes
previdenciários distintos: um para o conjunto dos trabalhadores em geral,
denominado Regime Geral de Previdência Social, outro para o conjunto dos
servidores públicos dos diversos entes estatais e um terceiro específico para
os militares da União e dos Estados, policiais e bombeiros militares.
“Projeto de lei Complementar nº 57, de 2003.
Voto em separado
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do
Poder Executivo, foi apresentado para apreciação desta Assembléia Legislativa
em 23 de dezembro deste ano e tem o escopo de instituir a contribuição
previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado.
Seguindo sua tramitação em regime de
urgência e, na forma como dispõe o Regimento Interno desta Casa, o projeto
permaneceu em pauta para o recebimento de emendas dia 23 de dezembro de 2003
A despeito do relevante objetivo da
presente iniciativa, deve-se ressaltar pontos de inconstitucionalidade no
objetivo nele proposto.
A aposentadoria do serviço público
iniciou-se no século passado como uma forma de reconhecimento e compensação
(prêmio) aos militares e policiais militares invalidados em serviço,
posteriormente estendida, por liberalidade do Estado, aos funcionários civis
invalidados para o trabalho e, gradativamente, ampliada para alcançar outras
hipóteses, como o cumprimento de determinado tempo de serviço ou o atingimento
de certo limite de idade para permanência no serviço ativo.
Processo igual deu-se com o instituto da
pensão, paga integralmente pelo Estado aos dependentes do militar e do policial
militar tombado no cumprimento do dever, e que terminou estendida aos
servidores públicos eventualmente falecidos em serviço.
Nessa conformidade, dentro dos respectivos
regimes constitucionais, assegurou-se a cada segmento, regimes previdenciários
próprios de natureza “premial” e “contributiva”, diferenciados na medida das
peculiaridades de suas funções. Em ambos os regimes, a aposentadoria, a pensão
por morte em serviço e a saúde, são custeadas pelo Estado, cabendo aos
policiais militares e servidores ativos contribuírem para o custeio da pensão
por morte natural e da saúde de seus dependentes.
Instrumento final do reconhecimento público
ao trabalho peculiar que exercem, a previdência própria dos policiais militares
tem sua existência e natureza fundadas no risco permanente de vida, na
necessidade de higidez física e mental para atuar como força defesa social e
territorial, na dedicação integral e exclusiva ao seu dever constitucional, na
abdicação da cidadania plena e na renúncia a direitos usufruídos pelos
servidores e trabalhadores da iniciativa privada.
Policial militar não pode acumular segundo
emprego, não pode filiar-se a partido político e deve afastar-se, se eleito
para qualquer cargo. Por força dos constantes sobreavisos, plantões, prontidões
e extensões de serviço, sua jornada de trabalho não se resume a 44 horas
semanais. Policial militar não tem direito a fundo de garantia, não pode
recorrer à Justiça do Trabalho, recusar mudança súbita de localidade ou
enjeitar missões. Suas reivindicações são limitadas pela vedação à
sindicalização e à greve. Submete-se a duas ordens de tutela: a disciplinar e a
penal, mesmo na inatividade, e, no campo administrativo-disciplinar, sem
direito a um dos mais antigos instrumentos jurídicos de proteção, o habeas
corpus. Tudo para que se cumpra o elevado múnus constitucional de preservação
da ordem pública.
Outrossim, não se concebe a figura do
policial militar idoso em ação, fazendo frente a delinqüentes, via de regra com
baixa faixa etária, ou passando por uma corda, à grande altura, para resgatar
pessoas em perigo. Para os militares, os limites de idade nos diferentes postos
e graduações são estabelecidos, entre outros parâmetros, em função da capacidade
física, higidez e vigor físico, necessários ao exercício de suas atividades
Bem por isso, mesmo ao trilhar o caminho
inverso em direção à austeridade nos gastos previdenciários, exigindo que
servidores públicos e policiais militares contribuam também para a
aposentadoria, o Estado, ao promulgar a Emenda Constitucional nº 20/98 -
conhecida por Reforma da Previdência - manteve, coerentemente, a previsão de
três regimes previdenciários distintos: um para o conjunto dos trabalhadores em
geral, denominado Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 201); outro,
especial, para o conjunto dos servidores públicos dos diversos entes estatais
(art. 40), e um terceiro, específico para os militares da União e dos Estados
(policiais e bombeiros militares).
Nesse mesmo sentido, há que se esperar o
que se seguirá junto ao Governo Federal para com os integrantes das Forças
Armadas, pelo princípio da simetria, estabelecido no Pacto Federativo e
reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual ainda deverá remeter
ao Congresso Nacional proposta específica de alteração infraconstitucional que
trate apenas de proposta da previdência social dos militares federais. Desse
modo é ideal que se aguarde essa proposta para os militares estaduais e,
somente após a efetivação dessa alteração na órbita federal é que se
encaminhasse à ALESP iniciativa no mesmo sentido.
Fossem tais regimes de mesma natureza, não
haveria sentido na distinção constitucional. Aclara-se assim, que o
constituinte reformador alterou completamente a natureza da previdência dos
servidores, tomando-a contributiva e atuarial, isto é, com o valor da
contribuição vinculado ao da retribuição em forma de benefícios, ao passo que
manteve inalterada, independentemente da exigência de contribuição para a
aposentadoria, a natureza da previdência dos militares da União e dos Estados,
que continuou premial e contributiva, isto porque, aspectos peculiares de suas
funções, como os riscos, a mantença da higidez e as restrições de direito
remanescem essenciais para o provimento da ordem e da paz.
Esclareça-se que a definição de um modelo
atuarial de previdência, pressupõe parâmetros de transferência para a
inatividade comuns a todos os beneficiários, impossibilitando o agrupamento de
segmentos de características funcionais tão dispares como servidores públicos e
policiais militares, sob um mesmo regime previdenciário.
Outro pressuposto do modelo, é a existência
de uma tábua de mortalidade da população beneficiária, algo que o Brasil sequer
dispõe para sua população civil, levando o Ministério da Previdência a
determinar, mediante a Portaria nº 4992/99, o questionável uso de tabelas
norte-americanas, cuja população tem expectativa de vida maior que a
brasileira. Como a mortalidade dos contingentes policiais militares depende das
condições de seu emprego e não de condições naturais, torna-se muito mais
difícil elaborar uma tabela para aferi-la.
A despeito, portanto, de qualquer
controvérsia oportunista, o sistema previdenciário dos Estados-membros restou
composto por dois regimes próprios de natureza incontestavelmente diversa: o
dos servidores públicos e o dos policiais militares. O primeiro, em se tratando
do Estado de São Paulo, gerido pelo Instituto de Previdência do Estado de São
Paulo - IPESP, e o segundo, pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado
de São Paulo - CBPM, ambos entidades autárquicas.
No mesmo sentido a mais recente reforma
previdenciária provocada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, a par de
tantas alterações que promoveu na previdência de todos os agentes públicos e
respectivos pensionistas, ainda assim, reconheceu aos militares federais e
estaduais a especificidade de suas funções, mandando remeter para a legislação
estadual respectiva as regras sobre inatividade, contribuição previdenciária e
pensões.
Peculiaridades à parte, o Governo do Estado
de São Paulo ao fazer promulgar a Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de
2003, já incidiu em seara constitucional delicada ao ignorar as diferenças
entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos militares,
fazendo incidir sobre estes últimos uma alíquota de 5% (cinco por cento) além
dos 6% (seis por cento) já pagos para as pensões e, desconsiderando o fato de
que os militares estaduais, à diferença dos servidores públicos, contribuem
para a saúde de seus dependentes na faixa de 2% (dois por cento), perfazendo um
total de 13% (treze por cento) de contribuição previdenciária.
Apesar da absoluta compreensão da
necessidade de contribuírem para a própria aposentadoria como parte do ajuste fiscal
que se pretende a bem do País, existe entre os policiais militares do Estado
uma grande apreensão no tocante ao respeito das peculiaridades de suas
atividades e, principalmente o respeito aos princípios insculpidos na Carta
Magna da República, em especial àquele que manda para lei específica estadual a
regulação dos seus direitos, deveres e regras de inatividade (art. 42, § 1º c/c
art. 142, § 3º, X) situação que está sendo deixada de lado desde a promulgação
da Lei Complementar nº 943, de 2003.
O PLC nº 57, de 2003 ao inserir no mesmo
texto de lei os militares reformados e seus pensionistas desconsidera o sistema
jurídico existente e respeitado pela União. Com isso, o Governo do Estado, ao
contrário do que fez a União, está cometendo a impropriedade de colocar sob um
mesmo modelo previdenciário, seus servidores públicos e seus policiais
militares. Tencionando, com isso, desonerar-se da natureza premial remanescente
no regime previdenciário próprio dos seus policiais militares, vez que entre
mortos e inválidos, diferentemente do que ocorre em qualquer outro segmento do
setor público estadual, é a atividade pública que mais é onerada com mortes e
ferimentos de seus agentes, mormente em razão da violência que grassa em nossa
sociedade.
Assim, para os militares estaduais, a
solução mais plausível do ponto de vista jurídico e político, aponta para o
tratamento da sua previdência em lei específica, definindo a contribuição
mediante uma única alíquota e devidamente ajustada à sua realidade.”
O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Casa tem 94 Deputados,
divididos em vários segmentos. Existem aqueles que assumem a postura de
liderança, se não de direito, mas de fato e aqueles que exercem de direito e de
fato e com muita capacidade.
Campos Machado é um dos Deputados desta Casa que
defende o Governo como um todo, principalmente a figura do Governador. Ele não
se cansa de dizer que é um homem trabalhador, sério, honrado. Nós temos
acompanhado o desempenho do Governador Geraldo Alckmin. Não sou da base de
sustentação do Governo do Estado. Eu me mantenho numa posição independente, de
acordo com os meus ideais, com o meu pensamento. Mas, acompanhando o trabalho
de Geraldo Alckmin, chego à conclusão de que realmente é um homem que acredita
no que faz.
Quando ele determinou que Fernandinho Beira-Mar poderia ficar no Estado
de São Paulo numa prisão de segurança máxima, foi criticado pela imprensa quase
que de forma generalizada. Aqui mesmo desta tribuna muitos parlamentares
criticaram Geraldo Alckmin. E ele se manteve firme, coerente com os seus
pensamentos, com os seus princípios, porque ele entendia - e entende - que um
presídio de segurança máxima representa o objetivo do Governo em determinar aos
delinqüentes que aqui eles são punidos e que existe uma instituição séria,
dirigida pelo Sr. Nagashi Furukawa, que se preocupa não em ter um sistema
prisional perfeito - que o Brasil está muito longe dessa perfeição - mas em
fazer com que o marginal de grande periculosidade possa receber a condenação
adequada.
Fernandinho Beira-Mar agora não terá necessidade de permanecer naquele
presídio de segurança máxima. Não por culpa do Governador ou por sua
influência, mas por uma determinação judicial. E o coronel Ubiratan colocou,
com precisão, que ordem judicial não se discute. Cumpre-se.
O Governador se manifestou. Se Fernandinho Beira-Mar não precisa ficar
- e não deve ficar num presídio de segurança máxima - que não fique no Estado
de São Paulo. Prisões comuns existem em todos os estados brasileiros. Então, o
Estado de São Paulo cumpriu o seu papel. Aceitou a presença de Fernandinho
Beira-Mar, embora naquele momento isso representasse um desgaste para o
Governador. Ele assumiu o desgaste. Ele tinha certeza de que estava com a razão
e, no meu modo de entender, estava certo no que disse naquele momento e em sua
atitude. Da mesma forma, tem razão agora quando afirma que Fernandinho
Beira-Mar pode ir para outro Estado, pois não tem de responder por nenhum
processo no Estado de São Paulo. Nesta unidade da Federação não há nenhum
processo contra ele. Que vá cumprir pena em outra região. Mais uma vez, o
Governador acertou.
O nobre Deputado Campos Machado,
por acreditar nisso tudo, demonstrou seu apoio a este governo que cuida dos
interesses do Estado de São Paulo. Quero deixar também minha posição particular
com respeito ao que acontece tanto no governo federal, como no estadual.
Recebi um jornal, há algum tempo,
de um bancário com uma entrevista do Berzoini criticando o governo por não ter
feito reajuste na contribuição do Imposto de Renda. Ricardo Berzoini, nesse
jornal - que está à disposição de todos os senhores - tece críticas contra o
governo Fernando Henrique e fala sobre o trabalho realizado para reverter o
quadro. Agora, Ricardo Berzoini se cala.
Não está havendo o reajuste
necessário, ou seja, o governo federal está praticando um confisco contra a
classe média. Esse jornalzinho e uma revista do Sindicato dos Bancários estão à
disposição de qualquer colega. Existem outras afirmações do Berzoini e de
outros políticos a respeito do posicionamento do governo Lula, caso eleito. Foi
eleito. Mas, tudo está diferente.
Hoje, o Governador Geraldo
Alckmin pensa em efetuar a cobrança de um percentual dos trabalhadores
inativos. O que o governo federal fez? O que representa a Cofins? Será que
também não representa um ônus sobre o trabalhador? A folha de pagamento, no
final, sai de quem? Será que sai do bolso do empresário? Será que o grande
empresário vai vender sua mansão, seu iate para pagar o imposto, ou será que
vai cobrar na ponta? Quem vai pagar a conta? O povo e os trabalhadores.
Precisamos de reflexão sobre o que acontece tanto na área estadual como na
federal.
O SR. ROBERTO ENGLER -
PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos ocupando a
tribuna para lavrar a nossa indignação e nosso mais veemente protesto sobre uma
medida tomada nestes últimos dias pelo governo do Sr. Lula, que atinge, de
maneira frontal, a minha cidade de Franca na produção de calçados.
Trata-se de uma medida completamente
equivocada da Camex - Câmara de Comércio Exterior - que facilitou, de forma
absurda, a exportação do couro cru, in natura, do Wet-Blue. A nossa grande luta
sempre foi não permitir que a matéria-prima pudesse ser exportada para o
exterior, trabalhada e agregada, para ser vendida de volta a nós brasileiros a
preço de ouro, para produção dos nossos calçados. Para nosso espanto, para
espanto do Centro da Indústria de Cortumes do Brasil, para espanto da
Bicalçados, Associação Brasileira da Indústria de Calçados, o governo Lula
lançou essa medida. Todos reagiram indignados com essa medida completamente
equivocada, pois está na contramão de quem prega o desenvolvimento.
Exportar a matéria-prima, o couro
em Wet-Blue. significa exportar os empregos que nossos curtumes, nossas
indústrias de calçados, proporcionam no Brasil. Significa, sobretudo, favorecer
a China e a Itália, nossos grandes concorrentes. De repente, o governo que
prega o desenvolvimento, a geração de empregos e renda, segue na contramão da
história. Lembro-me, Sr. Presidente, de que estivemos em Brasília, capitaneados
pelo Governador de então, Mário Covas, exatamente para impedir a exportação do
couro Wet-Blue. Agora, de repente, o governo que prega o desenvolvimento, a
geração de renda e empregos, faz esse absurdo.
Temos em São Paulo o exemplo
maravilhoso dado pelo Governador Geraldo Alckmin que abaixou a alíquota de 18%
para 12% sobre calçados. Outro exemplo digno de referência do Governador
Geraldo Alckmin, através da Secretaria da Fazenda, foi a criação de mecanismos
que favoreceram nossas indústrias exportadoras a terem acesso a seus créditos
de ICMS, gerados da exportação. Essas duas medidas trouxeram à minha cidade e,
com certeza, a todas as cidades paulistas que trabalham com calçados - como
Jaú, Birigüi, e tantas outras - um novo alento, uma nova perspectiva de
trabalho, de soerguimento da nossa indústria de calçados. A notícia dessa
medida do governo Lula joga tudo por água abaixo.
Nesta “Folha de S.Paulo” aqui em
minhas mãos, está estampada a fotografia do nosso Presidente Lula, sorrindo,
recebendo o calçado do nosso prefeito Gilmar Dominici, do PT, para sua posse.
Esta é a foto. Agora, na notícia, o nosso presidente da Bicalçados da nossa
Franca diz que, na nova posse, se houver, do Presidente Lula, com certeza, ele
não vai usar calçado de Franca, mas sim da China.
Fica o nosso protesto como um
francano que sabe a importância da indústria de calçados para nossa cidade, que
sabe a luta que tivemos para o soerguimento da indústria de calçados.
Srs. Deputados, principalmente do
Partido dos Trabalhadores, façamos uma moção de apelo ao Sr. Presidente para
que essa medida seja revista, porque asfixia e mata uma das indústrias que mais
dão emprego neste país, ou seja, a indústria de calçados, não só da nossa
Franca, mas também de Jaú, Birigüi, do Sul e de tantas partes de São Paulo.
A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, assessores,
público que nos assiste, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV
Assembléia, estamos chegando ao final do ano, e esta Casa de Leis, o Poder
Legislativo do Estado de São Paulo, o mais importante do Brasil, está
encerrando seus trabalhos.
Tivemos um ano em que todos os Deputados desenvolveram seu trabalho nas
suas regiões, nas suas cidades e na capital, como eu. Podemos considerar que
tivemos um ano promissor. O que nos leva a dizer que foi um ano promissor é que
temos na Presidência da República um trabalhador, operário, que representa
novas forças no poder, um trabalhador que expressa através da sua vida, dos
seus gestos, tudo aquilo que a grande maioria do povo brasileiro viveu:
nordestino, que vem para São Paulo na busca de trabalho, família numerosa, mãe
que cria sozinha os filhos, que os coloca logo para trabalhar, coloca no curso
do Senac para aprender a profissão.
Tudo isso é a história, a vida do Presidente do Brasil, que vem sendo
respeitado por todos os países do mundo, em especial pelos países pobres,
porque o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve visitando os países da
África, da Arábia, entre outros. Nessas visitas vai construindo laços de
amizade, fraternidade. Vem construindo parcerias culturais, educacionais com os
povos pobres da África, como a abertura de vagas nas universidades brasileiras
públicas e privadas para que alunos da África, começando pelos dos países que
falam a língua portuguesa, possam estudar no Brasil, e que brasileiros possam
estudar na África, fazendo esse intercâmbio cultural, educacional. Isso é
ajudar para que os povos do mundo se unam, colaborem pela melhoria das
condições de vida dos trabalhadores e que se construa uma nova política.
O povo está cansado da política de 502 anos do Brasil, uma política
elitista, conservadora, que só privilegiou os grandes, só privilegiou
banqueiros, grandes industriais ou grandes latifundiários. Precisamos
privilegiar os trabalhadores, os setores populares, precisamos garantir o
direito das mulheres, o direito da criança e da juventude, dos negros, dos
deficientes, das minorias rejeitadas e excluídas.
Gostaria de cumprimentar a todos, que tenham um bom Natal e um ano novo
cheio de esperança por uma sociedade mais justa. Ainda vivemos muitas
desigualdades, injustiça social. É por isso que a violência cresce. Não se
resolve a violência com polícia. Pode aumentar o número de policiais que
quiser, o número de prisões que quiser, não vai diminuir a violência. Violência
se diminui garantindo direitos sociais, garantindo universidades, garantindo
acesso aos cursos de nível superior aos mais pobres, garantindo aos negros o
curso de nível superior, garantindo justiça e igualdade.
Para completar gostaria de, mais uma vez, dizer uma palavra amiga às
mulheres. Por um decreto do presidente queremos o ano 2004 como o ano da
mulher. E nesse ano da mulher teremos um grande programa de combate à violência
contra a mulher. No dia 25 de novembro foi lançado o dia internacional da
não-violência contra a mulher e dia nacional de combate à violência contra a
mulher. Temos os aliados homens, que também querem fazer uma grande campanha
dos laços amigos, seja de que classe for. Os mais ricos batem escondido, os que
têm nome, que são famosos na OAB, no CRM, no Conselho Federal de Medicina se
escondem mais. O que os pobres fazem de errado aparece logo. Quero dizer que
essa campanha dos laços amigos é para que os homens usem um “botom” no qual
está escrito “Não tem nenhuma graça bater em mulher”. Que o ano de 2004 seja um
ano de muita paz, muita justiça, muita busca da igualdade, da verdade e do
amor.
Para finalizar quero cumprimentar a Dra. Inês do Amaral Büschel, que
lançou uma cartilha sobre os direitos humanos das mulheres através do
Ministério Público Democrático. Direitos dos seres humanos são direitos das
mulheres. Homens e mulheres precisam se respeitar com direitos iguais,
respeitando as diferenças. Nós mulheres queremos direitos iguais, mas que
respeitem as nossas diferenças. Continuamos femininas, feministas, queremos
homens e mulheres lado a lado construindo uma sociedade justa e fraterna. Bom Natal
e bom ano novo a todos.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela
TV Assembléia, estamos aqui convocados extraordinária e desnecessariamente para
discutir um aumento sobre o funcionalismo estadual em vez de estarmos
elaborando um projeto de Previdência pública como fez bem o Presidente Lula no
âmbito nacional. Mas não quero tocar nesse assunto agora. Quero tratar de um
ponto posto pelo nobre Deputado Roberto Engler, que critica o governo Lula, que
não estaria incentivando a exportação por conta de uma decisão da Câmara de
Comércio Exterior.
O que a coalizão PSDB/PFL fez nesses oito anos no nosso país? Pegaram o
Brasil devendo 65 bilhões de dívida externa, entregaram o país com uma dívida
de quase 700 bilhões. Venderam quase dois terços do patrimônio nacional para
pagar essa dívida, que multiplicaram por mais de 12 vezes. A carga tributária
era de apenas 26% do PIB. Entregaram o país com uma carga tributária de mais de
37% do PIB. Criaram o maior descompasso no crescimento nacional. Os oito anos
do governo Fernando Henrique Cardoso foram oito anos perdidos. O nosso país
perdeu importância política e econômica em relação aos outros países.
Infelizmente, o mesmo aconteceu com o nosso Estado de São Paulo. Onze anos de
PSDB nos levaram a andar para trás. Perdemos importância política e econômica
em relação aos outros Estados da Federação.
O que fez
o Presidente Lula em 11 meses de governo? Em 11 meses de governo não foi
vendida nenhuma empresa estatal sequer. Mesmo assim o nosso país aumentou o
crédito no exterior, cumpriu suas contas e hoje estamos com um superávit de 24
bilhões nas contas nacionais. O Banco do Brasil teve lucro recorde. A Petrobras
teve lucro recorde. E mais do que isso, o Risco-Brasil, que era de 2.400, caiu
para 480. O dólar, que estava no patamar de quatro, caiu para 2,90. A inflação
estava projetada para 40%, encerramos o ano com a inflação em torno de 9,5%. A
produtividade da indústria do país é recorde há três meses. O desenvolvimento
está sendo retomado. A Bolsa de Valores de São Paulo bate recordes há dois
meses. Estamos entrando num outro ciclo, o ciclo do desenvolvimento, da
distribuição de renda e da criação de emprego.
Tivemos
um nível recorde de desemprego, além das dificuldades por conta da
desorganização em que eles deixaram o nosso país. Nós começamos a criar as
condições para termos desenvolvimento, distribuição de renda e criação de
emprego em nosso país. O Governo Lula trouxe um outro modelo de governo. Alguns
dizem que a política econômica é a mesma; é a mesma coisíssima nenhuma! Eles
desregulamentaram a economia e está aí a polêmica em relação às agências
reguladoras. Nós estamos colocando outros marcos regulatórios e está aí a
polêmica em relação às privatizações desbragadas que o Presidente Fernando
Henrique Cardoso usou para pagar as contas do Brasil, que estava deficitário e
não conseguia nenhum tostão no crédito exterior.
O nosso
país está se abrindo para o mundo. Não há a política do “Sim, senhor”, em relação
aos americanos. É outra política, pois o nosso país é uma grande nação e merece
respeito. Com a ação do Presidente Lula estamos retomando a dignidade do povo
brasileiro de ter uma nação voltada para os interesses do Brasil e não uma
política nacional voltada para os interesses do governo americano, como foi
feito nesses anos de neoliberalismo e que, felizmente, foi derrotado nas urnas
pela população brasileira.
Finalizo
dizendo que o nosso país, em âmbito nacional, encontrou o rumo do tipo de
governo que governa para todo mundo e para o país. Algumas pessoas lembraram
aqui na galeria que os funcionários públicos estaduais estão há nove anos sem
aumento. Mas o problema não é apenas esse. No conjunto, eles governaram para o
passado e levaram o nosso país a perder a importância política e a importância
econômica. Agora, o Brasil encontrou o eixo, que é a política do
desenvolvimento com distribuição de renda e criação de empregos. Esta é a
síntese da política do Governo Lula.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT
- Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento
nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 45 minutos.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência comunica que está havendo uma
reunião de líderes com a presença do Secretário de Estado. Tendo havido acordo
entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado
Cândido Vaccarezza e suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e
33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos sob a Presidência do
Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos
trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a
prorrogação dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.
O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as
lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos
trabalhos até as 19 horas.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre
as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz
Gonzaga Vieira e suspende a sessão até as 19 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e
49 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.
* * *
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, queríamos saber se foi
apresentado algum pedido de prorrogação e como foi feita a votação. Solicito
também uma verificação de votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos.
O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Nobre Deputado, informo a V. Exa. que
houve o pedido de prorrogação, que esta Presidência considerou como um acordo
de lideranças. No plenário só havia este Deputado e o nobre Deputado Luiz
Gonzaga Vieira.
O pedido de V. Exa. de verificação de votação é regimental. Esta
Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os
Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os
que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
-
É feita a verificação
de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 50 votaram
"sim", um "não" e este Deputado na Presidência, registrando-se
19 abstenções, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos até as
19 horas e 30 minutos.
A Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência
efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso
III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento
Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 11 horas,
com a finalidade de apreciar o PLC nº 57/03.”
O SR. SAID MOURAD - PFL -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Said Mourad e suspende a sessão até as 19 horas.
Está suspensa a sessão.
* * *
-
Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas, sob a
Presidência do Sr. Sidney Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência vai
suspender os trabalhos até as 19 horas e 29 minutos. Antes, porém, gostaria de
fazer a seguinte convocação: “Nos termos do disposto do artigo 18, inciso III,
alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento
Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça,
Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 19 horas e três
minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 57/03, de autoria do Sr.
Governador, que institui contribuição previdenciária para os servidores
públicos inativos, militares, reformados e respectivos pensionistas”.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e
03 minutos, é reaberta às 19 horas e 29 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney
Beraldo.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência convoca, nos termos do artigo 18, inciso III,
alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da XIª Consolidação do Regimento
Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 20
horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 57, de 2003, ficando
também o mesmo Congresso convocado para amanhã, às 10 horas, com a finalidade
de apreciar o mesmo PLC nº 57, de 2003, caso não seja instruído o Congresso
convocado para hoje.
Srs.
Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os
trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã
à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está
encerrada a presente sessão.
* * *
-
Encerra-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.
* * *