07 DE FEVEREIRO DE 2013
004ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, LUIZ CLAUDIO
MARCOLINO e ALCIDES AMAZONAS
Secretário:
OSVALDO VERGINIO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001 - JOOJI
HATO
Assume a Presidência
e abre a sessão.
002 - OLÍMPIO GOMES
Discorre sobre o
pagamento do seguro de vida a policiais militares do Estado, mortos fora do
horário de trabalho. Reclama que o Governador anunciou há 108 dias projeto que
regulamenta a questão, mas não levou adiante a proposta. Clama para que o
Executivo Estadual e esta Casa se posicionem sobre a questão.
003 - Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença
dos vereadores da cidade de Caçapava, Paulo Lanfredi e Ricardinho Lima e do
delegado da Policia Civil desta Assembleia, Cristiano Lanfredi.
004 - VANESSA DAMO
Fala sobre
alterações na lei da "entrega com hora marcada". Explica que a lei,
de sua iniciativa, foi aprimorada, com a proibição da cobrança de taxa pela entrega
agendada. Afirma que agora até fornecedores, com sede fora de São Paulo, têm
que cumprir a lei quando entregam algum produto no Estado.
005 - Presidente JOOJI HATO
Saúda o discurso da
Deputada Vanessa Damo e apoia a sua iniciativa na proposição da lei da
"entrega com hora marcada".
006 - CARLOS NEDER
Faz considerações
sobre tramitação de projetos de lei nesta Casa que versam sobre a área da saúde
pública. Afirma que o Governador Geraldo Alckmin vetou a lei sobre os conselhos
gestores de saúde, em seu primeiro mandato. Esclarece que o veto foi derrubado
por esta Assembleia. Explica que o então Governador José Serra entrou com Adin
contra a lei. Discorre sobre a importância dos conselhos gestores na área da
saúde pública.
007 - FRANCISCO
CAMPOS TITO
Tece comentários
sobre a Campanha da Fraternidade 2013, que trata da violência contra jovens,
promovida tradicionalmente pela Igreja Católica. Comenta tipos de violência
cometidas contra a juventude no Brasil. Lê texto sobre o evento.
008 - RAMALHO DA
CONSTRUÇÃO
Discorre sobre PEC
federal, que destina mais recursos a área habitacional. Elogia a iniciativa do
Deputado Federal Paulo Teixeira nesta proposição. Enaltece parceria
estabelecida entre os Governos Estadual e Federal para construção de habitações
populares. Alerta que o setor da construção civil sofre com a falta de mão de
obra qualificada.
009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Assume a
Presidência.
010 - JOOJI
HATO
Fala sobre a
violência generalizada que acomete toda a sociedade brasileira. Comenta a
tragédia do incêndio da boate Kiss
011 - OSVALDO
VERGINIO
Considera precário o
funcionamento do Instituto Médico Legal e das delegacias no Estado de São
Paulo. Clama por mais recursos para melhorias na área de segurança pública.
012 - JOOJI
HATO
Assume a
Presidência.
GRANDE EXPEDIENTE
013 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Pelo art. 82, relata
indignação com o veto ao PLC 3/12, de sua autoria, publicado no "Diário
Oficial" de hoje. Explica que a matéria propunha a alterar o artigo 20 da
LC 1093/09, que versa sobre a contratação de trabalhadores em regime
temporário. Acrescenta que a nova redação, apresentada por este Parlamentar,
visava garantir aos servidores o direito à inscrição facultativa no Iamspe, o
que não era contemplado na Lei 1093. Critica o Governador Geraldo Alckmin pela
alegação de inconstitucionalidade.
014 - CARLOS
GIANNAZI
Pelo art. 82, cobra
providências da Secretaria de Educação, no sentido de promover o bom
funcionamento das escolas públicas. Aponta a superlotação como um dos
principais problemas percebidos durante visitas realizadas. Cita projeto de
lei, de sua autoria, que propõe limitar o número de alunos por sala. Tece
críticas à Assembleia Legislativa e pede por agilidade na apreciação da
referida propositura.
015 - ALCIDES
AMAZONAS
Assume a
Presidência.
016 - CARLOS
GIANNAZI
Requer o
levantamento da sessão, com anuência das lideranças.
017 - Presidente ALCIDES AMAZONAS
Defere o pedido.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/02, à hora regimental,
sem ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a
sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Osvaldo Verginio para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - OSVALDO VERGINIO - PSD - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz ClÁudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, mais um dia, faz 108 dias que o Governador Geraldo Alckmin anunciou o pagamento do seguro de vida a policiais que morrem fora de serviço, e o aumento do valor desse seguro de 100 para 200 mil reais.
Cento e oito dias! Até agora não houve o processo de licitação para o recebimento doravante aos policiais que falecerem, para uma nova apólice de seguros, seja com a Metlife, que é a empresa seguradora que hoje tem o contrato com o Estado, ou outra que possa vencer o certame. Nada, tampouco deu entrada no relógio de projetos desta Casa e qualquer projeto do Governador - e só ele pode ter a iniciativa - para o pagamento do seguro aos policiais que morreram em 2012, como ele anunciou, por serem policiais.
Nada. Cento e oito dias e não aconteceu nada. Tampouco deu entrada, nesse
relógio da Assembleia Legislativa, o projeto de lei
que possibilitará a incorporação do Adicional do Local de Exercício dos
policiais, o Governador fez esse anúncio dia 20 de dezembro e até agora não
houve encaminhamento para esta Casa. “Ah, mas a Assembleia
Legislativa entrou
É triste uma situação dessa porque as pessoas de bem têm por hábito acreditar na palavra das autoridades, e quando o Governador empenha a palavra em entrevistas coletivas e diz: “Os policiais que morrerem doravante seus familiares receberão 200 mil reais de seguro. Os que morreram em situações pretéritas ao meu anúncio, as famílias serão indenizadas.” E o que acontece com o cidadão? Ele acredita, pois o Governador falou. Mas agora as pessoas nos mandam centenas de e-mails e telefonemas, familiares de policiais, amigos dizendo: “Deputado, o que está acontecendo? Por que a Assembleia Legislativa não toma providências? Por que vocês não votaram ainda o seguro de vida dos policiais e a incorporação do Adicional do Local de Exercício?” Temos que dizer com toda a tristeza que nada deu entrada nesta Casa.
Dirijo-me a todos os cidadãos: não culpem a Assembleia Legislativa, qualquer dos Deputados dos partidos políticos. E esses projetos constitucionalmente a que me referi, a competência única e exclusiva é do Governador, logo a incompetência de não tomar atitude não é de nenhum deputado, de nenhuma das bancadas e de nenhum dos partidos políticos.
Aliás, a população está incrédula com o Governo e com a Segurança Pública não é por conta da Assembleia Legislativa e nem por conta dos policiais que estão na ponta da linha morrendo e defendendo a sociedade, não, é pela a incompetência da gestão. Se não se tem nem a preocupação em poupar politicamente o Governador para não passar um vexame desses de quase quatro meses após um anúncio e não se ter a iniciativa de abrir um processo licitatório para seguro, se não tem nem esse tipo de preocupação em poupar politicamente o Governador, imaginem se estão se preocupando com a vida do policial que está morrendo, com a falta de estrutura da Polícia.
Tivemos de 1º dezembro até agora 25 chacinas na Região Metropolitana, só tivemos uma esclarecida, isso é falta de estrutura policial. E estamos aguardando, muito embora tenha entrado com um projeto de decreto legislativo para sustar essa Resolução 5, que proíbe os policiais civis e militares de socorrer pessoas, estamos esperando pelo bom senso do Governador, já que o Secretário não o teve ou foi mal assessorado. Que o Governador tenha o discernimento e até a visão política de não impedir o socorro ao cidadão, mas também nada em relação a isso. Vamos entrar no carnaval, possivelmente até amanhã não vai dar entrada em nada, já está todo mundo no “alalaô”, preparando a fantasia. Voltaremos na quarta-feira e não teremos atividade na Assembleia Legislativa, se algum projeto entrasse seria a partir da próxima quinta-feira e tomara Deus que até lá não tenham mais policiais mortos e a suas famílias fiquem na expectativa já que perderam o bem maior que era a vida do ente querido, do chefe de família, e além de tudo ficarão ao desamparo material. Com a palavra o Governador e o seu governo que por enquanto está sendo o “Governo do nada”, anuncia tudo e não realiza nada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a ilustre visita dos vereadores da cidade de Caçapava, estão aqui o Presidente da Câmara, Paulo Lanfredi e o Vereador Vicente Ricardino Lima, acompanhados do nosso Delegado Cristiano Lanfredi que nos ajuda muito no setor da segurança da Assembleia Legislativa. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
A SRA. VANESSA DAMO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp e vereadores de Caçapava, Vereador Paulo, Presidente da Câmara, e o Vicente Ricardino, que vieram acompanhados pelo Cristiano que é o delegado da Assembleia Legislativa. Sejam bem-vindos a esta Casa e que possamos enquanto deputados levar à cidade de Caçapava e as demais cidades da região, dentro das solicitações do Legislativo municipal, projetos que beneficiem a população. Parabenizo-os desde já.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar sobre a sanção de uma lei de minha autoria que foi aprovada aqui na Assembleia Legislativa em dezembro, primeiramente agradeço ao Governador Geraldo Alckmin pela sanção da lei de minha autoria que aprimora a lei da entrega com hora marcada. Essa lei que também é de minha autoria e que foi sancionada e regulamentada em 2009, prevê resguardar os direitos do consumidor, ou seja, aquela antiga novela da espera em que muitos consumidores ficavam aguardando em casa a entrega de um produto ou muitas vezes a equipe técnica de instalação no horário comercial e a data ou o que foi acordado não era cumprido as pessoas ficavam sem saber a quem recorrer e se sentiam desprestigiadas e desrespeitadas na medida em que o tempo delas foi infelizmente desperdiçado a espera de uma entrega que não seria feita. Pensando no consumidor, nesta que uma das minhas principais bandeiras junto com a Saúde, eu fiz essas alterações e hoje saiu no Diário Oficial a sanção da lei por parte do Governador.
E qual foi esse aprimoramento? A lei da entrega com hora marcada prevê que o consumidor tenha o direito de escolher o horário da entrega do produto tanto na compra virtual no site ou na loja em um estabelecimento de fornecedor de bens e serviço presencial, depois do requerimento de um documento contendo o nome do produto, da loja, especificações do produto, a data e o turno de horas que o consumidor escolheu para a entrega desse produto na sua casa. Os turnos são: manhã, das 7 ao meio-dia; tarde, das 12 horas às 18 horas; noite, em alguns casos, das 18 às 23 horas. Nesse diálogo entre o consumidor e a loja, ou o prestador de serviços, você agenda a entrega. Se não ocorrer a entrega e você ficar esperando, como infelizmente era algo muito comum antes da Lei da Entrega, você deve procurar o Procon, que é o órgão fiscalizador da lei, ou ligar para o 151 - telefone do Procon - para se informar, ou procurar o Procon mais próximo.
Não é mais possível aceitar que o consumidor pague, e pague caro, à espera de um produto que muitas vezes não chega. Casamentos são marcados, móveis não chegam, e o casal muitas vezes fica aguardando. Existem milhares de histórias que podem ilustrar bem. Muitas vezes há má-fé de alguns fornecedores, que fechavam datas que nunca poderiam ser cumpridas, justamente porque queriam fechar a venda, mesmo sabendo que poderiam estar desrespeitando o consumidor.
Isso acabou com a Lei da Entrega, que foi aprimorada em dois sentidos. Primeiro, antigamente, com a sanção e regulamentação da lei, desde 2009, algumas empresas diziam que cumpriam a lei, porém, se o consumidor quisesse agendar o turno de entrega, deveria pagar um valor adicional. Era realmente muito abusivo. Alguns valores chegavam a ser de 50 ou 80 reais, e isso realmente fere o direito do consumidor, porque a lei prevê o direito gratuitamente, a entrega gratuita ao consumidor.
Fica claro nessa lei, aprovada no final do ano passado, que é de minha autoria, de mudança e aprimoramento da lei, também de minha autoria, que hoje você pode marcar data e turno de hora, e que é proibida a cobrança adicional pela entrega no turno e hora na data acordada com o fornecedor, com o lojista, com o site.
É importante saber que no caso de qualquer cobrança você deve denunciar
ao Procon. Além disso, ficou
clara a questão de que a Lei da Entrega deve ser obedecida não somente pelos
fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo, mas também
pelos demais fornecedores que prestam serviços ou vendem produtos para o Estado
de São Paulo, mesmo que sejam localizados
Faço aqui o meu agradecimento ao Governador Geraldo Alckmin, pela sensibilidade para com os consumidores do Estado de São Paulo, e agradeço a esta Assembleia Legislativa, que faz o seu papel brilhantemente, ao defender o cidadão do Estado de São Paulo, com leis que possam protegê-los de possíveis abusos, como é o caso da Lei da Entrega.
Quero parabenizar e agradecer também pela divulgação e informação levada aos leitores de vários jornais que noticiaram sobre a Lei da Entrega - "O Estado de S.Paulo", "Folha de S.Paulo", Diário do Grande ABC e demais jornais do Grande ABC. Quero agradecer também aos sites G1, Bol, UOL, Rádio Jovem Pan, Rádio Bandeirantes. Foi realmente uma repercussão muito positiva, e que prevê algo importantíssimo que é o papel da mídia, em informar aos cidadãos do Estado de São Paulo sobre o seu direito.
Fico muito feliz também por saber que uma iniciativa que nasceu nesta
Casa, quando eu era membro efetivo da Comissão de Direitos de Consumidor,
serviu de base para outras leis
Faço aqui o meu papel de porta-voz e fico muito orgulhosa em fazer a grande diferença e melhorar a vida do cidadão do Estado de São Paulo. Obrigada, Assembleia Legislativa. Obrigada, Governador, mídia, pela divulgação, e agradeço essencialmente aos consumidores que me trouxeram esse projeto e essa demanda, que hoje faz parte do dia a dia das pessoas, uma melhoria significativa.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelo seu trabalho. Com certeza será uma lei nacional.
Tem a palavra o nobre Deputado Alexandre da Farmácia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Neder.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o ex-Deputado Roberto Gouveia apresentou nesta Assembleia um projeto para instituir Conselhos Gestores em todas as Unidades Estaduais de Saúde, conselhos paritários, com metade de representantes da sociedade civil e a outra metade dividida entre o poder público e os trabalhadores.
Esse projeto tramitou lentamente na Assembleia, e quando aqui estive, nos anos de 2005, 2006 e 2007, resolvi retomar a discussão desse projeto. Naquela ocasião fiz reuniões com o Conselho Estadual de Saúde e o corpo dirigente da Secretaria de Estado da Saúde. Em decorrência apresentei um substitutivo, que acabou sendo aprovado no plenário da Assembleia.
Qual não foi a nossa surpresa, em que pese toda a negociação feita com a Secretaria de Estado da Saúde, ao ver que um dos últimos atos do então Governador Geraldo Alckmin foi vetar o projeto dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde. Esta Assembleia, posteriormente, acabou por derrubar o veto do Governador, e a lei acabou sendo promulgada pelo Presidente da Assembleia.
Já o novo Governador José Serra resolveu ingressar com uma Adin - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade - para
não permitir que a lei dos Conselhos Gestores entrasse
Ora, na Cidade de São Paulo, sou autor da lei dos Conselhos Gestores das Unidades Municipais de Saúde e essa lei hoje é aplicada em mais de 500 Unidades de Saúde, que têm os seus Conselhos Gestores, seja Unidade Básica de Saúde, Unidades Ambulatoriais, Pronto-Socorros, Hospitais da administração direta ou da administração pública indireta. Mesmo as unidades geridas pelas Organizações Sociais também contam com os Conselhos Gestores, sobretudo aquelas que quando passaram para a administração privada das Organizações Sociais já tinham um Conselho Gestor organizado.
Ali não se arguiu o vício de iniciativa e o projeto acabou sendo sancionado. Hoje temos mais de 10 mil pessoas participando desses Conselhos Gestores na Cidade de São Paulo.
Posteriormente, conversei com o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Giovanni Cerri. Ponderei a ele que se o argumento utilizado era o de vicio de iniciativa, então que o Executivo, por iniciativa da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhasse a esta Assembleia um novo projeto de lei para atualizar a legislação do Conselho Estadual de Saúde, incluindo nesse projeto a previsão de que tenhamos Conselhos Gestores nas Unidades Estaduais de Saúde que não serão municipalizadas.
Se os municípios estão organizando os seus próprios Conselhos Gestores, conselhos locais no Sistema Único de Saúde, caberá ao Executivo estadual e à Secretaria de Estado da Saúde apresentar, propor e aprovar nesta Assembleia a instituição desses Conselhos nas Unidades Estaduais que não serão municipalizadas ou que até o momento não foram municipalizadas.
Assim, no momento em que retomo o mandato parlamentar na Assembleia Legislativa, venho por meio deste pronunciamento alertar o Governo do Estado de São Paulo que, de acordo com as regras do SUS e as exigências feitas para o repasse de recursos entre a União, Estado e municípios, é preciso que nós consolidemos a existência desses mecanismos de participação popular no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Eu peço, portanto, Sr. Presidente, que uma cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao Secretário de Estado da Saúde para que ele possa retomar o diálogo com o Parlamento Estadual e colocar em prática o que nós combinamos anteriormente, ou seja, o envio a esta Casa de projeto de lei para atualizar a legislação do Conselho Estadual de Saúde, incluindo nessa legislação a disciplina para a existência e funcionamento regular dos Conselhos Gestores nas Unidades Estaduais de Saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alcides Amazonas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Francisco Campos Tito.
O SR. FRANCISCO CAMPOS TITO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e funcionários desta Casa, quero neste penúltimo dia dos trabalhos dessa semana que antecede o carnaval, lembrar que antecede também o lançamento da Campanha da Fraternidade, da Igreja Católica, em todo o Brasil na Quarta-feira de Cinzas.
Nesse ano em especial, traz de novo um tema que foi trabalhado há 21 anos, o tema da Juventude. É um tema pertinente e extremamente interessante para nós, como cristãos, como sociedade e, de modo especial, como parlamentares, no sentido de podermos acompanhar e participar desse debate para que nós possamos encontrar caminhos cada vez melhores à nossa juventude que vem sendo vitimada de muita violência.
Temos o exemplo da tragédia que aconteceu esses dias na cidade de Santa Maria, que comoveu o nosso País. Temos que nos lembrar, também, dos nossos jovens que são vítimas da violência no trânsito, enfim, temos que nos lembrar de todas as violências que afetam a juventude.
Que possamos trabalhar em conjunto a fim de construir políticas públicas que venham ajudar a nossa juventude.
Sr. Presidente, passo a ler um texto para que conste no Diário Oficial:
“Campanha da Fraternidade 2013
Será lançada no dia 13 de fevereiro de 2013, “Quarta-feira de Cinzas”, mais uma edição da Campanha da Fraternidade (CF) e se estenderá por todo o período da Quaresma, ou seja, por todos os quarenta dias que antecedem a Páscoa, tempo de reflexão e conversão.
A Campanha da Fraternidade é uma campanha realizada anualmente pela Igreja Católica Apostólica Romana no Brasil. Seu objetivo é despertar a solidariedade dos seus fiéis e da sociedade em relação a um problema concreto que envolve a sociedade brasileira, buscando caminhos de solução. A cada ano é escolhido um tema, que define a realidade concreta a ser transformada, e um lema, que explicita em que direção se busca a transformação. A campanha é coordenada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
- Educar para a vida em fraternidade, com base na justiça e no amor, exigências centrais do Evangelho.
- Renovar a consciência da responsabilidade de todos pela ação da Igreja na evangelização e na promoção humana, tendo em vista uma sociedade justa e solidária.
Após 21 anos da Campanha da Fraternidade de 1992, que abordou como tema central a Juventude e o lema Juventude, caminho aberto, a CF 2013, na sua 50ª edição, a temática será a mesma, “Fraternidade e Juventude” e o lema “Eis-me aqui, envia-me Senhor” (Is 6,8). A acolhida do tema “Fraternidade e Juventude” tem como objetivo ter mais um elemento além da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) para fortalecer o desejo de evangelização dos jovens.
A Campanha da Fraternidade tem o intuito de ser uma voz profética e transformadora para a vida do povo, e se posiciona a favor do enfrentamento de um eixo muito complexo que é a cultura midiática: assunto atual e de suma importância tanto para a Igreja quanto para a Sociedade como um todo.
Com o tema da Juventude e da cultura midiática com a qual interage, a CF 2013 quer chamar a atenção de jovens e de adultos enquanto cristãos e cidadãos responsáveis, levando-os à compreensão das novas tecnologias e seus efeitos na vida pessoal, religiosa e social; à valorização da novidade que surge e capacitação para utilizá-la eticamente para o bem de todos; e a se situarem nesta nova realidade virtual, criando consciência crítica para um melhor aproveitamento desta tecnologia em prol da justiça, da fraternidade, e da co-responsabilidade nas grandes lutas do povo a favor da vida e contra a cultura de destruição dos jogos de interesses de uma minoria que detém a mídia e manipula a opinião pública a seu favor. Que nós, pais, professores, evangelizadores, pastores, deputados e deputadas nos sintamos provocados a aceitar este compromisso de sermos comunicadores da vida e da verdade que liberta os filhos de Deus de todas as amarras, manipulações, escravidões e condicionamentos.
Francisco Campos Tito - Deputado Estadual”
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, colaboradores desta Casa e telespectadores da TV Alesp, quero registrar aqui, mais um vez a importância de um ex-deputado desta Casa, o Fausto Tomaz de Lima. Eu trabalhei muito com ele e hoje, com 95 anos de idade, continua fazendo política.
O Fausto foi vereador, foi deputado, teve seu mandato cassado em 1969 pelo AI-5 e, depois, lançou o seu irmão Edson. Ele sempre lutou, e continua uma luta enorme, em defesa, principalmente dos nordestinos, de pessoas mais carentes e dos menos afortunados.
Queria dizer da
importância, que pudéssemos todos nós dar as mãos para
que aprovemos a PEC pela moradia digna, que teve como proponente o deputado do
PT Paulinho Teixeira, um homem muito experiente. Pela experiência que tenho, se não tiver dinheiro carimbado da União jamais vamos
resolver os problemas populares do déficit habitacional do Brasil. Esse projeto
foi proposto pelo Deputado Paulo Teixeira. Se aprovado, carimba 2% da União, 1%
dos estados. Aliás, São Paulo é o único que tem um por cento. E carimba 1% dos
municípios. Fora disso, jamais vamos resolver os problemas de moradia.
Gostaria de
frisar e dizer da importância do entendimento do Governador Geraldo Alckmin com
a Presidente da República Dilma Rousseff. No ano
passado, assinaram um convênio para construir cem mil moradias no Projeto Casa
Paulista, que nada mais é do que o Projeto Minha Casa Minha Vida. O Projeto
Minha Casa Minha Vida coloca 76 mil reais nessas moradias de zero a três
salários mínimos. O Estado de São Paulo, por meio do grande Governador Geraldo
Alckmin, coloca 20 mil reais a fundo perdido. Sabemos
que com 76 mil reais não temos condições de fazer uma casa nas grandes cidades,
principalmente São Paulo e Grande São Paulo. Daí a necessidade dessa doação.
Temos de tirar o chapéu para estes dois grandes executivos: a Presidente da
República Dilma e o Governador de São Paulo, deixando de lado as diferenças e
pensando na moradia.
Com isso, já
foram entregues 34 mil moradias. Cada casa gera três empregos diretos. Isso
significa que cem mil casas geram 300 mil novos empregos. E para cada emprego
direto no setor da construção civil geramos mais 3,2 indiretos, o que equivale
mais 960 mil empregos. Nessa linha não só diminui um pouco o déficit
habitacional de São Paulo, que passa de dois milhões de moradias, mas também
gera emprego e renda, fazendo girar a roda do desenvolvimento. Queria mais uma
vez lembrar da importância da casa própria.
Dentro dessa
linha, também estamos lutando para ver se conseguimos um bônus e, dentro dessas
casas, pelo menos 10% fossem destinadas às pessoas com carteira assinada, e que
essas inscrições fossem feitas pelos sindicatos para depois as pessoas serem
sorteadas. Até hoje todos temos dado prioridade às moradias de risco, o que é
justo, mas por outro lado também não é justo o pessoal com carteira assinada
não ter acesso a essas casas, em especial os do setor da construção civil.
Acabamos nos tornando os chamados “joão
de barro”, ou o pedreiro Waldemar, que faz casa, mas não tem casa para morar.
Por isso, gostaria de lembrar que dentro do projeto deveríamos ter uma cota que
viesse dinheiro do FAT, junto com o Estado, pela Secretaria, para que
pudéssemos ter mão de obra qualificada nas chamadas escolas canteiros, nos
próprios canteiros de obras, qualificando e motivando as pessoas para
continuarem na construção civil.
Lamentavelmente,
estamos vivendo o apagão da mão de obra do setor. Se não nos preocuparmos com
isso certamente daqui a alguns dias - não digo nem daqui a alguns anos, pois já
temos algumas empresas fazendo isso - vamos empregar lá na Ásia, na China e na
Índia, e vamos receber moradias pelos navios e a nossa mão de obra talvez seja
apenas de montagem e não da indústria da construção civil. Quem conhece a China
sabe da precarização da mão de obra e sabe que lá as
leis são diferentes. Não é justo no Brasil, que ainda tem um pouco mais de seis
milhões de pessoas sem emprego, deixar de investir em qualificação para que
possamos gerar empregos aqui no Brasil e fazer a moradia do nosso jeito, com a
nossa engenharia que, sem dúvida, é uma das melhores do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Luiz
Cláudio Marcolino.
* * *
O SR. PRESIDENTE - LUIZ
CLAUDIO MARCOLINO - PT - Tem a
palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
fico imaginando que vivemos num país abençoado por Deus. Não temos terremotos,
maremotos, desertos, nada que atrapalhe a produção. Nem neve
temos. Vivemos num país abençoado por Deus. Mas infelizmente o nosso
País está mergulhado num grau de violência inconteste, sem precedentes na
história. Este país pode ser o líder mundial, mas se continuar dessa forma, não
será. Ninguém quer vir para um país que tenha violência. Todos querem ir morar
num local tranquilo, com segurança, com ordem
pública. Ninguém quer ir para o Rio de Janeiro, para Recife, para Vitória, para
cidades violentas. São Paulo caminha para isso também. Temos,
de acidentes de trânsito, a cada dois dias o mesmo número de mortes que tivemos
Abrimos um jornal
e lemos: “Carro preto volta a atacar horas depois da morte de PM em Osasco”.
Mataram Luizinho, o PM, com a moto, com a garupa. Deram 15 tiros, oito na face.
Estou vendo o
“Diário de S.Paulo” no dia de hoje e só tem notícias
que desagradam a todos nós. Não queremos ver isso.
Vejam:
“PM mata mulher e
comete suicídio na frente do filho”.
“Carro preto
volta a atacar horas depois da morte de PM
Mais uma
madrugada sangrenta, a polícia suspeita de mais uma ação do grupo de
extermínio.
“Menina de 17
anos executada em Jandira”.
“Oito pessoas
morreram na Grande São Paulo”.
“Quatro são
baleados em Carapicuíba”.
“Encapuzados
matam homem no Jaçanã”.
Vejo a foto da Sra. Marcelene Borges de Almeida, mãe dos três filhos mortos em Osasco, cidade onde fui médico. Atendia como cirurgião-geral. Atendia acidentados, principalmente pessoas baleadas e esfaqueadas. A Sra. Marcelene Borges de Almeida disse: “Eles estavam no lugar errado na hora errada.” Eu discordo dela. Ela está na cidade errada, no país errado. Ou ela está num país cujo Governo não cuida dos seus cidadãos, não dá o direito de ir e vir, não dá o direito à vida. Isso é responsabilidade do Governo.
E o que o Governo tem que fazer? Sou médico, não sou expert
Essa mãe não está no lugar errado, na hora errada. Ela está numa cidade errada, num estado errado, num país errado. Não é isso que queremos. Se ela estivesse em qualquer país da Europa, nos Estados Unidos, no Japão, na China, na Coreia, não teria isso. Sabemos que nos Estados Unidos matam de uma vez só, fazem aquela chacina nas escolas. Mas há, hoje, um sentimento muito grande do Presidente Barack Obama, que chorou diante das câmeras, pedindo desculpas e dizendo que vai controlar as armas.
O nosso Governador, a nossa Presidente, as nossas autoridades competentes têm que fazer a mesma coisa. Temos que controlar, fazer blitz de desarmamento em pontos estratégicos e tirar essas armas que infelicitam tantas vidas. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Luiz Claudio Marcolino - PT - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Osvaldo Verginio.
O SR. Osvaldo Verginio - PSD - Sr. Presidente, Deputado Luiz Cláudio Marcolino, nosso companheiro. Antes, porém, quero cumprimentar o Deputado Jooji Hato, que me antecedeu nesta tribuna, muito bem visto na minha querida Cidade de Osasco.
Quero dizer da satisfação de estar aqui. Tivemos mais uma noite
complicada em Osasco, nossa região; houve mais mortes. A discussão sobre
segurança é complicada. Todos sabem que estamos vivendo um momento muito
difícil, não somente no Estado de São Paulo como em todo o País, haja vista a
situação
Assomo à tribuna para falar um pouco sobre os Institutos Médicos Legais (IMLs) do Estado de São Paulo. Quando perde um ente querido, o que a pessoa mais quer é que o corpo seja liberado o mais rápido possível, mesmo que tenha que passar por um exame de morte violenta. Se uma pessoa falecer às 20 horas e chegar ao IML às 22 horas, a resposta que o parente terá é que não há condições de liberar o corpo à noite: é preciso aguardar o outro dia, às 10 horas da manhã.
Sabemos que existem dificuldades, mas estamos reivindicando ao Governo do Estado que amplie todos os IMLs existentes na nossa região metropolitana, como também o central, das Clínicas. Há uma dificuldade muito grande para a liberação de um corpo. É triste. As pessoas estão naquele sofrimento da morte, e tem mais um sofrimento, o da liberação do corpo do ente querido.
Em Osasco, o IML da cidade atende cinco municípios - Barueri, Jandira, Itapevi, Santana do Parnaíba, Pirapora do Bom Jesus. Um IML é capaz de resolver todos esses problemas das cidades, mas desde que esteja aparelhado, tenha médicos bem pagos, que tenham vontade de trabalhar - médicos legistas, para fazer o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e também as mortes violentas.
Peço, encarecidamente, que retomem a obra do novo IML de Osasco, junto com o prédio da Polícia Científica, que é uma das polícias que estão resolvendo grandes casos no nosso País.
Quero pedir também que o Governo do Estado retome a obra do Fórum de Osasco, que está parada. A contrapartida da Cidade de Osasco já está depositada e os fóruns de Osasco estão com os processos dentro dos banheiros. Não há segurança alguma. Ficamos preocupados com isso, porque Osasco é uma cidade grande, com quase um milhão de habitantes. O povo precisa da melhoria, daquilo que é de direito dele.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Portanto, quando tiver uma oportunidade de falar com o Governador, vou reivindicar novamente a questão do IML e a das delegacias, que estão todas em casinhas. É muito difícil para o delegado, até mesmo para o munícipe, fazer um Boletim de Ocorrência. É uma matéria simples, mas a pessoa fica até seis horas do lado de fora porque a delegacia não tem local em que os munícipes possam aguardar.
Temos grandes dificuldades na Segurança Pública: cidade grande, estado grande, população avançando. Precisamos achar um jeito de contribuir. Não podemos continuar com essa violência, com essa matança. Um acusa o policial, outro acusa o bandido, enfim, é um jogo de acusação que ninguém sabe quem é bom. O policial não pode pagar por essas coisas. Só existe o policial na cidade? Não existem outros elementos? Não existem bandidos?
Queremos que o Governo do Estado dê valor à Polícia Militar e à Polícia Civil. Os policiais precisam de recursos, de um rendimento melhor. Como pode um policial viver com um salário que não chega a dois mil reais? Se um policial pagar aluguel, já são mil reais; se fizer uma compra, chega perto de 800 reais. É só você pegar 500 reais e ver se consegue fazer uma compra.
Portanto, Sr. Presidente, estão aqui as minhas reivindicações e o meu desabafo. Gostaria que, realmente, o Governo do Estado olhasse um pouquinho a situação dos Institutos Médicos Legais da nossa região metropolitana, que precisam dar apoio aos que perdem seus entes queridos. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Jooji Hato - PMDB - Esta Presidência parabeniza as palavras de V. Exa., nobre Deputado Osvaldo Verginio. Sabemos que Osasco também está mergulhada na violência que sobrecarrega as polícias, os médicos, os agentes do IML. A violência toma leitos extremamente importantes, leitos que não temos, leitos de UTIs, leitos cirúrgicos. Estaremos com V. Exa. e com o Deputado Luiz Cláudio Marcolino dizendo ao Governador que faça as blitze, que faça a segurança preventiva, que é o mais importante.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. Luiz Claudio Marcolino - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, ao ler o Diário Oficial, não só eu, como também boa parte dos trabalhadores da Educação e da Saúde ficamos indignados com o Governador do Estado de São Paulo.
Essa indignação vem, primeiro, pela desestruturação do sistema ferroviário. Temos percebido crises permanentes na CPTM. O Governador Geraldo Alckmin, conforme entendimento com o Presidente da CPTM, começa apontar que há sabotagens. A CPTM não assume problemas de gestão, mesmo tendo recurso para fazer investimentos. E a população está cada vez mais indignada. O mesmo acontece com a Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Quero falar da indignação dos trabalhadores em relação ao Projeto de lei
que nós apresentamos no ano passado, o de nº 03, de 2012. Ainda na gestão do
Governo José Serra, foi aprovado o Projeto de lei Complementar nº 1.093, de
2009, em 16 de julho, e que versa sobre os trabalhadores em regime temporário.
Uma série de motivos deste regime é destacada neste projeto, mas na sua
elaboração não foi garantida aos trabalhadores, seja da Saúde, da Educação ou
de outras Secretarias, o direito a Iamspe. No final
do ano passado, a totalidade dos 94 Deputados desta Casa aprovou o Projeto de
lei Complementar nº 03, de 2012, que garante aos trabalhadores, por tempo
determinado, o direito a Iamspe. Mas o Governador
vetou o projeto afirmando que ele é inconstitucional. O projeto anterior do
Governador José Serra apresenta problemas desde
Não estamos propondo a criação de novos cargos, nem estamos fixando remuneração para os trabalhadores temporários do Estado de São Paulo. Estamos corrigindo uma excrescência da lei que já deveria ter sido adotada desde 2009. O trabalhador temporário continua com o mesmo contrato por tempo indeterminado, o que causa problemas com a aposentadoria, ou com as novas áreas criadas pelo Estado. O Governo do Estado de São Paulo não abre novos concursos justamente para reestruturar a carreira de todas as áreas, e todos continuam usando essa lei de 2009, do regime temporário. A própria Secretaria de Administração orienta o veto fundamentado a necessidade de uma análise. Percebemos que a lei é insuficiente para dar conta da demanda do Estado de São Paulo. Professores e profissionais da área da Saúde alegam a necessidade de alteração da lei, mas o Governador simplesmente veta, utilizando-se ainda da Constituição de forma infundada, sem garantir o direito a Iamspe. Estes trabalhadores têm seus contratos por tempo indeterminado, fazem o mesmo trabalho, atendem os mesmos alunos, as mesmas escolas, mas não têm os mesmos direitos.
A nossa proposta é a de corrigir a defasagem da lei aprovada pelo Governador José Serra, que já demonstrava que não gostava do funcionalismo, deixando a população sob insegurança, sem investir no sistema ferroviário e demonstrando. Mais uma vez, o Governo demonstra que não gosta de funcionalismo público do nosso Estado ao vetar o Projeto de lei Complementar nº 03, de 2012. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos percorrendo as escolas das duas redes de ensino, a estadual e a municipal de São Paulo. Estamos iniciando o ano letivo e, ao mesmo tempo, cobrando da Secretaria da Educação providências para que as nossas escolas funcionem oferecendo qualidade de ensino. Além de todas as mazelas que denunciamos da educação pública, da falta de investimento, continuamos exigindo que o Governo acabe com a superlotação de salas da rede pública. Percorrendo as escolas, percebemos que nada foi feito, que a situação continua a mesma na rede estadual de ensino. São salas superlotadas, com 40, 45 alunos, o que é um absurdo. Esse tipo de comportamento administrativo é, na verdade, de improbidade administrativa, porque, se permite essa situação, é um governo irresponsável com a Educação.
Nós apresentamos o Projeto de lei nº 517, de 2007, quando aqui ingressamos no nosso primeiro mandato na Assembleia Legislativa. Este projeto já foi aprovado em todas as comissões e já está pronto para ser votado. É um projeto que estabelece o número máximo de alunos por sala de aula, e que acaba definitivamente com a superlotação de salas na rede estadual. Ele foi construído coletivamente com o Magistério estadual, estabelecendo o número máximo por sala. No entanto, o projeto é sistematicamente obstruído por uma Assembleia Legislativa amordaçada, e que vem se tornando apenas um departamento, uma extensão do Palácio dos Bandeirantes controlada pelo Governador Geraldo Alckmin, pelo PSDB. A pauta da Assembleia Legislativa é organizada e decidida pelo Governo estadual, e esta Casa não tem autonomia, nem independência porque ela possui aqui uma base governista hoje, que são, com os suplentes que assumiram, em torno de 68 deputados, dos 94, que são da base de sustentação do governo estadual porque têm as benesses do governo estadual, têm mais emendas parlamentares, têm cargos no governo. Esses 68 deputados votam sempre com o governo e obstrui aqui a aprovação de projetos importantes e estratégicos para áreas sociais, como a da Saúde, Educação, Segurança pública.
A Assembleia Legislativa sempre aparece na imprensa de uma forma negativa. Agora, em janeiro, uma matéria da “Folha de S.Paulo” - foi capa desse jornal - mostrando exatamente a falta de autonomia, a falta de independência da Assembleia Legislativa, que consome mais de 800 milhões de reais do orçamento do erário público, mas não dá retorno para a população. Ela não fiscaliza, não legisla e nada é aprovado aqui. Dificilmente se aprova um projeto de lei na Assembleia Legislativa e acaba também não representando a população.
Faço um apelo aqui a todos os Srs. Deputados e Sras. Deputadas, aos 93 deputados desta Casa, no sentido de que votem no nosso Projeto nº 517/07, que limita o número de alunos por sala de aula e que, na prática, acaba com a superlotação de salas na Rede Pública de Ensino.
O Deputado Alcides Amazonas também acompanhou essa luta. Fomos colegas lá
na Câmara Municipal, naquela gestão de
Temos que acabar definitivamente com essa situação, diminuindo o número de alunos por sala de aula. Por isso que o nosso projeto de lei, no âmbito estadual, estabelece o limite máximo de 25 alunos por sala de aula de 1ª a 4ª série, de 5ª ao 9º ano, porque agora houve uma mudança na LDB. Temos agora nove anos de ensino fundamental. Então, do 5º ao 9º ano, no máximo, 30 alunos; no Ensino Médio, no máximo, 35 alunos. Esses são os limites estabelecidos pelo nosso Projeto de Lei nº 517.
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- Assume a Presidência o Sr. Alcides Amazonas.
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Repito: é um projeto que teve consenso de todo o Magistério do Estado de São Paulo. É um projeto coletivo agora, mas não é aprovado aqui e fica obstruído. Ele está pronto para ser votado, mas a Assembleia não vota nada. Ela vive numa verdadeira letargia, principalmente do ponto de vista da aprovação de projetos, da derrubada de vetos. Isso tem dificultado que projetos importantes e estratégicos para a população do Estado de São Paulo fiquem aqui engavetados, parados e obstruídos.
Para finalizar o meu pronunciamento, fica aqui o nosso apelo a todos os
partidos políticos, aos líderes partidários e, sobretudo, aos 94 Srs. Deputados
e Sras. Deputadas, da Assembleia Legislativa, para
que se libertem dos acordos com o Palácio dos Bandeirantes. Exerçam a
independência e a autonomia do Poder Legislativo, votando principalmente nesse PL
nº 517/07, de autoria do nosso mandato, que coloca um fim definitivo na
superlotação de salas da Rede Estadual de Ensino e que tem prejudicado os
professores e, sobretudo, os nossos alunos, impedindo a oferta da qualidade de
ensino. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo de líderes, solicito o levantamento da sessão.
O SR. PRESIDENTE - ALCIDES AMAZONAS - PCdoB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, esta Presidência, antes de levantar a sessão, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 45 minutos.
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