003ª
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidência:
WALDIR AGNELLO, VAZ DE LIMA, LUÍS CARLOS GONDIM E JONAS DONIZETTE
Secretário:
HAMILTON
PEREIRA
DIVISÃO
TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data:
20/03/2007 - Sessão 3ª S.
ORDINÁRIA Publ. DOE:
PEQUENO
EXPEDIENTE
001
- WALDIR AGNELLO
Assume
a Presidência e abre a sessão.
002
- VITOR SAPIENZA
Manifesta
sua alegria e gratidão aos seus eleitores pelo retorno a esta Casa.
003
- RAFAEL SILVA
Discute
até que ponto é válida a diminuição da maioridade penal para a redução da
violência no país.
004
- VICENTE CÂNDIDO
Convida
todos para ato, dia 22, às 16 horas, para refletir e comemorar o dia decretado
pela ONU em 1960 como o da eliminação do racismo no mundo. Informa a
necessidade de criação nesta Casa da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade
Racial. Fala sobre a criação de cotas nas universidades públicas estaduais.
005
- CARLOS GIANNAZI
Aborda
a questão da educação pública do Estado de São Paulo, que está em situação de
calamidade. Diz da urgência de aprovação, por esta Casa, do Plano Estadual de
Educação. Comenta a criação da Frente Parlamentar em defesa da escola pública
gratuita e de qualidade para todos. Informa que protolocou o pedido de CPI da
Educação.
006
- MARCOS MARTINS
Saúda
o Líder de sua bancada, Deputado Simão Pedro. Registra a presença de diversas
pessoas do interior no Fórum Estadual de Participação Popular, que está
ocorrendo nesta Casa. Solidariza-se com o Deputado José Cândido, que foi vítima
de assalto em sua casa, em Suzano.
007
- MARIA LÚCIA PRANDI
Associa-se
ao Deputado Carlos Giannazi na importância da aprovação do Plano Estadual de
Educação que se encontra nesta Casa. Comenta a criação do Fundeb pelo governo
federal.
008
- RICARDO MONTORO
Relembra
a carreira política de seu pai, Franco Montoro. Comenta o convite recebido para
exercer o cargo de Secretário Especial de Participação e Parceria de São Paulo.
009
- RUI FALCÃO
Fala
sobre as diferenças entre o PT e o PSDB na forma de governar. Reafirma sua
postura parlamentar como de oposição ao Governo do Estado.
010
- CONTE LOPES
Tece
críticas sobre as políticas governamentais para a segurança pública.
GRANDE
EXPEDIENTE
011
- RUI FALCÃO
Relata
a crise da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta. Fala sobre a criação de
remuneração que irá premiar a eficiência dos profissionais da Educação.
Ressalta a importância do Bolsa Família para a população carente do país
(aparteado pelo Deputado Orlando Morando).
012
- FERNANDO CAPEZ
Retoma
o debate sobre a transferência de competência penal no Congresso Nacional para
as Assembléias Legislativas dos Estados. Discorre sobre o uso de telefones
celulares nas prisões (aparteado pelos Deputados Orlando Morando e Jonas
Donizette).
013
- Presidente VAZ DE LIMA
Assume
a Presidência. Anuncia a posse do Deputado Roque Barbiere. Nomeia comissão de
parlamentares para conduzi-lo ao Plenário. Declara terem sido cumpridas as
exigências constitucionais e regimentais. Convida o Deputado Roque Barbiere
para prestar o compromisso de posse, para depois declará-lo empossado como
Deputado Estadual.
014
- ROQUE BARBIERE
Agradece
a todos pelas manifestações de solidariedade e de pesar que recebeu por ocasião
do falecimento de sua irmã.
015
- ORLANDO MORANDO
Em
nome da Bancada do PSDB, cumprimenta o Deputado Roque Barbiere.
016
- ROBERTO MORAIS
Saúda
o Deputado Roque Barbiere em nome da Bancada PPS.
017
- JONAS DONIZETTE
Em
nome da Bancada do PSB, felicita o Deputado Roque Barbiere por sua posse.
018
- DÁRCY VERA
Em
nome da Bancada do PFL, deseja muito sucesso ao mandato do Deputado Roque
Barbiere.
019
- HAMILTON PEREIRA
Pela
Bancada do PT, cumprimenta o Deputado Roque Barbiere.
020
- ESTEVAM GALVÃO
Reitera
em seu nome e em nome da Bancada do PFL as manifestações de solidariedade ao
Deputado Roque Barbiere em virtude do falecimento de sua irmã.
021
- CAMPOS MACHADO
Cumprimenta
o Deputado Roque Barbiere pela sua posse, e por sua sua volta ao PTB.
022
- ED THOMAS
Em
nome da Bancada do PMDB, saúda o Deputado Roque Barbiere.
023
- VANESSA DAMO
Pela
Bancada do PV, cumprimenta o Deputado Roque Barbiere.
024
- JOSÉ BITTENCOURT
Em
nome da Bancada do PDT, saúda o o Deputado Roque Barbiere.
025
- ANTONIO SALIM CURIATI
Felicita
o Deputado Roque Barbiere por sua posse.
026
- CARLOS GIANNAZI
Em
nome da Bancada do PSOL, registra sua solidariedade e sentimentos ao Deputado
Roque Barbiere e o cumprimenta por sua posse.
027
- GILMACI SANTOS
Pela
Bancada do PL, saúda e solidariza-se com o Deputado Roque Barbiere.
028
- VITOR SAPIENZA
Em
nome da Bancada do PPS, saúda o Deputado Roque Barbiere, e apresenta o seu voto
de pesar pelo falecimento de sua familiar.
029
- ALOISIO VIEIRA
Apresenta
seu voto de pesar pelo falecimento da irmã do Deputado Roque Barbiere.
030
- Presidente VAZ DE LIMA
Por
conveniência da ordem, suspende a sessão por 5 minutos, às 16h24min,
reabrindo-a às 16h30min.
031
- ENIO TATTO
Pelo
art. 82, relata sua luta no TRE para assumir este mandato. Fala sobre matéria
publicada no "Diário de S.Paulo", sobre investigação que o Ministério
Público vem fazendo nas entidades não-governamentais no Estado de São Paulo.
Pede que sejam abertas as CPIs nesta Casa para apurar as denúncias e as
irregularidades do Governo do Estado.
032
- CAMPOS MACHADO
Indaga
à Presidência sobre questão de ordem protocolada em sessão anterior.
033
- Presidente VAZ DE LIMA
Responde
ao Deputado Campos Machado.
034
- ROQUE BARBIERE
Para
questão de ordem, pede esclarecimentos quanto à constituição de CPIs nesta
Casa.
035
- Presidente VAZ DE LIMA
Recebe
a Questão de Ordem formulada e informa que oportunamente dará sua resposta.
036
- LUIS CARLOS GONDIM
Assume
a Presidência.
037
- CAMPOS MACHADO
Pelo
art. 82, faz críticas ao Deputado Enio Tatto por seus insistentes pedidos de abertura
de CPIs nesta Casa.
038
- PEDRO TOBIAS
Pelo
art. 82, rebate as críticas proferidas pelos Deputados Enio Tatto e Rui Falcão
sobre o Governo do Estado.
039
- RUI FALCÃO
Para
reclamação, rebate as críticas feitas pelo Deputado Campos Machado à ex-Prefeita
Marta Suplicy.
040
- CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, condena a forma como o PT age nesta Casa, apenas críticando o
ex-Governador Geraldo Alckmin.
041
- OLÍMPIO GOMES
Pelo
art. 82, pede que seja apurado através de CPI o crime organizado que vem agindo
no Estado de São Paulo.
042
- Presidente LUIS CARLOS GONDIM
Anuncia
a visita do ex-Deputado Wadih Helú.
043
- CARLOS GIANNAZI
Pelo
art. 82, declara o apoio de sua Bancada a todas as CPIs propostas. Apela ao
Governo do Estado e a Prefeitura de Itapecerica da Serra que desaproprie
terreno para sua ocupação por várias famílias.
044
- CAMPOS MACHADO
Para
reclamação, reafirma suas críticas às CPIs e afirma que é prerrogativa do
Ministério Público investigar os fatos.
045
- ORLANDO MORANDO
Para
reclamação, tece comentários sobre o caos na aviação brasileira. Pede apuração
de responsabilidades pelos problemas nos aeroportos.
046
- DÁRCY VERA
Para
reclamação, comenta as CPIs pedidas pelos Deputados Enio Tatto e Major Olímpio.
Discorre sobre o trabalho das Oscips - Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público.
047
- JONAS DONIZETTE
Assume
a Presidência.
048
- ENIO TATTO
Para
reclamação, diz que apenas pede a instalação de CPIs que tratam de assuntos que
afetam a população.
049
- LUCIANO BATISTA
Pelo
art. 82, agradece à população e aos eleitores da Baixada Santista pelos votos
recebidos. Fala de seus projetos como parlamentar.
050
- ROQUE BARBIERE
Para
reclamação, fala da necessidade de instalar a CPI para investigar o dinheiro do
Governo do Estado destinado para as ONGs.
051
- LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, comenta visita realizada à cidade de Monte Alto, onde se abriu uma
cratera que destruiu dez casas. Apela ao Secretário da Habitação a construção
de casas para a população afetada pelo acidente.
052
- PAULO ALEXANDRE BARBOSA
Para
reclamação, fala sobre os pedidos de CPI apresentados. Rebate as críticas da
oposição quanto à situação da educação no Estado de São Paulo.
053
- ALEX MANENTE
Para
reclamação, anuncia que a liderança do PPS será exercida pelo Deputado Roberto
Morais.
054
- Presidente JONAS DONIZETTE
Cumprimenta
o Deputado Roberto Morais, Líder da Bancada do PPS nesta Casa.
055
- FERNANDO CAPEZ
Para
comunicação, parabeniza o Líder do PPS, Deputado Roberto Morais. Esclarece as
dúvidas geradas quanto à transferência de delegação de parte da competência
federal para legislar matéria penal para os estados.
056
- RAFAEL SILVA
Pelo
art. 82, fala sobre a redução da maioridade penal e as conseqüências que esta
medida traria para a sociedade.
057
- VANESSA DAMO
Para
reclamação, agradece principalmente a população de Mauá pelos votos recebidos e
a seus pares pela confiança em tê-la nomeado 3ª Secretária desta Casa.
058
- ED THOMAS
Pelo
art. 82, destaca os problemas de sua região, principalmente na área de
segurança pública.
059
- ENIO TATTO
Para
comunicação, indica o Deputado Simão Pedro como líder da Bancada do PT nesta
Casa.
060
- Presidente JONAS DONIZETTE
Cumprimenta
o Deputado Simão Pedro, Líder da Bancada do PT nesta Casa.
061
- SIMÃO PEDRO
Agradece
os cumprimentos. Enaltece o trabalho do Deputado Enio Tatto enquanto líder da
Bancada do PT.
062
- RAUL MARCELO
Para
reclamação, questiona o fechamento do Posto de Atendimento Médico localizado no
centro da cidade de São Paulo. Discorre sobre a importância das CPIs.
063
- ENIO TATTO
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
064
- Presidente JONAS DONIZETTE
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Hamilton Pereira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - HAMILTON PEREIRA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, telespectadores da TV Assembléia, normalmente falo de improviso, mas hoje me preocupei em ler a fim de não me entusiasmar exageradamente.
Passo a ler documento para que conste nos Anais da Casa.
Eu me sinto muito bem entre essas paredes. Aqui aprendi com os mais velhos na política e com os mais novos que chegavam, movidos pelos mesmo ideais que nortearam a minha trajetória nesta Casa.
Eu me sinto muito bem hoje, neste retorno. Um retorno que faz com que eu manifeste os meus agradecimentos. Agradecer ao grande Deus a quem aprendi a ser fiel e aceitar os seus desígnios. Graças a Ele eu tive forças para suportar esse um ano e um mês.
As autoridades que aplicam a justiça humana em nosso país decidiram que um trabalho filantrópico existente há mais de vinte anos fosse classificado como delito eleitoral. E aceitando as determinações da lei, permanecemos um ano e um mês distantes daquilo que aprendemos a amar e aprendemos a viver intensamente: o fascinante trabalho parlamentar.
Agradecer à minha família que sempre me deu forças, e que sempre esteve comigo em todos os momentos. Minha esposa Lílian, minha filha Lilinha, personagem principal de tantos pronunciamentos que fiz nesta Casa; meu filho Sérgio e esposa, minhas filhas Cristina, Cristiane e Lígia, assim como seus maridos. Todos entenderam a situação a que fomos submetidos e sempre nos deram forças, sempre acreditaram na seriedade do nosso trabalho.
Agradecer aos muitos amigos desta Casa - do mais humilde trabalhador ao funcionário de alto escalão - que, sensibilizados com o que estava acontecendo, não hesitaram em manifestar a sua solidariedade.
À minha equipe que sempre acreditou, lutou junto, não poupou esforços e esperou o momento certo para, juntos, comemorarmos esse regresso. Um regresso que foi semeado nas ruas e praças deste Estado. Sementes que germinaram nas amizades e na confiança representada por quase 65 mil votos. Votos de todas as regiões do estado. Aos que confiaram no nosso trabalho, a nossa eterna gratidão.
Aos que covardemente atuaram nos bastidores, se escondendo por trás de cartas anônimas, usando a calúnia, a inveja e a difamação, recebam a nossa piedade e a certeza de que Alguém, lá no alto, um dia fará a verdadeira Justiça.
Como dissemos anteriormente, nos sentimos muito bem nesta Casa. Aqui aprendemos a ser intransigentes quando a situação assim o exigia. Aprendemos a ser solidários - prática comum em um descendente de imigrantes acostumado com as dificuldades que a infância pobre nos reservou.
Aqui aprendemos a defender os interesse dos mais necessitados e a exercitar a arte de discutir, defendendo idéias e ideais e também aprendemos a combater determinados interesses.
Aos Deputados eu chegam peal primeira vez a esta Casa, tomamos a liberdade de oferecer a nossa experiência, embora também possamos ser classificados como novatos.
Aos mais velhos de Casa, a nossa certeza de que voltamos melhores, sofridos pelo pesadelo vivido, mas convictos de que ainda podemos e vamos melhorar.
E é essa somatória de experiência e sofrimento que nos faz renovados, dispostos a uma vez mais mostrar o nosso trabalho, e a certeza de que este será, sem dúvida, o nosso mandato mais intenso. E motivos, senhores, não nos faltam. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Ontem, através de uma emissora de rádio, ouvi o questionamento de muitas pessoas, de lideranças, a respeito da idade penal. Acho importante essa discussão, sim. Só que ela deveria ser amparada por conhecimento mais profundo sobre a realidade do ser humano, sobre a mente humana. Ouvi uma autoridade dizer que se o sujeito pode votar com 16 anos, ele também tem de responder - com 16 anos - por eventuais crimes que venha a cometer. É uma discussão séria, sim. É um problema que aflige as famílias brasileiras, sim. Mas, essa questão precisa de uma análise mais profunda.
Quem conhece um pouco a mente humana, quem estudou um pouco a sociedade como um todo, a relação entre as pessoas, entre os grupos sociais; quem voltou ao passado para ver a idéia de pensadores importantes, passa a entender a necessidade daquilo que Thomas Hobbes, John Locke, Rousseau falaram sobre contrato social.
O contrato social faz com que a pessoa passe a um terceiro, a um grupo, a uma assembléia, a um governante ou a um grupo de governantes a responsabilidade da defesa de cada indivíduo. Ou seja, a pessoa abre mão de defender seus direitos por ele próprio, esse direito se transforma em dever e passa para a figura do Estado. É a aceitação da vida em sociedade.
Fiquei sabendo que o “Fantástico” apresentou uma reportagem sobre a Índia, sobre as castas. Na Índia, existem diferenças sociais gritantes, mas as pessoas aceitam essas diferenças sociais. As castas foram abolidas pela Constituição promulgada em 26 de novembro de 1949. Ou seja, as castas deixaram de existir de direito, mas ainda existem de fato. Quando um sujeito ocupa uma posição inferior naquela nação, ele entende que é uma determinação divina, ele faz parte de um corpo divino e aceita essa realidade, não se revolta. Ou seja, a cabeça, a mente daquele indivíduo foi preparada para aceitar aquela realidade.
No Brasil, temos diferenças sociais gritantes e as pessoas não aceitam essas diferenças. Quando digo não aceitam, elas não o fazem de forma consciente. Apenas sentem a frustração. E a frustração é uma das mães da violência.
Baixando a idade penal para 16 anos, vamos colocar na cabeça da criança de oito, de nove, de 10 anos, a informação de que o sujeito pode cometer crimes até 16 anos. Já temos menores de 10 a 12 anos praticando delitos graves. Até meninos de oito anos estão agindo dessa forma. O importante é chegarmos a um ponto em que a sociedade possa ter a informação, as crianças possam ter a informação de que todos podem ser punidos. A punição é para todos.
Dou um exemplo: um pai cria passarinhos em casa. De repente, um filho de cinco ou seis anos abre a gaiola, pega o canarinho ou o curió e corta-lhe o pescoço. Mas ele só tem cinco ou seis anos. Será que ele deve ser repreendido? Ou não? Imaginemos que ele não sofra nenhuma repreensão e nenhuma censura. Ele, com seis, com sete, com oito anos, estará cortando a cabeça de mais passarinhos, do gato, do cachorro. Ele vai entender como normal. Ou seja, é inimputável em relação ao respeito à vida dos animais e vai agir dessa forma.Agora, se o pai orienta e pune, ele vai começar a entender que há limites. E o ser humano precisa de limites.
Não vou me estender sobre esse assunto, nem temos tempo para isso, além de ficar cansativo, mas o ser humano precisa de limites. Todos nós precisamos de limites, a criança principalmente. É mentira aquele pensamento de que estará protegendo a criança dando-lhe liberdade total, sem sofrer nenhuma sanção. Não está protegendo.
Na medida em que se dá o direito ao seu filho de fazer tudo, sem nenhuma punição, sem nenhum limite, não se está protegendo. Essa proteção desprotege. Essa preocupação em fazer com que o garoto tenha liberdade total vai ser um fato nocivo lá no futuro desse garoto. Esse assunto é muito sério. Quando uma pessoa vai ao rádio ou à televisão para falar sobre isso, ela deveria entender um pouco essa matéria. Se não conhecer, vai causar efeitos negativos na sociedade como um todo.
Encerrando, o menor precisa de limites, sim. Sem idade. Limites para todo mundo e até mesmo punição se for necessário.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.
O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Waldir Agnello, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta legislatura inicia, a exemplo de todas, sempre carregada de energia e de esperança para que nos próximos quatro anos possamos responder aos anseios daqueles que nos elegeram.
Coincidentemente, esta legislatura inicia-se próximo ao dia 21 de março, dia em que a ONU, na década de 60, decretou a eliminação do racismo no mundo.
Portanto, estamos propondo, juntamente com mais
alguns parlamentares, principalmente os da minha bancada, que façamos aqui no
dia 22, às 16 horas, um ato para relembrar esse dia, para refletir e comemorar
o dia decretado pela ONU em 1960, quando 70 africanos foram mortos numa cidade
da África por lutar contra a discriminação racial.
Já está confirmada a presença da Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial para Promoção da Igualdade Racial. Neste dia, quero sugerir aos nobres pares instalar pelo menos a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial. Essa Frente fez um trabalho de alto relevo na legislatura encerrada no dia 14 de março, tendo à frente o nosso companheiro Sebastião Arcanjo. Infelizmente, nesta Legislatura ele não pode estar conosco. Fica então o exemplo do patamar já trabalhado sobre esse assunto que vem ganhando espaço no Brasil. O Congresso Nacional já aprovou, por exemplo, o Prouni que conseguiu pôr nas universidades brasileiras mais de 40 mil jovens negros e mais de 1.300 índios.
Nesta Casa tramitam vários projetos, de autoria coletiva e de vários Deputados, que instituem cotas nas universidades. Creio que São Paulo tem dívida com o povo negro brasileiro, com os afrodescendentes. Seria muito oportuno que Assembléia Legislativa de São Paulo desse segmento aos trabalhos iniciados na legislatura passada, e aprofundasse esse assunto, cruzando com outras áreas como a da Educação - aqui há vários professores parlamentares -, com programas culturais que serão implementados no Estado de São Paulo, cruzando também com o mercado de trabalho, fazendo reflexão de como anda a situação dos negros e seus descendentes no Estado de São Paulo.
As universidades estaduais, sobretudo as três: a Unesp, Unicamp e a USP, têm também uma dívida com a sociedade brasileira. É o momento que podemos aprofundar o debate e construir as políticas públicas, que é de competência nossa nesse período agora.
Alguns dias atrás, houve o lançamento do livro “História dos Deputados Negros”, aqui, na Assembléia, coordenado pelo Advogado Celso Fontana. Podemos fazer um grande trabalho, chamando atenção de todo o Brasil e pondo o Estado de São Paulo no patamar que merece em matérias importantes como esta.
Fica aqui, então, o convite a toda a Casa, aos funcionários, ao Sindicato da Assembléia Legislativa que tem membros negros, para quinta-feira, às 16 horas, no Plenário José Bonifácio. Esse convite é para todos, principalmente aos simpatizantes e solidários com a causa para que possamos construir uma agenda de debate e reflexão, sobretudo de afirmação das políticas públicas em defesa do afrodescendente no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de continuar abordando no Pequeno Expediente a questão da educação pública do Estado de São Paulo. Já fiz uso desta tribuna nos outros dias e venho insistindo no tema, até porque a situação é de calamidade pública no nosso Estado. Não só a rede estadual de ensino, mas outras redes municipais também estão vivendo o mesmo drama na questão da avaliação do MEC, feita recentemente, através da Prova Brasil, do Enem e do SAEB. Tivemos um resultado muito ruim, não só da rede estadual de São Paulo, mas de várias outras redes, inclusive a municipal de São Paulo. Estamos vendo no nosso Estado declínio da qualidade de ensino.
Diante de tudo isso, temos de tomar providências. Na Assembléia Legislativa está tramitando um projeto de lei que cria o Plano Estadual de Educação. É um projeto construído e elaborado pela sociedade civil organizada dessa área. No momento, o projeto se encontra engavetado. Entendemos que a tramitação urgente desse projeto, principalmente a sua aprovação no plenário, poderia dar uma grande contribuição para o resgate da nossa rede estadual de ensino.
Por isso, em primeiro lugar, estamos fazendo um apelo a todos os partidos, a todos os líderes partidários, ao Presidente desta Casa e ao próprio Governador do Estado, para unirmos os nossos esforços no sentido da aprovação imediata do Plano Estadual de Educação. Na verdade, ele é obrigatório pela LDB - Leis de Diretrizes de Base da Educação Nacional - que impõe a sua aprovação. Já aprovamos o Plano Nacional de Educação no âmbito federal e agora temos de aprovar, com muita urgência, o Plano Estadual de Educação, para que possamos aumentar o investimento na área da educação pública em São Paulo. Esse é um ponto que gostaria de aqui ressaltar e pedir o apoio de todos os Srs. Deputados de todos os partidos políticos, à Presidência e à Mesa Diretora.
Em segundo lugar, gostaria de comunicar aos nobres colegas que estamos criando hoje - estamos inclusive passando uma lista aqui - a criação de uma Frente Parlamentar em defesa da escola pública gratuita e de qualidade social para todos. É uma forma de o Legislativo dar a sua contribuição para aperfeiçoar o debate, chamar a sociedade para a discussão, as entidades representativas do Magistério público do nosso Estado de várias cidades, para que possamos avançar no sentido de achar uma solução para essa grande crise da educação pública.
Por último, estamos protocolando um pedido de CPI da Educação para avaliar e investigar o que está acontecendo com a rede estadual de ensino. Ela está sucateada, degradada, arrebentada, com falta de funcionários, com superlotação de salas. Temos salas com até 50, 60 alunos na rede estadual de ensino. Temos rodízio de alunos de sala de aula. Foi criado rodízio de alunos na rede estadual de ensino. A situação é muito grave, há violência nas escolas. Temos baixíssimos salários dos profissionais da Educação, a falta de investimento em formação continuada dos professores, a falta de investimento, o desvio das verbas de manutenção e desenvolvimento do ensino para outras áreas.
São temas que já abordei aqui, nesta tribuna, em outras ocasiões. A situação é muito grave, e nós, da Assembléia Legislativa, temos de dar uma contribuição. Não podemos ficar alheios, isentos, afastados dessa grande discussão. Sem investimento em escola pública gratuita e de qualidade não haverá saída para o nosso Estado, para o nosso País, pois 90% das nossas crianças e adolescentes estão matriculados exatamente na escola pública em São Paulo. Se não houver resgate na qualidade de ensino, na valorização da educação pública e nos profissionais da Educação, não haverá saída para a questão da violência, do emprego, do desenvolvimento social e econômico.
Peço o apoio de todos os parlamentares para montar uma grande frente em defesa da educação pública do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Major Olímpio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, funcionários, gostaria de aproveitar a oportunidade para fazer dois registros. Primeiro para saudar o nosso Líder, nobre Deputado Simão Pedro, desejar a ele que possa desempenhar, com o nosso apoio, uma excelente liderança, dando uma contribuição ao Estado, à Cidade e ao País.
Segundo, registrar a presença em nossa Casa, de diversas pessoas do interior - onde se pratica o orçamento participativo -, no Fórum Estadual de Participação Popular, no Auditório José Bonifácio, que estão participando dessa atividade tão importante para o exercício da cidadania, para poder influenciar nas decisões públicas e coletivas dos nossos mandatários.
Gostaria também de registrar que nem os Deputados escapam da violência que assola o nosso Estado. Foi publicada na revista aqui da Casa uma matéria relatando o que ocorreu com o nosso colega Deputado José de Souza Cândido.
Passo a ler o documento.
“Deputado vira refém de ladrões
O Deputado estadual José de Sousa Cândido (PT), 65 anos, foi assaltado e permaneceu refém com a mulher, de 59 anos, por cerca de 40 minutos ao chegar em sua casa anteontem à noite, em Suzano (Grande São Paulo).
Ele havia voltado da Capital, onde, horas antes, tomara posse de seu mandato na Assembléia Legislativa. Cândido e a mulher foram rendidos por quatro homens armados, que escondiam os rostos com bonés e camisetas. Segundo o boletim de ocorrência do caso, o Deputado e a mulher chegaram a ter as mãos amarradas e foram trancados em um cômodo da casa. Não houve outro tipo de agressão física. Os ladrões roubaram vários objetos e fugiram com um Gol do Deputado. A princípio, a polícia trata o caso como ‘crime comum’. (DA)”
Sem dúvida nenhuma é uma situação difícil do nosso colega, que logo após tomar posse, foi vítima, não sei se de seqüestro, mas aparentemente sim, o que mostra a violência que campeia pelo nosso Estado afora, sem contar as rebeliões, e outros crimes que já ocorreram.
Faço este registro para levar a preocupação de todos nós Deputados, como o Deputado Major Olímpio, que abraçou essa causa, mostrando que esse é um problema de todos nós.
Por fim, quero dizer que quando falamos daquele produto cancerígeno, o amianto, sei que muitos desconhecem, mas temos aqui um registro no Diário Oficial da Prefeitura de São Paulo, que diz: “Prefeitura adverte a empresa que usou amianto em cobertura de prédios. Embora o amianto seja uma substância cancerígena e proibida na cidade de São Paulo desde 2001, algumas empresas insistem em usar o produto.”
Chamo a atenção dos nobres Deputados para esse tema, e que, sendo proibido na cidade de São Paulo, precisamos levar a proibição para todo o Estado e banir do País, como mais de 30 países no mundo já o fizeram.
E passo a ler ofício sobre a instalação de um Poupatempo em Osasco:
“Osasco, 05 de e março de 2007
OF. PREF. G. nº 0173107
Senhor Governador,
Em janeiro de 2005, inicio de nossa gestão à frente da Prefeitura Municipal de Osasco, empreendemos tratativas com as autoridades estaduais competentes para a instalação em nossa cidade de uma unidade do Poupatempo, programa do Governo do Estado de São Paulo para facilitar o acesso do cidadão às informações e serviços públicos. Desde então, a Prefeitura de Osasco se comprometeu a disponibilizar e integrar os serviços prestados pela municipalidade no Poupatempo, bem como a contribuir com a estrutura logística e de recursos humanos necessárias para o inicio dos trabalhos. No entanto, desde o segundo semestre de 2006, não obtivemos do Governo do Estado qualquer comunicação acerca dos motivos que estão acarretando o atraso para a concretização desse programa estadual em nossa cidade.
Desta feita, sirvo-me do presente para reiterar nosso interesse e compromisso com o Governo do Estado de São Paulo visando a instalação do Poupatempo em nosso município, rogando a Vossa Excelência as medidas necessárias à agilização do referido processo, pela alta relevância dos serviços que serão prestados à toda população de Osasco.
Colocando-nos à sua inteira disposição, aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Emídio de Souza
Prefeito
Exmo.Senhor
Dr. José Serra
DD.Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500 - 2º andar
Morumbi - São Paulo - SP”
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.
A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de colocar a maneira diferenciada com que o Presidente Lula, o Partido dos Trabalhadores, trata a Educação, diferentemente dos Governos do PSDB.
Concordando com o Deputado Carlos Giannazi, no sentido da importância da aprovação do Plano Estadual de Educação, que se encontra nesta Casa, de autoria do Governo do Estado, ao qual temos inúmeras restrições, e à época, foi apresentado o plano gestado pela sociedade civil e buscamos trabalhar através de emendas.
É necessário, sim, que se abra esse debate, que a Assembléia Legislativa se posicione, uma vez que não podemos ficar assistindo o que vimos na semana passada pela imprensa: o PSDB atacando o PSDB, em relação à gestão na Educação no Estado de São Paulo, ou seja, a ex-Secretária Rose Neubauer acusando o Secretário que a sucedeu, Gabriel Chalita, e vice-versa.
Na verdade, ambos trabalharam uma concepção de educação equivocada, uma concepção mecanicista, tecnicista, que causou enormes prejuízos, que eu considero um verdadeiro crime de lesa-geração, porque doze anos de PSDB significam no mínimo todo um ensino fundamental e ensino médio, uma geração que terá muitas dificuldades de preencher as suas lacunas de aprendizagem, pela maneira autoritária, incorreta, pelo empobrecimento curricular que houve, pelo desrespeito aos profissionais, e o que vemos agora em sucessivas avaliações, o mau desempenho do Estado de São Paulo.
Por isso, o Presidente Lula, ao aprovar o Fundeb e já destinar mais quatro bilhões e oitocentos milhões, e aí tem uma concepção de educação diferenciada do Fundef, porque se o ensino básico pressupõe educação infantil, ensino fundamental e médio, não era correto você ter um fundo em que a educação infantil e o ensino médio ficassem de fora.
Esta já é uma diferença no sentido do atendimento ao Plano Nacional de Educação que considera o ensino básico como direito de todas as crianças.
Mas sabemos que mesmo assim isso seria insuficiente a curto e médio prazo para resgatarmos toda essa dívida que a sociedade e o Governo têm com as nossas crianças, jovens e adultos em termos da educação.
Por isso o Presidente e o Ministro Fernando Haddad lançaram o Plano de Desenvolvimento da Educação. E quero chamar a atenção para uma questão diferenciada. Esse plano de desenvolvimento prevê, além dos recursos já destinados, constitucionais, dos recursos determinados pelo Fundeb, um aporte de mais recursos. Serão oito bilhões nos próximos quatro anos, mas trabalhando com um percentual do PIB, que é aquilo que nós sempre defendemos; não percentuais meramente do Orçamento e sim percentuais do PIB, que o Plano Nacional de Educação previu em 7% do PIB e que o Congresso vetou. E temos que derrubar esse veto. Mas teremos mais 0,4 do PIB para esse Plano de Desenvolvimento da Educação.
E vamos começar pelo começo, no sentido da valorização da creche, da educação infantil. Vamos avaliar nossas crianças e corrigir os erros já no processo e não esperar tanto tempo para constatar o desastre. Daí a chamada provinha, que avaliará a aprendizagem das nossas crianças dos seis aos oito anos, principalmente aos oito anos, quando já deverá estar alfabetizada.
Voltaremos a esse assunto na próxima oportunidade porque é de fundamental importância para o país e esperamos que a Assembléia seja mais ouvida, pois não queremos ver depois, como estamos vendo agora pelos jornais, ‘erramos’, ‘este errou’, ‘aquele errou’. Vamos ouvir a sociedade; que o Governo do Estado ouça mais a Assembléia que tem enorme contribuição a dar. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Montoro.
O SR. RICARDO MONTORO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, prezados amigos, assomo à tribuna para marcar presença na Assembléia Legislativa. Muito me honra ter sido eleito Deputado estadual. Lembro-me da carreira de meu pai, que também começou como vereador e depois esteve na Assembléia Legislativa.
Entretanto fui convocado pelo Prefeito da Capital para exercer o cargo de Secretário Especial de Participação e Parceira, uma secretaria muito importante que cuida especificamente da questão dos Telecentros. Hoje temos na cidade de São Paulo 160 com a perspectiva de termos acesso a mais 51 no estado, e já em processo de inauguração algo em torno de 30. Pretendemos chegar até o final do ano, na cidade de São Paulo, com algo em torno de 300, o que faz de São Paulo a cidade que tem o programa de inclusão digital maior do mundo.
A nossa responsabilidade é muito grande; estamos trabalhando também na questão do fortalecimento do Fumcad, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além das coordenadorias que temos na Secretaria que é um elo muito interessante com a população.
Espero que os eleitores que me elegeram - mais de 81 mil votos -, entendam esse momento em que optei por ir à Secretaria; tomei posse mas fiz questão de fazer este pronunciamento. Estou entregando também um projeto de lei que dispõe sobre a caracterização do sistema viário de interesse metropolitano.
Sabemos que a vida pública é assim. Temos que aceitar os desafios. Não podemos fazer exatamente aquilo que gostaríamos de fazer quando convocado para uma outra esfera de ação.
Estou orgulhoso de ser Deputado estadual e quero voltar a esta Casa no momento em que sentir que tenha cumprido meu dever na Secretaria. Agradeço à minha bancada, especialmente, pelo entendimento da minha atitude, e gostaria de agradecer a todos os pares. Mas não é um adeus e sim um até breve. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Desejamos ao nobre Deputado Ricardo Montoro boa sorte em seu novo empreendimento.
Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectadores da TV Assembléia, vou dar continuidade ao pronunciamento que iniciei ontem, aproveitando o tempo do Pequeno Expediente, e é possível que continue depois no Grande Expediente.
Estava ontem assinalando as diferenças entre o modo petista e o tucano de governar. O modo petista tem participação popular, inclusão social e o modo tucano que tem ojeriza pela participação popular.
Lembrava aqui o primeiro ato do Governo Serra quando prefeito de São Paulo, que agora temos um secretário estadual para assuntos da capital e ele revogou a lei do Conselho de Representantes. É algo que está inscrito na Lei Orgânica do Município. Demoramos 10 anos para aprovar e isso foi derrogado com uma canetada na Justiça.
Estava dando alguns exemplos das realizações aqui em São Paulo que poderíamos estender para o conjunto do estado. O orador que me antecedeu falava aqui dos Telecentros iniciados nesta cidade pela Prefeita Marta Suplicy, e muitos deles depois sucateados, fechados. Referi-me também à experiência dos CEUs. Deixamos 22 com contratos assinados, agora alguns estão sendo construídos mas já com uma nova concepção: sem piscina, com pouca atividade a tal ponto que durante a campanha eleitoral, ao visitar algumas dessas regiões, padres da região me diziam o seguinte: aquilo não é mais um CEU, é um purgatório.
E quero estender essas experiências. Temos aí a Febem que mudou de rótulo mas conserva sua essência. E temos a experiência em São Carlos de inclusão, de baixa taxa de reincidência, de recuperação. E seria importante que examinássemos esses modelos que não são soluções partidárias e podem ser adaptadas ao estado todo.
Queria me referir também à experiência da Prefeitura de Araraquara, onde tem algo que pretendemos propor aqui para tentar estender para o Estado, o Fundo Social para os Desempregados para não terem a água cortada. Os senhores sabem que a água é um bem da vida. A Constituição da África do Sul existe uma cota mínima fixada pela FAO, pela Organização Mundial de Saúde, para que as pessoas tenham o direito àquela cota, garantindo água a todas as famílias. A Sabesp, que é uma empresa pública no nome, mas que funciona como uma empresa privada, cada vez mais como empresa privada, nunca se preocupou com esse tipo de iniciativa. Temos ainda em Araraquara um modelo do tratamento do esporte para jovens.
Então, ao longo do nosso mandato, vamos assomar à tribuna, relatar essas experiências. E gostaríamos muito de poder debater essas experiências aqui. Ontem ainda, dizia que pretendo acolher apartes regimentais para debater aqui com os Partidos da situação, com os Partidos da oposição, mas sempre no plano de idéias, nada no plano pessoal. Dizia também que vamos fazer uma oposição rigorosa, sistemática, fiscalizadora e creio que nesta Casa haverá muitos parlamentares dispostos a tanto. Até porque, ao abdicar da prerrogativa de fiscalizar, ao abdicar da crítica, da formulação alternativa, cada vez mais o nosso parlamento vai perdendo sua substância. E aí não adianta as lamúrias de que a mídia não cobre, de que a imprensa não nos acompanha, porque o povo não vê utilidade na nossa atuação.
Vamos prosseguir no Grande Expediente tratando dessa temática. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado o nobre Deputado Conte Lopes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham das galerias desta Casa e os que nos assistem através da TV Assembléia, primeiramente meus cumprimentos aos jovens Deputados que aqui chegam. Que tenham boa sorte no cumprimento do mandato outorgado pelo povo. É importante V.Exas. estarem aqui lutando em defesa do povo de São Paulo.
Vejo muitas pessoas falarem em segurança pública. Há vinte anos, bem mais jovem, chegava a esta tribuna, por um lado até criticado, por outro aplaudido, porque em 17 de fevereiro de 1987, já como Deputado salvei uma menina de 2 meses e 15 dias, que estava em poder de seqüestradores em Mogi das Cruzes, que acabaram morrendo em tiroteio comigo; e a menina foi salva. E hoje vinha para esta Casa pensando que esta mesma menina, Tábata Eiroles, com 20 anos, estudante do ITA, veio a falecer num acidente, no último domingo na Via Dutra, indo para Mogi das Cruzes. Preparava-me para falar sobre isso.
A caminho da Assembléia Legislativa, passava pela 23 de Maio, com meu motorista que é um policial militar aposentado, tenente Rafael, quando ele falou: “olha, um assalto, chefe”. E como policial, já desceu do carro. Eu desci com ele, evidente que não iria deixar o motorista sozinho. Vimos uma luta no carro, saímos, conseguimos deter um rapaz de cor com idade entre 16, 17 anos, que tentou correr, foi pego, e o outro fugiu. Quem estava sendo assaltado era um policial militar, aluno da academia do Barro Branco. Dominamos o ladrãozinho, que foi entregue a dois policiais militares, e viemos embora.
Há pouco, ouvindo o discurso do nobre Deputado Rafael Silva, pensei como as coisas ficaram simples em São Paulo. Quer dizer, o cara está roubando um aluno oficial da Academia do Barro Branco, ele é dominado e entregamos aos policiais. E nem o nome dos policias eu peguei. Quer dizer, virou uma normalidade, como é normalidade para todos os políticos que falam de segurança, que falam em assistência social.
Tem um monte de criança no meio da rua cheirando cola, cheirando cocaína e fumando maconha. Quer dizer, aquele que está cheirando cola, fumando maconha, o que é que vai fazer? Eles podem roubar mesmo aqueles que estão passando lá. As coisas simplesmente vão de mal a pior. Não se vê uma luz no fundo do túnel. Tenho falado isso há vinte anos. E cada vez piora mais. Espero que melhore. Rezamos para que melhore. Já vi tantos secretários de segurança, já ouvi tantos discursos, tantos governadores. Mas sempre falo que infelizmente a filosofia de passar a mão na cabeça de bandido não funciona.
Infelizmente tem alguns partidos, me perdoem o PT e o PSDB, que têm essa mesma filosofia. Eles acham que o PM é o Castelo Branco, e todo investigador é o delegado Fleury. E não é bem assim. O policial é um profissional. Ele tem que ser valorizado, tem que ganhar bom salário, tem que ser tratado com dignidade. E principalmente tem que se dar condições para ele trabalhar. O único que não é ouvido em questão à Segurança Pública é o policial Ouve-se todo mundo. Ouve-se o Deputado Federal, o Deputado Estadual. Cara que nunca ouviu falar em segurança, agora virou especialista. Vemos a Folha de S.Paulo, o Estadão, especialista em Segurança Pública, o senhor não sei quem lá.Ninguém sabe quem ele é, o cidadão da USP, da Unicamp, sei lá de onde, virou especialista. Nunca viu uma viatura, não sabe usar uma arma e virou especialista em segurança. E dita normas.
Mas hoje, acompanhando o discurso dos companheiros, vi um nobre Deputado do PT falando a respeito do Deputado José Cândido, que acabou de ter sua casa invadida e ser seqüestrado juntamente com sua esposa, amarrado. E ainda escreve no jornal. “Ah, não houve mais agressões”. Ora querem mais agressões do que isso? Um cidadão tem sua casa invadida, tem sua esposa amarrada, jogada num quarto. Quer mais agressão do que isso?
Banalizou-se a Segurança Pública; a insegurança pública. Tudo é normal. Quer dizer, um Deputado que acabou de assumir e já foi assaltado. Vemos as estatísticas, é uma maravilha: pode andar à vontade em São Paulo. Não há crime. Baixou 25,3 % o homicídio. O roubo então... Ninguém presta queixa. Esse moço que nós ajudamos aqui, se ele fosse assaltado e levassem o aparelho de som do carro dele, ou o dinheiro dele ele iria até a delegacia dar queixa? Não iria.
Então é necessário e já estamos cobrando isso desde os ataques do PCC, que está na hora de nos reunirmos - a Assembléia Legislativa, os Srs. Deputados do Estado de São Paulo, o Poder Judiciário, e principalmente o Poder Executivo - para darmos soluções para isto aí. Mas veja bem, não houve uma representação contra as mortes do ataque do PCC em São Paulo. Todo mundo se calou. Houve Deputados aqui que tiveram familiares vítimas desse grupo de bandidos. E todo mundo se cala.
Portanto, somos sim favoráveis à tese até dos novos Deputados, do Deputado Fernando Capez, quando traz aqui que deveria puxar com a segurança pública até para os Estados. Evidente que São Paulo é diferente do Piauí, São Paulo é diferente do Amazonas. Deveria se puxar sim. Então estaremos aqui torcendo para que as idéias que os senhores trazem, realmente surtam efeito, e que possamos melhorar essa área em que atuamos, que é a de segurança pública. Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esgotado o tempo do Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, pelo tempo remanescente de 8 minutos.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores, funcionários públicos que
nos assistem das galerias da Casa, claro que era a título de brincadeira, mas
agora há pouco quando subia à tribuna, o nobre Deputado Orlando Morando disse
“ah, você vai falar bem de nós, hoje?” Evidente que não se trata aqui de falar
bem ou mal. Estamos fazendo uma crítica ao estilo de governo, que é o modo
tucano de governar. É o estilo que vem sendo praticado, há 25 anos, em nosso
Estado.
Como dizia ontem, o nosso Estado perdeu
representatividade política, perdeu participação na economia do país, não
atende aos desafios, hoje, do mundo desenvolvido. Portanto, nós aqui, como
oposição, temos que fazer esse contraste, temos que estar apontando no
dia-a-dia, aquilo que achamos que não está funcionando bem, quando for o caso
propondo alternativas porque esse é o nosso papel. Nós fomos eleitos pela
população de São Paulo para cumprir esse mandato. Portanto, não se trata de
questões pessoais, de aversões, mas de crítica. É um debate no plano das
idéias.
Hoje, por exemplo, os jornais tratam - "O Estado de S.Paulo" mais particularmente - da chamada crise da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta. Desconheço ainda os detalhes dessa crise, mas o que pude perceber é que de uns tempos a essa parte a TV Cultura, que era uma televisão de nível, que produzia programas premiados internacionalmente, passou a ser aparelhada, passou a se converter num veículo de comunicação a serviço de um governo e de um partido político e, portanto, foi perdendo a sua finalidade.
Quando o Presidente da Fundação sai, ele é guindado ao Conselho e com um salário bastante elevado para os padrões brasileiros. E está nos jornais hoje que o Presidente da Fundação será substituído porque o Governador não quer que ele mais continue lá. E fala-se em substituto, substituto suprapartidário, apontam-se nomes.
Nós não estamos indicando nome de ninguém, mas gostaríamos que a conclusão dessa crise pudesse ser a retomada do sentido original da Fundação Padre Anchieta e da TV Cultura, uma TV pública, que produza informação, serviços, que oriente a comunidade, justamente o objetivo, o escopo inicial para o qual foi criada a TV Cultura.
Nós vimos no domingo mesmo, um dos telejornais da TV Cultura sair do ar. Parece que produzir jornalismo, produzir comunicação, é uma coisa que faz mal e nós temos, ao invés dos processos, dos métodos, de colocar pessoas. Audiência, então, fica vinculada a pessoas, que é o estilo da TV comercial.
A introdução dos patrocínios na TV Cultura como uma forma de prover a sua sobrevivência, já que os recursos do Estado estavam minguando, não poderia ter levado a TV a perder o seu caráter original, que se transformou num grande veículo de comunicação nacional. É uma coisa que está adstrita ao modo tucano de governar.
O que ocorreu com a TV Cultura nesse período ocorreu sob o manto do tucanato. São essas questões que estaremos apontando aqui.
Agora temos a idéia de criar uma remuneração premiando eficiência e eficácia dos profissionais da Educação.
A meu ver, todos eles já deveriam ter um prêmio inicial pela dedicação, pelo esforço diante das condições precárias a que foi reduzido o sistema público no nosso Estado. Estabelecer padrões de premiação por eficiência vai significar, nas poucas escolas que têm boas condições de funcionamento, um prêmio adicional e naquelas que estão deterioradas, punir os profissionais da Educação.
É preciso que se revalorizem os profissionais da Educação como faz, por exemplo, o Plano Nacional da Educação do Presidente Lula, que estabelece um piso nacional de 800 reais. Ele pode não significar muito aqui em São Paulo ou no Rio, onde o padrão salarial da Educação é um pouco mais elevado, mas para a grande maioria dos estados isso vai representar um alento extraordinário.
Nobre Deputado Orlando Morando, ao lhe conceder o aparte, quero dizer que são essas as questões que vamos debater aqui.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - É uma grande satisfação poder aparteá-lo, tendo em vista ser um homem preparado, com grande conhecimento em administração pública e porque traz para cá um debate qualificado, no que eu ressalto a importância, até porque o Estado de São Paulo é o único que tem coragem de subsidiar uma TV pública.
Fazer jornalismo, como V. Exa. disse, seguramente não dá voto. Melhora o nível intelectual das pessoas, mas programas assistencialistas são muito melhores de serem feitos.
Pergunto
a V. Exa., dentro desse debate altamente qualificado - e não questiono o mérito
do assunto - e os bilhões que foram gastos ao longo desses quatro anos do
Governo Lula com as TVs privadas? As TVs privadas tiveram um grande aporte
financeiro através da Petrobras, através dos Correios, das estatais e inclusive
com dinheiro público. Volto a dizer: não entro nesse mérito. É um perfil de
governo e nós temos de respeitar. Se o Governo Lula quer gastar bilhões em
publicidade, é um direito seu. Ele foi eleito pelo voto popular e nós
respeitamos.
Então, também fazemos um apelo: como um homem influente no Partido dos Trabalhadores, foi um grande Secretário da Prefeita Marta Suplicy, tenho de reconhecer, como um homem de perfil executivo respeitado, ajude a manter a TV Cultura.
O Estado de São Paulo não é vaidoso, nem orgulhoso para dizer que não aceita recursos do Governo Federal. Pelo contrário. Somos extremamente humildes e como V. Exa., compartilho das dificuldades financeiras da TV Cultura. Ajude-nos a trazer recursos que, na minha ótica, muitas vezes são mal empregados em TV privada e seriam de uma grande contribuição para a TV Cultura.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Veja: temos uma rede de TVs públicas no País. A TV Cultura não é a única. Temos a TV Educativa do Rio. Há uma rede de TVs públicas. Ressaltamos aqui o papel pioneiro e exemplar da TV Cultura, mas não é a única.
Vossa Excelência se referiu também às verbas de publicidade e aqui agrego não só do Governo Federal, mas de empresas estatais também, todas elas dentro de um Orçamento que foi aprovado, todas elas dentro da mais rigorosa legalidade. E ao contrário da TV Cultura, que foi aparelhada pelo Governo do Estado para fazer propaganda tucana, esse investimento em publicidade do Governo Federal em nenhum momento significou intervenção na linha editorial desses veículos. Ao contrário.
Vossa Excelência sabe bem, porque é um Deputado inteligente, acompanha a conjuntura, participou da eleição, que nós derrotamos a grande mídia nessa eleição. A grande mídia conservadora fez a campanha do ex-Governador Geraldo Alckmin e tentou, a qualquer custo, minar o Governo do Presidente Lula com calúnias, com campanhas caluniosas. Durante toda a campanha eleitoral assim operou. Então, rigorosamente dentro da lei, rigorosamente dentro do Orçamento, houve esse investimento em publicidade.
Quanto à minha influência, Deputado, nenhuma. Sou membro filiado do Partido dos Trabalhadores. Não ocupo nenhum cargo de direção. Como diz a mídia hoje, há um encolhimento do PT no governo e a minha influência se resume a prestar contas do meu mandato para os meus eleitores e defender as políticas do PT e o Governo do Presidente Lula que, por sinal, vai indo muito bem.
Vossa Excelência não desenvolveu todo o raciocínio, mas falava do assistencialismo. Vossa Excelência queria se referir, equivocadamente, ao Bolsa Família.
Quero lembrar que foram os investimentos do Bolsa Família que tiraram milhões de pessoas da miséria e com efeitos laterais também, provocando reação em cadeia no aumento do consumo no País, nas condições de vida, na saúde das empresas e na distribuição de renda que, por sinal, no período tucano foi de grande concentração: mais gente ficando pobre e mais gente ficando rica. É o contrário do que vem ocorrendo nesses quatro anos e pouco em que o Presidente Lula vem administrando o nosso País.
Mas vejo que V. Exa. quer retomar o aparte e eu o concedo.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Eu agradeço. Vossa Excelência me preocupa quando diz que essas verbas de publicidade estão dentro de um Orçamento aprovado, dentro da legalidade. Eu preciso colocar um porém. Precisamos resgatar que a crise do mensalão passou pelo valerioduto, que estava ligado diretamente às agências de publicidade. O teor da legalidade é um assunto velho, acho que desqualifica inclusive o debate. Vossa Excelência colocou um ponto de vista. Lamentavelmente toda essa crise foi anistiada, o que contesto. Penso que o Brasil passou por insanidade de ética, que deveríamos resgatar. Quero lembrar a V. Exa. que realmente os programas assistencialistas dão mais votos do que uma TV pública, e sabemos que existem outras TVs públicas, mas, em nenhum lugar se gasta tanto com uma TV pública como é o aporte financeiro do Estado de São Paulo. E não penso que ele erra. Penso que ele gasta pouco, poderia gastar mais.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Deputado, V. Exa. faz menção a fatos do governo passado. Foram todos bastante investigados e os culpados foram identificados. Os que não foram punidos, estão sendo julgados, denunciados.
Vossa Excelência, como um “Corifeu da ética”, poderia se associar às nossas tentativas de investigação aqui. Convido-o a subscrever, por exemplo, algumas das propostas de CPIs, por parte de várias bancadas, todas destinadas a investigar fatos do Governo Alckmin, Lembo ou fatos recentes do Governo Serra. Seria uma demonstração da preocupação de V. Exa. com a ética, com a função pública, o cuidado com a boa aplicação dos recursos públicos.
Tenho notícias de que, desde que fui Deputado nesta Casa, foi feita uma fileira de pedidos de CPIs. Só no ano passado, foram pedidas 60 CPIs. Agora que, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, derrubamos um artigo do Regimento e será permitida a instalação de CPIs, gostaria muito de ter a companhia de V. Exa., com esse vigor ético, com essa preocupação com o bom uso do dinheiro público e com sua crítica veemente ao assistencialismo, em qualquer parte do nosso País e do nosso Estado, para que pudéssemos melhorar os padrões de aplicação dos recursos públicos.
Antes do aparte que concederei ao Deputado Orlando Morando, quero reiterar o que disse ontem, quando o plenário não estava tão rico: dentro do tempo regimental, estarei concedendo apartes a todos os Deputados para que possamos motivar o debate político nesta Casa.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero lembrar ao Deputado Rui Falcão que este Deputado tucano foi proponente de uma CPI da TV Cultura, na legislatura passada, quando do escândalo de que seu acervo histórico estava sendo deteriorado. E eu estava falando de uma TV pública do Estado de São Paulo. Por parte deste Deputado, não existe benefício por ser do Governo, mas é preciso criar um critério. O que não podemos permitir, disso não abro mão dentro de um princípio ético, é a criação de CPIs oportunistas que se transformem em palanques políticos. Faço menção a uma que já está em pauta por parte da Bancada de V. Exa., antes de sua chegada. Nós, no Colégio de Líderes, criamos uma comissão de representação, com a anuência do Partido dos Trabalhadores, para investigar o acidente da Linha 4 do Metrô. Lamentavelmente, a Bancada de V. Exa. fugiu da investigação.
O SR. RUI FALCÃO - PT - Deputado, nós participamos da comissão, e, quando nossos Deputados perceberam que era uma comissão de fachada, dela se retiraram. Há um relatório paralelo, muito bem preparado, que ontem pedimos fosse anexado aos Anais, mas, até agora, não obtivemos resposta.
Vossa Excelência disse o seguinte: “Eu sou tucano, mas não tenho benefício nenhum.” Longe de nós fazer qualquer tipo de acusação a V. Excelência. Mas ainda que houvesse benefício, desde que dentro dos parâmetros das alianças, da participação do Governo, nada haveria a reparar.
Comigo, V. Exa. não precisa fazer defesa prévia. Também não duvidei da palavra de Vossa Excelência. Foi ótima a iniciativa de pedir a instalação da CPI, mas ela teve curso nesta Casa? Não teve.
Infelizmente, nosso tempo se esgotou, mas prosseguiremos no debate futuramente.
O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Ilustre Deputado Waldir Agnello, no exercício da Presidência, ilustres amigos, colegas Deputados, funcionários, senhores aqui presentes, telespectadores da TV Assembléia, volto a esta tribuna para retomar o debate da federação do reforço e da transferência de competência penal no Congresso Nacional para as Assembléias Legislativas dos Estados.
Basta verificar o tempo que o projeto e o anteprojeto de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal permaneceram nos escaninhos do Congresso Nacional. O Congresso Nacional, pela dimensão continental do Brasil, não está com a atenção voltada para interesses específicos e peculiares das unidades da Federação e dos Estados.
Para se ter uma idéia, foram quase 30 anos para se aprovar o projeto do Código Civil. Até 2002, estivemos regidos por um Código Civil de 1916, Projeto Clóvis Beviláqua.
No campo criminal, exacerba essa necessidade. Todos estão acompanhando o crescimento incontrolável da criminalidade, sobretudo nos Estados da Região Sudeste, onde é crescente o desemprego, os problemas sociais, o que acaba revertendo na criminalidade.
Vejo que se encontra parado no Congresso Nacional o projeto de reforma do Art. 75 do Código Penal, segundo o qual não importa a quantidade de pena que um condenado receba - não importa se 900 ou mil anos -, o tempo máximo de cumprimento de pena é de 30 anos.
Cito como exemplo o famoso caso - o Major Olímpio não desconhece - do Pedrinho Matador, que está preso no Piranhão. Ele chegou a me confidenciar: “Doutor, meu negócio não é droga, não é álcool, nem mesmo tenho obstinação para delitos sexuais. Nada disso ocupa minha mente. Eu gosto mesmo é de matar. Só de estar conversando com o senhor alguns minutos, já estou ensalivado e com coceira nas mãos para apertar o seu pescoço. É disso que eu gosto.”
Sou obrigado a reconhecer que, em breve, estarão completados os 30 anos e - minha esposa, que é Promotora de Justiça, já me advertiu para não usar esse tipo de linguagem, mas não tem outra - a “criança” estará na rua logo em breve, “cheio de amor para dar”, com toda ferocidade.
Lembro a questão dos seqüestros, talvez um dos crimes mais aterrorizantes que se possa praticar contra um ser humano e sua família. Acompanhei, passo a passo, o drama de um vizinho seqüestrado, assessorei sua família, ofereci-me para fazer o pagamento do resgate, e pude constatar o drama que se abateu sobre essa família.
Hoje, um seqüestrador condenado, que pegue uma pena de 12 a 14 anos, prevista pelo Código Penal - no caso que resulte em morte, a pena é de 20 a 30 anos -, receberá uma pena de oito a 12 anos de reclusão. A lei de execução penal, aprovada pelo Congresso Nacional, permite a progressão de regime, após o cumprimento de 1/6 da pena. Portanto, quem foi condenado a 12 anos tem direito à progressão de regime após o cumprimento de dois anos de pena.
Mas isso está condicionado ao fato de ele não ser perigoso. É verdade. E por essa razão a Lei de Execução Penal colocou como requisito, além do cumprimento de um sexto da pena, o exame criminológico favorável. Esse exame, por força de decisão do Congresso Nacional, não é mais exigido. Basta o bom comportamento e um sexto do cumprimento da pena. Ora, quanto mais perigoso o criminoso, melhor se adapta às condições nefastas do cárcere, portanto a tendência de que tenha um bom comportamento ali é muito maior. No entanto, o Congresso Nacional demora para solucionar tais questões. É claro que vai demorar. Ela é urgente, por exemplo, na região Sudeste, principalmente no eixo Rio-São Paulo, mas não é urgente no Amapá, no Piauí, no Acre, onde aquelas populações enfrentam outros problemas.
Há também um outro detalhe. Há pouco estávamos preocupados com o chamado seqüestro-relâmpago. Portanto, no caso de seqüestro-relâmpago, o Congresso acrescentou uma causa de aumento de pena de um terço até metade. Qual é a hipótese mais freqüente de seqüestro-relâmpago? O que normalmente acontece nos crimes de seqüestro-relâmpago? A vítima é mantida em poder dos seqüestradores até que vá a um caixa eletrônico e efetue o saque do valor exigido pelo extorsionário. Pois muito bem. Quando ocorre isso, o crime tecnicamente classificado é o de extorsão e não o de roubo. No caso de obrigar a vítima a efetuar um saque no caixa eletrônico, o Código Penal tipifica essa conduta como extorsão, e não como roubo. O que fez o legislador do Congresso Nacional? Acrescentou uma causa de aumento ao crime de roubo e não ao crime de extorsão, de maneira que no caso de seqüestro-relâmpago continuamos com a pena sem o aumento - por um equívoco.
Pergunto aos meus colegas Deputados: cabe a nós simplesmente ocuparmos a tribuna e despejarmos um desabafo? Digo que não. A Constituição Federal determina que lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar, por exemplo, sobre matéria penal em temas de específico e relevante interesse. E as leis complementares, que são aprovadas por maioria absoluta, podem ser propostas pelo instituto chamado iniciativa popular. Se cinco estados, portanto se cinco assembléias legislativas mobilizarem juntas 1% do eleitorado nacional, poderemos dar entrada num projeto de lei complementar que delegue sobre determinados temas, como a questão carcerária, a questão do tempo máximo de cumprimento de pena, competência para legislar.
Ainda vou tratar de outras questões extremamente graves, mas estou ansioso para ouvir o nobre colega e combativo Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Quero agradecer ao Deputado Fernando “Capaz”, companheiro de partido, amigo, que nos orgulha, que qualifica o nosso quadro de Deputados da Bancada do PSDB, tendo em vista que é um promotor tão jovem e já renomado, autor de livros importantes no conhecimento jurídico, e que já trouxe sua grande contribuição em um tema conhecido, como as torcidas organizadas. Quero cumprimentá-lo pela vitória e seguramente pelo brilhante mandato que terá nesta Assembléia Legislativa.
Peço este aparte para complementar um tema que debati com o Deputado petista Rui Falcão, mas infelizmente o tempo se expirou e a palavra dita e não contestada passa a ser a palavra verdadeira. Aquilo que o PT pregou não aconteceu.
Aquela Comissão de Representação criada para investigar o acidente do Metrô convocou mais de 20 pessoas. Não foram convidadas, foram convocadas. Dentre elas o ex-Presidente do Metrô, todos seus diretores, representantes do consórcio, representantes da seguradora. Tive o orgulho de ser o sub-relator desta Comissão. O nosso trabalho foi feito com seriedade, com apreço, com a distinção que se deve ao povo do Estado de São Paulo, inclusive com a participação do PCdoB, partido de oposição do atual e do antigo Governo. Esse relatório paralelo que foi apresentado não tem a menor serventia.
O local qualificado para fazer as inserções, as dúvidas, era a Comissão que perdurou por mais de um mês nesta Casa, com mais de 30 horas de oitivas. Quero salientar que o trabalho por ela apresentado, o relatório lido e aprovado é de grande valia, que pode inclusive contribuir com a investigação paralela feita pelo Ministério Público, pela Polícia Civil, tendo em vista que a finalidade da Assembléia não era apenas achar os culpados, era saber o modelo contratual, se existiam irregularidades.
O PT, lamentavelmente, mais uma vez quis achar culpados, sendo que o órgão técnico especializado para isso é o IPT. Deixamos uma janela aberta em nosso relatório para primeiro ouvirmos. No Brasil temos de aprender com as crises, mas a oposição prefere buscar culpados, sendo que no momento não dava para buscar culpados.
Agradeço o Deputado Fernando Capez. Vou continuar ouvindo a explanação dessa temática que é pauta nacional, que é a Segurança Pública e a legislação atual. Muito obrigado.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Gostaria de registrar em primeiro lugar que ninguém em sã consciência e boa-fé nesta Casa é capaz de colocar em dúvida a seriedade, a competência, o espírito público de Vossa Excelência. Em segundo lugar, quando V. Exa. me qualifica de Fernando “Capaz”, faz-me um elogio de que não sou merecedor.
Gostaria também de reforçar alguns temas específicos de extrema relevância: a questão do uso de celular dentro de estabelecimentos carcerários. Não consigo entender, não consigo aceitar - tenho certeza que o Deputado Major Olímpio também não - que depois que a polícia domina um criminoso, depois que é submetido à Justiça, que o Ministério Público reúne provas, que é condenado e cumpre pena, aí é que se torna mais capaz de praticar os crimes e agredir a sociedade.
Indago a questão do uso do celular. O celular hoje entra ocultado em órgãos genitais nas visitas íntimas, entra muitas vezes mascarado entregue por criminosos travestidos de advogados. A própria OAB procura-os para responsabilizá-los. Precisamos regular de maneira específica - e o foro legítimo para isso tem de ser esta Casa - a maneira e o modo como são feitas as visitas íntimas, como entra o aparelho celular no estabelecimento carcerário, criminalizar o uso indevido, a entrega de armas. Tudo isso precisa ser feito. Há pessoas capacitadas nesta Casa para tanto, capacitadas ou pela sua experiência na atividade política, ouvindo suas bases, conhecendo as comunidades, ou pelo exercício de profissões - temos aqui policiais civis, policiais militares, representantes do Ministério Público, advogados, pessoas altamente capacitadas que podem discutir essa questão.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Jonas Donizette.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Nobre Deputado Fernando
Capez, quero primeiro cumprimentá-lo pelo conhecimento com que fala sobre o
tema, por toda a experiência vivida. Mas quero dizer que tenho as minhas
dúvidas quanto a essa questão da estadualização de temas ligados à área de segurança. Acho
que cabe a nós, Deputados, sim, debatermos questões como essa que V. Exa.
levantou como a questão do celular.
Fico feliz quando, por exemplo, o Governador José Serra comunga de uma idéia que tive mas que infelizmente não encontrou eco em outros parlamentares que estavam debatendo comigo na Comissão de Ciência e Tecnologia; quando se aponta, até por uma questão de censo de responsabilidade, que as operadoras também sejam chamadas para discutir a questão dos celulares. Isso não implica que nós, como autoridades, devamos responsabilizar o Estado naquilo que ele tem que fiscalizar.
Hoje o nosso país é o quinto em população com celular no mundo. Então, essas operadoras ganham muito dinheiro aqui e elas têm que ser chamadas, sim, para essa obrigação como se fosse um termo de responsabilidade social.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre Deputado, o meu tempo já se esgotou. Vou retomar a palavra para fazer o encerramento.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Quanto a essa questão da estadualização de segurança acho importante que tenhamos um regime único para o nosso país, para que a lei tenha um censo em todo território nacional.
Daí a importância dos nossos parlamentares enquanto bancada eleita pelo nosso estado, nos representarmos nessas questões que V. Exa. levantou. Mas não elimino aqui o debate. Acho que os pontos que V. Exa. levantou merecem a nossa atenção.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado pelo aparte. Apenas para fazer o encerramento quero dizer que uma das coisas que mais me maravilha no Parlamento é a diversidade de opiniões. Estou plenamente disposto a conversar e trocar idéias. E, se possível, poder mudar o entendimento de Vossa Excelência. Isso não impede que tentemos buscar medidas administrativas dentro da nossa competência. Não há dúvida alguma.
Relembro apenas que a unitariedade da legislação criminal data do período do início da República, quando o país tinha pouco mais de um milhão de habitantes. Evidentemente não podemos discutir mais essa realidade na situação de hoje. Acho que é um momento importante para assim procedermos. Vou pensar nessa bandeira e estou aberto à discussão com todos os demais colegas. Muito obrigado.
Nomeio a seguinte comissão para conduzi-lo aqui, à direita da Presidência: Deputados Samuel Moreira, Major Olímpio, Conte Lopes, Antonio Mentor, Waldir Agnello e Jorge Caruso. Parabenizo o Deputado Major Olímpio pelo seu aniversário! (Palmas).
* * *
- O Deputado é conduzido à Presidência pela
comissão.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido o nobre Deputado Roque Barbiere para prestar o compromisso regimental pela quinta vez consecutiva.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem-estar geral do Estado de São Paulo, dentro das normas constitucionais.”
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Todos de pé, por favor, para o ato formal. Prestado o compromisso regimental, declaro empossado no cargo de Deputado estadual o Sr. Deputado Roque Barbiere. Parabéns! (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é lógico que fico emocionado com a posse assim como todos vocês, porque sabemos da dificuldade em se eleger. Senti não poder estar presente aqui no dia 15. Mas quero agradecer por todas as manifestações de solidariedade e de pesar que recebi dos Srs. Parlamentares.
Quero parabenizar V. Exa. por ter sido eleito Presidente e aos demais integrantes da Mesa. Desejo sucesso todos, principalmente aos novos Deputados!
Quero colocar-me à disposição para poder auxiliar o Estado de São Paulo ao desempenhar a função que o povo espera da gente. De coração, muito obrigado por todas as manifestações de solidariedade que recebi pelo falecimento de minha irmã. Muito obrigado.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Sr. Presidente e nobres Deputados, com a anuência dos parlamentares da Bancada do PSDB gostaríamos de saudar e cumprimentar o nobre Deputado Roque Barbiere, pessoa com quem tive a felicidade de conviver um grande período como vizinho de gabinete. É uma pessoa que aprendi a respeitar. Sei do seu trabalho.
Inicialmente queremos externar os nossos sentimentos pelo falecimento de um familiar que o impossibilitou de comparecer no dia 15 e registrar o nosso pesar.
Acima de tudo queremos desejar a V. Exa. mais um mandato de dedicação - que lhe é peculiar -, de muito trabalho. V. Exa. vem de Birigui mas representa uma região importante e muito grande do nosso estado.
Desejamos sorte, sucesso, bastante dedicação. Seguramente que o nosso Senhor, lá de cima, possa continuar abençoando-lhe e dando-lhe toda a força para exercer mais um grande mandato. Parabéns, Deputado Roque Barbiere! (Palmas).
O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Em nome da Bancada quero saudar o nosso querido amigo e irmão Roquinho Barbiere. Em meu nome e em nome de Alex Manente, David Zaia, Luis Carlos Gondim e Vitor Sapienza as nossas condolências pelo passamento da sua irmã no dia da nossa posse.
O Roquinho é uma pessoa querida e admirada aqui. Sabemos o que o Roquinho significa. Estou aqui há oito anos convivendo com o Roquinho, alguns convivendo há mais tempo, e conviveremos aqui por pelo menos mais quatro anos. Senti muito a sua falta no dia da posse, mas só fiquei sabendo naquele dia do passamento da sua irmã. Sei que Deus irá te dar muita força e a todos os seus familiares. Ela está junto Dele, está no céu, para continuar abrilhantando o Roquinho e os nossos parlamentares desta Casa.
Estamos participando das nossas posses - eu da sua e você da nossa - e isso é um motivo de orgulho.
Conte sempre conosco, Deputado Roque Barbiere, um
fiel escudeiro. Vossa Excelência é uma pessoa muito sincera, que fala de
coração e não engana ninguém. Por isso, é querido e admirado por todos.
Parabéns pela sua posse.
O SR. JONAS DONIZETTE - PSB - Apenas para, em nome do PSB também, saudar o Deputado Roque Barbiere que tem sido um companheiro nesta Casa. Penso que cinco mandatos falam por si só. Quero também, como já fiz pessoalmente, deixar a nossa solidariedade nesse momento que V.Exa. vive com a perda da sua irmã, e acentuar como característica da sua pessoa aquilo que penso ser primordial para quem ascende à vida pública, que é manter a sua característica, ser o que ela é, independente do mandato ou não. Ou seja, que o mandato não transforme a pessoa, que ela use o mandato para ser o que ela é. E a sua autenticidade é reconhecida por todos nesta Casa. Talvez seja esse um dos ingredientes para que V.Exa. tenha sido reconduzido a esta Casa em tantas ocasiões.
Em nome da Bancada do PSB, a nossa saudação pela posse, o desejo de saúde, e que Deus lhe dê sabedoria para mais esse mandato.
A SRA. DÁRCY VERA - PFL - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, uma boa tarde a todos, também em nome da nossa Bancada do PFL quero desejar muito sucesso no seu mandato. É um prazer muito grande poder estar aqui dividindo esse espaço consigo. Tenho uma enorme consideração por V.Exa., que é um grande exemplo de político no Estado de São Paulo. Com certeza, tenho muito a aprender com Vossa Excelência. Em nome da nossa bancada, desejo muito sucesso no seu mandato. Que Jesus continue abençoando seu trabalho, propiciando assim crescimento para o nosso Estado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria também de saudar o Deputado Roque Barbiere, e desejar um profícuo mandato nesta Legislatura a ele, que é um dos decanos desta Casa. Seja bem-vindo e desejamos muita felicidade no exercício desta legislatura.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - PFL - Sr. Presidente, a nossa colega Dárcy Vera já manifestou o sentimento de solidariedade para com o nosso querido e ilustre amigo, companheiro Roque Barbiere, pelo falecimento da sua irmã, o que impediu de estar aqui no Dia da Posse. Portanto, está tomando posse hoje.
Quero também, meu caro e ilustre amigo, reiterar em meu nome, em nome da Bancada, a nossa solidariedade, e dizer que eu o conheço de longa data, há pelo menos 10 anos. Já trabalhamos juntos nesta Casa, conheço sua conduta, seu comportamento e o seu caráter verticalíssimo. Quero, neste momento, me solidarizar com V.Exa. e com a sua família nesse momento tão difícil.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Deus escolhe os homens que vão ter o mesmo pai, a mesma mãe. Deus escolhe os homens que vão ser irmãos de sangue. Nós, homens, com os nossos corações, e as nossas almas, escolhemos aquelas pessoas que vão ser nossos irmãos de fé.
Há muito tempo, há 15 anos - o meu coração, a minha alma -, escolhi o Deputado Roque Barbiere, a ser meu irmão de fé.
O Deputado Roque Barbiere é um homem diferente e diferenciado. Corajoso, destemido, autêntico, sério, honrado, culto. O Deputado Roque Barbiere é advogado, inteligente e sensível. Mas a sua grande qualidade é a lealdade.
Nesta tarde, atrevo-me citar Quiroga, uruguaio, que disse que o destino escolhe a dedo os homens que vão escrever a história. E você, meu irmão Roque Barbiere, foi escolhido a dedo pelo destino. Às vezes, irreverente, às vezes brincalhão. Mas nunca desleal. Nunca, em 16 anos de mandato, o Deputado Roque Barbiere foi desleal. Essa palavra não existe no seu dicionário.
É por isso que nesta tarde quero não apenas cumprimentar o nobre Deputado Roque Barbiere pela sua posse, mas pela sua volta ao PTB. E quero que leve a sua família que acaba de perder um ente querido, de que as pessoas não morrem. As pessoas, diz Guimarães Rosa, ficam encantadas. Diz Bilac que viram estrelas. E a sua irmã, seguramente, está encantada e virou estrela.
Como Líder do partido, como Presidente do partido neste Estado, como Secretário Geral Nacional do partido, quero dizer uma coisa, Deputado Roque Barbiere. O nosso partido tem orgulho de V.Exa. que é, seguramente, uma estrela no nosso planeta. Que Deus o proteja, meu amigo e meu irmão Roque Barbiere.
O SR. ED THOMAS - PMDB - Parabéns, Presidente Vaz de Lima. Deputado Roque Barbiere, eu trago sentimentos não só nosso do PmDB, deste Deputado, mas do Deputado Baleia Rossi que é o Líder da nossa bancada, do Deputado Uebe Rezeck e do Deputado Jorge Caruso, mas muito mais que isso, de Caiabu, de Martinópolis, de Indiana, de um lugar pequenino chamado Vila Escócia e Vila Martins, que é nossa região também, onde dividimos votos; bem divididos com certeza.
Hoje recebi telefonemas para que fosse portador desse sentimento de tristeza que V.Exa. sente no coração. É um pedaço da gente que parte, mas, ao mesmo tempo, o que nos gratifica é saber que esse espírito é um espírito de luz, e que essa luz não pertence só a esse ente que partiu, mas àqueles que ficaram. Então, há aquele momento que sentimos vontade de baixar a cabeça, de dobrar até os joelhos. É para esse ente, para esse espírito de luz a que se elevam os pensamentos e o coração se enche de esperança na certeza de um dia poder encontrar outra vez. E isso vai acontecer. Que Deus o abençoe. Força, ânimo e coragem. Um abraço.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - Falando em nome da Bancada do Partido Verde, venho prestar os nossos sentimentos pelo falecimento de vossa irmã, dizendo que neste momento difícil nós pedimos a Deus o fortalecimento da família, a união que será certamente o alicerce e que guiará todos para o caminho do bem. Que Deus o abençoe e felicitamos também pela sua posse.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Nobre Deputado Roque Barbiere, queremos, em nome da Bancada do PDT, deixar registrados também os nossos sentimentos a V.Exa. pela perda de um ente querido.
Em relação à sua posse, é importante a sua presença neste Parlamento pela sua postura de desbravador, de caráter firme, determinado, pelas suas posições. Aprendi com V. Exa. nesses quatro anos e tenho certeza de que continuarei aprendendo nos próximos quatro anos. Vossa Excelência tem sido um defensor dos princípios que regem a cidadania, com o que também comungamos.
Portanto, em nome da Bancada do PDT queremos deixar um texto das Sagradas Escrituras para V. Exa., que está no quinto mandato e tenho certeza de que as melhores coisas estão por vir.
O texto diz: “Melhor é o fim das coisas do que o princípio delas.”
O senhor vai provar coisas boas daqui para frente.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, é com alegria que nesta sessão que V. Exa. preside eu participe desta homenagem a este grande companheiro, amigo, que merece o nosso respeito e a nossa consideração. Quero incluir no meu discurso todas as manifestações feitas, especialmente a do nobre Deputado Campos Machado. S. Exa. efetivamente traduziu o nosso pensamento: V. Exa. merece o respeito e a consideração de todos nós.
Eu fui nomeado médico em Birigui, na sua querida cidade. Mas nem entrei. Sabia que era do Roque Barbiere. Fica para ele, com a nossa homenagem. E aqui, hoje, o que posso fazer por você é pedir ao Deus Todo Poderoso que o conserve com muita saúde.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PSOL, quero registrar a nossa solidariedade, os nossos sentimentos ao nobre Deputado e ao mesmo tempo saudá-lo pela posse, por estar aqui no plenário da Assembléia Legislativa para iniciar uma grande jornada. Seja bem-vindo.
O SR. GILMACI SANTOS - PL - Sr. Presidente, pela Bancada do PL, quero saudar o nobre Deputado e nos solidarizar com Vossa Excelência. Deus sempre faz as coisas certas. Que V. Exa. tenha fé, confiança, que no final tudo dará certo. Que Deus abençoe V. Exa. e sua família.
O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PPS, quero saudar meu particular amigo, nobre Deputado Roque Barbiere, e ao mesmo tempo apresentar os meus votos de pêsames.
Vossa Excelência que sempre foi companheiro, que sempre se destacou pelo companheirismo, receba um abraço deste outro grande companheiro.
O SR. ALOISIO VIEIRA - PDT - Sr. Presidente, depois de 10 anos revejo meu amigo, Deputado Roque Barbiere, e quero, do fundo do meu coração, transmitir os meus sinceros votos de pêsames. Eu perdi meus pais e também um irmão e sei que esse momento é muito difícil. Receba esse grande abraço. Que Deus possa confortá-lo.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência vai suspender os trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 24 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Vaz de Lima.
* * *
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O SR. ENIO TATTO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, quero desejar-lhe uma boa gestão nesses próximos dois anos na condução da Mesa Diretora desta Casa; Srs. Deputados, quero cumprimentar e desejar boas-vindas a todos os que estão iniciando o seu mandato, de forma bastante especial aos Deputados do Partido dos Trabalhadores, Marcos Martins, Cândido, Ana Perugini, Rui Falcão, todos aqueles que estão assumindo o primeiro mandato.
Sr. Presidente, gostaria de dividir esses cinco minutos em duas partes. Primeiro, para fazer aquilo que não fiz, mesmo porque foi definida minha situação no TRE praticamente no último minuto, agradecer aos parlamentares desta Casa, de todos os partidos, aos funcionários, às assessorias, aos funcionários da Polícia Militar, da Polícia Civil, aos terceirizados, aos comissionados, aos não-comissionados pela solidariedade, pela torcida, pelas orações para que eu pudesse assumir este novo mandato.
Foi uma luta muito difícil. Foram seis meses com o registro da candidatura não deferido. Não quero que nenhum de vocês passem por isso. Vossas Excelências não sabem o tanto que a nossa família sofre, o tanto que os assessores, os apoiadores, os eleitores sofrem simplesmente por uma pequena irregularidade, irregularidade essa avaliada por um juiz do TRE, que não quero entrar no mérito.
Mas quero, do fundo do coração, agradecer a todos os
que foram solidários e que me prestigiaram. No momento muito difícil, quando sofri
uma derrota no TRE, não poderia esquecer do papel importante em termos de
orientação que os Deputados Campos Machado e Edmir Chedid exerceram. Quero
agradecer a todos vocês. É uma satisfação termos mais um mandato, com muito
mais experiência e com mais vontade de trabalhar para o povo do Estado de São
Paulo, para os eleitores que me elegeram no último dia 1º de outubro.
Sr. Presidente, eu quero também falar sobre uma
denúncia publicada hoje no “Diário de S.Paulo”, antigo “Diário Popular”, sobre
uma investigação que o Ministério Público vem fazendo a respeito das entidades
não-governamentais aqui no Estado de São Paulo. Mas já vínhamos falando sobre
isso há muitos anos em relação ao Governo do PSDB e dos seis anos do Governo
Geraldo Alckmin. É sabido que o modelo de governar do PSDB era terceirizando,
desqualificando o funcionalismo público, era não fazendo concurso público.
Mas ele inaugurou um outro método que são as
parcerias com as entidades não-governamentais. E hoje, depois de um
levantamento, ficamos sabendo que mais de 60 contratos, de 2001 para cá,
envolvendo mais de 80 milhões, sabe-se lá como, foram feitos com entidades
não-governamentais.
É sabido que as
parcerias são bem-vindas, tanto é que todos os governos fazem, tanto o federal,
como o estadual e o municipal. Mas dá para perceber que no Governo do PSDB, no
Governo Geraldo Alckmin, há um exagero, há algo injustificável, insustentável.
E, no dia 16, o Deputado Major Olímpio protocolou. - e nós, do Partido dos
Trabalhadores, ajudamos com nossas assinaturas -, para investigar essas tais
parcerias num setor do sistema penitenciário. E hoje o “Diário de S.Paulo” traz
que de 25 secretarias em pelo menos 16 já existem essas parcerias.
Preparei um pedido
de CPI. Tenho certeza de que as CPIs vão ser abertas e nós parlamentares desta
legislatura vamos ter a prerrogativa de fiscalizar. A CPI é um dos principais
instrumentos que o parlamentar tem para realmente fiscalizar e cuidar do
dinheiro público. Então, quero pedir a colaboração de todas as bancadas para
que eu possa protocolar, se for possível ainda hoje, ou amanhã, para apurar
essas denúncias que o “Diário de S.Paulo” publicou hoje para toda a população
do Estado de São Paulo.
Esta Casa não pode
mais deixar de apurar as denúncias e irregularidades do Governo. Tenho certeza
absoluta de que essa CPI vai ajudar inclusive o novo Governo do PSDB, que é a
continuidade do outro, para que o Governador José Serra não continue errando em
relação a essas ONGs. Com entidades sérias tem de haver parceria, mas com
entidades que muitas vezes são usadas para desviar recursos precisa haver
denúncia e apuração para que o dinheiro público seja muito bem usado. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, na última
sexta-feira, dia 16 de março, protocolei nesta Casa uma Questão de Ordem.
Indago a V. Exa. se ela pode ser dada como lida, é considerada pelo simples
protocolo ou há necessidade de que seja lida em plenário.
O SR. PRESIDENTE -
VAZ DE LIMA - PSDB - Nobre
Deputado, relativamente à questão pontual que V. Exa. coloca diz o nosso
Regimento:
Art. 261 - As
questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das
disposições que se pretende elucidar.
No § 1º: se o
Deputado não indicar inicialmente as disposições em que se assenta a questão de
ordem, o Presidente não permitirá sua continuação na tribuna e determinará a
exclusão das palavras por ele pronunciadas da Ata e do Diário da Assembléia.
Portanto, a
interpretação que se dá ao § 1º do Art. 261 é que é preciso que isso seja feito
oralmente. E aí, sim, V. Exa. pode indicar e dada como lida a questão de ordem.
O SR. CAMPOS MACHADO
- PTB - Sr. Presidente, estou
solicitando ao nobre Deputado Roque Barbiere, futuro vice-líder da minha
bancada, que faça a leitura da questão de ordem, e, ato contínuo, Sr.
Presidente, falarei pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Para formular a Questão de Ordem, em nome da Bancada do PTB, o nobre Deputado recém-empossado, Deputado Roque Barbiere, e em seguida a palavra será garantida pelo art. 82, ao nobre Deputado Campos Machado, líder da Bancada do PTB.
O SR. ROQUE
BARBIERE - PTB - “Senhor
Presidente, tem a presente a finalidade de, fundamentado no artigo 260 da XII
Consolidação do Regimento Interno, formular a Vossa Excelência a presente
Questão De Ordem:
Reza o artigo 34, 'caput’, do Regimento
Interno desta Casa que...
Artigo 34 - As Comissões Parlamentares de
Inquérito são constituídas para fim determinado, a requerimento de um terço, no
mínimo, dos membros da Assembléia.
O mesmo artigo 34, em seu §lº, estabelecia
que os requerimentos propondo Comissão Parlamentar de Inquérito só seriam
submetidos à discussão e votação decorridas 24 horas de sua apresentação,
todavia o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade deste
dispositivo, remetendo à determinação de que, supridas as formalidades do
número mínimo de assinaturas, finalidade, número de membros e prazo de
funcionamento, e desde que não haja, concomitantemente, mais de 5 (cinco) CPIs
em funcionamento, sejam elas constituídas independentemente de deliberarão do
Plenário.
Mas, Senhor Presidente, partindo da premissa
de que as Comissões Parlamentares de Inquérito, para que sejam criadas, devam
preceder da formulação de um Requerimento, assim previsto no próprio
dispositivo acima mencionado e, principalmente, no §2º do artigo 13 da
Constituição do Estado, é de se concluir que, no âmbito do processo legislativo
deste Poder, as CPIs não podem deixar de se afigurarem como uma proposição.
E, nesse diapasão, o nosso Regimento Interno
classifica os requerimentos quanto à competência para decididos e quanto a
maneira de formulá-los (artigo 162), sujeitando-se a despacho do Presidente
(alínea ‘a’ do inciso I) ou à deliberação do Plenário (alínea ‘b’ do inciso I),
podendo serem escritos (alínea ‘a’ do inciso II) ou verbais (alínea ‘b’ do
inciso II).
Mas, a característica comum para todo e
qualquer requerimento, conforme prevê expressamente o artigo 163 do Regimento,
é que independem de parecer das Comissões.
Acompanhando este raciocínio, Senhor
Presidente, dispõe o artigo 177 do Regimento Interno:
Artigo 177 - Serão arquivadas, no início de
cada legislatura, as proposições apresentadas na anterior. Se dependerem de
parecer, desde que sem ele ou que lhes seja contrário.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não
se .aplica aos projetos de iniciativa do Governador ou dos Tribunais.
Ora, se as Comissões Parlamentares de
Inquérito, pelos seus requerimentos de formulação, não dependem de qualquer
parecer, entendemos, s.m.j., que não podem ser arquivadas de uma Legislatura
para outra, pois não se encontram inseridas nas hipóteses previstas no artigo
177 do Regimento.
Nesse sentido, formulamos, então, a seguinte
indagação:
Tratando-se os pedidos de Comissão
Parlamentar de Inquérito que se encontram nesta Casa, segundo informações em
torno de 70 (setenta), de Requerimentos, os quais, regimentalmente, independem
de parecer, estariam esses mesmos requerimentos sujeitos à norma estatuída no
artigo 177 daquele diploma legal, que na condição de proposições sejam
arquivados nesse início de Legislatura?
Em outra linha de argumentação, mas dentro da
mesma matéria, o Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, expressamente,
não regulamenta por qual critério o Presidente efetivo deve adotar na
implantação das Comissões Parlamentares de Inquérito, se por precedência dos
protocolos dos respectivos requerimentos ou em razão da premência das
investigações objeto de determinada CPI.
Mas a falta de regramento, nesse caso,
pressupõe que o dirigente maior do Legislativo resolva a questão soberanamente,
ou delegue ao Plenário sua decisão, como bem observa o artigo 262 do Regimento
Interno.
Ante o exposto, como segunda indagação,
perguntamos a essa Presidência independentemente da subsistência ou não dos
requerimentos de CPIs que já se encontram em tramitação nesta Casa, qual o
critério a ser adotado na implantação Comissões Parlamentares de Inquérito,
verificadas a existência de mais de 5 (cinco) requerimentos devidamente
protocolados ?
Esta é a Questão de Ordem que ora apresento a
Vossa Excelência.
Sala das Sessões, em
Deputado Campos Machado
Líder da Bancada do PTB”
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Esta Presidência recebe a Questão de Ordem formulada e oportunamente dará sua resposta.
Tem a palavra pelo Art. 82, o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo regimental de cinco minutos.
Esta Presidência convida o 1º vice-Presidente da Casa, se estiver em plenário, nobre Deputado Waldir Agnello, que estava presidindo até agora a presente sessão, ou, na seqüência, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, 2º vice-Presidente, para assumir os trabalhos da presente sessão, pois este Presidente precisa se ausentar do plenário.
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- Assume a Presidência o Sr. Luis Carlos Gondim.
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O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - Com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Deputado Enio Tatto falando em CPIs. S. Exa. tem fobia por CPIs. Mas quero tomar o trem bala, viajar rapidamente para Brasília, à velocidade do som e conversar com o líder do Governo, meu colega de Partido, Deputado José Múcio Monteiro, que acaba de afirmar no jornal de hoje, que a CPI do apagão aéreo é um palco eleitoral.
O ex-Ministro José Dirceu, quando era contra as CPIs, declarava abertamente: CPI é um processo político, eleitoral. Quero indagar então ao nobre Deputado Enio Tatto: quem deu orientação ao Deputado José Múcio Monteiro para ser contra a instalação de CPI? Quem indicou o nome do Deputado José Múcio Monteiro para ser líder do Governo? Geraldo Alckmin, José Serra, ou Lula o Presidente? Jamais o líder do Governo tomaria uma decisão para contrariar o Presidente. Recebeu orientações, quem sabe do Dr. Tarso Genro, quem sabe do Dr. Genoíno, ou Berzoini. A verdade é que ele, Deputado José Múcio Monteiro, excepcional Deputado, meu companheiro de Partido é taxativamente contra a instalação de CPI do apagão aéreo, porque diz que é um processo político-eleitoral.
E agora o Deputado Enio Tatto vem aqui, exibe um jornal, mostra o “Diário de S.Paulo” e quer mais uma CPI, como se esta Casa fosse uma fábrica de CPIs, uma indústria de CPIs. Não se fala outra coisa nesta Casa a não ser CPIs! Não sei mais o que pensar! Só ouço nos corredores, é CPI para lá, é CPI para cá.
Por que não alterar o nome da Assembléia Legislativa para Assembléia Legislativa das CPIs? Gostaria que o nobre Deputado Enio Tatto consultasse seus líderes em Brasília, para verificar se é esta a orientação, Deputado Fernando Capez, se é para instalar CPIs à torto e direito?
Qual é a diferença entre a CPI do apagão aéreo e qualquer CPI desta Casa? Qual é a diferença? Voltamos ao velho cenário teatral. Querem transformar esta Casa num teatro. Maria de La Costa e Ruth Escobar ficariam felizes.
CPIs sérias eu concordo. Instalar uma CPI com o Ministério Público apurando os fatos, é política rasteira. O mesmo jornal que o meu irmão, meu amigo Deputado Enio Tatto trouxe aqui, também afirma que o Ministério Público, através do Dr. Said Maslu, está apurando os fatos. Esta CPI, se fosse instalada, seus resultados desaguariam exatamente na rua Riachuelo, onde fica o Ministério Público. Então indago: qual o objetivo, qual o escopo, qual a finalidade, qual é o horizonte desse pedido do nobre Deputado Enio Tatto? Atingir a figura impoluta do Dr. Geraldo Alckmin? Depois que a Dona Marta Suplicy deixou a Prefeitura, nunca mais falei no nome dela. Não trouxe uma alegação, uma acusação. ‘Quem olha no retrovisor bate o carro’ é a filosofia da minha pequena cidade do interior, mas aqui, não.
O PT se prepara para as eleições municipais e precisa destruir a imagem de Geraldo Alckmin para criar situações, para asfaltar a estrada que dona Marta Suplicy pretende percorrer.
É preciso que haja sensibilidade. Esta não é uma fábrica de CPIs. Não é uma indústria de projetos. Esta é uma Casa de leis que deve respeitar Ibraim Nobre, que dizia que esta Assembléia é a suprema paixão dos paulistas. É isso. Esta Assembléia é o nosso orgulho. Esta Assembléia é a nossa honra. Esta Assembléia é a nossa vida. Esta Assembléia é a nossa história.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
inicialmente saúdo todos os Deputados novatos. Nós ainda não nos familiarizamos
bem, pelo nome, mas na pessoa do Deputado Samuel cumprimento a todos. Sejam
bem-vindos. Vamos trabalhar. Vamos nos aturar durante quatro anos.
Ouvi falar o Deputado Enio Tatto,
que reclamava que sofreu nas mãos do Ministério Público. Não é porque o Ministério
Público acusou que é a verdade. A Justiça está apurando, e V.Exa. sofreu na
pele, por seis meses. E no final a justiça foi feita, porque V.Exa. merece,
porque V.Exa. venceu a eleição.
Se há falcatruas em alguma
organização social precisa ser punida, sim. Eu, filosoficamente, sou contra o
terceiro setor. Penso que o governo deveria assumir. Mas nós aprendemos com o
PT a maneira dessas organizações sociais na época da Marta, ou agora no governo
Lula.
O Deputado Rui Falcão falou sobre
o jeito do PSDB e do PT de governarem. Quero comparar o que fazemos e o que
vocês fizeram. Vamos à área da saúde. A saúde foi o primeiro ato do PT em
Brasília. Acabou o mutirão da catarata, da próstata e cirurgia de varizes. Foi
o primeiro ato.
Será porque foi o Serra, atual Governador que fez? Não sei? Pode ser que eles não queiram que
velho enxergue. Mais de 200 mil, uns 300 mil foram operados, sem fila, no
Governo passado. Na saúde mesmo, compare o Estado com o Governo Federal. Nós
entregamos 18 hospitais. São sete mil vagas. E agora o Hospital da Mulher, com
800 vagas.
Eu pergunto: e o PT, quantos
hospitais entregou? Temos a CDHU, com 26 a 27 mil casas. Vejo só propaganda,
projeto de moradia barata. Na minha região, ou na região do Deputado Roque, há
alguma obra do Governo Federal tipo CDHU? Eu não vejo.
Mas na área da saúde o Governador
Serra vai ajudar todas as Santas Casas regionais, que atendem mais de 15% de
fora, com subsídio mensal, porque a tabela do SUS dá prejuízo, hoje, em muitos
procedimentos. O custo é maior do que o que recebe.
E o Governo do PT fala que gosta
da população, de povo pobre. Em vez de ajudar a Venezuela, Hugo Chávez ou Evo
Morales, dando dinheiro para eles, é melhor ajudar nossas Santas Casas.
Outra coisa que me preocupa. Aqui
em São Paulo José Serra quer enxugar a TV Cultura. Eles querem criar a TV de
Governo. Existe a Radiobrás, que é pública, e querem criar a TV do Presidente,
de Secretário, nos moldes de Chávez, da Venezuela. Daqui a pouco vão fechar os
outros canais. Isso é democracia? Na democracia, na visão deles, só eles têm
razão.
Vamos fazer o debate em qualquer
área e comparar o jeito de governar do PSDB e o jeito de governar do PT. O
pessoal do PT é gente competente, eles arrumam emprego para filiados, para a
liderança do PT, para os amigos. Esse é o jeito competente do PT. O nosso jeito
é governar para a maioria da população. Construímos 18 hospitais aqui em São
Paulo e agora o Governador Serra vai abrir 22 ambulatórios de especialidades.
Essas são as diferenças entre o PT e o PSDB.
O Deputado Rui Falcão foi o homem
forte de Marta Suplicy. O que fizeram para as crianças no Governo Marta? Vossa
Excelência deu o exemplo de Araraquara e São Carlos. Em São Paulo V.Exa. foi o
homem forte, um primeiro-ministro. O que fizeram? Mais de 50 centros de esporte
foram fechados, abandonados no seu Governo, como primeiro-ministro. Precisamos
discutir aqui. Temos quatro anos para debater aqui neste plenário o jeito de
governar do PSDB e o jeito do PT.
O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que durante o Art. 82 não são permitidos apartes e então é inútil Deputados que assomam à tribuna me chamarem para o debate, se estou proibido de fazê-lo, e não tenho a possibilidade de aparte.
Durante o Grande Expediente concedi aparte a Deputado do PSDB e em todos os momentos em que tiver oportunidade de intervir, concedendo aparte, as respostas que V.Exa. me cobra, Deputado, serão dadas, no plano das idéias.
Deputado Campos Machado, V.Exa. menciona a prefeita Marta Suplicy, que ontem foi convidada pelo Presidente Lula, e aceitou, para assumir o Ministério do Turismo, uma área importante que o nosso Governo estimulou e fez crescer, e ela certamente fará crescer ainda mais.
Então, poupe-nos, porque a eleição municipal não está na Ordem do Dia, o ex-Governador Geraldo Alckmin sequer foi mencionado por nós, então não há nenhum interesse em desgastá-lo por conta da campanha eleitoral. É o seu governo que o desgastou. As suas ações que o desgastaram, e não a prefeita Marta Suplicy.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Com todo respeito que merece o Deputado Rui Falcão, meu colega da Academia do Largo São Francisco, S.Exa. ou não estava no plenário quando o Deputado Tatto falou, ou fez ouvidos moucos, ou não quis ouvir. Pior surdo é aquele que não quer ouvir. Pior cego é aquele que não quer ver.
O Deputado Tatto disse, textualmente, mencionou textualmente, claramente, expressamente, a figura de Geraldo Alckmin. Mas o Deputado Rui Falcão não ouviu, não quis ouvir, nem tinha intenção de ouvir. E S.Exa., com a inteligência que o caracteriza, com a sensibilidade que faz parte de sua vida, vem ao microfone de apartes e quer trazer uma discussão que não foi essa a proposta.
O que eu quis dizer, Sr. Presidente, é que vejo a afoiteza, a maneira como o PT está agindo nesta Casa nos últimos meses. Ele só tem um alvo. Só tem um objetivo. Só tem uma mira: quer atingir o nobre Governador Geraldo Alckmin. Por quê? Dificilmente, vamos encontrar outro Governador tão honrado, tão decente, tão sério como o Governador Geraldo Alckmin.
Estou aqui, sim, estarei sempre nessa trincheira para defender o Governador Geraldo Alckmin. Jamais me omitirei. Jamais deixarei de usar este microfone, esta tribuna para defender Geraldo Alckmin.
Até na CPI da Eletropaulo, o PT já aventou a possibilidade de convocar o ex-Governador. Já quiseram convocar dona Lu Alckmin por causa de meia dúzia de vestidos.
Sr. Presidente, quero deixar aqui as palavras de um pensador famoso: “A vida é curta, mas não pode ser pequena.” Vou repetir: “A vida é curta; não pode e não deve ser pequena.”
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, senhores membros da Mesa, Srs. Deputados, população do nosso Estado de São Paulo, ontem, na fala do Sr. Governador do Estado, em determinado momento manifestou-se um júbilo sobre a redução de indicadores de criminalidade, quando se falou exatamente na redução do período de 1999 entre 2006: os casos de homicídios dolosos que diminuíram 57,69%; os de estupro, 28,83%; os de latrocínio, 57,45%; os de roubo de veículos, 42,16%; os de furto de veículos, 18,15%; e de ocorrências de roubo, da ordem de 12 por cento.
Como representante da família policial, gostaria de manifestar que esses números não são exatamente pela ação de Governo, mas, apesar das omissões e da inanição de Governo nos investimentos na área da segurança pública, principalmente no que se refere aos recursos humanos.
Em 1985, quando era Governador o nosso saudoso Franco Montoro, o soldado de Polícia ganhava, no Estado de São Paulo, em início de carreira, 11,2 salários mínimos. Esse soldado de polícia que em 1985 ganhava 11,2 salários mínimos, se ele prosseguiu na carreira, tornou-se cabo ou sargento, se foi para a escola de oficiais, tornou-se oficial, se tem hoje mais de 20 anos de serviço, sexta-parte, quatro qüinqüênios e é capitão de Polícia, não ganha hoje os 11,2 salários mínimos que ganhava no primeiro dia, quando ingressou na corporação, quando era Franco Montoro o então Governador.
Somos hoje a 20ª Polícia mais mal paga do país. O maior Estado da Nação em termos de riqueza, produtividade e arrecadação consegue ter a 20ª Polícia mais mal paga. Conquistas e direitos adquiridos pela família policial - seja a família policial militar, policial civil ou a polícia científica - aos poucos foram sendo arrancados; os inativos e pensionistas sendo alijados, criados até por esta Casa de leis, listados pelo Governo do Estado em Legislação e aprovada nesta Casa, e criaram adicionais que dividiram a organização policial, que meramente por critérios de densidade populacional territorial dividiu a forma de ganhos de policiais. Não que passou a reconhecer melhor determinado grupo de policiais, mas os dividiu na miséria.
Leis foram formuladas por esta Casa e se esqueceram e desconsideraram até a própria Constituição. Por exemplo, o adicional operacional de localidade, a Lei nº 975, que foi aprovada por esta Casa no ano que se passou. Além de desconsiderar os inativos e as pensionistas, ficou com lacunas terríveis, como por exemplo quando a Constituição da República assegura a licença-maternidade e a licença-paternidade, no seu Art. 7º, quando trata dos direitos trabalhistas, a todo cidadão brasileiro. Por uma omissão da lei e, por conseqüência, desta Casa, o auxílio-paternidade foi esquecido de ser incluso aos policiais. Assim, o policial civil, militar ou da Polícia Científica, quando se torna pai, é penalizado porque a Constituição lhe dá cinco dias para ficar no amparo à sua família, e, no entanto, ele perde cinco dias do adicional operacional de localidade.
Só para termos um exemplo da desconsideração, São Paulo mandou recentemente 15 policiais militares para a Força Nacional de Segurança Pública, pois esses 15 policiais que foram escalados para se deslocarem para o Rio de Janeiro por uma Força demagógica, que funciona mais para desfilar e tirar fotos com Governadores novos, do que funcionar efetivamente como polícia.
Além de tirar força e contingente policial do nosso Estado, esses policiais estão perdendo seus adicionais, estão sendo penalizados pelo Estado, porque não há previsão legal para o seu afastamento para servir na Força Nacional ou qualquer outro contingente fora do Estado, estão perdendo 850 reais, quinze policiais do choque estão perdendo 850 reais do seu salário, porque foram convocados para ir para o Rio de Janeiro.
Esta Casa de leis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos mais do que a obrigação de, ao final desta Legislatura, comemorarmos novos números, sim, e redução de criminalidade, mas não nos omitimos, não nos esquecemos de que a mola propulsora no sistema de segurança pública são justamente os recursos humanos, são as pessoas, são os policiais. De nada adianta, arma sozinha, munição sozinha, viatura sozinha, equipamento de comunicação sozinho, não fazem polícia, não vão reduzir indicador de criminalidade. Inteligência policial se faz justamente com técnica, com equipamentos, com discernimento, com inteligência e com o coração do policial.
Falo por 150 mil policiais ativos e quase 100 mil policiais inativos deste Estado e tenho a certeza de que os últimos governos têm maltratado, magoado, desconsiderado as forças policiais, seja na questão salarial, seja na questão de direitos.
Para finalizar, Sr. Presidente, é mais do que fundamental que se faça uma revisão urgente na questão da licença-prêmio dos policiais militares do Estado de São Paulo, que estão perdendo a sua licença-prêmio simplesmente por decisão administrativa, retroagindo a contagem de tempo entre eventual punição disciplinar a 1988.
Está aqui meu nobre colega Deputado Fernando Capez, especialista em Direito. Estão retroagindo para penalizar, ferindo um princípio mundialmente reconhecido no Direito. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE - LUIS CARLOS GONDIM - PPS - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do Deputado Wadih Helú. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Deputados, gostaria de fazer um comunicado em relação a uma ocupação que ocorreu na idade de Itapecerica da Serra, fronteira com São Paulo, na região do Valo Velho, Campo Limpo.
Antes, gostaria de fazer um comentário e dizer a posição do nosso partido, PSOL, do Deputado Raul Marcelo e eu, a respeito da discussão das CPIs. Nós apoiamos todas as CPIs - as que foram e estão sendo propostas aqui pelos Deputados da Assembléia Legislativa e as que estão sendo propostas em Brasília, no Congresso Nacional, principalmente a do apagão aéreo.
Temos de manter a coerência, até o porque o Legislativo tem a função de fiscalizar o Poder Executivo. E sabemos muito bem que, infelizmente, o Poder Legislativo no Brasil, como um todo, é controlado pelo Executivo, por meio de loteamento de cargos, da máquina estatal. Assim, sobra muito pouco espaço para que o parlamentar possa atuar.
Um dos poucos instrumentos que o parlamentar tem hoje para fiscalizar é esse dispositivo: a Comissão Parlamentar de Inquérito. Do ponto de vista da consolidação da democracia, principalmente no Legislativo, temos de defender todas as CPIs.
Gostaria de citar uma conversa que tive com o nobre Deputado Rui Falcão, que disse apoiar todas as CPIs, desde que não sirvam para achacar pessoas. Muitos Legislativos usam a CPI para tirar dinheiro de empresários ou outras pessoas, fazendo chantagens. Esse tipo de CPI, não defendemos. Defendemos a instalação de CPI que realmente vá investigar.
Assinamos todas as CPIs propostas na Assembléia de São Paulo, e defendemos o mesmo procedimento em Brasília. Inclusive, queremos o apoio de todos os parlamentares para nossa CPI da Educação, para a qual estamos colhendo assinaturas. É uma CPI para investigar a baixa qualidade da rede estadual de ensino.
Voltando ao caso de Itapecerica da Serra, queremos fazer um apelo ao Governador José Serra e ao Prefeito daquela cidade, no sentido de que façam a desapropriação de um terreno ocupado por várias famílias que não têm onde morar: estão em área de risco, não estão conseguindo pagar aluguel e estão em uma condição subumana.
A ocupação foi feita em uma área ociosa, um terreno que está sendo utilizado para especulação imobiliária. Estamos clamando ao Governador José Serra e ao Prefeito de Itapecerica da Serra para que haja uma intervenção no sentido da desapropriação do terreno, pois assim essas famílias poderão ser acomodadas.
Não temos, infelizmente, no nosso Estado, nem no Brasil, uma política habitacional séria, muito menos uma reforma urbana para reorganizar os grandes centros, principalmente a região da Grande São Paulo.
Fica o nosso apelo no sentido de que o Poder Público, principalmente o Poder Executivo, atue para proteger aquelas famílias que podem ser despejadas a qualquer momento, até porque uma juíza de Itapecerica da Serra concedeu uma liminar, pedindo a desocupação do terreno.
Está havendo uma negociação, e entramos agora, por meio de um movimento organizado, com uma ação de agravo no Tribunal de Justiça e estamos esperando uma decisão. O fato é que aquelas famílias não podem mais ficar na situação em que se encontram, de total abandono do Poder Publico.
Fica aqui o nosso registro pedindo o apoio de todos os parlamentares para que essas famílias possam ficar naquela área de Itapecerica da Serra.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, com o devido carinho e respeito que tenho pelo Deputado Major Olímpio, quero apenas recolocar algumas questões. Afirmei e reafirmo: o Ministério Público através do Dr. Saad Mazloun está investigando - o que é próprio do Ministério Público - os fatos narrados na reportagem trazida hoje pelo Deputado Enio Tatto. Quero lembrar meu amigo Deputado Major Olímpio que não há como insinuar qualquer atribuição de responsabilidade a pessoas do governo, mais precisamente ao Dr. Geraldo Alckmin. Não estão concluídas ainda as apurações. O inquérito aberto pelo Ministério Público ainda não tem conclusões. E presunção de inocência é exigência da nossa Carta Magna.
Quero dizer com muita calma ao Deputado Major Olímpio, meu amigo, que não posso permitir nenhuma ilação em relação à responsabilidade do então Governador Geraldo Alckmin. Não dá para afirmar, a não ser que se caminhe pela estrada da leviandade, que o então Governador Geraldo Alckmin tenha responsabilidades. É preciso apurar os fatos e o Ministério Público está trabalhando nisso. Não tenho nada contra a CPI apresentada pelo Deputado Major Olímpio. Tenho princípios e homem público tem de ter princípios. Há que se ter lado. Tenho lado.
Quero dizer ao Deputado Major Olímpio: não sou contra o seu pedido de CPI, mas quero que V. Exa. resguarde, pelo menos enquanto não houver responsabilidade definida, a posição de Geraldo Alckmin. Estou falando, Major Olímpio, com muita calma. Não há necessidade de falar alto nesta Casa. Estou falando com muita calma que para atribuir responsabilidades ao Dr. Geraldo Alckmin há que se ter provas concretas e por enquanto elas não existem. O Ministério Público está apurando.
Quero cumprimentar V. Exa. pela defesa que faz da gloriosa Polícia Militar; quero cumprimentar V. Exa. pela sua posição em defesa da nossa sociedade, só lamento que V. Exa. tenha insinuado responsabilidades que por enquanto não existem.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, do meu gabinete ouvi alguns pronunciamentos. Quem começa assistir à TV Assembléia no dia de hoje não consegue imaginar que aqui seja a Assembléia Legislativa. De tanto se falar em CPI, parece Casa Parlamentar de Inquérito. Não se tocou em outro assunto hoje e sempre querendo envolver o nosso Governador Geraldo Alckmin. As urnas falam pela sua atividade, pela sua lisura, transparência e boa gestão.
Quando ouvi os Deputados do Partido dos Trabalhadores falarem em CPI, lembrei-me de um assunto de ontem. Não de um mês atrás. Apagão aéreo. Já deixou de ser apagão, pois apagão é algo que dura pouco tempo. Não sei nem mais qualificar o que é uma crise que perdura meses. Avião é o meio de transporte mais rápido do mundo. No Brasil, é para quem não tem pressa. Se tiver pressa, espera. Ontem, mais uma vez, caos total no Brasil. Um único aparelho de comunicação no Cindacta em Brasília parou a aviação novamente.
Houve uma época em que o transporte por aviões era tido como produto para rico. Hoje a situação está tão caótica que não dá mais para ter inveja de quem anda de avião, de tão ruim que ficou o sistema aeroportuário. Não sei por que o PT investiu muito naquilo que é edificado, mas em conhecimento profissional, tecnologia, informação, é caos total. E acham que não precisa ter CPI para o caos aéreo brasileiro.
Sr. Presidente, falo isso como usuário dos nossos aeroportos, mas num tempo oportuno quero falar na condição de piloto da aviação civil que sou. O Brasil está parando por incapacidade, por incompetência e por irresponsabilidade que não sabemos mais nem de quem é: se da Infraero, se da Agência Nacional de Aviação, se do Ministério da Defesa, pois a culpa é empurrada para todo mundo. Ninguém assume a responsabilidade.
A SRA. DÁRCY VERA - PFL - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, estamos falando de duas CPIs, uma apresentada pelo Major Olímpio e outra apresentada pelo Deputado Enio Tatto. Vou falar sobre a que foi apresentada pelo Deputado Enio Tatto em relação às organizações não-governamentais que têm parceria com o Governo do Estado de São Paulo.
Conheço um pouco sobre o assunto, sobre ONGs, sobre Oscips. Às vezes algum tipo de comentário tira o crédito de instituições sérias que vêm trabalhando em seus municípios, que servem hoje ao terceiro setor, que têm parcerias com instituições como pastorais, igrejas evangélicas, entidades espíritas ou até mesmo com o setor privado que tem interesse, por ser empresa de responsabilidade social, de realizar um trabalho dentro de uma Oscip ou dentro de uma ONG. Existem Oscips que dependem e não dependem do governo. Existem ONGs que dependem e não dependem do governo. Se há dúvida, tem de denunciar a Oscip ou a ONG que não tem credibilidade para não colocar todas elas no mesmo caldeirão. Essa é uma grande preocupação que tenho.
As Oscips - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - e as ONGs todos os anos têm de prestar contas ao Ministério Público, ao Estado e à União. Todas as entidades sociais que trabalham no terceiro setor têm de prestar. É por isso que às vezes há um certo desânimo por parte daqueles que querem fazer o trabalho, porque é muito mais fácil jogar pedra, criticar, apontar o erro do que sentar, fazer com que as coisas possam acontecer. Conheço pessoas que desistiram de fazer esse trabalho por causa das críticas. Sempre tem o que aponta, mas não tem o que produz. Tem o que levanta o que está errado, mas não tem o que vai lá para fazer o certo.
Gostaria de falar em defesa das instituições sérias do Estado de São Paulo, das Oscips sérias, das ONGs sérias, que fazem um trabalho brilhante. Se não fossem essas instituições, muitas prefeituras não atenderiam a grande demanda de creches, de asilos, de centros profissionalizantes. Em Ribeirão Preto há um trabalho maravilhoso do Celso Chaguri. Temos de levantar esse assunto, é verdade, mas não colocar todas as instituições numa mesma panela. É preciso citar qual a instituição e ligada a que departamento dentro do Estado de São Paulo.
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- Assume a
Presidência o Sr. Jonas Donizette.
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O SR. ENIO TATTO -PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, primeiro, quero falar à Deputada Darcy Vera que em momento nenhum generalizei, muito pelo contrário, conheço muitas ONGs, muitas entidades, e participo em pelo menos duas, ou três, que fazem um trabalho sério. Concordo e defendo a parceria com o Governo Federal, com o Governo Estadual e com o Governo Municipal. Então, está descartada essa questão de generalizar
Quero dizer que já percebo aqui um movimento do PSDB e da base governista de começarmos esta legislatura da mesma forma como foram os últimos quatro anos, em que se apresentava aqui uma CPI, colhia-se assinaturas, mas o discurso era sempre o mesmo: que a CPI tinha cunho político, que era partidária, que era palanque eleitoral. Passaram-se quatro anos, cinco anos, seis anos, foram protocoladas 70 CPIs, mas nenhuma foi instalada.
São CPIs importantes, são CPIs como a do rodoanel, cujas obras agora o Governador José Serra parou para rever os contratos. Já denunciávamos e queríamos apurar o superfaturamento daquela obra. A CPI sobre a área da Segurança, que achavam que era politicagem. Mas, ao final, todos viram o que aconteceu com a segurança no Estado de São Paulo: o ataque do PCC; 20 dias antes do final do mandato do Secretário Saulo, ele se mandou para fora do País e, se não me engano, tirou sete meses de férias. E nós queríamos uma CPI para tratar sobre isso.
Pedimos CPI para tratar sobre a área da Educação, para denunciar o ensino aqui em São Paulo. E era politicagem, era palanque político. Mas todos ficaram sabendo de um secretário que escreveu 36 livros durante a sua gestão. E a Educação aqui no Estado de São Paulo tirou nota abaixo de três, a pior do Brasil e a pior da América Latina.
Então, queremos reapresentar esses pedidos de CPIs, para que isso realmente seja apurado, e para que realmente a população fique sabendo como foi essa gestão do PSDB, a gestão de Geraldo Alckmin.
Estou pedindo colaboração para que todos assinem a CPI para realmente apurar aquelas parcerias mal feitas, aquelas parcerias direcionadas, como o Deputado Major Olímpio colocou. E é para apurar escândalos e irregularidades, sim. A CPI é para apurar contratos feitos sem licitação, contratos totalmente irregulares.
Assim, não é para apurar parcerias com entidades sérias, entidades que fazem um trabalho bem feito, mas, sim, para apurar irregularidades como sempre o PT fez em todas as CPIs que protocolou aqui: com fim, com objeto e com fato determinados. Obrigado.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vou fugir um pouco do polêmico assunto das CPIs. Todo mundo reclama, mas ninguém consegue fugir desse assunto. Mas eu me permito fugir.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer à população e aos eleitores da Baixada Santista que me deram essa procuração por quatro anos, para poder estar aqui sendo uma voz entre outras para defender os interesses do povo paulista, mas também, em especial, os interesses que afligem a Baixada Santista.
Conseguimos aumentar sensivelmente a quantidade de Deputados eleitos pela Baixada Santista, o que mostra que aquela população entendeu o recado. Ela é uma das três regiões metropolitanas do Estado de São Paulo. É uma região extremamente importante não só por ser uma região metropolitana, mas pela posição estratégica que ela ocupa para a economia do País. Ali está localizado o maior porto da América Latina, por onde passa um terço da riqueza do País. Ali também se localiza o segundo maior pólo industrial do País. Turisticamente, também é a região mais importante e a mais visitada.
Apesar de todas essas virtudes, ela carece de investimentos pesados, quer seja na área de Segurança como já foi colocado aqui pelo nobre Deputado Major Olímpio, quer seja nas questões da área de Turismo, porque a Baixada Santista não recebe a atenção que deveria receber e os investimentos do Estado que deveriam ser feitos lá com urgência. As questões da Saúde também são uma preocupação unânime do povo da Baixada, que tem o menor teto SUS do Estado de São Paulo. Só perdemos para o Vale do Ribeira, região do nosso companheiro e amigo, Deputado Samuel.
Veja, Sr. Presidente, que realmente a Baixada Santista precisa de ajuda. E a nossa função, a nossa meta será a de levar essa ajuda e os investimentos do Governo do Estado para muitos setores como, por exemplo, a rede de esgoto. Existem coisas lá que precisamos corrigir. Santos, uma das cidades mais bonitas do Brasil, detém 100% do esgoto coletado e tratado. Mas as cidades no entorno de Santos - São Vicente, Guarujá, Cubatão, Praia Grande - não têm essa coleta de esgoto. É um erro, porque no mar não tem divisa. Não adianta coletar 100% em Santos, e coletar 60% no Guarujá, 50% na Praia Grande, 60% em São Vicente. É uma conta que precisa ser equacionada.
Há tantos outros problemas que envolvem a nossa região, mas apesar disso estou otimista, porque tenho sentido do Governador Serra, nas poucas vezes que tive a oportunidade de estar com ele, assim como outros Deputados já estiveram com o Governador, a boa vontade de ouvir e procurar corrigir essas desigualdades nos assuntos que envolvem a região Metropolitana da Baixada Santista.
Assim, quero agradecer mais uma vez aos eleitores da Baixada Santista e aos eleitores do Estado de São Paulo. Tivemos votos em outras cidades que não integram as cidades da região metropolitana, tivemos um pouquinho de votos na região do Vale do Ribeira, um pouquinho aqui na Capital, um pouquinho em cada cidade, mas 96% da nossa votação foram lá da Baixada. Portanto, tenho que dedicar uma atenção especial àquela região.
Aproveito esta primeira oportunidade de falar aqui, nesta que é a segunda Casa Legislativa mais importante do nosso País. E esta Casa tem que ocupar esse lugar de destaque, fugindo um pouco desse assunto sobre CPIs, descentralizando um pouco esse debate político, porque o Estado precisa do empenho desta Casa para outros assuntos. Acho importante que o conjunto dos 94 Deputados esteja voltado para tantos outros assuntos importantes para o nosso glorioso Estado de São Paulo.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, ouvi atentamente as palavras do Deputado Major Olímpio sobre a instalação das CPIs e as do meu Líder, Deputado Campos Machado. Por mais paradoxal que pareça, acho que ambos têm razão.
Acho, sim, que devemos instalar a CPI para investigar o dinheiro destinado a essas ONGs. Isso não implica em nada imaginar aqui, da tribuna, quem conviveu no governo passado, em qualquer quesito, o item desonestidade do Governador Geraldo Alckmin.
Major Olímpio, e caro Campos Machado, eu tenho até algumas dúvidas em relação ao comportamento do Secretário Nagashi. Acho, sim, que deveria haver essa investigação.
Meu querido irmão Enio Tatto, quero dar-lhe os parabéns pela vitória na Justiça, porque V. Exa. já havia sido vitorioso nas urnas! Quero dizer também que deveria ser motivo de orgulho o Secretário Chalita ter escrito 36 livros, um governo ter um secretário assim tão culto.
Não dá para ter essa imaginação, a expectativa de que Lula vai escrever um livro. Em nada diminui o Secretário ter escrito 36 livros. A Educação vai mal, temos de fazer alguma coisa para melhorar, mas não culpar pessoas antecipadamente, sem que isso fique devidamente comprovado.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, público que nos assiste pela TV Assembléia, estou voltando a este microfone para comentar a nossa visita à cidade de Monte Alto, sobre a cratera que se abriu naquela cidade. O Prefeito Maurício, do Partido dos Trabalhadores, sofre juntamente com a população o problema sério que existe. Vamos tentar descrever o que se passou conosco ontem naquele município.
Visitamos o famoso buraco, já com as 10 casas dentro. É um buraco de aproximadamente 200 metros de comprimento por uns 40 metros de profundidade. O IPT só vai tomar alguma decisão no dia 25 de abril. A população que mora a uma quadra do deslizamento das casas foi liberada para voltar às suas casas. Mas quando chove, eles são obrigados a correr e ficar do lado de fora.
Essa população está num desespero tamanho porque ninguém toma uma atitude em relação àquelas casas. Não há mais casas para alugar na cidade! São 75 casas condenadas! E o sofrimento chega a um ponto tal que eles dizem “Parabéns pelo decreto do Governador José Serra, que declara situação de emergência.” Eu também o cumprimento, e também à Defesa Civil do Presidente Lula, mas atitude mesmo para se construir e fazer alguma coisa para a população ninguém tomou!
Tentei ligar de lá ontem para o Secretário de Habitação para dizer que existe necessidade de vir aqui. Não adianta só declarar emergência e colocar no papel. Precisa de atitude! São aproximadamente umas 350 pessoas, mais de 85 famílias que estão à mercê do tempo! Quando chove, eles ficam com medo. E ainda disseram “Fica dentro de casa. Se chover, você corre para fora de casa.”
A situação é muito delicada. É uma situação que se deixou criar porque nós, desde o dia 18 de julho de 2006, estamos fazendo levantamento e dizendo “Vai haver um desmoronamento naquele município.” E não se tomou atitude!
Governador José Serra, mande a sua equipe urgentemente lá! Vamos comprar um terreno, vamos construir. Não vamos deixar essas famílias desesperadas como estão! Qualquer atitude desse tipo já resultaria numa outra atitude. Não existem mais casas lá para alugar! O prefeito não pode ser fiador daquelas famílias! A prefeitura não tem condição. E o desespero que bate naquelas famílias e no prefeito é exageradamente sério, a ponto de você ficar comovido junto.
Precisamos de pelo menos construção de 20 casas, em caráter urgente. Precisamos de um repasse à Prefeitura de Monte Alto, ao Prefeito Maurício, e fiscalizar se está sendo feita doação de terreno pela prefeitura. Mas precisamos de atitude do Governo Federal e do Governo do Estado. É impossível conviver com a situação que passa a população de Monte Alto. Aliás, eu convido os Srs. Deputados para irem àquela cidade para conhecer o absurdo e o tamanho da cratera, e também para ver se podemos fazer alguma coisa de efetivo, sem que fique apenas escrito no papel.
Faço aqui este apelo aos colegas Deputados, ao nosso Secretário de Habitação que vá à cidade, à Defesa Civil, e que o IPT volte a dar laudo mais rápido, e não dizer “Só vamos tomar atitude a partir de 25 de abril.” Muito obrigado.
O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Quero falar sobre os pedidos de CPI apresentados, baseados no noticiário relatado pelo nobre Deputado Enio Tatto do jornal “Diário de S.Paulo” de hoje. O jornal relata os contratos estabelecidos durante o Governo Geraldo Alckmin com um instituto. Quero lembrá-lo que, logicamente, toda investigação deve ser feita. E tenho muito orgulho de ter feito parte de um governo sério, correto e coerente do nosso Governador Geraldo Alckmin, e lembrar que esse é o mesmo instituto que com certeza o nosso nobre Deputado Rui Falcão tem conhecimento, porque trabalhou na gestão da Prefeita Marta Suplicy, no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um instituto idôneo.
É importante que possamos fazer uma contestação baseada em fatos concretos, técnicos, com apuração efetiva da situação. Em relação às constatações feitas na área da Educação, gostaria de lembrar que a minha intenção, ao entrar nesta Casa para fazer debate democrático de idéias, é fazer o tema da educação ser discutido, não obedecendo a conveniências políticas, nem interesses partidários. Mas sim discutir sobre a questão técnica, que é o que verdadeiramente interessa para gerar benefícios para a sociedade.
Temos uma educação em São Paulo que precisa ser melhorada, assim como em todo nosso País. Temos estados no País que estão em situação muito pior que a de São Paulo. Há necessidade de uma política educacional nacional com a educação. Ficamos tristes porque só depois do quinto ano de mandato do Presidente Lula ele foi perceber que a educação deve ser tratada com prioridade. Depois de quatro anos de gestão apresentou à sociedade o Plano Nacional de Educação.
É importante que possamos debater nesta Casa temas importantes de educação. Quando se fala que a educação básica será prioridade no nosso país a partir deste plano, precisamos saber como ela vai ser prioridade. Não existe prioridade sem recurso. Sem recurso, prioridade fica só no discurso. A maior fonte de financiamento da educação, no ano passado, era o Fundef. Agora foi aprovado o Fundeb. No ano passado, no Fundef, na divisão de recursos entre estados, municípios e União, os estados colocaram 31% dos recursos. Os municípios 65%, e a União, quanto sobrava, Sr. Presidente? Quatro por cento.
Então é preciso acabar com discurso. Precisamos de medidas práticas para melhorar a educação do nosso país, conseqüentemente a do Estado de São Paulo, para dar um futuro digno para a nossa juventude. Isso não vai ser feito com discurso, mas com medidas práticas efetivas dos governos em todos os âmbitos, objetivando melhorar a qualidade de educação no nosso país. Esse é o nosso grande desafio. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ALEX MANENTE - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria de usar esta tribuna como membro indicado pela Bancada do PPS para participar a todos os colegas Deputados e à Presidência a indicação, por unanimidade, da nossa Liderança, do nobre Deputado Roberto Morais, que vai para o seu terceiro mandato, numa atuação firme, dinâmica e atuante. Ele tem uma história com o partido e, sem dúvida, vai nos honrar com a sua liderança na Assembléia Legislativa. Utilizamos esse tempo para constatar o que já foi protocolado aqui nesta Presidência, da Liderança escolhida por unanimidade. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência cumprimenta o Deputado Roberto Morais, Líder da Bancada do PPS nesta Casa.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar o Líder do PPS, Deputado Roberto Morais, cuja liderança engrandecerá muito esta Casa.
A comunicação é para fazer um esclarecimento porque muitas dúvidas geraram a minha colocação quanto a transferência, delegação de parte da competência federal para legislar matéria penal para os estados, para que as Assembléias Legislativas possam muito mais de perto, e com mais eficácia, regulamentar determinados pontos.
Vamos deixar claro desde logo que a proibição da pena de morte, a proibição da prisão perpétua, a proibição das penas cruéis, de trabalhos forçados constam da nossa Constituição Federal. Trata-se de cláusula pétrea que nem mesmo por emenda constitucional pode ser modificada. E que a questão da redução da maioridade de 18 para 16 ou 14 anos também é texto expresso da Constituição Federal, Art. 228, e dependeria de um plebiscito para que fosse modificada.
Quando se fala da transferência de delegação de competência, estou enfocando uma lei complementar federal, que delegue aos estados competência para legislar em determinadas questões penais específicas.
Por exemplo, temos um Projeto de lei apresentado no Congresso Nacional que torna atribuição das operadoras o bloqueio do sinal de celular nas unidades prisionais. Evidentemente, como a questão carcerária não tem a mesma importância em todas as unidades da federação, esse projeto só poderia ter sido como de fato foi, arquivado.
Um projeto para a criminalização do uso de celulares, porque é um instrumento pelo qual se pratica crime dentro dos estabelecimentos prisionais, da obrigatoriedade da instalação de detector de metais, da regulamentação. Portanto, determinadas questões como por exemplo participação em racha e lesão corporal culposa decorrente de trânsito, estão afetas à competência do tribunal de pequenas causas criminais por força de lei federal. Evidente que essa questão aqui no Estado de São Paulo é uma questão prioritária.
A questão da regulamentação das visitas íntimas, que têm que ser verificadas com um pouco mais de severidade, porque hoje é o grande canal de comunicação do crime organizado dentro do estabelecimento carcerário, com a vida lá fora.
A questão da progressão de regime. Ora, como se permitir no sistema carcerário do Estado de São Paulo, com a gravidade dos crimes que hoje vemos, que um seqüestrador, como um deles, cujo apelido é Bin Laden, e que filmou uma criança seqüestrada, que teve o seu braço cerrado e a fita foi envida ao pai, sair depois de 1/6 do cumprimento de pena?
E por essa razão, como se trata de uma questão afeta à competência de toda a Assembléia Legislativa, peço a união dos colegas para enfrentarmos com seriedade, não como um prato feito e acabado. Mas para que discutamos com serenidade sobre essa questão, sobre determinados e específicos pontos, e não sobre qualquer questão de natureza criminal.Muito obrigado.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A TV Globo consegue telefonemas do Brasil todo, em número superior a 40 milhões de participações. A TV Globo tem uma audiência quase total, apresentando “Big Brother”. Ali existe o interesse da nação brasileira para saber quem é que vai para o paredão, ou quem sai do paredão. Será que se nós não tivéssemos um contato forte com toda a nação em todos os setores, em todas as suas lideranças, para tentar mudar a realidade da Constituição nós não conseguiríamos, através de um plebiscito, alterar aquilo que hoje deixa apavorada a família brasileira?
Será que não é importante falarmos em mudanças efetivas, sérias? A Constituição existe para ser obedecida e para ser alterada. Ela não existe para permanecer dura, rígida, fazendo com que o povo pague, não pela insensatez, mas por um momento. Havia um momento e naquele momento se entendia que aquela Constituição seria a melhor.
Quando falamos em idade penal muita gente fica arrepiada. Se pegarmos estudos de psicologia vamos ver o condicionamento de animais. Há um estudo nos Estados Unidos de um psiquiatra e de alguns psicólogos, com gatos. Eles colocavam o animal preso em uma caixinha, ali tinha uma argola amarrada num barbante. O gato foi sendo condicionado a puxar a argola, a argola puxava o trinco e o gato saía.
Foi feito o condicionamento e depois de um certo tempo colocava ele ali e no mesmo momento ele tirava a argola e tudo bem. Na primeira vez ele sentiu dificuldade. Quando você pega uma chapa, coloca um animal ali e vai esquentando a chapa, com uma determinada música o animal começa a pular. Depois de um certo tempo é só colocar a música e o animal começa a dançar.
O ser humano sofre condicionamento. Desde criança temos a informação da inimputabilidade. O menor é inimputável até os 18 anos. Não que o garoto queira assumir aquela condição dizendo “eu sou inimputável e vou fazer”. Muitas vezes ele faz conscientemente. Em outras vezes ele faz pela inconsciência.
Em Freud, Jung, vocês vão ver a influência do inconsciente no desempenho e na vida do indivíduo. O inconsciente é muito mais forte do que o consciente e lá existe a informação. E o jovem é preparado para a criminalidade porque é inimputável.
Quando se fala em baixar a idade penal para 14 anos vamos passar uma informação de que ele pode ser bandido até os 13 anos. A mente dele é um computador maravilhoso, mas ainda não foi inventada uma fórmula para deletar informações. Então fica a informação de que ele pode cometer o crime até uma idade. Essa informação continua existindo.
Ouvi atentamente o Deputado Conte Lopes falando do conhecimento que ele tem da ação da polícia. É muito importante esse conhecimento, sim, mas é importante também o conhecimento das razões que levam o indivíduo a ter esse comportamento. E eu escuto no Congresso Nacional de vez em quando algum senador lúcido. Escutei um desembargador do Rio de Janeiro, numa entrevista, totalmente lúcido. Ele usou palavras semelhantes às minhas, ou seja, existem pessoas que têm conhecimento técnico e científico da questão. O problema é que esse assunto é jogado para a área política. O que é mais vantagem? Eu vou defender isso ou aquilo porque me dá mais retorno.
Outra coisa importante, Sr.Presidente, é que o Sr. Geddel Vieira Lima criticava Lula até ontem. De repente ganhou o ministério e colocaram na boca dele um zíper. A boca agora se fechou. Ela se abre para falar alguma coisa em defesa do Lula. Mas vou criticar? O PMDB pegou muitos ministérios para quê? E eu me pergunto: nas Câmaras Municipais não acontecem coisas semelhantes? E nas Assembléias de todos os estados brasileiros é isso. A realidade brasileira é o Legislativo estar atrelado ao Executivo. Ou nós mudamos essa realidade, ou vamos entender que essa é a regra. Quem é que pode mudar essa realidade? Seria possível através da escola, da cidadania e através dos grandes órgãos de comunicação de massa. Os grandes órgãos poderiam mudar essa realidade. Ah, o Deputado Rafael Silva falou isso. Um cego falando isso. Edgar Morin fala isso também, um dos maiores sociólogos, um dos maiores conhecedores de educação do mundo. Um homem que conhece o comportamento do ser humano e sabe da importância da cidadania. Agora, a Assembléia tem esse comportamento.
Encerrando eu me pergunto: será que nós não conhecemos a seriedade de Aloísio Nunes Ferreira Filho? Conhecemos, sim. Esse homem foi considerado sério até ontem. José Serra também, até ontem foi considerado sério. Agora, se interessar a um grupo político, ele deixa de ser sério. Será que nós fazemos a política segundo os nossos interesses, ou segundo uma regra estabelecida em nível federal, estadual e municipal. O que acontece em Brasília? O que acontece aqui? Vamos pensar.
A SRA. VANESSA DAMO - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Na verdade gostaria de utilizar este tempo para fazer um agradecimento, agradecer nesses minutos que tenho a população que acreditou nesta jovem mulher de 25 anos; agradecer também a cada parlamentar desta Casa que acreditou também na eleição da 3ª Secretaria, e especialmente aos parlamentares do Partido Verde.
Quero dizer a minha região do ABC Paulista, especialmente minha cidade de Mauá, que estarei aqui, e tenho certeza de que contarei com os demais Deputados, para levantar bandeiras importantes para a nossa população, independente de partidos, de questões pessoais. Entendo que neste Parlamento estão em primeiro lugar as questões de preocupação e de prioridade da nossa população do Estado de São Paulo.
E quero aproveitar este momento para estender os meus parabéns ao Governador José Serra, ao secretariado que vem abrindo as portas para que eu pudesse levar as reivindicações da minha região e da minha cidade. Coloco-me à disposição desta Casa como 3ª Secretária e também ao Estado de São Paulo e da região do Grande ABC, juntamente com os demais Deputados, para poder fazer este trabalho que tenho certeza será revertido em bons frutos para todos nós. Muito obrigada.
O SR. ED THOMAS - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, quero agradecer ao querido amigo Jonas Donizette, companheiro de rádio, de imprensa, já que pertenço com muito orgulho a essa classe. Acima de tudo cumprimentar os Srs. Deputados e desejar a todos um mandato de muita luz, de muita transparência, acima de tudo de muita ética e de servidão, porque política é servidão àqueles que esperam de nós uma resposta acima de tudo digna.
Sr. Presidente, estamos chegando agora, somos novatos e estamos vivendo essa situação até para não cometermos erros, para buscarmos mais acertos. Pudemos acompanhar discursos acalorados e sempre muito inteligentes que acrescentam muito, com certeza, à vida política de qualquer gestor público.
Venho de uma região há quase 700 quilômetros daqui, quem sabe a mais distante do Estado, uma região que vive um abandono tremendo. Ouvi atentamente os discursos, tratando de muita violência; ouvi falar de CPI, que é o instrumento que se tem de fiscalizar, acima de tudo, de buscar soluções - é um direito que se tem -, e concordo com tudo isso. No resumo falamos mais sobre violência.
Queria dizer que São Paulo teve seu problema
praticamente resolvido. O Carandiru não existe mais. As filiais estão no
interior, na minha região. São 23 presídios, a maior população carcerária, quem
sabe do planeta, o maior conflito de terra, mas o maior volume de terra também
hoje do Estado de São Paulo está na minha região onde se projeta a cana.
Acredito nesse desenvolvimento e o queremos, mas
temos receio também porque a monocultura pode trazer algo muito triste. Em
algumas cidades, em algumas regiões já sofrem por isso.
Ainda acredito na reforma agrária. Ainda credito no
Governo do Estado, no Governo Federal, e se eu não acreditar por que aqueles
que me colocaram aqui vão acreditar também em mim? Porque foi isso que passei a
eles: esperança, que dá para mudar, que podemos mudar com ações concretas e
acima de tudo responsáveis.
Venho, neste instante, dizer que a nossa região perdeu o Juiz Machadinho, assassinado numa tocaia ao sair do Fórum; que recentemente, há 60, 90 dias, perdemos um diretor penitenciário que também é da minha região, Presidente Prudente; que na nossa região já encontramos bazucas, granadas.
Existe um conflito armado e a função deste Deputado, como também do meu querido amigo, companheiro, minha admiração, Major Olímpio; a mesma forma do Reinaldo da Alta Paulista, do experiente Deputado Mauro Bragato.
Graças a Deus somos dessa região, gostamos e amamos aquela região e venho através de vocês fazer uma parceria salutar, não pela minha região, não pela região de cada um dos senhores, mas pelo Estado de São Paulo.
Que possamos legislar com decência, com transparência e, acima de tudo, cuidar da segurança dessa gente, seja na Polícia Civil, seja na Federal, seja na nossa querida Polícia Militar; seja na saúde, com os médicos; seja na educação com professores. E é só esse o caminho. Resumindo, amigo Enio Tatto, é isso. E já falávamos disso quando V. Exa. esteve na nossa região.
Venho aqui pedir ajuda de todos vocês para que a minha região também faça parte do Estado de São Paulo. A região do Oeste Paulista, do Pontal do Paranapanema e da Alta Paulista, precisa ser a mais segura do Estado porque é ela que tem a responsabilidade maior de cuidar dos presos deste Estado e de outras regiões.
Então venho colocar a minha pessoa, o meu simples e humilde trabalho a todos vocês. Sou parceiro para todas as coisas boas e gostaria de ter a parceira de todos vocês.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos, que Deus abençoe esta Casa, esta Mesa. Que possamos debater idéias, mas acima de tudo possamos estar juntos pelo Estado de São Paulo.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, queria comunicar a todos os parlamentares, todos os partidos e a V. Exa. também que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está indicando como seu líder o nobre Deputado Simão Pedro.
Desde já agradeço a compreensão e a convivência com todos aqui da Casa e quero dizer ao Deputado Simão Pedro que S. Exa. vai sentir o quanto é gratificante ter uma bancada solidária, que vai ajudá-lo nessa tarefa de liderar o Partido dos Trabalhadores. E vai ser gratificante também a convivência com os demais líderes partidários.
Parabéns. Vossa Excelência me ajudou muito como vice-líder, com sua experiência nesse mandato, um mandato qualificado, importante.
Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero desejar boa sorte, boa gestão e dizer que os 19 Deputados do Partido dos Trabalhadores estarão a seu lado para ajudá-lo nessa empreitada. Parabéns por sua indicação.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência quer registrar um cumprimento especial ao Deputado Enio Tatto pelo período em que ocupou a liderança. Este Deputado foi testemunha do trabalho eficaz, competente e dedicado que V. Exa. fez representando a sua bancada no Colégio de Líderes e também respeitando e debatendo com os demais líderes em busca de soluções e andamento dos projetos nesta Casa. Nos momentos difíceis que V. Exa. viveu no que diz respeito à questão eleitoral, V. Exa. teve o discernimento de separar as coisas e representar com lealdade sua bancada.
Ao mesmo tempo, quero registrar meus cumprimentos ao Deputado Simão Pedro, que assume agora a liderança da bancada. Convivi com S. Exa. na Comissão de Ciências e Tecnologia e pude perceber a seriedade do seu trabalho, a maneira também ciosa e presente nas suas responsabilidades. Certamente representará à altura a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, quero manifestar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, na condição de novo líder, toda gratidão ao trabalho do nobre Deputado Enio Tatto, que deixa neste momento a liderança da nossa bancada.
Já tinha dito ao nobre Deputado Enio Tatto que ser Deputado nesta Casa é uma honra. É uma honra poder representar o povo paulista nesta Casa de Leis no trabalho de fiscalizar o Executivo, é uma honra poder representar a população junto aos órgãos públicos, mas participar da Bancada do PT é uma honra maior. Além de honra, uma responsabilidade muito grande, porque por ela passaram figuras que hoje são expressão nacional, como a Deputada Luíza Erundina, o Deputado João Paulo Cunha, o Deputado Ivan Valente, o Deputado José Dirceu e tantos outros. Portanto, liderar a Bancada do Partido dos Trabalhadores é uma honra e uma responsabilidade maior ainda.
O trabalho que o nobre Deputado Enio Tatto desempenhou articulando os interesses da nossa bancada, que são os interesses da população, principalmente da população excluída, que precisa da atenção do Estado, S. Exa. fez com dignidade, com tranqüilidade e com a firmeza e a dedicação que exige a função de líder da oposição.
Portanto, nobre Deputado Enio Tatto, em nome da bancada queremos expressar nosso agradecimento pelo seu trabalho. O líder normalmente tem de fazer uma opção de sacrifício, de renúncia, para que o trabalho dos outros parlamentares prevaleça e o nobre Deputado Enio Tatto fez isso com muita competência, com muita maestria, sendo o maestro da nossa bancada nesse período, um período muito difícil até por se tratar de um ano eleitoral. Vossa Excelência, Sr. Presidente, expressou bem a dificuldade pessoal que o Deputado Enio Tatto viveu durante e após a eleição, sendo diplomado já às vésperas da nossa posse. Mas ele soube levar essa situação com muita maestria.
Parabéns a V. Exa., o nosso agradecimento, êxito no novo mandato, nas novas funções que a bancada determinar.
Quero dizer que me sinto muito gratificado por esta nova função. Vamos fazer oposição, até porque o próprio Governador José Serra disse “o papel da oposição é fazer oposição”, mas o faremos com base no diálogo, no interesse público, no interesse maior da nossa sociedade. Aquilo que vier do Executivo e entendermos que representa o interesse da maioria do nosso povo, para melhorar a qualidade dos serviços públicos, para melhorar a eficácia da gestão, para trazer benefícios e ganhos para a nossa população, vamos apoiar, vamos olhar com muito carinho. Aquilo que entendermos que não interessa ao nosso povo, que vai prejudicar o desenvolvimento do nosso Estado, vamos questionar. Portanto, é com essa disposição que assumimos essa tarefa.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero
fazer uma comunicação e uma reclamação.
Comunico que dei entrada, na tarde de hoje, a um requerimento em função de uma publicação no jornal “Diário de S.Paulo”. Refiro-me ao fechamento do Posto de Atendimento Médico do centro da cidade de São Paulo, que atende cerca de três mil pessoas por dia. Estamos questionando a Secretaria de Estado da Saúde sobre a reabertura do referido posto e a importância que ele tem para o atendimento, em particular, da população do centro da cidade de São Paulo. Existe um documento do sindicato dos previdenciários questionando, porque também utilizam esse posto médico. Portanto, estamos aguardando uma resposta da Secretaria de Saúde.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero fazer uma reclamação expressando a minha tristeza em relação ao que está acontecendo no Brasil com o instituto da CPI. A CPI foi um instrumento fundamental para o aprofundamento da democracia no Brasil. Foi a CPI dos Anões do Orçamento que patrocinou o “impeachment” de Collor e que gerou uma lei fundamental - que precisa ser, inclusive, profundamente alterada, mas foi um avanço - que foi a lei de licitação, sua renovação e todo a sua amarração no que tange a burla dos processos licitatórios na relação entre os particulares e o Estado, em particular, prestação de serviços e execução de obras. As CPIs têm contribuído muito.
Com a chegada de Lula à Presidência da República, com o funcionamento da CPI do mensalão, é possível ver que existe uma preocupação por parte do Executivo em relação a abertura de CPIs, porque de fato a CPI do mensalão trouxe para si uma repercussão muito grande na mídia nacional, na opinião pública.
Quem historicamente sempre defendeu abertura de CPIs, quem historicamente sempre defendeu ética na vida pública, de repente se vê envolvido numa série de denúncias, inclusive que foram comprovadas em função da CPI do mensalão. E isso aconteceu às vésperas do processo eleitoral.
Acompanhei hoje, pela manhã, os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados, e fiquei entristecido, porque os mesmos que historicamente defendiam a abertura de CPIs, hoje negam o uso desse instrumento. Ouvi o Deputado Federal José Genuíno dizer que é contra a abertura da CPI do Apagão Aéreo e foi esse mesmo Deputado que tempos atrás defendia a abertura de CPIs na Câmara dos Deputados.
O argumento é que a CPI pode perder o foco. Vejo que a “judicialização” da política pode se aprofundar porque mais uma vez o Supremo Tribunal Federal vai decidir pela abertura da CPI. Foi essa mesma Justiça que aqui, através da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa - de forma importante na minha avaliação - conseguiu fazer com que o direito da minoria fosse respeitado, quando a Bancada do PT questionava na Justiça que não precisaria da maioria absoluta para a abertura de uma CPI. Bastaria apenas um requerimento simples, com assinatura da minoria.
Portanto, Sr. Presidente, esta disputa está, de um lado, imaculando o instituto da CPI e de outro, quando não se constitui uma CPI, gerando um tipo de questionamento na sociedade, qual seja, se de fato é necessário o Parlamento investigar. Para qualquer tipo de investigação que se queira fazer logo se diz: “Ah, quer fazer palanque eleitoral; vão fazer um tribunal de inquisição; não terá direito de resposta; vão acabar com o histórico da figura pública.”
Na minha avaliação, a CPI é um instrumento fundamental para que possamos chamar os responsáveis de determinados órgãos públicos para depor.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Esta Presidência pede ao Deputado Raul Marcelo que conclua seu pronunciamento, pois já deu tolerância de dois minutos.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Que a CPI também possa ter um caráter propositivo, elaborando estudos, análise de situações. Temos alguns pedidos de CPIs que seriam importantes serem aprovados aqui na Assembléia Legislativa. A CPI da Educação é uma delas. Além de se ter um diagnóstico, apontaria caminhos para que o Estado de São Paulo saísse dessa situação medíocre que foi o resultado do SAEB em relação aos nossos estudantes. A CPI da Dívida Pública aqui de São Paulo é outra. Fala-se tanto em investimento, mas de onde tirar recursos? Dez e meio por cento do Orçamento de São Paulo está comprometido com pagamento só de juros e amortização da dívida. É preciso abrir para destravar e investir. A CPI da Eletropaulo é mais uma. A CPI do Metrô é outra. Está no debate nacional.
É inconcebível esse tipo de debate que estamos vendo hoje entre o PSDB e o PT. O PT que tanto defendeu CPI na gestão de Fernando Henrique Cardoso! E agora o PSDB, juntamente com o PFL, querendo abrir CPIs e não consegue porque o PT é governo. Só que nós do PSOL queremos CPIs aqui na Assembléia, queremos CPIs nas Câmaras Municipais. Em muitas Câmaras Municipais o argumento da base do governo é “Não vamos abrir CPIs porque lá em Brasília não funciona, na Assembléia Legislativa também não funciona’. Então, a Assembléia Legislativa acaba sendo um espelho para as outras Câmaras Municipais.
A minha reclamação, Sr. Presidente, é porque, além do processo legislativo e o debate aqui no plenário, é importante que as CPIs funcionem, e esse tipo de disputa não pode inviabilizar o funcionamento dessa grande instituição da República do Brasil, que é a CPI. Do jeito que está, está sendo ridicularizada perante não só a opinião pública, mas o povo brasileiro não quer mais nem acompanhar notícia sobre CPI.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - JONAS DONIZETTE - PSB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 11 minutos.
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