24 DE MAIO DE 2007
003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: VAZ DE LIMA
Secretário: ROBERTO
MASSAFERA
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
24/05/2007 - Sessão 3ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ.
DOE:
Presidente:
VAZ DE LIMA
ORDEM DO
DIA
001 - Presidente VAZ DE LIMA
Abre a
sessão. Põe em discussão o PL 30/05.
002 - MÁRIO REALI
Discute o
PLC 30/05 (aparteado pelo Deputado Barros Munhoz).
003 - RUI FALCÃO
Discute o
PLC 30/05 (aparteado pelos Deputados Jonas Donizette e Raul Marcelo).
004 - SIMÃO PEDRO
Por acordo
de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
005 - Presidente VAZ DE LIMA
Acolhe o
pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Roberto Massafera para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ROBERTO MASSAFERA - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 30, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Cria a São Paulo Previdência - SPPrev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. Com 41 emendas. Parecer nº 3071, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, com subemenda e contrário às demais. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Tem a palavra para discutir contra o nobre Deputado Mário Reali, pelo tempo regimental de 30 minutos.
Antes, que o nobre Deputado assome à tribuna, esta Presidência quer fazer uma declaração.
No final da sessão anterior, por uma disposição regimental e com o tempo esgotado, esta Presidência simplesmente deu a sessão como esgotada.
De público, afirmo que esta Presidência cometeu, sem nenhuma intenção, um erro. Poderia ter sido um pouco mais benevolente, sem dúvida, com o Deputado Cido Sério, mas havia dois oradores nos microfones de aparte e esta Presidência não quis que isso fosse levado avante.
Quero publicamente dizer ao Deputado Cido Sério que não motiva o coração deste Presidente esse tipo de sentimento. Sou capaz de entender essas coisas e peço desculpas.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes nesta madrugada, telespectadores que nos assistem pela TV Assembléia, gostaria de explicitar que o que discutimos no momento é um projeto que para o Executivo está impedindo o acesso à Certidão de Regularidade Previdenciária. Isso impede que o Executivo contraia financiamentos. Por isso a pressa em votar este projeto e este debate é fundamental para garantirmos o futuro de mais de um milhão de servidores que prestam serviço de qualidade neste Estado, sejam professores, médicos, assistentes sociais, enfim, todo um rol de trabalhadores e servidores públicos que prestam serviço de excelência neste Estado e muitos deles com vários anos de trabalho.
Nos vários debates com o Líder do Governo e os partidos que dão sustentação ao Governo, vimos a necessidade de aprofundarmos a questão da Previdência para melhorarmos o projeto. Mesmo com as alterações, segundo o Líder do Governo Deputado Barros Munhoz os avanços são pequenos. É por isso que estamos debatendo.
Quero dialogar com a Casa principalmente tendo em vista a postura do Presidente Vaz de Lima em relação a uma resposta a uma Questão de Ordem da nobre Deputada Maria Lúcia Amary. Até que recuou para garantir o debate.
Às 12 horas de discussão foram concentradas em dois dias porque o Executivo quer que se vote no dia 28, o Governador José Serra exigia a votação no dia 28 como uma questão de honra e não de prática. Inclusive foi publicado na imprensa e dito pela Liderança do Governo que o Ministério da Previdência abriu possibilidade de postergar o prazo por mais 30 dias, sem nenhum problema para a emissão da Certidão de Regularidade Previdenciária. Mas penso que não é essa a questão. Penso ser mais uma questão de honra.
Essas 12 horas são para dialogar com os servidores públicos
que se mobilizaram. A mobilização dos servidores foi fundamental
para sensibilizar os Deputados, principalmente os da base aliada. A
audiência pública que foi realizada aqui, esses pressupostos são fundamentais
para garantir a atividade parlamentar e garantir a contribuição desta Casa para
a melhoria dos projetos que venham a ser discutidos. E o que discutimos hoje é
na verdade uma tríade: são os Projetos de lei nºs 30, 31 e 32 que fazem parte
das mudanças no regime previdenciário e sua adequação nos aspectos legais.
Alguns Deputados falaram que a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem vindo aterrorizar, tergiversar, extrapolar a discussão, mas estamos cumprindo o nosso papel e existem questões que são centrais nesse projeto. Primeiro que a Previdência, para garantir a aposentadoria, a pensão dos servidores, é um patrimônio dos servidores. E sabemos que a constituição de um fundo para garantir essa perspectiva futura demanda um certo capital que será imobilizado nesse fundo, que pode ser aplicado, mas significa um recurso e hoje, com a ganância do Executivo de obter recursos para o seu projeto político, para ter investimentos para garantir a sua posição do ponto de vista da visibilidade na futura disputa que provavelmente o Sr. Governador José Serra se colocará, porque além de governador tem uma relação muito intensa com a prefeitura. Muitas vezes alguns companheiros nossos até dizem que hoje o prefeito é quase que um secretário estadual de assunto da metrópole.
Mas sabemos que o Sr. Governador José Serra é candidato a presidente, e que obviamente para se qualificar como candidato tem que demonstrar um bom governo, e um bom governo com investimentos, com visibilidade e para isso ele tem que garantir uma capacidade de investimentos que, apesar de os tucanos discutirem e defenderem o ajuste fiscal, o equilíbrio financeiro do Estado, nós percebemos na execução orçamentária sempre uma dificuldade muito grande na sua capacidade de investimentos. Tanto que hoje vimos que o estado é um dos que têm se mostrado com mais disposição de disputar os recursos, por exemplo, do Plano de Aceleração de Crescimento que o Governo Lula aponta como uma perspectiva de investimento público do Governo Federal.
Acho que há três questões centrais e que são fundamentais. A primeira delas é o controle dos funcionários sobre o SPPrev, independente de quem seja o governante. Porque, se conseguir o fundo, capitalizar e ter recursos, obviamente os futuros governantes também vão ter esse olhar ganancioso sobre esses recursos. E se não houver o controle dos funcionários, a paridade no conselho fiscal, no conselho de administração e na diretoria executiva principalmente, e que os cidadãos que ocupam esses cargos sejam servidores, obviamente os interesses no futuro estarão comprometidos.
O Deputado Campos Machado falou muito bem do empenho do
Deputado Olímpio Gomes no debate, porque é um Deputado que tem compromisso com
a corporação da Polícia Militar e sabe muito bem que o futuro dessa corporação,
hoje, está sendo debatido aqui, porque esse projeto pode mudar a vida de um
milhão de servidores entre eles os policiais militares.
O controle sobre o SPPrev é fundamental. E por isso que o nosso esforço não e só o de garantir essa conquista que foi a paridade no conselho fiscal e no conselho de administração. Mas temos também a diretoria executiva em que os membros indicados pelo Sr. Governador sejam servidores públicos.
Outra questão central e que às vezes me parece há uma nuvem
de dúvidas é em relação ao passivo atuarial. E acho que o Deputado Olímpio
Gomes explicitou o documento do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda.
Inclusive o Presidente Vaz de Lima também é um agente fiscal, faz parte dessa
categoria e deve estar na direção da Casa, tremendo na sua cadeira por conviver
com essa contradição, mas acho que ele traz à tona essa questão que seria
importante traduzir, que é o passivo atuarial. Há um conceito que traduz muito
bem, é o valor que expressa o dimensionamento dos compromissos dos planos para
o presente e futuro. Ou seja, um servidor que tem 20 anos de carreira e que vai
trabalhar mais 10 ou 15, dependendo da sua idade, que vai adquirir a
possibilidade de ter a sua aposentadoria, ele vai onerar depois desses 10 anos
de trabalho da sua contribuição, ele vai receber a sua aposentadoria. Então,
ele vai onerar esse fundo. Esses compromissos, para serem equacionados,
demandam um valor que se fosse um valor concreto para esse fundo arcar com os
compromissos futuros, seria hoje pelo próprio cálculo do Executivo, divulgado
pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, em torno de 153 bilhões. Esse é o passivo.
Existem outras questões que estão colocadas. Porque antes da
reforma da Previdência, antes da criação do SPPrev, de
toda essa discussão, existe o Ipesp, que já era um instituto de previdência
apesar de assumir as pensões. Na verdade os funcionários contribuíam para a sua
pensão e o Estado deveria contribuir com a parte do empregador para garantir as
pensões. A aposentadoria, por esse princípio, estaria garantida pela
remuneração do Tesouro, ou seja, onerando a folha. O que o Sinafresp coloca com
muita propriedade, em hipótese, porque obviamente vamos falar de 153 bilhões,
hoje, que seria a maior dívida do Estado. E como é que vamos equacionar isso?
Essa é a discussão. Vai onerar o funcionário aumentando o percentual no futuro?
É isso que está
O que temos hoje numa conta apresentada neste documento, que
está muito bem redigido, é que em primeiro lugar as pensões significam algo em
torno de dois bilhões e novecentos, arredondando os números. As aposentadorias
representam nove bilhões e setecentos, e as contribuições do
6% do servidor e o 6% do Estado representam algo em torno de um bilhão e
meio cada uma. Ou seja, pela legislação vigente hoje esse um bilhão e meio, dos
6% do servidor, mais um bilhão e meio do 6% da parte
do estado, pela legislação nova garante um total de três bilhões e cem. E hoje
as pensões são dois bilhões e novecentos. Na verdade o
que tem hoje, de acordo com a lei, é um superávit de algo em torno de 230
milhões. E hoje o Estado está pagando os nove bilhões e setecentos das
aposentadorias. Esse é o chamado rombo da Previdência. Mas na verdade foi o
desenho que governos e governos vieram assumindo e hoje é a realidade que temos
que enfrentar.
Quanto á questão do patrimônio do Ipesp, de como o patrimônio é transferido para o Estado, de como é feita a gestão temos ainda muita insegurança, inclusive pelos próprios avanços conseguidos, a maneira como foram redigidos os artigos não garantem que esse fundo minimamente seja amortizado. Vai ser difícil chegar nos 153 bilhões, vamos ser honestos aqui.
Agora, qual é a equação que está sendo colocada? Primeiro, existe uma outra dívida que não é o passivo atuarial. São os 153 bilhões para resolver os problemas futuros e os compromissos do fundo. Deveria ser a situação ideal. Só que, além disso, temos a dívida da parte do empregador, dos 6% do Ipesp que o empregado contribuiu para a pensão e que o Estado não contribuiu. Essa é que é a tal da dívida do Art. 28.
Gostaria de ser didático porque quem nos assiste a esta hora pela TV Assembléia provavelmente deve estar com uma insônia enorme. E ouvindo alguém falar precisa pelo menos entender minimamente do que se trata. E é importante tentar esclarecer, pelo menos tentar esclarecer o entendimento que estamos tendo.
Então quando se fala aqui no Art. 28 “fica o Poder Executivo e o Ipesp autorizados a repactuar as dívidas e os haveres existentes entre si”, inclusive parece até uma atitude muito indicativa. O Estado está obrigado a negociar essa dívida do Ipesp porque o seu pagamento é fundamental para compor esse fundo que deveria ser de 53 bilhões e que na verdade, hoje, significa esses nove bilhões. Então são hoje 6%, mais 6 são os três bilhões, se pegarmos os 11% que o servidor contribui e mais as duas vezes que é o que está acordado agora seria 22% do Estado. Vamos ter um déficit ainda de algo em torno de quatro bilhões. Esses quatro bilhões/ano é que vão sendo deduzidos da dívida que o Estado tem com o Ipesp, quer dizer, são 10 anos de contribuição que serão amortizados nessa dívida.
Parece-me que em todos os momentos se avança, mas com uma redação reticente não assumindo um compromisso firme. Estou falando em relação aos avanços conquistados, fora os outros pontos dos 18 pontos aqui que a nossa bancada já falou várias vezes, dos quais cinco foram atendidos. Já falei, por exemplo, da participação da diretoria executiva, que é outra questão.
O outro ponto é a composição do fundo, que também não é criado aqui, vai ser criado por decreto, mas esse fundo vai receber, por exemplo, o patrimônio do Ipesp. Os imóveis podem ser inclusive alienados. Aqui há uma autorização genérica para alienação, mas se não for para o Tesouro, porque até hoje, quando o patrimônio do Ipesp foi alienado, seus recursos foram para o Tesouro. Então, vai ser alienado e o resultado dessa alienação deve compor o fundo. Acredito, pela redação do artigo, que é esse o objetivo. Mas dos imóveis próprios não compromissados na capital são 160, no interior 19, ou seja, não compromissados são 179 imóveis. Imóveis alugados, 33, e imóveis que o Ipesp tem compromissados com a Fazenda Pública, não quitados e uma relação meio não resolvida com o Tesouro, ou com as diversas secretarias são 960. O Estado vai pagar um aluguel, vai transferir um recurso também em relação a isso.
Estou colocando alguns exemplos porque quando falamos de Previdência a questão é recurso, é financeira. Temos que ver de onde vem o recurso, como vai se compor o fundo e como os servidores vão administrar, gerir esse fundo para garantir que no próximo exercício seja proposto 11% não está dando como contribuição do servidor. Vai precisar aumentar. Óbvio que vai aumentar a contribuição do empregador. Os 22% vão ter que aumentar, mas se aumentar mais do que isso, como a diferença é de quatro bilhões, eles vão alongar ainda mais a dívida. E qual é montante da dívida do Tesouro com o Ipesp? Esses 10 anos, esses quatro bilhões/ano, ou seja, em 10 anos são 40 bilhões, essa é a conta para equilibrarmos e o Estado saudar em 10 anos a dívida que tem com o Ipesp. Estou colocando aqui preocupações que na verdade são estruturais nesses dois eixos que coloquei anteriormente.
A outra questão é quem será incorporado no regime próprio da Previdência. E aqui foi falada a questão da Lei 500 quando interrompemos o debate do Deputado Barros Munhoz com os Deputados Cido Sério e Roberto Felício. Inclusive presenciei uma reunião com o Ministro da Previdência, Luiz Marinho, de manhã, e depois ele teve a reunião com o Governador e o líder do Governo. No meu entendimento a responsabilidade da redação do projeto não era do Ministério da Previdência. O que eu entendi da relação com o Ministro da Previdência era saber quem vai estar incorporado, quem vai estar no regime próprio e quem vai estar no regime geral. Da maneira atual os ocupantes de cargos ou de funções públicas que fazem parte da Lei 500 na verdade estariam no regime geral da Previdência, a não ser que o Estado garantisse que quem está na Lei 500 é ocupante de cargo efetivo. E quem teria que dar essa definição seria o Estado. É esse o diálogo que houve com o Ministro, inclusive havia uma dívida do Estado com o INSS, algo em torno de 15 bilhões.
Então o Governador no momento em que faz essa bondade de incorporar a Lei 500 também se isenta de uma dívida de 15 bilhões. E estamos falando que o essencial desse projeto é garantir recursos para investimentos no Governo do Estado, uma situação atual. É esse o grande debate.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de esclarecer alguns pontos: o primeiro que a Bancada do PT insiste em colocar que o projeto está sendo votado de afogadilho. Aliás, durante os oito anos em que fiquei aqui anteriormente ouvi isso todos os dias do Bancada do PT também; todo projeto era de afogadilho.
Esse projeto se encontra pronto para ser votado, nobre Deputado, V. Exa. sabe desde quando?
O SR. MÁRIO REALI - PT - Desde o ano passado.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Desde o dia 1º de
janeiro de 2006. Vossa Excelência sabe quando a Bancada do PT através do seu
nobre líder, Deputado Simão Pedro, entregou-me a reivindicação de 18 itens?
Pela décima oitava vez, porque já tínhamos discutido com as entidades, com as
bancadas, V. Exa. sabe quando? Segunda-feira, dia 21
de maio, um ano, quatro meses e 21 dias depois do projeto estar pronto para ser
votado. E os senhores dizem que o Governador quer votar devido ao dia 28. Nobre
Deputado, com toda a simpatia do candidato a Prefeito de São Bernardo do Campo,
atual Ministro Luiz Marinho, nobre Deputado, no dia 28 não vence o certificado
que o Ministério expede. Vence o prazo de validade de uma medida judicial que
está substituindo o certificado. Portanto, não é a gentileza do Ministro que
vai isentar o Estado de São Paulo de ficar
A questão do passivo é permanentemente confundida. Confunde-se o débito do Estado com o passivo que V. Exa. mencionou, que é de 153 milhões. É a mesma coisa que no antigo BNH ou no atual sistema financeiro de habitação alguém fazer as contas com quanto vai ficar se ele fosse liquidar hoje a sua casa. Isso é mais ou menos o passivo atuarial. Não quer dizer que ele deva isso hoje. Não quer dizer que ele tenha de pagar isso hoje. A dívida do Estado está no projeto e vai ser paga. Está aqui: dez anos a contar da aprovação desta lei. Portanto, não é uma simples autorização para negociar. Ficam o Poder Executivo e o Ipesp autorizados a repactuarem as dívidas e os haveres e assim consolidar as demais obrigações. O ajuste de que trata o “caput” desse artigo deve prever o pagamento integral dos montantes devidos pelo Estado em até dez anos a contar da publicação desta lei. Se Deus quiser, a partir da semana que vem começa a correr o prazo para o Estado pagar esse débito. Era isso que gostaria de esclarecer nobre Deputado.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Deputado, quando V. Exa. coloca o interesse do Estado em discutir e que esse projeto está pronto para votar desde janeiro de 2006, gostaria de deixar claro que é o mesmo comparativo que estamos tendo com o Orçamento do Estado deste ano.
Para o Governo demonstrar interesse em votar a matéria, tem de pautar no Colégio de Líderes. A Casa tem toda uma dinâmica.
Temos uma Ordem do Dia com centenas de projeto. Temos hoje 347 itens. Vinte e dois são projetos prontos para a Ordem do Dia e 325 são vetos. Esses projetos não estão equacionados do ponto de vista de atender a todos os pleitos. É por isso que precisamos modificar o Regimento, para que nas Comissões se negocie o conteúdo dos projetos para quando estiverem prontos para a Ordem do Dia serem realmente votados. Porque projeto do Executivo quando é enviado para esta Casa em regime de urgência, temos um dia para fazer emenda. Na verdade, a possibilidade de alteração é aqui no plenário, porque essas emendas não existem. O que estamos discutindo aqui é abstração. É uma emenda aglutinativa que vai ser incorporada no último momento da votação. É dessa maneira que se discute e se vota aqui. Nem se pensava em discutir o PLC e as entidades dos servidores já se posicionavam. Não é à toa que os funcionários hoje fazem uma manifestação aqui.
Se todos os servidores estivessem contentes e essa questão resolvida, não estariam fazendo essa manifestação. O PSDB priorizou nessa discussão o principal elemento de mobilização que são os professores. Estamos resolvendo a efetivação dos funcionários da Lei 500 numa lei que trata da Previdência. Não é o Ministro da Previdência que vai decidir. Essa constitucionalidade é muito vulnerável e pode ser contestada, como foi contestada em outros estados.
A idéia de contemplar os funcionários da Lei 500 na verdade desmobiliza a categoria e ao mesmo tempo coloca em risco, porque atende no projeto. Aqui estamos acostumados a aprovar projetos de Deputados e aprovar emendas que depois são vetadas. Exatamente por isso é que temos na pauta 325 vetos. Essa é a maneira de o PSDB dialogar e trabalhar. Espero que este Governo abra espaço dialogar, embora não tenha sido essa a conduta dos doze anos de governo tucano.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários que forçosamente estão fazendo hora extra sem remuneração provavelmente, senhoras e senhores telespectadoras, que eventualmente tomados pela insônia ainda acompanham nossos debates, admirável resistência dos companheiros que estão prestes a serem vitimados por esse regime que se pretende implantar a partir da semana que vem. Nossa solidariedade e o nosso respeito.
Quero inicialmente me desculpar por ter de falar por 30 minutos. Vejo que a maioria dos colegas está tomada pelo sono. Como diria o nobre Deputado Campos Machado, pródigo de imagens, estão sendo tomados pelos braços de Morfeu. No entanto, como temos de consumir os tais 30 minutos regimentais, não quero cançá-los com citação de artigos e modificações dos vários projetos que estão por aí, porque a emenda aglutinativa ainda precisa ser formalizada.
Como se sabe, após o encerramento da
discussão a Presidência terá de ler o produto que vai levar o nome de emenda
aglutinativa. Se qualquer Deputado desta Casa questionar, terá que ser
publicada. Só aí, esse ritmo veloz de aprovação, terá um contratempo de pelo
menos 24 horas. E não teremos aqui também sessões aos sábados e domingos.
Quando muito, conseguimos ter votações de terça a quinta, e nas segundas e
sextas normalmente não há Ordem do Dia. Poderia ter, mas não há. Então, esse
prazo fatal da segunda-feira, a menos que por capricho, já está vencido, e não
é correto, nesse caso pelo menos, inquinar à oposição
o retardamento dessa votação.
Vimos ontem aqui, havia tempo suficiente, um pedido de
inversão da pauta para que o PLC-30 encabeçasse a pauta. Pelo que pude ver na
lista de votação do pedido de inversão havia quatro Deputados, se não me engano
do PSDB, que é o maior partido, certamente o partido que apóia o governo, os
outros apóiam, mas ainda há algumas indefinições. Não se trata do Deputado
Campos Machado, que aqui já declarou sua solidariedade total, incondicional e
irrestrita não só ao ex-governador, mas ao atual também, embora, ao que se
saiba, há conflitos entre a turma do ex-governador e do atual governador. Mas
ele frisou aqui: aliado, sim, mas não alienado. Isso é importante porque marca
uma posição altaneira. Apoio, mas com dignidade, sem alinhamento automático.
O Deputado Campos Machado não esteve aqui ontem, certamente
por estar trabalhando o seu mandato na construção do seu partido, até porque
todos nós estaremos no ano que vem empenhados nas
disputas municipais ou como candidatos, e há muitos aqui candidatos com condições
de vitória inclusive, ou apoiando candidatos nossos, vereadores, porque a
eleição de 2008 é a prévia da grande eleição de 2010, quando nós queremos, sim,
conquistar o governo do estado aqui para imprimir uma nova dinâmica, e quando
estará também em jogo a sucessão do Presidente Lula que em oito anos terá
mudado a história do nosso país para melhor, com grandes avanços.
O Brasil hoje, segundo o relatório da consultoria
independente Tendências, tem números e fundamentos que nem na época do chamado
milagre econômico - quando nós tínhamos muito crescimento, baixa distribuição e
nenhuma democracia - o país era considerado uma grande nação. E hoje o Brasil
tem estabilidade, moeda, geração de empregos, inovação tecnológica, reservas
seguras, respeitabilidade internacional, democracia que precisa ser ainda mais
ampliada com reformas políticas, com o fim do papel revisor do Senado, por
exemplo, que é uma excrescência que distorce ainda mais a distorção do sistema
representativo nacional, com a fidelidade partidária, com a lista que permita
não só a indicação partidária, mas a interferência do eleitorado, quem sabe num
modelo misto, com as possibilidades de termos o financiamento público de
campanha, que se não encerra totalmente as possibilidades de má utilização de
recurso, pelo menos é uma contenção rigorosa a esses
processos que nos desmerecem como parlamentares e homens públicos.
Digo isso porque ontem, quando foi feito o pedido de inversão
de votação, da oposição era de se esperar que preferisse debater o veto à LDO
que, aliás, essa foi a inversão que se aprovou
inicialmente. Quase se aprovou. Nós iniciamos esse debate encaminhando.Mas
ontem - não é hoje -, ontem, com esse prazo fatal do dia 28, houve uma proposta
de inversão da Ordem do Dia e ela teve a solidariedade do líder do governo,
como era de se esperar, do líder da bancada, do vice-líder do governo e do
Presidente, que solidariamente, no caso, votou, não como Presidente, mas como
Deputado, e sendo do PSDB foi leal àquele prazo ditado pelo governador.
Vimos também, e é claro que não se pode acreditar em tudo que
se lê na mídia, que havia um certo constrangimento, uma espécie de - como se
diz na linguagem popular - não sou eu que digo, porque a considero
desrespeitosa para os Deputados - era uma espécie de ‘puxão de orelha’ na base
aliada.
O Governador estava muito eriçado com essa questão de não
aprovar até o dia 28. Não creio que o Governador José Serra tivesse esse tipo
de comportamento, de dar um pito nos Deputados, até porque sabemos que quem
vota aqui são os Deputados. Não são secretários, nem o governador, tampouco.
O tratamento em relação à base é mais respeitoso. Há
Comissões na Casa que não estão ainda totalmente constituídas. Provável também
que essas questões não resolvidas acabem influindo na maior ou na menor
disposição de cumprir esse prazo fatal do dia 28. Independente da nossa
vontade, porque estamos aqui para discutir. Acho que principalmente audiência
pública, uma certa pressão legítima das entidades, fizeram com que aquele
monstrengo inicial, que vinha desde janeiro de 2006, pudesse, na arremetida,
ter algumas mudanças.
Claro que há problemas de ordem de interpretação
constitucional e aqui nesta Casa há grandes juristas. Além do Deputado Campos
Machado, está aqui o Deputado Fernando Capez, que preside com muito brilho a
Comissão de Constituição e Justiça e terá interpretações dando sustentação
plena ao que se diz aqui.
Mas há questões pendentes no Pretório Excelso. No Pretório
Excelso às vezes a decisão sai de um lado, sai de um outro. É o Pretório
Excelso, mas lá também se faz política.
Então, temos dúvidas também por conta dos antecedentes. É
evidente que acordo político, quando se faz, se cumpre. É tradição nesta Casa
que os acordos sejam cumpridos. Eu me lembro inclusive de um Deputado com quem
nutro divergências abissais, que não se encontra mais nesta Casa, mas que
quando dava a palavra nós podíamos nos ausentar que ela seria cumprida. Era o
Deputado Erasmo Dias.
Mas aqui quem nos afiança que uma vez fechado o acordo ele
será cumprido no Palácio dos Bandeirantes? Há antecedentes em sentido
contrário. E não se trata de rompimento de acordos apenas com a oposição. Tenho
dialogado fraternalmente com vários companheiros e tenho relatos de emendas
ainda não honradas. Ou estou falando mentira?
São essas questões que nos levam a querer prolongar a
discussão, formalizar melhor as coisas porque sabemos que São Paulo tem que se
ajustar à Constituição, aliás, já deveria tê-lo feito, porque nós queremos um
regime de Previdência que dê segurança aos servidores públicos civis e
militares, que não se impinja ao PT a idéia de não querer uma Previdência
decente.
Mas também já se aprendeu que esse
tipo de pressão como: o PT é contra o Metrô, o PT é contra o funcionalismo,
essas coisas não só não produzem
resultado entre nós, como não ganham credibilidade na sociedade. Aliás, essa é
uma das vantagens que temos conquistado ao longo desses anos, pois a sociedade
tem amadurecido.
O debate político, a persistência de democracia por um período maior,
também está fazendo com que a população seja mais criteriosa na avaliação dos
nossos trabalhos.
Quando ponderemos que uma votação mais significativa poderia se realizar
na semana que vem, não é por capricho nem para impingir uma derrota ao
Governador José Serra. Nós não consideramos que, se esse projeto for votado
semana que vem, o Governador estará derrotado. Seria muita pretensão de nossa
parte.
O que pode derrotar o Governador são episódios como os que se preparam,
por exemplo, para amanhã, segundo os boatos: uma invasão do campus da
universidade pelas tropas da Polícia Militar. Isso, sim, pode representar uma
derrota para o Governador que, no passado, foi liderança estudantil.
Após o incêndio da sede da UNE na Praia do Flamengo, contra o qual ele se
insurgiu, deixou o País para não ser perseguido pela ditadura militar. Retornou
na anistia e mancharia sua história se tolerasse o que está prestes a
acontecer. Aliás, soam-me estranhas as informações que me chegam truncadas.
Hoje recebi um comunicado da Deputada Célia Leão dando notícia de que
amanhã haverá uma reunião - às 10 horas, depois, às 11 horas - dos membros da
Comissão de Ciência e Tecnologia. Primeiro com a reitora, depois com os
estudantes. Quero crer que, enquanto essas reuniões não ocorrerem, não haverá nenhuma
medida de força para desalojar os estudantes e funcionários.
Um fato curioso é que um setor da mídia tentou caracterizar a ocupação do
prédio da universidade como um ato de vandalismo e baderna, e hoje a jornalista
Laura Capriglione, da “Folha de S.Paulo”, relata o seguinte: PT, PSTU e PSOL
têm menos influência no conjunto que ocupa a universidade; os grupos autônomos
têm mais influência, menos preocupados com a política e mais preocupados com a
manutenção do jardim da reitoria.
É uma coisa bonita, cuidando do jardim. Mães temerosas pelo que pode
acontecer, zelosas, visitando seus filhos de 21, 22 anos, levando cobertores,
agasalhos. Uma coisa muito bonita essa solidariedade de gerações, a preocupação
da mãe se o filho está indo pelo bom caminho.
Foi dito por uma jornalista insuspeita da “Folha de S.Paulo”, que tem
acolhido todas as manifestações do Secretário Pinotti, por meio de seus
artigos, suas entrevistas. Inclusive para o bem e para o mal. Em uma dessas
entrevistas, o Secretário Pinotti, telefona, segundo o repórter, para o
Secretário do Planejamento, perguntando se é verdade que o remanejamento terá
de ser aprovado pelo Executivo. O Secretário diz que verdade, que seria para
agora. Depois, diz que é para o ano que vem.
Isso é a “Folha de S.Paulo” que acolhe todos os pronunciamentos do
Secretário Pinotti, e agora faz esse relato das assembléias massivas, não de
150 ou 80, e do zelo com que os estudantes estão cuidando da sua universidade.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Rui Falcão, quero dizer que venho a
este microfone de aparte pela forma abrangente - e com propriedade - com que V.
Exa. está se desdobrando sobre questões políticas. Vossa Excelência é uma
pessoa experimentada no Parlamento e no Poder Executivo. Já passou por esta
Casa em outras épocas e se remete a seus pares com muita fidalguia e respeito
e, quando ocupa essa tribuna, tem a atenção de todos. Portanto, neste momento
ímpar que V. Exa. ocupa a tribuna, quero compartilhar um pouco da reflexão deste
projeto que estamos discutindo.
A questão da Previdência é algo que mexe com a vida das pessoas. E tudo
que mexe com a vida das pessoas traz para si uma importância muito grande. Nós,
parlamentares, quando nos dispomos a uma situação dessa, nos deparamos muitas
vezes com comentários ou com ilações de que tal Deputado é a favor do
trabalhador e tal Deputado é contra o trabalhador. Esteja esse Deputado em uma
situação determinada de apoio, ou de oposição, ou mesmo, como disse V. Exa., em
uma situação que não é nem de apoio nem de oposição, mas que faz parte de um
contexto político do momento.
Nesse desdobramento de pensamento, quero invocar aqui a primeira votação
de Previdência que tivemos no Governo Lula, quando tivemos as primeiras
defecções do PT, por posições contrárias àquela reforma previdenciária. Na
época, houve o desligamento da Senadora Heloisa Helena, que se tornou líder de
um partido que nascia, PSOL, e chegou a disputar a Presidência da República.
Naquele momento, vimos uma pessoa que teve uma história político-partidária
arraigada em um partido, e se mostrou muito consternada em ter de deixá-lo por
uma posição de governo que o PT adotou naquele momento, uma posição necessária
para o andamento de um país. Agora, muitas vezes, essa situação se repete em
outros âmbitos, como o que estamos vivendo aqui no Estado de São Paulo.
Esse projeto não é recente na Assembléia. Por estar na legislatura
passada, acompanhei, par a par, o andamento desse processo nesta Casa. A
Deputada Rosmary Corrêa foi uma das que encabeçaram o movimento de melhorias do
projeto, mas, na época, acabou não sendo votado. Agora, vem a responsabilidade
para esta legislatura, e temos um prazo definido. Mais do que isso, temos
agentes políticos do Governo Federal entrelaçados nessa discussão, pela
necessidade de se aprovar um projeto como este no Estado de São Paulo, devido à
sua importância econômica. O que se precisa passar à população do Estado de São
Paulo é a necessidade que se tem, constitucional, da votação desse projeto. E a
busca constante que se teve, inclusive com a participação de Deputados do PT,
na melhoria de artigos do projeto. Podemos nos debruçar sobre vários pontos que
foram melhorados. Talvez dentre eles o mais destacado seja a condição de
incluir as pessoas em caráter temporário no sistema previdenciário.
É bem verdade, Deputado Rui Falcão, que talvez outros detalhes pudessem
ser acrescentados, mas existe um ponto de equilíbrio entre aquilo que se almeja
e aquilo que pode ser alcançado. Precisamos colocar isso para que as pessoas
que acompanham nosso trabalho nesta Casa tenham consciência da real
responsabilidade que temos de colocar o melhor para o servidor, mas também
temos nosso limite como legisladores. Não no caráter de fazer valer qualquer
vontade do Governador nesta Casa, mas no caráter de fazer vale nossa
responsabilidade de legisladores no que diz respeito ao cumprimento de nossas
tarefas.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Agradeço o aparte de V. Exa. e com muito respeito passarei a tratar das questões que V. Exa. suscita. Primeiro, acho que foi muito edificante seu pronunciamento. Realmente temos de nos preocupar com a vida das pessoas. Não estivéssemos preocupados com isso não estaríamos aqui às três horas da manhã, teríamos coisas mais interessantes a fazer. Mas o que está em questão neste momento é o destino de pessoas que deram boa parte de suas vidas servindo a este Estado, ao povo de São Paulo, é o destino de pessoas que ainda estão servindo e sobre o que lhes reserva o futuro, para que o descanso que merecem nos seus últimos anos de vida possa chegar com segurança e tranqüilidade junto aos seus. É um projeto de vida. Por isso nos debruçamos sobre ele. O que vamos votar não é o projeto de 2006. O que vamos votar é algo que se pretende ser uma emenda aglutinativa. Estamos começando a debater o que é o projeto real.
Em segundo lugar quero registrar - talvez o Deputado Raul Marcelo não estava tão atento - a solidariedade do Deputado Jonas Donizette à ex-Senadora Heloísa Helena, ex-candidata à Presidência da República, a quem o Deputado manifestou profunda admiração no momento em que ela, em discordância com o Partido dos Trabalhadores, deixou o partido. É verdade também que somos favoráveis à fidelidade partidária. A despeito do juízo que cada um de nós possa fazer das posições do Governo Lula sobre os projetos que enviou para votação na Câmara - e não sou daqueles que me solidarizo com tudo o que o Governo Federal faz - quando o partido fecha questão, quem não está de acordo vai embora.
É democrático para entrar, é democrático para sair. As normas são fixadas de forma democrática. Inclusive renovamos as nossas direções por eleição direta. No auge da crise que se abateu sobre o PT, quando gente do PT inclusive prognosticava o nosso fim, mais de 300 filiados foram votar para renovar as direções, dando uma demonstração de fortaleza, de fidelidade. Mas não desmereço os companheiros que deixaram o PT porque continuam na sua trajetória de luta, muitas vezes, a meu ver, com visões políticas equivocadas, mas são companheiros que respeito e considero que estão na mesma trincheira.
Concordo com V. Exa. que não se pode estabelecer maniqueísmos nesta Casa. Nunca V. Exa. vai ouvir deste Deputado este tipo de colocação. Em nenhum momento disse aqui que há Deputados a favor, outros contra os trabalhadores. V. Exa. não me atribuiu isso, mas também nunca disse isso aqui, não faz parte da minha prática política dividir o mundo entre a favor e contra os trabalhadores, quem não está conosco não serve, suas idéias quando não batem com as minhas não são boas.
Aliás, no trabalho que tenho tido a honra de compartilhar com V. Exa. e outros Deputados desta Casa tenho percebido que a tolerância, a falta de sectarismo, o debate, é uma das qualidades. Creio que V. Exa. pode reconhecer isso também neste Deputado.
Dito isso, a reforma da Previdência que o Presidente Lula promoveu era mais ou menos um desdobramento da primeira reforma da Previdência. Essa, sim, nos impõe essa exigência agora. A reforma da Previdência de 1998 aberta pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso numa voracidade neoliberal que significava naquele momento dá curso a todas as imposições do Fundo Monetário Internacional.
Hoje, quando se diz que é necessário flexibilizar a legislação trabalhista, estou de acordo. Não para flexibilizar o contrato de trabalho, mas para, por exemplo, ampliar as possibilidades de redução da jornada de trabalho, como já ocorreu em vários países. Com a inovação tecnológica, com a automatização, deve ser socializada para que essas conquistas não revertam apenas para ampliar o lucro dos empresários, que é legítimo, mas também para significar melhores condições de vida e de trabalho para aqueles que produzem. V. Exa. tem razão, é um debate que diz respeito à vida das pessoas. Por isso tem de ser feito com muita responsabilidade. Não estamos querendo fazer esse debate por um mês, nem ignorar que ele já está nesta Casa há um bom tempo, mas se ele não avançou é porque só na undécima honra é aparecem as possibilidades de negociação. E a essas possibilidades estamos abertos, até porque tivemos oportunidade, como diz V. Exa., de apresentar algumas contribuições. Teremos mais a dizer da sua intervenção, que muito contribuiu, mas para dar oportunidade ao Deputado Raul Marcelo de se manifestar, já que o citei, quero conceder-lhe o aparte regimental.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Deputado Rui Falcão, tive o prazer de ser aparteado por V. Exa. na sessão anterior e gostaria de dizer que é uma satisfação poder aparteá-lo. Conheço sua história, uma referência política no País, em particular no nosso Estado. Além de todas as questões que V. Exa. levantou existe uma que é da irresponsabilidade do Governo ao não estudar e ao não apontar - e aqui queria dialogar com a Liderança do Governo - saídas para o passivo atuarial das aposentadorias. De fato não há nenhum apontamento no projeto de que isso vai ser resolvido. O último cálculo que há é de uma dívida de mais de 60 bilhões, do ano de 1999, que foi contestada, dizendo que na verdade a dívida era o dobro, 120 bilhões. Hoje, os mais otimistas falam que a dívida do Governo é de 150 bilhões e os mais pessimistas, que passa de duzentos. Isso vai estourar um dia. Infelizmente, o Governo Serra ao não assumir o passivo atuarial das aposentadorias - não das pensões, Deputado Barros Munhoz, pois nisso não há problema - vai empurrar para frente, para o próximo governo.
Amanhã teremos o dia todo para debater novamente essas questões. Agradeço a oportunidade do aparte.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Citei um Deputado e tenho de fazer justiça a ele. Refiro-me ao Líder da Bancada do PSDB que ontem votou pela inversão da pauta e também no dia de ontem subscreveu o pedido de CPI da CDHU apresentado pelos Deputados Enio Tatto e Mário Reali mostrando que realmente está preocupado com a transparência, com a apuração dos fatos, embora seja o líder do partido do governo.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, fiz uma manifestação hoje deselegante com V. Exa. e quero ao final desta sessão pedir desculpas.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, antes de levantar a sessão por acordo entre as lideranças, esta Presidência lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 3 horas e 10 minutos.
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