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4ª SESSÃO
ORDINÁRIA
Presidência: VANDERLEI MACRIS e NEWTON BRANDÃO
Secretário: NEWTON BRANDÃO
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 07/02/2001 - Sessão 4ª S. Ordinária Publ. DOE:
001 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Abre
a sessão.
002 - JAMIL MURAD
Comenta a tramitação do PLC 65/2000 e as Questões de Ordem
levantadas sobre a matéria.
003 - MARQUINHO TORTORELLO
Manifesta
a sua indignação diante do roubo de armas do arsenal de quartel da PM, ocorrido
ontem. Destaca os títulos que o esporte vem trazendo para São Caetano.
004 - MILTON FLÁVIO
Justifica
o projeto que cria a Agência de Tecnologia do Agronegócio e a legalidade da
matéria na sua tramitação.
005 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
006 - NIVALDO SANTANA
Denuncia
manobras no sentido de inviabilizar o pleno funcionamento do Conselho de
Representantes dos Funcionários, a ser regulamentado por projeto que tramita na
Casa. Acusa perseguições políticas contra funcionários da Dersa.
007 - VALDOMIRO LOPES
Aponta
deficiências no sistema elétrico e telefônico no Estado após as privatizações.
Comunica que o "Diário da Região", de São José do Rio Preto, passa a
integrar o Comitê de Gestão da Associação de Jornais.
008 - CARLINHOS ALMEIDA
Anuncia
que protocolou, juntamente com outros integrantes do PT, o PL nº 02/2001, que
intitui o Orçamento Participativo. Faz a justificativa da matéria.
009 - CONTE LOPES
Avalia
que a invasão do quartel da PM é resultado da política de segurança pública do
governo atual.
GRANDE EXPEDIENTE
010 - CONTE LOPES
Afirma
que a polícia não tem condições para trabalhar, devido à inversão de valores
que vigora hoje e à apologia do crime.
011 - NIVALDO SANTANA
Informa
que os funcionários da Cetesb e DERSA eleitos para os respectivos Conselhos de
Representantes dos Funcionários estão sofrendo perseguições políticas. Pede a
regulamentação desses Conselhos.
012 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Anuncia
a presença do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Vereador Silvio
Martins, acompanhado pelo Deputado Rafael Silva.
013 - ARNALDO JARDIM
Tece
ponderações sobre a política de geração e distribuição de energia elétrica.
Pede a aprovação da PEC que possibilita a esta Casa convocar dirigentes de
concessionárias de serviço público (aparteado pelos Deputados Luis Carlos
Gondim e Milton Flávio).
014 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Lê
comunicado da Presidência efetiva convocando os Srs. Deputados para uma sessão
extraordinária, a realizar-se 60 minutos após a presente sessão.
015 - LUIS CARLOS GONDIM
Pelo
art. 82, usa da palavra para agradecer o Governador e o Governador em exercício
pelo término da construção de hospital em Mogi das Cruzes.
016 - LUIS CARLOS GONDIM
Havendo
acordo entre as lideranças em plenário, solicita a suspensão dos trabalhos por
30 minutos.
017 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe
o pedido e suspende a sessão às 16h39min.
018 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Assume
e reabre a sessão às 17h15min.
019 - RENATO SIMÕES
Pelo
art. 82, cobra do Governo do Estado instrumentos de democratização das
relações, de participação popular e de descentralização administrativa.
020 - Presidente VANDERLEI
MACRIS
Convoca
os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após
o término da primeira sessão extraordinária de hoje, já convocada.
021 - NEWTON BRANDÃO
Pelo
art. 82, solidariza-se com o Governo brasileiro na disputa sobre patentes de
remédios com os Estados Unidos.
022 - JAMIL MURAD
Pelo
art. 82, protesta contra medida governamental de redução de verba nas áreas de
educação, saúde e segurança pública.
023 - NEWTON BRANDÃO
Assume
a Presidência.
ORDEM DO DIA
024 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Põe
em votação requerimento do Deputado Milton Flávio de alteração da Ordem do Dia.
025 - CAMPOS MACHADO
Encaminha
a votação do requerimento, em nome do PTB.
026 - RENATO SIMÕES
Encaminha
a votação do requerimento, em nome do PT.
027 - JAMIL MURAD
Encaminha
a votação do requerimento, em nome do PC do B.
028 - ALBERTO TURCO LOCO
HIAR
Encaminha
a votação do requerimento, em nome do PSDB.
029 - RENATO SIMÕES
Por
acordo de lideranças solicita o levantamento dos trabalhos.
030 - Presidente NEWTON
BRANDÃO
Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão
ordinária de 08/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra da convocação
para a primeira sessão extraordinária de hoje, às 19h22min. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o Sr. Deputado Newton Brandão para, como 2º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO – NEWTON BRANDÃO – PTB procede à leitura da Ata da
sessão anterior, que é considerada aprovada.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Convido o Sr. Deputado
Newton Brandão para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria
do Expediente.
* * *
- Passa-se ao
* * *
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi colocado ontem em discussão o Projeto de lei Complementar nº 65 de 2000, de autoria do Poder Executivo do Estado de São Paulo, que modifica a lei nº 125/1975. Segundo a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o respeito a essa lei fortalece os institutos de pesquisa por ela abrangidos e é fundamental para o fortalecimento dos institutos de pesquisa como, por exemplo, o Instituto Agronômico, Instituto Butantã, Instituto Biológico etc. E o que fez o Governo? Mandou o Projeto de Lei Complementar nº 65/00 para esta Casa, que está em discussão, mesmo infringindo dispositivo própria Lei nº 125/75, que pretende modificar, pois a Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral - CPRTI deveria ter sido consultada, mas isto não se deu.
Logicamente existem implicações dramáticas para o Estado de São Paulo e para o Brasil. Este Deputado – trabalhando conjuntamente com setores de oposição mais comprometidos com a nossa sociedade, trabalhando com a sociedade civil através da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, e outras entidades democráticas que lutam para o progresso científico e tecnológico de nosso Estado e de nosso país – propôs uma questão de ordem ao Presidente desta Casa. A mesma questão de ordem também foi levantada, pegando outros aspectos, pelo Deputado José Zico Prado, do Partido dos Trabalhadores.
A sessão foi interrompida durante uma hora para se produzir uma resposta e louvo o Presidente em exercício naquele momento, Deputado Newton Brandão, que se sentiu impedido de continuar a sessão, de recomeçar a discussão de um projeto sem que fosse dada resposta à referia questão de ordem. Foram pedidos dez minutos, porém a sessão ficou interrompida por mais de uma hora. Deu-se uma correria nos bastidores da Assembléia Legislativa para produzir esta resposta. E veio uma resposta pífia, que não responde às questões de ordem levantadas por mim e pelos deputados Nivaldo Santana e José Zico Prado.
Srs. Deputados, eu acho isso um esbulho do Poder Legislativo. Desta forma a nossa sociedade vai sofrer as conseqüências de medidas irresponsáveis tomadas no Legislativo e que, por muitas gerações, custará ao povo um sacrifício enorme até que se retome o patamar científico atual, que foi construído ao longo de um século, ou até mais que isso. O Instituto Agronômico de Campinas, por exemplo, foi criado por D. Pedro II, em 1887, quer dizer tem cento e treze anos; o Instituto Biológico tem mais de setenta. Suas finalidades e suas autonomias estão ameaçadas.
Neste momento tem acusação do Canadá de que aqui poderia ter vaca louca e quem estuda esse problema é o Instituto Biológico, que investiga cientificamente os animais e as plantas. Quer dizer que o Brasil terá prejuízo social, prejuízo na saúde pública, prejuízo econômico porque não vai conseguir exportar seus produtos agrícolas e seus produtos animais, tudo por conta de uma teimosia, por uma irresponsabilidade do Governo que mantém esse projeto, que queremos retirar, com a nossa questão de ordem, porque é altamente prejudicial. Assim se manifesta a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, assim se manifesta a Associação de Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, assim se manifestam setores democráticos que defendem a ciência e a tecnologia nacionais.
Sr. Presidente, o Tribunal de Justiça, em 1982, sustou mudanças da Lei 125/1975 que desrespeitavam a CPRTI - Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral. E a questão de ordem do Deputado José Zico Prado levanta este mesmo aspecto. O Tribunal de Justiça já se manifestou e a ordem de afronta à CPRTI é a mesma daquela que originou a manifestação favorável do Tribunal de Justiça a nós. A minha questão de ordem, Srs. Deputados, é no sentido de que a Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembléia precisa ser ouvida. Assim determina o artigo 31º, parágrafo 10º do Regimento Interno desta Casa.
Se a lei existe para alguns e não existe para outros, criaremos uma sociedade de barbárie, uma sociedade atrasada, uma sociedade de quem pode mais chora menos. Parece que é isto o que estamos hoje presenciando aqui. Existem deputados da região de Campinas que serão cobrados se, favoráveis o PLC65/2000, ajudarem a destruir o Instituto Agronômico (de 113 anos); a destruir o Instituto de Tecnologia de Alimentos, o Instituto de Zootecnia localizados naquela região, além de outros institutos.
Debilitadas tais instituições, relegada a segundo plano a pesquisa científica e tecnológica, o que se dará? Haverá prejuízo para a agricultura brasileira, que é um dos pilares da economia nacional; vai prejudicar a nossa sociedade, vai prejudicar o Brasil como nação soberana. O Brasil vai depender de pesquisa externa para descobrir as doenças dos seus animais e das suas plantas; o Brasil vai ficar subalterno das empresas multinacionais e dos desígnios das grandes potências como os Estados Unidos. Nós não podemos aprovar um projeto desses, Srs. Deputados. Peço aos telespectadores, aos democratas, aos homens e mulheres responsáveis da nossa sociedade, que se dirijam aos deputados desta Assembléia, à Presidência deste Poder Legislativo, ao Poder Executivo no Palácio dos Bandeirantes - inclusive o pai do Governador em exercício trabalhou no Instituto de Zootecnia.
Precisamos ter consideração com a Ciência e Tecnologia, não fabricar uma falsa modernidade, como aquela dos pedágios, das privatizações do sistema elétrico pois hoje tem apagões e hoje muita gente não pode viajar nem transportar mercadorias porque fica muito caro devido aos pedágios. Peço apoio aos Srs. Deputados para que retiremos, para que derrotemos esse PLC 65/2000, chamado Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios – APTA. Este é um projeto lesivo aos interesses de São Paulo, lesivo aos interesses nacionais. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Sidney Beraldo. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Marquinho Tortorello.
O SR. MARQUINHO TORTORELLO – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando do nosso recesso, do nosso descanso merecido, assomo à tribuna para simplesmente fazer uma advertência e mostrar como fico indignado com os acontecimentos, principalmente na área da segurança. Na madrugada de ontem, no CPA-M2, Zona Sul, que cuida de toda a Zona Sul, com mais de 400 homens lá, os bandidos invadiram roubando mais de 20 pistolas ponto 40; 4 metralhadoras e muito me admira que seja dentro de um CPA, onde há a concentração maior de todos os policiais. Para os senhores verem como os bandidos estão abusados, porque agora não é só na rua, assaltando seu carro, tomando sua carteira; agora estão assaltando armamento da Polícia Militar. Ontem à tarde mesmo, aqui em frente à Assembléia Legislativa, dois elementos abordaram a policial que fazia o policiamento de trânsito e assaltaram-na, levando sua arma embora. Agora ninguém mais sabe o que fazer, já que a própria Polícia não consegue se defender dos bandidos – imaginem nós. Também gostaria de aproveitar esta oportunidade para mostrar minha indignação contra certos acontecimentos relacionados ao esporte brasileiro, tantas vezes glorioso, seja aqui, como no exterior. Não posso no entanto esquecer de parabenizar a Associação Desportiva São Caetano pelo brilhante campeonato, ou vice-campeonato – foi campeonato, embora tomado pelo Deputado lá de Brasília. E é por aí que vemos as maracutaias que acontecem dentro do esporte. Os atletas dedicam dias e dias, horas e horas a treinamento para chegar aonde merecem, até que finalmente tudo lhes é tomado. Este Deputado, que vive defendendo o esporte e os atletas amadores, não pode portanto deixar de mostrar sua indignação. O que acontece no esporte amador está acontecendo agora no esporte profissional, como mostra o exemplo da Copa João Havelange, em que um deputado peitou duzentos mil habitantes. Mas tudo bem: em São Caetano, no Estado de São Paulo inteiro e em todo Brasil – tirando os torcedores do Vasco – todos consideram a Associação Desportiva São Caetano campeã da Copa João Havelange. Meus parabéns ao Presidente do Clube, Nairo Ferreira, ao Prefeito Luís Tortorello, a todo o pessoal do departamento de esportes, coordenado pelo Professor Walter Figueira, Paulo Botura, Pádua Tortorello, ao pessoal das Casas Bahia, que acreditou numa equipe que vinha de segunda divisão, oferecendo aquele complemento que é a verba para manter a estrutura do time. Vale a pena lembrar que o salário de apenas um jogador do Vasco da Gama já permitiria pagar as despesas anuais para a manutenção da estrutura da Associação Desportiva São Caetano. Mais uma vez parabéns a todos os atletas que disputaram por São Caetano do Sul e a todos os seus dirigentes. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO – PSDB – Sr. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste. Ouvimos atentamente a manifestação do nobre Deputado Jamil Murad, do PC do B que, de maneira emocionada, concita os cidadãos deste Estado, cientistas, pesquisadores, a escreverem e telefonarem aos Srs. Deputados pedindo que, de alguma forma, colaborem com a manutenção de instituições que ele reputa ameaçadas por conta do projeto que pretende criar a Agência de Tecnologia do Agronegócio, aqui na Casa conhecida como APTA. Só faltou o Deputado Jamil Murad chamar o Bové, que aliás acho que até se prestaria muito para auxiliá-lo nessa saga que ele pretende empreender com o fim de impedir a modernização de áreas que, embora competentes, não respondem neste momento de forma adequada aos reclamos da política do agronegócio em São Paulo. O que o Deputado Jamil Murad não fala é que solitariamente dois partidos impediram por meses que o projeto viesse à discussão do plenário. Várias oportunidades foram oferecidas e serão oferecidas no decorrer dessas próximas 12 horas de discussão para que os opositores do projeto convençam os demais deputados, que são a sua imensa maioria, de que esse projeto é nocivo aos interesses da agroindústria no nosso estado. E, mais do que isso, de maneira abusada acusa a Presidência de uma resposta inadequada, ou anti-regimental à uma sua indagação, à uma sua questão de ordem. O Deputado Jamil Murad confia que nesse momento, não os deputados que estão no plenário, a platéia que nos assiste através da TV Assembléia por desconhecer o regimento possa se convencer de que a Presidência cometeu de fato algum deslize na pretensão de permitir um projeto irregular tramitar nesta Casa. Acho que o Deputado Jamil Murad nesse momento agride a instituição, atribuindo ao Presidente ações e atos que, provavelmente, são bastante costumeiros em alguns partidos acostumados a “troikas”, “polacas” e outras coisas mais para manter o poder. Nesta Casa não, esta é uma Casa de Leis, onde cada um de nós ao assumir o mandato jurou cumprir primordialmente a Constituição. Mas o Deputado alega que nesta Casa foi cometida uma violência porque necessariamente deveria ser ouvida a Comissão de Ciência e Tecnologia e o Presidente, de maneira irregular e anti-regimental, fez ouvir ao invés da Comissão de Ciência e Tecnologia justamente a Comissão de Administração Pública, que não teria competência ou seria mais favorável aos interesses do nosso governo. Acho que o Deputado em primeiro deveria ter se lembrado de que o Presidente tendo várias opções para adotar, porque muitas são as comissões que poderiam em segunda instância estar avaliando esse projeto, buscou orientação na própria lei que agora vai ser modificada e respeitou a determinação que fora feita no projeto original e para que ele não fosse acusado de favorecimento do governo remeteu de volta à mesma comissão que no passado na instituição da lei avaliou esse projeto. Por que digo isso ? É fácil e não precisamos buscar argumentos outros que não o “Diário Oficial”. Todos que acompanham a TV Assembléia, deputados e amigos que nos acompanham no plenário, conhecem a composição da maioria, sabem os partidos que apoiam e os partidos que não apoiam. Qual é a composição dessa comissão que foi usada pelo Presidente Vanderlei Macris para assessorar e para opinar nesse projeto? A Comissão de Administração Pública cujo Presidente é o Deputado Pedro Mori, do PDT, que faz oposição ao governo e a vice-Presidente, Deputada Mariângela Duarte, do PT, oposição a esse governo. Na verdade, essa comissão, é uma das poucas em que a oposição é a maioria. Faz parte dessa comissão de sete elementos: Pedro Mori, Jamil Murad, Carlos Braga e Mariângela Duarte, que são de partidos que não fazem parte, ou não faziam parte, naquele momento, da base governista. Da base governista, a Deputada Maria do Carmo Piunti, o Deputado Rodrigo Garcia, do PFL e Deputado Jorge Caruso, do PMDB.
Portanto, o Presidente remete à comissão, uma das poucas em que a oposição é maioria e que tem a Presidência e a vice-Presidência, e não remete para onde gostaria o Deputado Jamil Murad que é a Comissão de Ciência e Tecnologia, onde temos dois elementos do PSDB, um do PMDB e um do PTB. Portanto lá temos maioria e temos a presidência com o Deputado Vaz de Lima. Ora, Deputado Jamil Murad, se houvesse interesse do Presidente em subtrair posições ou momentos de posição desta Assembléia, teria encaminhado à comissão onde somos maioria. Mas, de qualquer maneira, poderia também o Presidente, ao invés de ter encaminhado à Comissão de Administração Pública ou à da Ciência e Tecnologia, poderia também ter encaminhado, sem nenhuma crítica, à Comissão de Agricultura e Pecuária. V. Exa. poderia ter cobrado também porque afinal de contas diz o nosso Regimento que compete a essa comissão opinar a respeito de proposições e assuntos relativos à agricultura, pecuária, economia agrícola em geral, organização ou reorganização de repartições da administração direta ou indireta aplicadas a esses fins. Me parece que todos esses institutos, que serão agora discutidos, pertencem a essa Secretaria ou a essa área. O que o Deputado não informou é que infelizmente, embora muitas comissões pudessem informar, apenas uma pode opinar e foi na direção da origem desse projeto que a Presidência opinou.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS – PSDB – Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
* * *
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante
que a opinião pública do nosso Estado compreenda a verdadeira natureza e o
caráter das ações do Governador em exercício Geraldo Alckmin, cujas
características fundamentais têm sido de aplicar em nosso Estado o chamado
receituário neoliberal, a cartilha dos grandes banqueiros e dos grandes grupos
econômicos que visam desmontar o patrimônio público seja privatizando as
empresas estatais, seja desmontando os nossos institutos de pesquisa como foi
aqui muito oportunamente denunciado pelo líder da nossa bancada, Deputado Jamil
Murad, seja também pelos sucessivos ajustes fiscais que implicam em cortes
orçamentários em áreas fundamentais da qualidade de vida da população, arrocho
dos salários dos funcionários públicos, dos proventos dos aposentados, enfim,
esta tem sido a marca registrada desse governo cujo pronunciamento mais amplo
da população nas últimas eleições demonstraram de forma cabal o repúdio a esse
tipo de política. O povo de São Paulo, o povo brasileiro quer um novo modelo
econômico, uma nova proposta, uma nova perspectiva para o nosso país. Por isso
que a propósito, é importante também a título de exemplo levantarmos uma
questão: o Governo enviou a esta Casa um projeto de regulamentação de um
dispositivo constitucional que cria o Conselho de Representantes dos
Funcionários. Este projeto tramitou nas comissões, recebeu diversas emendas e
já se encontra em condições de ser apreciado por este plenário. No entanto, de
forma contraditória, vemos duas secretarias, a Secretaria dos Transportes e a Secretaria
do Meio Ambiente tomando atitudes ditatoriais, autoritárias no sentido de
inviabilizar o funcionamento democrático dessas instituições, de impedir que
lideranças da categoria consigam exercer o mandato para o qual foram eleitos.
Infelizmente o Deputado Ricardo Tripoli, que inclusive já foi Presidente desta
Casa e hoje é o Secretário do Meio Ambiente e o ex-Deputado Estadual Dráusio
Barreto, presidente da Cetesb, ambos do PSDB, estão movendo uma campanha
implacável de perseguição aos representantes eleitos daquela empresa. Os
trabalhadores que participam do conselho dos funcionários tiveram sua liberação
de tempo para o exercício de seus mandatos cassado, foram transferidos
arbitrariamente para uma unidade distante da unidade central da Cetesb. Além disso,
diversos trabalhadores tiveram seus cargos de chefia cassados. Por isso
consideramos que a postura do Secretário do Meio Ambiente, nobre Deputado
Ricardo Tripoli, infelizmente à testa da Secretaria do Meio Ambiente, está
agindo inclusive em rota de colisão com o próprio projeto que o Governo enviou
a esta Casa, que era de permitir o livre funcionamento dos conselhos de
representantes. O Presidente do Conselho, Sr. Ferrari, veio a esta Casa depor,
na CPI dos Pedágios, para criticar a forma como essas privatizações foram
realizadas, apontando diversas irregularidades, algumas das quais, inclusive,
referendadas por pareceres insuspeitos do Tribunal de Contas do Estado.
Terminada a CPI, a Secretaria dos Transportes e a Dersa estão proibindo que o
Sr. Celson Ferrari, Presidente do Conselho, entre nas dependências da empresa.
Fechou a sede do Conselho, proibiu a entrada desse senhor nas dependências da
empresa e está movendo um processo administrativo com o objetivo de demiti-lo
por justa causa e os outros dirigentes do Conselho de Representes da Dersa.
Consideramos que essas práticas, infelizmente, lembram os períodos mais
terríveis da época da ditadura. É uma intolerância com a livre organização dos
trabalhadores no local de trabalho. Fica aqui nosso desafio. Gostaria que as
lideranças do PSDB e do Governo se manifestassem se avalizam essa atitude
autoritária e truculenta do Sr. Secretário do Meio Ambiente e da Cetesb, do Sr.
Secretário dos Transportes e da Dersa aos trabalhadores eleitos para defenderem
os colegas dessas instituições.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Lobbe Neto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reynaldo de Barros. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dimas Ramalho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wilson Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes.
O SR. VALDOMIRO LOPES – PPB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa presente, senhoras e senhores, assomo a esta tribuna, no dia de hoje, para falar de dois assuntos importantes que estão preocupando muito a população do nosso Estado de São Paulo, em especial da nossa região de São José do Rio Preto. Uma das minhas falas refere-se principalmente à questão do grande número de panes que estamos tendo no sistema telefônico e no sistema de energia elétrica nos últimos tempos. Parece-me que a privatização, tanto do sistema telefônico como do sistema elétrico, tem levado a uma falta de manutenção adequada desses sistemas, de tal forma que qualquer chuva forte, qualquer raio que caia acaba causando pane no sistema telefônico. Tenho aqui uma reportagem muito interessante e importante do principal jornal de Rio Preto, “Diário da Região”, que mostra que, no último domingo, tivemos uma pane no sistema telefônico e que a companhia telefônica a qualificou como sendo uma falha no sistema de software, devido à queda de um raio, que levou à pane durante várias horas, causando transtornos à população, que não pôde sequer acionar o sistema de Corpo de Bombeiros e o sistema de ambulâncias para prestarem socorro às pessoas necessitadas. Isso faz com que tenhamos uma preocupação toda especial no sentido de rever e fiscalizar cada vez mais a questão dessas prestadoras de serviço privatizadas e que, na certa, não tomam o devido cuidado com a manutenção dos seus equipamentos. Afinal de contas, o número de raios que cai hoje é o mesmo que caía há alguns anos; só a falta de manutenção, a falta de cuidado e o descaso com os consumidores, que necessitam dessa prestação de serviço público de boa qualidade, é que pode justificar esse tão freqüente número de apagões e panes no sistema telefônico. Aproveito também este instante para fazer aqui um relato todo especial ao nosso principal jornal de Rio Preto, que é o “Diário da Região”, que passa a integrar o Comitê de Gestão da Associação Nacional de Jornais. Essa Associação Nacional de Jornais é feita pelos maiores veículos de tiragem e de maior comunicação, dentre os quais está incluído o nosso “Diário da Região”, coisa que muito orgulha à população de Rio Preto e nossa região. Junto com o “Correio Brasiliense”, com o “Correio Popular”, o “Diário da Região”, a “Folha de S. Paulo”, o “Estado de São Paulo”, o “O Globo”, o “Popular”, “O Povo” e o jornal “Zero Hora”, de Porto Alegre, fazem parte do referido comitê. É algo que orgulha a todos nós de Rio Preto e região e a todos nós do Estado de São Paulo, pela inclusão desse importante jornal da nossa região nessa Associação Nacional de Jornais, através do seu comitê de gestão. Um abraço a todos, e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA – PT – Sr. Presidente, nobre Deputado Newton Brandão, e Srs. Deputados presentes, protocolamos nesta Casa o Projeto de lei nº 2, de 2001, em conjunto com os Deputados Vanderlei Siraque e Hamilton Pereira, ambos da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
Esse projeto tem como objetivo a instituição, no Estado de São Paulo, do chamado orçamento participativo.
Desde o primeiro dia nesta Casa, temos insistido na tecla de que o orçamento de São Paulo precisa ter a sua definição democratizada. Infelizmente, o orçamento do maior Estado da Federação ainda é tratado da maneira tradicional: discutido apenas entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Não existe no Estado de São Paulo qualquer mecanismo para que o cidadão comum – que é quem paga a conta – possa participar, dar a sua opinião, e, junto com o Governo e com esta Casa, que é o Poder Legislativo, definir como vão ser aplicados os recursos deste Estado.
Temos, por exemplo, uma vinculação de receitas do ICMS ao investimento em habitação. Todo esse investimento em habitação é feito por uma empresa do Estado, a CDHU, sem qualquer garantia de participação da sociedade na definição de como vão ser os projetos habitacionais, que regiões do Estado, que cidades vão ser atendidas e que modelos vão ser adotados. Isso sem contar, evidentemente, a total falta de transparência existente hoje na CDHU na aplicação desses recursos.
Mas o nosso projeto, que na verdade é mais um passo que damos nesta Casa na defesa da implantação do orçamento participativo, procura definir como ocorreria na prática o orçamento participativo no Estado de São Paulo.
A primeira definição que fazemos é a de que deve se constituir no estado um conselho do orçamento participativo, composto de representantes dos cidadãos, eleitos nas várias regiões do estado, e representantes do governo estadual. Esse conselho estadual teria como uma de suas primeiras atribuições definir um cronograma de encontros em todas as regiões do Estado de São Paulo, nos quais se debateria a receita do Estado, como está sendo arrecadado o dinheiro através dos tributos, qual o volume dessa riqueza, o que se perde com sonegação, o que se perde com elisão fiscal, o que se perde com isenções fiscais e, a partir dessa receita, teríamos a definição de prioridades para o orçamento.
O nosso projeto estabelece a obrigatoriedade da realização de pelo menos seis encontros temáticos no Estado de São Paulo, onde seriam abordados a questão da saúde, a educação, habitação, meio ambiente e saneamento básico, segurança pública e desenvolvimento econômico sustentado.
Evidentemente o conselho poderia ampliar esses temas e realizar outros encontros. Além disso, seriam realizadas audiências regionais, sendo obrigatória uma audiência em cada região administrativa do Estado de São Paulo, como São José dos Campos, Sorocaba, Campinas, Ribeirão Preto etc. Também seria realizada pelo menos uma audiência na capital, na região de Mogi das Cruzes, em Guarulhos, Osasco e no ABC.
Essa proposta de audiências regionais é um piso, é o mínimo. O conselho do orçamento, que está sendo proposto por essa lei, poderia ampliar o número de audiências regionais e temáticas.
O nosso projeto também prevê que a Assembléia participe ativamente desse processo do orçamento participativo, prevê a possibilidade de os municípios apresentarem diretamente emendas ao orçamento do estado, além de uma série de outros mecanismos, que buscam garantir efetivamente a realização do orçamento participativo.
A partir de hoje o projeto irá ingressar no prazo de emendas. Oportunamente, Sr. Presidente, voltaremos à tribuna para continuar abordando essa questão, que julgo fundamental.
Os Estados de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Acre são estados que já realizam o orçamento participativo, em que o orçamento não é definido apenas pelo Governador e pela Assembléia Legislativa, mas há ampla participação da sociedade diretamente dando a sua opinião e decidindo junto com o governo como devem ser aplicados os recursos que, afinal de contas, são recolhidos da própria sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra a nobre
Deputada Maria do Carmo Piunti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Wagner Lino. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Newton Brandão. Na Presidência. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cesar Callegari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte
Lopes.
O SR. CONTE LOPES – PPB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, e aqueles que nos acompanham através da TV Assembléia, novamente somos obrigados a abordar o tema da insegurança que se vive no Estado de São Paulo. Outro dia o Secretário da Segurança Pública dizia que aquele policial que tivesse medo deveria virar bailarino. Foi isso que disse Marco Vinicio Petrelluzzi. Então eu acho que a policia toda de São Paulo deve começar a dançar, porque a policia toda está amedrontada. Quando dois bandidos invadem um quartel como invadiram ontem, aqui na USE Sul, que mantém três batalhões da Polícia Militar ao lado do Corpo de Bombeiros, defronte ao Aeroporto de Congonhas e praticamente a alguns metros desta Assembléia, dois bandidos invadem, dominam todos os policiais, roubam cinco metralhadoras e quarenta pistolas ponto 40, então, Sr. Secretário, vamos comprar equipamento para começarmos a dançar o bailado. Vamos bailar juntos A Morte do Cisne, porque o que está morrendo de gente, Sr. Secretário, não está fácil não. Eu também quero participar do bailado Sr. Secretário, porque também tenho medo. Dizer que um policial não tem medo? Tem sim. O policial tem que ser preparado e treinado para combater o bandido, ele tem que ser treinado e preparado para ter vantagens em armamento, em preparo físico para estar em condições para vencer o bandido. O medo é inerente ao ser humano. Só os loucos que não têm medo. Qualquer ser humano normal tem medo.
Agora o que vemos, Sr. Secretário, é a omissão. Policiais que foram sendo despreparados, se tornando omissos de tempo a tempo. Isso é culpa do Governo que aí está. Não caiu do céu isso, não. Agora eu pergunto como já falei a alguns órgãos de imprensa: alguns coronéis falaram que os policiais foram pegos apelo fator surpresa. Mas, espera um pouco, coronel! O senhor queria que o bandido ligasse para o quartel e dissesse a hora que iria chegar? Isso é coisa de futebol. No Morumbi vão jogar Santos e Corinthians, às dezesseis horas e vai todo mundo para lá. Coronel, bandido age assim mesmo. Ele não avisa nada. Ele não avisa quando vai atacar. Por isso que o policial tem que estar preparado. Agora, coronel e Secretário, o policial é um homem diferente, a profissão dele não é de datilógrafo, não é de engenheiro, de médico. Quando nós entramos na polícia fazemos um juramento de morrermos, se necessário for, em defesa da sociedade. O policial não pode ficar de quatro para bandido como estamos vendo em tudo quanto é canto, Sr. Secretário. Então vamos preparar o bailado. Porque quando um bandido invade um quartel da policia militar, a USI Sul, que é um dos quartéis mais fortes e mais poderosos, levam cinco metralhadoras, levam quarenta pistolas automáticas ponto 40, e sabe para quê, Sr. Secretário? Para cometer crimes contra a sociedade com essas armas roubadas. Não é guerrilha não, não foi grupo guerrilheiro que invadiu o quartel, foram dois ou três bandidos pés-de-chinelo como a gente chama. E o pior de tudo é que vejo que algumas autoridades falam : “Não, provavelmente tem envolvimento de policial”. Ao invés de termos vergonha de falar isso, nós nos achamos lisonjeados em falar isso? Isso é motivo de vergonha. Se quem roubou foi só ladrão, vá lá. Agora se foi policial ladrão, pior é! Quer dizer que estamos pagando, a sociedade paga para policial ladrão invadir quartel, dominar o outro policial e roubar as armas? Eu não vejo qual a atenuante disso. Vejo sim aquilo que eu já bati nesta Casa há muito tempo.
Por que prisão especial para policiais corruptos, que extorquem, que matam? Por que Romão Gomes para aquele que matou o japonezinho Yves Ota, de sete anos? Penitenciária e Detenção! Ora, se ele quer ser bandido tem de viver como bandido.
Acredito que está na hora do Secretário da Segurança e do Governo do Estado assumirem a responsabilidade da insegurança que se vive em São Paulo, porque não é comum atacar um quartel, Sr. Presidente. Isso ocorreu em razão da omissão que eles criaram na nossa polícia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Encerrado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, por permuta de inscrição com o nobre Deputado Edson Ferrarini.
O SR. CONTE LOPES – PPB – Inicialmente quero agradecer o nobre Deputado Edson Ferrarini pela permuta de tempo e aproveito a oportunidade para voltar a falar com os Srs. Deputados e aqueles que nos acompanham em suas residências pela TV Assembléia. Quem não tem medo em São Paulo hoje? Alguém de algum partido político não tem medo? Aqui nesta Casa acho que quase todos os deputados foram roubados. Alguns tiveram a casa invadida e seus filhos seqüestrados; outros foram assaltados tendo parentes e filhos em suas casas. Isto é a Assembléia. Que dirá o resto da população! Senão vejamos.
Sr. Secretário da Segurança Pública, as armas roubadas ontem já serviram para os bandidos roubarem mais duas policiais femininas. Sônia Regina e Roseleine, que são do 12º Batalhão e também pertencem à USI Sul, onde os bandidos invadiram, tiveram suas armas roubadas, quando faziam patrulhamento defronte a uma escola no bairro do Campo Belo. Quando os bandidos chegaram, dominaram três policiais - duas estavam armadas, outra não - e levaram as armas. Sr. Secretário, é triste falar isso como policial. É triste falar isto, com mais de 20, 30 anos de combate ao crime. Respondemos a muitos processos, sim, de tiroteio contra bandidos e não tenho vergonha de falar, não. Atingimos muitos, muitos morreram, outros não, mas na nossa época, Secretário, bandido não fazia isso. Quando bandido ouvia falar da polícia, fosse civil ou militar, ele corria. Hoje, Sr. Secretário, a bandidagem toma conta e quem paga é sociedade. Estão aqui mais duas policiais roubadas provavelmente com as mesmas armas que roubaram do quartel.
O que aconteceu, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que há seis anos criaram uma polícia omissa. Por exemplo: nesta Casa os policiais estão desarmados. Policial desarmado não vale nada. Se alguém entrar aqui para me matar - o PCC quer me matar, saiu nos jornais - como estão desarmados o que eles fazem? Vão sair correndo, porque estão desarmados. Dá para enfrentar bandido armado estando você desarmado? Não dá! Mas não. Agora é outra polícia. Agora é a polícia “light”, onde o bandido é quem manda.
Na polícia, há mais aulas de direitos humanos do que de defesa pessoal e policiamento. Hoje temos uma verdadeira inversão de valores. É nessa segurança que se apresenta que um diretor de presídio de Araraquara tem sua família dominada por bandidos que querem que solte o cabeça do PCC - Primeiro Comando da Capital.
O que faz o diretor do presídio, o tal de Pereira? Ele pega uma Kombi, vai ao presídio do qual é diretor, mas de onde estava afastado porque estava em férias, entra sozinho, retira os cinco presos mais perigosos e sai pela porta da frente, com os PMs e o outro diretor assistindo a tudo.
O que a “Veja” publicou esta semana é verdade. De 100 bandidos envolvidos em crime sem assassinato, 24 são apurados pela polícia, cinco são condenados pela Justiça e apenas um cumpre pena. Ou seja, se alguém quiser ser bandido vai ter 99% de probabilidade de sair ileso do crime que cometer: estupro, latrocínio, assalto a banco. Esse é o quadro a que foi levada a Segurança Pública de São Paulo. Mas o Secretário sempre que pode faz piadinha. E agora, Sr. Secretário? Vamos virar todos bailarinos? Quem é que não tem medo de andar em nossas ruas, Secretário? Onde é que se pede socorro aqui em São Paulo? Será que você que me acompanha na TV Assembléia vai a um quartel da Polícia Militar ou a uma delegacia pedir socorro? Anteontem foi enterrado o Delegado Oscar. Ele foi morto a tiros de AR-15, quando tentava prender assaltantes de carga. Eles já haviam dominado dois assaltantes, até que chegou o grupo e matou os policiais.
Nós caçávamos bandidos, Secretário. Fomos até chamados de assassinos. O Caco Barcellos escreveu um livro sobre mim. Reuniu-se com Dom Paulo Evaristo Arns dizendo que eu ia matá-lo, pediu segurança de vida e fugiu não sei para onde. Esse é o Brasil das piadas e das gozações.
A Simony está grávida e não foi na cadeia, porque o bandido saía todo dia para cantar. Canta mais do que o Roberto Carlos. Ele canta todo dia, sai da cadeia às oito da manhã e canta 24 horas. Nem aquele Curió, do Nordeste, canta tanto. Basta pegar a ficha dele para ver. E numa dessas saídas ele namorou a Simony. E errado sou eu, que denunciei. Ainda falam que tenho mais processo que ele. Tenho processo por pegar bandido, por travar tiroteio com bandido, por salvar gente, como salvei a Tábata. Matei os dois seqüestradores, os dois da Engenharia do ITA, que esfaquearam um bebezinho de 65 dias. Matei, sim, em tiroteio comigo. Matei e respondi. Matei também, como Deputado, num tiroteio na 23 de Maio. Em janeiro agora prendeu-se o Tiba, Sr. Secretário, aquele que o senhor estava procurando. Eu fui lá prender. Depois falaram que eles é que prenderam. Mas não. Fui eu que levantei. Aqui na Assembléia é que nos informaram.
O juiz libera o cantor de rap, que de canto não sei se ele é bom. Agora de filho, ele já fez três, só nas saídas dele da cadeia. Quem vai sustentá-los? Por que liberam o cantor de rap da Simony e não liberam o cantor de tango, o cantor de música sertaneja, o jogador de futebol? Libera geral. Não pode liberar só alguns. Na verdade, não pode liberar ninguém, mas como as nossas autoridades se acham no direito de liberar quem bem entenderem, agora vão liberar todo mundo.
Vou votar no Secretário, porque quero dançar balé, afinal também tenho medo. Passei alguns dias na praia e lá também tem bandidos. Houve uma briga com os moradores de uma casa e eles espancaram, deram machadada, enfim. O salva-vidas, policial bombeiro, para acabar com a agressão, deu um tiro para cima. Os bandidos correram. Conclusão: o salva-vidas foi retirado da praia para sua segurança. No outro dia, foi um PM tentar prender uma quadrilha e deu um tiro para cima. Os próprios bandidos denunciaram. O PM está sendo processado. Com isso, naquele local não há PM, não há salva-vidas, só os bandidos, e a família está me procurando para saber o que vão fazer com a casa, porque tem medo de voltar lá, porque se voltar morre.
Sr. Secretário, essa é a sua segurança pública. A ex-mulher do bandido, que se apaixonou na cadeia, como a Simony, vem dizendo : “ Olha, o bandido quer me matar, está ameaçando meu filho de sete anos. Que beleza o amor-bandido, só que depois que o vagabundo sai da cadeia, aí é crack, é maconha, quer levar outro vagabundo na casa dela, ela fica com medo dos filhos, da família: “Olha, se não deixar o meu amigo aí, vai morrer todo mundo.” Aí, muda o papo.
Bandido é valorizado, se um policial puser a mão num bandido é expulso em 24 horas, se der um tiro em um bandido em legítima defesa, que a lei prevê, o Sr. Governador Mário Covas deixa o policial encostado um ano, no tal de Proar, porque a polícia não pode ser violenta, e o bandido pode.
Está aqui : “PM morto por ladrões após sair do banco na Vila Formosa. O soldado Romualdo Nicola, de 39 anos, foi morto quando saía de um caixa eletrônico. Foi abordado por dois bandidos que ficaram sabendo que ele era policial e foi morto.”
Sabem por que esse policial morreu ? Porque ele tinha um dispositivo para bloquear o carro. Os bandidos levaram o carro, ele bloqueou seu carro que estava com os bandidos. Os bandidos saíram do carro e mataram o policial.
E é a polícia que é violenta, Sr. Secretário ?
Quando isso iria acontecer na época que o Cel. Erasmo Dias era Secretário da Segurança Pública ? Havia um comandante da Rota que, quando saía para o policiamento, dizia – e na época de terrorismo de Lamarca e Marighela : “Se deixarem roubar viatura, não voltem para o quartel, podem sumir para o Paraguai, porque aqui não entram”. Então, todo mundo saía preparado.
Hoje não, vão à academia para aprender balé, vão aprender a mexer com flores. Todos leram isso na imprensa. Isso é na sua polícia; na minha, não. Se o policial se acovardasse ele estava ferrado. Na minha polícia não se acovardava . Poderia morrer, mas se acovardar não. Medo todo mundo tem.
Sr. Secretário, o policial que vai para a rua não pode ir numa viatura sozinho. Se estão sendo assaltados em dois – e aqui estão as duas policiais femininas. Ele não pode ter medo de usar arma, ele não pode ter medo de dar um tiro, a arma é a ferramenta de trabalho do policial. O policial sem armamento não vale nada, não é ninguém.
Secretário, o trinômio de segurança é a primeira aula que se aprende: o homem, o armamento e comunicação. Se não houver o homem, o armamento e a comunicação não há policiamento.
De segurança todo mundo entende. De medicina e de direito não, apenas alguns. De vez em quando vem um deputado aqui: “Coloquem um policial a pé na rua”. Ele não sabe nem o que está acontecendo. Outro: “Que beleza! O helicóptero.”
Quero ver o policial nas ruas trabalhando e combatendo o crime. O senhor não tem medo ? Ora, Sr. Secretário, corto o pescoço se o senhor andar sozinho numa Praça da Sé, ou numa quebrada de São Paulo dentro de uma viatura. Suba numa viatura sozinho, vá para uma favela onde mataram o policial. O senhor é o bom? Ou o coronel da polícia, quero ver irem sozinhos para uma favela.
Todo mundo virou perito em segurança e todo mundo dando entrevista. Nunca entraram numa viatura e viraram especialistas em segurança.
Por que o crime está aumentando ? Está aumentando porque não tem polícia e não tem segurança. Está aumentando porque o policial ganha um salário irrisório, avacalhado, está aumentando porque o policial não pode agir contra o crime, está aumentando porque o policial não pode defender a sociedade. Ao contrário da minha época - em que eu comandava e que tinha que conscientizar o policial que ele tinha por obrigação defender a sociedade mesmo com o sacrifício da própria vida - hoje ele é treinado a ser omisso, a não ver nada, é treinado a não perseguir, a não ir atrás, salvo raras exceções. E aquele que quer ir atrás, que vai, é encostado. Quer ganhar bem na polícia? Vá trabalhar em Assembléias, vai ser promovido, vai trabalhar no Palácio, no Tribunal de Justiça. Não quer ganhar nada? Vá trabalhar no policiamento, que é só processo e cacetada. Falem que estou mentindo.
Esta é a realidade da polícia. Esta é a verdade na polícia. O aluno oficial já sai da Academia querendo se arrumar, se encostar. Vai querer responder processo como eu que respondo até hoje? Estou aqui há 14 anos e respondo processo até hoje. E nunca pedi imunidade parlamentar para ninguém. Respondo perante o Tribunal de Justiça, já fui julgado lá junto com meus soldados. Fui lá, fiquei na cela sentado e subi para ser julgado. Nunca pedi imunidade porque eu tinha consciência do que fazia como tenho até hoje.
Mas, Sr. Presidente, viver numa cidade, num Estado onde um quartel é invadido e se roubam as armas, metralhadoras e pistolas ponto 40 – que é importante dizer para quem nos assiste, nenhum de nós pode ter esta arma. Esta arma é de exclusividade das Forças Armadas e das polícias. O bandido pode e rouba da própria polícia. E pergunto: o senhor que está me assistindo vai pedir socorro para quem?
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Nabi Chedid. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.
O SR. NIVALDO SANTANA – PC DO B – Sr. Presidente em exercício, ilustre Deputado
Newton Brandão, Sras. e Srs. Deputados, queremos retomar um assunto que
abordamos ainda hoje no Pequeno Expediente a respeito de uma postura
autoritária que está sendo desenvolvida em duas Secretarias do Governo do
Estado: a Secretaria do Meio Ambiente, cujo Secretário é o Deputado Estadual
Ricardo Tripoli e uma empresa vinculada a esta Secretaria que é a Cetesb, cujo
presidente é o ex-Deputado Dráusio Barreto; a outra é a Secretaria dos
Transportes e a empresa vinculada a esta secretaria é a DERSA.
Nessas duas empresas,
Cetesb e DERSA, ocorrem perseguições inaceitáveis contra funcionários que foram
eleitos para participar de um órgão previsto na Constituição do Estado chamado
Conselho de Representantes dos Funcionários. Tanto os funcionários da Cetesb
como da DERSA têm um conselho de representantes eleitos democraticamente, tomam
posse, têm sede, têm telefone e têm uma parte do tempo de serviço liberado para
exercer as funções de representação dos interesses dos trabalhadores e também
para fazer propostas, fazer análises e fiscalizar a gestão dessas duas empresas
que, como empresas públicas, precisam ser acompanhadas, fiscalizadas não só
pela população em geral, pela Assembléia Legislativa mas também pelos seus
funcionários.
A existência desses conselhos de representantes é muito antiga. Foi
iniciada no Estado de São Paulo a partir da eleição do ex-Governador Franco
Montoro, que inaugurou um período de redemocratização no Estado de São Paulo e
nesse processo se criaram os chamados conselhos de representes. Depois da
existência desses conselhos existiu também um dispositivo constitucional que
deu um status superior. A própria Constituição do Estado de São Paulo garante a
existência desses conselhos de representantes.
Já apreciamos nesta Casa um projeto de autoria do nobre Deputado Jamil
Murad que regulamentava o dispositivo constitucional dos conselhos de representantes.
O projeto foi aprovado nesta Casa, o Sr. Governador Mário Covas vetou, o
projeto retornou para ser apreciado aqui na Assembléia e a partir de um amplo
entendimento envolvendo as lideranças de diversos trabalhadores, empresas
estatais, fundações e autarquias com a nossa participação e a participação do
líder do Governo e diversas lideranças partidárias, se chegou ao consenso de
manter o veto ao projeto que regulamentava os conselhos de representantes por
que se dizia, segundo a interpretação do Governo do Estado, que a
regulamentação do dispositivo constitucional era matéria de prerrogativa
exclusiva do Executivo e uma matéria desse tipo não poderia ter iniciativa aqui
na Assembléia Legislativa.
Por isso, alegando-se o vício de origem de constitucionalidade, aceitamos
a manutenção do veto e houve um compromisso do Governo do Estado de remeter a
esta Casa, como de fato remeteu, um novo Projeto de lei para regulamentar a
existência dos conselhos de representantes.
O Governo de fato enviou esse Projeto de lei que está em tramitação nesta
Casa, apresentamos um conjunto de emendas que foram amplamente debatidas com
representantes desses funcionários, debatemos tanto na Comissão de Constituição
e Justiça como na comissão de mérito que tratou nesse projeto a forma da
incorporação das emendas para que ele fosse aperfeiçoado. O projeto encontra-se
pronto para ser votado na Ordem do Dia, dependendo apenas da anuência da
liderança do Governo e da aprovação do Colégio de Líderes.
Se por um lado vemos desenvolver a proposta de regulamentação dos
conselhos, por outro, contraditoriamente, vemos dois representantes do Governo
do Estado praticamente inviabilizando o funcionamento desses órgãos de
representação.
No caso da Dersa a razão da perseguição é simples. O Sr. Celson Ferrari é
Presidente do conselho dos empregados da Dersa e nessa condição, como
conhecedor profundo de assuntos ligados a essa instituição, acompanhou de perto
o processo de concessão das principais rodovias do Estado, depôs nesta Casa na
CPI dos Pedágios e denunciou uma série de irregularidades que estavam ocorrendo
no processo de privatização das rodovias do Estado. Também foi denunciado aqui
na CPI dos Pedágios que as empresas que abocanharam esse verdadeiro filé mignon
que é a exploração de pedágios e outras áreas comerciais não estavam cumprindo
com seus compromissos. Atrasavam o cronograma de obras e atuavam de tal forma
que só estavam recebendo dinheiro de pedágio, de exploração comercial das
estradas mas não cumpriu sua parte que é realizar um conjunto de obras para
melhorar a segurança.
Como o Sr. Celson Ferrari esteve aqui e depôs, o que fez a direção do
Dersa? Abriu um inquérito administrativo com o objetivo de arrumar argumentos
para demitir por justa causa não só o presidente como toda a diretoria do
Conselho, fechou a sede do Conselho que funcionava no interior do prédio do
Dersa, na Rua Iaiá, no Itaim. Também suspendeu o pagamento. O Sr. Celson
Ferrari não está mais recebendo pagamento, não tem mais sede, está proibido de
ingressar nas dependências do Dersa e está com um processo que tem como
objetivo demiti-lo dessa instituição.
No caso da Cetesb o que houve foi uma mobilização dos trabalhadores pela
renovação do acordo coletivo. Houve diversas greves, houve dissídio coletivo no
Tribunal Regional do Trabalho; a empresa entrou com recurso no Tribunal
Superior do Trabalho; houve novas mobilizações e novas greves e, para enfrentar
as justas demandas dos trabalhadores, o Sr. Ricardo Tripoli, Deputado Estadual
e Secretário de Meio Ambiente, resolveu tirar do seu arsenal de maldade a
prática truculenta que lembra os tristes tempos da ditadura militar do nosso
País. Primeiro, S. Exa. cassou a liberação de tempo dos dirigentes do Conselho
dos Funcionários da Cetesb, depois transferiu esses funcionários para a unidade
descentralizada. Quem conhece a Cetesb sabe que essa empresa tem uma unidade
central, no bairro de Pinheiros, onde fica concentrado o grosso dos
trabalhadores daquela empresa, e tem pequenas unidades descentralizadas na
Capital, no interior e também na Grande São Paulo, unidades essas com um número
bastante reduzido de trabalhadores na medida em que as grandes unidades da
Cetesb se concentram em Pinheiros.
O que o Sr. Ricardo Tripoli e o Sr. Dráusio Barreto fizeram? Transferiram
os dirigentes do Conselho de Representantes dos Funcionários para essas
unidades descentralizadas; de tal sorte que na prática estão impedidos de
exercer as suas funções.
Infelizmente, o Sr. Ricardo Tripoli, Secretário do Meio Ambiente e que
foi Presidente desta Assembléia Legislativa - atualmente é Deputado Estadual
licenciado, para exercer o cargo, e quando foi eleito Presidente contou
inclusive com o nosso voto; votamos no Sr. Ricardo Tripoli, mas, infelizmente,
S. Exa. não se digna nem a um ato cortês de atender a um telefonema, marcar uma
audiência ou nos dar uma resposta. Sua Exa. trata, não só os dirigentes
sindicais, os representantes de Conselho de Funcionários, mas os próprios
deputados desta Casa, que não rezam pela cartilha neoliberal do Governo, de uma
forma bastante truculenta, recusando-se inclusive a adotar uma postura
civilizada, democrática e transparente de debater as suas razões e opiniões.
Fico bastante constrangido em relatar estes fatos no Grande Expediente
desta Assembléia, até porque o Sr. Ricardo Tripoli também é parlamentar. Mas,
infelizmente, parece que o Sr. Ricardo Tripoli, deslumbrado com o fato de estar
exercendo um cargo no Executivo, fechou-se em copa, não quer ter uma postura
transparente, aberta e democrática com a Assembléia Legislativa.
Sabemos que a vida continua; mudanças estão ocorrendo, a população do
nosso Estado e do nosso Pais já está demonstrando uma enorme fadiga com esse
projeto neoliberal e com esse tipo de política em que se privilegia os grandes
grupos econômicos, e se aplica uma dura política aos servidores do Estado, as
suas entidades representativas. E também, é bom que se diga, a situação de
descalabro generalizado que vivemos, fruto dessa política neoliberal, é o
principal indicador das razões que levaram a imensa maioria da população a
apostar num caminho novo, num caminho alternativo, no caminho da oposição.
Fazemos este protesto porque, como Presidente da Comissão de Relações do
Trabalho, tivemos diversas reuniões com entidades representativas dos
funcionários - este Deputado é diretor, e já foi Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores de Água e Esgoto e Meio Ambiente que representa os trabalhadores
da Sabesp, Cetesb, Fundação Florestal e Saneb. Sou funcionário da Sabesp há 22
anos, participo há duas décadas, praticamente, da luta dos trabalhadores dessas
empresas, e posso afirmar que a postura que o Sr. Ricardo Tripoli está adotando
na Cetesb não tem precedentes. Já tivemos diversas administrações mais ou menos
autoritárias e mais ou menos democráticas mas, infelizmente, do ponto de vista
de perseguir trabalhadores, aplicar uma dura política de arrocho salarial, de
corte de benefícios e demissões, a administração do Sr. Ricardo Tripoli, sem
dúvida nenhuma, na própria opinião dos trabalhadores daquela instituição, é a
pior que vem ocorrendo.
Não quero nem debater a política ambiental no nosso Estado, que é um
assunto que poderemos tratar uma outra hora, com mais profundidade e com mais
articulação, porque na verdade não existe política ambiental no Estado de São
Paulo. O Sr. Ricardo Tripoli vive de factóides, vive de pirotecnia, porque não
existe uma política global capaz de enfrentar os graves problemas ambientais de
nosso estado. existe uma grande conivência da sua gestão com empresas
poluidoras, com empresas depredadoras do meio ambiente, e de uma forma dura ele
trata os trabalhadores, os servidores e outros representantes de oposição, mas
quando vai discutir com empresas poluidoras, com aqueles que degradam o meio
ambiente, ele tem uma postura servil, submissa, demonstrando que como
Secretário de Meio Ambiente, ele não tem feito jus ao título que ele sempre
procurou ostentar, que foi um defensor do meio ambiente, ambientalista, que
procura se notabilizar desse ponto de vista.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de levantar duas
questões fundamentais: primeiro, que é importante deter essa escalada
autoritária, da mesma forma que existe essa perseguição aos trabalhadores da
Cetesb e do Dersa, outros trabalhadores de empresas estatais, de autarquias e fundações
estão colocando as barbas de molho. É o pessoal do IPT, é o pessoal da imprensa
oficial, da Fundação Florestal e todas essas empresas públicas estão
preocupadas porque estão vendo a ampliação dessa escalada autoritária de um
lado, e de outro, a dificuldade em se aprovar nesta Casa, um dispositivo, uma
lei que regulamente o funcionamento dos conselhos, que garanta estabilidade
desses trabalhadores quando em exercício do seu mandato, que garanta um mínimo
de tempo para que ele possa exercer plenamente as suas atividades, e que
garanta direitos mínimos e básicos, sem os quais não é possível exercer essa
atividade.
Como deputados da própria base governista consideram importante e
imprescindível a existência desses conselhos de representantes, que inclusive,
surgiram aqui no Estado de São Paulo, repito uma vez mais, para ser justo com a
história, pelas mãos e gestão do Sr. Governador Franco Montoro, que encerrou a
sua carreira política dentro do PSDB. Mas, infelizmente, são os próceres do
PSDB, são lideranças políticas do PSDB que andam na contramão da história e
consideram que perseguir funcionário, inviabilizar a livre e democrática
organização dos trabalhadores, tem alguma coisa a ver com modernidade, com
eficiência.
Na verdade, esse tipo de postura remonta aos tempos mais duros do regime
militar, e não podemos compactuar e conviver com essa prática. por isso, é que
a nossa expectativa é a de impedir e neutralizar essas medidas e lutar para que
seja aprovada aqui, o projeto que regulamento os conselhos de funcionários.
Era isso o que gostaríamos de dizer nesta tarde, Sr. Presidente, Srs.
Deputados. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Esta Presidência, tem a grande satisfação de participar aos Srs. Deputados e a todos os amigos presentes, a presença entre nós do ilustre vereador, Dr. Silvio Martins, Presidente da Câmara de Ribeirão Preto, o que para nós, é uma satisfação, uma honra e um privilégio. E para manifestar a nossa satisfação em recebê-lo, bem como ao ilustre deputado que o acompanha, que é uma das representações maiores desta Casa, é um grande Líder, um grande deputado, que merece o respeito, a admiração e o aplauso de todos, Deputado Rafael Silva, peço uma grande salva de palmas. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tenho me dedicado nos últimos dias a estudar um pouco, a acompanhar algo que tem ocupado espaço nos jornais que é o que acontece hoje no Estado americano da Califórnia onde uma grave crise de energia lá se abate e o faço com a preocupação de quem busca olhando essa questão, compreendê-la e estudá-la, tirar algumas referências que me parece oportunas e necessárias ao nosso país.
O Estado americano da Califórnia - de Holywood e do Vale do Silício, ícones da industria cinematográfica e das empresas de alta tecnologia – vive uma grave crise de energia num mercado que foi totalmente desregulamentado em 1995, sob os olhares atentos dos Estados Unidos e do mundo. Hoje lá o cenário é de constantes blecautes. Para que tenhamos uma idéia o custo de energia que estava na casa de 30 dólares o MW/hora saltou para 1400 dólares o MW/hora, ou seja, foi multiplicado por quase cinqüenta, levando ao êxodo de industrias e à falência de empresas de distribuição de energia.
Trata-se de um alerta para a nossa frágil economia que na última década vem se desvencilhando do intervencionismo estatal, fazendo a auto-denominada reforma do Estado e muitas vezes mergulhando na chamada economia de mercado em áreas estratégicas como a questão da geração e distribuição de energia, com a alegria de quem redescobre a fonte da eterna felicidade e da juventude.
Sem querer ser trágico ou determinista recomendo esta atenção especial, àqueles alquimistas da economia nacional tem que estar alertas hoje para as limitações do mercado, sobretudo em áreas estratégicas nas quais a interface entre o interesse privado e as necessidades públicas cria condições complexas que precisam ser acompanhadas e monitoradas desde o nascedouro.
Grosso modo, na Califórnia, na desregulamentação desse mercado estratégico foram fixadas metas tarifárias e divididas as competências privadas de geração e distribuição de energia. Tudo funcionou de forma razoável e perfeitamente bem pelo menos nos laboratórios dos defensores do chamado livre mercado. Tudo isso ocorreu até que o crescimento da demanda de energia decorrente do crescimento econômico do Estado, particularmente da região do Vale do Silício, para termos a idéia o Estado da Califórnia fosse tratado isoladamente como país ocuparia o local como sexta economia do mundo, à frente da grande maioria dos países inclusive do nosso país para termos uma dimensão da sua envergadura econômica e é esse Estado que hoje padece de uma crise crônica de energia.
No início de agosto, aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, organizamos em parceria com a Fapesp um seminário sobre o funcionamento das agências de regulação e fiscalização. Alguns parlamentares participaram e aqueles que participaram tiveram oportunidade de ouvir naquela ocasião o Comissário Chefe de energia do Estado de Oregon nos Estados Unidos, Ron Echus, que já alertava para os riscos que já se confirmaram nos próximos meses e que hoje ocupam destaque na imprensa e nas preocupações do setor em escala mundial. As afirmações disponíveis indicavam desde então que desde 1990 não houve claro planejamento, não houve sintonia entre os setores públicos e privados.
Em síntese, o setor foi desregulamentado, tarifas foram acordadas, mas a preocupação da qualidade de serviço e com a universalização do atendimento ou seja o atendimento a todos com energia farta disponível e a um custo razoável, foi relegado a um plano absolutamente secundário lá no país tomado como paradigma do funcionamento do livre mercado, no país tomado como exemplo de planejamento. Agora tentam consertar as coisas e são muitas as incertezas sobre o futuro.
O Comitê de Utilidades do mercado da Califórnia aprovou para que possamos entender isso, uma legislação há cerca de um mês atrás, que determina a volta e a permanência do Estado no mercado da energia.
Para aqueles nossos defensores do livre mercado, para aqueles que muitas vezes quando questionávamos o modelo de desregulamentação e de reorganização do Estado, em que insistiam em simplificar o debate, chamando de dinossauros, de adeptos da velha época, isso deve soar como heresia. Não estamos falando da China, de uma economia centralizada. Não estamos falando dos tempos antigos da União Soviética; estamos dizendo que o comitê de utilidades da Califórnia determinou lá, através de resolução, a volta e a permanência do Estado no mercado de energia. É uma decisão que foi tomada, amplamente majoritária, e que agora se discute como implementada.
No que diz respeito aos reflexos econômicos e voz corrente nos Estados Unidos é que a queda de investimentos na área será muito grande. O Presidente do Banco Central americano, Allan Greenspan, tem afirmado “O fenômeno não é um caso isolado, nem uma aberração, mas um problema que precisa de solução rápida.” Sim, porque seria reconhecer a justeza do processo se ele reconhecesse uma aberração, ou seja, uma exorbitância, dentro dos marcos ali propostos, e é o próprio presidente do Banco Central americano que requer uma solução e que busca entender que esse tipo de problema surge quando há uma desregulamentação sem cuidados e sem critérios.
No que diz respeito à ação dos parlamentares no Estado da Califórnia, recolhemos manifestações dos deputados democratas Hertzbreg e Fred Keeley, que são favoráveis a uma decisão mais drástica, e eles são majoritários no Partido Democrata. Na Assembléia do Estado da Califórnia, propõem uma autorização para o Estado apoderar-se imediatamente de ativos e desapropriar as linhas de transmissão da Southern California Edison e da Pacific Gas & Electric Co., que são as duas provedoras principais de energia no Estado da Califórnia.
Esse verdadeiro “imbroglio” norte-americano, associado ao conhecimento do processo de privatização do setor elétrico brasileiro, aumenta e muito a minha preocupação aqui no bom Brasil.
Nos Estados Unidos, país de instituições sólidas e com tradição em instrumentos de defesa dos cidadãos, a desregulamentação não conseguiu garantir que o setor privado se antecipasse às necessidades da demanda energética. Lá, aqui, em qualquer lugar do mundo, grandes investimentos não realocáveis e com grandes riscos de retorno têm uma vinculação histórica com o poder público. A importância estratégica dos investimentos públicos ou do norte a ser dado pelo poder público, particularmente quando se refere à questão da matriz energética, é base para o desenvolvimento industrial e desenvolvimento de uma forma geral de qualquer economia.
Não se conseguiu lá, portanto, criar mecanismos de auto-regulação, que cumprissem funções reguladoras. É evidente que hoje existe uma realidade, particularmente no Brasil, e aqui começamos a nos debruçar sobre a situação do nosso País, na qual a capacidade de financiamento do Estado é praticamente nula. A capacidade de investimento é limitada claramente. O modelo de desregulamentação é irreversível, não vamos propor uma volta anterior, mas não pode ser inflexível e nem fechar os olhos para problemas como este, que nos dêem direções do que ocorre lá na Califórnia, do que ocorreu há um ano e meio com o apagão argentino na cidade de Buenos Aires. É preciso redobrar a atenção com os serviços públicos recentemente desregulamentados, para lhes garantir a qualidade, a universalidade e preços compatíveis com a necessidade de desenvolvimento.
É bem verdade que a par dessas semelhanças, existem algumas peculiaridades em relação à Califórnia. Primeiro, no que diz respeito à questão ambiental. Lá existe uma grande pressão de ação de entidades ambientais. Temos aqui nosso nobre Deputado Luis Carlos Gondim, do Partido Verde, que acompanha a ação dessas entidades ambientais na Califórnia. Muitas vezes o processo de negociação para estabelecer, por exemplo, uma usina capaz de prover energia, passa por uma negociação longa com as entidades ambientais. Lá não temos uma matriz energética como temos no Estado de São Paulo, onde basicamente 90% da nossa matriz é de origem hidráulica. Isso implica num menor custo ambiental, que é um diferencial importante.
Uma segunda questão é que hoje temos centralizado na ANEEL um alto poder de intervenção, uma capacidade, sim, de determinar políticas, coisa que não acontece nos Estados Unidos, onde a FARC, que é o órgão correlato à ANEEL nos Estados Unidos, que é o órgão de regulação do problema da energia elétrica lá, tem um poder de intervenção que a ANEEL aqui, pois as entidades federativas – e lá vive-se uma federação na acepção mais profunda da palavra, diferentemente do nosso País, onde o grau de centralização é muito grande no Governo Federal – tem uma autonomia muito grande.
Aqui temos entidades que em alguns estados funcionam, embora seja em poucos. Temos a felicidade de termos a CSPE funcionando no Estado de São Paulo, mas ela funciona por delegação da ANEEL. Não houvesse essa delegação, ela não teria condições para exercer seu papel de regulamentação e de fiscalização. Essa é uma diferença. A terceira diferença é que tivemos, no início do processo de concessão, a possibilidade de estabelecer os denominados contratos iniciais dentro de um plano decenal de energia. Cada uma dessas concessionárias às quais foi outorgada a possibilidade de atuar na área de distribuição acabaram recebendo um contrato inicial com um plano de expansão de energia, que é insuficiente para a taxa de crescimento com que estamos convivendo. Mais ainda: insuficiente diante de uma taxa de crescimento que queremos maior, mas que de qualquer forma estabelece uma meta a ser perseguida inicialmente por essas concessionárias.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre Deputado Arnaldo Jardim, gostaria de parabenizá-lo pelo seu discurso e pela sua preocupação com a distribuição de energia no País, principalmente em São Paulo, onde está instalado o maior parque industrial do Brasil. Quando do processo de privatizações, nos posicionamos contrariamente, porque algumas não estavam prevendo que poderia acontecer o que agora aconteceu na Argentina e na Califórnia, onde também há algumas privatizações isoladas. Preocupamo-nos muito com isso, pois sabemos que podemos ter um problema energético nesses dois próximos anos. Essa é uma bandeira a ser levantada, e V. Exa. poderia levantá-la, levando esse problema ao Congresso Nacional para que se tome uma atitude agora – este é o momento, antes que o problema aconteça, e não deixar o problema acontecer, para depois ficarmos protestando. Parabéns pelo seu pronunciamento. Estou aqui escutando atentamente e gostaria de compartilhar com V. Exa. nas decisões que for tomar. Obrigado.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – Muito obrigado, Deputado Luís Carlos Gondim. Agradeço sua manifestação solidária com relação à nossa argumentação e aceito essa proposta de junto encaminharmos nossa preocupação. Preocupação que, aliás, tem fundamento naquilo que estamos expondo, e também no fato de que vivemos um verão com a água, como se diz, pelo nariz, já que estamos o tempo todo sob risco de blecaute de energia. Já chegamos ao limite de nossa capacidade de geração, e os esforços que têm sido anunciados são insuficientes frente à demanda.
Gostaria também de agregar algumas preocupações concretas, para as quais não faltam motivos para veicularmos e torná-las públicas. Ficamos sabendo, nobre Deputado, que anteontem, na ANEEL, em Brasília, sob a presidência do Sr. José Mário Abdo, que é quem preside a ANEEL, se realizou uma importante reunião. A Eletropaulo ali expôs seu plano de reorganização administrativa. A Eletropaulo vai mudar, reorganizando-se em 19 regiões autônomas, com uma série de normas administrativas diferenciadas.
Pergunto : será que isso atenderá os princípios para os quais a concessão foi feita? Será que isso atenderá as exigências de qualidade de que o nosso consumidor precisa, requer e merece?
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim por permuta de inscrição com o nobre Deputado Eduardo Soltur.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, vou agregar mais alguns dados.
Todos acompanhamos a concessão da Light que opera no Rio de Janeiro. A Light foi comprada por um consórcio com as seguintes empresas : EDF, uma empresa, - surpreendam-se! - estatal francesa; a Relyant, de origem do Texas, uma empresa regional de energia; pela AES, empresa hoje já de porte internacional, mas originária do Estado da Virgínia, nos Estados Unidos; e pela CSN, Companhia Siderúrgica Nacional, que participou ali de um determinado instante da Light.
O que está acontecendo? Nobres Srs. Deputados : a Relyant, que era originária do Texas, vendeu a sua participação e foi embora do país, depois que havia readquirido a Light; a CSN decidiu que não é a sua vocação e está negociando a sua participação junto com fundos previdenciários, saindo do negócio. Então, ficaram basicamente duas acionistas majoritárias : a AES, americana e a EDF, francesa.
Essas duas empresas são justamente as mesmas empresas que adquiriram a Eletropaulo, aqui de São Paulo, e a Light com a sua base de operação no Rio de Janeiro.
O que está acontecendo nesse instante ? Não sou eu quem vai fazer comentários sobre gestão privada, mas está em todos os jornais e as pessoas que buscam acompanhar sabem que houve conflito entre os sócios. Conflito que levou à uma situação em que depois da empresa ter muitos problemas operacionais e gerenciais, e acredito com paralisação de investimentos e conseqüências sérias sobre o atendimento da distribuição da energia, chegaram num acordo: a EDF, francesa, vai ficar com o controle majoritário exclusivo da Light no Rio; a AES, vai ficar aqui com o comando da Eletropaulo de São Paulo. A Eletropaulo, a que me referi, está fazendo uma restruturação administrativa de enorme monta.
Ao mesmo tempo, sabemos que, quando tivemos o processo de privatização aqui da Bandeirantes de São Paulo, foi comprada por dois sócios iniciais. No primeiro leilão não apareceram sócios interessados, e num segundo leilão, em outras condições, apareceram dois sócios : a EDP, portuguesa, que é uma companhia elétrica oriunda de capital português e a VBC, que todos sabemos que é um grupo nacional formado pela fusão de “V”, Votorantim, “B”, Bradesco, e “C’, Camargo Corrêa. É a mesma VBC que já havia adquirido a CPFL, e em conjunto elas adquiriram a Bandeirantes, uma série de contradições também de gestões administrativa e gerenciais fizeram com que se chegasse a uma possibilidade de incompatibilidade de gestão conjunta da companhia.
O que acontece nesse instante, segundo proposta apresentada à Aneel, está sendo criada uma nova companhia, a Piratininga, que deverá ter a sua base operacional – e é o que está sendo proposto – em torno da região de Sorocaba e até chegando na Baixada Santista, pegando uma parte da área da Bandeirantes. Nesse caso ficaria sob a gestão da VBC, que estaria acoplando à essa área da região de Sorocaba, denominada Piratininga, a região da CPFL, que já é responsável pela distribuição de uma boa parte do interior do nosso estado. A EDP, portuguesa, ficaria com o Vale do Paraíba, basicamente uma região de porte industrial.
Por que estou chamando a atenção para esse detalhe ? Porque esses detalhes estão nos jornais e ficam na parte econômica, e tivemos a disposição e o empenho, com a ajuda da nossa equipe, de buscar nos informarmos sobre isso.
Não sou a favor de uma companhia, nem de outra, não acho que um sócio tenha razão nem que o outro tenha a razão, mas, quando se faz reestruturação societária, quando se redefine os perfis geográficos, a área de abrangência de uma determinada companhia, sem dúvida isso não pode ser feito sem que haja uma fiscalização, um controle e uma preservação e defesa no interesse público.
Acredito eu que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode ficar sabendo disso pelos jornais sem acompanhar, sem ter certeza de que os compromissos de expansão da oferta de energia elétrica sejam efetivamente cumpridos por essas autênticas novas companhias que vão se formar, sem ter clareza sobre que grau de expansão da oferta da energia vai ser compromissado por essas novas empresas que advirão. Tudo bem, comunicaram à Aneel e lá houve uma reunião. Estou fazendo essas considerações e, para não ficar simplesmente como constatações, estou comunicando algumas iniciativas: primeiro, estou oficiando ao Sr. José Mário Abdo, Diretor Superintendente da Aneel, solicitando que ele venha à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e relate quais são as análises que estão sendo feitas sobre viabilidade econômica de cada uma dessas empresas, que tipo de exigências de expansão de universalização vão ser feitas a essas companhias e que ele possa delegar crescentemente à nossa CSPE, a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo poder para estar acompanhando, opinando e informando à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e a todo setor produtivo de São Paulo e aos consumidores de forma geral, à população paulista sobre quais são os determinantes no que diz respeito a isso.
Vamos nesse instante também ultimar – tive ocasião de procurar inclusive o Secretário de Energia de São Paulo, Dr. Mauro Arce, para lhe comunicar dessa intenção, estamos apresentando a proposta de se constituir, e será objeto do projeto apresentado a esta Casa por nós, um Conselho Estadual de Política Energética. Finalmente tivemos em novembro do ano passado a constituição do Conselho Nacional de Política Energética, até porque em nível federal crescentes contradições estavam se estabelecendo entre a ANP, Agência Nacional de Petróleo, a Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, porque matriz energética requer uma política planejada, orientada pelo poder público.
Agora mesmo – e hoje aqueles que tiverem oportunidade de ler o jornal “O Valor” vão ter notícia - ao mesmo tempo em que se inicia ainda a implantação do gás canalizado no Estado de São Paulo, particularmente na região sudoeste, hoje a Hiberdrola espanhola já está negociando. Ela que teve adquirida a concessão antes que a rede seja estabelecida, já está negociando a venda da sua parte da concessão. Foi a manchete do jornal “O Valor”. Ou seja, estamos apresentando a proposta de construir de constituição do Conselho Estadual de Política Energética.
A visão de fundo, Srs. Parlamentares e todos aqueles que nos ouvem nesse instante, é a necessidade de nos anteciparmos aos problemas, a necessidade de reforçarmos a nossa capacidade de planejamento e os órgãos de fiscalização e controle que no caso específico do Estado de São Paulo é a CSPE, para quem reivindicamos delegações crescentes de responsabilidade por parte da Aneel, para quem reivindicamos crescente autonomia administrativa e financeira para que possa com competência cumprir o seu papel. É aquela tese que várias vezes pusemos aqui de que as agências de regulação, como deve ser a CSPE, como espero venha a ser a Agência de Transportes do Estado de São Paulo e a Agência de Recursos Hídricos, não sejam encarados como instrumentos e braços do Poder Executivo mas que sejam realmente instrumentos de preservação do interesse público.
Com muita satisfação ouço o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV - Nobre Deputado Arnaldo Jardim, observo todo o seu esforço, mas nossa maior preocupação é: será que vão fazer os investimentos que estão dentro dos contratos? Essa é a nossa preocupação, a preocupação dos investimentos. Acho que devemos sair também fiscalizando esse lado porque senão isso aqui pára e acontecerá o mesmo que aconteceu em outros países.
O SR. ARNALDO JARDIM – PPS – Exatamente. Essa é a questão, nobre Deputado, que queremos ver introduzida nesse momento em que há redefinições societárias. Há, portanto, redefinição de quem vai comandar determinada empresa e a redefinição de sua área de abrangência regional.
É agora, neste momento em que se analisa essa proposta que a Aneel está recebendo em Brasília, que temos de conseguir introduzir esse critério para o qual V.Exa. chama a atenção, qual seja, qual a expansão de energia que será garantida por cada uma dessas empresas no que diz respeito à geração e à universalização do atendimento, ou seja, para que isso possa ser estendido de uma forma geral garantindo que isso chegue a cada um dos lares de que moram em São Paulo, para que isso chegue a cada propriedade rural.
Há outras indagações. De que instrumentos o Estado de São Paulo, o Poder Público, vai dispor além da CSPE, para o planejamento de sua política energética?
Nesse instante a Secretaria de Energia do Estado de São Paulo tem sua atividade muito concentrada no que diz respeito a terminar o processo de concessão. Agora está anunciando que com o enchimento do lago de Porto Primavera provavelmente em março teremos condições de colocar mais uma vez em leilão a CESP. Com isso praticamente o Estado de São Paulo ficaria concentrado nas duas empresas de transmissão de energia. E há um propósito, inclusive, de fusão já em andamento dessa empresa.
Se não tivermos esse mecanismo de planejamento de uma matriz energética não teremos condições de atuar ativamente.
Sr. Presidente, sei que o meu tempo se esgotou, mas peço vênia a V.Exa. para fazer ainda mais algumas considerações sobre aquilo que me parece serem dois instrumentos do Poder Legislativo. Estamos falando de tarefas das agências de regulação, colocamos desafios ao Governo do Estado, mas aqui também podemos exercer um papel fundamental.
Fui autor de um projeto de resolução que amplia o espectro da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo no sentido de tê-la também como foco de atuação sobre as concessionárias de serviço público.
Segundo, temos feito reiterados apelos a uma tese que foi defendida até por um parlamentar de outro partido, o nobre Deputado Milton Monti, apresentado a esta Casa há cinco anos. Trata-se de um projeto de emenda constitucional que possibilita, se aprovado – dialoguei com o nobre Deputado Milton Flávio há alguns dia sobre isso - que a Assembléia Legislativa, que tem o poder de convocar o Presidente do Tribunal de Justiça, o Governador e Secretários de Estado, também convoque os responsáveis pelas concessionárias de serviço público. Isso me parece básico. É algo que diz respeito ao elenco de nossas preocupações no Poder Legislativo a vigência plena de nossas atribuições.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, peço o aparte para informar que o pleito que V.Exa. apresentou não só a este Deputado como também ao nobre Deputado Vitor Sapienza foi analisado na reunião do Colégio de Líderes de hoje e o Presidente deverá convocar uma segunda sessão extraordinária para aprovar, em primeiro turno, a emenda solicitada.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Acho que não poderia ter um fecho melhor para o meu pronunciamento. De minha parte, muitas vezes cansei todos os senhores, particularmente a assessoria por esposar essa idéia.
Quero agradecer e cumprimentar, através do nobre Deputado Milton Flávio, todos os líderes desta Casa e o Sr. Presidente. A aprovação dessa emenda constitucional que possibilitará que convoquemos os responsáveis pelas concessionárias de serviço público será fundamental para a plena vigência das atribuições do Poder Legislativo de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, a Presidência tem a seguinte convocação a fazer, assinada pelo Presidente efetivo da Casa: “Srs. Deputados, nos termos do artigo 100, Inciso I, da IX Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 65/2000, que cria a Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios.”
O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos falando pelo Art. 82 para fazermos um agradecimento ao Governador Mário Covas e ao Sr. Geraldo Alckmin, Governador em exercício, que enviou hoje a nossa cidade, Mogi das Cruzes, a Sra. Iracema, Coordenadora de Saúde Metropolitana, que foi comunicar o término da construção do Hospital Luzia de Pio Mello, hospital regional que atende a uma área de aproximadamente 1.400.000 habitantes. Esse hospital regional atende a pelo menos onze grandes rodovias, como Carvalho Pinto, Dutra, Ayrton Senna, Índio Tibiriçá, SP-66, Mogi-Salesópolis, Mogi-Guararema, Mogi-Bertioga, para citar as principais. Agora, sabemos que aquele monstro que estava parado terá a conclusão de suas obras em maio próximo. Com isso, a região ganhará pelos menos 270 leitos a mais; ganhará um pronto-socorro de primeiro mundo, com tomógrafos, ressonância magnética e equipes especializadas em neurocirurgia e traumatologia, podendo, assim, atender todos os que se utilizam dessas estradas quando da ocorrência de algum acidente.
Todos ganham com isso: Mogi, Suzano, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquá, Biritiba, Salesópolis, Arujá, Guarulhos, Guararema.
Quero dizer que esta é uma luta iniciada pelo Chico Bezerra, Chico Nogueira - já falecido - pelo Deputado Junji Abe, hoje Prefeito da nossa cidade. O Governador deu a palavra de que faria e hoje está procedendo à vistoria das obras.
Quero agradecer ao Sr. Governador e dizer a S.Exa. da gratidão da população por esse hospital regional, que é bem merecido.
O SR. LUIS CARLOS GONDIM – PV – Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças partidárias, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB – O pedido de V.Exa. é regimental, pelo que suspende a sessão por 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 39 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 15 minutos, sob a presidência do Sr. Vanderlei Macris.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES – PT – PELO ART. 82 - Nobre Deputado Vanderlei Macris, nós temos tido ao longo do período de discussão da criação da Região Metropolitana de Campinas um entendimento extremamente amplo da necessidade da implementação dessa divisão territorial do Estado, para não só atender aos reclamos e às necessidades municipais como também promover um efetivo esforço de descentralização administrativa e de democratização das relações entre Estado e Municípios.
Entendemos que esta foi uma das bandeiras de campanha do então candidato Mário Covas que não foi implementada pelo seu Governo. Se nós verificarmos o conteúdo da Lei Complementar nº760, que estabelece os critérios para descentralização administrativa do Estado, vamos notar que poderíamos ter uma divisão muito mais racional do Estado, para que as várias regiões definam políticas que digam respeito às suas necessidades específicas, do que temos agora, com essa grande centralização que existe no Governo do Estado.
Eu gostaria de dar alguns exemplos: a Lei Complementar 760 prevê a criação de regiões metropolitanas, de aglomerados urbanos e de microrregiões. Sua implementação constava dos programas de Governo do candidato Mário Covas, tanto na eleição de 1994 quanto na eleição de 1998. No entanto, pergunto o que se avançou no esforço de realmente democratizar a relação com os municípios no Governo de Mário Covas? Foi criada a região metropolitana da Baixada Santista. Foi criada a região metropolitana de Campinas. E só.
Evidentemente que todos nós contestamos, durante muito tempo, a anterior divisão territorial do Estado, os escritórios regionais de planejamento, as regiões administrativas. Não eram instrumentos adequados. No entanto, a eliminação desses instrumentos no Governo Mário Covas não significou um avanço da política de descentralização.
Então vejamos, por exemplo, a situação do ABC, nobre Deputado Newton Brandão. A própria região criou os seus instrumentos. Não partiu de uma iniciativa do Estado, partiu de uma iniciativa dos Municípios que se consorciaram e criaram a Câmara Regional que busca, de alguma forma, substituir a inércia da Região Metropolitana de São Paulo, criada e inspirada durante a ditadura militar, que não teve modificação substancial no seu funcionamento nesses 6 anos de Governo de Estado.
Mas e as demais regiões do Estado? As demais regiões do Estado permanecem alheias a esse processo de descentralização, e nós sentimos os efeitos disso, por exemplo, na discussão do orçamento passado. No orçamento passado, quando a bancada do PT colocava como um dos seus objetivos o orçamento participativo do Estado, criar as suas condições para que cada uma das regiões discutisse a peça orçamentária, discutisse os investimentos do Estado nas suas regiões, quais são as prioridades, nada disso foi levado em conta. O Governo do Estado não criou a infra-estrutura regional necessária para que os municípios pudessem participar.
Agora estamos discutindo uma série de situações em que o fluxo de investimentos do Estado em relação aos municípios é regido menos pelas necessidades dos municípios, menos pelas prioridades regionais, e mais por uma estratégia político-partidária do Governo, dos partidos políticos que o apóiam, dos parlamentares que lhe dão sustentação. Esta situação faz com que muitas regiões do Estado que são carentes, desprovidas de serviços e obras públicas essenciais para o seu desenvolvimento, sejam discriminadas pelo Governo do Estado, porque a orientação política do Governo é induzir os investimentos naquelas regiões que lhe são mais caras do ponto de vista político-partidário.
Por isso, Sr. Presidente, ao pronunciar-me esta tarde em nome da Bancada do PT, no momento que precede a discussão do Item I da pauta, sobre a região metropolitana de Campinas, quero reiterar aqui nossa cobrança do Governo do Estado para que possamos - ao menos nessa reta final de Governo, nesses dois últimos anos desta administração, que esperamos não se repitam mais, no futuro, com a mesma composição político-partidária – dispor de instrumentos de democratização das relações, de participação popular e de descentralização administrativa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE – VANDERLEI MACRIS – PSDB – Srs. Deputados, nos termos do art. 100, I, da 9ª Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se 60 minutos após o término da primeira sessão extraordinária de hoje, já convocada, com a finalidade de ser apreciada a seguinte ordem do dia: Proposta de Emenda Constitucional nº 1/98 à Constituição do Estado de São Paulo, de autoria do nobre Deputado Milton Monti e outros. Ficam portanto os Srs. Deputados convocados para a segunda sessão extraordinária de hoje, após o encerramento da primeira sessão extraordinária.
O SR. NEWTON BRANDÃO - PTB – PELO ART. 82 – SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos a oportunidade neste mês de tomar contato com assuntos que achamos de relevância. Achamos até que todos os assuntos merecem consideração.
A imprensa tem publicado matérias sobre a guerra que se faz contra o Brasil acerca da vaca louca, o que é pretexto para retaliarem nossa economia. Canadá, Estados Unidos, e até nosso irmão México, a quem queremos tanto bem. Mas o assunto que me traz a esta tribuna faz, aliás, solidarizar-me com o Presidente da República. Os Estados Unidos ameaçam nossa indústria farmacêutica, porque o Governo brasileiro tomou uma iniciativa muito feliz de criar expectativa industrial: se houver dificuldades para obtenção dos medicamentos empregados no tratamento dos aidéticos, vamos produzir esse produto aqui.
Mas o americano, a pretexto das patentes, ele quer dominar. Para ele, não existe dor, nem sofrimento – o que existe é o lucro. E o governo brasileiro tomou uma atitude que quero louvar. Vou ler, por exemplo, essa matéria da imprensa: “O programa brasileiro de combate à AIDS pode ficar seriamente ameaçado. O governo dos Estados Unidos entrou com uma queixa na Organização Mundial do Comércio, denunciando o Brasil pela fabricação de remédios utilizados no combate à AIDS.”
Esses remédios são fabricados nos Estados Unidos, mas temos capacidade de produzi-los aqui. Usamos no coquetel 14 medicamentos, e melhor do que eu sabe o nobre Deputado, que está sempre no Hospital das Clínicas e em outros centros de ensino em nosso Estado e País. Temos capacidade para produzir os 14, estamos produzindo oito – e podemos produzir mais.
A justificativa americana é que a lei brasileira é incompatível com o tratado internacional. Ora, sabemos que a ONU, pelo objetivo nobre que tem, é dominada pelos Estados Unidos. Quando é para bombardear um lugar, eles não querem nem saber, vão lá e bombardeiam. Quando precisa defender outros lugares, como vemos agora na Palestina, não vão. Então, são dois pesos e duas medidas.
Vamos dizer agora os benefícios que esses medicamentos proporcionam. Estive visitando os hospitais e o Brasil pode se orgulhar de ser um dos maiores centros não só de tratamento e de prevenção, mas de assistência social para esses pacientes.
As pessoas ainda não estão sabendo a extensão e a gravidade dessa epidemia. Precisamos sempre estar alertas : a televisão fala, mas as pessoas não acreditam - isso acontece no quintal do vizinho e não vai acontecer no nosso quintal. É a nossa vaidade de queremos sermos diferentes e superiores aos outros. Nem vou falar sobre a posição americana.
A produção de remédios de combate à AIDS começou em 1995. Dois anos depois, a luta pela distribuição gratuita de anti-retrovírus evitou 146 mil hospitalizações de pessoas infectadas. Além de reduzir o número de mortes, a produção nacional de anti-retrovirais baixou os custos e os gastos do governo em 72% em relação aos preços praticados pelos laboratórios internacionais. Em 1999, o Ministério da Saúde gastou 311 milhões com o tratamento de 75 mil doentes . No ano passado, o valor empregado foi reduzido para 301 milhões, e o número de pacientes beneficiados aumentou em 33%, equivalendo a 100 mil atendimentos. Mesmo que fosse um só caso salvo, todo esse dinheiro seria justificado.
Temos alguns temas nesta Casa repetidas vezes e é nessa assistência à AIDS, nessa apologia que vamos fazer das organizações não governamentais o terceiro setor precisa ser tratado com todo o carinho que merece, e vamos falar muito aqui em biodiversidade em nosso Estado.
Obrigado.
O SR. JAMIL MURAD – PC DO B – PELO ART. 82 – Em primeiro lugar, quero cumprimentar a brilhante locução do Deputado Newton Brandão, defendendo uma causa nacional. Ele é um porta-voz qualificado neste Poder Legislativo. Formamos uma bancada de defesa dos interesses nacionais. A defesa do Brasil é uma causa inesgotável e o Deputado Newton Brandão é da 1ª linha da causa do Brasil, da causa nacional e prezamos ser colega desse brilhante deputado.
Venho também pelo Artigo 82 protestar contra uma medida governamental. Ontem, o “Diário Oficial” publicou o Decreto nº 45.659, de 2001, que corta e reduz R$ 18 milhões do orçamento da Educação, R$ 11,7 milhões da Saúde e R$ 13,5 milhões da Segurança Pública, além de reduzir verbas de mais alguns setores, totalizando cortes orçamentários da ordem de R$ 50milhões, de várias pastas para, com os recursos, suplementar o orçamento da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. Destaco que a redução mais significativa se dá nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
Queremos dizer que essa política nefasta de atender a determinados interesses, tirando do que há de mais fundamental para a sobrevivência do povo, é uma política repugnante. Não podemos concordar com isso. O Governo do Estado erra mais uma vez.
Ao longo do nosso mandato, temos detectado, estudando judiciosamente, junto com a nossa assessoria, os remanejamentos de verba do Governo, que freqüentemente corta recursos da área da saúde, da área da educação, muitas vezes corta na área da segurança pública como ocorreu agora com o Decreto nº 45.659, publicado no “Diário Oficial”, de ontem.
A saúde, a educação, a segurança pública necessitam de mais orçamento, de mais verba. Os profissionais estão trabalhando com muito sacrifício. As instituições estão carentes ou de remédios ou de outros meios para funcionar melhor. Clama-se para a melhoria da educação pública.
Freqüentemente temos de navegar contra a correnteza, contra a tendência de se priorizar itens menos importantes para o povo. O que o FMI sugere agora exemplifica esta tendência: quer que se cobrem mensalidades nas universidades públicas, que tirar da universidade para dar para o ensino fundamental e médio.
Não!! Se é para fazer cortes nos gastos, que se tire dos juros escorchantes que o Governo Fernando Henrique paga diariamente para o FMI e não cortar daquelas necessidades do povo como é a universidade pública e não cortar da saúde, da educação ou da segurança pública para entregar para a Secretaria de Gestão Estratégica, como está fazendo o Governo estadual.
Queremos fazer este protesto e cobrar do Governo para que devolva o dinheiro da saúde, da educação, da segurança pública porque é assim que o povo deseja, é assim que o povo se manifesta. Depois não sabe por que o serviço público piora. Parece que aquilo que é do povo é desprezado, é abandonado. Mas, os 13% do orçamento são religiosamente entregues para o Governo Federal encaminhar ao FMI, sem nenhum corte. Por que isso? Para o povo corta-se na carne e para os banqueiros entrega-se de mão beijada sem diminuir um centavo. Isso é subserviência. Não podemos admitir tal opção política, porque o povo brasileiro se firmou construindo este País, nossa sociedade e nossa economia – que é a nona do mundo – com muito sacrifício, com dedicação e querendo construir uma pátria livre e não uma pátria de joelhos, subserviente a interesses alienígenas.
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- Assume a Presidência o Sr. Newton Brandão.
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma que o item nº 59 passe a figurar como item nº 1, renumerando-se os demais.”
Assina o nobre Deputado Milton Flávio.
Em votação.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Sr. Presidente, Deputado Newton Brandão, volto a repetir, nesta tarde, o orgulho e a honra do nosso partido. Deputado Renato Simões, nesses 30 dias de janeiro, no recesso, limitei-me a refletir, a meditar o que significa a palavra parente.
O que será que Aurélio Buarque de Holanda entende por parente? O que será que Napoleão de Almeida também entende por parente? Passo a definir o que Buarque de Holanda entende por parente. Parente significa pai, mãe - substantivo masculino -, pessoa que, em relação à outra, pertence à mesma família quer pelo sangue, pelo casamento, parente consangüíneo, parente por afinidade.
Isso posto, nobre Deputado Newton Brandão, cheguei à conclusão que o PT também tem parentes. Não imaginava que o Partido dos Trabalhadores tem parentes. Tem parentes, e como tem parentes. Mas causou-me estranheza, por exemplo, o prefeito petista Sr. Péricles Mello, de Ponta Grossa, que nomeou a prima Ana Maria para a Secretaria de Cultura. E o que disse esse prefeito? “Quem falou que prima é parente? Prima não é parente”, diz o prefeito petista ao nomear Ana Maria, sua prima, para funcionária desse governo que ele acredita como moral. Para o PT, portanto, prima não é parente.
Verifico que o ex-Deputado Marcelo Déda, eleito prefeito de Aracaju, teve um pequeno aumento em seu salário; de quatro mil e 500 reais, por mês, foi para 12 mil reais. João Paulo Lima, eleito prefeito de Recife, nomeou a mulher. O prefeito de Quixadá, no Ceará, é mais ousado ainda, nomeou a mulher para duas Secretarias. Olhem a competência dessa senhora petista. Uma única pessoa para duas Secretarias. É o prefeito chamado José da Luz. Olhem quanta luz deu para sua esposa, olhem o caminho iluminado que mostrou para sua família para ter dois salários. Dizem alguns: “Ah, mas o prefeito voltou atrás no seu salário.” Então, posso assaltar, matar, transgredir a lei, volto atrás e nada acontece? Ora, Srs. Deputados, virtude não é privilégio do PT, não. Não há nenhum partido que é dono da moral. Verifico que o PT, que combatia o nepotismo, que dizia que nepotismo é uma praga, nomeia às escâncaras e somos obrigados a assistir passivamente o prefeito de Quixadá afirmar que prima não é parente. O que seria, então, parente, prefeito José da Luz? Temos uma pálida idéia. É muito fácil ser oposição. É muito fácil ser um estilingue, mas, quando o PT senta na cadeira, demonstra efetivamente o que é. Acaso nepotismo ocorre quando os prefeitos são de outros partidos? Quero ver alguém me desmentir, ver alguém afirmar que essas nomeações não ocorreram nesse recesso.
Neste recesso assisti a um outro fato interessante. Apareceu aqui um queijeiro, um fabricante de queijo francês, de queijos refinados, e desembarca em Porto Alegre naquele Fórum social realizado pelo PT, para fazer palanque político.
O que fez o queijeiro, arruaceiro, farsante - que na França obstrui estradas para satisfazer os seus negócios particulares, e é recebido aqui como se fosse um símbolo francês - esse francês, queijeiro de quinta categoria na França, hoje ídolo petista, foi junto com o MST até uma fazenda e lá cometeram o crime de queimar plantações de pesquisas.
Alguém vira e diz: “Sabe o que é? O Deputado Campos Machado é meio direita.”
Quero repetir aqui, uma vez mais, aos bons entendedores desta Casa, que não existe “direita”, “centro” e “esquerda”. Isso é conversa para o Luxemburgo, que acabou de tomar posse no Corinthians; é conversa de fundo de quintal.
Mas vamos lá atender ao que diz o Senador Roberto Freire - que segundo o Deputado Jamil Murad, é esquerdista, é comunista; ou o Senador Roberto Freire não é comunista? É.
E o que falou, entre aspas, o “esquerdista” Senador Roberto Freire? “Quem queima pesquisa, põe fogo em todo o pensamento humano”.
Não sou eu não, é o Senador Roberto Freire!
O SR. JAMIL MURAD – PC do B – Peço um aparte a Vossa Excelência.
O SR. CAMPOS MACHADO – PTB – Não há aparte, Deputado Jamil Murad; infelizmente é encaminhamento. Daqui a pouco V. Exa. virá aqui encaminhar e vai tentar justificar a ação desse queijeiro francês, que só fabrica “Roquefort” para cima, só queijos finos; exatamente aquilo de que a “esquerda”, entre aspas, gosta; uísque e queijos refinados.
Este francês que veio aqui como símbolo da luta contra fome e contra a miséria, só faz na França, para atender ao seu comércio e ao seu interesse.
Jean Bové - o nome é fantástico, é bonito, teatral e global; é nome de ator da globo.
Deputado Jamil Murad, causa-me perplexidade, quando verifico que V. Exa. seguramente vai ocupar este microfone. Vai tentar explicar que prima não é parente, como disse o prefeito de Quixadá. Ou dirá que a direção do PT já tomou providências.
Tomou sim, mas ninguém foi demitido ainda; ninguém foi expulso do partido!
Quero ouvir aqui os ilustres parlamentares do PT, o lídimo representante do PC do B, que vai defender aqui José Bové. Esse queijeiro, que foi carregado nos ombros, em Porto Alegre. Qual é o mérito desse homem, que destruiu pesquisas, queimou plantações de pesquisas que poderiam ser úteis, amanhã, para enfrentar a fome e a miséria?
Esta é a indagação que deixo aqui, nesta tarde. Esta é a indagação que deixo a esses esquerdistas de fundo de quintal, de botecos da esquina.
Quero encerrar, Sr. Presidente, e voltarei daqui a pouco.
Verifico que o nobre Deputado Renato Simões vai tentar justificar o comportamento do francês, do queijeiro José Bové, e vai também justificar as posições corretas e morais, por exemplo do José da Luz, Prefeito de Quixadá.
O SR. RENATO SIMÕES – PT – Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Tem a palavra o nobre deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. RENATO SIMÕES – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero discutir os assuntos propostos pelo nobre Deputado Campos Machado, começando pela nossa histórica posição, corajosa decisão, de, ao longo dos 21 anos de construção do nosso partido, termos denunciado as práticas de nepotismo e combatido eficazmente neste país esta triste tradição da política brasileira, desde Getúlio Vargas, de nomear parentes para cargos de confiança na alçada de decisão das autoridades públicas.
Não é uma discussão fácil. Veja, por exemplo, que um deputado estadual gastou o recesso inteiro para refletir sobre o assunto até encontrar no dicionário uma definição de “parentes”.
Não acredito que seja tão difícil assim. Mais difícil é mistificar uma situação, falar meias verdades, trazer à luz um debate falso. Por exemplo, dizer que o Deputado Federal Marcelo Déda, prefeito de Aracaju, passou a receber 12 mil reais por mês, como prefeito, quando o prefeito anterior recebia quatro mil e quinhentos reais, é, não queria usar esse termo, mas é o que é, uma mentira.
Vejam que a própria “Folha de S. Paulo”, que incorreu no mesmo erro do nobre Deputado Campos Machado, foi obrigada a publicar no dia 31 de janeiro um desmentido. O Deputado Marcelo Déda, prefeito de Aracaju, disse claramente que em 28 de dezembro do ano passado, portanto, na administração anterior, a Câmara Municipal colocou em votação um projeto, aumentando a remuneração do prefeito para nove mil e novecentos reais, aplicando-lhe ainda 20% de reajuste, chegando, portanto, ao valor de doze mil reais.
Ora, a mesma matéria publica que o prefeito de Aracaju decidiu recusar aquilo que a Câmara Municipal havia votado. Recusou o aumento votado pela Câmara Municipal na legislatura passada., quando era prefeito do município João Augusto Gama.
Portanto, nobre deputado Campos Machado, o prefeito Marcelo Déda não recebe 12 mil reais por mês. Ele devolve aquilo que ele mesmo considerou abusivo nesse aumento votado em 28 de dezembro do ano passado.
Diz também o nobre deputado que prefeitos do PT nomearam parentes em cargos de confiança, e é verdade. Lamentamos profundamente que o tenham feito, mas o PT é o único partido que não só colocou a público essa questão, como tomou uma deliberação e está cobrando dos prefeitos o cumprimento dessa deliberação, de não permitir a contratação de parentes, na esfera de decisão do cargo do mandatário popular, em nenhum grau até a terceira geração.
Diz o nobre deputado Campos Machado que ninguém foi demitido, criticou aqui o prefeito de Recife, que nomeou como secretária a sua esposa. Só que o prefeito João Paulo já demitiu a sua esposa daquela função, depois da deliberação do partido, da mesma forma que vários outros prefeitos fizeram. E o Diretório Nacional do PT, diferentemente de outros partidos que defendem a moralidade no quintal alheio, mas não têm a coragem de enfrentar os problemas na sua própria raia, tem feito debate público a respeito desse assunto, tem convocado seus parlamentares e mandatários a cumprir com as resoluções partidárias, porque o PT é um partido de verdade, não é uma legenda. O PT tem um programa. Podem concordar ou não com o nosso programa, mas o PT é um partido que tem uma identidade programática. O PT é um partido que tem uma identidade ideológica. Dizem alguns deputados que essa história de direita e de esquerda é muito futebolística para explicar a política. No entanto, os que são de direita nunca se assumem como tal, mas sabem acusar os outros de esquerdistas.
Ora, se admitem que existe uma esquerda é porque evidentemente existe uma direita. E da mesma forma que a esquerda historicamente no mundo e no Brasil significou um ideário, um programa de transformações sociais, um programa socialista, um programa de mudanças na ordem econômica, política e social, a direita significa o contrário, significa a ordem conservadora, a defesa do “status quo”, a manutenção desta ordem. Mas os partidos de direita não gostam desta nomenclatura. Aqui no Brasil os conservadores se intitulam liberais e os liberais se intitulam social democratas. O que nós vemos em nosso país é um partido social democrata no poder em Brasília e em São Paulo aplicando um ideário liberal, e partidos conservadores posando de liberais, esquecendo seu compromisso com a manutenção da fome, da miséria e da injustiça social no nosso país, o que é uma política de direita, conservadora, reacionária.
No Império dizia-se, nobres Deputados, que não havia nada mais conservador do que um liberal no poder. Ora, precisamos dizer as coisas como elas são.
O Partido dos Trabalhadores através do nosso Presidente, Deputado José Dirceu, não escondeu, como alguns fazem no seu partido, os problemas existentes no nosso partido. Saberemos resolvê-los porque prezamos os nossos princípios, valores e o nosso programa.
Diz ainda o nobre Deputado Campos Machado que o Fórum Social Mundial, um evento que correu o mundo, que foi reconhecido pelos poderosos internacionais como uma referência do debate político-ideológico que marcará esse novo século, se reduz ao episódio da fazenda de Monsanto, que aplica tecnologias que em muitos países do mundo estão proibidas por serem suspeitas de causar graves problemas à saúde pública e ao meio ambiente. A Monsanto tem os seus defensores, porque há os defensores das multinacionais, há os lacaios dos poderosos, há os rábulas da injustiça e da manutenção da desigualdade social. Mas há também aqueles que se insurgem contra isso. O Governador Olívio Dutra declarou o Estado do Rio Grande do Sul como um estado que se propõe a ser uma área livre de transgênicos, porque novas tecnologias que modificam a genética só podem ser utilizadas quando não atingem princípios fundamentais como a defesa da vida, da integridade física das pessoas e do meio ambiente. Mas há aqueles que acham que para se obter lucro tudo é possível, tudo é permitido, tudo é desejado, tudo é necessário. Essa “sacrossanta” empresa, a Monsanto, vem ao nosso país aplicar tecnologias que em outros países onde está instalada não tem coragem de utilizar. Portanto, teríamos muito a discutir sobre o Fórum Mundial Social, porque tive a honra de representar oficialmente a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo naquele evento, juntamente com os Deputados Cesar Callegari, Jamil Murad, Nivaldo Santana e Antônio Mentor. Esta Casa reconheceu, com o voto do nobre Deputado Campos Machado, na aprovação da comissão de representação, a importância desse evento mundial que se realizou em nosso país.
Vamos voltar ao assunto, vamos voltar às razões pelas quais defendemos o exemplo que os camponeses franceses, na figura de José Bové, implementaram na defesa de seus interesses nacionais e econômicos, vamos voltar para defender as ações que várias instituições vêm realizando para impedir que os transgênicos se implantem em nosso país pelo único e exclusivo interesse do capital, que quer desenvolver tecnologias potencialmente danosas à sociedade brasileira.
Este é o debate que iniciamos e que teremos de continuar em outra oportunidade, dada a exiguidade do tempo, para que o telespectador que nos assiste e toda a sociedade paulista aqui representada tenha real noção da importância desse evento de grande magnitude internacional.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO – PTB – Continua em votação.
O SR. JAMIL MURAD – PC do B – Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar pela Bancada do PC do B.
O SR. PRESIDENTE – NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Jamil Murad, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.
O SR. JAMIL MURAD – PC do B – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero neste momento, já que fui citado pelo Deputado Campos Machado, reconhecer que S.Exa. é um bom orador. Ruim ou péssima é a causa que S.Exa. defende, qual seja, a causa da multinacional, da Monsanto, dos transgênicos.
Um brilhante tribuno como o Deputado Campos Machado deveria estar na trincheira da defesa do interesse nacional, inclusive na sua própria bancada o Deputado Newton Brandão deu uma demonstração bastante importante nesse sentido ao criticar a Lei das Patentes, a interferência das multinacionais na área de medicamentos aqui no Brasil.
Na sociedade brasileira as elites nunca deixaram firmar partidos. Na época da monarquia havia o Partido Brasileiro e o Partido Português. Depois vieram os partidos republicanos regionais. A República Velha caiu com a Revolução de 30 e abriu-se um período, particularmente com o fim da ditadura Vargas, de mais liberdade partidária, mas logo em seguida o meu partido foi cassado em 1947, num movimento de restrição democrática.
Depois, em 1964, a ditadura militar logo restringiu o quadro de debate político, de participação política em dois partidos: PMDB e Arena. Em 1977 houve nova reformulação e agora inclusive buscam fazer novas restrições, apesar da queda da ditadura e da volta da liberdade política e partidária em 1985.
Digo isso, porque há brasileiros que defendem o Brasil, o interesse nacional, a economia nacional, nossa agricultura, nossa indústria, nossa ciência e, com elas, o desenvolvimento econômico e social do Brasil: há brasileiros que se batem por mais respeito aos direitos do povo e que reconhecem que o povo tem poucos direitos.
Não sou daqueles que acham que os únicos políticos e idéias de valor que interessam para o Brasil estão no meu partido. Não! Há homens e mulheres, políticos, intelectuais, religiosos, líderes sindicais, estudantis, aposentados, que têm muito valor, e que estão em agremiações políticas que não são o meu PC do B - Partido Comunista do Brasil. Reconheço por exemplo o nobre Deputado Newton Brandão, que está presidindo esta sessão, homem que defende o interesse nacional – e atuamos juntos nessa questão – que se indigna quando procuram impor medidas nocivas ao Brasil.
O que acontece com os organismos geneticamente modificados, o vulgo transgênico? Como já disse o nobre Deputado Renato Simões, ele pode ser prejudicial à saúde e alterar o meio ambiente. Não há a menor segurança de que ele não possa causar prejuízo à saúde e ao meio ambiente, não há qualquer garantia contra a possibilidade de que os trangênicos fomentem mutações indesejáveis.
Há países que proíbem os organismos transgênicos. E o Brasil não é laboratório de multinacional. O Brasil tem de ser respeitado. O povo brasileiro tem de ver resguardados seus direitos e não pode servir de cobaia para a Monsanto, para a Dupont e para mais duas ou três multinacionais que querem monopolizar o comércio de sementes no mundo. Isso é o que queria acrescentar.
Não é só o problema da saúde e do meio ambiente, mas também eles querem monopolizar e ter nas mãos a semente do mundo através de mudanças genéticas. E depois, o agricultor brasileiro ou de outros países, que fazem um grande esforço para sua sobrevivência, teriam de comprar sementes da Monsanto, pagando o que eles quiserem, porque então a semente transgênica terá ocupado todo o espaço, toda a agricultura, e com isso os agricultores terão de pagar valores escorchantes e impagáveis, que os levarão à falência. Muitas e muitas vezes a agricultura dá prejuízo, mas com o transgênico, com a semente monopolizada nas mãos da Monsanto ou da Dupont, fica impossível a sobrevivência da agricultura. É por isso que os nossos amigos do Movimento dos Sem-Terra, nosso companheiro João Pedro Stédile, entre outros milhares de lutadores do Movimento dos Sem-Terra, estão contra os transgênicos.
O Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre, foi uma grande concentração daqueles que querem escapar do domínio das multinacionais, dos banqueiros, do imperialismo norte-americano e de uns poucos países ricos. Aquele fórum reuniu gente do mundo inteiro – trabalhadores, estudantes, intelectuais, políticos – que se uniram para dizer: “Queremos um novo mundo. O modelo neoliberal da economia e a globalização só trazem deterioração das nossas vidas, piora e traz mais subserviência e mais dependência do nosso país. Precisamos de um novo rumo”.
O Sr. Bové veio convidado dentro desse espírito e a presença dele aqui não foi porque precisávamos dele para arrancar qualquer transgênico no Rio Grande do Sul. Brasileiros de honra, brasileiros que têm vergonha na cara, brasileiros que têm compromisso com o desenvolvimento do Brasil e com os interesses sagrados do nosso povo, sabem arrancar ervas daninhas e, de fato, arrancaram-nas.
O senhor Bové, estava presente como símbolo de um agricultor da Europa, como alguém que foi lá para dizer : “Esse negócio de arrancar transgênico não é coisa de gente de terceiro mundo. Sou agricultor do primeiro mundo e estou dizendo que precisa dar um basta, um breque, até se resolver outras questões e que a mudança genética seja a favor da humanidade e não contra a humanidade.” Esse é o motivo da presença do Bové.
Srs. Deputados, tenho dito que temos de ser rebeldes. Não podemos concordar com medidas atrozes, medidas cruéis contra o povo, medidas que colocam o nosso País de joelhos diante do FMI. O sujeito vem aqui em nome do FMI falando que tem que se cobrar mensalidade da universidade pública. Ao contrário, a juventude brasileira precisa de mais vagas em universidades públicas, vagas gratuitas. No Estado de São Paulo temos apenas 18% das vagas públicas, e o resto é particular.
Este Deputado juntamente com o Deputado Nivaldo Santana aprovou uma nova universidade pública estadual em São Paulo. Já falamos com o Governador Geraldo Alckmin que queremos a sanção do Governador para esse projeto, porque o Brasil precisa de mais universidades públicas e não como diz o FMI, com a anuência das autoridades brasileiras, que deve se cobrar.
Precisamos de mais diversidade, de respeito às culturas dos povos e não uniformizar as poucas sementes da Monsanto e da Dupont. A riqueza da humanidade é na diversidade. Defendo o ser humano independentemente de características físicas como altura, cor da pele; independentemente da religião que segue, se nasceu na Ásia, na Europa, no Oriente Médio, na África, e na América Latina, somos todos seres humanos fundamentalmente iguais que devem ter o direito de viver com dignidade.
Viva Tiradentes! Vivam os patriotas! Vivam as gerações passadas que fizeram deste país a nona economia do mundo!
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB – Continua em votação.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB – Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO – PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, para encaminhar a votação pelo PSDB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR – PSDB – Sr. Presidente, Srs. Deputados, estava ouvindo alguns deputados falarem sobre a questão do Fórum Econômico de Dados e acabaram falando também sobre o Fórum Social que ocorreu em Porto Alegre. Ouvi o nobre Deputado Jamil Murad quando falou da questão “Fora FHC!”.
Nobre Deputado, gostaria de pedir a opinião do senhor a respeito de um assunto que, com certeza, em breve estará em pauta, que é sobre a Fórmula 1. A Pasta, na Prefeitura, pertence hoje ao PC do B, que é um partido de esquerda que, como o senhor disse, tem um compromisso com a sociedade, com os excluídos. Quando eu era vereador constatei que esse evento consome dos cofres públicos 13 milhões. Gostaria de saber o que o Deputado tem a dizer sobre esse assunto e o que a Secretária de Esportes vai fazer com a Fórmula 1 que traz prejuízo público e lucro privado, sendo que tem a possibilidade de reverter essa situação porque é um dinheiro muito mal gasto. Na verdade, sou contra esses 13 milhões que a Secretária de Esportes gasta num evento elitizado que atende os ricos, os milionários que chegam de helicóptero. A Secretária Nádia Campeão, a engenheira agrônoma que é Secretária de uma pasta tão importante vai atender esses filhos dessas famílias ditas aqui pelo senhor que são os excluídos, que necessitam realmente de uma atuação política voltada a eles? A secretária, com certeza, não tem projeto nenhum para reduzir o custo desse evento que vai atender os milionários. Um governo de esquerda social não pode gastar 13 milhões como gastou o Pitta e Maluf num evento para atender os ricos. O evento tem que existir mas tem de ser custeado pela iniciativa privada, porque é ela que tem o lucro. Ela ganha num evento como esse 20 milhões; obtém do poder público, ou seja, da Secretaria Municipal de Esportes, 13 milhões e investe mais alguma coisa que não cabe a nós porque quando o investimento é da iniciativa privada não temos como intervir, mas o poder público sim. Então, está aí uma referência que faço a V. Exa. até porque, quando houver o evento da Fórmula 1, estarei aqui na tribuna para saber qual foi o volume gasto nesse evento. Espero que um deputado tão brilhante como o Deputado Jamil Murad, que faz uma defesa justa dos excluídos, da camada mais pobre da sociedade, supervisione os gastos em relação à Fórmula 1 e a esses 13 milhões.
Mas ocupo a tribuna hoje porque se fala muito dessa questão do desenvolvimento econômico e teve alguns eventos que ocorreram no primeiro mês no nosso país. Um deles é o Rock in Rio e o rock. É algo que sempre defendo aqui nesta tribuna.
Mas o ponto não é o rock como música mas como negócio. Para quem não sabe, a cidade movimentou com o Rock in Rio 500 milhões de reais. Foram um milhão e meio de jovens que estiveram naquele evento, os hotéis todos lotados, a população vendendo de tudo na porta . Algo brilhante na cidade do rock que foi o Rio de Janeiro.
Na verdade o Rio de Janeiro não é a cidade do rock, mas a cidade de São Paulo, onde ocorrem os maiores eventos de música do nosso País. Mas, até por questão de estratégia, levaram o evento para o Rio de Janeiro, para a beira da praia onde com certeza o turista iria gostar e o evento foi um sucesso.
O que demonstra isso? Aumentaram em quase 30% o volume de passagens para aquele Estado. Os aviões lotados, quase que não embarco. Eu como o nobre Deputado Salvador Khuriyeh que foi e levou os seus filhos também fui e levei meus filhos para ver de perto aquilo. E tive o privilégio de estar do lado de trás, o que chamamos de “backstage”, a parte traseira do evento onde acompanhei, vi toda aquela infra-estrutura que foi maravilhosa. As barracas bem montadas. Só tenho uma crítica que vou fazer mais à frente.
O importante é que agora mais do que nunca começa-se a mostrar para a sociedade brasileira algo que dizia aqui, que esse tipo de cultura que é a música, que é o rock nacional que foi o que mais agradou os freqüentadores daquele evento movimento de dinheiro. Vi pessoas da Argentina, Uruguai, Paraguai, bandeiras de todos os outros países que vieram trazer dinheiro para o nosso País, conhecer um pouco da nossa cultura, da nossa música, do nosso verdadeiro rock ‘ rolll. Bandas como Pavilhão Nove, Sepultura, Pato Fu, Tiruana tocaram no evento. Bandas como Capital Inicial, Cássia Eller também tocaram no evento, passaram para aqueles estrangeiros que estavam assistindo o evento um pouco da nossa música. E o mais importante, deixaram dinheiro aqui, dinheiro que até então nunca em nosso País foi levado a sério, que é o dinheiro da indústria fonográfica.
Srs. Deputados, o Brasil é o sexto país que mais consome a indústria fonográfica no mundo. Uma das maiores economias dos Estados Unidos, - e de economia aquele país entende -, é a indústria do entretenimento, só perdendo para a indústria bélica, o que é uma pena, não deveria.
Por que estou falando isso? Porque está na hora de nós, governantes que termos essa preocupação com as classes menos favorecidas, darmos atenção a um novo fator econômico que envolve principalmente nosso País. Não podemos mais fechar os olhos para a indústria da música, para a indústria da moda.
Na semana passada tivemos um dos maiores eventos de moda da América do Sul. Esse evento só perde para o evento de Nova Iorque, de Londres e de Paris. Está aí o Brasil super bem posicionado no mundo da moda. É um fator muito importante que envolve também a questão tecnológica dessa indústria que é uma das indústrias que mais emprega. E por que mais emprega? Porque a cada cinco mil reais na indústria da confecção se gera emprego. Em algumas indústrias de alta tecnologia como a indústria automobilística precisa-se de 250 mil reais.
Precisamos dar uma atenção muito grande a esse setor, principalmente à sua tecnologia, que envolve o “designer”, ou seja, o estilista, o criador.
Não podemos mais exportar camisetas a um dólar; temos que agregar valor ao produto e vender essas camisetas a 10 ou 15 dólares, valorizando o criador. Temos hoje grandes criadores, como Fause Haten, Alexandre Herchcovitch e outros estilistas brasileiros, que possam exportar este produto com o seu “designer” agregado. Isto é muito importante.
Tivemos aqui dois grandes eventos: o Rock in Rio e o São Paulo Fashion Week – pelo qual eu gostaria de parabenizar a ABIT – Associação Brasileira da Indústria Têxtil, e o Paulo Borges, que conseguiram dar um grande glamour a esse evento.
Fora isso, só para concretizar, Sr. Presidente, outro evento muito importante ocorreu nesta cidade, que foi o Millenium Rap, que reuniu 40 mil jovens para ouvir o rap nacional e algumas bandas internacionais. Mas quando as bandas internacionais subiram ao palco, a garotada queria mesmo era ouvir o rap nacional. Demonstrando com isso que temos hoje música de qualidade, de Primeiro Mundo, que deve ser incentivada pelo poder público, pela iniciativa privada e por todos nós.
E com isso, está começando a surgir uma nova economia que muitas vezes nós desconhecemos, mas que tem uma força muito importante no mercado.
Muito obrigado.
O SR. RENATO SIMÕES – PT – Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando ainda V. Exas. da sessão extraordinária, a realizar-se às 19 horas e 22 minutos, com a Ordem do Dia já anunciada.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 22 minutos.
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