002ª
SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL
Secretário:
HENRIQUE PACHECO
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 02/02/2007 - Sessão 2ª S. ORDINÁRIA - PER.
ADICIONAL Publ. DOE:
Presidente: JOSÉ BITTENCOURT/HENRIQUE PACHECO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência e abre
a sessão.
002 - HENRIQUE PACHECO
Pede ao Secretário de
Educação que atente para o funcionamento de escola localizada em conjunto
habitacional no Jaraguá, que teve seu horário noturno fechado.
003 - HENRIQUE PACHECO
Assume a Presidência.
004 - JOSÉ BITTENCOURT
Preocupa-se com a extinção
da Direção Regional de Saúde - 2, na região do ABC, que prejudica programas
como a distribuição de medicamentos e outros procedimentos administrativos.
005 - JOSÉ BITTENCOURT
Assume a Presidência.
006 - HENRIQUE PACHECO
Propõe ao Tribunal Regional
Eleitoral, em conjunto com esta Casa, a realização de um mutirão para a
transferência efetiva de títulos de eleitor.
007 - HENRIQUE PACHECO
Por acordo de lideranças,
solicita o levantamento da sessão.
008 - Presidente JOSÉ
BITTENCOURT
Acolhe o pedido. Convoca os
Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/02, à hora regimental, sem Ordem
do Dia. Levanta a sessão.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Henrique Pacheco para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HENRIQUE PACHECO - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Convido o Sr. Deputado Henrique Pacheco para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - HENRIQUE PACHECO - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
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- Passa-se ao
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Havanir Nimtz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alfredo Ruzza (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, companheiros que nos acompanham nas galerias e através da TV Assembléia, peço licença aos colegas para ficar no terreno paroquial da minha região da cidade de São Paulo, que é Pirituba.
O que, para alguns, pode parecer uma pequena questão, naquela comunidade tem um papel relevante. Gostaria de alertar o Secretário Municipal da Educação, Sr. Alexandre Schneider, no sentido de que ele olhe com muita atenção para os fatos que estão ocorrendo na Coordenadoria de Educação de Pirituba.
Há uma escola pública municipal instalada num grande conjunto habitacional denominado City Jaraguá, que contempla cerca de cinco mil apartamentos destinados a famílias vindas de diferentes favelas da região de São Paulo.
Naquela comunidade extremamente carente - e carente sob o ponto de vista cultural, desejosa de obter informações, de obter cultura -, por uma dessas contingências de desinteresse pela Educação, o atual Diretor, baseado tão somente em números, houve por bem, em acordo com a coordenadoria de educação, decretar de maneira sumária o fim do curso noturno naquela comunidade, prejudicando a milhares de jovens e adultos que gostariam de voltar a estudar à noite, mas que não poderão se mantida essa atual situação.
Curiosamente, Sr. Secretário, Srs. Deputados - especialmente na Bancada do PSDB, a quem devoto maior respeito e consideração -, não é possível que possamos ter nesta pujante cidade de São Paulo, uma situação em que o desinteresse, o descaso, a má vontade, uma visão autoritária e elitista de alguns professores e funcionários possam recair de maneira ruim sobre as costas de uma comunidade pobre, desejosa de ter aulas, de aprender e de se educar.
Pois bem, é o que ocorre naquela Escola Dr. José Kauffmann. Um diretor, que já se retirou de lá, fez de tudo, criando situações para que as pessoas não se inscrevessem e para que não houvesse o curso noturno. Não há interesse da atual direção, de funcionários e de professores em trabalhar à noite. Por um interesse simplista, decidiram terminar com esse curso que atendia centenas de jovens e adultos.
O que levou a termos lá uma relação tão pequena de alunos inscritos? Foi o desinteresse do ex-diretor da escola e dos funcionários da secretaria que criaram obstáculos e horários indevidos, dificultando a inscrição dos interessados. E agora, como resultado da ineficiência, do descaso, da desmotivação, do desinteresse e da má vontade, num péssimo exemplo de serviço e de servidor público, que merece reparos por parte do Sr. Secretário, aquela comunidade recebe a pena capital de ver o seu curso extinto após vários anos de funcionamento.
Como disse, é uma escola situada num conjunto habitacional de baixíssima renda, onde durante anos, este Deputado e outros companheiros desenvolvemos projetos culturais inovadores, como o primeiro cinema numa escola pública, um estúdio de rádio funcionando naquela escola. Quando não havia ainda o Projeto Escola Aberta, aquele grupo decidiu por abrir a escolas nos finais de semana, permitindo que centenas de jovens pudessem ter acesso à música, à dança, ao teatro, às artes plásticas, e pudessem conhecer a cidade de São Paulo nos seus diferentes recantos. Enfim, esta escola que pode ser - e sonho eu, e tantos outros - uma escola modelo, acaba com um curso por um simples decreto, numa visão extremamente baseada em números frios, numa expressão popular no sentido de que não são reais. A comunidade se organizou, mais de mil pessoas subscreveram o abaixo-assinado reclamando a volta do curso, e mais de 400 pessoas se inscreveram desejosas de estudar naquela escola.
Sr. Secretário Municipal, aí está uma prova evidente que nem sempre as suas boas intenções e a sua vontade de fazer uma educação transformadora entram em prática. Quando chega na periferia da cidade encontra o descaso e o desinteresse por parte daqueles funcionários e uma parte de professores que, infelizmente, vai contra o interesse de uma comunidade carente, não só no sentido material, pois essa seria uma situação econômica, mas carente e desejosa de superar a sua carência cultural por desejar voltar a estudar. Lá nós desenvolvemos um projeto para trazer de volta pessoas que estão fora da escola há 10, 15 anos. E para atraí-los não basta um guichê, uma pessoa, simplesmente, atendê-los de maneira autoritária como acontecia. É preciso ter carinho, de abraçar, e ter uma outra visão para a educação.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa de Carvalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edmur Mesquita. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo “Bispo Gê" Tenuta. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Edir Sales. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.)
Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.)
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- Assume a
Presidência o Sr. Henrique Pacheco.
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O SR. PRESIDENTE - HENRIQUE PACHECO - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, pessoas que se encontram neste recinto, quero trazer aqui uma preocupação da região do ABC, dos atores políticos, das organizações sociais, principalmente da população, pessoas vinculadas à questão da saúde. Existe um decreto, do final do Governo Lembo, que extinguiu a DIR-2 da região do ABC, trazendo-a para o setor administrativo, no centro da cidade. Este Deputado e os demais Deputados da região faremos um requerimento de informação para o secretário, encaminhando cópia para a Casa Civil, a respeito deste decreto do Executivo - repito, no final do Governo Lembo, mês de dezembro -, que extinguiu a Direção Regional da Saúde II, da região do ABC. São sete municípios, mais de 2,5 milhões de habitantes, uma intensidade demográfica considerável, de tal modo que é preciso refletir a respeito deste decreto que extinguiu essa unidade de saúde tão importante.
Alguém poderia estar especulando e, talvez, indagando o que este ato atinge. Em primeiro lugar, atinge a cidadania, o direito do cidadão de ter acesso à saúde no que tange ao encaminhamento das suas demandas. A região fica sem um órgão administrativo para recepcionar as demandas na área de saúde, de atribuição do Estado. É preciso analisarmos essa questão. Como disse, vamos fazer as diligências necessárias a fim de que tenhamos um melhor esclarecimento. Fica prejudicado o interesse da região nessa área da Saúde. Falta um órgão competente estatal para encaminhar as demandas da região. Prejudica o controle da distribuição de remédios naquela região também e, afinal de contas, centraliza o poder.
Podemos citar aqui o exemplo do Governador Montoro, à época, quando implementou no Estado o processo de descentralização da administração. Não podemos ficar de braços cruzados diante de tal decisão governamental sem ter a devida explicação. É preciso que se justifique. O que sabemos é que não houve debate a respeito da questão antes de se decidir pela extinção da DIR-2 da região do ABC. Está-se centralizando a administração e prejudicando sobremodo a população da região.
Portanto, fica registrada a preocupação deste Deputado. Comunicarei oficialmente à Comissão de Saúde solicitando as providências necessárias. Iremos utilizar o expediente legislativo, expediente parlamentar legítimo, para que tenhamos os esclarecimentos a respeito. A preocupação dos prefeitos da região dos sete municípios - Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Santo André, Diadema e Mauá - é com a extinção dessa unidade administrativa de saúde, tão importante para o encaminhamento das demandas, distribuição de remédios, etc. Não podemos ficar observando sem tomar uma medida e explicar à população.
Ontem tivemos uma reunião numa organização social na Zona Leste e fomos inquiridos como representante da população. Às vezes é uma ação do Governo e nós é que somos inquiridos, interrogados pela população por onde andamos. Perguntam a respeito do Rodoanel, a respeito de tudo que se passa aqui em São Paulo. Portanto, temos de ter um mínimo de informação para passar à população. Não se trata de questão política, se é do interesse do Governo ou não, isso não vem ao caso. Temos de ter a explicação governamental adequada para levarmos à população as justificativas. No meu modo de entender é preciso que se esclareça esse fato. Sei que o Governador Serra está disposto a prestar esses esclarecimentos; sei que o Secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, pessoa muito ponderada, sabe que o interesse da população tem de ser preservado; sei que o Secretário Barradas tem interesse também no esclarecimento dessa questão para a região do ABC.
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- Assume a Presidência o Sr. José Bittencourt.
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O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar continuidade a minha fala anterior. Dizia eu de uma escola que teve seu curso noturno fechado, o que implica num prejuízo muito grande para uma comunidade como aquela, localizada no Bairro do Jaraguá, especialmente no Conjunto Habitacional City Jaraguá.
Conhecendo as preocupações do Secretário de Educação do Município, imagino que ele sequer tem idéia do que ocorre lá nesse momento. Assim que tomar ciência desse fato certamente buscará uma solução que vise atender os anseios daquela comunidade.
Tenho informações de que neste momento, neste horário, uma comissão de pais, alunos e professores deverá se dirigir à Coordenadoria de Educação do Município no sentido de buscar um contato com a Coordenadora visando superar de vez essa questão, uma vez demonstrado o interesse da comunidade, o número de alunos interessados em estudar e os equívocos cometidos por funcionários da antiga direção que por desleixo, por desinteresse, por má vontade, por má-fé, quem sabe, deixaram que a coisa transcorresse de maneira a criar um cenário que favorecesse uma visão estritamente legal de desistência de alunos e como conseqüência o fechamento do curso. Eram essas as minhas palavras relativas a essa questão.
Aproveito a oportunidade ainda para adiantar, aos meus colegas Deputados, uma preocupação que já externei ao Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Garcia.
No Estado de São Paulo, sistematicamente ao final de um processo eleitoral, ao olhar as planilhas dos votantes verificamos que aproximadamente 15% das pessoas justificam o voto. Isso se explica porque uma parcela da comunidade só toma ciência do processo eleitoral quando a campanha tem início ou quando as primeiras faixas, os primeiros cartazes, chegam a suas mãos. Só então, essa pessoa que tem o título de eleitor de outro município se dirige ao Cartório Eleitoral, onde recebe a triste notícia de que, naquele momento, o prazo para a transferência de títulos se encerrou, ou seja, seis meses antes do pleito, assim as transferências não podem ser efetivadas. Dessa forma, essa pessoa, por ocasião da eleição, tem de justificar seu voto, às vezes, por duas, três eleições. Curiosamente, são pessoas que requisitam serviços do Poder Público, no entanto, não podem exercer sua cidadania na plenitude.
Em um estado pujante como o nosso, não é possível que cerca de duas milhões de pessoas que participam do seu desenvolvimento, que geram riqueza, não tenham a sua cidadania plena, não sejam cidadãos de primeira grandeza.
Não podemos imaginar uma democracia em que parcela ponderável esteja afastada das decisões. Em outros momentos tentei, mas não consegui. Mas já estive no Tribunal Regional Eleitoral há algum tempo correndo atrás disso, quando me informaram sobre a incapacidade administrativa daquele órgão para superar essa questão.
Num outro momento, quando da realização de um plebiscito, fui a Brasília e levei essa proposta a alguns colegas, a fim de que pudéssemos aproveitar aquele momento para que as pessoas assinassem uma planilha garantindo que voltariam ao cartório para realizar a transferência do título. Também não consegui. Mas não me esqueci dessa preocupação, porque aqueles que têm uma origem popular, ou que têm uma base popular, percebem que são as pessoas mais simples, são os trabalhadores de baixa renda, de pouca capacidade, de pouca informação educacional, e são os que ficam marginalizados desse processo.
Portanto não podemos ter uma relação distante disso. É preciso que o poder público, que o Tribunal Regional Eleitoral, se deseja exercitar na sua plenitude a sua vocação para o exercício da democracia, regulamentando e operacionalizando o exercício do voto, ele não pode dar as costas a essa população mais pobre. É preciso que o Tribunal também busque efetivar isso.
A minha proposta foi criar o mutirão da democracia, em que a Assembléia Legislativa, o Tribunal Regional Eleitoral e o poder público nos seus mais diferentes âmbitos se unissem no sentido de oferecer a essa parcela da nossa população a oportunidade de exercer, de maneira clara, evidente e plena, a sua cidadania.
O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e um minuto.
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