16 DE FEVEREIRO DE 2006

004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: ROMEU TUMA

Secretária: HAVANIR NIMTZ

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 16/02/2006 - Sessão 4ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA

ORDEM DO DIA

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão e declara aprovado requerimento de urgência para o PL 700/05. Anuncia a discussão e votação do PL 700/05. Suspende a sessão às 19h30min, reabrindo-a às 19h32min. Põe em discussão o PL 700/05.

002 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 700/05.

003 - EDSON APARECIDO

Discute o PL 700/05.

004 - EDSON APARECIDO

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

005 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Havanir Nimtz para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - HAVANIR NIMTZ - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, sobre a mesa, requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 700, de 2005. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de prioridade. Discussão e votação - Projeto de lei nº 700, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006. Com 11874 emendas. Retiradas as emendas nºs 1388, 1446, 2063, 2064, 2079, 2083, 2105, 2113, 2129, 2150, 2162, 2207, 2225, 2229, 2231, 2246, 2569, 2571, 2572, 2573, 2574, 2575, 2589 e 2643. Parecer nº 3472, de 2005, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com emendas; às emendas nºs 2 e 9639; às de nºs 15, 17, 34, 11866, 11868 e 11873, com subemendas e contrário às demais.

Inscrito para falar a favor, te a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.)

Esta Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, por conveniência da ordem. Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Romeu Tuma.

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edmir Chedid. (Pausa.)

O SR. EDMIR CHEDID - PFL - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Renato Simões.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, por cessão de tempo, por 30 minutos regimentais.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, hoje não poderíamos deixar de registrar o diálogo extremamente importante mantido entre o colégio de líderes, sob a presidência do nobre Deputado Rodrigo Garcia, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Celso Limongi, e o Procurador-Geral de Justiça Rodrigo Pinho.

Trata-se da primeira vez em que o Chefe do Poder Judiciário de São Paulo vem a esta Casa para debater com os líderes partidários a proposta orçamentária para as instituições mencionadas, num contexto extremamente importante porque há quatro anos a Assembléia Legislativa não acrescenta um tostão à proposta orçamentária que o Sr. Governador envia a esta Casa para o Tribunal de Justiça, por exemplo.

Em determinados anos, ainda enquanto o Governador Mário Covas era vivo, havia alguma margem de negociação e em que o Estado de São Paulo teve dotações importantes para investimentos no Tribunal de Justiça que foram acordados e aprovados neste plenário. Parece que o Sr. Governador Geraldo Alckmin não tem a mesma disposição para o diálogo, muito menos tem se permitido verificar aumento nas dotações do Tribunal de Justiça.

O fato é que sucessivos presidentes do Tribunal queixaram-se a inúmeros deputados desta Casa que as propostas originárias do Judiciário, encaminhadas ao Executivo antes da formulação da proposta orçamentária, eram sumariamente rebaixadas com cortes promovidos pela Secretaria de Planejamento do Estado, muitas vezes sem o conhecimento do presidente do Tribunal de Justiça.

Não é pouca coisa que o nobre Deputado Edmir Chedid - a quem aproveito para agradecer a gentileza da cessão do seu tempo - assegurou no relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, aprovado com os votos da Bancada do PT, como disse, pela primeira vez nos últimos quatro anos, um aumento na dotação originária do Poder Judiciário da ordem de 50 milhões de reais.

O ano passado foi um ano muito profícuo para as relações entre o Legislativo e o Judiciário. Por isso nós devemos, por um lado, agradecer pelas mudanças ocorridas nesta Casa, com uma Mesa Diretora extremamente atuante e comissões que exploraram ao máximo a sua independência para a promoção de grandes eventos e debates sobre os rumos do Estado de São Paulo e, por outro lado, a co-responsabilidade nessas relações que sempre teve o então Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Elias Tâmbara.

Frutos dessa parceria são, por exemplo, a lei que reclassificou as entrâncias das comarcas de São Paulo, o chamado PLC 10, encaminhado pelo Judiciário a esta Casa, que foi aprovado no final do ano passado e que permite uma reestruturação funcional do Poder Judiciário no Estado que há mais de 40 anos não era feita. Portanto, um projeto de vulto que mereceu dos Srs. Deputados a melhor das atenções, e que deixa frutos para a reorganização do Judiciário, para assegurar cada vez mais e melhor a assistência jurisdicional ao povo do Estado de São Paulo.

Aprovamos também no ano passado o PLC 11, que tratava da criação de comarcas e de varas, de aspectos importantes da organização dos cartórios e da criação de vagas de funcionários do Poder Judiciário. É um Projeto de Lei Complementar que teve intensa participação dos Srs. Deputados através de emendas das mais variadas e muitas delas, depois de negociadas com o Tribunal de Justiça, incorporadas ao parecer do nobre Deputado Jorge Caruso, que foi aprovado pelo Plenário.

Talvez a maior contribuição dessa parceria tenha sido o processo de consolidação de leis e de atualização da Constituição Estadual, que redundou não só na revogação expressa de mais de 3.800 leis que eram oriundas do início da República até o Estado Novo, em 1937, bem como a revisão do texto constitucional paulista sancionado nesta mesma Casa, na última terça-feira, num grande evento lamentavelmente ignorado pelos meios de comunicação de massa do Estado de São Paulo.

Mas, com certeza, o avanço desse trabalho coordenado pelo nobre Deputado Cândido Vaccarezza, da bancada do nosso partido, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Consolidação de Leis, terá desdobramentos em todo este ano, legando ao povo de São Paulo, ao final desta legislatura, muitas novas leis codificadas, que substituirão milhares de leis ultrapassadas, muitas delas conflitantes entre si, simplificando e democratizando o acesso da população à legislação paulista.

Nada mais justo, portanto. E este foi o pleito que apresentamos ao Colégio de Líderes, na data de hoje, que a vinda do Desembargador Celso Limongi, e principalmente a credibilidade que esse magistrado carrega em toda a sua trajetória pública, nos asseguram que recursos adicionais desta Casa ao Poder Judiciário serão utilizados num plano de trabalho arrojado, cujas linhas gerais foram expostas por S. Exa. o Presidente do Tribunal, no início do ano judiciário, e reafirmado em linhas gerais na sua visita ao Colégio de Líderes desta Casa.

Portanto, a Bancada do PT apresentou o pleito de que avançássemos dos 35 milhões, que constituem a proposta atual do Governo, para os 50 milhões previstos na peça aprovada na Comissão de Finanças e Orçamento, no relatório do Deputado Edmir Chedid, garantindo ao Poder Judiciário condições de funcionamento digno, principalmente condições de avançar na qualidade dos serviços prestados à população de São Paulo.

Também o Procurador-Geral, Dr. Rodrigo Pinho, prepara-se para, no próximo dia 22, deixar esse cargo para campanha pela sua recondução nas eleições marcadas para o mês de março. Procurador-Geral que se destacou já como promotor de Justiça em inúmeras causas, principalmente nas da democratização do Poder Judiciário, do Ministério Público na sua afinidade cada vez maior com os anseios populares, nas demandas de especialização do Ministério Público, nas demandas de Ministério Público mais independente, mais participativo.

Por fim, o Colégio de Líderes também redundou num debate sobre o orçamento da Universidade Estadual Paulista. Sabemos que a Unesp desenvolveu ao longo dos últimos anos o mais arrojado programa de expansão de vagas das três universidades paulistas, a um custo extremamente alto, não coberto por dotações orçamentárias permanentes asseguradas pelo Governo. E, na proposta original, encaminhada a esta Casa pelo Governador, enquanto a USP e a Unicamp receberam recursos para a continuidade de seus programas de expansão, a Unesp não recebeu recursos sequer para dar sustentabilidade à expansão já havida. Portanto, nós também apoiamos na Comissão de Finanças o relatório do Deputado Edmir Chedid, que propunha 20 milhões de reais de dotação suplementar à Unesp como verbas extra-limites aos 9,57% do ICMS que são repartidos entre as três universidades estaduais.

Chegamos a uma negociação com o Governo que já assegurou 10 milhões de reais à Unesp. A nossa proposta, apresentada hoje, vai no sentido de chegarmos a 75% do valor contido no relatório do Deputado Edmir Chedid, portanto propusemos ao Governo que eleve a sua proposta de 10 para 15 milhões.

Dessa forma, se aprovarmos os 15 milhões a mais para o Tribunal de Justiça e cinco milhões a mais para a Unesp, chegaremos aos 600 milhões de reais. Portanto, 60% daquilo que está contido no relatório do Deputado Edmir Chedid, numa conquista enorme para o povo de São Paulo.

Valeu a pena, portanto, a obstrução. E, como um gesto de reconhecimento do avanço dessas negociações, a Bancada do PT concordou, depois de uma reunião com o líder do Governo, na votação simbólica do requerimento de urgência para o Orçamento, esperando até segunda-feira uma resposta do Governador Geraldo Alckmin a esses pleitos.

Esperamos, também, que todas as negociações que se encontram em curso entre as várias bancadas e o líder do Governo sejam bem sucedidas para que o Estado de São Paulo possa ter, como disse já em vezes anteriores, o melhor Orçamento da sua história.

Sr. Presidente, era o que tinha a declarar, nesta noite, desejando a todos os Deputados Estaduais que possamos avançar, até a próxima terça-feira, numa proposta que realmente contemple o conjunto da Assembléia Legislativa e permita em tempo hábil a votação do Orçamento do Estado concomitantemente com a votação do Orçamento Federal.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho neste momento à tribuna desta Casa para debater a peça do Orçamento, que, desde outubro do ano passado, já passou por um processo de intensa discussão, seja nas comissões da Assembléia, seja nas audiências públicas realizadas em todo o Estado pela Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, seja pelas audiências públicas realizadas pela Secretaria de Planejamento do Governo de São Paulo também em todo o Estado.

Esse processo amplo de debate possibilitou não só que se chegasse à proposta do Governador Geraldo Alckmin de um Orçamento da ordem de 80 bilhões de reais, que estabelece para este ano mais de nove bilhões e 100 milhões de reais de investimentos nas mais variadas áreas, seis bilhões do Tesouro do Estado e cerca de quase três bilhões das empresas estatais.

Isso só foi possível graças ao trabalho realizado pelo Governo de São Paulo, pelo Governador Mário Covas, pelo Governador Geraldo Alckmin, que foram capazes de sanear a estrutura financeira do Estado, de dar saúde a todo um procedimento que em 1995, quando Mário Covas assumiu o Governo, era de um déficit orçamentário de 24%.

Nesse período, todos sabemos que intervenções estratégicas no setor da Educação, da Saúde, permitiram que criássemos cerca de quase 4.600 novos leitos hospitalares, 20 hospitais reconstruídos ou construídos, hoje administrados em parceria com a iniciativa privada ou com associações da sociedade civil, quase cinco mil novas salas de aulas construídas, todo um processo de infra-estrutura que nos permitiu duplicar aproximadamente 280 quilômetros de rodovias no Estado de São Paulo. Enfim, poderíamos aqui colocar intervenções estratégicas nos assentamentos, nas áreas da Assistência Social, Educação, Saúde.

Para se ter uma idéia, no ensino público de 3º grau, ensino público superior, o Orçamento do Estado ao longo desses últimos três, quatro anos era de quase 250 milhões para investimentos, mas tivemos agora, nessa proposta de Orçamento, um aumento de quase 31% de gastos na área da Educação. Conseguimos, nos últimos anos, ampliar a rede da Unesp, oito novos campi. Agora esse orçamento permite o novo campus da Unesp em Rio Claro, a implantação que hoje o Governador Geraldo Alckmin fez da última fase da USP na Zona Leste. Setenta anos depois, a USP se desloca daqui da região central e vai para a Zona Leste de São Paulo.

Enfim, são investimentos em áreas estratégicas para permitir que o Estado de São Paulo tenha a competitividade que tem hoje no conjunto do país e internacionalmente. Isso se deu à luz de uma política que não jogou nas costas do contribuinte o avanço nessas áreas. Ao contrário. Procurou-se tirar das costas do contribuinte e dos setores produtivos.

Nesse período, para se ter uma idéia, conseguimos reduzir impostos de mais de duzentos produtos, das mais variadas cadeias produtivas. A Assembléia, no final do ano passado, apreciou uma série de projetos do Governador Geraldo Alckmin que tinham como objetivo a redução da carga tributária. E mesmo assim os investimentos cresceram, e mesmo assim a capacitação do Estado no custeio da sua máquina, mais do que isso, no fornecimento de serviços básicos, se verificou de altíssimo nível.

Os índices registrados neste último período foram de uma redução drástica da mortalidade infantil. Hoje, os números de mortalidade infantil no Estado são idênticos ao que se registra nos Estados Unidos e na Europa. Isso ocorreu exatamente em razão desse investimento na saúde básica, na associação que o Estado fez com os setores produtivos para que se pudesse gerar a qualidade de vida que hoje se tem no Estado de São Paulo.

O resumo disso tudo está na apresentação do Orçamento do Estado que hoje tramita na Casa. Graças à sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin, hoje estamos inaugurando um novo formato para a construção desse Orçamento, qual seja, a possibilidade de a Assembléia Legislativa aperfeiçoar essa peça tão importante, o que, aliás, já vem fazendo de uns tempos para cá.

Nos últimos quatro anos, para se ter uma idéia, a Assembléia Legislativa modificou o orçamento em aproximadamente - uma média anual - 250 milhões, acrescendo investimento em áreas importantes que tiveram a contribuição dos Srs. Deputados. A proposta que hoje praticamente acordamos no Colégio de Líderes, inclusive com o apoio da oposição, possibilitou entendimento para a votação do Orçamento do Estado na próxima semana.

Esse entendimento acresce à peça orçamentária proposta inicialmente pelo Governador Geraldo Alckmin, de 80 bilhões de reais e nove bilhões de investimentos, acresce algo em torno de 600 milhões de reais, que serão divididos de que forma? Algo aproximadamente em torno de 188 milhões, atendendo proposições dos senhores parlamentares, que permitem investimentos na área da Saúde, da infra-estrutura, da Educação nos vários municípios do Estado.

Além disso, temos a contribuição da Comissão de Finanças, que propôs a realização das audiências públicas, que permitirão alocar cerca de cinco milhões para cada uma das 49 regiões administrativas do Estado de São Paulo. Esses cinco milhões serão alocados para cada região na forma das rubricas do Orçamento, ou seja, investimentos na Saúde, investimentos na recuperação da malha viária, conforme proposta de vários Srs. Deputados, enfim.

A Assembléia também modifica o Orçamento no sentido de acrescer recursos para a Unesp, na medida em que a USP e a Unicamp já têm aquilo que basicamente era proposta não só da universidade, mas também dos Srs. Deputados. A Unesp conseguiu, ao longo destes últimos dois anos, fazer a ampliação não só dos seus cursos, mas dos seus novos campi, oito novos campi instalados, sobretudo nas regiões mais pobre do Estado, onde a produção do conhecimento é fundamental para que se possa ter o desenvolvimento regional. Assim, a Unesp poderá cumprir um importante papel para implantação definitiva desses novos campi.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabem que no final do ano passado, fruto de um amplo debate nesta Casa com o setor cultural do Estado, a Assembléia Legislativa aprovou o Fundo de Cultura, um projeto importante, inclusive a Assembléia Legislativa faz uma modificação a pedido do Governo, qual seja, a alocação de mais 25 milhões de reais para este Fundo, que num primeiro momento não poderá entrar na rubrica de Fundo, porque isso não existe no Orçamento, mas entrará na rubrica da Secretaria de Cultura. Logo após a sanção do projeto pelo Governador Geraldo Alckmin, o que está previsto para a próxima segunda-feira, serão transferidos para o Fundo de Cultura.

Há também mudanças importantes que foram feitas em relação aos outros Poderes: ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Justiça Militar do Estado. Na realidade, não só estamos alocando recursos a este Orçamento, a Assembléia Legislativa não só contribui para aperfeiçoar o Orçamento, como muda um pouco o conceito da formulação do Orçamento, permitindo que os Srs. Deputados possam fazer as contribuições advindas das várias reivindicações do Estado, e o Governador Geraldo Alckmin os investimentos regionais que entende importantes. A Assembléia Legislativa dá um passo importante, um passo em parceria com o Poder Executivo. A sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin permite essa construção em conjunto: Assembléia Legislativa, os vários Poderes e o Poder Executivo.

São Paulo, sem dúvida nenhuma, é o carro-chefe do país. Não só porque contribui com 50% do PIB de tudo o que se produz no Brasil. V. Exa., Deputado Antonio Salim Curiati, que já foi Deputado Federal, que já tem oito mandatos de Deputado Estadual, sabe a importância que tem para a economia do país a presença de um estado forte. Se o coração de São Paulo pulsa bem, pulsa bem o coração do Brasil. E o coração de São Paulo tem pulsado muito bem nestes últimos doze anos, seja com o então Governador Mário Covas, seja com o Governador Geraldo Alckmin, reconhecido inclusive pelo Líder do PT Deputado Renato Simões, no que diz respeito à possibilidade de se aperfeiçoar o Orçamento de São Paulo. Para os Deputados é gratificante ver que o Estado tem uma saúde financeira capaz de permitir esse salto de qualidade, seja na infra-estrutura, seja na qualidade de vida, seja na Educação, seja na Saúde, seja nos assentamentos dos sem-terra, enfim.

Essa é a contribuição que São Paulo dá ao país tendo um Governo sério, um Governo que já aplicava a Lei de Responsabilidade Fiscal antes mesmo dela existir. Esse foi o exemplo que o Governador Mário Covas deu para o país administrando São Paulo e é o exemplo que hoje o Governador Geraldo Alckmin dá para todo o país. Um Estado que caminha forte, que reduz a carga tributária dos setores produtivos, que sabe que não é papel do Estado gerar renda e emprego, ao contrário. O papel do Estado é ser indutor na geração de renda e emprego, é ser parceiro dos setores produtivos. É a eles que compete o papel de geração de renda e emprego.

Portanto, a Assembléia tem dado a sua contribuição. Aqui reconheço publicamente a contribuição inclusive que não é só da base do Governo, tem sido também da oposição. A oposição tem contribuído muito. Às vezes com sua visão de mundo, com sua visão do que deva ser a relação do Executivo com o Legislativo. Isso permite à Assembléia ocupar o seu verdadeiro papel de aprovar não só leis dos Srs. Deputados, mas, sobretudo, do Executivo.

No final do ano passado, a Assembléia Legislativa deu essa demonstração quando aprovou inúmeros projetos do Executivo, alguns dos quais reduziam a carga tributária e outros preparavam as empresas do Estado, como foi o caso da aprovação do projeto que permite à Sabesp operar em outros estados e fora do país. Isso fez com que os papéis desta empresa aumentassem imediatamente na Bolsa de Nova Iorque.

Aliás, a Sabesp talvez seja uma das poucas empresas estatais do país, junto com a Petrobras e mais uma ou duas, que tem papéis na Bolsa de Nova Iorque. Por quê? Porque lastreados por um Governo sério, por um Governo que tem saúde financeira.

Fruto de um amplo debate, no final do ano passado aprovamos essa lei, como aprovamos o Fundo de Cultura, como aprovamos projetos importantes na área da correção da sonegação fiscal. Aqui quero reconhecer o papel importante que o Deputado Giba Marson teve nesse aspecto, na aprovação do projeto de cobrança pelo uso da água, na aprovação da lei de proteção dos mananciais, da lei da Guarapiranga, enfim. Poderíamos aqui citar inúmeros projetos que tiveram a apreciação, o apoio, a crítica, mas que tiveram a aprovação da Assembléia, e agora o Orçamento do Estado.

Na medida que houve um debate sério e correto sobre o que deve ser a formulação do Orçamento, sempre houve o reconhecimento do Governador Geraldo Alckmin, na condição inclusive de ter sido já Deputado Estadual e Deputado Federal, que é possível o Parlamento contribuir efetivamente para esse consenso e aperfeiçoamento da peça orçamentária, que aqui chegou há pouco mais de três meses.

Estamos chegando ao final desse procedimento para que possamos, na próxima terça-feira ou quarta-feira, votarmos o Orçamento de São Paulo da ordem de 80 bilhões de reais, que prevê mais de nove bilhões de investimentos aqui no Estado, nas mais variadas áreas. E que teve definitivamente uma mudança no seu conceito e na sua formulação, da forma como vamos, seguramente, aprovar o parecer do Deputado Edmir Chedid, que teve um longo trabalho junto à Comissão de Finanças e Orçamento, onde pudemos debater e discordar em vários aspectos. Mas chegamos hoje a um denominador comum, ou seja, a participação, o aperfeiçoamento da peça orçamentária, que tem uma contribuição definitiva da Assembléia Legislativa, e da qual jamais se poderá, sem dúvida nenhuma, retroagir desse procedimento que ora inauguramos.

Estamos muito próximos desse acordo, que foi construído a várias mãos, inclusive com os Deputados da oposição. Volto a reconhecer o papel do PT e dos partidos de oposição, hoje o PCdoB já mais reduzido no seu papel de oposição.

A base do Governador Geraldo Alckmin cresce na Assembléia Legislativa, no sentido da apreciação dos seus projetos, mas quero aqui reconhecer o papel de todos os partidos e de todos os líderes nesse encaminhamento; reconhecer o papel do Presidente da Assembléia, Deputado Rodrigo Garcia e do relator do Orçamento, Deputado Edmir Chedid. Também quero fazer, mais uma vez, um apelo ao Deputado Renato Simões, para que possamos chegar a um denominador comum e votarmos o Orçamento do Estado na próxima semana, ele que é fundamental não só para o custeio da máquina, mas, sobretudo para esses investimentos que tanto São Paulo aguarda.

Esse foi o papel de contribuição definitivo da Assembléia que evidentemente abre um novo cenário de aperfeiçoamento e de construção do Orçamento de São Paulo.

São Paulo dá um exemplo ao País no tratamento da questão pública, da questão orçamentária, ao longo desses 10 anos: somam-se oposição e situação para que possamos ter um Orçamento enxuto, realista e evidentemente - e esta é uma outra questão - tem tido ao longo desses anos, na administração do PSDB, um grau de realização de aproximadamente 98% do que a Assembléia aprova. O Orçamento de São Paulo não é uma peça de ficção. É uma peça realista, dos recursos tão bem arrecadados pelo Governo de São Paulo, e eficientemente aplicados pelo Governador Geraldo Alckmin.

Este é o apelo que faço. Reconheço mais uma vez o papel de todos os líderes desta Casa na construção deste novo modelo, sobretudo na construção deste parecer que a Assembléia deverá apreciar e votar na próxima semana.

O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PMDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e quatro minutos.

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