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18 DE MARÇO DE 2011

003ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: BARROS MUNHOZ e JOOJI HATO

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Dá conhecimento da íntegra de atos publicados hoje, no "Diário Oficial": nº 18/11, que informa a vaga decorrente da licença do Deputado Bruno Covas, do PSDB, que ocupa cargo de Secretário de Estado. Convoca o Sr. Welson Gasparini, primeiro suplente do partido; e de nº 19/11, que informa a vaga decorrente da licença do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, do PSDB, que ocupa cargo de Secretário de Estado. Convoca o Sr. Geraldo Antonio Vinholi, segundo suplente do partido. Informa que recebera os respectivos Diplomas da Justiça Eleitoral e as Declarações de Bens. Convida a prestar o compromisso regimental os Srs. Welson Gasparini e Geraldo Antonio Vinholi.

 

002 - WELSON GASPARINI

Presta o compromisso regimental.

 

003 - GERALDO VINHOLI

Presta o compromisso regimental.

 

004 - Presidente BARROS MUNHOZ

Declara empossados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo os Deputados Welson Gasparini e Geraldo Vinholi. Enaltece o histórico político dos empossados.

 

005 - WELSON GASPARINI

Destaca sua alegria por retornar a este Legislativo. Faz agradecimentos gerais.

 

006 - GERALDO VINHOLI

Informa ser este seu quarto mandato como Deputado Estadual. Diz que dará continuidade ao trabalho que vinha exercendo. Lembra que, pela primeira vez, é eleito Deputado pelo PSDB.

 

007 - CARLOS GIANNAZI

Faz menção aos requerimentos de CPI propostos no início desta legislatura. Recorda sua tentativa de instaurar uma CPI com a finalidade de investigar o Poder Judiciário, na legislatura passada. Cita requerimentos de CPI propostos pela base governista, que considerou irrelevantes. Menciona o papel fiscalizador desta Casa.

 

008 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

 

009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Comenta a aprovação de projeto de lei 1236/09, que obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento. Destaca a importância da medida. Informa que, com a aprovação do projeto, os bancos deverão contratar mais vigilantes, aumentando, assim, a segurança dos clientes.

 

010 - ADRIANO DIOGO

Menciona o pronunciamento do Deputado Carlos Giannazi no que tange à instauração de CPIs. Comenta folheto explicativo da 17ª Legislatura, que, segundo o Deputado, é tendencioso. Combate a maneira como o tema das CPIs foi retratado pelo Diário Oficial. Apresenta reportagem sobre o tema publicada no jornal "Valor Econômico".

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Critica o tema das CPIs propostas neste início de legislatura. Combate o valor dos pedágios e a impossibilidade de investigá-los por meio de CPI. Faz menção a denúncias de corrupção envolvendo o nome do Presidente Barros Munhoz. Condena a atitude de Deputados que retiraram suas assinaturas do pedido de CPI para investigar as praças de pedágio do Estado de São Paulo.

 

012 - JOÃO ANTONIO

Lamenta a grande influência exercida pelo Executivo nesta Casa. Menciona o modo como CPIs eram instauradas na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Fala da importância do contraditório no Poder Legislativo. Atribui ao Executivo estadual a culpa pela pouca relevância das CPIs instauradas.

 

GRANDE EXPEDIENTE

013 - REINALDO ALGUZ

Cumprimenta os Deputados recém-empossados. Comunica participação em evento na Casa Civil. Destaca setores contemplados como os decretos assinados. Acrescenta que produtores de amendoim da região da Alta Paulista foram beneficiados com a norma. Fala de dificuldades de associações amendoeiras do oeste paulista. Faz agradecimentos gerais aos Secretários de Estado.

 

014 - DONISETE BRAGA

Destaca a responsabilidade individual dos parlamentares para o bom andamento dos trabalhos. Afirma que a bancada petista não se eximirá de seus deveres em favor dos cidadãos paulistas. Tece comentários sobre a gestão do ex-Presidente Lula. Elogia a atuação da Presidente Dilma Rousseff. Defende mais investimentos públicos para a Educação. Cita municípios com baixa renda per capita. Defende a discussão de problemas regionais.

 

015 - SIMÃO PEDRO

Comenta notícias publicadas nos jornais de hoje sobre resultados de provão que avalia desempenho de alunos em português e matemática. Defende a contratação de professores por meio de concursos. Considera arcaicas as instalações de salas de aula. Sugere que sejam criadas políticas públicas de Educação. Critica o ex-Governador José Serra por usar recursos aquém dos previstos em lei para gastos com folha de pagamento. Comenta participação em Fórum para discutir as obras do Rodoanel.

 

016 - ADRIANO DIOGO

Pelo art. 82, lê e comenta matéria publicada no Estadão sobre redução de vagas em cursos da USP da Zona Leste. Tece críticas sobre o fato.

 

017 - FERNANDO CAPEZ

Lê e comenta o artigo 150, do Regimento Interno. Explica os trâmites pelos quais passam os projetos de lei. Fala sobre as funções das Comissões fixas e temáticas. Cita PLs de sua autoria. Denuncia procedimentos ilegais por parte dos hospitais.

 

018 - ISAC REIS

Pelo art. 82, comunica convite do prefeito de Carapicuíba para as comemorações do aniversário da Cidade. Destaca o papel dos detentores de cargo público. Relembra conquistas do Brasil na era Lula. Compara as iniciativas às tomadas em favor de Carapicuíba. Defende gestão pública com base na transparência. Censura dificuldades impostas por este Parlamento para implantação de CPIs. Repudia o argumento do Governador para a transferência do Detran para a Secretaria de Gestão Pública.

 

019 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, dá conhecimento de sentença de inconstitucionalidade à Lei 13.549/09. Explica que a matéria declara a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados, o que prejudica a classe. Cita outras matérias aprovadas, como a dos cartorários e a dos contribuintes do Ipesp. Exige que a Assembleia fiscalize o Executivo. Reforça necessidade de apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Departamento de Perícias Médicas.

 

020 - CARLOS GIANNAZI

Pede o levantamento da sessão, com anuência de lideranças.

 

021 - Presidente JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão solene hoje, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar o Dia do Demolay". Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Presidente Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência comunica que fez publicar no Diário Oficial de hoje as seguintes convocações:

“O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, § 1º da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente do pedido de licença, a partir de 18 de março, do senhor Deputado Bruno Covas Lopes - PSDB, em razão de ter sido nomeado Secretário de Estado do Meio Ambiente, convoca, na condição de 1º suplente do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o senhor Welson Gasparini, para tomar posse como Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, devendo prestar compromisso regimental, apresentar diploma da Justiça Eleitoral e encaminhar a Declaração de Bens e Fonte de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas responsabilidades, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. A cerimônia dar-se-á no dia 18 de março, sexta-feira, às 14:30h, no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Andar Monumental do Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo, situado à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.”

“O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 17, § 1º da Constituição Estadual e no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a vaga decorrente do pedido de licença, a partir de 18 de março, do senhor Deputado Paulo Alexandre Barbosa - PSDB, em razão de ter sido nomeado, Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, convoca, na condição de 2º suplente do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o senhor Geraldo Antonio Vinholi, para tomar posse como Deputado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, devendo prestar compromisso regimental, apresentar diploma da Justiça Eleitoral e encaminhar a Declaração de Bens e Fonte de Renda e Passivos, incluindo todos os passivos de suas responsabilidades, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas. A cerimônia dar-se-á no dia 18 de março, sexta-feira, às 14:30 h., no Plenário Juscelino Kubitschek, localizado no Andar Monumental do Palácio 9 de Julho, sede do Poder Legislativo, situado à Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, bairro do Ibirapuera, São Paulo, Capital.”

Comparecem neste plenário o Sr. Welson Gasparini e Geraldo Vinholi para tomarem posse no cargo de deputado estadual. Esta Presidência convoca os senhores suplentes para comparecerem à Mesa a fim de prestarem o compromisso regimental.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Declaro empossado no cargo de Deputado Estadual o Sr. Welson Gasparini.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PSDB - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Declaro empossado no cargo de Deputado Estadual o Sr. Geraldo Vinholi.

Esta Presidência faz questão de dizer que se sente honrada por participar da posse desses dois colegas que vão continuar engrandecendo o Parlamento Paulista. O Sr. Welson Gasparini foi por quatro vezes Prefeito de Ribeirão Preto, foi vereador, já foi deputado estadual, deputado federal, sempre engrandecendo a atividade política. Nós o recebemos com muita alegria no nosso convívio.

O Sr. Geraldo Vinholi, companheiro da legislatura passada, quando exerceu durante quase todo o tempo o mandato de deputado, sempre condignamente e sempre se caracterizando como deputado lutador, combativo e amigo.

Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Excelentíssimo Sr. Presidente Barros Munhoz, Sras. e Srs. Deputados, é uma emoção muito grande voltar a esta Casa. Peço a Deus que me ajude a corresponder ao juramento que fiz e, principalmente, a confiança daqueles que me trouxeram para esta Casa também.

Presidente Barros Munhoz, peço a Deus três virtudes: saúde, sabedoria e coragem. Saúde para poder exercer bem as minhas atividades, sabedoria para ter o bom senso e analisar todos os assuntos que passarem por minha votação nesta Casa, e, principalmente, coragem para poder dizer sim quando é preciso, e dizer não quando é preciso. Sinto-me muito orgulhoso de estar na Assembleia Legislativa de São Paulo e espero nunca desmerecer esta confiança do povo paulista. Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência concede a palavra ao nobre Deputado Geraldo Vinholi.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PSDB - Sr. Presidente Barros Munhoz, nobres deputados e deputadas, telespectadores, funcionários desta Casa, é com muita alegria e emoção que assumo o meu quarto mandato de Deputado Estadual para prosseguir um trabalho que, durante esses 12 anos passados, pude realizar com alegria, com a minha consciência tranquila por todos os atos que cometemos nesta Casa, e alegria de poder ter a oportunidade de continuar a defender toda aquela região do Estado de São Paulo que depositou confiança em nosso trabalho mais uma vez. Refiro-me às regiões de Catanduva, de Jaboticabal, de Itápolis, de Ibitinga, de Taquaritinga, de todas aquelas cidades onde a população pôde contar comigo durante esses 12 anos. E agora, naquela microrregião, sendo o único deputado representando aquelas cidades.

Portanto, venho aqui me somar aos meus pares, independentemente de partido político, mas com muita alegria tomar a posse, desta vez no PSDB. Pela primeira vez neste partido, ao lado do Governador Geraldo Alckmin, e me somar a todas as causas que esta Casa deve enfrentar com coragem pelos desafios que o povo de São Paulo exige de cada um de nós.

Quero aproveitar para desejar ao Presidente Barros Munhoz - já que não tive a oportunidade de no dia da posse, da sua eleição - que seja a pessoa que sempre foi, e com tranquilidade possa dirigir os caminhos desta Casa, com muita dignidade como tem feito em todos os lugares por onde passou. Deixo aqui o meu agradecimento a cada um dos deputados e aos servidores desta Casa para continuar com esse trabalho, que sempre foi com muita dedicação. Obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está encerrado o ato solene de posse dos nobres Deputados Welson Gasparini e Geraldo Vinholi.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gilson de Souza. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, hoje vim preparado para abordar o tema que falei ontem em relação à carteira previdenciária do Ipesp e também à carteira previdenciária dos cartorários, duas carteiras golpeadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo, que prejudicou mais de 60.000 trabalhadores em nosso Estado.

Mas tenho que abrir um espaço para um assunto muito importante que já estamos debatendo aqui, mas me parece que a Assembleia Legislativa consegue se autossuperar no seu processo de desmoralização. Temos a informação de que a CPI mais importante apresentada nessa nova legislatura, sem dúvida nenhuma, foi o requerimento que teve a assinatura praticamente de toda a oposição, que tem como meta investigar a farra dos pedágios do Estado de São Paulo, investigar a Artesp, as concessionárias e os altos preços dos pedágios. Inclusive já há uma discussão bem adiantada na Assembleia Legislativa em relação a esse tema por parte da oposição logicamente. Essa CPI recebeu as 32 assinaturas, porém mais uma vez, a Assembleia Legislativa de São Paulo dá um tiro no pé, porque dois Deputados da base governista retiraram suas assinaturas, inviabilizando essa CPI que nem entraria agora devido a fila de espera, talvez daqui um ano teria sua oportunidade de ser instalada na Alesp.

Mas nem isso, porque houve um golpe, como houve um golpe na CPI do Judiciário, que nós tentamos aprovado no final do ano passado para investigar a Magistratura, para investigar a crise no judiciário. Havíamos conseguido assinaturas de Deputados de vários partidos, mas quando protocolamos o pedido de CPI com as 32 assinaturas, em seguida houve uma pressão, não sei se por parte do Judiciário, por parte do Executivo, e duas assinaturas de dois Deputados da base governista foram retiradas, inviabilizando a instalação da CPI do Judiciário. Essa cena se repete agora em relação à instalação da CPI da farra dos pedágios, para investigar as concessionárias do nosso Estado. Lamentável e execrável que isso esteja acontecendo na Assembleia Legislativa de São Paulo.

E ao mesmo tempo em esta Casa de Leis aprova requerimentos extremamente folclóricos e cômicos para a instalação de CPIs, como aconteceu com a CPI dos implantes dentários, a Assembleia Legislativa de São Paulo que consome 680 milhões do bolso do contribuinte, do erário, vai instalar uma CPI para investigar os implantes dentários. Outra extremamente folclórica, é a CPI para investigar o consumo de gordura no Estado de São Paulo. Tudo isso depõe contra esse Parlamento que é considerado o maior do Parlamento estadual da América Latina. Temos a CPI do mercado de autopeças de reposição. E outra extremamente complicada, a CPI da TV por assinatura e a CPI da reprodução assistida. E eu gostaria de perguntar ao telespectador o que esses temas têm a ver com a Assembleia Legislativa.

Enquanto isso as CPIs importantes e estratégicas para a população do Estado de São Paulo, como a CPI da Educação, que nós devemos instalar para investigar o sucateamento e a degradação da escola estadual, nosso requerimento não é aprovado. A CPI do Judiciário que acabei de citar.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

A CPI do Departamento de Perícias Médicas do Estado; a CPI do Ipesp, CPI da Segurança Pública, CPI para investigar a privatização da Saúde no Estado de São Paulo, CPI para investigar a corrupção no Metrô, na Sabesp, Dersa em todas essas autarquias que se transformaram em pontos de corrupção, de superfaturamento de obras do Estado de São Paulo. Não haverá investigação para essas áreas. Só para CPI do implante dentário, CPI para reprodução assistida.

As CPIs protocoladas têm uma única função: impedir e inviabilizar o processo de fiscalização da Assembleia Legislativa. A Assembleia Legislativa se continuar nesse diapasão, nessa esteira, vai continuar não legislando, não fiscalizando e não representando os interesses da população do Estado de São Paulo. Porém, nós, Deputados da oposição, Deputados independentes do PSOL, do PCdoB e do PT vamos continuar aqui fazendo a nossa fiscalização, acionando o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acionando a imprensa, organizando a população e buscando outros caminhos.

A Assembleia Legislativa não funciona, não cumpre sua função, mesmo consumindo 680 milhões/ano do erário, mas os 28 Deputados aqui da oposição continuarão, com certeza, fazendo o combate, denunciando todas essas manobras e esses golpes do Executivo que vem pautando o funcionamento da Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Mario Tessinari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, hoje venho a esta tribuna para falar sobre uma lei aprovada e promulgada no dia 15 de março. É uma lei importante, não só para os trabalhadores bancários, mas também para os clientes de bancos, porque ela trata da famosa saidinha de banco.

O Deputado Vanderlei Siraque, do PT, entrou com essa lei, nesta Casa, em 2009. É a Lei nº 1.236/09, que foi aprovada nesta Casa no começo deste ano e promulgada agora no dia 15 de março, dia que assumimos a Assembleia Legislativa.

Por que é importante a publicação dessa lei? Porque os bancos terão agora 90 dias para colocar divisórias entre os caixas bancários para separar os clientes para que os eventuais marginais não consigam ter acesso à movimentação na agência bancária. Por que é importante essa legislação? Porque nem o biombo resolve totalmente o problema ainda da saidinha do banco. Do mesmo modo, proibir o uso dos celulares dentro das agências bancárias também não resolve o problema por completo, mas vai minimizando o risco dos bancários como dos clientes de serem assaltados na saída da agência bancária. Por que essa lei é importante? Por que ela tem que ser efetivada? O Deputado Vanderlei Siraque foi candidato a Deputado federal, pelo PT, e não está mais neste mandato na Assembleia Legislativa, mas eu, como Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região por dois mandatos e único representante dos trabalhadores bancários na Assembleia Legislativa, estarei acompanhando a implementação desta lei durante os próximos 90 dias, bem como sua implementação na totalidade. Por que é importante acompanhar na sua totalidade?

Porque os bancos na década de 90 criaram o autoatendimento, visando acabar com a relação cliente/caixas, jogando o cliente para o caixa eletrônico e diminuindo o número de caixas e seguranças. A lei promulgada agora no dia 15 de março obriga os bancos a contratarem mais vigilantes para o atendimento dos clientes na agência bancária. A lei aprovada aqui na Assembleia Legislativa, proposta pelo Deputado Vanderlei Siraque, dá condições de ampliar e melhorar a segurança nas agências bancárias, porque uma lei federal que dispõe sobre o funcionamento da segurança bancária nas agências e postos bancários diz que os bancos têm de fazer com que a agência, na sua totalidade, seja coberta com a visualização do segurança. Antigamente havia de quatro a cinco vigilantes por agência bancária e os bancos reduziram para dois ou três vigilantes por estabelecimento bancário. Portanto, a Lei 14.364, promulgada no dia 15 de março de 2011, agora obriga os bancos a contratarem mais vigilantes bancários por estabelecimento.

A lei do celular minimiza, a lei dos biombos também minimiza ‘as saidinhas de banco’, mas obriga os bancos a contratarem mais seguranças.

Este foi um debate que sempre fizemos na Confederação Nacional dos Bancários e no Sindicato dos Bancários no sentido de melhorar a vigilância interna nos locais de trabalho.

Por que os bancos estão reclamando? Não é por conta dos biombos, porque o custo para a estruturação dos biombos é baixo. A reclamação dos bancos é porque vão ter de colocar mais seguranças na agência.

Ora, os bancos lucram muito neste País, lucram muito no Estado de São Paulo.

Portanto, os bancos vão ter não só de aplicar a lei aprovada nesta Casa - a Lei 14.364 proposta pelo Deputado Vanderlei Siraque - para garantir a segurança dos bancários e dos clientes, como ampliar o número de seguranças porque dá condições de acabar com as ‘saidinhas de banco’, principalmente no Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna, neste início de outono, com o nosso plenário no terceiro dia de legislatura quase vazio, não fosse a presença dos deputados do PT e dos Deputados Carlos Giannazi e Olímpio Gomes, para falar da edição especial do "Diário Oficial" do Legislativo.

O Deputado Carlos Giannazi mostrava o ridículo das CPIs propostas, como a da gordura hidrogenada, essa que o Olímpio Gomes quer fazer agora da CPI do fim do mundo e outras coisas que fariam inveja à Câmara Municipal de Sucupira.

Mas Deputado Olímpio Gomes, Deputado Carlos Giannazi, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conseguiu fazer uma coisa mais ridícula do que o episódio da fila das CPIs que é a edição especial do Diário Oficial do Legislativo. Vejam no telão essa obra ridícula de propaganda partidária do PSDB. Recebemos aos milhares esse folhetim colorido da 17ª Legislatura, numa diagramação de gosto e intencionalidade duvidosos. Aí vem aquela história de número de parlamentares reeleitos. Gostaria de falar na presença do presidente, como é a minha forma de me relacionar. Abramos a primeira página. Olha lá, em ordem alfabética: Adilson Rossi, Adriano Diogo, Afonso Lobato, Aldo Demarchi, Alencar Santana. Mas, embora devesse ser por ordem alfabética, vejam como é o folhetim do PSDB. Qual é o critério? Ah, o PSDB é que vai diagramar as primeiras páginas. Olhem que bonitinho; Bruno Covas, Paulo Alexandre, Fernando Capez, Pedro Tobias, Barros Munhoz Gil Arantes, Orlando ... ah, não é o PSDB, é a coligação. Samuel, Analice, Celino, Mauro Bragato, Edmir, Estevam Galvão, Aldo Demarchi, Marcos Zerbini, Roberto Masssafera e por aí afora.

Vamos ver onde aparece o PT? Qual é o critério? Número de votos? Coligação? Quem impôs essa diagramação? Alguém deve explicar por que o Diário Oficial do Legislativo .... quem ficou na última página? Giriboni, Roque, Vanessa... Última página, vejam a diagramação: Giannazi, eles não gostam de você mesmo hem? E o nosso querido Antonio Salim Curiati. Curiati, o nosso decano, na última página. Como se ele não tivesse direito. Ah, por causa do PP.

Mas, se fosse só essa prosaica e custosa revista... Olhem como o Diário Oficial do Estado de São Paulo versão do Poder Legislativo noticiou a CPI: “Suplentes assumem mandatos e partidos indicam líderes.” No segundo parágrafo; “Ao final desta sessão o presidente Barros Munhoz pronunciou-se a respeito da instalação das comissões parlamentares de inquérito. Segundo o Regimento Interno da Assembleia as CPIs são criadas por ato do presidente com base em requerimento assinado por pelo menos um terço dos deputados.”

Vamos ver uma notícia real? Um jornalismo real? Olha o jornal “O Valor Econômico” como deu a mesma notícia: “Barros Munhoz impede que comissão que investigaria pedágios fosse instalada na primeira sessão da Alesp.” “CPI contra Alckmin tem votos de DEM e PSB.” “O petista Antonio Mentor, de terno claro, sobre a decisão de Barros Munhoz: aqueles que o aconselharam nesse sentido querem manchar a sua imagem.”

Uma matéria sincera do grupo Folha de S. Paulo e Globo, Valor Econômico. Então, senhoras e senhores, há várias formas de retratar uma realidade. Uma delas é a farsa outra é minimamente recorrer aos fatos e à verdade. Abaixo a farsa, abaixo os farsantes, e tentemos restituir a nossa honra, a nossa dignidade e a vergonha na cara. Viva o PT e a luta dos trabalhadores! Abaixo os farsantes!

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, realmente a preocupação com o resgate da imagem da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não passou da cerimônia de posse no dia 15 de março e, posteriormente, da farsa das eleições da Mesa.

Vejo com muita tristeza essa questão da desmoralização da Assembleia diante dessas manobras frágeis - moralmente falando - para impedir a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

Realmente estou propenso a tentar coletar assinaturas para fazer uma CPI do fim do Mundo, para ver se teremos o consenso desta Casa o filme 2012 e a tragédia no Japão. No meu entender a população votou em um parlamentar e agora vai vier para lamentar o seu representante quando vejo a relação das 12 CPIs que foram apresentadas por parlamentares: CPI do consumo abusivo de álcool; CPI dos Implantes Dentários; CPI da Reprodução Assistida. Será que vamos trazer o Roger Abdelmassih nesta CPI? Isso é lamentável, isso é vergonhoso. Investigar a cartelização do mercado de autopeças, o consumo da gordura hidrogenada.

É bom que o telespectador entenda que são manobras para não se apurar nada. Está mais do que provado. Quem está no governo, quem tem maioria pode meter a Mao à vontade, pode fazer a farra que quiser com pedágios. Ah, mais a concessionária não pode fazer doação de campanha! Mas as empresas coligadas ao grupo podem. E vejo parlamentares do interior reclamando: “Meu Deus do céu, os pedágios na minha região são uma tragédia. Está muito mais barato viajar de avião do que por terra”. Mas na hora de investigar de fato - que é o papel da Assembleia Legislativa - vêm essas manobras protelatórias.

Fui vítima disso também. Não realizar a CPI dos Pedágios é desmoralizar de vez a Assembleia Legislativa. Não bastassem os escândalos que estão envolvendo a direção da Casa, todo mundo faz de conta que não está acontecendo nada. Está aí nos jornais: “Hotel criado por Munhoz é alvo do Ministério Público”. Mas não pode falar nada, é antiético.

Essa desmoralização da Casa, existe exatamente porque é muito fácil enganar o cidadão lá na frente no momento das eleições. E não se quer apurar nada.

Temos uma Assembleia cabocla. Vou passar aqui tranquilamente o nome dos parlamentares que são do interior, que são cobrados o tempo todo nas suas regiões o que está acontecendo com os pedágios. No momento em que vai se fazer a investigação disso, “ai, porque a investigação foi o PT que pediu.” Não sei; acho que seria o momento de valorização da Casa.

Quando apresentei no primeiro dia, em 15 de março de 2007, 38 assinaturas para a CPI da Segurança Pública, houve a mesma manobra covarde do Governo: trava o relógio, prensa os que estão na base de Governo para retirar as assinaturas, e depois fica por isso mesmo. “Ah, eu pensei melhor; acho que não é o momento de se discutir pedágio.” Não interessa também quem é o parlamentar que retirou, mas vamos dizer aqui nome, endereço, os telefones e os emails para que o cidadão possa se corresponder com o seu deputado e perguntar o que aconteceu.

Vi, por exemplo, no jornal de hoje que o Deputado Milton Vieira retirou a assinatura. O Deputado Marcolino estava aqui ontem. Deputado Marcolino, ele veio aqui e disse que havia assinado de consciência tranquila e que assinaria tantas quantas CPIs entendesse ser produtiva para a apuração das questões. Disse aqui. E eu puxei para ele uma salva de palmas, porque falei: que bom, é aliado, mas não é alienado. Hoje estou vendo nos jornais que ele retirou a assinatura. Tomara Deus que não.

Então são essas questões que acabam diminuindo o tamanho, a estatura do Legislativo. Peço que os parlamentares pensem exatamente e depois não saiam dizendo: “não, os Deputados Carlos Giannazi e o Olímpio estão tentando desmoralizar a Assembleia.” Eu, não. Nas sexta-feiras o Deputado Giannazi está aqui, estou aqui. Na segunda vamos estar, estaremos nas Comissões que tivermos que estar, e para a assinatura das CPIs. A CPI da Gordura Trans não dá para assinar. Isso é safadeza com o dinheiro público. Quero dizer exatamente que quem desgasta o Legislativo, hoje, é o Poder Executivo, obrigando os deputados a tomarem esse tipo de conduta, os que estão na base. O meu partido deixou liberado aos seus deputados de tomarem a atitude que quiserem, tanto que continuo com a mesma postura com autorização do PDT nacional e do estadual. Não há essa conversa, não, “eu fui pressionado.” Não há essa forma de pressão, não.

Quero que as pessoas simplesmente saibam que não teremos apuração da farra, dos crimes do financiamento criminoso de campanha pelas concessionárias e as empresas coligadas pela amarração do Governo. Não é pela má vontade dos 28 parlamentares que assinaram com a consciência o pedido de CPI.

Mas não vamos desistir - o Partido dos Trabalhadores, o Deputado Giannazi, o Olímpio. Não vamos fazer uma CPI formal porque o tapetão não deixa. Vamos fazer dia a dia aqui nesse plenário.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, ocupo esta tribuna pela segunda vez. O meu amigo Deputado Simão Pedro está me ensinando aqui na Casa a andar pelos departamentos, e acabou de me arrumar uma gravata emprestada.

Tenho presenciado aqui o enorme poder do Executivo no Estado de São Paulo. O nosso ordenamento jurídico e a nossa Constituição já conferem um poder exagerado a todos os Executivos. Aqueles Executivos que respeitam os Legislativos ainda conseguem fazer que a democracia funcione, seja no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras municipais.

O que me impressiona, ao chegar a esta Casa, é o enorme peso que o Governador tucano no Estado de São Paulo exerce, e o enorme controle que ele exerce sobre esta Casa. Nos meus 10 anos de Câmara municipal de São Paulo, a minha bancada nunca deixou de protocolar uma CPI, mesmo quando nós éramos oposição. Os vereadores na Câmara municipal de São Paulo pelo menos assinavam a CPI, e assinavam com a disposição de fazer o debate em plenário, sobre qual seria a CPI mais interessante para a cidade.

Aqui, não. Aqui os Deputados da situação são proibidos de assinar CPI. De assinar a CPI! Não estamos falando da instalação de CPI. No processo legislativo você assina a CPI; existe uma ordem cronológica, mas é uma ordem cronológica que, se for a vontade do Pleno da Casa, pode ser modificada.

Mas os Deputados estaduais da situação não estão autorizados nem a assinar a CPI. Vejam que bela a autonomia deste Legislativo no Estado de São Paulo. Impressiona o grau de submissão de alguns Deputados ao Chefe do poder Executivo.

Democracia se constrói, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com o direito ao contraditório. Quando a força da caneta do Executivo começa a exercer um comando no Legislativo, isso é um desserviço à democracia, porque está proibindo o contraditório aqui dentro.

Ora, por que será que esse Governo tucano, que já comanda o Estado de São Paulo há mais de 16 anos, tem medo de CPI? Vieram aqui no primeiro dia falar das CPIs no Congresso Nacional, fizeram diversas CPIs e não encontraram nenhuma irregularidade. As CPIs realizadas no Congresso Nacional no Governo Lula foram um salvo-conduto. Aqui não. Aqui é proibido investigar. Este Parlamento está proibido de fiscalizar a ação do Executivo, proibido pela força da caneta do Chefe do Poder Executivo. Ou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo reage a essa interferência indevida do Poder Executivo ou este Legislativo vai ficar cada vez mais desmoralizado frente aos interesses da população paulista. Espero francamente resgatarmos o papel do Legislativo Paulista para que o Estado de São Paulo possa conviver com uma democracia plena. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Alex Manente e Deputado Reinaldo Alguz.

Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz, por permuta de tempo.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de cumprimentar os deputados recém-empossados. O nobre Deputado Geraldo Vinholi e o nobre Deputado Welson Gasparini vão enriquecer os debates nesta Casa.

Hoje, o Governador Geraldo Alckmin assinou um decreto de prorrogação de incentivos fiscais a vários segmentos: pró-Veículo, pró-informática, parques tecnológicos, material ferroviário, brinquedos, produtos alimentícios, couro e calçados, cosméticos, call center, laticínios, têxteis e vestuário e carne.

Além da prorrogação, foram dados novos benefícios para os produtos de Linha Branca, placas de madeira, leite longa vida, bens de consumo, têxteis e vestuário, solventes e, de maneira geral, à cadeia produtiva do amendoim. Fizemos uma indicação em 2008 a respeito desse assunto. São Paulo foi o maior produtor do Brasil. E o nosso País é um dos maiores produtores de amendoim do mundo. Na década de 70, ocupava a terceira posição, só perdendo para a Índia e a China, e o Estado de São Paulo era responsável por isso. A Alta Paulista tinha uma cadeia produtiva enorme.

Hoje, estávamos relembrando a infância de deputados desta Casa que colhiam amendoim e algodão na Alta Paulista. É uma satisfação nos lembrarmos daquela região produtora. Com esse decreto, o Governador abaixa o ICMS de 18% para 10,8 por cento. O que isso representa? Que a nova Alta Paulista passa a reviver um momento especial e único. Com a entrada da cana-de-açúcar, um produto que poderia entrar para o replantio da cana-de-açúcar seria o amendoim, devido ao tipo de solo. A característica arenosa é adequada para a produção de amendoim. Com alguns incentivos feitos, o Governo do Estado, na Cidade de Lucélia, implantou um centro de produção de sementes, investindo um barracão desativado da Cati, 7000 m2, reativando a produção de sementes cujos produtores tinham de importar. A Apta, na Cidade de Adamantina, passou a fazer pesquisa da produção de amendoim, e a Cati, em Campinas, o melhoramento genético.

O que faltava para a reativação da cadeia produtiva do amendoim? Era exatamente isso que o Governador assina hoje, um decreto cuja indicação nós fizemos - nº 12.017, de 2008. O Governador Geraldo Alckmin assina esse decreto baixando a alíquota do ICMS para 10.8, beneficiando assim as máquinas que vão plantar. E a produção hoje de amendoim está sendo enriquecida para produzir alimentos como aperitivos, pasta de amendoim, alimentos doces, paçocas e vários outros condimentos e alimentos, que estão sendo inclusive exportados. Com isso está gerando muitos empregos, como uma indústria que foi implantada recentemente na Cidade de Tupã, há oito anos. E essa indústria já possui 450 funcionários. Não só em Tupã, mas em Quintana, Herculândia, Lucélia, Parapuã, Adamantina, Dracena e em várias cidades será possível, com o incremento da cana-de-açúcar e no seu replantio, introduzir uma nova cultura e possibilitar um incremento de 17% da área plantada com cana. Poderá ser uma nova área e um novo produto.

É com isso que ficamos muitos felizes. Quero agradecer muito de maneira especial ao Secretário da Fazenda, Andrea Calabi, e também ao Secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo. Muito obrigado, Sr. Presidente pela oportunidade, e aos demais colegas desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Edinho Silva, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato que preside os nossos trabalhos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, leitores do Diário Oficial, telespectadores da TV Assembleia, volto à tribuna para falar sobre o tema que o meu colega companheiro de bancada, Deputado João Antonio, mencionou. Toda a nossa bancada tem realizado intervenções neste microfone para que possamos, de uma vez por todas, exigir a autonomia deste Parlamento, que é o mais importante do nosso país. Esse é o desafio que está colocado e todos nós aqui temos responsabilidade. Seguramente, a bancada do PT não faltará a esse processo de discussão e de fiscalizar o Poder Executivo - Governo do PSDB -, para que os interesses da população dos 645 municípios do nosso Estado, relacionados às políticas públicas de saúde, segurança, meio ambiente, transportes metropolitanos, crianças e adolescentes façam valer pelo nosso Estado. Esse é o desafio.

Quando falamos dos investimentos das políticas públicas, veja o quanto o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou pelo nosso país. Nós tivemos uma situação em que especialmente as áreas sociais, o ProUni, Minha Casa Minha Vida, os investimentos de Luz para Todos, uma política assertiva relacionadas à questão do salário mínimo foram conquistas planejadas e concretizadas pelos oito anos do Presidente Lula.

E a nossa Presidente Dilma Rousseff não tem feito diferente. Além de dar continuidade às políticas e avanços, às políticas modernas no nosso País, que acima de tudo tem sintonia, tem sinergia com o nosso povo. Nós queremos radicalizar a democracia, dando condições de dignidade para as pessoas que há alguns anos passavam fome.

Hoje felizmente temos políticas que além de priorizar a classe mais excluída do País, a Presidente Dilma Rousseff tem radicalizado inclusive em programas e projetos para que possamos estabelecer o equilíbrio e a justiça social, proporcionando que os filhos dos trabalhadores possam ter acesso a uma educação de qualidade.

Quando a nossa candidata Dilma Rousseff se apresentou ao processo eleitoral do ano passado, reassumiu o compromisso de um grande investimento nas creches de todos os estados e de todas as cidades brasileiras, e com isso tenho certeza que vamos avançar na questão da Educação.

Sabemos que quando um governante estabelece políticas de investir na Educação, isso dá dignidade e estabelece o senso crítico do seu povo, da sua gente. É esse projeto que nós queremos e cobramos do governo dos tucanos, do PSDB, que está governando há mais de dezesseis anos o Estado de São Paulo.

Temos o Estado mais rico da federação, mas ainda pagamos um preço muito alto porque os nossos policiais militares e civis recebem um salário indigno, assim como os nossos educadores que com muito compromisso responsabilidade educam os nossos filhos e não são reconhecidos com uma política assertiva pelo governo dos tucanos no Estado de São Paulo.

É esse debate que a Bancada do PT quer fazer neste Plenário, nas comissões permanentes, e queremos fazer especialmente no segundo semestre quando estaremos discutindo a proposta do Orçamento para o próximo período. Queremos que a sociedade  participe, que os prefeitos e vereadores opinem sobre os investimentos e sobre as prioridades das políticas públicas para os 645 municípios do Estado de São Paulo.

Esse modelo de gestão que nós queremos que seja implementado, porque como estamos falando do Governo federal, as políticas aconteceram, funcionaram e deram certo, é por isso que nós queremos que a mesma coisa possa acontecer no Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, quando discutíamos modelos para fortalecer os municípios paulistas, é também inaceitável que essa relação de distância que existe entre o Governo do Estado e os prefeitos das regiões mais pobres de São Paulo, especialmente os municípios que têm uma renda per capita abaixo de mil reais, como Mauá, Franca, Carapicuíba, municípios que não recebem investimentos.

Essas políticas que nós queremos para valorizar as políticas públicas. E nós temos desenhado um modelo muito bem sucedido, como o consórcio intermunicipal do Grande ABC paulista que hoje congrega os sete municípios, como Rio Grande da Serra, Ribeirão Pires, Mauá, Santo André, São Caetano, São Bernardo do Campo, Diadema, que tem procurado discutir políticas públicas para pensar na solução regional.

Diante disso, quero fazer aqui o registro de que na próxima segunda-feira o Prefeito Mário Reali, do Município de Diadema, que atualmente preside o Consórcio Intermunicipal de Prefeitos do ABC, estará reunido com os sete Deputados Estaduais e três deputados federais para discutir políticas da nossa região. Políticas relacionadas à educação, transportes metropolitanos, que é um tema importante da nossa região, à questão, por exemplo, da saúde pública porque temos hoje uma demanda reprimida de quase 500 leitos hospitalares da Região do Grande ABC.

Essa iniciativa do Prefeito Mário Reali ganha força política para cobrar do Governo Federal e do Governo estadual política para amenizar dificuldades dos municípios paulistas. Então quero saudar essa importante iniciativa.

Quero aqui, mais uma vez, cobrar o descaso do Governo do PSDB. Temos hoje no Estado de São Paulo 67 municípios considerados estâncias turísticas que cumprem o papel extremamente relevante, na questão da defesa e da qualidade do meio ambiente.

Essa lei, aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo, está na Constituição Estadual. Trata-se de recursos que o Estado de São Paulo terá que repassar aos municípios. O Estado de São Paulo tem 67 prefeituras que têm a prerrogativa de estância turística e que preservam os mananciais. Por exemplo, o Município de Ribeirão Pires, que é considerado estância turística, está impedido de receber uma empresa porque não pode poluir a cidade. Também cumpre o importante papel de proteção dos nossos mananciais o Município de Serra Negra, o Município de Tupã.

Vejo aqui, no plenário, o nosso líder do Governo, Deputado Samuel Moreira. Quero aproveitar a sua presença, líder do Governo, Deputado Samuel Moreira, para sensibilizar o Governador Geraldo Alckmin a repassar os 600 milhões aos 67 municípios do nosso Estado que têm cumprido a missão nobre e fundamental de preservar os nossos mananciais. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje os jornais do nosso Estado publicaram uma triste notícia do mau desempenho dos alunos da rede pública no provão chamado Saresp que avalia o desempenho dos alunos em português e em matemática dos alunos do ensino básico e do ensino médio.

É triste constatar essa notícia, mas ela tem um fundamento. Os professores do Estado de São Paulo vão fazer uma manifestação no dia 1º, na Praça da República, para cobrar a reposição salarial que hoje está na casa de 36% de defasagem.

O Governo Serra tratou duramente os professores nas suas reivindicações. O Governo Alckmin com o novo Secretário de Educação, Professor Herman, que veio da Unesp, sinalizou em várias entrevistas que pretende discutir com os professores, com suas categorias, com o restante do funcionalismo da Educação, no sentido de reconhecer que há perdas e que é necessário recuperá-las. Mas não é só isso.

O professor precisa estar motivado e ganhar bem. Precisamos avançar na contratação de professores. Metade dos professores da rede pública estadual são temporários. Isso é um absurdo. Como um professor pode se dedicar integralmente a uma comunidade escolar se ele não é fixado ali? Precisamos fazer concursos públicos para fixar o professor, para dar segurança, para dar um futuro. É preciso ter plano de carreira.

Precisamos remodelar a rede física. Hoje, o professor no Estado de São Paulo ainda usa giz e lousa. Em estados como o do Paraná, por exemplo, o professor na sala de aula tem um monitor, ele usa “pen drive”, há um centro de produção de conteúdos, há incentivo de tecnologias avançadas na sala de aula para tornar a aula mais atrativa para os alunos e aqui estamos atrasados. Para resolver essa situação, precisamos fazer um amplo debate.

Conheço o Prof. Herman, pessoa séria, digna, sempre respeitou os pedidos de audiência, de diálogo, agora não adianta um secretário por si só achar que tem a solução do problema. É preciso convocar a sociedade, especialistas, professores, todo o segmento, para montar um plano estadual de Educação, não uma coisa de curto prazo, mas de longo prazo.

O Presidente Lula nos seus últimos dois anos convocou a sociedade brasileira para fazer uma conferência nacional. Essa conferência nacional foi precedida de uma conferência estadual, que teve a participação de mais de cinco mil pessoas no Anhembi, e esta de conferências regionais. Precisamos fazer isso aqui em São Paulo. Precisamos fazer um plano debatido com a sociedade que estabeleça metas de curto, médio e longo prazo.

A conferência que a população convocou, levada à frente pelo Ministro Fernando Haddad, resultou num projeto de lei que foi enviado ao Congresso Nacional e é a proposta do novo Plano Nacional de Educação para funcionar nos próximos dois anos, com metas para formação de professores, salários, contratos, todo sistema de avaliação do ensino, desde a creche até o ensino superior, passando pelo ensino técnico. É isso que precisamos fazer aqui no Estado. E um estado tão avançado, tão rico como o Estado de São Paulo, passando por este vexame que vemos hoje estampado em todos os jornais: o baixo índice de aprendizado dos nossos alunos, que não têm culpa. A culpa é deste Governo que não investe adequadamente na Educação.

Então, quero chamar a atenção desta Assembleia para que deputados, juntamente com o Governo e a sociedade, possam elaborar esse plano e assim solucionar este grave problema.

Na mesma linha, vimos o Governo anunciar que vai fechar delegacias em cidades com menos de 10 mil habitantes porque não têm profissionais para atender toda a demanda. Muitas delegacias estão às moscas, não têm funcionários. Então é preciso contratar, é preciso investir.

Tenho repetido sempre: o Governo Serra usou apenas 40, 41% do orçamento para folha de pagamento, para contratação de pessoal, para despesas com o funcionalismo quando a Lei de Responsabilidade Fiscal - que já é dura para fiscalizar, para pôr limite de gastos nas três esferas de Governo - estabelece um limite: cinquenta e pouco por cento. Então temos uma margem muito grande.

O orçamento do Estado tem crescido. Nos últimos quatro anos o orçamento do Estado cresceu 50 por cento. Portanto, não tem sentido esse tipo de medida. Esta é uma medida administrativa que não pega na raiz do problema. A raiz do problema é contratar mais profissionais, tanto na área da Educação, como disse, através de concurso público, e na área da segurança pública também.

Queria dizer que ontem, na Câmara Municipal, participei de um fórum que está sendo formado para discutir as obras do Rodoanel trecho norte. Ontem, os jornais estamparam fotografia da Presidente Dilma com o Governador Geraldo Alckmin e a presidente se comprometeu a participar com recursos da ordem de um terço para essas obras. Mas, cresce na sociedade paulista, principalmente em Guarulhos, São Paulo e nos municípios que serão afetados pelas obras desse novo trecho, a preocupação com impacto social e ambiental. O que tememos é que o governo pretenda enfiar goela abaixo um traçado, por meio do Dersa, sem discutir com a sociedade, sem ouvir adequadamente.

Fizeram uma audiência pública aqui na capital e outra em Guarulhos, no final do ano passado, e, principalmente na de Guarulhos, mas também em São Paulo, houve manifestações de toda ordem dizendo queremos discutir qual o melhor traçado, aquele que causa menor impacto do ponto de vista ambiental. Isso porque ele vai passar pela Cantareira, em alguns trechos vai até entrar na Serra da Cantareira. E há o impacto social também. Quantas famílias serão removidas? Há um plano habitacional para essas famílias? Há o problema da poluição sonora. Pelo traçado do Dersa o Rodoanel vai passar a 50, 100 metros de condomínios, de conjuntos habitacionais, de bairros e isso afeta a vida dessas pessoas.

É certo que não queremos impedir, fazer com que a obra não aconteça, ao contrário. Resolver o problema terminal do Rodoanel é algo que está muito atrasado. O transporte metropolitano é um atraso na região metropolitana. Mas uma obra que causa grande impacto tem de ser muito bem discutida com a sociedade, com as pessoas que serão afetadas e suas entidades, com os prefeitos. Temos de levar tudo em consideração para que a obra de fato seja uma solução para os problemas da cidade de São Paulo. Solução para o trânsito, para o tráfego de caminhões. Mas precisamos também que essas obras causem o menor impacto possível, que os impactos sejam minimizados ou zerados.

Pelo cronograma apresentado o governo já vai fazer a licitação em maio e iniciar as obras até o fim do ano, mas isso não vai ocorrer. Vai ter muita contestação, vamos ter muitos problemas.

Então, Sr. Presidente, queria chamar a atenção para esse problema, para que não ocorra o que ocorreu com o trecho sul, em que os impactos ambientais foram enormes, e até hoje muitas das obras de compensação nem foram implementadas. Não queremos que isso ocorra principalmente dentro da cidade de São Paulo, da cidade de Guarulhos e nos municípios vizinhos que serão afetados. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sras. e Srs., meu irmão Carlos Giannazi, meu amigo padre Tição, Luis França, Simão Pedro, Paulo Teixeira e tantas e tantas pessoas anônimas que lutaram pela criação da USP da zona leste, vejam o que o jornal “O Estado de S. Paulo” publicou no relatório que vazou de um grupo de professores da USP da zona leste:

“Os cursos de graduação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), mais conhecida como USP Leste, podem ter uma redução de, no mínimo, dez vagas cada um. Em algumas carreiras, o número chegaria a 80, o que totalizaria uma redução de 330 vagas em toda a unidade.

A proposta consta no Estudo das Potencialidades, Revisão e Remanejamento de Vagas nos Cursos de Graduação da EACH. O documento é o resultado do trabalho de um grupo de sete professores - entre eles, o ex-reitor da USP Adolpho José Melfi - e avaliou vagas, carga didática, disciplinas optativas e otimização dos recursos humanos de cada graduação.

Em setembro do ano passado, o Conselho Universitário da USP aprovou um documento que visava à revisão de cursos com baixa demanda e propunha novas diretrizes para todas as graduações da universidade”.

O texto está aparecendo no telão. Espero que essa nova TV Assembleia possa reproduzir as imagens no telão para que não tenhamos de ler no papel.

A redução de vagas se daria da seguinte forma: 30 vagas em Ciências da Atividade Física; 40 em Gestão Ambiental; 10 em Gerontologia; 20 em Gestão de Políticas Públicas; 80 em Licenciatura de Ciências da Natureza; 20 em Lazer e Turismo; 20 em Marketing; 30 em Sistema de Informação e 20 em Têxtil e Moda.

A maior mudança entre os cursos da EACH ocorreria em Obstetrícia: o relatório propõe uma fusão institucional com Enfermagem. O que equivale à extinção do curso de obstetrícia da USP da zona leste.

"Esse relatório mostra o compromisso da USP com a sociedade. Estamos atendendo a uma demanda social", afirma o diretor da unidade, José Boueri.

“As vagas não serão cortadas: serão remanejadas, mas ainda não sabemos como”.

Como diria o grande poeta Moreira da Silva, artista e poeta do povo: “Canalhas, canalhas”.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta com o nobre Deputado Roberto Massafera tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente venho comentar o Art. 150, do Regimento Interno desta casa, e trazer à baila uma discussão relevante que vai ao encontro de uma postulação que tenho feito repetidas vezes. Artigo 150, do Regimento Interno desta Casa: “Instruídos com os pareceres das comissões, ou instruídos com a decisão da comissão de mérito competente para deliberar, os projetos serão incluídos em ordem do dia, observado o seguinte critério: Inciso III, dentro de 10 dias, os projetos de regime de tramitação ordinária”.

Para o nosso telespectador entender, quando um deputado apresenta um projeto de lei, ele inicialmente e de forma obrigatória, sempre, é apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Por quê? Porque ele pode tratar de matéria que não seja da competência da Assembleia estadual, pode ser de iniciativa do governador de maneira que o deputado não pode apresentá-lo, pode ir contra a Constituição Federal ou a Constituição Estadual. Então ele tem, em primeiro lugar, que ser analisado pela comissão que vai verificar a sua constitucionalidade, chamada Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. A Comissão de Constituição e Justiça é aquela que faz o primeiro controle sobre a constitucionalidade do projeto. Se o projeto for rejeitado, já é arquivado e não pode mais ser apresentado naquela legislatura, porque ele foi entendido como constitucional. Se o projeto é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, aí é submetido à Comissão de Finanças e Orçamento, e a Comissão de Finanças e Orçamento vai analisar a viabilidade orçamentária do projeto: se ele pode ser aprovado ou se ele contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária do Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Então ele é analisado depois pela Comissão de Finanças e Orçamento. Quando o projeto passa por essas duas comissões, só falta uma comissão de mérito. Então se o projeto trata de questão ligada à Saúde, é submetido à Comissão de Saúde. Se ele trata sobre questão de segurança, é submetido à Comissão de Segurança. Se trata de questão do consumidor, é submetido à Comissão do Consumidor. Então o projeto tem um caminho até ser levado a discussão e votação, e esse caminho são as Comissões de Justiça, de Finanças e Orçamento e a comissão correspondente ao assunto de que trata aquele projeto.

Muito bem. Ultrapassadas essas comissões, diz o Regimento Interno que o projeto terá que ser incluído na Ordem do Dia, no prazo de 10 dias. Incluído na Ordem do Dia dentro desse prazo de 10 dias, é submetido a votação. A Casa se reúne, os deputados discutem os projetos e depois votam esses projetos. Vejam: não dependemos de nenhuma outra deliberação para que o projeto que passou por todas as comissões seja levado a discussão e votação. E aí, de acordo com o debate democrático, o projeto é aprovado ou rejeitado, dependendo da opinião de cada um dos 94 deputados desta Casa.

Vimos então pleiteando que alguns projetos nossos, e projetos de colegas deputados, projetos muito interessantes, que como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no mandato anterior, pude ter o privilégio de apreciar, que esses projetos todos sejam levados à discussão e votação. Nós, particularmente, temos nos batido pela votação de um projeto nosso que tem que ser incluído já na Ordem do Dia e levado a votação. Não me parece que o projeto possa estar na Ordem do Dia e permanecer na Ordem do Dia indefinidamente.

Estar na Ordem do Dia significa estar pronto para ser colocado imediatamente em votação - quando digo imediatamente, digo obrigatoriamente em votação -, a menos que entre um projeto em regime de urgência e fure a fila. Mas não havendo projeto em regime de urgência o projeto que está na Ordem do Dia tem que ser levado a votação. Não há outra razão que justifique a existência da Ordem do Dia, a não ser estar pronto para ser colocado em discussão e votação naquele dia, no dia em que houver a sessão.

Temos um projeto importantíssimo que proíbe os hospitais de exigirem caução como condição para internar pessoas que chegam ao nosocômio, ao hospital, em situação de emergência. Muitas vezes a família leva até o hospital um parente que está numa situação de urgência e depara com essa exigência: tem que deixar um cheque caução, o cartão de crédito, alguma garantia para que o paciente seja internado.

Ora, esse instituto é considerado nulo tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor. Ele é chamado de Instituto da Necessidade, abusar de alguém em premente necessidade para fazer uma exigência contratual. A lei determina isso de forma clara e específica: não pode exigir qualquer caução para internar um paciente.

Temos um projeto que inclui na grade curricular da escola pública estadual, obrigatoriamente uma vez por semana, aulas sobre os efeitos nocivos das drogas, o grande flagelo deste século e do século passado - aliás, desde o século XIX, vamos lembrar a guerra do ópio da Inglaterra com a China -, enfim, aulas sobre os efeitos nocivos das drogas.

Temos um projeto polêmico, mas um projeto complementar àquele que se transformou em lei, do eminente Deputado Vanderlei Siraque, hoje no Congresso Nacional, e meu colega, formado comigo na turma de 86, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. O projeto que virou lei instala divisórias nas filas. O nosso, que está aguardando votação, proíbe o uso de celulares, capuzes, bonés e todo tipo de vestimenta que dificulte a identificação daquele que se encontra dentro do estabelecimento bancário.

Temos também um projeto que determina que aeroportos, portos, shopping centers, centros comerciais com mais de 65 lojas, hipermercados com mais de 10 mil metros quadrados sejam obrigados a instalar um espaço onde funcionará um Procon, cuja finalidade será atender as reclamações ocorridas naquele estabelecimento. Você vai numa loja num shopping, compra um eletrodoméstico, e uma semana depois você retorna com aquele eletrodoméstico com defeito, e o vendedor diz para você: “vá procurar os seus direitos”. Dentro do shopping haveria um espaço do Procon, onde o consumidor poderia fazer a sua reclamação.

Temos aqui um projeto que a duras penas foi aprovado e, a meu ver, inexplicavelmente foi vetado na legislatura passada, que obriga todos os estádios de futebol a numerar os lugares para os jogos de futebol profissional da primeira divisão no Estado de São Paulo. Se não estiverem numerados todos os lugares, o estádio não é liberado. E não basta numerar todos os lugares. Se for desobedecido o direito do consumidor, de sentar naquele seu lugar numerado, é cobrada uma multa. Foi vetado.

Estamos às vésperas, chegando praticamente uma Copa do Mundo, em que vamos ter que nos organizar, porque a Fifa não dá moleza. Se não houver organização, não se realiza a Copa do Mundo no Brasil; escolhem um outro país abruptamente e abandonam o Brasil. Isso viria facilitar e colaborar não só no maior respeito ao consumidor, como muito mais segurança dentro dos estádios de futebol.

Temos mais de 200 projetos de lei considerados pela ONG Voto Consciente de conteúdo A, ou seja, de conteúdo prioritário, e no entanto não são levados a votação porque aguardam o acordo da Casa, quando entendemos que, pelo Regimento Interno, incluído na Ordem do Dia, tem que ser levado a discussão e votação. A Casa poderia, sim, a nosso ver, se reunir diariamente com essa finalidade: aproveitar todos os momentos, todos os períodos e viver intensamente este mandato. Afinal de contas, a função típica do poder Legislativo é a função legislativa.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-Líder do PT, indico o Deputado Isac Reis, para falar pelo Artigo 82.

 

O SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, quero reforçar o convite que o prefeito da Cidade de Carapicuíba, Sérgio Ribeiro, fez a todos os Deputados, para que no dia 26 de março possamos comemorar juntos os 46 anos da emancipação política de nossa Cidade de Carapicuíba. Teremos atrações, questões políticas e religiosas na pauta do dia. Para nós será motivo de muita satisfação poder contar com V. Exas. na nossa humilde cidade.

Para quem não sabe, dos 645 municípios que compõem São Paulo, somos a última em termos de qualidade de vida e em termos de renda per capita. Foi principalmente essa questão que nos trouxe para a Assembleia Legislativa. Foi um projeto de uma cidade - não foi um projeto pessoal, mesmo porque não tenho esse tipo de vaidade. Graças a Deus, não aprendi a me apegar a bens materiais. Prezo muito pelo coletivo. É um instrumento para ajudar não só Carapicuíba, mas a nossa região, para tentar minimizar o sofrimento dessas pessoas. A maior função de quem ocupa um cargo público é criar os mecanismos necessários para facilitar a vida das pessoas mais humildes.

Não precisamos ficar escandalizados quando assistimos a reportagens do Haiti. Temos vários “Haitis” no Estado de São Paulo, vários bolsões de miséria instalados. Temos de fazer algumas comparações. Companheira Telma, não estávamos errados quando, 30 anos atrás, dizíamos que era possível criar um Brasil para todos os brasileiros, principalmente com inclusão social. Não enganamos ninguém. O tempo provou que estávamos certos, mesmo por muito tempo sendo chamados de radicais. O Governo Lula provou que é possível criar um Brasil para todos os brasileiros, onde um filho do trabalhador pode sentar num banco de universidade ao lado do filho do rico, o que era impossível antigamente; onde pudemos inserir na agenda nacional 30 milhões de brasileiros que viviam abaixo da linha de miséria.

Guardadas as proporções, não é diferente o que fizemos em dois anos que estamos administrando Carapicuíba. Podemos provar, por meio de números, que em dois anos de administração do PT fizemos muito mais do que oito anos da administração do PSDB. Eram 980 vagas em creches, um absurdo. Hoje, após dois anos, temos quatro mil vagas em creches. Desafio qualquer município da Grande São Paulo se serve uma merenda escolar melhor do que a que servimos em Carapicuíba para as nossas crianças. Isso é comprometimento com a questão social. Isso é saber para que serve a política: para ajudar, facilitar a vida das pessoas.

Em dois anos, crescemos 22 por cento. Como conseguimos isso? Partindo do princípio que somos funcionários do povo, estamos administrando o que não é nosso, por isso é preciso transparência, por isso temos de saber o que é prioridade. Quando você trabalha com dignidade, com transparência, o dinheiro sobra até para dar o bônus de 14 mil reais para os professores em Carapicuíba, dinheiro do Fundeb. Até então, na administração do PSDB, nunca havia sobrado um tostão. Neste ano, sobraram sete milhões, divididos igualitariamente entre os professores e diretores. Isso é gerenciar o que não é seu com transparência. O reflexo da boa administração do PT nesses dois anos está presente neste Legislativo. Se não houvesse uma boa administração, dos cem mil votos, não teria tido 61 mil em Carapicuíba. É o reflexo da aprovação de uma administração.

Quando temos a oportunidade de fiscalizar o que é público, por motivos outros que não vale a pena discutir, este Legislativo abre mão desse direito. O que ocorreu quanto às CPIs já aconteceu no passado. Ou já se esqueceram de outras CPIs que não deixaram ser aprovadas aqui? Sr. Presidente, posso dizer que apresentei a Comissão Especial de Inquérito, como vereador de Carapicuíba, para apurar os escândalos da CDHU. Presidi e conseguimos provar que lá tinha se tornado festa do boi: venda de apartamentos, pessoas se locupletando. Resumidamente, um vereador perdeu mandato, ficou preso durante vários anos e teve seus direitos políticos cassados numa CPI que fizemos no município de 33 quilômetros de extensão. Na mesma época, lembro-me que o Partido dos Trabalhadores entrou nesta Casa com o pedido de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a questão da CDHU. Ele foi negado, não deram o direito de investigar. Não é para fazer perseguição às bruxas ou ao que valha, não é para fazer politicagem, como tentaram colocar aqui. É para mudar essa cultura.

Vendo a reportagem do “O Estado S.Paulo”, temos “Detran vai passar à gestão pública.” Estão tirando a Segurança Pública. E qual é a justificativa que o Governador deu? Corrupção, como se isso fosse normal. Ele chega num órgão de imprensa e fala que está mudando porque há corrupção. Essa é a prática. Será que não estamos nos acostumando com coisas erradas e achando que isso é normal? E aí todos são jogados numa vala comum, acham que todos têm a mesma prática.

Não podemos aceitar, em nome da justiça, que este Legislativo passe a ser o quintal do Executivo; não podemos entender que vamos brincar de fazer o que o seu chefe está mandando. Temos responsabilidade com quem nos elegeu. Por que será que a lei garante um aditamento de 25% e foram colocados 85% no Rodoanel, 85% na calha do Tietê? Queremos apenas saber por que isso está acontecendo. Será que não é em detrimento à saúde precária que temos? Será que não é em detrimento à Educação que nos aponta que somos o 13º no Brasil em qualidade de ensino? Perdemos para Tocantins, para Piauí, para Ceará. Essa é a locomotiva do Brasil que está travada. Temos de ter a grandeza de ajudar. E aí, é o povo que politicamente vai saber e definir quem é quem.

Por isso, Sr. Presidente, vim a esta Casa com esse pensamento e com esse objetivo de, através do diálogo e debates, ajudar o São Paulo a pegar um outro caminho, um outro norte, porque estamos na contramão da história. O povo está exigindo mais seriedade, principalmente honestidade. Somos, por isso, muito bem remunerados para não precisarmos participar de falcatruas na calada da noite ou na beira do esgoto para defender interesses outros e não os da grande população. Eram essas as minhas palavras. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de repercutir novamente a sentença que foi publicada no último dia 16, no Diário Oficial do Tribunal de Justiça da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, assinada pela Juíza de Direito, Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, em relação a uma sentença de inconstitucionalidade de artigos da Lei 13.549, de 2009. A lei foi fruto de um projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa, colocando em processo de extinção a Carteira Previdenciária dos Advogados, contribuintes do Ipesp.

Naquele momento da votação, em 2009, alertamos a Assembleia Legislativa exaustivamente. Não só nós, mas principalmente os advogados contribuintes que se organizaram e formaram uma comissão, inclusive uma associação independente - a ADDPA, que alertou os deputados do verdadeiro golpe, do verdadeiro calote, e para que estava sendo colocado em prática a pela Assembleia Legislativa, ao aprovar o projeto do ex-Governador José Serra.

O fato é que nós não fomos ouvidos e agora temos uma decisão da justiça. É uma justiça parcial, uma vitória parcial, mas de qualquer forma já confirma que a lei 13.549 era de fato inconstitucional.

Sr. Presidente, nós vamos enviar cópia dessa sentença para o Supremo Tribunal Federal, porque nós temos duas Adins tramitando, uma do PSOL, que foi ajuizada logo após a aprovação e sanção da Lei 13. 549, e um ano depois, nós convencemos a OAB Federal a entrar com outra Adin. Então, temos duas ações tramitando no Supremo Tribunal Federal. E nós vamos enviar a cópia desse documento, dessa sentença, para respaldar as nossas afirmações e as nossas peças, que foram protocoladas no órgão máximo da Justiça no Brasil, demonstrando que realmente houve um golpe, um estelionato contra os advogados e contra os cartorários, os trabalhadores dos cartórios, que passaram pelo mesmo processo.

O nosso mandato apresentou duas Adins para revogar as duas leis aprovadas, a que colocou em processo de extinção a carteira dos advogados e a da carteira dos cartorários, também protocolamos na Assembleia Legislativa dois projetos de lei para revogar essas duas leis aprovadas, e nós queremos o apoio dos Deputados, principalmente dos novos Deputados que assumiram agora, até porque agora é outro Governo, não é mais o Governo Serra. Então nós temos a possibilidade de repensar e de restituir os direitos dos advogados e dos cartorários do Estado de São Paulo.

Gostaria de frisar isso, Sr. Presidente, porque a Assembleia Legislativa vem se desmoralizando. Além de não legislar, como bem colocou há pouco o Deputado Fernando Capez, não estamos discutindo nenhum projeto de lei, não estamos votando nada, nem projeto de Deputados, nem projetos do Governo.

A Assembleia Legislativa não tem fiscalizado o Executivo. Nós tivemos o triste episódio esta semana das CPIs para inglês ver, das CPIs que foram protocoladas apenas para obstruir as CPIs sérias que investigam a corrupção, o superfaturamento de obras, os pedágios, a Educação, a Saúde pública, a Segurança Pública. Nós tivemos o triste episódio do protocolo de CPIs, como a CPI do implante dentário, da gordura transgênica, do telemarketing, e tantas outras que não têm nada ver com a Assembleia Legislativa de São Paulo.

Os Deputados são eleitos para fiscalizar o Poder Executivo. E isso não tem acontecido aqui na Assembleia Legislativa.

Além de a Assembleia Legislativa não legislar, não fiscalizar, e não representar os verdadeiros interesses e as verdadeiras necessidades da população do Estado de São Paulo, ela também aprova leis inconstitucionais, leis que prejudicam, sobretudo, os trabalhadores, os servidores públicos. E nesse caso, as duas leis aprovadas prejudicaram 60.000 trabalhadores, tanto os advogados contribuintes do Ipesp, como também os cartorários. É lamentável que isso esteja acontecendo.

Sr. Presidente, gostaria ainda de informar ao plenário que a nossa representação protocolada no ano passado no Ministério Público estadual foi acatada e está virando agora inquérito civil contra o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, que se transformou num verdadeiro inferno, um verdadeiro tormento para os servidores públicos, que necessitam realizar perícias médicas para aposentadoria por invalidez, para licença médica e até mesmo para ingressar no serviço público do Estado de São Paulo.

Nós tentamos protocolar um pedido de CPI do Departamento de Perícias Médicas, mas não conseguimos logicamente as 32 assinaturas, porque a base do Governo não assina. Quem pauta aqui as CPIs e as votações é o próprio Governo, mas fomos ao Ministério Público. Como eu disse, percebendo que pela Assembleia Legislativa é difícil fiscalizar, é difícil aprovar o projeto de lei estamos recorrendo ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao Supremo Tribunal Federal.

Estamos aqui judicializando a luta política da Assembleia Legislativa porque internamente existe um rolo compressor do Governo, que tem a ampla maioria e pauta toda discussão, toda atividade da Assembleia Legislativa.

O fato é que já estamos com a abertura de inquérito civil para investigar o Departamento de Perícias Médicas e todas as irregularidades em relação aos maus tratos, ao péssimo atendimento, à falta de atendimento, à falta de publicação das perícias, de toda essa situação humilhante que vem passando o servidor nesse departamento.

Inclusive, no dia 22, vamos ter uma reunião de trabalho já com o Ministério Público e levaremos todas as denúncias que colhemos com o “Disque Denúncia”, que instalamos aqui na Assembleia Legislativa contra o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicitamos o levantamento da sessão.

 

O PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a presente sessão, convoca V. Exas. para Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o Dia do Demolay, solicitado pelo Deputado Fernando Capez.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 27 minutos.

 

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