27 DE MARÇO DE 2013
004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação o PLC 05/13.
002 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 05/13, como líder do PSOL.
003 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação do PLC 05/13, como líder do PT.
004 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 05/13.
005 - MARCO AURÉLIO
Para comunicação, faz considerações a respeito da construção do novo Fórum
de Jacareí. Denuncia que a obra está abandonada. Cobra solução para o problema.
Dá conhecimento de audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça,
quando deve tratar do assunto.
006 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, agradece o empenho da diretoria da Assojuris quanto à
apreciação do PLC 05/13.
007 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 5, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a Gratificação pelo exercício de atividades especiais de Pesquisador ou de Estenotipista. Parecer nº 369, de 2013, do congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de fazer o encaminhamento da votação do PLC nº 05, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Samuel Moreira, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, em primeiro lugar quero fazer um agradecimento aos líderes partidários que colaboraram, fizeram gestões e vários esforços para que pudéssemos votar o PLC nº 05, de 2013, que autoriza o Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a conceder o reajuste em uma gratificação para os pesquisadores e estenotipistas do Poder Judiciário. Quero fazer um agradecimento muito especial também ao presidente, deputado Samuel Moreira, que fez vários movimentos neste sentido, e ao novo líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que se movimentou muito e conversou com o Palácio para que pudéssemos, neste último dia, aprovar este projeto. É um projeto estratégico que corrige uma injustiça cometida inclusive por nós, na Assembleia Legislativa, quando há três anos, aprovamos o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Judiciário. E ficou essa pendência, essa falha.
Este projeto corrige essa injustiça que prejudicou um setor importante dos servidores do Judiciário, que está muito tempo com os seus salários arrochados, comprimidos por uma política salarial extremamente danosa, e que tem tirado inclusive o poder de compra dos nossos servidores. Tivemos aquela greve histórica - diria heróica - dos servidores do ano de 2010, quando entramos em contato com as grandes contradições do Poder Judiciário e conhecemos profundamente a situação de seus servidores, que sofrem com salários arrochados, trabalho em péssimas condições, assédio moral e até sexual. A situação continua muito grave no Tribunal de Justiça. Mas aquela greve foi muito importante, porque, a partir dela, a categoria conseguiu alguns avanços importantes, como a mudança da direção do Tribunal de Justiça.
Temos aí alguns pequenos avanços importantes, e a aprovação deste projeto tem a ver com a luta histórica dos servidores do Judiciário. Então, quero fazer este registro, Sr. Presidente, agradecendo a todos os 93 parlamentares da Assembleia Legislativa, aos líderes partidários - todos participaram da construção e da aprovação desse projeto -, ao nobre presidente Samuel Moreira, ao líder do Governo, Barros Munhoz, que, inclusive, se comprometeu a fazer gestões para que o projeto seja sancionado. Porque ele vai ser aprovado hoje e precisa ser sancionado até o dia 30 para ter validade, do contrário os servidores do judiciário, os estenotipistas e pesquisadores, não terão acesso a esse reajuste em uma gratificação, pois ela tem relação com a data base salarial dos servidores do Judiciário, que venceu dia primeiro de março.
É fundamental que o governador Alckmin faça a sanção da lei até o dia 30. Nós estamos aprovando-a hoje, último dia de funcionamento da Assembleia Legislativa no mês. Agora o governo estadual tem que ajudar sancionando até o dia 30 e, nesse sentido, o papel do deputado Barros Munhoz, líder do Governo, será fundamental. Sabemos que a Assembleia Legislativa encaminhará o autógrafo do projeto ainda hoje à Casa Civil e vamos apelar ao governador Geraldo Alckmin para que sancione a lei imediatamente. Dessa maneira os servidores não terão nenhum prejuízo, porque já estão há dois anos sem receber esse reajuste. É importante frisar isso: já há um prejuízo, todos os outros servidores estão recebendo, só os estenotipistas e pesquisadores não recebem essa gratificação. É uma injustiça muito grande com um segmento importante do funcionalismo ligado ao poder Judiciário.
Então, faço esse agradecimento público a todos os líderes, deputados e deputadas, e vamos continuar lutando em defesa dos direitos e da dignidade dos servidores do Judiciário. Que continua enfrentando, como eu disse, salários arrochados, péssimas condições de trabalho, inclusive do ponto de vista material. Nossos fóruns estão abandonados, sem estrutura, com goteiras, muitos fóruns e comarcas não têm acessibilidade. Recentemente uma juíza estava atendendo uma pessoa de cadeira de rodas na calçada do Fórum da Lapa, pois este não tinha, e acredito que ainda não tenha, acessibilidade. Um verdadeiro absurdo o que vem acontecendo no maior Tribunal de Justiça do estado de São Paulo! Nós aprovamos várias leis instituindo novos fóruns na capital, na zona sul, nas regiões do M’Boi Mirim, da Capela do Socorro, de São Mateus, e até hoje eles não foram implantados. Temos que continuar lutando para que o poder Judiciário funcione com mais celeridade e atenda melhor a nossa população. E esse atendimento com qualidade à população passa pelo investimento nos seus servidores, sem contar que nós temos um déficit de mais de 10 mil servidores. O TJ tem que ter autorização para organizar novos concursos públicos e contratar novos servidores porque os servidores que estão trabalhando hoje no Poder Judiciário do Estado de São Paulo, que são mais de 40 mil, estão com uma jornada de trabalho extremamente estafante. Um servidor hoje trabalha por três, quatro porque tem o déficit, não há contratação.
Como os salários são baixos no Tribunal de Justiça, muitos servidores prestam concursos em outros órgãos, como no Judiciário federal e em outras instituições, e acabam saindo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Há certo esvaziamento, sem contar que acontece o adoecimento por conta de péssimas condições e muito assédio moral.
Recebemos muitas denúncias aqui na Assembleia
Legislativa. Foi por isso que nós, aqui, em 2010, apresentamos um pedido para a
instalação da CPI do Judiciário. Apresentamos aqui um dossiê enorme e,
posteriormente, o levamos para o Conselho Nacional de Justiça para a então
corregedora Eliana Calmon, que tomou providências e veio investigar o TJ
Esta tem sido a nossa contribuição para melhorar o atendimento na Justiça no estado de São Paulo e, sobretudo, a situação dos servidores do Judiciário.
Muito obrigado a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, líderes partidários deputado Samuel Moreira e ao deputado Barros Munhoz, pela aprovação do PLC nº 05/2003, que garante agora o reajuste na gratificação para os estenotipistas e pesquisadores do Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado, líder do PT.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada do PT também encaminha favoravelmente ao PL nº 5, de 2003, do Tribunal de Justiça. Este projeto dispõe sobre a gratificação no exercício de atividades especiais do pesquisador e do estenotipista do Quadro do Tribunal de Justiça. É justamente uma adequação, uma correção ao PL já aprovado de nº 36.111, de 25 de maio de 2010, que foi alterada com uma Lei Complementar de 1137, de 25 de maio de 2011.
Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando designados para atividades especiais de pesquisador e de estenotipista, farão jus a uma gratificação calculada com base no Padrão “A” da escala de vencimentos de cargos efetivos.
Hoje, com a jornada de 40 horas semanais, o percentual da gratificação de pesquisador equivale a 75% e o de estenotipista 158 por cento. Como já disse aqui o deputado Carlos Giannazi, é uma correção do erro cometido na aprovação da lei, já em 2011, deixando uma série de trabalhadores fora do recebimento dessa gratificação.
Estamos encaminhando favoravelmente a este projeto, primeiro, por essa correção e, segundo, pela valorização do Quadro do Judiciário do Estado de São Paulo, mas, também, para trazer um alerta porque veio mais um Projeto de lei nº 50, de 2013, que já está em tramitação.
No PLC nº 50, de 2013, trás também uma série de problema muito parecido com o que aconteceu com os pesquisadores em 2011: projeto que altera a carreira do funcionalismo público do estado de São Paulo, inclusive entre uma das carreiras a possibilidade de uma mulher no período de licença maternidade perder praticamente o direito de estágio probatório. A retirada de alguns direitos em projetos como esse, se não for muito bem estudada, acaba prejudicando uma parcela dos servidores.
Hoje, no Colégio de Líderes, a totalidade dos membros foi favorável à correção do projeto, um erro cometido há dois anos. Os líderes de todos os partidos estão de parabéns por encaminhar, mesmo no último dia de votação, a aprovação de um projeto importante.
Peço atenção ao PLC nº 50, de 2013, ainda em tramitação nesta Casa, para que não seja necessário corrigi-lo após dois, três anos, pois esse projeto também possui uma série de imperfeições.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
O SR. MARCO AURÉLIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Como o projeto que acabamos de votar é relacionado ao Poder Judiciário, aproveito esta oportunidade para falar sobre o prédio do fórum de Jacareí.
Quando eu ainda era prefeito daquela cidade, foi firmado um convênio entre a prefeitura e o estado de São Paulo, em que o município contribuiu com 20% da obra para o prédio.
Recentemente fui procurado pela juíza Ângela Schmidt, diretora do fórum de Jacareí, em que esta se mostrou muito preocupada com a paralisação da obra. Os funcionários encontram-se vulneráveis no prédio antigo, porque são abordados por pessoas que não têm como ser identificadas. O prédio, construído nos anos 60, ainda está em funcionamento.
Estou com uma audiência marcada com o presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori, na quarta-feira, para encaminhar o pedido de reativação das obras do fórum de Jacareí. Espero que as obras sejam retomadas para que possamos ter um espaço digno, com segurança para os funcionários. O que está ocorrendo é que hoje os presos, ao irem depor no fórum, têm ficado expostos à população. Espero que a audiência resulte em um bom entendimento e que o Tribunal de Justiça dê continuidade à obra, assim Jacareí finalmente poderá ter um fórum adequado a sua cidade.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Agradeço à Assojuris, uma das associações mais combativas do Estado de São Paulo e que organiza os servidores do Tribunal de Justiça. A direção da Assojuris esteve na Assembleia Legislativa para entregar um ofício, a fim de que o projeto fosse aprovado ainda no mês de março. Como havia dito, é um projeto que está atrelado à data base salarial dos servidores do Judiciário. Estiveram presentes nesta Casa os membros da direção: o presidente em exercício, Carlos Alberto, conhecido como o Alemão; e o Humberto. Durante a visita, eles falaram da emergência em se aprovar o projeto, pois, se não fosse feito até hoje, a injustiça contra os estenotipistas e pesquisadores do Poder Judiciário prosseguiria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra v. exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.
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