23 DE DEZEMBRO DE 2003

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: ORLANDO MORANDO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/12/2003 - Sessão 2ª S. ORDINÁRIA - CONV. EXTRAORDINÁRIA - Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Manifestando-se da Presidência, apresenta reflexões sobre segurança pública e o Regime Disciplinar Diferenciado.

 

002 - RAFAEL SILVA

Considera a exclusão social e a inimputabilidade penal do menor como causas da criminalidade.

 

003 - UBIRATAN GUIMARÃES

Lamenta a determinação judicial que tirou o traficante Fernandinho Beira-Mar do Regime Disciplinar Diferenciado.

 

004 - RICARDO CASTILHO

Expressa o seu desejo de que o Governador adote medidas para melhorar a situação do funcionalismo público.

 

005 - ARNALDO JARDIM

Informa que esteve no último encontro do ano do movimento cooperativista do Estado de São Paulo, realizado dia 19/12.

 

006 - EDSON FERRARINI

Pelo art. 82, informa que apresentará voto em separado para a propositura enviada pelo Sr. Governador, que trata da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas.

 

007 - RAFAEL SILVA

Pelo art. 82, tece comentários sobre a transferência de Fernandinho Beira-Mar do Presídio de Segurança Máxima de Presidente Bernardes. Elogia o posicionamento do Governador quanto a transferência do traficante.

 

008 - ROBERTO ENGLER

Pelo art. 82, indigna-se com a medida tomada pelo governo federal, que através da Câmara do Comércio Exterior, facilita a exportação do couro in natura, afetando principalmente as regiões calçadistas, como Franca.

 

009 - ANA MARTINS

Pelo art. 82, faz balanço das atividades parlamentares durante este ano e fala das atitudes da Presidência da República que estão transformando o país.

 

010 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, rebate o pronunciamento do Deputado Roberto Engler e discorre os feitos do primeiro ano de governo do Presidente Lula.

 

011 - CÂNDIDO VACCAREZZA

De comum acordo entre as lideranças, pede a suspensão da sessão até as 16h45min.

 

012 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h34min, reabrindo-a às 16h40min.

 

013 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pede a prorrogação da sessão por 2h30min.

 

014 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão.

 

015 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Pede a suspensão da sessão até as 19 horas.

 

016 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h41min, reabrindo-a às 16h49min.

 

017 - ANTONIO MENTOR

Requer verificação de votação.

 

018 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido. Determina que se proceda à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a prorrogação da sessão até as 19h30min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, amanhã, às 11h.

 

019 - SAID MOURAD

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 19h.

 

020 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h54min.

 

021 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h.

 

022 - RODRIGO GARCIA

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão até as 19h29min.

 

023 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento para hoje, às 19h03min. Suspende a sessão às 19h03min, reabrindo-a às 19h29min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento hoje, às 20h30min; e também reunião das mesmas Comissões para amanhã, às 10h. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Orlando Morando para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ORLANDO MORANDO - PL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Emidio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (na Presidência.)

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - pronunciando-se da Presidência - Senhores Deputados, nesta segunda-feira, o juiz-corregedor dos presídios decidiu transferir o traficante Fernandinho Beira-Mar da penitenciária de Presidente Bernardes, para um presídio do Estado onde não haja RDD - Regime Disciplinar Diferenciado.

O RDD, que impõe regras mais rígidas aos presos, foi criado para conter presos perigosos ou que apresentem mau comportamento no cárcere. No RDD os detentos ficam em celas isoladas, não podem ver televisão, ler jornal, não têm direito a duas visitas por semana e tomam banho de sol duas horas por dia. Mas, uma lei federal sancionada neste mês determina que um preso pode ficar no RDD por até 360 dias.

Como "o pop-star do mangue" está em Presidente Bernardes desde maio, quando a lei determinava a permanência no RDD por até 180 dias, o juiz-corregedor dos presídios levou em consideração, para proferir a sua decisão de transferência, a validade de 180 dias, determinada na época em que o traficante entrou no presídio paulista.

Eu não estou aqui para questionar uma decisão judicial, até porque decisão judicial tem que ser cumprida. Eu quero questionar essas leis que são aprovadas, sem levarem em conta como anda o crime organizado nos dias de hoje.

Criminosos como ele, que movimentam milhões de reais, que possuem bons advogados, por terem muito dinheiro, que têm ligações com políticos e magistrados, deveriam ficar no RDD pelo resto de sua existência.

Se esse bandido tiver que ser transferido para outro presídio sem o RDD, ele que vá para o Rio de Janeiro, onde a segurança é comandada por um "garotinho" e saia de São Paulo.

Eu quero aproveitar este momento de final de ano, onde o clima natalino contagia a todos, onde todos ficam com o espírito desarmado, para falar de um fato muito importante: o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem o Estatuto do Desarmamento, que trata do registro, porte e comercialização de armas no país.

Senhores Deputados, passo agora a citar trechos do artigo intitulado "O Estatuto do Desarmamento", de autoria do ex-deputado e jornalista Márcio Moreira Alves, publicado no Jornal "O Globo", do dia 26 de outubro de 2003: "a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do Estatuto do Desarmamento foi o maior avanço legislativo desde a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Ministério da Justiça fez circular o mais completo documento sobre a criminalidade no Brasil, diagnosticando as suas raízes e sugerindo maneiras de combatê-la. No capítulo sobre o controle das armas de fogo, publica uma estatística da ONU: em 1995, houve 41 mil homicídios no país, sendo que 88,39% foram cometidos por armas de fogo.

O documento do Ministério da Justiça afirma que "o problema mais dramático é o verdadeiro genocídio a que vem sendo submetida a juventude brasileira, especialmente a juventude pobre, do sexo masculino e, em particular, os jovens negros. Em 1999, na cidade do Rio de Janeiro, em cada grupo de cem mil habitantes, 239 jovens do sexo masculino, com idades de 15 a 29 anos, foram vítimas de homicídios dolosos. A magnitude do problema é tal, que suas conseqüências já são perceptíveis na estrutura demográfica. A estratificação etária da população apresenta um déficit de jovens do sexo masculino apenas comparável ao que se verifica em sociedades que se encontram em guerra. É como se o Brasil experimentasse os efeitos devastadores de uma guerra civil sem bandeira, sem propósito, sem ideologia e sem razão".

A guerra civil acontece principalmente nos bairros pobres das periferias das grandes cidades. No Rio e em São Paulo, o mercado para armas de fogo é dez vezes maior nos bairros pobres que nos bairros de classe média. Essa a razão dos homicídios ocorrerem basicamente entre os pobres, enquanto os crimes contra o patrimônio, assaltos a bancos e a domicílios, roubos, seqüestros relâmpago, ocorrem principalmente nos bairros mais ricos.

A estatística sobre a origem das armas também é reveladora. No Rio de Janeiro, 83% das armas apreendidas pela polícia são de fabricação nacional, sendo que 88% são revólveres e pistolas. Já a maior parte das armas longas, fuzis, rifles, carabinas, metralhadoras, etc., são de fabricação estrangeira."

E continua Márcio Moreira Alves em seu artigo, "a origem primeira das armas leves é legal. São fabricadas em duas modernas fábricas no Rio Grande do Sul e vendidas pelas lojas legalmente estabelecidas. É das mãos dos compradores legais que passam ao mercado ilegal. Outras fontes de suprimento do mercado ilegal são as polícias, as empresas de segurança, e as próprias Forças Armadas, especialmente a mais numerosa e mais espalhada pelo país, que é o Exército. As armas longas e, ainda, muitas armas curtas exportadas, são contrabandeadas, especialmente dos países do Mercosul, com ênfase no Paraguai. O armamento pesado é vendido por atacadistas, criminosos de colarinho branco, chamados de “brokers”. São eles que fazem a ponte entre o comércio de armas e o comércio de drogas, de vez que também financiam os traficantes e, através de uma complexa rede de instituições financeiras, lavam o dinheiro arrecadado nas ruas pelos varejistas, que são a parte mais visível e mais violenta dessa cadeia da morte. Diz o Ministério da Justiça que "a disponibilidade de armas é que transforma o mercado ilegal de drogas num banho de sangue. A banalização da violência é o preâmbulo da barbárie. A cumplicidade de setores das polícias com o crime degrada sua imagem e agride a honra da maioria dos trabalhadores policiais que arrisca a vida para cumprir o seu dever, em troca da ingratidão do Estado, da desvalorização profissional e de salários aviltantes".

Finalmente, a análise da situação leva o Ministério da Justiça a afirmar que ninguém está livre da violência criminal. Esse caráter difuso da insegurança é confirmado pelo fracasso das políticas de segurança truculentas, praticadas nas últimas décadas. Políticas orientadas para a proteção exclusiva das elites não funcionam. Cercar as regiões nobres das cidades e lançar policiais como cães sobre as periferias não resolve. Essas políticas produzem o terror na periferia, mas nem por isso conseguem garantir a defesa dos bairros privilegiados. Todos acabam prejudicados, até mesmo as elites, a quem não interessa uma polícia incompetente e cúmplice do crime. Ou haverá segurança para todos ou ninguém estará seguro".

Aprovou-se o Estatuto do Desarmamento, sobre o qual já me manifestei, inclusive com algumas ressalvas, nesta tribuna. Foi dado um passo e muitos outros terão que ser dados para estabelecermos políticas efetivas de inclusão dos excluídos. Aproveito o ensejo para desejar a todos um Feliz Natal e um próspero Ano Novo!

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Eli Corrêa Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Semana passada ouvi a entrevista de um ex-interno da Febem que conseguiu mudar sua vida. Sei apenas seu primeiro nome, Cleoner. Participou de assalto a mão armada, tráfico de drogas e tentativa de homicídio.

Mas tinha um sentido para sua vida. Na entrevista dizia que a psicóloga da instituição garantiu-lhe que, pelo fato de não estar bem preparado, não conseguiria passar no vestibular da USP. No entanto, afirmava para si e para os outros que passaria na USP, que seria aprovado no vestibular, apesar de a psicóloga afirmar o contrário, que na Febem, onde ele terminou o segundo grau, o ensino não tinha boa qualidade. Mas ele acreditou no seu potencial e primeiramente passou no vestibular de uma faculdade particular e depois na USP.

O médico psiquiatra Viktor Frankel tem trabalhos profundos sobre o sentido da vida, sobre a busca de um sentido, incluindo vários livros. Aqui na Capital existe um curso de logoterapia que trata desse assunto. Afirmava ele que, quando uma pessoa tinha um sentido em sua vida, um objetivo especial, ela conseguia superar problemas sérios de comportamento, problemas que pudessem afetar seu subconsciente ou seu consciente. Ela poderia, através da busca de um desejo maior, superar suas dificuldades mentais.

Esse jovem da Febem representa um exemplo. Todos nós sabemos que a exclusão social e as diferenças sociais gravíssimas no Brasil ajudam a aumentar a criminalidade. Em trabalhos sérios desenvolvidos na Europa há várias décadas já se provou que um jovem quando infrator, recebe uma atenção especial, ele tem condições para se superar e superar suas dificuldades.

No Brasil há o problema da inimputabilidade. O jovem recebe a informação de que é inimputável e passa a ter essa informação presente em sua mente. A presença dessa informação faz com que ele, com as mais diversas motivações, parta para o mundo da criminalidade. Muitas pessoas dirão que basta um trabalho psicológico profundo para resolver o problema.

É importante atentarmos que, segundo Frankel, quando uma pessoa tem um sentido para sua vida ela consegue superar muitos problemas. Mas eu me pergunto e pergunto aos senhores: qual será o sentido da vida de um jovem nas condições desses tantos jovens brasileiros? Temos muitos  nessa situação. É impossível, atualmente, o Governo dar assistência psicológica a todos eles. Temos verdadeiras fábricas instaladas produzindo marginais a todo momento. Há todo um trabalho de autoridades - ou pseudo-autoridades - e de lideranças desinformadas com respeito a uma proteção que seria praticada em favor dos adolescentes. Essa proteção não funciona.

O ECA foi à falência. Não por culpa dele, ECA, nem por culpa de seus idealizadores, mas por culpa de uma realidade brasileira de falta de informação e cultura. O jovem imagina que, existindo o ECA, tem ele proteção total. Não é nada disso. Mas essa informação está presente em sua mente, em seu consciente, em seu pré-consciente - entendam como quiserem. Mas a verdade é que essa informação está presente em sua mente. E ele, agindo de acordo com essa informação, entra para a criminalidade e depois não consegue o retorno. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afanasio Jazadji. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, aqueles que nos assistem pela TV Assembléia, venho a esta tribuna para me manifestar a respeito da liberação do regime disciplinar diferenciado do Fernandinho Beira-Mar, esse bandido que vem causando transtornos para o País.

Ordem judicial, aprendemos na nossa carreira, não se discute. Mas temos de lamentar. Temos acompanhado desde anteontem na mídia e em toda imprensa nacional a celeuma em torno desta questão: Fernandinho Beira-Mar vai de São Paulo para o Rio, vai para outro presídio? O gasto que se faz com esse bandido poderia ter muito melhor aproveitamento com pessoas que de fato necessitam.

Ouvi aqui o nobre Deputado Rafael Silva elogiando o ex-interno que chegou à USP. Parabéns. A gente fica contente quando alguém consegue ainda na juventude sair do caminho do crime. Não é o caso desse bandido Beira-Mar. E aí vem a grande preocupação: como disse no início, não discutimos ordem judicial, mas será que se ele voltar para presídio comum, se ele voltar a usufruir os privilégios de que esses bandidos usufruem, ele não vai é acabar aumentando ainda mais a onda de crimes no País, no Rio ou em São Paulo?

Como sempre digo desta tribuna, nosso País é o único país em que o preso tem direito a visita íntima. Isso é pesquisa mundial feita na internet. Em nenhum país do mundo preso tem esse direito; sequer tem direito, em muitos deles, ao contato físico, quanto mais à visita íntima. Parece que o mundo inteiro está errado, enquanto nós, com nosso sistema prisional, é que estamos certos. Daí a falência do sistema, o aumento da criminalidade e da violência, o aumento das barbaridades que têm sido cometidas.

Elogio novamente o nobre Deputado Rafael Silva, preocupado com o problema da diminuição da maioridade penal. Sempre expus uma certa tese, e não é de agora, não, por ocasião do crime ocorrido com os jovens que barbarizaram uma moça e mataram ela e um rapaz: o criminoso, seja maior ou menor, tem de pagar pelo que faz. E não adianta estipular 18, 16, 15 ou 12 - ele tem de pagar pelo potencial de violência que representa e também pelo crime que cometeu.

Ele é bárbaro, ele comete atrocidades - eu vi exemplos ao longo da vida no antigo RPM. Acho que nenhum dos senhores é desta época, ou seja, do antigo recolhimento provisório de menores, quando não existia ainda a Febem. Um menor, de 12 anos, assaltava e furava os olhos da vítima para não ser reconhecido por ela. Tinha 12 anos; era um monstro. Um outro caso, pouco tempo depois. Quando assaltava perguntava para a vítima se ela queria uma facada ou um beliscão. Óbvio que qualquer um quer um beliscão. Ele puxava um alicate e arrancava o umbigo da vítima. Era menor de idade, tinha 13 anos. Isso eu presenciei, acompanhei.

É difícil, na véspera de Natal, falarmos dessas coisas, relembrar essa violência de menores ou de maiores. Mas, quando a gente vê praticamente um Fernandinho, um condenado da pior espécie, um homem que chefiou uma tortura e uma execução por um telefone celular, pois ouvimos nas gravações ele mandando cortar a perna, cortar o dedo. Ele pode voltar a fazer isso, voltar ao regime e quem sabe o que acontecerá depois.

Cumprimento a posição do nosso Governador que se colocou contra e disse que, se for para o Fernandinho ficar num regime comum, que ele volte às suas origens, que é Rio de Janeiro, ou Minas Gerais, ou onde ele tenha que prestar contas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Bueno (Pausa.). Tem a palavra o nobre Deputado José Dílson (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê” Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - Senhor Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, nós, que somos lá do interior, que pensávamos que já na sexta-feira estar em recesso parlamentar, gozando do ar puro do interior, estamos aqui de volta convocados pela Presidência para apreciarmos o Projeto de lei Complementar nº 57/2003.

Tomando ciência, neste momento, na mensagem do Sr. Governador, nós nos deparamos com o seguinte parágrafo: “De fato, já em momento anterior, enviei a essa Casa Projeto o de lei Complementar nº 9/2003, que, aprovado, converteu-se na Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, com o objetivo primordial de contribuir para a atenuação do desequilíbrio atuarial do sistema, no sentido indicado pelo imperativo de ordem constitucional, inscrito no artigo 40, da Carta Federal, que confere explicitamente caráter contributivo ao regime da previdência. À luz dessa diretriz, a proposta legislativa destinava-se ao custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado, em percentual de 6% sobre a remuneração da alíquota que se ajusta aos objetivos essenciais da medida”.

Eu não sei, Sr. Presidente, se esta mensagem nos conforta ou nos deixa ainda mais aborrecidos. Nós, do Partido Verde, naquela época, tentamos convencer as lideranças desta Casa no sentido de que aquele PL 9 era extemporâneo e injusto, porque vinha antes da reforma da Previdência federal, à qual inevitavelmente teríamos que nos adequar, como estamos nos adequando agora, através desse projeto de lei complementar.

Mas, mais do que isto, era injusto, porque o funcionalismo público de há muito esperava o reajuste salarial que não veio e nem se acenou com ele. De forma que agora, com este Projeto de lei complementar, vamos corrigir, eu diria, uma injustiça cometida naquele outro PL 9. Vamos adequar para todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo e não apenas uma parcela, como foi feita naquela ocasião, inclusive com liminares já concedida na Justiça considerando aquele PL inconstitucional e altamente injusto para o funcionalismo público.

Esperamos, realmente, que agora possamos, com o consenso nesta Casa, aprovar realmente este projeto, até porque não podemos fugir dele, pois sua redação está perfeitamente idêntica à legislação federal recentemente aprovada no Congresso Nacional. Mas esperamos, sinceramente, que o Sr. Governador do Estado, o mais breve possível, se possível nos primeiros dias de 2004, mande para esta Casa de leis um projeto de lei para realmente melhorar a situação do funcionalismo público estadual. Não é possível mais.

Estamos vivendo, em todos os setores do funcionalismo público do Estado de São Paulo, momentos de angustia, de desespero, o final de ano com festas natalinas realmente magras, com o povo em situação de desespero. Sabemos que o funcionalismo público faz parte muito grande da população deste Estado, e que, com os seus recursos, vai movimentar principalmente o comércio. Isso vai gerar novos tributos, novos empregos, o que vemos com alegria com o índice de desemprego, neste mês de dezembro, caindo em razão unicamente das festas natalinas. Após janeiro, com certeza, o desemprego vai voltar e tememos seriamente por um índice inflacionário maior no ano de 2004.

Realmente, a nossa torcida, o nosso esforço, a nossa contribuição, será sempre no sentido de melhorarmos a situação no Estado de São Paulo para todos e não para uma minoria. É preciso realmente que todos nós, do Legislativo e Executivo, estejamos empenhados em resolver esse angustiante problema. Esperamos que este projeto de lei seja realmente para que todo o funcionalismo público passe a saber com seriedade, com firmeza, aquilo que vai ganhar e aquilo que vai ser descontado em sua folha de pagamento. É a esperança que temos.

Desejo ao Sr. Presidente, aos Srs. Deputados, aos funcionários desta Casa um Natal muito feliz, mas não sei como serão os vencimentos, o nosso dia de amanhã nesta Casa de leis. Mas esperamos, que todos nós possamos participar da ceia pré-natalina e que o dia de Natal seja feliz e de alegria para todos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre colega de bancada, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, tenho vivenciado ao longo deste ano de 2003 uma experiência importante para eu conviver com o movimento cooperativista do Estado de São Paulo e do país. Estou dizendo isso porque, na última sexta-feira, tivemos um encontro final de confraternização do Sistema das Organizações de Cooperativas do Estado de São Paulo.

Reunimos ali cooperativas que atuam na área de crédito, que são inúmeras e é um instrumento crescente de democratização, diminuição de “spread”, para que o crédito efetivamente esteja mais ao alcance das pessoas na Assembléia Legislativa. São inúmeras as cooperativas de consumo que reúnem pessoas para, com escala, poderem negociar melhor com aqueles que vendem equipamentos, que fornecem desde o plano de alimentação até outros insumos à atividade produtiva.

Convivemos também com as cooperativas habitacionais, pessoas que se cotizam para fugir de instrumentos tradicionais de financiamento, para criar alternativas de fomento à questão habitacional e de alternativa para a aquisição de sua casa própria. Há cooperativas de serviços médicos, cooperativas educacionais, algumas constituídas por pais que se reúnem para contratar professores, garantirem escola de qualidade a seus filhos a um preço mais acessível e outras que são mantidas e orientadas por profissionais dos setores que fogem dos grandes grupos empresarias que atuam no setor e dessa forma podem ter desde uma remuneração mais justa até um preço mais acessível. Há até cooperativas agrícolas. Esse setor corresponde a uma parcela significativa do setor de atividades econômicas.

Queremos, portanto, saudar o movimento cooperativista. Nós integramos aqui, na última legislatura, aquilo que foi uma iniciativa coordenada pelo Deputado Milton Flávio, que lançou a Frente pelo Cooperativismo. Muitos dos Srs. Deputados, eu inclusive, integraram esse movimento naquela ocasião, que chegou a realizar algumas atividades.

Hoje não temos mais o Deputado Milton Flávio entre nós, mas a idéia não pode esmorecer. Por isso, em contato com o Deputado Milton Flávio e com a Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo, através inclusive de um comunicado que já enviamos a todos os Srs. Deputados - já obtivemos resposta de 15 Parlamentares integrando essa Frente - quero anunciar, com satisfação, que teremos o relançamento da Frente pelo Cooperativismo no próximo dia 12 de fevereiro, no Auditório Franco Montoro, às 14 horas. Reitero publicamente o convite para se integrarem a esta Frente a todos os Srs. Parlamentares e a todos os que nos ouvem pela TV Assembléia e acompanharem as atividades dessa iniciativa parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler o meu voto em separado ao projeto de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas. Os policiais militares têm um trabalho absolutamente independente de todos os outros funcionários e está sendo colocado na mesma vala desses funcionários, de maneira inadequada. O policial militar merece uma atenção diferenciada.

O Governador do Estado, de forma sábia, mandou a esta Casa a Emenda Constitucional 2098, conhecida como Reforma Previdenciária e manteve, coerentemente, a previsão dos três regimes previdenciários distintos: um para o conjunto dos trabalhadores em geral, denominado Regime Geral de Previdência Social, outro para o conjunto dos servidores públicos dos diversos entes estatais e um terceiro específico para os militares da União e dos Estados, policiais e bombeiros militares.

“Projeto de lei Complementar nº 57, de 2003.

Voto em separado

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado para apreciação desta Assembléia Legislativa em 23 de dezembro deste ano e tem o escopo de instituir a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado.

Seguindo sua tramitação em regime de urgência e, na forma como dispõe o Regimento Interno desta Casa, o projeto permaneceu em pauta para o recebimento de emendas dia 23 de dezembro de 2003

A despeito do relevante objetivo da presente iniciativa, deve-se ressaltar pontos de inconstitucionalidade no objetivo nele proposto.

A aposentadoria do serviço público iniciou-se no século passado como uma forma de reconhecimento e compensação (prêmio) aos militares e policiais militares invalidados em serviço, posteriormente estendida, por liberalidade do Estado, aos funcionários civis invalidados para o trabalho e, gradativamente, ampliada para alcançar outras hipóteses, como o cumprimento de determinado tempo de serviço ou o atingimento de certo limite de idade para permanência no serviço ativo.

Processo igual deu-se com o instituto da pensão, paga integralmente pelo Estado aos dependentes do militar e do policial militar tombado no cumprimento do dever, e que terminou estendida aos servidores públicos eventualmente falecidos em serviço.

Nessa conformidade, dentro dos respectivos regimes constitucionais, assegurou-se a cada segmento, regimes previdenciários próprios de natureza “premial” e “contributiva”, diferenciados na medida das peculiaridades de suas funções. Em ambos os regimes, a aposentadoria, a pensão por morte em serviço e a saúde, são custeadas pelo Estado, cabendo aos policiais militares e servidores ativos contribuírem para o custeio da pensão por morte natural e da saúde de seus dependentes.

Instrumento final do reconhecimento público ao trabalho peculiar que exercem, a previdência própria dos policiais militares tem sua existência e natureza fundadas no risco permanente de vida, na necessidade de higidez física e mental para atuar como força defesa social e territorial, na dedicação integral e exclusiva ao seu dever constitucional, na abdicação da cidadania plena e na renúncia a direitos usufruídos pelos servidores e trabalhadores da iniciativa privada.

Policial militar não pode acumular segundo emprego, não pode filiar-se a partido político e deve afastar-se, se eleito para qualquer cargo. Por força dos constantes sobreavisos, plantões, prontidões e extensões de serviço, sua jornada de trabalho não se resume a 44 horas semanais. Policial militar não tem direito a fundo de garantia, não pode recorrer à Justiça do Trabalho, recusar mudança súbita de localidade ou enjeitar missões. Suas reivindicações são limitadas pela vedação à sindicalização e à greve. Submete-se a duas ordens de tutela: a disciplinar e a penal, mesmo na inatividade, e, no campo administrativo-disciplinar, sem direito a um dos mais antigos instrumentos jurídicos de proteção, o habeas corpus. Tudo para que se cumpra o elevado múnus constitucional de preservação da ordem pública.

Outrossim, não se concebe a figura do policial militar idoso em ação, fazendo frente a delinqüentes, via de regra com baixa faixa etária, ou passando por uma corda, à grande altura, para resgatar pessoas em perigo. Para os militares, os limites de idade nos diferentes postos e graduações são estabelecidos, entre outros parâmetros, em função da capacidade física, higidez e vigor físico, necessários ao exercício de suas atividades

Bem por isso, mesmo ao trilhar o caminho inverso em direção à austeridade nos gastos previdenciários, exigindo que servidores públicos e policiais militares contribuam também para a aposentadoria, o Estado, ao promulgar a Emenda Constitucional nº 20/98 - conhecida por Reforma da Previdência - manteve, coerentemente, a previsão de três regimes previdenciários distintos: um para o conjunto dos trabalhadores em geral, denominado Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 201); outro, especial, para o conjunto dos servidores públicos dos diversos entes estatais (art. 40), e um terceiro, específico para os militares da União e dos Estados (policiais e bombeiros militares).

Nesse mesmo sentido, há que se esperar o que se seguirá junto ao Governo Federal para com os integrantes das Forças Armadas, pelo princípio da simetria, estabelecido no Pacto Federativo e reconhecido por decisão do Supremo Tribunal Federal, o qual ainda deverá remeter ao Congresso Nacional proposta específica de alteração infraconstitucional que trate apenas de proposta da previdência social dos militares federais. Desse modo é ideal que se aguarde essa proposta para os militares estaduais e, somente após a efetivação dessa alteração na órbita federal é que se encaminhasse à ALESP iniciativa no mesmo sentido.

Fossem tais regimes de mesma natureza, não haveria sentido na distinção constitucional. Aclara-se assim, que o constituinte reformador alterou completamente a natureza da previdência dos servidores, tomando-a contributiva e atuarial, isto é, com o valor da contribuição vinculado ao da retribuição em forma de benefícios, ao passo que manteve inalterada, independentemente da exigência de contribuição para a aposentadoria, a natureza da previdência dos militares da União e dos Estados, que continuou premial e contributiva, isto porque, aspectos peculiares de suas funções, como os riscos, a mantença da higidez e as restrições de direito remanescem essenciais para o provimento da ordem e da paz.

Esclareça-se que a definição de um modelo atuarial de previdência, pressupõe parâmetros de transferência para a inatividade comuns a todos os beneficiários, impossibilitando o agrupamento de segmentos de características funcionais tão dispares como servidores públicos e policiais militares, sob um mesmo regime previdenciário.

Outro pressuposto do modelo, é a existência de uma tábua de mortalidade da população beneficiária, algo que o Brasil sequer dispõe para sua população civil, levando o Ministério da Previdência a determinar, mediante a Portaria nº 4992/99, o questionável uso de tabelas norte-americanas, cuja população tem expectativa de vida maior que a brasileira. Como a mortalidade dos contingentes policiais militares depende das condições de seu emprego e não de condições naturais, torna-se muito mais difícil elaborar uma tabela para aferi-la.

A despeito, portanto, de qualquer controvérsia oportunista, o sistema previdenciário dos Estados-membros restou composto por dois regimes próprios de natureza incontestavelmente diversa: o dos servidores públicos e o dos policiais militares. O primeiro, em se tratando do Estado de São Paulo, gerido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, e o segundo, pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, ambos entidades autárquicas.

No mesmo sentido a mais recente reforma previdenciária provocada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, a par de tantas alterações que promoveu na previdência de todos os agentes públicos e respectivos pensionistas, ainda assim, reconheceu aos militares federais e estaduais a especificidade de suas funções, mandando remeter para a legislação estadual respectiva as regras sobre inatividade, contribuição previdenciária e pensões.

Peculiaridades à parte, o Governo do Estado de São Paulo ao fazer promulgar a Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003, já incidiu em seara constitucional delicada ao ignorar as diferenças entre os regimes previdenciários dos servidores públicos e dos militares, fazendo incidir sobre estes últimos uma alíquota de 5% (cinco por cento) além dos 6% (seis por cento) já pagos para as pensões e, desconsiderando o fato de que os militares estaduais, à diferença dos servidores públicos, contribuem para a saúde de seus dependentes na faixa de 2% (dois por cento), perfazendo um total de 13% (treze por cento) de contribuição previdenciária.

Apesar da absoluta compreensão da necessidade de contribuírem para a própria aposentadoria como parte do ajuste fiscal que se pretende a bem do País, existe entre os policiais militares do Estado uma grande apreensão no tocante ao respeito das peculiaridades de suas atividades e, principalmente o respeito aos princípios insculpidos na Carta Magna da República, em especial àquele que manda para lei específica estadual a regulação dos seus direitos, deveres e regras de inatividade (art. 42, § 1º c/c art. 142, § 3º, X) situação que está sendo deixada de lado desde a promulgação da Lei Complementar nº 943, de 2003.

O PLC nº 57, de 2003 ao inserir no mesmo texto de lei os militares reformados e seus pensionistas desconsidera o sistema jurídico existente e respeitado pela União. Com isso, o Governo do Estado, ao contrário do que fez a União, está cometendo a impropriedade de colocar sob um mesmo modelo previdenciário, seus servidores públicos e seus policiais militares. Tencionando, com isso, desonerar-se da natureza premial remanescente no regime previdenciário próprio dos seus policiais militares, vez que entre mortos e inválidos, diferentemente do que ocorre em qualquer outro segmento do setor público estadual, é a atividade pública que mais é onerada com mortes e ferimentos de seus agentes, mormente em razão da violência que grassa em nossa sociedade.

Assim, para os militares estaduais, a solução mais plausível do ponto de vista jurídico e político, aponta para o tratamento da sua previdência em lei específica, definindo a contribuição mediante uma única alíquota e devidamente ajustada à sua realidade.”

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Casa tem 94 Deputados, divididos em vários segmentos. Existem aqueles que assumem a postura de liderança, se não de direito, mas de fato e aqueles que exercem de direito e de fato e com muita capacidade.

Campos Machado é um dos Deputados desta Casa que defende o Governo como um todo, principalmente a figura do Governador. Ele não se cansa de dizer que é um homem trabalhador, sério, honrado. Nós temos acompanhado o desempenho do Governador Geraldo Alckmin. Não sou da base de sustentação do Governo do Estado. Eu me mantenho numa posição independente, de acordo com os meus ideais, com o meu pensamento. Mas, acompanhando o trabalho de Geraldo Alckmin, chego à conclusão de que realmente é um homem que acredita no que faz.

Quando ele determinou que Fernandinho Beira-Mar poderia ficar no Estado de São Paulo numa prisão de segurança máxima, foi criticado pela imprensa quase que de forma generalizada. Aqui mesmo desta tribuna muitos parlamentares criticaram Geraldo Alckmin. E ele se manteve firme, coerente com os seus pensamentos, com os seus princípios, porque ele entendia - e entende - que um presídio de segurança máxima representa o objetivo do Governo em determinar aos delinqüentes que aqui eles são punidos e que existe uma instituição séria, dirigida pelo Sr. Nagashi Furukawa, que se preocupa não em ter um sistema prisional perfeito - que o Brasil está muito longe dessa perfeição - mas em fazer com que o marginal de grande periculosidade possa receber a condenação adequada.

Fernandinho Beira-Mar agora não terá necessidade de permanecer naquele presídio de segurança máxima. Não por culpa do Governador ou por sua influência, mas por uma determinação judicial. E o coronel Ubiratan colocou, com precisão, que ordem judicial não se discute. Cumpre-se.

O Governador se manifestou. Se Fernandinho Beira-Mar não precisa ficar - e não deve ficar num presídio de segurança máxima - que não fique no Estado de São Paulo. Prisões comuns existem em todos os estados brasileiros. Então, o Estado de São Paulo cumpriu o seu papel. Aceitou a presença de Fernandinho Beira-Mar, embora naquele momento isso representasse um desgaste para o Governador. Ele assumiu o desgaste. Ele tinha certeza de que estava com a razão e, no meu modo de entender, estava certo no que disse naquele momento e em sua atitude. Da mesma forma, tem razão agora quando afirma que Fernandinho Beira-Mar pode ir para outro Estado, pois não tem de responder por nenhum processo no Estado de São Paulo. Nesta unidade da Federação não há nenhum processo contra ele. Que vá cumprir pena em outra região. Mais uma vez, o Governador acertou.

O nobre Deputado Campos Machado, por acreditar nisso tudo, demonstrou seu apoio a este governo que cuida dos interesses do Estado de São Paulo. Quero deixar também minha posição particular com respeito ao que acontece tanto no governo federal, como no estadual.

Recebi um jornal, há algum tempo, de um bancário com uma entrevista do Berzoini criticando o governo por não ter feito reajuste na contribuição do Imposto de Renda. Ricardo Berzoini, nesse jornal - que está à disposição de todos os senhores - tece críticas contra o governo Fernando Henrique e fala sobre o trabalho realizado para reverter o quadro. Agora, Ricardo Berzoini se cala.

Não está havendo o reajuste necessário, ou seja, o governo federal está praticando um confisco contra a classe média. Esse jornalzinho e uma revista do Sindicato dos Bancários estão à disposição de qualquer colega. Existem outras afirmações do Berzoini e de outros políticos a respeito do posicionamento do governo Lula, caso eleito. Foi eleito. Mas, tudo está diferente.

Hoje, o Governador Geraldo Alckmin pensa em efetuar a cobrança de um percentual dos trabalhadores inativos. O que o governo federal fez? O que representa a Cofins? Será que também não representa um ônus sobre o trabalhador? A folha de pagamento, no final, sai de quem? Será que sai do bolso do empresário? Será que o grande empresário vai vender sua mansão, seu iate para pagar o imposto, ou será que vai cobrar na ponta? Quem vai pagar a conta? O povo e os trabalhadores. Precisamos de reflexão sobre o que acontece tanto na área estadual como na federal.

 

O SR. ROBERTO ENGLER - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos ocupando a tribuna para lavrar a nossa indignação e nosso mais veemente protesto sobre uma medida tomada nestes últimos dias pelo governo do Sr. Lula, que atinge, de maneira frontal, a minha cidade de Franca na produção de calçados.

Trata-se de uma medida completamente equivocada da Camex - Câmara de Comércio Exterior - que facilitou, de forma absurda, a exportação do couro cru, in natura, do Wet-Blue. A nossa grande luta sempre foi não permitir que a matéria-prima pudesse ser exportada para o exterior, trabalhada e agregada, para ser vendida de volta a nós brasileiros a preço de ouro, para produção dos nossos calçados. Para nosso espanto, para espanto do Centro da Indústria de Cortumes do Brasil, para espanto da Bicalçados, Associação Brasileira da Indústria de Calçados, o governo Lula lançou essa medida. Todos reagiram indignados com essa medida completamente equivocada, pois está na contramão de quem prega o desenvolvimento.

Exportar a matéria-prima, o couro em Wet-Blue. significa exportar os empregos que nossos curtumes, nossas indústrias de calçados, proporcionam no Brasil. Significa, sobretudo, favorecer a China e a Itália, nossos grandes concorrentes. De repente, o governo que prega o desenvolvimento, a geração de empregos e renda, segue na contramão da história. Lembro-me, Sr. Presidente, de que estivemos em Brasília, capitaneados pelo Governador de então, Mário Covas, exatamente para impedir a exportação do couro Wet-Blue. Agora, de repente, o governo que prega o desenvolvimento, a geração de renda e empregos, faz esse absurdo.

Temos em São Paulo o exemplo maravilhoso dado pelo Governador Geraldo Alckmin que abaixou a alíquota de 18% para 12% sobre calçados. Outro exemplo digno de referência do Governador Geraldo Alckmin, através da Secretaria da Fazenda, foi a criação de mecanismos que favoreceram nossas indústrias exportadoras a terem acesso a seus créditos de ICMS, gerados da exportação. Essas duas medidas trouxeram à minha cidade e, com certeza, a todas as cidades paulistas que trabalham com calçados - como Jaú, Birigüi, e tantas outras - um novo alento, uma nova perspectiva de trabalho, de soerguimento da nossa indústria de calçados. A notícia dessa medida do governo Lula joga tudo por água abaixo.

Nesta “Folha de S.Paulo” aqui em minhas mãos, está estampada a fotografia do nosso Presidente Lula, sorrindo, recebendo o calçado do nosso prefeito Gilmar Dominici, do PT, para sua posse. Esta é a foto. Agora, na notícia, o nosso presidente da Bicalçados da nossa Franca diz que, na nova posse, se houver, do Presidente Lula, com certeza, ele não vai usar calçado de Franca, mas sim da China.

Fica o nosso protesto como um francano que sabe a importância da indústria de calçados para nossa cidade, que sabe a luta que tivemos para o soerguimento da indústria de calçados.

Srs. Deputados, principalmente do Partido dos Trabalhadores, façamos uma moção de apelo ao Sr. Presidente para que essa medida seja revista, porque asfixia e mata uma das indústrias que mais dão emprego neste país, ou seja, a indústria de calçados, não só da nossa Franca, mas também de Jaú, Birigüi, do Sul e de tantas partes de São Paulo.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputado Romeu Tuma, Srs. Deputados, assessores, público que nos assiste, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, estamos chegando ao final do ano, e esta Casa de Leis, o Poder Legislativo do Estado de São Paulo, o mais importante do Brasil, está encerrando seus trabalhos.

Tivemos um ano em que todos os Deputados desenvolveram seu trabalho nas suas regiões, nas suas cidades e na capital, como eu. Podemos considerar que tivemos um ano promissor. O que nos leva a dizer que foi um ano promissor é que temos na Presidência da República um trabalhador, operário, que representa novas forças no poder, um trabalhador que expressa através da sua vida, dos seus gestos, tudo aquilo que a grande maioria do povo brasileiro viveu: nordestino, que vem para São Paulo na busca de trabalho, família numerosa, mãe que cria sozinha os filhos, que os coloca logo para trabalhar, coloca no curso do Senac para aprender a profissão.

Tudo isso é a história, a vida do Presidente do Brasil, que vem sendo respeitado por todos os países do mundo, em especial pelos países pobres, porque o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve visitando os países da África, da Arábia, entre outros. Nessas visitas vai construindo laços de amizade, fraternidade. Vem construindo parcerias culturais, educacionais com os povos pobres da África, como a abertura de vagas nas universidades brasileiras públicas e privadas para que alunos da África, começando pelos dos países que falam a língua portuguesa, possam estudar no Brasil, e que brasileiros possam estudar na África, fazendo esse intercâmbio cultural, educacional. Isso é ajudar para que os povos do mundo se unam, colaborem pela melhoria das condições de vida dos trabalhadores e que se construa uma nova política.

O povo está cansado da política de 502 anos do Brasil, uma política elitista, conservadora, que só privilegiou os grandes, só privilegiou banqueiros, grandes industriais ou grandes latifundiários. Precisamos privilegiar os trabalhadores, os setores populares, precisamos garantir o direito das mulheres, o direito da criança e da juventude, dos negros, dos deficientes, das minorias rejeitadas e excluídas.

Gostaria de cumprimentar a todos, que tenham um bom Natal e um ano novo cheio de esperança por uma sociedade mais justa. Ainda vivemos muitas desigualdades, injustiça social. É por isso que a violência cresce. Não se resolve a violência com polícia. Pode aumentar o número de policiais que quiser, o número de prisões que quiser, não vai diminuir a violência. Violência se diminui garantindo direitos sociais, garantindo universidades, garantindo acesso aos cursos de nível superior aos mais pobres, garantindo aos negros o curso de nível superior, garantindo justiça e igualdade.

Para completar gostaria de, mais uma vez, dizer uma palavra amiga às mulheres. Por um decreto do presidente queremos o ano 2004 como o ano da mulher. E nesse ano da mulher teremos um grande programa de combate à violência contra a mulher. No dia 25 de novembro foi lançado o dia internacional da não-violência contra a mulher e dia nacional de combate à violência contra a mulher. Temos os aliados homens, que também querem fazer uma grande campanha dos laços amigos, seja de que classe for. Os mais ricos batem escondido, os que têm nome, que são famosos na OAB, no CRM, no Conselho Federal de Medicina se escondem mais. O que os pobres fazem de errado aparece logo. Quero dizer que essa campanha dos laços amigos é para que os homens usem um “botom” no qual está escrito “Não tem nenhuma graça bater em mulher”. Que o ano de 2004 seja um ano de muita paz, muita justiça, muita busca da igualdade, da verdade e do amor.

Para finalizar quero cumprimentar a Dra. Inês do Amaral Büschel, que lançou uma cartilha sobre os direitos humanos das mulheres através do Ministério Público Democrático. Direitos dos seres humanos são direitos das mulheres. Homens e mulheres precisam se respeitar com direitos iguais, respeitando as diferenças. Nós mulheres queremos direitos iguais, mas que respeitem as nossas diferenças. Continuamos femininas, feministas, queremos homens e mulheres lado a lado construindo uma sociedade justa e fraterna. Bom Natal e bom ano novo a todos.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Assembléia, estamos aqui convocados extraordinária e desnecessariamente para discutir um aumento sobre o funcionalismo estadual em vez de estarmos elaborando um projeto de Previdência pública como fez bem o Presidente Lula no âmbito nacional. Mas não quero tocar nesse assunto agora. Quero tratar de um ponto posto pelo nobre Deputado Roberto Engler, que critica o governo Lula, que não estaria incentivando a exportação por conta de uma decisão da Câmara de Comércio Exterior.

O que a coalizão PSDB/PFL fez nesses oito anos no nosso país? Pegaram o Brasil devendo 65 bilhões de dívida externa, entregaram o país com uma dívida de quase 700 bilhões. Venderam quase dois terços do patrimônio nacional para pagar essa dívida, que multiplicaram por mais de 12 vezes. A carga tributária era de apenas 26% do PIB. Entregaram o país com uma carga tributária de mais de 37% do PIB. Criaram o maior descompasso no crescimento nacional. Os oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso foram oito anos perdidos. O nosso país perdeu importância política e econômica em relação aos outros países. Infelizmente, o mesmo aconteceu com o nosso Estado de São Paulo. Onze anos de PSDB nos levaram a andar para trás. Perdemos importância política e econômica em relação aos outros Estados da Federação.

O que fez o Presidente Lula em 11 meses de governo? Em 11 meses de governo não foi vendida nenhuma empresa estatal sequer. Mesmo assim o nosso país aumentou o crédito no exterior, cumpriu suas contas e hoje estamos com um superávit de 24 bilhões nas contas nacionais. O Banco do Brasil teve lucro recorde. A Petrobras teve lucro recorde. E mais do que isso, o Risco-Brasil, que era de 2.400, caiu para 480. O dólar, que estava no patamar de quatro, caiu para 2,90. A inflação estava projetada para 40%, encerramos o ano com a inflação em torno de 9,5%. A produtividade da indústria do país é recorde há três meses. O desenvolvimento está sendo retomado. A Bolsa de Valores de São Paulo bate recordes há dois meses. Estamos entrando num outro ciclo, o ciclo do desenvolvimento, da distribuição de renda e da criação de emprego.

Tivemos um nível recorde de desemprego, além das dificuldades por conta da desorganização em que eles deixaram o nosso país. Nós começamos a criar as condições para termos desenvolvimento, distribuição de renda e criação de emprego em nosso país. O Governo Lula trouxe um outro modelo de governo. Alguns dizem que a política econômica é a mesma; é a mesma coisíssima nenhuma! Eles desregulamentaram a economia e está aí a polêmica em relação às agências reguladoras. Nós estamos colocando outros marcos regulatórios e está aí a polêmica em relação às privatizações desbragadas que o Presidente Fernando Henrique Cardoso usou para pagar as contas do Brasil, que estava deficitário e não conseguia nenhum tostão no crédito exterior.

O nosso país está se abrindo para o mundo. Não há a política do “Sim, senhor”, em relação aos americanos. É outra política, pois o nosso país é uma grande nação e merece respeito. Com a ação do Presidente Lula estamos retomando a dignidade do povo brasileiro de ter uma nação voltada para os interesses do Brasil e não uma política nacional voltada para os interesses do governo americano, como foi feito nesses anos de neoliberalismo e que, felizmente, foi derrotado nas urnas pela população brasileira.

Finalizo dizendo que o nosso país, em âmbito nacional, encontrou o rumo do tipo de governo que governa para todo mundo e para o país. Algumas pessoas lembraram aqui na galeria que os funcionários públicos estaduais estão há nove anos sem aumento. Mas o problema não é apenas esse. No conjunto, eles governaram para o passado e levaram o nosso país a perder a importância política e a importância econômica. Agora, o Brasil encontrou o eixo, que é a política do desenvolvimento com distribuição de renda e criação de empregos. Esta é a síntese da política do Governo Lula.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 45 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência comunica que está havendo uma reunião de líderes com a presença do Secretário de Estado. Tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza e suspende a sessão até as 16 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 40 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a prorrogação dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.

 

O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira e suspende a sessão até as 19 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 49 minutos sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, queríamos saber se foi apresentado algum pedido de prorrogação e como foi feita a votação. Solicito também uma verificação de votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos.

 

O Sr. Presidente - Romeu Tuma - PPS - Nobre Deputado, informo a V. Exa. que houve o pedido de prorrogação, que esta Presidência considerou como um acordo de lideranças. No plenário só havia este Deputado e o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

O pedido de V. Exa. de verificação de votação é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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-         É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 50 votaram "sim", um "não" e este Deputado na Presidência, registrando-se 19 abstenções, resultado que dá por aprovada a prorrogação dos trabalhos até as 19 horas e 30 minutos.

A Presidência tem a seguinte convocação a fazer em nome da Presidência efetiva da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 11 horas, com a finalidade de apreciar o PLC nº 57/03.”

 

O SR. SAID MOURAD - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos até as 19 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Em face do acordo entre as lideranças a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Said Mourad e suspende a sessão até as 19 horas.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. RODRIGO GARCIA - PFL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos nossos trabalhos até as 19 horas e 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças a Presidência vai suspender os trabalhos até as 19 horas e 29 minutos. Antes, porém, gostaria de fazer a seguinte convocação: “Nos termos do disposto do artigo 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o artigo 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento, a realizar-se às 19 horas e três minutos, com a finalidade de apreciar o PLC 57/03, de autoria do Sr. Governador, que institui contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares, reformados e respectivos pensionistas”.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 19 horas e 03 minutos, é reaberta às 19 horas e 29 minutos sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência convoca, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, combinado com o artigo 68, ambos da XIª Consolidação do Regimento Interno, reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, a realizar-se hoje, às 20 horas e 30 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 57, de 2003, ficando também o mesmo Congresso convocado para amanhã, às 10 horas, com a finalidade de apreciar o mesmo PLC nº 57, de 2003, caso não seja instruído o Congresso convocado para hoje.

Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está encerrada a presente sessão.

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-         Encerra-se a sessão às 19 horas e 31 minutos.

 

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