21 DE MARÇO DE 2007

004ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: WALDIR AGNELLO, VANDERLEI SIRAQUE, VAZ DE LIMA, EDMIR CHEDID e MILTON LEITE

 

Secretário: VANDERLEI SIRAQUE

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 21/03/2007 - Sessão 4ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: WALDIR AGNELLO/VANDERLEI SIRAQUE/VAZ DE LIMA/EDMIR CHEDID/MILTON LEITE

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a visita de alunos do Colégio Interlagos, de São Paulo.

 

002 - VANDERLEI SIRAQUE

Assume a Presidência.

 

003 - PEDRO TOBIAS

Critica a maneira do PT governar. Fala sobre a necessidade de modernização do porto de Santos e mais verbas federais para a educação.

 

004 - Presidente VAZ DE LIMA

Assume a Presidência. Anuncia a presença dos Vereadores Nabil Nahi Safiti, Antônio Lino da Silva, Carlos Evaristo da Silva, de Mogi das Cruzes; da Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira, de Taubaté; e do Vereador Jorley Amaral, de São José dos Campos. Anuncia a posse do Deputado Marco Aurélio Bertaiolli. Nomeia comissão de parlamentares para conduzi-lo ao Plenário. Declara terem sido cumpridas as exigências constitucionais e regimentais. Convida o Deputado Marco Aurélio Bertaiolli para prestar o compromisso de posse, para depois declará-lo empossado como Deputado Estadual.

 

005 - ESTEVAM GALVÃO

Cumprimenta os Deputados Gilson de Souza e Marco Bertaiolli por assumirem seus mandatos. Discorre sobre a trajetória do Deputado Marco Bertaiolli.

 

006 - MARCO BERTAIOLLI

Agradece aos seus pares os cumprimentos recebidos.

 

007 - VITOR SAPIENZA

Parabeniza o Secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, pela publicação de decreto que autorizou as indústrias fabricantes de ônibus a venderem esses veículos para o Estado do Rio de Janeiro com isenção total do ICMS, de forma a resguardar o Estado de São Paulo contra a guerra fiscal realizadas por outros entes da Federação.

 

008 - EDMIR CHEDID

Assume a Presidência.

 

009 - UEBE REZECK

Comenta a falta de recursos do Iamspe, dos Ceamas e do Hospital do Servidor, que vem reduzindo o atendimento. Cobra das concessionárias que cumpram com os seus contratos e dupliquem a rodovia Faria Lima.

 

010 - MILTON LEITE

Assume a Presidência.

 

011 - ENIO TATTO

Dá continuidade ao pedido de CPI para investigar os recursos aplicados nas Organizações Não-Governamentais. Associa-se ao Deputado Uebe Rezeck quanto aos problemas contratuais das concessionárias que atuam nas estradas paulistas.

 

012 - ROBERTO MORAIS

Registra a passagem, hoje, o Dia Internacional da Síndrome de Down. Fala sobre a lei, que foi projeto de sua autoria, que prevê a inclusão social dos portadores da síndrome de Down através de ações conjuntas do poder público e da sociedade civil, visando melhorar a qualidade de vida e trabalho e combater o preconceito.

 

013 - CARLOS GIANNAZI

Tece considerações sobre a proposta do Governo do Estado em dar aumento salarial para os servidores públicos do Estado de São Paulo de forma diferenciada. Pede o apoio de seus pares para a constituição da CPI da Educação.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - OLÍMPIO GOMES

Pede apoio aos seus pares para a constituição de CPI para apurar as irregularidades e os crimes praticados pelas ONGs que prestam serviços ao sistema penitenciário (aparteado pelos Deputados Conte Lopes e Vanderlei Siraque).

 

015 - WALDIR AGNELLO

Assume a Presidência.

 

016 - CELSO GIGLIO

Pede a revisão do pacto federativo para aumentar a participação dos municípios nas contribuições não compartilhadas. Comenta a sua participação na Frente Parlamentar Municipalista. Solicita a urgência na instalação do Poupatempo em Osasco (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

017 - ROBERTO FELÍCIO

Discute os problemas da educação no Estado de São Paulo. Discorre sobre a necessidade de o Governo do Estado estabelecer diálogo com os servidores com a finalidade de rever os salários da categoria (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

018 - FERNANDO CAPEZ

Retoma suas considerações sobre a estadualização da Legislação Penal e Processual Penal.

 

019 - FERNANDO CAPEZ

Pelo art. 82, fala que a estadualização da legislação penal poderia propiciar uma revisão do cumprimento da pena e da questão da entrada de celulares nos presídios.

 

020 - AFONSO LOBATO

Anuncia a líder da Bancada do PV, Deputada Rita Passos.

 

021 - RITA PASSOS

Agradece a indicação.

 

022 - Presidente WALDIR AGNELLO

Parabeniza a Deputada Rita Passos pela liderança da Bancada do PV.

 

023 - ENIO TATTO

Para reclamação, indaga à Presidência sobre a indicação de líderes e vice-líderes.

 

024 - Presidente WALDIR AGNELLO

Responde ao Deputado Enio Tatto.

 

025 - JOSÉ CÂNDIDO

Pelo art. 82, comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

 

026 - RITA PASSOS

Pelo art. 82, discorre sobre a insegurança vivida pela população da cidade de Salto, pois a Cadeia Pública está localizada no centro da cidade e em péssimas condições.

 

027 - ROBERTO FELÍCIO

Para comunicação, soma-se à manifestação do Deputado José Cândido pelo dia internacional de combate a todas as formas de discriminação. Parabeniza o Deputado Vicente Cândido pela iniciativa de propor a constituição da Frente Parlamentar de Combate à Discriminação Racial.

 

028 - MARCOS MARTINS

Para reclamação, fala da falta de água para os Deputados que estão no plenário.

 

029 - VICENTE CÂNDIDO

Para reclamação, comunica que amanhã, às 16 horas, haverá a realização de ato nesta Casa em comemoração ao dia internacional de combate a todas as formas de discriminação, como também a instalação Frente Parlamentar de Combate à Discriminação Racial.

 

030 - MARIA LÚCIA PRANDI

Para reclamação, tece considerações sobre as várias formas de discriminação e a necessidade imediata de combatê-las e proporcionar a igualdade a todos.

 

031 - RUI FALCÃO

Para reclamação, solidariza-se com o pronunciamento do Deputado José Cândido e também pela criação da frente suprapartidária de combate ao racismo, iniciativa do Deputado Vicente Cândido.

 

032 - ROBERTO FELÍCIO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

033 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17 horas, reabrindo-a às 17h35min.

 

034 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para comunicação, informa o lançamento, nesta Casa, da Campanha da Fraternidade, com o tema "Amazônia e Fraternidade", que contou com a presença de seu coordenador Dom Fernando Legal.

 

035 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, faz avaliação sobre alguns decretos emitidos pelo Governo Serra no primeiro dia de seu mandato a respeito de verbas para as universidades, Fatecs e Centro Paula Souza.

 

036 - Presidente WALDIR AGNELLO

Cancela sessão solene, a pedido do Deputado Roberto Morais, convocada para o dia 23 de março, com a finalidade de comemorar os 70 anos da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão.

 

037 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Para reclamação, comenta o projeto de sua autoria que cria o Fundo Estadual das Áreas Contaminadas.

 

038 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

039 - Presidente WALDIR AGNELLO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/03, à hora regimental, com ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Convido o Sr. Deputado Vanderlei Siraque para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - VANDERLEI SIRAQUE - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Colégio Interlagos, da cidade de São Paulo, acompanhados de Luciana dos Reis Martins e Aléxis Gallucci Sidney. A todos as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vanderlei Siraque.

 

* * *

 

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes nesta sessão, venho hoje a esta tribuna para continuar o debate sobre o modo de o PT.

Hoje, está na imprensa: “Portos viram moeda de troca na Câmara.” O antigo PL está trazendo pessoas para o partido, prometendo emprego. Bem diferente do Governo Serra, pois não houve negociata de cargo, negociata de nada.

Tem essa história de “porteira fechada”. Isso é na fazenda, com boiada. Não se está discutindo a formação de Ministério por competência, nem as prioridades. Está havendo uma briga por cargos. É bem diferente do Governo de São Paulo, pois isso nunca aconteceu aqui, como não está acontecendo hoje. Não tem negociata com partido x ou y.

Deputado Paulo Barbosa, está havendo uma briga nessa questão do porto de Santos, porque um quer que o porto fique com o PL, outro, com o PSB. Por que essa briga pelo porto? Por causa de cargos.

Ninguém fala que seu partido tem projeto para o porto de Santos. Precisamos modernizar o porto mais caro do Brasil. Ninguém quer, só querem cargos. Hoje a administração dos portos está dividido em três partidos, agora querem passar para o PSB. Vamos comparar: o Governador José Serra formou seu secretariado mas, até hoje, depois de quatro meses, Lula ainda não formou seu ministério, depende de vaga aqui, vaga acolá. Não tem nenhum projeto.

Srs. Deputados, ontem o Deputado Enio Tatto falou sobre organizações sociais. Se há alguma organização social ruim, vamos denunciar. Estão falando de 70, 80 milhões durante os seis anos de Geraldo Alckmin. Hoje o Ministério Público está apurando 230 milhões dos quatro anos da Prefeita Marta Suplicy que foram assinados com organizações sociais. Há pessoas boas e pessoas ruins em organizações sociais, não são todas farinhas do mesmo saco. Se aconteceu alguma coisa, nem o secretário deve estar sabendo. O nosso Governador Geraldo Alckmin saiu do jeito que entrou. Diferente de outros que passaram por aqui.

Estamos aqui para debater, fazer comparações em qualquer área, como na área de segurança. Fizeram tanta demagogia em cima do Governo de São Paulo, que queriam mandar a Força Nacional. Foram para o Rio de Janeiro. Em uma semana, quase 30 policiais morreram. O que estão fazendo? Nada.

No primeiro mandato de Lula falaram de um plano de segurança para o país, falaram tanto de presídios, mas até agora, depois de quatro anos, fizeram apenas dois. São Paulo faz um por mês. Vinte por cento dos presos em São Paulo são da Justiça Federal. O Governo Federal é quem deveria cuidar desses presos.

Na área da educação, por exemplo, esse plano do Fundeb é bom, mas é um presente de grego para os estados e municípios. A União vai investir oito bilhões até 2010. Os governos estaduais e municipais, 60 bilhões. É bom fazer projeto para os outros bancarem. A cada mês há recordes de arrecadação do Governo Federal, mas não repassam para estados e municípios. Até hoje o projeto para passar 1% a mais para as prefeituras não foi aprovado. Por quê? Porque a liderança do governo não quer aprovar. Falam das CPIs, vejo o pessoal do governo festejando que ganharam na Comissão de Justiça. Não sei. Aqui o PT é uma coisa, no Congresso é outra. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores Nabil Nahi Safiti, Antônio Lino da Silva, Carlos Evaristo da Silva, de Mogi das Cruzes; vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira, de Taubaté; vereador Jorley Amaral, de São José dos Campos. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Srs. Deputados, devendo o nobre Deputado Marco Aurélio Bertaiolli tomar posse nesta data, eleito que foi nas eleições de 1^o de outubro de 2006 para a 16^a legislatura, tendo apresentado diploma e declaração de bens, convido S. Exa. para prestar o compromisso regimental. Convido os Srs. Líderes partidários a acompanhar o nobre parlamentar à direita da Presidência. (Pausa.)

Vamos tomar o compromisso regimental do nobre Deputado Marco Aurélio Bertaiolli, cujo nome político será Marco Bertaiolli.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - PFL - Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o bem geral do Estado de São Paulo dentro das normas constitucionais. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Convido os nobres Deputados e todos os senhores presentes para que possamos formalmente declarar empossado o cardo de Deputado estadual para esta 16^a Legislatura, o Sr. Deputado Marco Aurélio Bertaiolli. Bom mandato! (Palmas).

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, meu caro Deputado, ilustre amigo e ex- Presidente desta Casa, peço licença para uma referência especial, é um prazer muito grande tê-lo conosco.

Sr. Presidente, quero cumprimentar também os Vereadores de Mogi das Cruzes Antonio Lino, Pastor Carlos e Nabil, assim como o nosso grande e ilustre amigo Gilberto Mouro, Presidente do PFL na cidade de Mogi das Cruzes. Também quero cumprimentar os nossos amigos, amigos do Deputado Bertaiolli, que vieram viver também esse momento importante na vida do Bertaiolli, na nossa vida. O nosso desejo é que seja também na vida da cidade de Mogi das Cruzes e de São Paulo.

Sr. Presidente, na sexta-feira, dia 16, tomou posse também nesta Casa o Deputado Gilson de Souza na vaga do Deputado Sidney Beraldo. Nós, os Deputados do PFL, fomos pegos de surpresa. Estávamos em reunião da bancada, o som da sala ou estava desligado ou não estava funcionando e nós, não estando presentes, não pudemos cumprimentá-lo em plenário. Mas, neste momento, quero render as minhas homenagens ao Deputado Gilson de Souza, que também é um Deputado da nossa bancada e tem uma história de trabalho, de luta, de realizações muito importante. É um Deputado que acredita na Educação e no encaminhamento da criança e do adolescente através do lazer, do esporte e da Educação.

Então, quero deixar registradas as homenagens da Liderança e de toda a Bancada do PFL.

Hoje, com muita alegria, mas uma alegria redobrada, saúdo o Marco Bertaiolli, amigo nosso de longa data e também da nossa região. Sou de Suzano e ele de Mogi das Cruzes. Essas cidades são limítrofes por isso conheço o Marco Bertaiolli de longa data.

Em primeiro lugar, meu caro Deputado Marco Bertaiolli, quero dizer que V. Exa. está integrando hoje uma bancada com 13 Deputados: 12 homens e uma mulher, uma Deputada que também tem uma carreira bonita e uma história bonita.

O bom, Deputado Bertaiolli, é saber que cada Deputado do PFL tem uma história bonita, uma biografia bonita, de trabalho, de realizações, de compromisso com a comunidade, de compromisso com a sociedade. Digo isso para mostrar a V. Exa. que haverá, sim, uma adequação muito perfeita de V. Exa. com a nossa bancada. É uma bancada boa e de um perfil excelente. É uma bancada de qualidade, de Deputados de caráter muito bem definido, gente que se preocupa com o cargo que está ocupando e com a consciência de que o papel de cada um aqui é o Estado de São Paulo, é o Brasil, é o nosso povo, é a nossa gente.

O Marco Bertaiolli também tem uma história muito bonita. Ele não é de família tradicional de políticos, nem é filho de nenhum milionário. Ele é um lutador, é um batalhador, é um trabalhador. É um homem que conquistou e vem conquistando o seu espaço pelo seu trabalho, pela sua competência e pelo seu talento.

Marco Bertaiolli já foi Secretário da Associação de Indústria e Comércio de Mogi das Cruzes, pertence à Diretoria da Associação Comercial de São Paulo, foi Presidente da Associação Comercial de Mogi das Cruzes e hoje é vice-Prefeito de Mogi das Cruzes. Isso é uma rápida pincelada de alguma coisa do Bertaiolli. Muita coisa o Bertaiolli já vem fazendo na sua vida, na sua história, na sua biografia.

Tenha certeza, meu caro amigo Bertaiolli, que V. Exa. fará um bom trabalho, prestará um bom serviço para a bancada, para a Casa, para o Estado e para o País. (Palmas).

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - PFL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero fazer uma saudação muito rápida para agradecer a forma carinhosa e respeitosa, enfim, o carinho recebido na minha chegada a esta Casa de Leis. Venho para aprender, venho para somar.

Sr. Presidente, eu não estava aqui por ocasião da sua eleição para Presidente desta Casa, mas, de antemão, já me coloco à sua disposição, sob a sua liderança, para poder compor o Parlamento paulista. Muito me honra representar aqui os 69.243 votos que obtive na minha primeira eleição para Deputado estadual. Este momento, sem sombra de dúvida, é o mais importante da minha carreira política e me faz muito feliz.

Gostaria de agradecer por essa oportunidade. Quero somar, aprender e trabalhar juntos. Para terminar, quero agradecer a minha família, que me acompanha no dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas).

 

O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Deputado Vitor Sapienza, o Deputado Galvão disse que o Deputado Bertaiolli é meio novo nessa história, não conhece bem essa coisa de política. Imagine se conhecesse!

Parabéns. Seja bem-vindo. Que Deus o abençoe, assim como à sua família no mandato que V. Exa. vai realizar certamente com muito brilho nesta Casa.

Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, sempre Presidente desta Casa.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Obrigado, Sr. Presidente, pela deferência.

Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos honra com a presença. Existe uma máxima que diz: “A melhor forma para se manter a paz é se preparar para a guerra.”.

Esclareço que eu não tenho formação bélica. Tudo isso a propósito de um decreto publicado no último sábado - 17 de março, de iniciativa do nosso Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, a quem presto as minhas homenagens.

Como autor da CPI sobre a guerra fiscal, acredito ser necessário fazer um breve histórico. No passado, fui presidente de uma CPI que teve a honra de ter como relator o nosso atual Presidente, Deputado Vaz de Lima. Na ocasião, eu propunha que, a cada ação de estados que viesse prejudicar o Estado de São Paulo, deveríamos apresentar uma reação.

Srs. Deputados, para terem uma idéia, existe no Senado uma Adin, de autoria do Governo de São Paulo contra o Estado do Espírito Santo. Se for julgado, o Espírito Santo deverá dar praticamente cinco ou seis orçamentos para ressarcir os prejuízos que São Paulo teve em decorrência do Porto de Vitória.

Mas o detalhe é outro. Para justificar talvez uma negociata, o Estado do Rio de Janeiro baixou um decreto autorizando a Volkswagen a vender ônibus com isenção do ICMS dentro do seu Estado, com a justificativa de valorizar os Jogos Pan-americanos.

Mais uma vez quero cumprimentar o nosso Secretário da Fazenda e o nosso Governador pela edição do Decreto nº 51.671, que isenta as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro.  É a única forma que encontramos para que os demais estados da União nos respeitem. Estamos cansados de sofrer retaliações dos Estados do Paraná, Santa Catarina, Goiás e Mato Grosso, e nós, simplesmente querendo obedecer a princípio de Justiça, ingressamos com Adins.

Srs. Deputados, principalmente os que chegam agora, quando os demais estados ingressam com uma Adin contra São Paulo, estas são julgadas em três ou quatro meses. Quando São Paulo ingressa com Adins, mercê de prejuízos que temos tido ao longo da história, não são julgadas antes de seis, sete, oito, 10, 12 anos.

A propósito, tenho orgulho de ter apresentado a Emenda de nº 3676/2002, ao Orçamento do Estado para 2003, que autorizava o Governo do Estado a tomar medidas idênticas a essa ora adotada.

Mais uma vez, quero cumprimentar o nosso Secretário da Fazenda pela sua coragem. No momento, para manter a paz de guerra fiscal temos de nos preparar para a luta. Muito obrigado. (Palmas.)

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Edmir Chedid.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - EDMIR CHEDID - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck.

 

O SR. UEBE REZECK - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores que nos acompanham pelos meios de divulgação, o que me traz hoje à tribuna é para me incorporar ao trabalho que vem sendo feito no sentido de garantir melhores recursos ao Iamspe. Sabemos que o funcionário que não tem condições econômicas para enfrentar um tratamento médico, ele tem de recorrer realmente ao Hospital do Servidor e ao Iamspe. No interior são os Ceamas e convênios, mas, na Capital, principalmente Hospital do Servidor.

A cada momento, vamos observando que os recursos colocados à disposição tornam-se insuficientes. Sabemos que hoje a assistência médica é extremamente cara. E se não permitirmos que haja recursos para atender não só funcionário, mas principalmente o aposentado, que durante 30, 35, 40 anos contribuiu para o Iamspe, quando ele precisa, ou talvez num momento mais sofrido, quando está doente e precisa do atendimento, acaba encontrando as portas fechadas porque falta recurso ao Iamspe para dar esse atendimento.

É extremamente importante que os Srs. Parlamentares participem efetivamente desse trabalho, junto com o Governo, para garantir recursos para atendimento médico do funcionário e do aposentado do Estado de São Paulo.

Outro assunto eu quero enfocar por ser extremamente importante. Vimos que nesse momento houve uma prorrogação dos contratos com as empresas, que receberam as nossas rodovias e que tem deixado as rodovias muitas vezes sem aquele atendimento adequado. Depois de quase cumprir o contrato, num movimento que realmente surpreendeu a todos, houve a prorrogação desses contratos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Milton Leite.

 

* * *

 

Quero falar a respeito da nossa Rodovia Faria Lima, que é a rodovia onde passamos duas vezes por semana, que tem três pedágios e que há 10 anos se espera completar a duplicação. A cada momento que passamos, encontramos duas máquinas trabalhando, mais adiante três caminhões. Eu fico a imaginar: “Será que a empresa cumpriu o seu contrato? E recebe de prêmio uma prorrogação?”

Onde está a fiscalização? Onde está a exigência? Nós privatizamos as nossas rodovias, ou apenas foi feita uma concessão? Se foi feita uma concessão à iniciativa privada, alguém tem de cobrar que cumpram o compromisso. E essa duplicação, que deveria estar pronta há muito tempo, continua sendo feita lentamente. Mas, os pedágios não. Os pedágios continuam sendo cobrados. Quando passamos em frente à cidade de Taiúva, percebemos que fizeram duplicação de um quilômetro para colocar um pedágio no meio.

Precisamos ter alguém fiscalizando e cobrando. Não podemos simplesmente continuar aceitando que as nossas rodovias, que foram para uma concessão, continuem sendo administradas pelas concessionárias sem a fiscalização do Governo, sem a cobrança. Porque, dessa maneira, estaremos fazendo com que o contribuinte de São Paulo e do Brasil, que usa as nossas estradas, pague pelo serviço que não foi executado, pague o pedágio para usufruir-se de uma duplicação que não foi feita. Mas, essas empresas ganharam uma prorrogação dos seus contratos. Será que é justo? Será que é correto?

Penso que é momento de cobrar. E nada melhor do que esta Casa, que representa todo o Estado, com parlamentares de várias partes do Estado, fazer daqui a tribuna de cobrança quando preciso. Aplaudir quando for necessário, mas cobrar quando preciso for. Não podemos continuar assistindo tudo se acomodado, permitindo que o contribuinte paulista seja realmente sangrado nas suas contribuições.

São dois problemas: o primeiro da saúde, tão importante, porque é nossa obrigação defender a saúde do funcionário público estadual; e também estamos vendo o Iamspe, o Ceamas e o Hospital do Servidor reduzindo cada vez mais o atendimento, dizendo: “Não temos recursos.”

Quero me incorporar a esse trabalho para que o Governo do Estado possa repassar 2% para o Iamspe, para poder dar o atendimento adequado ao funcionário público e principalmente ao funcionário público aposentado que tem dificuldade para comprar o seu medicamento, para pagar o médico e precisa encontrar respaldo quando procura tratamento e a recuperação da sua saúde.

Fica a nossa cobrança para que as estradas privatizadas ou entregues a concessionárias possam cumprir com os seus contratos e dar ao contribuinte o direito de pagar o pedágio, mas de usufruir da estrada duplicada. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, assomo à tribuna para dar continuidade ao pedido de CPI. Estou colhendo assinaturas para investigar os recursos aplicados nas Organizações Não Governamentais, que são objeto de denúncia destacadas nos jornais “Diário de S. Paulo” e "Folha de S. Paulo", bem como nas rádios e na televisão.

Mas antes, Deputado Uebe Rezeck, queria concordar com a fala de V. Exa., mas colocar que é um pouco mais grave a questão da prorrogação dos contratos dos pedágios das concessões das rodovias.

Vossa Excelência colocou que o contrato estava no final e que prorrogaram por oito anos. É muito mais grave. O contrato foi feito por 20 anos, e só se passaram oito anos, e faltando 12 anos para terminar o contrato, foi prorrogado para mais oito anos. Foi para 28 anos.

É muito mais grave do que imaginamos. E nesta Casa era difícil até de se fazer a convocação de um Secretário de Transporte na gestão passada. Espero que nesta gestão tenhamos mais facilidade e usemos dessa prerrogativa essencial, uma das mais importantes do parlamento, para que posamos apurar quem são os grandes interessados que estão por trás disso.

Há muita gente interessada também na questão dos contratos das Organizações Não Governamentais. Hoje, o “Diário de S. Paulo” destaca que a Funap, Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, teve 11 contratos com aquela entidade Uniemp, para ser a administradora do dinheiro das secretarias para destinar a algumas Organizações Não Governamentais, em torno de 11 milhões.

E analisando a reportagem, além de outros dados que obtivemos, ficamos sabendo que quem trabalhou de 2001 a 2005 na Funap, foi a atual presidente da Febem, Dra. Berenice Gianela. Ela foi diretora naquele período e assinou a dispensa das licitações. E hoje ela é presidente da Fundação Casa, antiga Febem, que hoje tem esses contratos com as Organizações Não Governamentais. Quero deixar bem claro: algumas Organizações Não Governamentais.

Essa CPI, essa apuração, é justamente em respeito àquelas Organizações Não Governamentais que prestam bom serviço, que têm boas parcerias. E quem não conhece ou ajuda entidades que fazem bingo, que pedem doações para comerciantes, que fazem rifas para se manter, porque não têm dinheiro para pagar conta de água, luz, telefone e aluguel.

Em respeito a essas entidades, que são muitas, são milhares no Estado de São Paulo, que queremos a apuração desses fatos, com uma investigação e que a Assembléia Legislativa abra essa Comissão Parlamentar de Inquérito, para que tenhamos condições de convocar os diretores dessas entidades, a presidente da Febem, os diretores do sistema penitenciário na CPI do Major Olímpio. Porque uma CPI tem poder de convocação, de quebra de sigilo telefônico, fiscal, bancário, coisas que uma simples comissão permanente não tem. Para apurarmos a fundo e para exercermos o papel de fiscalizador, que é o nosso papel, é só através de uma CPI.

Por último, hoje na coluna da Mônica Bergamo, da “Folha de S.Paulo”, a presidente Berenice está colocando que a Febem da Vila Maria, precisa ser demolida, porque para se fazerem as reformas serão gastos mais de um milhão e meio. Essa é a gestão competente, é o bom administrador Geraldo Alckmin, Governo do PSDB. E sabem há quantos anos foi construída a Febem da Vila Maria? Apenas cinco anos. Quantos milhões foram aplicados lá? E hoje a presidente Berenice, que vai ter que se explicar a respeito dessas ONGs também, coloca que tem que demolir porque não vale a pena fazer as reformas.

Por isso peço a colaboração dos Srs. Deputados para que assinem a CPI, para que possamos apurar e colocar para a opinião pública, para a população, para as entidades sérias do Estado de São Paulo, onde é que estão colocando o dinheiro que é arrecadado dos impostos, das contribuições e das taxas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia.

Hoje, 21 de março, se comemora o Dia Internacional da Síndrome de Down. A lei 12.059, de nossa autoria, é um importante instrumento de inclusão social dos portadores da síndrome de Down, pois abrange ações conjuntas do poder público e da sociedade civil, visando melhorar a qualidade de vida e trabalho e combater o preconceito em relação às pessoas com a síndrome. A lei instituiu, além da semana de conscientização para os profissionais das áreas da saúde e educação, o Programa Estadual de Orientação sobre a Síndrome de Down para esses profissionais. Do programa constam orientação técnica, informações gerais à comunidade sobre as principais questões que envolvem a convivência e trato das pessoas com a anomalia.

O programa prevê ainda interação entre profissionais da saúde, educação, familiares e portadores da síndrome, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos portadores da doença e o aprimoramento dos profissionais e familiares quanto à aplicação dos conceitos técnicos na convivência com eles. Também desenvolve ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à síndrome.

Nossa lei significa um passo a mais para a inclusão social das pessoas com síndrome de Down, proporcionando a elas e seus familiares, sobretudo aos que têm menos recursos financeiros, respaldo para lidar com a situação de forma mais tranqüila, além de oferecer às pessoas com o problema melhor qualidade de vida e oportunidade de desenvolvimento e convivência social digna.

Neste dia quero de público cumprimentar os incansáveis guerreiros desta luta: O ex-presidente da Associação de apoio a síndrome de down de Piracicaba Fernando Domingues, o médico Dr. Zan Mustachi, o educador Fábio Adiron e a Procuradora da República Dra. Eugênia Fávero

Aliás, o Dr. Zan e o Fábio estiveram no ano passado em nossa cidade. Passaram lá dois dias fazendo importantes pronunciamentos e esclarecimentos às pessoas portadoras da síndrome, mas principalmente aos profissionais que trabalham com os portadores da Síndrome de Down e também aos seus familiares.

Para nós é motivo de orgulho ter essa lei aprovada por esta Casa. Sabemos o quanto é difícil os trajetos tramitarem e serem aprovados. Não sendo médico, mas tendo sido procurado por diversas pessoas, nossa ação nessa área começou exatamente em 2000 para 2001, quando aqui apresentamos um projeto visando beneficiar os portadores de fibrose cística, que não recebiam medicamentos de graça do Estado de São Paulo.

O maior estado deste país não fornecia medicamentos para uma doença cujo tratamento custa em média, mensalmente, cerca de 20 mil reais. Temos aqui no Estado de São Paulo constatados quase 700 casos. E a partir de um caso do filho - já contei essa história aqui várias vezes, não me canso de lembrar desse fato - de um soldado do Corpo de Bombeiros da minha cidade, que me procurou pedindo dinheiro para comprar remédio - realmente eu achei absurdo, eu não conhecia essa doença - fomos a fundo e através de movimentos, passeatas, mas acima de tudo através da sensibilidade do Governador Geraldo Alckmin, que é médico, conseguimos fazer com que o projeto fosse aprovado e sancionado em 2002. E os portadores de fibrose cística estão já há cinco anos recebendo de graça esses medicamentos.

A partir daí tivemos outras inserções na área de saúde, como no Mal de Parkinson, agora na Síndrome de Down, e também nas doenças pulmonares. Temos um projeto de lei que já caminha também aqui na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Então, neste dia 21 de março, quero cumprimentar todos os Deputados que nos ajudaram na aprovação, mas principalmente não deixar cair no esquecimento o Dia Internacional da Síndrome de Down. Recentemente, na Rede Globo, terminou a novela “Páginas da Vida”, que tão bem abordou esse tema da Síndrome de Down.

Então hoje o nosso reconhecimento às famílias que convivem com as pessoas portadoras da Síndrome de Down e aos profissionais da área da saúde que cuidam dos portadores dessa síndrome. Essa lei faz com que, a cada dia que passa, eles possam ser mais bem preparados para que possam dar o atendimento conveniente, principalmente na hora de dar a notícia aos pais de que a criança que acabou de nascer é portadora da Síndrome de Down.

Tudo isso faz com que possamos ter o reconhecimento para que esses profissionais, estando cada vez melhor preparados, possam dar todo o auxílio possível aos familiares e às pessoas que nascem com essa doença.

Quero aqui agradecer a presença do meu conterrâneo, prefeito de Charqueada, em segundo mandato, município em que nasci, Hélio Zanata, acompanhado da primeira-dama dona Lúcia. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celino Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Milton Leite, Srs. Deputados, público presente, gostaria de fazer uso hoje da tribuna de Assembléia Legislativa para tecer algumas considerações sobre algumas notícias que estamos lendo na grande imprensa sobre um possível aumento de salário para os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Já saíram várias matérias no “Estadão", no “Jornal da Tarde”, na "Folha de S.Paulo" em que o Governador José Serra, junto com seu secretário Sidney Beraldo, anunciam uma proposta de oferecer aumento salarial para os servidores públicos do Estado de São Paulo de uma forma diferenciada, tendo como referência o merecimento, a eficiência e outros critérios que serão estabelecidos, porque na verdade essa proposta ainda não ficou clara.

O que temos em mente é que a data-base do dissídio salarial já passou; foi 1º de março. E ainda não houve um processo de negociação com as entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Essa agenda está travada.

Nos últimos dias, tive a oportunidade de participar de uma manifestação na porta do Palácio dos Bandeirantes junto com as entidades, junto com centenas de servidores públicos para pressionar o Governo a abrir um canal de negociação. Se já passou a data, que era dia 1º, não tem sentido então não haver uma negociação.

O fato é que ainda não foi aberto esse canal de negociação. E o Governo já anuncia uma proposta, sem consultar as entidades e sem negociar.

Essa proposta pode parecer interessante, mas por detrás dela percebemos uma outra questão. É uma outra intenção do Governo Estadual dizendo que vai inclusive fazer um plano piloto utilizando a rede estadual de ensino com esse modelo de aumento salarial. O fato é que do jeito que a rede estadual de ensino está sucateada vamos ter uma grande injustiça com muitos profissionais da educação, que estão trabalhando em condições precárias e infra-humanas com rodízio de alunos, com superlotação de salas, com falta de material adequado, enfim com todas essas questões que já apresentamos em várias oportunidades. A situação é de calamidade pública. Como um professor vai conseguir atingir resultados com a rede sucateada e degradada?

O mesmo acontece com a saúde pública. Temos uma rede também sem funcionários, sem medicamentos, uma rede abandonada. Os profissionais da saúde estão também na mesma situação que os profissionais da educação.

Então esse modelo que o Governador José Serra quer implantar é perigoso e vai penalizar ainda mais os servidores públicos, até porque vemos que eles vêm sendo atacados sistematicamente não só pelo Governo Estadual, mas pelo Governo Municipal, aqui em São Paulo, pelo Governo Federal. O Governo Lula criou o PAC, e um dos pontos do PAC era praticamente o congelamento dos salários dos servidores públicos na esfera federal. O PAC prejudica os servidores federais do Brasil. Em São Paulo vivemos a mesma situação. Há mais de doze anos que os servidores públicos não têm aumento salarial, não têm reajuste salarial. A situação é muito grave. E essa proposta não contempla as reivindicações das entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

Deixamos aqui nosso apelo para que o Governador abra discussão com as diversas entidades que representam os servidores públicos. Agora mandar um pacote de cima para baixo dizendo que o aumento salarial será através de merecimento, isso não contempla a necessidade, os interesses dos servidores públicos, que há mais de doze anos não têm aumento salarial, nem reajuste salarial. Portanto, apelamos para que haja abertura de canal de negociação com essas entidades.

Aproveito ainda os meus últimos segundos para continuar pedindo apoio para a nossa CPI da Educação. Estamos querendo protocolar o mais rápido possível o pedido dessa CPI. Muitos Deputados já assinaram, falta ainda muita gente assinar para dar a sua contribuição no sentido de tirar a Educação Pública do Estado de São Paulo dessa situação de calamidade pública.

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE - PFL - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - MILTON LEITE - PFL - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população do Estado de São Paulo que nos assiste pela TV Assembléia, primeiramente quero me redimir por ter até exagerado e quase suplicado para que os parlamentares desta Casa se sensibilizassem e apoiassem a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai ou que iria apurar as irregularidades e os crimes praticados pelas ONGs que prestam serviços - ou desserviços - ao Sistema Penitenciário. E como Deputado novo nesta Casa, devo realmente ter exagerado, falado alto. Mas o sentimento que me levou a isso é justamente o produto de 500 páginas de crimes, de desvios, de conluio, de ações mancomunadas, que geram e geraram no período 2000/2006, esse descalabro, esse descontrole no sistema de segurança pública, por conseqüência, no Sistema Penitenciário. Por maior conseqüência ainda meus amigos, redundou com absoluta certeza, na crise do Sistema Penitenciário em maio do ano passado, que causou a morte de inúmeros profissionais de segurança pública. Ontem eu via o meu colega e amigo de polícia militar, o capitão Conte Lopes, Deputado Conte Lopes, falar com sentimento a respeito da jovem que ele salvou no passado, e que lamentavelmente veio a falecer recentemente, num sentimento do que é o verdadeiro policial. Mais de vinte anos depois, não foi uma simples ocorrência, não foi um fato isolado na vida, foi uma vida salva. O sentimento do Deputado Conte Lopes, é o sentimento reinante na esmagadora maioria da família policial no Estado de São Paulo. E eu também, como sou policial, talvez tenha exagerado no meu sentimento, por ver, por constatar tantos crimes, tantos desvios, tanta coisa que causa asco à sociedade, de repente se transformar em nada. E tenho que dizer: o sistema venceu, ou quase venceu. Inúmeros Deputados, vou dizer inúmeros porque são seis, e se precisar vou citar seus nomes, sensibilizados pela total inoportunidade de uma CPI, retiraram os seus nomes, me dando uma lição de que o sistema sempre vence e que o fato de provas materiais, de ter coisas que nos indignam, nobre Deputado Conte Lopes, meu amigo Deputado Fernando Capez um dos promotores mais combativos que conheci no Ministério Público, nós que sempre lutamos e até nos arriscamos na busca da verdade, às vezes somos inocentes e não conseguimos entender o que se passa nos bastidores, o que acontece para que pessoas com fibra, com garra, no dia da posse, no dia seqüente até me procurar e dizer “Major, vamos estar juntos, chegou a hora de, realmente, apurarmos essas coisas: a morte dos companheiros policiais civis, a morte de agentes de segurança penitenciária”, aliás meu pai se aposentou como agente penitenciário, por isso a minha dor é dupla, os guardas municipais que morreram, pessoas que simplesmente porque eram parentes de policiais, ou porque estavam próximo à viatura pedindo informação, o valor dessas vidas, porque não resta a menor dúvida de que todo o descaso, e o desmando no sistema prisional nesse Estado, foi proporcional ao conluio, ao crime, à complacência, ao desvio de recursos públicos, à movimentação, nobre Deputado Conte Lopes, vou mostrar ao senhor, ao senhor eu mostro porque o senhor se não for o primeiro, é o segundo a dizer: “isto é uma coisa que é própria e vai apurar a morte dos nossos companheiros, então estamos juntos”. Mas criminoso que estava em regime fechado foi movimentado, por laudo forjado de psicólogo de ONG, para Centro de Re-socialização a fim de ser resgatado no dia seguinte. Mas é só um coitado! Estava cumprindo150 anos, é traficante do bando de Elias Maluco. Tem motivo para isso. Algumas coisas são mostradas nessas 500 páginas, além de dezenas de dezenas de notas fiscais frias com endereço inexistente, que são fabricadas por essa ONG para tirar o dinheiro público todos os meses. Quarenta mil reais só no mês!

Sabem de uma coisa? Srs. Deputados, a população se desespera, sem saber se serão liberados nos indultos - que são insultos para a população, mas a legislação contempla -, no próximo indulto da Páscoa, 10 ou 12 mil presos.

Tenho aqui provas materiais de que num dos indultos 1054 presos puderam sair do presídio por cinco dias. Mais do que legítimo. Entretanto, o poder público foi cobrado pela ONG a alimentação de 1054 preços, como se tivessem feito três refeições nos cinco dias. E assim foi em todos os presídios.

Vejam que regra macabra! Mas eu, na minha inocência, imaginei que isso talvez fosse objeto de uma apuração mais séria. Mas não é, não. Inocência, idiotice de policial, visão tosca e tacanha de meganha. Não precisa apurar. Para que apurar? Milhares e milhares de presos saíram, e vejam a regra perversa para a população: quanto mais presos saem nos indultos, mais a ONG desvia de dinheiro.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - Primeiramente, nobre Deputado Major Olympio, gostaria de cumprimentá-lo pela posse, por estar representando a Polícia Militar, por ser um homem que sempre defendeu os interesses da Polícia Militar, e parabenizá-lo também, porque isso é importante, sim. Vossa Excelência está trazendo um documento e é importante que V.Exa. apresente documentos. Nada é em vão. Com CPI ou sem CPI, acredito que V.Exa. começa um bom trabalho nesta Casa. A partir daí V.Exa. pode denunciar.

Eu por exemplo não sabia de ONG. Desconhecia. Então, desculpe a minha ignorância. Vi absurdos. Vários funcionários aqui viram quando eu cobrava, quando eu não conseguia entender, por exemplo, como uma escolta vem de Avaré para São Paulo para trazer os presos para serem ouvidos. Aí um diretor de presídio manda ele passar na Detenção e lá pegar mais seis presos perigosos, entre eles o ET e o Pateta, e voltar para Avaré. O cabo e o soldado não entenderam: duas pessoas para escoltar todos esses dez presos perigosos? ‘Não tem jeito, o senhor cumpre ordem’. E saem os coitados do cabo e do soldado pela Castelo Branco. No meio do caminho são atacados. O cabo acaba morrendo e o soldado baleado.

Então, realmente nós temos relatado várias situações. E V.Exa. tem documentos na mão. Acredito que nenhum deputado é contra isso. Nenhum deputado, assinando CPI ou não, é contra apurar o que aconteceu no sistema, que realmente é uma vergonha. Nagashi Furukawa é uma desgraça que aconteceu em São Paulo. Desculpem mas é a maior porcaria que apareceu em São Paulo. O que aconteceu em São Paulo, infelizmente, é isso.

Mas V.Exa. está de parabéns porque nada é em vão. Com as provas que V.Exa. traz, V.Exa. tem condição de nesse microfone falar o tempo todo, e alguém vai tomar alguma providência em alguma hora. Não podemos viver como estamos vivendo, com bandido tomando conta de São Paulo. Obrigado.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES- PV - Obrigado pelo aparte, nobre Deputado Conte Lopes.

Meus amigos, eu vejo na dor que há uma grande chance de o crime vencer. Eu vejo e eu posso afirmar com provas materiais. E quando se fala que morreram 43 profissionais da segurança pública, nos ataques de maio, esses profissionais têm nome. São pais - eram pais - têm filhos, têm mãe. Eles têm nomes.

Morreram por causa disso os policiais civis Ailton Carlos Santana, Elias Pereira Dantas, João Marcos Fernandes, José Antonio Martinez, Paulo José da Silva, Donei Ramos Orlando, Jorge Bastos da Costa; agentes penitenciários, colegas de profissão do meu pai, Alexandre Luiz Lima, Amauri Aparecido Bonilha, Célia Maria da Silva, Giovanni Martins Rodrigues, João Francisco Fernandes, Juvenal de La Coleta, Robson Cris; guardas-civis do município de Jandira: Antonio Carlos de Andrade, Sidnei Paiva; policiais militares: o 3º sargento Ricardo Carvalho de Deus, o cabo Wilson de Jesus Santos, soldado Fernando Bispo de Santana, o soldado Edson Ferreira Farias, o soldado Nélson Pinto, o soldado João Alberto da Costa; do Corpo de Bombeiros: o soldado Isaías Lopes Viana, soldado Adilson Benino Carvalho, o soldado Anderson Andrade, soldado Davi de Oliveira, soldado Marcio Martins Prestes, soldado Edmilson Silva Júnior, soldado André Fernando Júnior, soldado Ricardo Sabino, o soldado Marco Antonio Rodrigues de Melo, soldado Messias Pontes Barretos, soldado Arildo Ferreira da Silva, soldado Ricardo José Martins de Lara, soltado Eduardo de Souza, o soldado Teodoro Bastos Leite, soldado Rômulo Henrique Davi, soldado Luis Nunes; do Corpo de Bombeiros: soldado Edson Batista de Paula, o soldado Gilberto de Cavalini Ararape, do 35º BPM/I, que acabou falecendo no dia 23 de maio.

 

* * *

 

-         Assume a Presidência o Sr. Waldir Agnello.

 

* * *

 

Essas pessoas têm nome. Imploro, talvez até na minha pequenez, aos Srs. Deputados, que façam a reflexão, que apóiem. Aqueles que foram sensibilizados a retirar os seus nomes, que pensem exatamente nessas famílias, que pensem nesses policiais. Eu não vou desistir, não, deputado Conte Lopes. Estou até, de certa forma, indignado em alguns momentos. Fiquei arrependido de ter buscado a carreira política, mas tenho a responsabilidade perante aqueles que acreditaram em mim.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Além de relacionar os policiais, relacionar também os responsáveis. Tínhamos um secretário de Segurança do governo Alckmin, chamado Saulo de Castro Abreu Filho, que veio a esta Casa, quando estávamos discutindo este assunto, afrontar a Assembléia Legislativa de São Paulo, e inclusive está respondendo a um processo junto ao Ministério Público.

Temos que apurar essa questão, porque morreram policiais, morreram civis, inclusive mortes que não foram apuradas, policiais que não foram indenizados de forma adequada, e temos o responsável, o irresponsável que se chama Saulo de Castro Abreu Filho, durante o governo do PSDB, de Geraldo Alckmin, que fugiu. Perdeu a eleição e sumiu para os EUA.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Aliás, tenho provas materiais de que no dia dos ataques do PCC, enquanto esses policiais morriam, o secretário Saulo estava no teatro Alpha, assistindo à peça “Operação Abafa”.

É o que gostaria de deixar bem claro: que vou tentar de todas as formas. Por enquanto o sistema venceu. Não tenho mais 38 assinaturas. Só tenho trinta e uma. O sistema venceu, mas há uma CPI em Brasília que está funcionando, e estou disposto a passar o material a qualquer lado do bem que queira realmente apurar a verdade.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar a minha fala cumprimentando a Mesa eleita no último dia 15 e as lideranças de todos os partidos com assento nesta Casa.

Com muita alegria retorno a esta Casa depois de 16 anos. Fui Deputado estadual nos idos de 91 e 92. Praticamente precisei reaprender os caminhos, os corredores desta Casa. Mas eu já havia sido, quando para cá vim, vereador, presidente da Câmara, e depois fui eleito Deputado estadual, em seguida, prefeito da minha querida cidade de Osasco. Daí, Deputado federal, prefeito, outra vez, e, agora, Deputado estadual.

Os companheiros aqui - Prefeito e Deputado Samuel Moreira, Prefeito e Deputado Gil Arantes - se lembram da nossa luta pelo municipalismo. Todos os prefeitos compreendem, já no primeiro momento, a dificuldade do ente federado mais fraco, que é o município.

Prefeito, ainda em 1995, fizemos um movimento, a União pelo Município, porque já não acreditava nas instituições que nos representavam. Por meio desse movimento, mantivemos contato com as prefeituras e conseguimos a aquiescência de dois mil e 500 prefeitos brasileiros. Naquele tempo já se falava muito na reforma tributária, quando já desejávamos uma performance melhor para o tão sofrido município brasileiro.

Depois, fui eleito Presidente da Associação Paulista de Municípios, órgão que tive a honra de presidir por quase dez anos com pequenos intervalos. Pude, nesse tempo, batalhar muito ao lado de outros movimentos municipalistas por uma melhor posição do município dentro do nosso pacto federativo.

O discurso é quase sempre o mesmo: o município com muitas tarefas, melhor colocado após a Constituição de 1988, respondendo pela educação, pela saúde, pela promoção humana, criando suas guardas municipais. Enfim, assumindo mais e mais tarefas, recebendo, do total de tributos arrecadados do País, pouco mais do que 14, 15 por cento.

À medida que o tempo passa, criam-se cada vez mais as chamadas contribuições não compartilhadas, como, por exemplo, a CPMF. E o município com seus 14%, 15%, mirrados, com tantas tarefas. O Estado com 26%, e a União com os seus quase 60 por cento.

Pensei que nós, Deputados estaduais, poderíamos nos unir, começando por São Paulo, este Estado líder da Federação, um movimento dos Deputados estaduais de todo o Brasil para que, juntos com os outros movimentos nacionais, estaduais, engrossar a luta pela revisão do pacto federativo.

Os prefeitos, hoje, são homens e mulheres extremamente comprometidos com as ações sociais dos seus municípios. Foi-se o tempo em que os prefeitos eram “fazedores de fontes luminosas”. Hoje, os prefeitos estão interessados no bem-estar das famílias, dos cidadãos, das pessoas que vivem nos municípios.

Embora nós da Assembléia Legislativa não tenhamos autonomia para legislar em relação ao Pacto Federativo, podemos, por meio da nossa pressão legítima, da proximidade que temos com a população, pressionar os outros entes federados para que tratem os municípios com mais respeito, mais decência, porque quem presta serviços ao cidadão é o município.

Temos aqui uma platéia extremamente esclarecida. Se eu perguntar aos senhores quais os serviços prestados pelo Governo Federal ou pelo Estado aos cidadãos, com certeza, vão pensar um pouco para responder. Mas, se perguntarmos que serviço presta o município aos cidadãos, vamos responder de chofre que o município é responsável pela saúde, pela educação, pela promoção, pela habitação, pela infra-estrutura das cidades.

Em momento algum, o prefeito ou o vereador pode se omitir de conseguir uma vaga no hospital para um paciente ou uma vaga na escola para um aluno.

Penso que aqui nesta Casa vai nascer esse movimento forte, esse movimento por um município mais autônomo. E, para ter autonomia, é preciso haver recursos. Os prefeitos e nós municipalistas somos a favor de todo tipo de municipalização, Deputado Marcos Martins, mas que seja uma municipalização decente, justa, que traga os ônus, e também o bônus.

Nós que sempre vivemos nos municípios, perto da nossa população, sabemos a importância das ações. Muitas vezes, os prefeitos não conseguem realizar seu trabalho pela falta de recursos e pelo consumo de sua folha de pagamento, que, com saúde e educação, acaba sendo muito elevada.

Medem-se os 50% da folha, mas não se mede quanto custa a educação, a saúde, o médico no consultório, o professor na sala de aula. Procura-se saber quanto é a folha do prefeito: “Cinqüenta e dois por cento, cinqüenta e três por cento?”

Companheiros, colegas, tive a idéia de criar aqui em São Paulo, por meio de um projeto de resolução, essa Frente Parlamentar Municipalista, que dei entrada. Apesar de ser um projeto de resolução que ainda não precisa de assinaturas, quero dizer que gostaria muito de ter como companheiros dessa luta, todos os Deputados, pois essa é uma luta suprapartidária, que não tem cor partidária, em defesa do município.

Meu caro Deputado, V. Exa. que trabalhou junto à prefeitura de São Paulo, uma prefeitura rica, sabe as dificuldades. Imagine, lá na ponta, quantas dificuldades passamos face aos mirrados 15% que recebemos.

Criaram-se alguns movimentos programados, que, na minha óptica, não resolvem. As chamadas marchas a Brasília, programadas, consentidas, com audiência marcada, poucos resultados trazem.

Acredito que a pressão dos Deputados estaduais de todo o Brasil vai, sem sombra de dúvida, levar os outros entes a sentirem a pressão da base, que representamos muito mais de perto do que aquela que ocupa assento junto aos outros entes federados.

Vou pedir aos senhores que assinem a favor desse movimento, pois faço questão que todos os Deputados, de forma suprapartidária, façam parte dessa frente para defender o combalido município paulista e município brasileiro.

Tenho também outra indicação a qual quero me referir de passagem: o Poupatempo da minha cidade. Soube que o Deputado Marcos Martins pediu urgência na instalação do Poupatempo, que, desde minha gestão como prefeito, vem sendo solicitada.

Também queremos urgência na instalação do Poupatempo da minha cidade, porque vai atingir mais de dois milhões de habitantes da Região Oeste. Entretanto, na instalação dessa unidade, foi encontrado um obstáculo inesperado na Lei Complementar municipal nº 140, de 19 de dezembro de 2005, de iniciativa do atual prefeito, promulgada com o propósito de alterar o zoneamento de áreas do município. Tão graves são as irregularidades apontadas que, em parecer dirigido ao Legislativo municipal de Osasco, o eminente jurista Ivan Barbosa Rigolin, especialista em Direito Público, pronunciou-se a respeito nos seguintes termos: “O projeto contém tais e tamanhos defeitos formais e materiais de direito que recomendamos enfaticamente a essa Câmara Municipal, caso o autor não retire voluntariamente, rejeitá-lo in totum, eis que não vislumbramos como poderia ser convalidado sequer por alteração do autor”.

Não se requer, logicamente, que tais problemas sejam ignorados pela administração estadual, que tem se conduzido nos últimos anos com um zelo pelos dinheiros públicos que não autoriza nenhuma complacência a respeito da matéria.

O que solicitamos ao Governador do Estado é que adote medidas necessárias para que questões peculiares da atual administração municipal de Osasco não resultem num atraso maior na implantação do Poupatempo naquela cidade.

Desejamos que esse Poupatempo seja instalado o mais breve possível. Esse projeto caminha desde que ocupamos a prefeitura, a aquiescência do Governo do Estado já vem desde aquela época. Queremos pedir urgência ao Governador na apuração dessas irregularidades que entendemos graves. O parecer do eminente jurista é extremamente importante para que possamos ter o nosso Poupatempo instalado a contento. Pedimos ao governador que agilize as apurações e a instauração do Poupatempo na minha cidade, que vai atender uma população muito grande de toda a região Oeste, de cerca de dois milhões de habitantes.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Deputado Celso Giglio, fizemos menção numa das nossas intervenções, inclusive lemos o ofício do Prefeito Emídio de Souza, do dia 05 de março, pedindo informações ao Governador José Serra sobre por que o Poupatempo estava enroscado, uma vez que todas as obrigações do município tinham sido tomadas e até o momento não havia resposta. Não sei se o jurídico do Palácio dos Bandeirantes já apreciou, se existe alguma outra pendência. Está no documento o carimbo da Casa Civil datado de cinco de março.

 

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - Deputado Marcos Martins, estive com o Prefeito de Osasco e me comprometi com ele a trabalhar pelo nosso município aqui na Assembléia acima de questões partidárias trabalhando. Estou de acordo com seu pensamento, podemos atuar de forma conjunta pedindo ao Governo do Estado que apresse essas apurações. Entre as discussões feitas, houve uma mudança no local onde o Poupatempo seria instalado. Há muitas pessoas reclamando que esse local escolhido não é o adequado uma vez que não se situa no centro do nosso município, com dificuldades de transportes e outras coisas. Sr. Presidente, Srs. Deputados, proponho voltar a este assunto posteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Simão Pedro e Deputado Roberto Felício.

Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício, por permuta de tempo.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, assessoria, boa tarde. Assumo a tribuna para tratar de dois assuntos. Vou discutir mais uma vez a problemática da educação no Estado de São Paulo e o problema relacionado aos serviços públicos.

Na semana passada tivemos um debate bastante interessante, através da mídia paulista, que acabou tendo repercussões no dia de ontem na tribuna da Casa. O mais interessante, até pelo inusitado, foi o debate da grande imprensa na semana passada. O ex-Ministro da Educação, Paulo Renato, do Governo Fernando Henrique Cardoso, que foi também Secretário da Educação no Estado de São Paulo à época do Governador Franco Montoro, junto com a ex-Secretária do Governo Covas, substituída posteriormente pelo Governador Geraldo Alckmin, resolveram fazer considerações sobre a educação pública do Estado de São Paulo. Na seqüência o ex-Secretário da Educação, Gabriel Chalita, respondeu o que considerou de ataques dos seus colegas de partido.

O ex-Ministro Paulo Renato e a ex-Secretária da Educação disseram que o Secretário não tomou as providências adequadas para o pleno êxito da progressão continuada e da política de ciclos no Estado de São Paulo. O ex-Secretário Chalita fez uma intervenção dizendo que o problema não era esse, que ele não tinha responsabilidade sobre esta questão. O debate é interessante porque se trata de uma análise sobre os últimos anos do governo do PSDB na área da educação no Estado de São Paulo e com os principais gestores, administradores da educação nesse período.

Quando debatíamos aqui na Assembléia Legislativa sobre a educação, já alertávamos a Secretária Rose Neubauer sobre a lógica da implantação do Fundeb. Dizíamos que a municipalização do ensino com acento sobre a questão contábil - e não a partir de um projeto pedagógico de valorização das comunidades locais - poderia causar problemas para a qualidade da educação pública do Estado de São Paulo.

Quando fizeram o projeto de ciclos, que foi a separação do ensino fundamental em dois momentos (da primeira à quarta série e da quinta à oitava), com a separação das crianças do mesmo prédio escolar, a chamada reestruturação da educação - baseado no princípio da Secretária Rose de que os mais velhos maltratavam os menores -, alertamos que isso poderia causar problema de descontinuidade no processo da aprendizagem.

Posteriormente se buscou - com a desculpa da necessidade de um novo método de avaliação da educação pública e do rendimento dos nossos alunos - implantar o conceito bom, moderno e progressista de progressão continuada, mas equivocadamente foi feito à revelia dos educadores, sem discussão com a comunidade e sem a substituição da cultura da nota em favor do desenvolvimento de capacidades cognitivas, do desenvolvimento intelectual das nossas crianças. À época, também dizíamos que isso poderia dar com os burros n’água.

Nós advertíamos o Governo de que esses conceitos pedagógicos precisavam ser discutidos com a comunidade, com os professores, com os funcionários da escola, com os pais dos nossos alunos, com os nossos alunos, para que substituíssemos a velha cultura da avaliação para aquisição de um conceito para “passar de ano”. Naquela oportunidade - em especial nesses quatro anos - muitos dos Deputados que estão aqui novamente testemunharam o debate que fizemos aqui na Assembléia.

Para se ter uma idéia, caro Deputado Roque Barbiere, éramos acusados pela base do Governo nesta Casa, pelo Secretário da Educação e pela ex-Secretária da Educação, de que o que nos movia e o que nos animava a fazer as críticas era o fato de sermos oposição. Alegavam que estávamos tentando, a partir da existência de uma “bola de cristal”, fazer uma análise antecipada acerca dos atos do governo do PSDB. Pudemos inclusive fazer a afirmação de que a questão não era ter “bola de cristal”, mas o discernimento entre o que era ruim para o ensino público e aquilo que a comunidade escolar realmente esperava que fosse feito.

Quando se analisa uma política, uma atitude, avaliamos os caminhos e os elementos, os quais nos indicam o que pode ou não dar certo, ou pelo menos o que pode em parte dar certo ou errado. Não estamos tratando aqui de uma ciência exata. Estamos tratando algo do campo da Filosofia, e a Educação se enquadra nesse campo. Portanto, os elementos de análise estavam à disposição.

O que ocorre hoje? Muitos municípios - e talvez isso tenha motivado o Deputado Celso Giglio a fazer uso da palavra - estão reclamando das dificuldades financeiras que enfrentam, porque a municipalização transferiu matrículas para o município, mas não necessariamente transferiu o montante adequado de recursos que deveria acompanhar. O antigo Fundeb, agora Fundef, numa concepção mais ampla, fornecia elementos mais adequados, mas as suas limitações Fundeb trouxeram problemas para os municípios.

O fato de Ilha Solteira, Deputado Celso Giglio, arrecadar proporcionalmente muito mais do que Osasco, se deve porque é esta cidade favorecida por um fenômeno econômico que é a geração de energia elétrica e cria distorções no sistema educacional, porque Ilha Solteira tem melhores condições para o desenvolvimento do ensino do que uma cidade grande como Osasco, a qual tem uma arrecadação proporcionalmente menor. E isso ocorre com Paulínia vis-à-vis Campinas; com Cubatão vis-à-vis Santos; com São Sebastião vis-à-vis Santos, por exemplo, ou da cidade de Campinas ou da cidade de Osasco ou de Guarulhos.

Eu até diria que assino um documento que vise não apenas o pacto federativo, mas o pacto da Nação no qual cada cidadão, independentemente do município onde more, tenha o mesmo valor. Um pacto que preveja que os tributos arrecadados no País sejam distribuídos de acordo com o número de habitantes de cada município, talvez reservando uma cota para tratar de certas complexidades que às vezes as cidades maiores têm em comparação com outras menores. Por exemplo: o sistema viário é muito mais complexo evidentemente.

Mas, voltemos ao tema da Educação. Quando denunciávamos, na prática diziam: “Esses caras do PT são assim mesmo; são sectários, ficam apostando no fracasso para depois fazer a denúncia.”

Quero dizer que vou torcer - além da minha disposição de continuar discutindo esse tema da Educação porque sou educador - para que a autocrítica do ex-Ministro Paulo Renato, para que a autocrítica da ex-Secretária Rose Neubauer, para que a autocrítica do ex-Secretário Gabriel Chalita, não seja mais vista como a crítica sectária dos que se opõem sempre, mas seja uma autocrítica verdadeira que indique para a Educação do Estado de São Paulo um outro caminho que não o atual.

É óbvio que precisamos rever a progressão continuada, mas não é jogando a concepção pedagógica na lata de lixo. Temos que reavaliar a sua implantação, fazendo com que os professores, os educadores, os funcionários, os pais dos nossos alunos e os nossos estudantes sejam partícipes na construção de um processo político-pedagógico em nossas escolas. Que a Secretaria da Educação não queira mais elaborar um projeto político-pedagógico para as seis mil unidades do Estado de São Paulo. Que os municípios também não façam isso. Mas que construamos juntos com o esforço da comunidade, inclusive desta Assembléia Legislativa, porque temos aqui educadores e os Deputados têm vontade e disposição para contribuir.

A Secretaria da Educação e o Governo do Estado de São Paulo precisam começar a enxergar a crítica, não como fruto da vontade de supostos “critiqueiros”, mas como algo bom para o desenvolvimento da Educação, para o desenvolvimento cultural, social e político da própria sociedade brasileira. Essa é a nossa função, que nos ocupamos dos interesses da sociedade paulista e dos seus 40 milhões de habitantes.

Que bom enxergarmos essa autocrítica nos antigos e nos mais recentes administradores da Educação pública aqui do Estado de São Paulo.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentá-lo e recordar que na cidade de Osasco, o muro da Escola Fani Malzoni ainda continua quebrado e está há mais de um ano para ser consertado.

Eles transferem a responsabilidade da Educação do Estado para os municípios. Inclusive, ficam cobrando para que os municípios limpem as escolas, façam roçagem, limpem as caixas d’água e uma série de outras coisas.

É bom lembrar que é preciso que haja recurso para fazer a manutenção das escolas também. Eles já entenderam que o nível de ensino é baixo, agora precisam entender que é preciso cuidar disso para desonerar um pouco os municípios.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Agradeço a contribuição de Vossa Excelência. É realmente muito importante colocar as nossas escolas em compasso com o desenvolvimento tecnológico, valorizar os profissionais da Educação, melhorar as condições de trabalho, as condições salariais, a jornada de trabalho, rever o plano de carreira dos profissionais da Educação. Entretanto, também temos que rever as condições do funcionalismo público, que é o segundo tema.

Sem esgotar o primeiro tema, nesses últimos três minutos quero tratar do segundo tema, que está muito ligado ao primeiro, que é o problema dos serviços públicos.

Estou acompanhando atentamente através da imprensa – e quero dizer que estive também no Palácio dos Bandeirantes ao lado do funcionalismo, em reunião com o Secretário da Administração, Sidney Beraldo – o desenrolar da questão ligada à promoção por merecimento. Digo através da imprensa, porque não foi publicado qualquer decreto, nenhuma resolução, enfim, nada chegou a esta Casa.

Há 18 anos, desde a 1988, com a publicação da Constituição do País, o Estado de São Paulo está em falta com um projeto para estabelecer a data-base para o funcionalismo. Está em falta para estabelecer uma forma de como se daria o diálogo entre os servidores públicos e o Governo do Estado de São Paulo. Muitos estados e muitos municípios já implantaram isso, mas São Paulo continua em falta. Dezoito anos são passados e ainda não se fez a lição de casa.

Na última legislatura, finalmente conseguimos aprovar aqui na Assembléia Legislativa a data-base para o funcionalismo. Ainda em dezembro, aprovamos o sistema de negociação coletiva, que depois foi vetado pelo Governador em meados de janeiro.

Agora, passado o período da data-base, que seria o dia 1º de março, o Secretário, em nome do Governo, diz que o processo de negociação vai ser estabelecido através de um decreto, e que o reajuste geral do funcionalismo público, a revisão salarial, passará a ser feita através de avaliação de mérito.

Não irei esgotar o assunto porque o tempo não permite. Aliás, esse assunto não se esgota, mesmo porque temos que continuar o debate. No entanto, gostaria de informar e alertar o Governo do Estado para que desta vez não nos chame meramente de “critiqueiros”, porque senão vai dar encrenca com o funcionalismo público. Não resolve o problema do funcionalismo, nem o problema da qualidade do serviço público. O que quero dizer? Que a revisão salarial, a qual significa repor o poder de compra, não se substitui por nada. Nenhum trabalhador do mercado de trabalho substitui isso. Outra coisa é eventualmente incorporar a evolução salarial ao plano de carreiras, concepções do tipo titulação, formação profissional, mérito, esforço individual, esforço coletivo. Há certas coisas que não dependem de esforço individual, mas do esforço coletivo. Numa escola não se faz educação de boa qualidade somente a partir do esforço individual. É preciso que esforço individual se some aos esforços dos demais agentes para que se produza uma educação de boa qualidade.

Portanto, o Governo do Estado de São Paulo advertiu que é preciso, primeiro, respeitar a necessidade da revisão dos valores. Revisão salarial é uma coisa, mas evolução de carreira pode ter o elemento do mérito individual e coletivo. O professor que fizer mestrado ou doutorado vai ter evolução salarial por conta disso. Um médico que faz uma extensão universitária, um sistema de pós-graduação que se especializa numa área de atuação também será valorizado por isso, assim como um enfermeiro e os demais profissionais.

A questão da elevação da qualidade de serviço público tem de ser de interesse geral. Não podemos continuar - digo também que na educação isso “deu com os burros na água” - querendo trabalhar este problema do desempenho e da qualidade de um serviço público, a partir de uma lógica contábil apenas. Isso não deu certo nesses 12 anos. Volto a dizer que não é uma constatação dos petistas critiqueiros, mas do ex-Ministro Paulo Renato, da ex-Secretária Rose Neubauer, do ex-Secretário Gabriel Chalita, todos eles do próprio partido que vem governando o nosso Estado.

Tomara que daqui a quatro anos, se nós viermos a concluir esses quatro anos, que o atual secretário, ou quem o substitua pelo meio do caminho - isso tem acontecido também - não tenha também que fazer autocrítica. Autocrítica é bom, claro. Aliás, tomara que ele a autocrítica tucana seja sincera! Mas não podemos errar e nos amparar depois nas autocríticas. Vamos tentar ter a percepção, ter humildade e tentar avaliar antes de errar. A educação não pode ser laboratório de erros. O experimento é algo importante, mas a educação não pode ser laboratório como o Governo tucano tem feito no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Fernando Capez, até as 16 horas e 30 minutos. Será reservado tempo remanescente a V.Exa. na próxima sessão.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, ilustres colegas, funcionários desta Casa, nobres policiais militares, senhores presentes, retorno a esta tribuna para enfatizar e enfocar mais uma vez a questão relativa à Segurança Pública. Na minha outra participação, falava da necessidade de discutirmos acerca da estadualização da Legislação Penal e Processual Penal. Faço isso com alerta a um possível e infundado temor que possa decorrer dessa nossa proposta. A estadualização é o deslocamento da competência legislativa em matéria de Direito Penal, e o Processo Penal da União, como é hoje para os estados, não pode alcançar determinadas matérias.

Hoje, por força do Art. 22, e inciso I da Constituição Federal, é competência privativa da União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. Mas o parágrafo único, desse mesmo Art. 22 da Constituição Federal, dispõe que Lei Complementar Federal depende de quorum de maioria absoluta: metade mais um dos integrantes do Congresso Nacional. Lei Complementar Federal poderá autorizar os estados a legislar sobre - causa que eu trato -, Direito Penal e Processo Penal em questões específicas. Que fique bem claro que a Constituição Federal proíbe a instalação em nosso ordenamento jurídico de pena de morte, prisão perpétua. Mesmo a maioridade penal, que tem início aos 18 anos, está prevista no Art. 228 da Constituição Federal. E há quem entenda que também incorporado no rol dos direitos e garantias individuais não pode ser modificada, nem mesmo por emenda constitucional.

Portanto, quando se fala em Lei Complementar Federal, delegando competência aos estados para legislar sobre Direito Penal e Processo Penal, já se resguarda a impossibilidade de qualquer estado estabelecer nesta delegação pena de morte, prisão perpétua ou a redução da maioridade penal, de 18 para 16, como eu, particularmente, defendo, mas que não vem ao caso neste momento.

Para a modificação desses temas, só restariam dois caminhos. Primeiro, uma nova Constituição. Só mesmo o Poder constituinte originário, uma nova Constituição poderia modificar tais regras e garantir as protetivas. Ou, então, por meio de uma consulta plebiscitária, o plebiscito. Quando falamos, portanto, na transferência legislativa da União para os estados em matéria penal e processual penal, nos referimos a determinados temas. E nesse diapasão, devemos ressaltar que há determinadas questões, projetos de lei extremamente relevantes para as peculiaridades dos problemas que enfrentamos em São Paulo, que estão engavetados no Congresso Nacional. Foram arquivados. E aqui não vai nenhuma crítica aos parlamentares federais. O que ocorre é a gigantesca diversidade de interesses entre as regiões mais variadas deste país, com dimensões continentais.

Eu indago se o tratamento carcerário para condenados pelo crime de extorsão, mediante seqüestro, suscita a mesma preocupação, por exemplo, no Estado do Amapá e no Estado de São Paulo. O problema, por meio de uso de aparelhos de telefonia celular, seja no Estado de São Paulo, seja no Estado de Rio de Janeiro, se assemelha ao problema carcerário enfrentado no Acre, em Sergipe, em Alagoas. Evidentemente, há outras preocupações prementes de acordo com as peculiaridades de cada região. Só relembro aqui alguns dos projetos importantes, atinentes à questão carcerária que não mereceram a devida atenção, talvez, por não serem questões prioritárias simultaneamente para as diversas regiões do País.

Vamos, por exemplo, enfrentar o problema da progressão de regime para os chamados crimes hediondos. O que é progressão de regime? O condenado que praticou um crime hediondo, como próprio qualificativo indica, não se trata de um crime qualquer. Ele começa o cumprimento da pena no regime fechado! Ele então está lá preso, protegido e guardado porque é perigoso. Mas, como o Supremo Tribunal Federal, nossa mais alta corte de Justiça, declarou que é inconstitucional proibir a progressão de regime, esse condenado passa a ter direito à progressão. Então, até pouco tempo, cumprido um sexto da pena saía do regime fechado e ia para o regime semi-aberto. O regime semi-aberto é um fazendão onde circula em liberdade dentro da propriedade, dedicando-se às atividades agro-pastoris.

À noite se recolhem a alojamentos coletivos, dormem em beliches, e dizem as más línguas, há até guerra de travesseiros, tal o regime de alegria e felicidade. Mais 1/6 da pena, e eles vão para o regime aberto, ganham as portas da liberdade.

Lamentavelmente eu sei qual é o drama de ter um ente familiar seqüestrado, porque participei e vivenciei os 37 dias ao lado da família de um grande amigo meu que foi seqüestrado. E o que acontece agora? O seqüestrador pega 12 anos, e após o cumprimento de 1/6 da pena - apenas dois anos -, já vai para o regime semi-aberto. E para a progressão ao regime semi-aberto, basta o bom comportamento. E é claro que ele vai ter, porque lá no presídio estão todos os seus amigos.

Será que essa questão é tão prioritária assim simultaneamente para todos os estados? Será que a questão da infiltração de celular, da permissividade dentro dos presídios, onde muitas vezes ocultos até nos órgãos genitais...

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência pede licença ao nobre Deputado Fernando Capez para informar aos Srs. Deputados que está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomo a palavra para apontar outras questões afetas à legislação federal hoje, e que despertam o interesse premente para São Paulo e talvez não para outras regiões, e a estadualização, por meio de lei complementar, poderia propiciar uma revisão desse tema, como a questão do celular.

Será que não podemos criminalizar a conduta daquele agente público, que compactua com a entrada do celular, quando o celular é o instrumento para a prática delituosa dentro do cárcere, momento em que o criminoso se torna mais perigoso?

Ontem, comentava sobre o Art. 75 do Código Penal, que diz: “Nenhum condenado no Brasil pode ficar preso mais do que 30 anos.” Significa que se um facínora, que praticou crimes cuja soma possa chegar a 900 anos, depois de 30 anos ele é solto. E citamos exemplos de criminosos que sentem o prazer mórbido em matar, e daqui a 30 anos, como já começaram a cumprir a pena em 73, 74, 75, ou até 79, daqui a pouco estarão na nossa companhia, talvez nos aguardando na saída do plenário para nos dar um abraço.

Volto a insistir na necessidade de que estejamos pelo menos abertos a debater essa questão, sem idéias pré-concebidas, sem a partidarização desse debate, sem que ele seja permeado por questões ideológicas, mas que possamos debatê-lo livremente de acordo com a convicção e a formação de cada um de nós.

A maravilha que é debater um tema como esse no parlamento, é a diversidade de idéias e de formação de cada um desses Deputados. Sinto um orgulho muito grande de estar aqui usando esta tribuna e me dirigindo aos nobres Deputados que representam 40 milhões de pessoas em todo o Estado de São Paulo. E respeito, sim. Esta posição não é privativa de advogados, juízes, promotores. Todos têm o seu sentimento, a sua experiência. Muitos têm no seu exemplo de vida a capacidade para ensinar muito mais do que consta em livros e universidades e que, portanto, respeito, e quero deixar essa questão aberta. Quem sabe não amadurecemos essa questão? Não chamamos outras Assembléias Legislativas de estados que compadecem do mesmo problema, e não pressionamos as bancadas representativas desses estados, seja de que partido forem, para que analisem ou não a viabilidade de uma lei complementar que delegue sobre questões específicas e não sobre qualquer matéria: a competência para legislar no campo penal.

Será que os senhores não conhecem melhor a região de onde provém? Os problemas que estão enfrentando, sejam os munícipes da sua região, sejam os seus eleitores, vivenciando, retornando às suas bases, conversando? Não seria esse o momento de discutirmos essa questão?

Conversando com o Deputado Vicente Cândido, sobre a questão dos crimes raciais, a Constituição Federal considerou de tal gravidade o racismo, que ele é considerado pelo Art. 5º, Inciso XLII, um dos dois únicos crimes imprescritíveis.

Será que a questão do racismo não enfrenta problemas diferentes de acordo com as mais variadas regiões?

Também elaborei alguns estudos para serem debatidos e algumas questões que, ouvidos os órgãos técnicos, sobretudo os órgãos policiais, poderíamos levar a debate nesta Casa.

A Casa Legislativa, o Parlamento têm também a obrigação de ser um centro propulsor de idéias ao Executivo, não apenas de criticar ou apoiar cegamente, mas de analisar e de fazer críticas construtivas, e levar posições que possam melhorar a administração para toda a população. Muito obrigado.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - Sr. Presidente, apenas para apresentar a Líder, Rita Passos, da cidade de Itu, pela Bancada do Partido Verde.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita honra e alegria que aceitei ser a Líder da Bancada do PV, partido composto por oito Deputados nesta Casa. Vamos trabalhar intensamente para o progresso e desenvolvimento do nosso Estado. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Seja bem-vida, Deputada Rita Passos, e boa-sorte na missão que lhe é conferida.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, na última segunda-feira, o Deputado Rui Falcão pediu para falar pelo Art. 82, pelo Partido dos Trabalhadores. Como o Partido dos Trabalhadores ainda não havia notificado seu Líder e seus vice-Líderes, aqui no plenário, o Deputado foi impedido de fazer uso da palavra pelo Art. 82. Gostaria de saber se o PSDB já indicou os Líderes e os vice-Líderes para esta legislatura?

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Deputado Enio Tatto, o PSDB ainda não indicou oficialmente o seu líder.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Portanto, só queria chamar a atenção para que o Regimento fosse usado para todos os partidos. Tenho certeza de que V. Exa. não sabia disso, mas que a assessoria tomasse cuidado para que não houvesse dois pesos e uma medida.

Era só para registrar um descontentamento nosso já que na última segunda-feira o Deputado Rui Falcão não pôde fazer uso do Art. 82 pelo Partido dos Trabalhadores porque o nosso partido ainda não tinha indicado o seu líder e seus vice-líderes.

Peço desculpas pela forma com que estou colocando, mas é para que o Regimento realmente seja cumprido nesta Casa para que não se abram precedentes.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Perfeitamente, Deputado. Peço a sua compreensão. Vamos observar com mais atenção.

 

O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho da região do Alto Tietê onde inteligentemente a população da nossa região fez quatro Deputados estaduais, inclusive Marco Bertaiolli, que tomou posse hoje.

Mas o que me traz aqui é a comemoração que se faz hoje, dia 21 de março, instituída pelas Nações Unidas, do Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. Geralmente as datas comemorativas nacionais e internacionais só são criadas quando ocorre alguma catástrofe.

O Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial surgiu na África do Sul quando um grupo de negros, fazendo uma manifestação pacífica, foi abordado pelo exército e ocorreram muitas mortes.

O Dia Internacional da Mulher, 08 de março, também não foi diferente. Foi preciso que ocorressem mortes e tragédias para que esse dia fosse instituído. É muito difícil falar aqui sobre um passado terrível.

Um artigo da Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial diz o seguinte: “Discriminação racial significa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional, com a finalidade ou efeito de impedir e dificultar o reconhecimento em exercício, em base de igualdade aos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos políticos, econômico, social, cultural e qualquer outra área de vida pública”.

Mas o racismo se apresenta de forma velada, ou não-velada, contra os judeus, árabes, sobretudo contra os negros. A comunidade negra não pediu para vir ao Brasil, veio nos navios negreiros, alguns não conseguiram chegar porque morreram no meio do caminho. Desbravaram este país, mas com a falsa libertação, em 1888, foram expulsos para onde? Para as beiras dos caminhos, sem reparação, para debaixo das pontes. E onde está hoje a comunidade negra? Nas periferias, nas favelas, sem acesso ao estudo, à educação, sem ser respeitada a sua personalidade, a sua inteligência porque não tem oportunidade, nem lugar ao sol.

Por isso, Srs. Deputados, não adiantam pesquisas e mais pesquisas falando da desigualdade, falando que a mulher negra ganha menos do que a branca, que o operário negro ganha menos do que o branco. Precisamos de uma luta maior. Portanto, não poderia deixar de usar esta tribuna hoje para dizer que a nossa é uma luta contínua. E este Deputado está disposto a representar a comunidade negra no que for preciso, em relação à discriminação e à auto-estima da nossa comunidade. Muito obrigado.

 

A SRA. RITA PASSOS - PV - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DA ORADORA - Como se não bastasse a total insegurança com que vivemos, o povo da cidade de Salto, interior de São Paulo, tem que conviver ainda, com uma cadeia pública no centro da cidade. Uma cadeia construída para abrigar no máximo 40 presos e que hoje abriga mais de 110, estando superlotada, sendo que a maioria dos presos não possui qualquer vínculo com a cidade.

Trata-se de pessoas que cometeram infrações em outras cidades que para lá vão aguardar a data do julgamento ou então, o que é pior, cumprir pena em desacordo com as normas penais, o que representa um claro risco de segurança para a população da cidade de Salto.

As condições da Cadeia Pública são precárias sendo reiterada a ocorrência de fugas de presos em massa, o que coloca a população em estado de desespero e preocupação com a segurança de suas famílias. Na verdade, a Cadeia Pública de Salto pode ser considerada uma verdadeira 'bomba-relógio" que a qualquer hora pode explodir com conseqüências imprevisíveis.

Ultimamente o número de fugas e de tentativas de fugas deixa em pânico os moradores da vizinhança bem como toda a cidade pelo fato da cadeia, como já afirmei estar instalada praticamente no centro da cidade.

Assim quero hipotecar minha solidariedade ao povo de Salto, onde recebi uma grande votação, e ao Vereador do PV Edival Pereira Rosa o popular Preto, e que me endereçou o requerimento nº 049/2007, de sua autoria, e posso afirmar que envidarei esforços para que a cadeia seja removida para um outro ponto da cidade de maneira que ofereça mais segurança à população.

Para tanto estou encaminhando uma indicação ao governador do Estado solicitando sua pronta atenção ao assunto.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero me somar à manifestação do Deputado José Cândido, que fez referência ao fato de que hoje é o dia internacional de combate a todas as formas de discriminação, em especial à mais odiosa: o preconceito racial, o preconceito étnico.

Quero aproveitar esta oportunidade para dizer ao nobre Deputado Vicente Cândido do nosso reconhecimento, para parabenizá-lo pela iniciativa de propor novamente a constituição dessa frente parlamentar combativa, que defende e articula políticas afirmativas para a promoção da igualdade racial.

Na legislatura anterior essa frente era liderada pelo então Deputado Sebastião Arcanjo. Nesse período, tivemos oportunidade de aprovar um projeto de lei incluindo no currículo das escolas, como tema transversal, exatamente o debate contra todas as formas de violência, como a doméstica e as motivadas por razões de gênero, de orientação sexual, e de etnia. Enfim, todas as formas de discriminação e preconceito existentes em nossa sociedade.

Já manifestei desde ontem - e quero reafirmar – meu grande desejo de participar dessa iniciativa do nobre Deputado Vicente Cândido. Aliás, penso que seria muito importante que todos os Deputados também participassem.

O problema da questão racial, do combate à discriminação, deve ser uma luta de todos, independentemente da sua origem, da sua profissão de fé, independente dos seus valores culturais. Tenho certeza de que há concordância de todos, no sentido de que devemos construir, a partir da nossa humanidade, uma sociedade de iguais. Somos iguais na nossa humanidade e não há qualquer razão para que sejamos tratados a partir do tom da nossa pele, da nossa profissão de fé ou dos nossos valores culturais. Era esta a nossa manifestação.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, aparentemente é uma coisa meio banal, mas estou insistindo porque é de extrema importância para o funcionamento dos nossos trabalhos.

Hoje presenciava um Deputado em plenário tossindo, engasgando, quase que não conseguia falar. Depois acabou tendo um socorro atrasado: levaram-lhe um copo d’água para dar uma lubrificada na garganta. Mas estou insistindo para ver se arrumam uma maneira - sei que é uma transição, esta Mesa está assumindo agora - de pelo menos ter água no plenário para os parlamentares que utilizam da palavra. Como não se encontram as coisas com facilidade, temos que sair procurando, que se observasse essa questão.

Gostaria ainda de deixar registrada minha solidariedade à intervenção do nobre Deputado José Cândido.

 

O SR. VICENTE CÂNDIDO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer coro ao discurso proferido pelo meu xará José Cândido, vereador por três mandatos, com uma luta histórica em defesa da igualdade racial e pelos movimentos sociais. Da mesma forma ao Deputado Roberto Felício que de pronto manifesta sua vontade de participar da frente parlamentar que será instalada amanhã.

Amanhã, às 16 horas, estaremos fazendo um ato no Plenário José Bonifácio em comemoração ao dia internacional decretado pela ONU, como já foi descrito pelo nobre Deputado José Cândido. Será no Plenário José Bonifácio até em homenagem também ao próprio José Bonifácio, que foi um dos lutadores pela abolição dos escravos lá no final do Século XIX.

Por ocasião do referido ato estaremos instalando a Frente Parlamentar sem discutir a coordenação e uma agenda. Faremos isso logo na primeira reunião da Frente.

Pela oportunidade, amanhã apresentarei um projeto de lei de minha autoria, fruto de um trabalho acadêmico da Faculdade de Direito. Acho que unir o trabalho da academia ao trabalho do Parlamento dará um bom debate.

Por oportuno, quero fazer uma consideração sobre a posição do nobre Deputado Fernando Capez.

Independente do mérito da questão que o colega traz aqui para o debate, quero também contribuir para que possamos discutir as nossas verdadeiras competências. Sou favorável a que alarguemos nossas competências não só nesse tema que o ilustre Deputado Fernando Capez propõe - e nesse tema tenho posição - como em outros, como ele mesmo diz. A própria discriminação racial é um tema que tem competências as mais variadas: municipal, estadual e nacional. Um outro tema é o desenvolvimento econômico.

O então Governador Geraldo Alckmin vetou um projeto de minha autoria, no ano passado, sobre o desenvolvimento econômico, dizendo que não era competência do Estado de São Paulo legislar sobre essa matéria.

Portanto, acho bom a Assembléia Legislativa debater esse tema, ou seja, para que serve o Deputado, quais são as nossas competências pela Constituição estadual e na simetria com a Constituição Federal. Acho que faz bem posições como a do Deputado Fernando Capez para discutir nesta Casa, de forma mais ampla, a nossa maneira de fazer leis no Estado de São Paulo.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero também parabenizar o nobre Deputado Vicente Cândido pela proposição da frente pelo combate ao racismo, da qual pretendo participar. Na legislatura passada participavam os Deputados Sebastião Arcanjo, Nivaldo Santana, Vicente Cândido e tantos outros.

A Assembléia Legislativa tem de ter, sim, uma atuação, uma postura, em relação à discriminação racial.

Sr. Presidente, sendo hoje o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, que nos remete a uma profunda reflexão, elaborei um pronunciamento, que neste momento passo a ler:

A chaga da discriminação

Maria Lúcia Prandí

O Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, enseja o aprofundamento de reflexões sobre uma realidade que fingimos não existir. Exclusão, humilhação, exploração e profunda injustiça estão presentes, de forma velada ou escancarada, no cotidiano de 49% de afrodescendentes que vivem no Brasil.

Chega a ser inacreditável: quanto maior a escolaridade do negro, maiores são as suas chances de ficar desempregado. Quando ocupados, quanto maior o número de anos de estudo, menor o seu salário em relação aos brancos com a mesma escolaridade. Segundo o IBGE, os negros recebem, em média, 51 % dos rendimentos dos trabalhadores brancos. Entre as pessoas com maior rendimento, 83,3% são brancos. A situação da mulher negra é ainda pior: vítima de dupla discriminação, racial e de gênero, ocupa a base da pirâmide social brasileira.

A morte por causas externas também tem cor no Brasil. Os negros são as principais vítimas de homicídios, suicídios e acidentes de trânsito. Entre os homens brancos de 1 O a 24 anos, os homicídios provocam 60,5 óbitos por mil habitantes, número que salta para 120 entre os negros.

Na saúde, pesquisa feita pela Fundação Oswaldo Cruz denuncia o racismo no Sistema único de Saúde (SUS). O estudo concluiu que diagnósticos incompletos, muitas vezes porque o médico não se aproxima do paciente, e exames não solicitados são algumas das causas da maior incidência de AIDS, tuberculose, hipertensão arterial, câncer de colo de útero e mortalidade materna na população negra.

Em qualquer indicador social do País o negro brasileiro ocupa as piores posições. A sociedade brasileira promove e aprofunda a desigualdade. Mas o povo negro nunca se curvou, resistiu e continua resistindo. Ao contrário do que reporta a história oficial, a trajetória dos negros no Brasil foi, desde seu início, marcada por lutas e intensa participação política.

Durante séculos, os negros organizaram-se em quilombos, símbolos da luta pela sobrevivência e a liberdade. Tivemos outros movimentos importantes, como as revoluções dos Alfaiates e dos Malês, mas que foram praticamente "esquecidos" na história oficial brasileira. Mais recentemente, em 1995, mais de 30 mil manifestantes reuniram-se em Brasília para acompanhar a apresentação do Programa de Superação do Racismo, pela Cidadania e a Vida.

Os movimentos negro e de mulheres negras têm sido firmes em denunciar o mito da democracia racial. Também tem sido valiosa a sua contribuição para a definição de políticas públicas que combatam a desigualdade e a opressão racial e de gênero.

Em 2001, tivemos o Ano Internacional de Mobilização Contra o Racismo, a Discriminação e a Xenofobia, entre outras formas de intolerância. Em setembro daquele mesmo ano, a cidade de Durban, na África do Sul, antes palco do apartheid, recebeu mais de 16 mil representantes de 173 países para a III Conferência Mundial de Combate ao Racismo e à Xenofobia.

Na esteira da ampla mobilização, o movimento negro no Brasil cresce, reivindica e luta. Entre os avanços, temos a criação, pelo Governo Lula, da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial (Sepir). Com o status de ministério, o órgão nasceu exatamente no dia 21 de março de 2003.

A Sepir tem o papel de coordenar políticas de proteção aos direitos individuais e de grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e a intolerância, como negros, indígenas, árabes, palestinos e judeus. Tem dedicado especial atenção aos afrodescendentes, com resultados significativos. É notório que a atuação da Secretaria, especialmente na implantação de políticas afirmativas como as cotas nas universidades públicas, desperta reações contrárias. Elas partem de setores resistentes em admitir que somente avançaremos como Nação quando parcelas da população, historicamente marginalizadas, tiverem a oportunidade de sair dos guetos.

É fundamental promover uma visão positiva dos afrodescendentes em nossa sociedade, valorizando todos os aspectos da participação dos negros na construção do Brasil e despertando o entendimento sobre as razões que mantêm grande parte desses brasileiros à margem.

Quando fui secretária de Educação de Santos (1989-1992), criei o programa Capoeira nas Escolas, que oferecia prática esportiva e difundia a cultura negra. Na vereança, (1993-1994), transformei em lei a criação do Conselho da Comunidade Negra. No mesmo período, ocupei a presidência da Câmara de Santos e resgatei a importância do Dia de Quintino de Lacerda (13 de maio), transformando a data em mais um instrumento da luta contra a discriminação.

Na qualidade de Deputada estadual, defendo a instalação de uma Delegacia Especializada contra a Discriminação Racial na Baixada Santista. Sou autora do Projeto de 631/97, que obriga o Governo do Estado a apresentar etnias distintas nas publicidades oficiais, pois é notário que o mercado publicitário tende a privilegiar a participação de brancos.

Em outra proposição parlamentar, reivindico que os currículos dos Cursos de Magistério contenham temáticas referentes ao preconceito racial, Na recém-encerrada legislatura, integrei a Frente Parlamentar pela Igualdade Racial da Assembléia Legislativa.

A paz e o desenvolvimento socioeconômico, pelos quais tanto lutamos, passam necessariamente pela construção de uma sociedade livre de preconceitos e discriminações de qualquer natureza. Uma sociedade que assegure direitos e oportunidades a todos e todas.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero aproveitar o ensejo da reclamação para me solidarizar com o pronunciamento do nobre Deputado José Cândido e também pela criação da frente suprapartidária de combate ao racismo, iniciativa do nobre Deputado Vicente Cândido, que nós subscrevemos.

Durante o Governo da Prefeita Marta Suplicy, o dia 20 de novembro, que é o dia mundial de combate à discriminação racial, passou a figurar na lista dos feriados municipais. Várias capitais, várias cidades do nosso País, como Recife, por exemplo, adotaram a mesma iniciativa. Faço esse registro porque foi um período em que todas as políticas de afirmação de combate a qualquer tipo de discriminação, seja racial, seja de gênero, foram muito implementadas aqui na Capital. Acho, portanto, que deveríamos, através dessa frente, lutar para que essas iniciativas se estendessem pelo nosso Estado. Era essa a reclamação que queria fazer.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, em favor da continuidade das discussões do Colégio de Líderes, na busca de uma definição da nossa pauta, da nossa Ordem do Dia, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas, a sessão é reaberta às 17 horas e 35 minutos, sob a Presidência do Sr.Waldir Agnello.

 

* * *

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na tarde de hoje, no Auditório Franco Montoro, tivemos o lançamento da campanha da fraternidade, que contou com a presença de Dom Fernando Legal, coordenador da campanha. É uma iniciativa deste Deputado e dos Deputados Mário Reali, Simão Pedro e Afonso Lobato.

Faço este comunicado pela importância que a Igreja Católica presta ao nosso País neste momento, fazendo com que em todos os cantos deste País - em todos os bairros, em todas as vilas, nas igrejas - a discussão do meio ambiente seja um assunto do nosso dia-a-dia.

O tema “Amazônia e Fraternidade” tem como objetivo despertar a nossa população para a necessidade de preservação desse espaço tão importante para a sobrevivência da raça humana. Cada vez mais precisamos desenvolver políticas no sentido de preservar e garantir o equilíbrio do nosso planeta.

Portanto, quero parabenizar a Igreja Católica, que lança a campanha da fraternidade aqui na Assembléia Legislativa, num gesto para o País de que todo mundo pode fazer alguma coisa no seu dia-a-dia, na sua casa, no seu bairro. Cuidar do planeta, cuidar do meio ambiente, é a melhor maneira de se preservar a vida.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma avaliação muito rápida sobre alguns decretos emitidos pelo Governo Serra logo no primeiro dia de seu mandato.

É sabido que o Governador José Serra retrocede, no que tange à autonomia conquistada pela Constituição estadual de 1989, ao legislar através de decretos, retirando do Conselho de Reitores e das reitorias das universidades de São Paulo a autonomia para gerir os recursos da Unesp, Unicamp e USP. É um retrocesso.

Houve um recuo por parte do Governador, mas ainda se mantém a idéia de que qualquer alteração nos gastos orçamentários das universidades públicas do Estado de São Paulo deve passar por autorização do Executivo.

Um segundo decreto, Sr. Presidente, é muito caro para aquele que defende o aumento de investimentos no ensino tecnológico do Estado de São Paulo.

O Decreto nº 51.460, editado logo no primeiro dia do Governo Serra, vinculou a USP, Unesp e Unicamp à Secretaria do Ensino Superior. No entanto, esqueceram da CEETEPS, que abrange os colégios técnicos e as Fatecs.

Portanto, do ponto de vista administrativo, uma questão que já vem sendo levantada há muito tempo pelos funcionários do Sinteeps e por aqueles que defendem o desenvolvimento tecnológico no Estado de São Paulo é o entendimento de que a Educação tem de ser vista de forma global, não de forma desvinculada. Do ponto de vista administrativo, com esse decreto o Governo Serra já fez essa desvinculação, porque ele levou o CEETEPS - que são os colégios técnicos e as Fatecs - para a Secretaria de Desenvolvimento e na Secretaria do Ensino Superior ficaram a USP, Unicamp e Unesp. É claro que para a desvinculação é necessária a autorização do Legislativo paulista, mas já existe uma temeridade, por parte do corpo docente das instituições de ensino, porque virá a desvinculação da Unesp com CEETEPS que os tucanos vêm tentando, há muito tempo, que é o desmonte do ensino tecnológico em São Paulo.

Para fazer o desmonte é preciso descaracterizar o ensino tecnológico, em particular as Fatecs do ensino superior. Vai tornar as Fatecs em um pós-médico. Falo como alguém que estudou na Fatec e sabe da capacidade que ela tem não só na questão do desenvolvimento regional, mas também na formação tecnológica em Processamento de Dados, na formação de analistas de sistema, para contribuir na informática tão importante para as regiões do Estado de São Paulo.

O terceiro decreto, é o decreto que já vem acoplado numa sinalização de reforma de Previdência, que é a vedação de contratação de funcionários públicos. Sabemos que o Estado de São Paulo tem necessidade de funcionários públicos, seja dentro do sistema prisional, sejam os professores, e, nas periferias, os assistentes sociais. No entanto, nos primeiros dias de governo, o Governador José Serra baixa um decreto já vedando a contratação de funcionários públicos - e sabemos da necessidade de funcionários públicos competentes, não só na área da Educação em São Paulo.

Quero registrar que, apesar de o decreto ser uma medida unilateral, por parte do Executivo, ele não passa por este plenário. Mas a desvinculação da Unesp com o Centro Paula Souza, dentro dessa medida existe a percepção de que junto com ela vem o processo de desmonte profundo no ensino tecnológico. Quero levantar essa preocupação e dizer que o Plenário desta Casa precisa ficar atento. Com a desvinculação vamos acabar ceifando uma área estratégica para o desenvolvimento tecnológico, inclusive social e econômico do Estado de São Paulo. Não há desenvolvimento econômico que não passe pelo desenvolvimento tecnológico, se o Brasil continuar mantendo o atual padrão de desenvolvimento econômico, baseado na importação de tecnologia na área de Informática.

Um dos problemas da balança comercial do Brasil ocorre exatamente nessa área. O Brasil exporta o silício da Amazônia, mas importa o ‘software’. Exporta o silício para fazer o ‘chip’, mas importa o computador. Temos a fábrica da Embraer, importantíssima. No entanto, não consegue atender 50% das exigências com o saneamento básico. É esse tipo de contradição, entre o moderno e o atrasado, com profundo investimento na capacitação tecnológica. O tripé - ensino, pesquisa e extensão - não pode ser desestruturado, porque senão vamos continuar com essa crise de desenvolvimento, que é a contínua necessidade de importação de tecnologia produzida nos países desenvolvidos. Na verdade, é um clube de sete países, e o restante do mundo vive importando, desestruturando a sua parte tecnológica. Fica aqui a nossa preocupação em relação a esses três decretos do Governo José Serra.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, cancela a Sessão Solene convocada para o dia 23 de março, com a finalidade de comemorar os 70 anos da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero aproveitar este momento para saudar todos os Deputados que, legitimamente pelo voto popular, estão nesta Casa hoje representando os interesses do povo do Estado de São Paulo. Quero dar a todos as boas-vindas. Que possamos fazer nesta Casa os principais debates daquilo que é de interesse da população, e que esta Casa produza leis que, de fato, possam melhorar a vida do povo, principalmente neste início de mandato em que temos aqui “sangue novo”.

Temos um projeto que hoje está na Comissão de Finanças, que é o Projeto nº 368/05, criando o Fundo Estadual das Áreas Contaminadas. São Paulo tem hoje mais de 1.800 áreas contaminadas, portanto, uma situação muito grave.

Como a questão do meio ambiente é um tema que hoje preocupa a todos, quero aproveitar este espaço para fazer um apelo para, neste início de 2007, votar essa lei para criar o Fundo Estadual e impedir que situações como a do Aterro Mantovani, próximo da cidade de Campinas, não ocorram mais no Estado de São Paulo, para coibir também o que vem acontecendo com os postos de gasolina, hoje grandes contaminadores do solo, aqueles que danificam a natureza.

Fazemos este apelo, aproveitando esse espírito de garra, de vontade de todos, e a vontade do governador que precisa sair do discurso e ir para a prática. Quem tem maioria na Casa tem condição de pautar este projeto e ter o apoio inclusive das bancadas de oposição como PT, PSOL.

Esse projeto, independente de ser de iniciativa do governador, tem o nosso apoio porque garante melhores condições para o Estado de São Paulo. Fica, portanto, o nosso apelo, esperando que o projeto possa tramitar com mais urgência na Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT -Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - WALDIR AGNELLO - PTB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

* * *

 

- Levanta-se a sessão às 17 horas e 47 minutos.

 

* * *