26 DE DEZEMBRO DE 2003

4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: SIDNEY BERALDO, ROSMARY CORRÊA e ROBERTO MORAIS

 

Secretário: ARNALDO JARDIM

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 26/12/2003 - Sessão 4ª S. ORDINÁRIA - CONV. EXTRAORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: SIDNEY BERALDO/ROSMARY CORRÊA/ROBERTO MORAIS

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - Presidente SIDNEY BERALDO

Abre a sessão.

 

002 - RAFAEL SILVA

Fala sobre as raízes psicológicas da violência e da criminalidade.

 

003 - ROMEU TUMA

Lê e comenta artigo do Prefeito de São Caetano do Sul, Luiz Tortorello, defendendo que as guardas municipais possam portar armas, nas cidades com mais de 50 mil habitantes.

 

004 - ANA MARTINS

Registra satisfação com decreto do Presidente Lula que declara 2004 como o "Ano da Mulher".

 

005 - CONTE LOPES

Critica o Estatuto do Desarmamento por desarmar as guardas municipais.

 

006 - MARQUINHO TORTORELLO

Pelo art. 82, afirma que a posição de destaque atingida por São Caetano do Sul deve-se ao fato de que a cidade encampou áreas que deveriam ser cuidadas pelo Estado.

 

007 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, fala sobre a necessidade de melhor discutir aspectos do PLC 57/03.

 

ORDEM DO DIA

008 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em discussão o PLC 57/03.

 

009 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

010 - Presidente SIDNEY BERALDO

Não acolhe o pedido, por não haver acordo de todos os líderes em plenário.

 

011 - RAFAEL SILVA

Discute o PLC 57/03.

 

012 - Presidente SIDNEY BERALDO

Declara encerra a a discussão do PLC 57/03.

 

013 - LUIS CARLOS GONDIM

De comum acordo entre as Lideranças, pede a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

014 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 15h45min, reabrindo-a às 16h06min.

 

015 - LUIS CARLOS GONDIM

Solicita, por acordo de lideranças, a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

016 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Por acordo de líderes, solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

018 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido, suspende a sessão às 16h07min.

 

019 - ROSMARY CORRÊA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h44min.

 

020 - ANALICE FERNANDES

Por acordo de lideranças, requer a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

021 - Presidente ROSMARY CORRÊA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 16h44min.

 

022 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h59min.

 

023 - ROSMARY CORRÊA

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos.

 

024 - Presidente ROBERTO MORAIS

Acolhe o pedido e suspense a sessão às 16h59min.

 

025 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h23min. Põe em votação requerimento de método de votação ao PLC 57/03, de autoria do Deputado Vanderlei Macris.

 

026 - ANTONIO MENTOR

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 57/03.

 

027 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 57/03 pelo PP.

 

028 - ANA MARTINS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 57/03 pelo PCdoB.

 

029 - ARNALDO JARDIM

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 57/03 pelo PPS.

 

030 - VANDERLEI MACRIS

Encaminha a votação do requerimento de método de votação ao PLC 57/03 pela Liderança do Governo.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PLC 57/03. Põe em votação e declara aprovado o PLC 57/03, salvo substitutivos, emendas e subemendas.

 

032 - ROMEU TUMA

Faz declaração de voto.

 

033 - ANA MARTINS

Registra o voto do PCdoB.

 

034 - GERALDO VINHOLI

Registra o voto do PDT.

 

035 - LUIS CARLOS GONDIM

Declara seu voto contrário.

 

036 - JORGE CARUSO

Declara o voto contrário do PMDB.

 

037 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável, com restrições, do PT.

 

038 - CONTE LOPES

Declara o voto contrário do PP.

 

039 - RAFAEL SILVA

Declara seu voto contrário e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.

 

040 - ROBERTO MORAIS

Declara seu voto contrário.

 

041 - VITOR SAPIENZA

Declara seu voto favorável, com restrições.

 

042 - RENATO SIMÕES

Declara seu voto contrário e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.

 

043 - MARCELO CÂNDIDO

Declara seu voto contrário e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.

 

044 - ROBERTO FELÍCIO

Declara seu voto contrário e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.

 

045 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável, com restrições, do PSB,  e informa que encaminhará declaração de voto por escrito.

 

046 - ORLANDO MORANDO

Declara seu voto favorável, com restrições.

 

047 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Declara prejudicados os Substitutivos 1 e 2. Põe em votação e declara aprovada a subemenda à emenda nº 3, restando prejudicada a referida emenda. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas 8, 38 e 46, restando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação e declara aprovadas as subemendas às emendas 9 e 43, restando prejudicadas as referidas emendas. Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as emendas 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 48.

 

048 - GERALDO VINHOLI

Declara o voto favorável do PDT às emendas de sua bancada.

 

049 - ANA MARTINS

Declara o voto favorável do PCdoB às emendas de sua bancada.

 

050 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Põe em votação, englobadamente, e declara rejeitadas as demais emendas.

 

051 - ANTONIO MENTOR

Declara o voto favorável do PT às emendas de sua bancada.

 

052 - VALDOMIRO LOPES

Declara o voto favorável do PSB às emendas rejeitadas.

 

053 - ANA MARTINS

Declara o voto favorável do PCdoB às emendas de rejeitadas.

 

054 - ANTONIO MENTOR

Informa que encaminhará declaração de voto por escrito pela bancada do PT.

 

055 - Presidente SIDNEY BERALDO

Registra as manifestações. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, hoje, às 18h10min.

 

056 - ROMEU TUMA

Solicita a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

057 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 18h10min, reabrindo-a às 18h11min. Convoca Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, hoje, 60 minutos após o término desta, e para a sessão ordinária de 29/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, nobres colegas: Gostaria da atenção dos senhores Deputados, principalmente dos que questionam algum posicionamento que temos mantido nesta Casa.

A informação é a matéria-prima da consciência, pois sem ela ninguém pode ter consciência dos assuntos, principalmente os mais complexos. Temos conversado muito com o nobre Deputado Romeu Tuma, um especialista na área de segurança, e o com o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, médico que, por sua experiência, conhece bem a medicina de forma geral.

Uma psicóloga nos afirmou que, segundo Freud, o inconsciente não é atingido pelo consciente ou pela vontade do indivíduo. Diz-se que a nossa mente, a massa cinzenta que temos no nosso crânio não se divide em partes matemáticas ou geométricas; tem um conteúdo total, com os recursos para aprendizado, fixação, para tudo. O nosso cérebro funciona de forma ampla. E, a psicóloga afirmou ter ficado convencida a respeito do assunto.

Jung, a quem respeito mais do que a Freud, de quem foi seguidor, falecido há muitas décadas, tem um trabalho mais claro, com uma raiz científica mais profunda. Quero citar alguns exemplos de Jung, para que os Deputados que se opõem ao nosso posicionamento possam refletir.

Jung, Reich, Freud, Frankel, tem muita gente boa que deve ser consultada, mas à luz da razão. Jung fala de sociedades primitivas não desenvolvidas, com o mesmo comportamento de sociedades estáticas, de alguns animais irracionais. Em um dos casos, quando há uma guerra entre tribos ou povos, a motivação que usam, para fazer com que haja um preparo psicológico dentro daquele grupo, é a presença de um morto, de uma pessoa que tenha sido assassinada pelos inimigos que deverão ser atacados. E, muitas vezes, esse morto pode nem ter sido assassinado pelos inimigos, mas existe o interesse dos chefes do grupo que querem promover esse ataque.

Fazem uma cerimônia com duração de várias horas, e as pessoas passam a ter um relacionamento muito próximo do morto. Dessa forma, criam uma informação para seu subconsciente, para seu consciente ou pré-consciente; entendam como quiserem. Aqueles que costumam ler apenas um livro, e o entendem como verdade absoluta, também vão entender do jeito que quiserem. Não vou abrir a cabeça de cada um para colocar as informações ou o raciocínio lógico.

Os elementos daquela sociedade primitiva passam a viver aquela realidade. Realidade psicológica, criada ou não, feita através de cerimônias especiais.

Existem também outros comportamentos de sociedades semelhantes. Uma delas se mantém por meio da caça. Os anciãos, em festas especiais, nos centros das aldeias, falam sobre suas histórias, suas caçadas, criando, logicamente, suas fantasias para motivar crianças e adolescentes. Ao som de bumbos especiais, com cantorias próprias para as solenidades, eles dançam. Uns fingem que são caçadores e outros, caças. Fazem, portanto, um preparo psicológico naquelas pessoas, principalmente crianças e adolescentes.

Essas cerimônias são constantes, repetem-se ao longo dos anos, ao longo das décadas. Dessa maneira, passam a ter uma sociedade preparada psicologicamente para a caça.

Existem outras sociedades primitivas com o mesmo comportamento, mas não vou citá-las para não tomar o tempo dos telespectadores e Deputados. Existem religiões que provam ao cidadão que, se morrer, ele vai para o céu, para o paraíso, terá 72 noivas virgens à sua disposição. Não estou criticando religião, mesmo porque não tenho essa pretensão, mas a pessoa passa a viver dentro daquele pensamento, e essa informação vai para seu subconsciente. Assim, age de acordo com aquelas normas.

A religião católica - e posso falar à vontade porque sou católico - o cristianismo em si tinha um comportamento de mandar para a fogueira algumas pessoas que discordassem de dogmas, filosofias ou pensamentos estabelecidos e aceitos pela comunidade cristã como um todo. Se alguém falasse que a terra não era o centro do universo, seria queimado na fogueira se não voltasse atrás em sua afirmação.

Então, Sr. Presidente, o comportamento dos religiosos, dos seguidores do cristianismo naquele momento, era esse: aplaudiam quando uma pessoa estava sendo queimada viva porque fazia alguma afirmação contra os interesses da Igreja. São condições psicológicas impostas aos indivíduos através de crenças. Hoje os jovens e as crianças têm a crença de que são inimputáveis. Qual será o comportamento dessas pessoas?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, nobre Deputado Sidney Beraldo, Srs. Deputados, senhores presentes nas galerias desta Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia, leitores do Diário Oficial do Poder Legislativo, queridos assessores, senhoras e senhores, gostaria de ler um artigo de minha autoria relativo ao posicionamento dos secretários de segurança pública de alguns Estados em relação às guardas municipais motivado por um fato que ocorreu neste Natal no município de São Caetano do Sul, muito bem dirigido pelo prefeito Tortorello, do meu partido, o PPS e pai do querido companheiro Marquinho Tortorello. O texto diz o seguinte:

“Secretários da Insegurança

O ano de 2003 não poderia termina pior para a segurança pública, não só em São Paulo, como no Brasil. Enquanto a sociedade vive sitiada em suas casas, nos grandes centros urbanos e até nas pequenas cidades do país, aqueles que deveriam ser os responsáveis pela segurança, parecem atuar na contramão das soluções.

Na semana passada, os Secretários de Segurança Pública de 24 estados brasileiros se reuniram no Rio de Janeiro com o secretário Nacional de Segurança Pública. Na pauta, estava a pressão dos Estados contra uma Medida Provisória que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria editar, disciplinando o uso de armas pelas Guardas Municipais. Os secretários não querem que cidades com mais de 50 mil habitantes possam ter guardas armadas. Querem manter para os municípios o limite mínimo de 500 mil habitantes, para que as Guardas Civis possam receber e portar armas.

As grandes cidades brasileiras, onde é permitida a atuação como se deve das Guardas Municipais, já são servidas pelas polícias Civil e Militar, que geralmente concentram esforços nos grandes centros. São justamente os pequenos municípios que não têm um policiamento adequado e que mais necessitam da ação das corporações municipais. Porém, se elas não podem estar armadas, também não podem apresentar uma ação eficaz contra o crime organizado, sempre muito bem aparelhado e que não escolhe tamanho de cidade para agir ou para se esconder.

Os secretários estaduais de Segurança Pública revelam que não querem dividir o poder de polícia com os. municípios. A tese é questionável, mas poderia até ser discutida se as autoridades estaduais tivessem sucesso no combate ao crime e na diminuição da violência. Mas todos sabem que o crime venceu e continua a vencer os combates em que matam, ferem, violentam, seqüestram e furtam inocentes e indefesos cidadãos. Se não for estabelecida uma política de segurança pública, os criminosos continuarão a vencer até a derrota final da democracia e da civilização. São Paulo é um terrível exemplo de estado onde o secretário da Segurança está mais preocupado em fazer campanha eleitoral do que em conduzir a sua pasta com um mínimo de responsabilidade.

Defendo que o Presidente da República esvazie o “lobby” dos secretários estaduais e edite a Medida Provisória que permita o armamento das guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes. Somente assim, poderemos proteger minimamente a maior parte do interior paulista, dos municípios da Grande São Paulo e do litoral, com condições básicas para o efetivo combate ao crime.

Abro aqui um parêntese para citar alguns exemplos e esclarecer alguns conceitos que julgo importantes para melhor entendimento de nossa população.

Em São Caetano do Sul, município da Grande São Paulo, onde o Prefeito Tortorello, que recentemente ganhou importante prêmio por ser considerado o município com melhor índice de qualidade de vida do País, anunciou esta semana que determinou o recolhimento de mais de 70 viaturas e de 360 homens e mulheres da guarda municipal, tirando-os das ruas pois que não poderia expor seus guardas ao risco de morte, ao desarmá-los. Tem razão o Prefeito, uma guarda desarmada vai proteger quem?

Cabe lembrar ainda que o nobre Prefeito, além de possuir uma excelente guarda municipal, que muito contribui para a segurança de seus munícipes, ainda paga ajuda de custo aos policiais civis e militares que atuam na cidade, evitando que necessitem fazer “bicos”, podendo assim dedicarem-se exclusivamente às suas tarefas constitucionais.

Um outro exemplo claro de falha na lei, o que torna mais urgente ainda a edição de uma medida provisória pelo Presidente da República, é a situação dos municípios do litoral paulista que, durante vários meses do ano, abrigam milhões de turistas, fato que aumenta suas populações flutuantes, em alguns casos, em mais de 500%. Quem dará a segurança a estes que acabam gerando empregos e aumento de arrecadação para estas cidades?

Alguns podem estar perguntando qual seria então o interesse desses secretários em evitar o funcionamento das guardas? Respondo que aí está a diferença entre quem tem política de segurança e os que fazem política com a segurança.

Isto é ter uma polícia de estado ou uma polícia de Governo, onde a primeira é profissional e atende ao interesse público acima de bandeiras partidárias, ao passo que a segunda é direcionada para atender interesses políticos, o conhecido clientelismo.

Sem as guardas, os prefeitos ficam reféns dos governos estaduais, aqueles que “bajulam” poderão receber algumas viaturas para as polícias civil e militar de seus municípios e quiçá alguns poucos policiais para aumento dos efetivos, entretanto os que assim não agirem, azar da população.

Fora esse problema das guardas municipais, a população paulista termina um ano com um motivo a mais para se sentir insegura. O Estado - que até o início do mês pagava o penúltimo pior salário para seus policiais - termina o ano na lanterna. A Bahia, última até então, acaba de conceder um reajuste de 20% para os policiais. Não há orgulho em fazer uma economia como essa. Uma economia que significará a morte de inocentes.”

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Barroso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Castilho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessores e todos que nos dão a oportunidade de estarmos juntos nesta data após o Natal, preparando o fim de ano e aguardando que 2004 seja um ano cheio de esperança, de liberdade e de construção da sociedade mais justa a que aspiramos.

Não poderia deixar de registrar aqui que, durante esses nove meses do meu primeiro mandato como Deputada estadual, tive um empenho grande em trabalhar a questão da mulher, que em nossa sociedade ainda é discriminada. Na cidade de São Paulo somos 52% da população e no Brasil 51%. Entretanto, tenho uma notícia importante que certamente alegrará não só as mulheres, mas também o coração dos homens que abraçam a causa da igualdade entre homens e mulheres.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores, há um decreto do Presidente da República que passo a ler:

“Fica o ano de 2004 definido como "Ano da Mulher"

A decisão do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de sancionar a lei que institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher", demonstra, mais uma vez, a preocupação e sensibilidade do Governo Federal em promover a igualdade social e a valorização das mulheres", afirma a Ministra Emília Fernandes.

De acordo com a nova lei, o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração do Ano da Mulher mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade.

Diante da promulgação a Ministra manifesta sua satisfação em relação ao Congresso Nacional pela aprovação desse Projeto, mais uma conquista das mulheres, com o apoio e o reconhecimento dos homens. Emília reafirma o compromisso da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, em viabilizar na íntegra o que acaba de ser sancionado pelo Presidente.

Acrescenta ainda a Ministra que em "2004 estará acontecendo a primeira Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, o que será um marco no avanço das conquistas das mulheres brasileiras".”

O documento que li é da Presidência da República e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Essa Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será realizada nos dias 17, 18 e 19 de junho e será precedida de conferências municipais, regionais e estaduais e o tema de grande importância será “A Mulher e o Desenvolvimento”.

O que discutiremos quando se quer discutir o desenvolvimento? Discutiremos o desemprego da mulher e as alternativas de emprego. Discutiremos o combate à violência contra a mulher e também discutiremos a participação da mulher na política, a participação da mulher na sociedade e na vida de trabalho. Discutiremos também os direitos que queremos que sejam iguais, respeitando as nossas diferenças.

Também quero parabenizar a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB -, que definiu como tema importante para 2004 a questão da água: “Água: Saúde e Soberania dos povos.” Quando se fala em água, se fala em vida; quando se fala em água, se fala em saúde e saneamento. E também quando se fala em água, água-vida, saúde e saneamento, fala-se na soberania dos povos. O Brasil, apesar de ser tão rico em quantidade de águas potáveis e tão rico pela importância que tem o rio Amazonas, ainda é tão dependente. Assim, precisamos discutir a autodeterminação do povo brasileiro, a soberania, a independência.

Portanto, um bom 2004 a todos! E que estejamos unidos nesses objetivos tão importantes que ajudam a fazer do Brasil um país com soberania e independência e que seu povo tenha alimento e trabalho. E tenha também liberdade e a garantia de que seus filhos cheguem a um curso universitário, porque a verdadeira liberdade é aquela que permite o acesso ao conhecimento.

Parabéns, Assembléia Legislativa, por este ano legislativo! Que todos em 2004 tenhamos um empenho cada vez maior de tornar este estado um grande estado que contribua para o desenvolvimento da Nação brasileira! Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Carlos Stangarlini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia e aqueles que nos acompanham nas galerias deste Parlamento, acompanhei atentamente as colocações do nobre Deputado Romeu Tuma e também as declarações do nobre Deputado Marquinho Tortorello a respeito do problema da segurança pública.

É um absurdo que um monte de gente que não entende de segurança pública se meta na área da segurança pública. É engraçado. É a mesma coisa que nós, policiais, nos metermos na área da medicina e da educação.

Não dá para entender como, por exemplo, São Caetano não pode ter uma guarda armada, mas Santo André, São Bernardo e Diadema podem. Como vamos entender isso? Quer dizer, uma pode e a outra não pode? O bandido tem que assaltar São Caetano? O Deputado colocou bem que em São Caetano a segurança funciona, inclusive, pelo trabalho do prefeito Tortorello. Realmente é um bonito trabalho, pois ele valoriza a atividade policial. Lá paga-se uma ajuda de custo aos policiais civis e aos policiais militares que têm vontade de trabalhar em São Caetano, pois o problema do funcionalismo público virou uma coisa do outro mundo.

Esse problema começou em Brasília com o Presidente da República, Sr. Lula, que achou que o funcionário público era o inimigo público da Nação. Vimos general saindo em capa da revista “Veja” porque ganhava sete mil reais por mês. Ora, o que são sete mil reais por mês para um homem que trabalha 45 anos para chegar a ser general de Exército, ou almirante, que dirige os atos da Marinha, sendo que qualquer piloto de helicóptero, ou de avião, ganha isso na empresa privada? Então, vimos a Presidência da República taxando todo funcionário como se fosse um marajá.

Dizem que nesse projeto que veio para cá, 82% dos funcionários não serão atingidos. Se 80% não ganham R$ 1.200,00, vejam o que passa o policial civil, o policial militar, o professor, o pessoal da área da Saúde. E o prefeito Tortorello ajuda com uma verba de R$ 500,00, que para o policial é tudo. Com essa ajuda pelo menos ele consegue pagar o aluguel da casa.

Mas fazem um projeto de lei e desarmam a Guarda. Ora, o que adianta um guarda desarmado? Se você estiver sendo assaltado, sua mulher sendo estuprada, se você estiver sendo seqüestrado você pede socorro e o guarda não pode te ajudar.

Nobre Deputado Marquinho Tortorello, darei um exemplo. Quando já Deputado, uma vez ao vir para a Assembléia Legislativa estavam tentando seqüestrar um engenheiro em frente a esta Casa. Desci do carro, falei que era da polícia e enfrentei os dois bandidos. Baleei um, o outro correu, mas salvei o engenheiro. Eu estava à paisana, correndo com uma arma na mão pela avenida 23 de Maio trocando tiros com os bandidos e dei graças a Deus quando vi uma viatura, que era da Guarda Civil Metropolitana. Foi a primeira viatura que chegou e que me ajudou. Não podia falar que eles eram da Guarda e que eu esperaria a Polícia Militar. As pessoas não entendem nada e fazem essas palhaçadas que não levam a nada, não levam a coisa alguma, porque não entendem nada. É como colocar um advogado como Ministro da Justiça. Quando ele vai querer combater o crime? Porque ele está Ministro da Justiça, mas ele é advogado. Quando ele deixar o cargo ele voltará a advogar e terá que ganhar dinheiro em cima da malandragem e da bandidagem. Por que ele iria fazer uma lei para detonar os bandidos? Por que ele iria querer uma lei forte com prisão perpétua ou coisa parecida? Ele não quer nada, ele quer aliviar tudo. Essa é a grande verdade.

Mas não dá para entender ter uma Guarda e ela trabalhar desarmada. Justamente ela que mais precisava andar armada, como colocaram os nobres Deputados Romeu Tuma e Marquinho Tortorello com bastante consistência.

E no litoral? Existem municípios com menos de 50 mil habitantes que, em finais de semana ou temporada, passam a ter 500 mil pessoas. Você pode ser morto ou seqüestrado. Então, não tem nenhum sentido lógico isso ser colocado num projeto. Como já falei, quando se reúne para falar de segurança pública, chama qualquer um, menos a pessoa que possa entender de segurança. É por isso que a situação está indo para a bancarrota.

Fala muito bem o nobre Deputado Romeu Tuma. Se a coisa estivesse boa, tudo bem, estão combatendo o crime, tem segurança, podemos andar nas ruas. Mas, não, não se sabe quantas pessoas estão em poder de seqüestradores, há assalto a qualquer hora do dia e da noite e vamos ficar brigando para saber se o guarda pode ter arma ou não, se o guarda tem que tomar conta de uma estátua numa praça pública? Está tudo errado. Essa é a grande verdade. Está na hora de analisar esse quadro: não ter segurança, retirar a arma do guarda e largar a população a ver navios por questões políticas. É brincadeira. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O Sr. Presidente - Sidney Beraldo - PSDB - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente.

 

O SR. Marquinho Tortorello - PPS - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, agradeço aos Deputados Conte Lopes e Romeu Tuma, que conhecem bem a administração da cidade de São Caetano do Sul.

Como hoje se trata de uma das últimas sessões do ano, ou até a última sessão, gostaria de abordar alguns assuntos, principalmente sobre São Caetano do Sul. Durante toda a administração do Governador Mário Covas e do Governador Geraldo Alckmin não chegou um palito de fósforo em São Caetano do Sul. Se, nos últimos três anos, aquele município vem atingindo o melhor índice de desenvolvimento humano é porque assumiu toda a responsabilidade que o Governo do Estado tinha para com a cidade.

Encampamos a educação - não a municipalizamos - e a administração Tortorello fez com que ela se tornasse a melhor educação do Brasil. Tivemos que encampar a área da saúde, que também era obrigação do Estado, e fizemos dela a melhor saúde do Brasil, sem ajuda do governo. A área de segurança, que é falha no Brasil todo e não seria o contrário em São Paulo, não era em São Caetano. Montamos a Escola de Polícia, em que o município paga professores, alimentação, instalação e hospedagem para os recrutas. Faz seis anos que estamos pedindo para que aumentassem o contingente da cidade de São Caetano do Sul. Isso nunca aconteceu e o secretário nem nos recebe. Estamos com 180 policiais, sendo que a cidade necessitaria de, no mínimo, 250 policiais. É preciso de incentivos para que somente 180 fizessem o trabalho dos 250 policiais. Como fizemos isso? Pagando pró-labore para todo policial militar. Além do salário que o policial recebe, o município paga mais 500 reais. Equipamos toda a Polícia, o que não existe no Brasil. Cada policial militar e civil que trabalha em São Caetano do Sul tem colete à prova de bala, pago pelo município. Todo armamento novo foi dado pelo município para as Polícias. Todas as 120 viaturas que a Polícia Militar usa foram dadas pelo município e não tínhamos nenhuma quando o prefeito assumiu. As mais de 70 motocicletas que fazem a ronda escolar foram dadas pelo município, e não pelo Estado.

Portanto, estamos órfãos de pai e, agora, de mãe porque o Governo Federal, através da nova legislação em vigor, tirou os 400 policiais da Guarda Municipal, que é a Guarda que fez com que fosse reduzido em 60% o índice de criminalidade da cidade.

Como São Caetano é considerada uma cidade com qualidade de vida, com bastante gente rica, os bandidos pensaram: vamos assaltar lá. Isso estava acontecendo. Depois da implantação da Guarda Municipal, abaixamos o índice de criminalidade em sessenta por cento. Agora, o Governo Federal faz com que a Guarda da cidade não possa trabalhar armada. Ou seja, como o Deputado Conte Lopes falou, o pessoal de Santo André, de São Bernardo do Campo, de Diadema vai roubar em São Caetano porque lá não tem mais polícia, porque os Guardas Municipais, que ajudam a diminuir a defasagem das policias, não podem trabalhar armados.

É esta a mágoa deste Deputado. Encampamos tudo que não é obrigação do município e conseguimos superar. E o que foi vitória do município, o Governo Federal está querendo tirar. Então, não sei porque gasto os meus dias na Assembléia Legislativa, pedindo para o ABC em geral, representando os mais de 75 mil votos que tive. Não sei como justificar aos eleitores porque falo, peço, brigo pelas minhas cidades e nada acontece.

Deixo o meu repúdio e a minha frustração em saber que quando o trabalho é bonito, é bem feito, com projetos que dão certo - não sei se é inveja ou dor de cotovelo -, o pessoal que terminar com ele. Muito obrigado.

 

O sr. Luis Carlos Gondim - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste, estamos reunidos para discutirmos a Lei Complementar nº 57/2003, de autoria do Governo, que institui a contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e pensionistas. Pretende-se o aumento de 6% para 11% para esses servidores inativos.

Existe uma preocupação muito grande porque não estamos com o roteiro de votação, apenas com o projeto e algumas emendas. Nós, do PL, gostaríamos de discutir com todos os líderes para sabermos o roteiro que será utilizado na apreciação deste projeto.

Algumas coisas chamam a atenção. Em primeiro lugar, quantos funcionários públicos estaduais inativos ficarão abaixo do limite de desconto? O que será feito para ajudar os que vão contribuir? O projeto já está adequado ao projeto federal para, depois, não termos que discuti-lo novamente?

Nós, do PL, principalmente este Deputado e o nobre Deputado Rafael Silva, não fomos comunicados sobre o que foi decidido na terça-feira passada. Isso nos preocupou. Tentamos entrar em contato com o nosso Líder, o nobre Deputado Arthur Alves Pinto, mas não o encontramos. Chamou-nos a atenção a nossa vinda a este plenário.

Uma das coisas que mais me preocupa é a falta de investimento do Governo não só na área de segurança, mas também na área da saúde pública. O teto do Iamspe num hospital referência em Tupã, em Dracena, em Jaú, em Monte Alto, enfim, é de 35 ou 25 mil reais por mês. E no dia 10 já está ultrapassado. Ao servidor nada, mas desconto, sim! Estamos muito preocupados com isso. Temos apelado constantemente ao Governo para que contribua com a sua parte na área da Saúde. Essa revolta cresce dia a dia.

Alguns aposentados, como professores, por exemplo, mesmo ficando de fora dessa contribuição, quando precisam de um hospital, saem de Panorama para serem atendidos em Dracena ou em Presidente Prudente ou em Marília. Ou então saem de Bananal para serem atendidos em São José dos Campos ou em Taubaté.

Agora vamos discutir o projeto em poucos minutos sem saber o que foi discutido entre alguns líderes. Gostaríamos que o Governo do Estado aplicasse um pouco mais na área da Saúde visando atender esse servidor público estadual tão sofrido.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 57, de 2003, de autoria do Sr. Governador. Institui contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas. Com 48 emendas e 02 substitutivos. Parecer nº 2310, de 2003, do Congresso das Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 8, 9, 38, 43 e 46, com subemendas e contrário às demais emendas e aos substitutivos.

Em discussão.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, quero me inscrever para falar contra o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, se houver anuência do nobre Deputado Rafael Silva, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Se houver anuência do nobre Deputado Rafael Silva e acordo das lideranças partidárias a sessão poderá ser suspensa.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Sr. Presidente, além de discutir esta matéria, gostaria também de prestar contas aos telespectadores e aos Deputados. Comecei a falar sobre um assunto importante, qual seja, segurança. Alguns colegas desta Casa, de forma inadequada, têm tratado desse assunto sem um conhecimento mais profundo da matéria. Por isso não posso abrir mão destes minutos, que são importantes inclusive para a história do Estado de São Paulo, essa história de agressividade, de violência, de crimes. Contudo, talvez não use todo o tempo a que tenho direito, mas preciso fazê-lo porque a população anseia por mudanças na área da Segurança Pública. E quando temos condições de utilizar esta tribuna para informar a uma parcela da população e também aos Deputados, não podemos abrir mão deste tempo, apesar do pedido do grande Líder Campos Machado.

Senhor Presidente, nobres colegas, falava sobre a formação psicológica do indivíduo. Gostaria da atenção dos nobres Deputados, principalmente daqueles que não entendem o assunto como deveriam entender, e também de juristas, como o próprio Ministro da Justiça. Não sei se ele entende dessa matéria, se ele conhece esse assunto ou se finge não conhecer ou se conhece de acordo com seus interesses ou interesses de um segmento.

É hora de termos a seriedade de fazer com que a população tenha conhecimento da realidade de forma profunda e séria.

Jüng, que para mim tem uma atuação muito mais perfeita e mais científica do que o próprio Freud, fala-nos da formação psicológica do indivíduo, da progressão, da regressão. Uma pessoa ao longo de sua vida, principalmente vivendo numa sociedade dinâmica, passa por esses aspectos e o meio ambiente o força a ter um caminho como o leito de um rio. Quando digo meio ambiente não estou me referindo à natureza, mas à vida, à sociedade, são os seus concorrentes na busca de espaço para empregos. É o comportamento que ele tem em relação à sociedade como um todo. Isso é meio ambiente. Muitas pessoas entendem de forma equivocada, pensando que meio ambiente é apenas a atmosfera, a natureza.

Ao longo de uma existência temos a progressão obrigatória na vida de um indivíduo, a menos que ele se isole e vá viver numa montanha ou numa floresta como um animal irracional. Aí a sua decisão não será fruto da reflexão ou de um aprimoramento ou de uma assimilação de conhecimentos, não será fruto do efeito cognitivo. Não. Ele vai se comportar como um animal irracional.

Como ser humano ele vive, disputa espaço, trabalha, concorre com outras pessoas, usa roupas porque a sociedade assim exige. Ele tem desejos em seu interior: no interior do seu consciente ou do seu subconsciente. Contudo, esses desejos nem sempre podem ser realizados. Ele acaba agindo de forma racional porque é forçado pela sociedade como um todo.

Quero citar alguns exemplos que poderão parecer grosseiros, mas é uma forma de entendermos bem a situação. Imaginemos um indivíduo que tenha vontade de beijar mulheres loiras de 20, 30 ou de 18 anos. Ele terá de reprimir essa vontade. Ele terá de represar essa vontade porque a sociedade exige isso.

Para pensadores como Freud, como Reich, como Jung, dentre outros, ele vai mandar isso para o seu subconsciente. Não que ele pretenda, que ele goste, que ele deseje mandar, não. É que isso vai automaticamente para o seu subconsciente. Ali ele vai ter inclusive um desejo que pode ser recalcado. A informação vai para o consciente e volta para o inconsciente. Mas ele age de acordo com os interesses da sociedade. Repito para que possam entender: ele age de acordo com os interesses e com as exigências da sociedade, porque ele vive em sociedade e está programado para viver em sociedade. Ele deseja viver em sociedade onde existam normas para serem seguidas.

Se alguém não gostar das minhas palavras, procure estudar Jung e fazer as adaptações necessárias. Ele vai ter ao longo de sua vida um comportamento determinado, num primeiro momento pela exigência da sociedade, num segundo momento por suas próprias conveniências, pois convém a ele se manter nesta sociedade seguindo estas regras e estas determinações. Quando passamos a ter um conflito muito grande entre o consciente e o inconsciente, poderemos ter, através deste conflito, alguns descontroles. Poderemos ter frustrações, alguns problemas inclusive que transformem o sujeito num psicopata. Por uma deficiência que talvez tenha - uma deficiência física, orgânica - poderá levá-lo a tal.

Mas, vamos imaginar uma pessoa que tenha uma energia mental perfeita. Não digo perfeita, mas o mais perto possível da perfeição. Essa pessoa está sendo alvo da reação da sociedade como um todo e da sua própria reação. Com este conflito poderá, lá na frente, ter agravado todas essas circunstâncias, e poderá sofrer neuroses.

A neurose fica registrada no inconsciente, e se manifesta. E, é bom entendermos que a neurose, muitas vezes, existe sem um motivo claro para existir. A pessoa entende que tem esse problema e essa informação vai para o inconsciente, e ela acaba agindo dessa forma. Muitas vezes é uma informação falsa que ela cria para ela mesma. Mas, o inconsciente não tem a capacidade de entender se a informação é falsa ou não. O inconsciente tem essa informação e age dessa forma.

Existem alguns autores que colocam que o inconsciente não é do domínio do indivíduo. Pode não ser, mas será que o inconsciente tem só um nível de posição? Muita gente entende que não possui apenas um nível, que não pode dividir, de forma geométrica, clara e matemática o inconsciente. Muitas coisas que ficam armazenadas, que fogem totalmente do nosso conhecimento existem, sim. Mas, existem muitas coisas que alguns autores colocam como o consciente oculto. Ou um inconsciente não profundo, mas que existe. A neurose, em muitos casos, tem esta característica.

O indivíduo, através da progressão, forma o seu comportamento psicológico porque não é fruto de um instinto, não é fruto da vontade individual. Um indivíduo possui instinto como os outros animais. O ser humano possui esses instintos. Um dos instintos é o de se manter vivo, de manter a própria espécie viva, a perpetuação da espécie através do sexo. Freud fala muito da libido. Aliás, fala excessivamente da sexualidade. Para mim, é uma das coisas que não admito em Freud: o uso abusivo da sexualidade. Mas, ele fala isso, e tem sentido, embora um tanto exagerado.

Então, a libido leva o indivíduo à procriação. Ele sai na cidade - desculpem se entro num assunto dessa forma, repito, com algumas colocações que podem parecer grosseiras - vê uma jovem que o atrai sexualmente; poderia, se não tivesse um controle mental ou psicológico, através de abusos, cometer algum ato insano. Mas, normalmente, é reprimido pela sociedade. E, essa repressão é jogada para o seu interior. É onde Freud fala que o inconsciente mantém essa libido, que num momento ou noutro poderá perder o controle e ser colocado de forma exteriorizada. Pode ser exteriorizado em algumas circunstâncias.

Uma pessoa que tem um comportamento adequado dentro da sociedade, na relação com os seus semelhantes, poderá, num momento ou noutro, num lugar isolado, encontrar uma pessoa que o atraia sexualmente. E, poderá ter um comportamento totalmente diferente daquele que teria no meio de seus semelhantes. É lógico que essa pessoa não estará tendo um controle mental adequado, um controle psicológico adequado. Tem algum desvio, alguma fraqueza, ou um conflito do inconsciente com consciente, onde o inconsciente acaba falando mais alto. Mas, a sociedade exige o seu comportamento.

Freud fala de sofrimentos no inconsciente: sofrimentos quando uma pessoa se culpa por alguns atos ou ações. Existem, sim. Mas, é bom entendermos que esse sofrimento passa a existir a partir do momento que, através do seu inconsciente, entende aquele comportamento como inadequado. Ninguém vai se penalizar se não entender o comportamento como inadequado.

Para quem está assistindo pela TV Assembléia, estamos falando do assunto idade penal. E, é bom acompanharmos toda a matéria para que possamos ter entendimento sobre este assunto, ou não vamos ter este entendimento.

O indivíduo tem toda uma obrigação a seguir. Se comete um ato que o seu consciente condena, e automaticamente o seu subconsciente condena, ele vai ter um sofrimento mental, um sofrimento do inconsciente. Mas, se perceber aquilo como uma situação positiva, não vai mandar para o inconsciente essa informação. E, vamos entender alguma coisa sobre criminalidade refletindo sobre esse assunto.

Vi, há muitos anos, uma matéria na televisão, de uma tribo de índios, onde nasceram dois garotinhos gêmeos. Naquela tribo existe um pensamento, que vem de geração para geração, que quando nascem dois gêmeos, um é do bem e outro é do mal. Os índios não são bandidos, não são de má índole. Mas, eles entendem dessa forma naquela tribo.

Como é que eles vão deixar de ver duas crianças, sendo que um é do bem e outro é do mal? Esta criança do mal, para eles, quando crescer poderá destruir a própria tribo. O que eles fazem? Abrem um buraco no chão, uma sepultura. Enterram vivos os dois nenês, chorando. Afinal de contas, uma índia, uma jovem índia deu à luz a duas crianças, sendo uma do mal. Essa não pode continuar vivendo. Eles enterram vivos a mãe e os dois filhos. E, os líderes da tribo festejam. Os familiares da índia acham que aquilo foi um ato positivo porque foi sacrificada a vida da índia. Foram sacrificadas duas vidas de crianças, mas para aqueles índios, naquele momento, estava sendo defendido o futuro da tribo. Como alguns Deputados entendem que estou defendendo o futuro das crianças e dos jovens, aqueles índios entendem que defendem o futuro da tribo matando uma jovem índia e duas criancinhas. Estão defendendo a tribo, segundo o seu pensamento e a sua limitação. É dessa forma que a defendem.

Assim, eles não terão peso na consciência, não terão conflito em seu inconsciente, uma condenação interior. Pelo contrário, os índios que determinaram a morte daquela índia e dos dois indiozinhos serão homenageados, se sentirão realizados, como muitos políticos se sentem.

Sr. Presidente, o animal humano é complicado, sim. É muito complicado. Existem estudos que provam que animais irracionais também têm neuroses. Só que quando cessa o motivo da neurose, esses animais vão perdendo a condição de neuróticos. O ser humano, não. O ser humano não perde essa condição. O que leva o ser humano a superar essa condição será um tratamento psicológico profundo. Poderá até eliminar a neurose totalmente, eliminar alguns outros problemas através de acompanhamento, de um trabalho de um profissional competente.

Defendi sempre o ensino da psicologia, da sociologia e da filosofia nas escolas. Não é de agora, não. A minha vida toda tem se pautado por este comportamento para que possamos entender melhor o ser humano não no seu aspecto individual, mas nos aspectos filosófico e sociológico. Por isso, defendo essas matérias. Existe também a psicologia social, que é uma forma de colocarmos uma lente no relacionamento de indivíduo para outro indivíduo, ou do indivíduo para com grupos sociais. Ou de grupos para com outros grupos: o comportamento do jovem dentro do grupo, o que leva o jovem a perder a sua condição psicológica e individual e vivenciar a condição psicológica do grupo, muitas vezes em conflito com os seus próprios interesses. Mas ele entende que o interesse do grupo é maior e deve prevalecer sobre os seus interesses. Estudamos isso em Psicologia Social; seria bom que todos conhecem essa matéria.

Ouvi uma entrevista de um jovem que saiu da Febem e com 17 anos entendeu que deveria crescer na vida e estudar. Segundo as palavras desse jovem, de nome Cleoner, a psicóloga falou-lhe: “Você não vai conseguir passar no vestibular da USP porque o estudo aqui na Febem não tem boa qualidade.” O jovem havia terminado o colegial dentro da Febem. O que essa psicóloga fez! Ainda bem que o jovem não acreditou nessa informação e fez o vestibular para uma escola particular, passou bem classificado; fez para uma escola pública e passou muito bem. Vai fazer Direito numa escola pública. Esse jovem acreditou no seu interior.

Vocês poderão dizer que estou sendo incoerente, mas não, absolutamente. Conheço outras correntes da Psicologia que falam da logoterapia, que é a busca do sentido. Quando passa a dar um sentido para a sua vida ela consegue resultados maravilhosos. Faço palestras de auto-ajuda e coloco muito isso na cabeça da pessoa.

Srs. Deputados, quando fiquei cego tive uma dificuldade terrível à minha frente. Em Ribeirão Preto não se imaginava que um cego se elegeria vereador; um advogado cego, muito competente, se candidatou e teve 120 votos, com um trabalho profundo.

Acreditei na força interior que todos possuímos, enfrentei a eleição de vereador e fui eleito, com muita dificuldade; na segunda eleição fui reeleito com facilidade. Era impossível um cego ser Deputado! Minha esposa conhece muito bem isso. Antes de eu tomar posse como vereador, na primeira eleição, determinei meu objetivo de ser Deputado estadual. Minha esposa disse: “Nossa, agora caiu a casa!” Minha família não aceitava essa idéia; era impossível um cego se eleger Deputado. Mas informei para o meu inconsciente e para o meu consciente que eu seria Deputado estadual. Repetia a todo o momento para mim mesmo: “vou ser Deputado estadual”. Criei essa força mental em mim, Srs. Deputados. Então, além do conhecimento que tenho sobre o assunto, falo do meu próprio e individual conhecimento, que ninguém tira! Usei essa força interior, como aquele jovem da Febem usou a informação de que ele seria aprovado no vestibular da USP, e foi.

No primeiro momento em que fui eleito Deputado foi também muito difícil, como foi para vereador. Para os senhores terem uma idéia, sem dinheiro - isso não é para contar glória, é apenas para documentar um fato - apesar de sem dinheiro e cego, fui o Deputado estadual mais votado em Ribeirão Preto - aquilo que era impossível há alguns anos tornou-se realidade porque acreditei!

Srs. Deputados, nossa mente tem uma força poderosa quando preparada para a vitória, podendo ter uma força destrutiva quando preparada para o fracasso e insucesso. O ser humano tem a capacidade de se superar e de superar obstáculos. Ele se supera e supera as dificuldades, sendo que para isso ele tem que se programar ou ser programado por outras pessoas.

Então, Sr. Presidente, temos no Brasil uma legislação que indica a inimputabilidade do menor. Primeiramente, ele não é inimputável; é uma informação falsa que lhe é passada, e ele entende como verdadeira. Já disse aos senhores que o nosso inconsciente não tem a capacidade de entender se a informação é falsa ou verdadeira; ele recebe a informação e a assimila, juntando-a como um todo. Então, o jovem recebe a informação de que é inimputável, passa a ser dono da situação e de tudo.

Sei que os problemas sociais são definitivos para o aumento da criminalidade. Se alguém vier me dizer: “Olha o problema social, digo: pare com isso!” É igual me dizer: o resultado da multiplicação de cinco vezes cinco é 25; o resultado é 25! Eu digo :pare!

Estamos numa posição diferente disso e não vou discutir aqui. Sabemos que a frustração, a diferença social, esse grande hiato existente entre ricos e pobres é um fator determinante para o aumento da criminalidade. Existem fatores que determinam, como a falta de estrutura familiar, a diferença social, a frustração. Mas existe um fator determinante que é a impunidade, a sensação de impunidade. A violência, antes de tudo é psicológica; é abstrata, não existe sozinha.

Abstrato é algo que não existe sozinho, existe nas pessoas, nas coisas. Dureza é um substantivo abstrato, ela está na madeira, mas não existe a palavra dureza sozinha como substantivo: “a dureza chegou aqui”. Não existe! Firmeza, não existe. Então, existem substantivos abstratos, como existem qualidades abstratas. A segurança é abstrata. A segurança ou a insegurança, a violência existem nas pessoas. É bom entendermos que a pessoa não é um corpo físico, mas uma mente; uma massa cefálica de poucos gramas. E esta massa cefálica é que manda em nosso corpo. Temos a impressão que o nosso corpo é tudo, mas não é nada; ele é comandado. Se cortarmos a relação entre a mente e o corpo, o corpo fica paralisado e morre. É a mente que determina o pulsar do coração e tudo o mais. Nossos movimentos são comandos que vêm da nossa mente.

Então, a segurança, assim como a violência, é tudo psicológico. Como? Um indivíduo se sentir inseguro é psicológico. Um bandido se sentir seguro e senhor de si é psicológico. O bandido age quando entende que existem condições para ele agir. Se colocarmos numa casa 20 policiais armados, o bandido não vai entrar na casa. Vai olhar e vai mandar informação para o seu cérebro de que ali não dá. É psicológica a segurança, assim como a violência; são coisas abstratas que existem nas pessoas, e não por si só.

Como o jovem, desde garoto, recebe a informação de que ele é inimputável? Ele recebe essa informação! Já falei para os Deputados que defendem a inimputabilidade para que coloquem seu filho com doze anos para usar droga e digam: “com 16, 17 ou 18 anos ele vai decidir se fica ou não na criminalidade.”

Há um caso em Ribeirão Preto - não vou citar o nome - filho de uma família amiga, de classe média - o jovem começou a usar droga e afirmava para os amigos: “quando eu quiser, saio”. Hoje talvez tenha parado, dentro da cadeia, pois está preso. Talvez tenha parado, não sei se parou. Desde os 12 ou 13 anos ele teve essa informação e também de que conseguiria parar; hoje está preso. Uma pessoa que tinha um comportamento igual ao dos meus filhos, mas foi contaminado por informações.

Já disse aqui para os senhores da progressão e da regressão. O que é a regressão? É o relacionamento que a nossa mente, o nosso consciente vai ter com o subconsciente, através da informação que vai e que vem.

E, o que é a progressão? É a própria vivência, o próprio desenvolvimento psicológico do indivíduo, que ao longo do tempo vai se maturando. Então, esse garoto que recebe a informação de que é inimputável está sendo vítima de um crime perverso. Há quem saiba que eles são vítimas; a maioria não sabe, age de boa fé. Admiro essas pessoas que se colocam como defensoras desses menores. Estou defendendo os menores da violência. Essa pessoa pensa que está defendendo. Ela está criando realmente uma barreira pesada para que esse adolescente possa viver como um cidadão normal. E essas crianças, esses jovens estão sendo vítimas dessa informação. E não conseguimos apagar da cabeça deles essa informação como apagamos de um computador. O cérebro humano é muito complexo.

Temos uma grande safra de pesquisadores e cientistas sobre essa matéria, que viveram há 100, 150 anos, e que discutiram esse assunto com profundidade. Hoje, talvez, um cidadão, por mais desenvolvido que seja, não tenha condição, não tenha tempo para discutir esse assunto de forma tão profunda. O sujeito vai me falar: mas o Jung, o Heich, o Freud, o Frankil e outros mais não falaram sobre essa violência da juventude. É lógico, esse assunto não existia naquele momento. Mas para quem estuda essa matéria, para quem procura se livrar de preconceitos - preconceito, entendam bem, é um conceito pré-estabelecido, é uma forma dogmática de se entender uma matéria - e quem tem vontade de entender, com certeza, vai entender.

Muita gente diz: o Deputado Rafael está falando bobagem. Muita gente pensa dessa forma. Até mesmo psicólogos, psicólogas, ou psiquiatras. Não sei qual o nível de entendimento das pessoas. Não sei. Defendo a psicologia, repito o que já falei. Por que defendo? Porque através da discussão vamos ter jovens estudantes, professores de outras áreas que passarão a entender esse assunto com muita propriedade. Vamos ter Deputados entendendo essa matéria. E o político precisa entender, precisa saber um pouco de psicologia, de sociologia e de filosofia para não falar bobagem, para não fazer aquele papel do índio que mata a índia jovem e as duas crianças e se sente orgulhoso. Fico triste quando escuto num discurso: os problemas são sociais, os nossos governos têm que dar oportunidade para o jovem. Daí a pouco alguém vai falar: precisa chover.

- Manifestação na galeria

Sr. Presidente, não sei quem está se manifestando, mas o Deputado tem liberdade total para usar da palavra. Talvez quem esteja se manifestando tenha seus interesses prejudicados quando falo isso, como muita gente que vive da violência e da criminalidade, ou como muita gente que ganha inclusive eleição sobre a ignorância de um povo. Se fosse mais esclarecido teria outro comportamento. Entendo, Sr. Presidente, que essas pessoas que se comportam dessa forma, na sua grande maioria, não é por má-fé, não. É por falta de conhecimento. E eles não querem que o povo tenha a luz da razão, que o povo entenda. Não querem que o povo entenda, não. Se for alguém do PT que está me desafiando eu afirmo: defendo o Lula. Continuo defendendo e acredito nele. Acredito que seja uma pessoa digna, bem intencionada, mas o PT ainda não conseguiu fazer aquilo que pretendia fazer neste país. E eu sabia que não conseguiria de forma imediata. Basta saber, apenas.

Mas acredito na boa intenção do Lula. A língua portuguesa para o Lula é algo desconhecido; não tem conhecimento de outras coisas. Isso não é defeito, é virtude. Por quê? Ele acreditou em sua força interior. Embora não tenha um nível cultural elevado venceu todas as dificuldades e preconceitos. E venceu uma eleição. E continuo acreditando, sim. Fico triste quando vejo o Ministro da Justiça, com toda sua força e seu poder, vir a público e falar um montão de asneiras com abertura das emissoras de televisão que dão para ele todas as condições para que fale essas asneiras. Por quê? Ele é um advogado, embora tenho certeza absoluta de que a maioria dos advogados deseja um país melhor, sem violência. Mas alguns abutres querem a violência. Querem a criminalidade porque assim terão mais espaço para trabalhar.

Sr. Presidente, esse assunto é complexo realmente. Nem todas as pessoas conseguem entender em meia hora aquilo que deixamos de aprender em muitos anos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, reiterando o pedido do Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 06 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental.

Em votação o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos requerido pelo nobre Deputado Luis Carlos Gondim. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prorrogada a sessão por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência suspende a sessão por 30 minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 07 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 44 minutos, sob a Presidência da Sra. Rosmary Corrêa.

 

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A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - ROSMARY CORRÊA - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Analice Fernandes e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 59 minutos, sob a Presidência do Sr. Roberto Morais.

 

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A SRA. Rosmary Corrêa - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 15 minutos.

 

O Sr. Presidente - Roberto Morais - PPS - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão por mais 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 23 minutos, sob a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, está encerrada a discussão. Vamos passar à votação do Projeto de lei Complementar 57/2003, de autoria do Sr. Governador, que institui a contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos, militares reformados e respectivos pensionistas.

Há sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Macris com o seguinte teor:

Senhor Presidente, requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei Complementar nº 057, de 2003, se processe na seguinte conformidade:

1) Projeto, salvo, substitutivos, emendas e subemendas; 2) Substitutivos nºs 01 e 02 englobadamente; 3) Subemenda à emenda nº 03; 4) Emenda nº 03; 5) Subemenda às emendas nºs 08, 38 e 46; 6) Emendas nºs 08, 38, e 46; 7) Subemenda às emendas nºs 09 e 43; 8) Emendas nºs 09 e 43; 9) Englobadamente as emendas nºs 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 48; 10) Demais emendas englobadamente.

       Sala das Sessões, em 26/12/2003.

       Deputado Vanderlei Macris

       Líder do Governo”

Em votação.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra V. Exa. pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o projeto que chega a esta Casa, com uma convocação extraordinária do Sr. Governador Geraldo Alckmin, tem por objeto regulamentar a contribuição dos funcionários públicos inativos do Estado de São Paulo.

Trata-se de uma matéria extremamente polêmica que vem sendo debatida pelo Governo Federal, pelo Congresso, pelos partidos políticos e pelas entidades de classe de forma diuturna, há quase nove meses. Desde que foi encaminhado o projeto do Presidente da República ao Congresso Nacional esse tema vem sendo objeto de grandes debates. Há posições das mais variadas origens que questionam as iniciativas adotadas na reforma da Previdência.

O Estado de São Paulo, nos meses de maio e junho, debateu a criação de uma taxa de contribuição previdenciária de 5% para os funcionários públicos do Estado. Esta Casa se debruçou sobre a matéria e a discutiu de forma incansável, até esgotarmos todas as nossas possibilidades de debate e até mesmo de reversão do quadro colocado, tendo em vista a situação do funcionalismo público do Estado, penalizado por nove anos sem reajuste de salário. E naquela oportunidade ainda era objeto de mais uma taxação nos holerites da ordem de 5% para as aposentadorias e pensões.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores naquela ocasião enfrentou o debate, que tinha como rótulo a reforma da Previdência do Estado de São Paulo. Dizíamos na época que aquele projeto de lei não tinha nenhuma vinculação - de fato o tempo mostrou que estávamos agindo acertadamente, que aquele projeto não tinha nenhuma vinculação com a reforma da Previdência que tramitava no Congresso Nacional. Aquela proposta significava, simplesmente, a criação de uma taxa que atacaria diretamente o holerite dos já penalizados servidores públicos do Estado de São Paulo.

No dia 22 de dezembro fomos convocados pelo Sr. Governador para extraordinariamente trabalharmos e debatermos mais uma fatia daquilo que está novamente intitulado como reforma da Previdência.

Não conhecemos, até aqui, qual é o projeto paulista de reforma da Previdência Social. Não conhecemos qual é a globalidade, qual é o conjunto de propostas que vai ser estabelecido no Estado de São Paulo relativamente à Previdência Social, aos funcionários públicos deste Estado, aos aposentados e aos pensionistas do Estado de São Paulo. Não temos a mais pálida idéia do que pretende o Governador Geraldo Alckmin ao finalizar a reforma paulista.

Este projeto, também intitulado de reforma da previdência, não tem outra finalidade senão a de garantir receita para o Estado, tratando da contribuição dos inativos e pensionistas. O motivo para urgência e para a pressa do Sr. Governador é para engordar um pouco mais o caixa da fazenda estadual.

Não compreendemos o porquê da urgência na votação desta matéria, matéria que poderia e deveria amadurecer mais, ser mais debatida com as entidades de classe do funcionalismo, com setores que vão ser penalizados com esta questão apesar do estabelecimento do piso inicial para a contribuição, no caso de os aposentados terem uma certa forma de redistribuição do ônus que já era cobrado no Estado de São Paulo, da ordem de 6% para as pensões dos funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Portanto, não reconhecemos a urgência, a necessidade da convocação intempestiva da Assembléia Legislativa e vamos fazer uma declaração de voto que, embora favorável ao projeto, identifica que não há neste projeto os paradigmas necessários para a reforma da Previdência no Estado de São Paulo, que não há neste projeto nenhuma sinalização que indique qual a proposta do Governo do Estado com referência às exigências colocadas pela Previdência Social, como, por exemplo, a organização de um fundo para o qual sejam dirigidos os recursos oriundos da contribuição dos servidores ativos e inativos, que a gestão desse fundo se dê de acordo com as normas da Constituição de forma a garantir a participação dos servidores ativos e inativos, que os recursos desse fundo tenham destinação única e exclusiva para o pagamento das pensões e das aposentadorias do Estado de São Paulo.

Não há nenhum vislumbre em todas as propostas, tanto aquela de maio/junho, que estabeleceu a contribuição previdenciária para o funcionalismo na ordem de 5%, quanto também no projeto, que ora discutimos, não há nenhuma possibilidade de se identificar o conjunto das propostas que o Governo do Estado tem para os servidores públicos aposentados, para os pensionistas do Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos registrar esses aspectos da proposta que está sendo vendida como reforma da Previdência paulista, mas que, na verdade, tem o contorno de mais um hábito do Sr. Governador de mandar a esta Casa pedaços de propostas como se fosse um quebra-cabeça para que os Deputados conseguissem identificar no final, ou ficassem impossibilitados de identificar o todo, o conjunto, a globalidade da proposta enviada a esta Casa.

Com estas restrições que apontamos da tribuna, e que vai ser objeto também da declaração de voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, encerramos aqui o nosso encaminhamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes para encaminhar pelo PP.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - r. Presidente, Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham da galeria da Casa, telespectadores da TV Assembléia, vejo muito assustado o que está acontecendo tanto no Governo federal como no estadual com respeito ao funcionário público, até como um deles, porque em 1983, quando Montoro assumiu o Governo de São Paulo, vários favores foram feitos ao funcionalismo no intuito até de se adquirir o seu voto.

Até na minha área da Polícia Militar este Plenário apoiou e aprovou projetos do Governo do Estado, dando promoções sucessivas a soldados da Polícia Militar, cabos e sargentos que viraram oficiais. Quer dizer, a pessoa que passou 30 anos na Polícia Militar sem fazer um curso sequer, ou prestar um concurso, acabou virando sargento, tenente. O projeto veio aqui e todo mundo aprovou.

É evidente que se começamos a dar benefícios a várias pessoas já prevíamos que isso iria acontecer, a dificuldade agora é do próprio Estado, tanto o estadual quanto o federal, de pagar.

E o que eles fizeram? Pegaram o funcionalismo, a imprensa, a Rede Globo, a “Veja”, etc., e jogaram a sociedade contra o funcionalismo falando de salários de marajás que sempre combatemos aqui. Mas, não, neste projeto não fala nada dos marajás. Não se estipula qual o salário maior que vai se pagar no Legislativo, Judiciário e no Executivo.

Em contrapartida, o próprio projeto demonstra que o funcionário público é um verdadeiro barnabé mesmo, porque a maior parte, 80%, de acordo com o estudo que fizeram, não vai ser atingido porque não chega ao salário de 1200 reais. Então se 80% dos funcionários não vai ser atingido porque não ganha 1200 reais, demonstra que o funcionário público passa fome, passa necessidades porque com esse salário, com os descontos, vejam o que sobra para o funcionário pagar moradia, remédios, saúde e educação para os seus filhos.

Mas o que acontece? Como não há desenvolvimento, nem federal nem estadual, o que aconteceu? Qual a fórmula que arrumaram? Tirar o dinheiro do funcionário público. Sempre disse, nesta tribuna, que ninguém é funcionário público sem prestar um concurso. A gente pode ser até presidente da república sem concurso público, com eleição. Agora, para ser policial da Polícia Militar tem que ir lá para a Academia do Barro Branco e ficar quatro anos. Para ser delegado de Polícia? Da mesma forma. Dizem até que para ser investigador agora tem que ter curso superior. Só o político não precisa do curso superior. Mas o funcionário precisa. A gente concorre com vários candidatos, milhares de candidatos para se ganhar uma vaga. E, quando se ganha uma vaga, o funcionário acaba sendo atacado agora e começa uma série de descontos. Descontar os inativos e os pensionistas, porque são vantagens que outros governos ofereceram - é importante colocar - para a pessoa continuar no funcionalismo público.

Eu, na minha carreira pública de policial, até por combater o crime numa determinada época na Rota, me colocaram, nas mudanças de governo, dentro do Hospital Militar. E lá conheci vários médicos da Polícia Militar que são os melhores do Brasil. Muitos deles são os melhores especializados do Brasil que prestaram concurso muito pesado para serem tenentes da Polícia Militar. Evidentemente, ganhavam muito mais trabalhando em seus consultórios, porque eram especialistas, do que lá na Polícia Militar, muitos até da equipe do Adib Jatene e outros. O que aconteceu? Se esse médico não ganhar um salário condizente e, quando se aposentar, não mantiver um salário condizente, o que ele vai ficar fazendo como médico da Polícia Militar?

Da mesma forma são os professores universitários. Por que vão continuar sendo funcionários públicos se vamos pagar mal, se a hora em que se aposentar não vai ter direito a nada ? Qual a vantagem de ele continuar então servindo à saúde, à educação ou à própria segurança no Estado de São Paulo?

Vejo isso tudo com bastante tristeza porque estão mudando, estão retirando tudo aquilo que deram para o funcionário para que ele continuasse funcionário. E a gente percebe o seguinte: nos altíssimos salários até o momento não se mexeu, porque acredito que se tiraria muito mais dos grandes salários do que das pessoas que serão atingidas, inclusive pensionistas.

Vou votar contra o projeto, sou contra o projeto e desde que iniciaram isso lá em Brasília, colocando generais das Forças Armadas, almirantes, brigadeiros que ganhavam sete mil reais como sendo a desgraça do país, como se sete mil reais para um homem que chega ao topo de sua carreira depois de 40 ou 45 anos de serviço o fariam culpado pela desgraça em que está o país. Da mesma forma um coronel da Polícia Militar, que no final de sua carreira ganha cinco mil reais. Seria ele o culpado pela desgraça do Estado de São Paulo? Evidente que não, porque antes disso ele teve de passar por 30 ou 35 anos de serviço para chegar a ser coronel da Polícia Militar.

Mas aí dizem que há os coronéis com vantagens especiais. De fato, só que coronéis amigos de governadores, coronéis que foram trabalhar no Palácio ganhando 15 ou 20 mil reais. Tirem então desses coronéis, mas não daqueles que trabalham, como estão fazendo com o soldado, que agora vai ter de pagar, da mesma forma como o investigador e a pensionista. Quem é pensionista? A mulher do soldado morto no combate ao crime, que perdeu a vida defendendo a sociedade. É dela que vão tirar, dela, que só recebe os míseros 75%. Não sei até que ponto isso vai melhorar. Aliás, acredito que vai piorar muito mais, porque à medida em que o Poder Executivo não consegue vislumbrar uma maneira para fazer o país ou o estado crescer, ele recorre a outras fontes e é o que estão fazendo agora, retirando do funcionário público. Votaremos contra o projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Continua em votação.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Assembléia, telespectadores da TV Assembléia, assessores e todos aqueles que estão tendo oportunidade de participar desta sessão plenária, estou encaminhando a votação pela Bancada do PCdoB ao Projeto de lei Complementar nº 57/03, enviado pelo Sr. Governador nesses últimos dias.

Um projeto de lei desta importância jamais deveria ter sido enviado para esta Casa neste período, porque não tem o trâmite normal de um projeto de lei. Ele não passou pelas Comissões, teve de passar por um Congresso de Comissões. Ele não foi objeto do debate necessário, de audiências públicas, principalmente com os atingidos pelo projeto.

O funcionalismo do Estado precisa ser ouvido e respeitado. São 800 mil funcionários no Estado de São Paulo. Um projeto que os atinge precisaria no mínimo de um diálogo com suas principais entidades e instituições representativas, sejam elas sindicais, associativas, enfim. Por isso nós, do PCdoB, votaremos contra este projeto. Consideramos que as emendas que estão sendo contempladas não garantem as questões principais que o funcionalismo reivindica. As audiências públicas, no regimento das casas legislativas, seja nas Câmaras Municipais, seja nas Assembléias Legislativas ou até na Câmara Federal ou no Senado, são o instrumento democrático para a elaboração de idéias de consenso. E onde é que está a audiência pública realizada? Gostaria que alguém da bancada governista viesse a este microfone para falar - e não é só PFL e PSDB, pois os outros partidos também deveriam vir.

Quais foram as audiências públicas realizadas? Que parte do funcionalismo ficou a par do conteúdo deste projeto de lei? Considero uma forma pouco democrática ou nada democrática de se elaborar leis, sobretudo depois do quanto aprendemos o que é democracia após o regime militar. A audiência pública é um instrumento essencialmente democrático, que nos ajuda a criar consenso e a aperfeiçoar um projeto de lei como este. Mas o Governador, ainda assim, nos manda este projeto de lei em tempo de recesso. E vejam, senhores: grande parte das bancadas será favorável. Nós somos contra. O PCdoB vota contra esse projeto. O PCdoB considera que as emendas contempladas não são suficientes para o aperfeiçoamento do projeto, elas não atendem as aspirações das diferentes associações e sindicatos do funcionalismo público.

Para encerrar, gostaria de ler texto publicado na edição de hoje, dia 26 de dezembro, da “Folha de S. Paulo”, de autoria de Frei Betto, com o título “Decretos de Natal”. Frei Betto é Carlos Alberto Libânio Christo, frade dominicano, escritor, assessor especial da Presidência da República e coordenador do setor de Mobilização Social do Programa Fome Zero. É autor, em parceria com Domenico de Masi e José Ernesto Bologna, de "Diálogos Criativos", entre outros livros.

Faço deste texto uma mensagem a todos os Srs. Deputados, a todas as Câmaras do Estado de São Paulo, a todo funcionalismo e às crianças e adolescentes em especial.

Escreve Frei Betto: “Fica decretado que, neste Natal, em vez de dar presentes, faremo-nos presentes junto aos famintos, carentes e excluídos. Papai Noel será malhado como Judas e, lacradas as chaminés, abriremos corações e portas à chegada salvífica do menino Jesus.

Por trazer a muitos mais constrangimentos que alegrias, fica decretado que o Natal não mais nos travestirá no que não somos: neste verão escaldante, arrancaremos da árvore de Natal todos os algodões de falsas neves, trocaremos nozes e castanhas por frutas tropicais, renas e trenós por carroças repletas de alimentos não perecíveis e, se algum Papai Noel sobrar por aí, que apareça de bermuda e chinelas.

Fica decretado que cartas de crianças, só as endereçadas ao menino Jesus, como a do Lucas, que escreveu convencido de que Caim e Abel não teriam brigado se dormissem em quartos separados; propôs ao Criador ninguém mais nascer nem morrer e todos nós vivermos para sempre; e, ao ver o presépio, prometeu enviar seu agasalho ao filho desnudo de Maria e José.

Fica decretado que as crianças, em vez de brinquedos e bolas, pedirão bênçãos e graças, abrindo seus corações para destinar aos pobres todo o supérfluo que entulha armários e gavetas. A sobra de um é a necessidade de outro, e quem reparte bens partilha Deus.

Fica decretado que, pelo menos um dia, desligaremos toda a parafernália eletrônica, inclusive o telefone, e, recolhidos à solidão, faremos uma viagem ao interior de nosso espírito, lá onde habita Aquele que, distinto de nós, funda a nossa verdadeira identidade. Entregues à meditação, fecharemos os olhos para ver melhor.

Fica decretado que, despidas de pudores, as famílias farão ao menos um momento de oração, lerão um texto bíblico, agradecendo ao Pai de Amor o dom da vida, as alegrias do ano que finda, e até dores que exacerbam a emoção sem que se possa entender com a razão. Finita, a vida é um rio que sabe ter o mar como destino, mas jamais quantas curvas, cachoeiras e pedras haverá de encontrar em seu percurso.

Fica decretado que arrancaremos a espada das mãos de Herodes e nenhuma criança será mais condenada ao trabalho precoce, violentada, surrada ou humilhada. Todas terão direito à ternura e à alegria, à saúde e à escola, ao pão e à paz, ao sonho e à beleza.

Fica decretado que, nos locais de trabalho, as festas de fim de ano terão o dobro de seu custo convertido em cestas básicas a famílias carentes. E será considerado grave pecado abrir uma bebida de valor superior ao salário mensal do empregado que a serve.

Como Deus não tem religião, fica decretado que nenhum fiel considerará a sua mais perfeita que a do outro, nem fará rastejar a sua língua, qual serpente venenosa, nas trilhas da injúria e da perfídia. O Menino do presépio veio para todos, indistintamente, e não há como professar o pai-nosso se o pão também não for nosso, mas privilégio da minoria abastada.

Fica decretado que toda dieta se reverterá em benefício do prato vazio de quem tem fome, e que ninguém dará ao outro um presente embrulhado em bajulação ou escusas intenções. O tempo gasto em fazer laços seja muito inferior ao dedicado a dar abraços.

Fica decretado que as mesas de Natal estarão cobertas de afeto e, dispostos a renascer com o Menino, trataremos de sepultar iras e invejas, amarguras e ambições desmedidas, para que o nosso coração seja acolhedor como a manjedoura de Belém.

Fica decretado que, como os Reis Magos, todos daremos um voto de confiança à estrela, para que ela conduza este país a dias melhores. Não buscaremos o nosso próprio interesse, mas o da maioria, sobretudo dos que, à semelhança de José e Maria, foram excluídos da cidade e, como uma família sem terra, obrigados a ocupar um pasto, onde brilhou a esperança.”.

Sr. Presidente, quero deixar esta singela homenagem a todos nós, a todas as famílias dos nobres Deputados e Deputadas, do funcionalismo público, dos nossos funcionários da Casa, e dizer que 2004 seja melhor par todos nós, que o clima de fraternidade, solidariedade e justiça cresça em nossos corações e nas nossas mentes, que sejamos capazes de sermos homens e mulheres plenos de cidadania, onde somos capazes de lutar pela verdade, pela justiça e pelo amor.

Portanto, esta singela homenagem para 2004 que faço aqui em nome do PCdoB se estenda por todo esse Estado de São Paulo e que tenhamos dias melhores em 2004.

Sr. Presidente, meu encaminhamento é contra o projeto que está em votação, ou seja, o Projeto de lei Complementar nº 57/2003, do Sr. Governador.

Desejo ao Sr. Governador um 2004 melhor e mais feliz, e que S. Exa. não repita o que fez agora, ou seja, depois de votado o orçamento mandar para cá um projeto de lei que não foi debatido o suficiente, que não teve audiência pública, que não dialogou com funcionalismo público. Muito obrigado. Um grande abraço a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr, Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Para encaminhar a votação em nome do PPS, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, daqui a pouco estaremos votando o projeto enviado pelo Governador Geraldo Alckmin. Estamos todos convencidos, acredito, que o projeto, que será fruto da votação aqui hoje, não é o mesmo projeto que recebemos. Terá modificações importantes, através de emendas que serão incorporadas, e que produziu também um grau de debate e de compreensão que, acredito, produzirá efeitos agora diante de uma necessidade imperiosa que o Legislativo de São Paulo terá de se debruçar diante da questão da nova previdência paulista. Por conta disso, é que tenho nesse instante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a incumbência de ler aqui o seguinte manifesto:

“A Nova Previdência Paulista

Ao aprovar o Projeto de lei enviado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin, que adapta a cobrança de 11% dos funcionários inativos e pensionistas para o financiamento da Previdência Estadual, a Assembléia Legislativa promoveu importantes aperfeiçoamentos, a destacar:

- Denominação adequada aos proventos e pensões;

- Reafirmação do Bônus Permanência;

- Correta menção aos militares da reserva, etc.

Mais do que isto, o Legislativo Paulista incorporou e saúda os princípios norteadores da Reforma Previdenciária aprovada pelo Congresso Nacional, consubstanciados em itens como: abolição de privilégios; princípio da sustentabilidade do Regime Previdenciário; universalização com a correspondente implantação da Previdência complementar; transição adequada que preserva direitos e aponta para convergência dentro do Regime Geral de Previdência Social.

Sensibilizadas por este quadro, ansiosas por resolver esta questão estrutural da Administração Pública e para o desenvolvimento de nosso Estado, ainda instadas por manifesto divulgado pela bancada do PT, as Lideranças Partidárias abaixo-assinadas decidem por uma postura pró-ativa na discussão e implantação do Sistema Previdenciário Paulista e, para tanto, se orientarão pelas seguintes premissas:

- Buscar a sustentabilidade do sistema de previdência, dentro de regras de cálculo atuarias;

- Estabelecer a autonomia de gestão do Fundo Previdenciário;

- Assegurar uma gestão democrática que incorpore os diferentes segmentos, funcionários ativos e inativos inclusive, na administração dos recursos previdenciários;

- Propor Conselho Gestor instituído segundo parâmetros da Legislação Federal;

- Estabelecer a fixação de tetos e subtetos conforme disciplinará a Constituição.

Para tanto, solicitam à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa que institua um Grupo de Trabalho que, desde já, auscultando lideranças e estudiosos da questão, avaliando a legislação atual e em diálogo com o Executivo, buscará formular uma proposta do Legislativo de São Paulo sobre a "Nova Previdência Paulista".

Assembléia Legislativa, em 26 de dezembro de 2003.

(Seguem-se assinaturas)”

Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta manifestação que contém um posicionamento sobre o projeto, que contém já itens que no nosso entender devam orientar aquilo que deverá ser o grande debate, que é uma nova previdência paulista e solicita ainda este manifesto à Mesa Diretora, Sr. Presidente, que institua um grupo de trabalho para que possamos nos antecipar a esse debate, ter iniciativa. Este manifesto é abaixo assinado pelas lideranças dos seguintes partidos: PSDB; PTB; PFL; PV; PSB; PSC; PL; PRONA; PP; PRP; e PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe a manifestação do nobre Deputado Arnaldo Jardim, em nome de todas as lideranças que assinam o documento, e estará encaminhando no sentido de criarmos um grupo de trabalho para dar seqüência à discussão do projeto que hora discutimos nesta Casa.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, apenas para encaminhar. na direção de que a liderança de Governo o faz por escrito, a V. Exa. e aos demais líderes desta Casa, documento que posiciona o Governo em relação a este projeto, de instituição da contribuição previdenciária para os servidores públicos inativos militares reformados e respectivos pensionistas.

Na verdade, conforme prevaleceu na discussão de todo o tempo, nas comissões e também no plenário, é uma adaptação da Emenda nº 41, aprovada pelo Congresso Nacional, remetida pelo governo federal ao Parlamento. Portanto, o Governador Geraldo Alckmin, quando adapta nessa proposta a contribuição previdenciária em São Paulo, o faz na direção de atender a uma determinação constitucional, como de resto fazem todos Estados brasileiros neste momento, para que possa vigorar a partir de 1º de janeiro, como fará também o governo federal.

Então, estamos encaminhando por escrito as considerações do Governo em relação a esta proposta, para que possamos ter o mais breve possível a aprovação deste projeto. Era o que tínhamos a dizer Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência recebe a manifestação de V. Exa. e a encaminhará para publicação.

Em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1º - Projeto salvo substitutivos, emendas e subemendas. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, quero declarar neste momento, por uma questão de consciência, justiça e coerência, o meu voto contrário ao PLC 57/03.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência recebe manifestação de voto contrário do Deputado Romeu Tuma.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, o PCdoB é contrário ao PLC 57/03, enviado a esta Casa pelo Sr. Governador.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra manifestação da Deputada Ana Martins, em nome da bancada do PCdoB.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, seguindo orientação partidária, somos favoráveis àqueles que são beneficiados pela Lei e contrários à situação daqueles que são altamente prejudicados pela alíquota aqui cobrada. Portanto, encaminharei, em nome da bancada do PDT, um voto em separado, por escrito, para que possa constar também dos Anais da Casa esse nosso posicionamento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o voto do líder do PDT, que encaminha voto em separado.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - Sr. Presidente, registro o voto contrário do Deputado Rafael Silva e Deputado Gondim.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra manifestação do Deputado Gondim.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Como líder do PMDB, Sr. Presidente, em meu nome e do Deputado Baleia Rossi e Deputado Geraldo Lopes, declaramos aqui o nosso voto contrário à aprovação do Projeto e, de igual forma, encaminharemos a essa Presidência o nosso voto por escrito.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do Deputado Jorge Caruso, em nome da bancada do PMDB.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, com as objeções que já foram apresentadas no encaminhamento da bancada do PT, é decisão majoritária da bancada o voto favorável ao Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra manifestação do Deputado Antonio Mentor, favorável com restrição.

 

O SR. CONTE LOPES - PP - Sr. Presidente, como líder do PP, em nome do Deputado Antonio Salim Curiati e no meu, votamos contra o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Conte Lopes.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PL - Quero manifestar o meu voto contra e pedir que se registre o documento que já entreguei à Presidência, para que conste do resultado da votação. Gostaria também de aproveitar para elogiar o comportamento sério do PT nesta matéria que entendeu a necessidade de se manifestar, de fazer aqui as suas propostas e entender a realidade do Governo do Estado e a realidade do Governo Federal. O Deputado Antonio Mentor, assim como toda a bancada, está de parabéns pela coerência e seriedade com que entenderam esta votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra manifestação do Deputado Rafael Silva, com declaração de voto.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - Sr. Presidente, para votar contra o Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra manifestação do Deputado Roberto Morais.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, para votar favorável com restrições, principalmente no que se refere à contribuição das pensionistas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra manifestação do Deputado Vitor Sapienza, favorável com restrições.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. registrasse meu voto contrário ao projeto. Encaminharei oportunamente a declaração de voto deste Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra manifestação do Deputado Renato Simões.

 

O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, também para declarar o meu voto contrário ao projeto. Oportunamente encaminharei a minha declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação contrária do Deputado Marcelo Cândido.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, também para declarar o meu voto contrário ao projeto. Posteriormente também enviarei a justificativa do meu procedimento.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra manifestação do Deputado Roberto Felício, contrário ao projeto. Encaminhará justificativa de voto.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para consignar o voto favorável, com restrições, da bancada do PSB. Favorável na parte que se refere ao ganho que grande parte do funcionalismo terá e com restrições com relação principalmente à questão dos pensionistas. Encaminharemos declaração de voto para explicitar a posição da nossa bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do Deputado Valdomiro Lopes.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PL - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável com restrições.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra o voto favorável do Deputado Orlando Morando, com restrições

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, aprovado o projeto, item 1, fica prejudicado o item 2: substitutivos 1 e 2 englobadamente.

Item 3 - Subemenda à emenda nº 3.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Aprovado o item 3, prejudicado o item 4.

Item 5 - Subemenda às emendas 08, 38 e 46.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Aprovado o item 5, prejudicado o item 6, emendas 08, 38 e 46.

Item 7 - Subemenda às emendas 09 e 43.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Aprovado o item 7, prejudicado o item 08, emendas 09 e 43.

Item 9 - Englobadamente as emendas 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 48.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. GERALDO VINHOLI - PDT - Sr. Presidente, essas emendas constantes do item 9 são dos Deputados do PDT, os Deputados José Dílson e Rogério Nogueira e da bancada. Gostaria de registrar o nosso voto favorável às emendas que são exatamente aquelas que dão proteção àqueles que serão mais prejudicados pelo projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do Deputado Geraldo Vinholi.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, o PCdoB é favorável a essas emendas do item 9.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O PCdoB, pela Deputada Ana Martins, registra voto favorável às emendas.

Item 10 - Demais emendas englobadamente.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para registrar a posição favorável da bancada do PT às emendas subscritas pela bancada, especialmente a emenda de nº 10, que visava corrigir um equívoco técnico cometido pelo Governador do Estado, ao enviar o projeto a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. VALDOMIRO LOPES - PSB - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável da bancada do PSB a todas as emendas que foram rejeitadas e também com encaminhamento posterior de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do Deputado Valdomiro Lopes.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - Sr. Presidente, quero manifestar aqui a posição do PCdoB favorável às emendas, em especial as encaminhadas por esta bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação da Deputada Ana Martins.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar que a bancada do PT vai encaminhar oportunamente a sua declaração de voto a respeito do projeto e das emendas.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A Presidência registra a manifestação do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 18, Inciso III, alínea “d” da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, a realizar-se hoje, às 18 horas e 10 minutos, com a finalidade de ser apreciada a matéria PLC 57/03.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 11 minutos sob a presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco V.Exas. para uma Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, sessenta minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a Pauta de Redação do PLC 57, de 2003.

Esta Presidência cumprimenta a todos os Srs. Deputados desejando-lhes um feliz 2004. Esgotado o objeto da presente sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, quando será apreciada a Pauta de Redação do PLC 57, de 2003.

Está encerrada a sessão.

 

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-         Encerra-se a sessão às 18 horas e 13 minutos.

 

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