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5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência: SIDNEY BERALDO,
ALBERTO TURCO LOCO HIAR e MARQUINHO TORTORELLO
Secretários: MARIA ALMEIDA,
ROMEU TUMA JR., PAULO SÉRGIO, ORLANDO MORANDO, VALDOMIRO LOPES, JOÃO CARAMEZ e
PAULO NEME
DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA
Data: 23/04/2003 - Sessão 5ª S. EXTRAORDINÁRIA
Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente SIDNEY BERALDO
Abre a sessão. Põe em
discussão o PL 222/03.
002 - RENATO SIMÕES
Requer verificação de
presença.
003 - Presidente SIDNEY BERALDO
Registra o pedido.
004 - RENATO SIMÕES
Requer a prorrogação dos
trabalhos por 5, 4, 3, 2 e 1 minuto.
005 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e informa
que oportunamente o colocará em votação. Constata número regimental de Sr.
Deputados em plenário.
006 - VANDERLEI MACRIS
Requer a prorrogação dos
trabalhos por 2h30min, 2h29min e 2h28min.
007 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e informa
que oportunamente o colocará em votação.
008 - RENATO SIMÕES
Discute o PL 222/03.
009 - Presidente SIDNEY BERALDO
Põe em votação e declara
aprovado o pedido de prorrogação dos trabalhos por 2h30min.
010 - ANTONIO MENTOR
Requer verificação de
votação.
011 - Presidente SIDNEY BERALDO
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à verificação pelo sistema eletrônico, que confirma a
deliberação anterior.
012 - GIBA MARSON
Agradece a solidariedade e o
apoio de todos que ajudaram a solucionar o seqüestro de sua esposa.
013 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Assume a Presidência.
014 - HAMILTON PEREIRA
Discute o PL 222/03.
015 - HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de
presença.
016 - Presidente ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.
017 - HAMILTON PEREIRA
Requer verificação de
presença.
018 - Presidente ALBERTO TURCO LOCO HIAR
Acolhe o pedido e determina
que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.
019 - MAURO MENUCHI
Discute o PL 222/03
(aparteado pelo Deputado Antonio Mentor).
020 - MARQUINHO TORTORELLO
Assume a Presidência.
021 - SEBASTIÃO ARCANJO
Discute o PL 222/03
(aparteado pelos Deputados Arnaldo Jardim e Hamilton Pereira).
022 - CAMPOS MACHADO
Discute o PL 222/03
(aparteado pelos Deputados Antonio Mentor, Orlando Morando e Vanderlei Macris).
023 - CÂNDIDO VACCAREZZA
Discute o PL 222/03
(aparteado pelo Deputado Campos Machado).
024 - CARLINHOS ALMEIDA
Discute o PL 222/03
(aparteado pelos Deputados Ary Fossen, Marcelo Cândido e Rodolfo Costa e
Silva).
025 - MÁRIO REALI
Discute o PL 222/03
(aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva e Sebastião Arcanjo -
Tiãozinho).
026 - ANTONIO MENTOR
Por acordo de líderes,
solicita o levantamento da sessão.
027 - Presidente MARQUINHO TORTORELLO
Acolhe o pedido e levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Maria Almeida para, como 2ª Secretária "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - MARIA ALMEIDA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Proposição em regime de urgência. Discussão e
votação adiada - Projeto de lei nº 222, de 2003, de autoria do Sr. Governador.
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de
cessão de crédito a ser celebrado entre a Cesp - Companhia Energética de São
Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa
Caixa S.A. Com emenda. Pareceres nºs 306, 307 e 308, de 2003, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de
Finanças, favoráveis ao projeto e contrários à emenda. Com 02 emendas
apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do
Regimento Interno. Pareceres nºs 309, 310 e 311, de 2003, de relatores
especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de
Finanças, contrários. Em discussão.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito
regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB
- O pedido de V. Exa. é regimental.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito
a prorrogação dos trabalhos por cinco minutos, quatro minutos, três minutos,
dois minutos e um minuto.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB
- Oportunamente esta Presidência colocará em votação o requerimento de V.
Excelência.
Esta Presidência, nobre Deputado Renato Simões, constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - É regimental o pedido de V.Exa. e esta Presidência colocará em votação oportunamente
Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias para discutir a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Zuza Abdul Massih. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para discutir a favor, pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos, ao que parece, preparando-nos para uma longa noite. Quero saudar aqui os Deputados e Deputadas estaduais que comporão conosco o Plenário nesta noite. Novamente somos surpreendidos com a marcação de uma sessão extraordinária para discutir um assunto que não foi objeto de acordo no Colégio de Líderes.
Evidentemente, não estamos questionando a prerrogativa regimental do Presidente de pautar a matéria que bem entender para sessões extraordinárias. O nosso Regimento permite isso a ele. O que nós questionamos é a oportunidade e a conveniência da utilização desse método. Ou seja, de estabelecer a pauta de sessões extraordinárias ouvindo-se exclusivamente o líder do Governo e as bancadas que dão a sustentação ao Governo do Estado de São Paulo.
A Bancada do PT demonstrou uma boa vontade enorme com o Governo nas duas últimas semanas. Negociou com o Governo um acordo, que permitiu votar nessa terça-feira o Projeto do BID para o financiamento da modernização tributária e administrativa da Secretaria da Fazenda. Além disso, cumpriu religiosamente hoje o acordo feito na semana passada para garantir a discussão da QESE, sem o processo de obstrução, apenas com a verificação das votações. Ontem e hoje essa matéria foi debatida durante duas horas e meia nesta Casa, com a concordância da oposição. E queremos chamar a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados: este acordo está sendo cumprido pela oposição sem que a situação tenha feito um gesto no sentido de cumprir a sua parte, que era de que nós avançássemos na negociação da votação de projetos de iniciativa parlamentar, cumprindo o acordo não cumprido pelo Governo no final da legislatura passada.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, queremos dialogar com V.Exas. para além dessa dualidade existente entre a oposição e a situação, porque o PT não está defendendo apenas os projetos dos membros de sua bancada. A nossa proposta era de que as bancadas com representação nesta Casa apresentassem os seus projetos, que estão prontos para a Ordem do Dia, principalmente dos Deputados que na legislatura passada não viram seus projetos aprovados dentro do acordo do final do ano. E que os projetos dos Deputados fossem aprovados proporcionalmente ao tamanho das bancadas, de modo que se o PT aprovasse quatro projetos, o PSDB aprovaria três; o PTB e o PFL aprovariam dois e os demais partidos também aprovariam de acordo com a proporção de suas bancadas. Este era o acordo e o Governo não moveu uma palha para viabilizá-lo até agora. E exige da oposição, apenas pelos belos olhos do Governador Geraldo Alckmin, que votemos tudo que o líder do Governo quer e para os Srs. Deputados, a banana e a sessão extraordinária até uma hora da manhã de hoje. Isso é o que o Governo nos apresenta.
Queremos registrar o nosso protesto em relação ao não cumprimento dos acordos pela bancada governista, principalmente pela falta de resposta do Líder do Governo, nosso companheiro e prezado Deputado Vanderlei Macris, que recebeu os projetos da bancada para fazer uma análise prévia, pois até esse poder de censura o Governo quer ter agora. Primeiro, censura pela constitucionalidade. Agora, só quer aprovar aquilo que, no mérito, concorda. E mesmo assim, tendo o Deputado Vanderlei Macris recebido a lista dos projetos do PT, a lista dos projetos do PTB, a lista dos projetos do PFL, a lista dos projetos do PSDB, até agora o Líder do Governo não se dignou a dar uma resposta e dizer: “Aceitamos a proposta ou não aceitamos a proposta.”
O que estamos cobrando aqui é o cumprimento de um acordo feito pela bancada governista no final da legislatura passada e não cumprido. Feito novamente na semana passada, como adiantamento ao acordo, nós aprovamos o BID e discutimos o QESE sem obstrução. E o que nós recebemos, nobre Deputado Salim Curiati? Recebemos uma nova extra, onde o Líder do Governo pretende utilizar os Deputados como cadeiras preenchidas para quebrar a obstrução e ganhar tempo.
Nós não podemos aceitar esse método, Srs. Deputados, pois ele desqualifica a relação entre as bancadas, desqualifica a ação parlamentar. E o que está acontecendo hoje? Recebemos na quarta-feira da semana passada, véspera do feriado prolongado, o Projeto de lei n° 222/03, que versa sobre uma empresa que está às portas da falência: a Companhia Energética de São Paulo, a Cesp, que não foi privatizada no ano passado por conta da irresponsabilidade do Governo Federal e do Governo do Estado, que levaram ao “apagão”. A Cesp encontra-se hoje em processo de falência e esse processo foi determinado pela política energética do Governo Fernando Henrique Cardoso e pela política de privatizações do Governador Geraldo Alckmin.
Recebemos na quarta-feira um projeto que visa oferecer recursos do Tesouro do Estado de São Paulo em garantia ao pagamento de dívidas da Cesp perante o Governo Federal: 657 milhões de reais. O projeto chegou na quarta. Na quinta a Assembléia não teve sessão, sexta, sábado, domingo, segunda foi feriado, na terça o Governo nos dá, porque o projeto veio com um dia para emenda, veio com urgência constitucional. O Governo nos deu um dia para analisar o projeto e propor emendas, durante a sessão ordinária. À noite já chama uma sessão extraordinária, com a concordância da oposição. Concordou porque confiou na palavra do Líder do Governo de que hoje avançariam as negociações.
Foi
feita a sessão extraordinária de ontem; houve recebimento de emendas, de uma
forma como nunca fazemos, porque fizemos emendas de plenário, à noite, sem que
houvesse conhecimento das bancadas das emendas individuais protocoladas durante
o dia. Isso nunca aconteceu; mas fizemos.
Hoje,
durante todo o dia oferecemos a oportunidade de acordo, e não temos da parte do
Governo nenhuma proposta de acordo efetivamente feita sobre o projeto dos
Deputados, acordo esse da semana passada, nos vem essa reunião de hoje à noite
que nos obriga a obstruir um projeto com o qual provavelmente votaremos,
inclusive porque estamos consultando o governo federal sobre o seu interesse a
respeito dessa matéria. Mas, nos obriga a obstruir, nos obriga vir aqui fazer o
vexame de falar durante cinco horas para as paredes, para Deputados que serão
obrigados a ficar sentados na cadeira para garantir o número regimental,
brincando de fazer Parlamento, porque não há negociação, porque há
intransigência, porque há rolo compressor, porque há a vontade de depreciar a
atividade parlamentar e a atividade legislativa de iniciativa dos Deputados.
Ora,
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero fazer uma ponderação. Estamos começando
quatro anos de trabalho conjunto. Na semana passada eu disse o seguinte ao
Secretário Arnaldo Madeira, da Casa Civil, que esteve hoje nesta Casa fazendo
articulações na bancada governista: “Ou a Liderança do Governo negocia e
estabelece relações solidárias e fraternas entre os Deputados, ou o Governo
assume votar um projeto a cada 15 dias na Assembléia Legislativa. Um projetinho
“merreca” vai demorar 15 dias para ser aprovado aqui, porque não estamos tendo
a sensibilidade dos líderes, particularmente do PSDB, que está acostumado,
talvez, com Deputados que ficam só balançando a cabeça, dizendo amém.
Na
verdade, o que estamos vendo aqui é algo que vai acabar no segundo semestre;
talvez acabe antes do recesso. Porque se ficarmos aqui, dia após dia e noite
após noite para aprovar um projeto do governo, pergunto aos Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas, vamos corresponder aos interesses dos que nos elegeram? Vamos
corresponder aos interesses do povo de São Paulo? Vamos corresponder àqueles
que esperam a nossa presença e os nossos projetos? Não. Vamos ficar aqui
brincando de Parlamento, fazendo a discussão dos projetos do governo, quando o
governo quiser, sem qualquer mediação.
Solidarizo-me
aqui com o nobre Deputado Roberto Engler, que recebeu mais um encargo pesado na
sua vida parlamentar. Sua Excelência que já teve tantos, recebeu o encargo de
coordenar a negociação por parte dos que querem mudar o Regimento Interno. Nobre
Deputado Roberto Engler, sabe quando V.Exa. vai conseguir isso, nesse clima que
está aqui, com essa intransigência e com essa falta de diálogo? Dificilmente
V.Exa. conseguirá sucesso!
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência solicita a licença de V.Exa. para que
possamos colocar em votação o requerimento do nobre Deputado Vanderlei Macris,
que precede aos demais, na solicitação de prorrogação dos nossos trabalhos por
duas horas e 30 minutos. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo
queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, para
solicitar uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem
favoráveis deverão registar o seu voto como “sim” e os que forem contrários
deverão registra o seu voto como “não”.
* * *
-
É
feita a verificação de presença pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY
BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 71 Srs. Deputados:
54 responderam "sim", 16 responderam "não", um se absteve e
este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação de
nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Tem a palavra o nobre
Deputado Giba Marson.
O SR. GIBA MARSON - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, neste momento, agradecer a solidariedade que tivemos de todos os colegas desta Casa com relação ao ocorrido ontem com minha esposa. Graças a Deus teve um final feliz. Temos uma polícia extremamente preparada, que agiu corretamente, com muito profissionalismo.
Gostaria de agradecer a todos os policiais da nossa região, à Mesa desta Casa, aos Srs. Deputados, que foram solidários comigo neste momento, bem como à Secretaria de Segurança e ao Sr. Governador, que teve a cortesia de acompanhar este caso, nos auxiliando no necessário. Sr. Presidente, minha esposa está aqui. Quero agradecer a todos os Srs. Deputados pela solidariedade de ontem. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Alberto Turco Loco Hiar.
* * *
O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero manifestar ao nobre Deputado Giba Marson nossa alegria pelo desfecho feliz dessa triste ocorrência. Ficamos sempre atingidos quando a violência e a criminalidade se cercam de nós, especialmente dos mais próximos, nossos familiares, nossos amigos, nossos colegas. Foi com felicidade que vimos o rápido desfecho do seqüestro da esposa de V. Excelência. Queremos novamente, como já fizemos pessoalmente, manifestar nossa solidariedade, falando também - tenho certeza - em nome dos Deputados da Bancada do PT, bem como de todos os outros Deputados, afirmando que V. Exa. pode contar com todos que estão aqui sempre que existirem momentos mais felizes do que esse, para provar nossa solidariedade e nossa relação. Acredito que seja o pensamento unânime de todos os Srs. Deputado desta Casa, que não têm medido esforços para conduzir o Estado de São Paulo a caminhos de paz e justiça.
Sr. Presidente, retomando nossa linha de raciocínio, podemos quase prever o que vai acontecer agora. V. Excelência, no horário aprazado, colocou em votação o requerimento que exigia 48 votos. A partir de agora, apenas 24 Deputados da Bancada governista serão obrigados a suportar a noitada, de modo que a Bancada da situação se retirará para seus afazeres. Por fim, estamos todos aqui brincando de um jogo de maioria e minoria, que vai acabar logo, porque logo teremos outros afazeres parlamentares, as bancadas não serão tão dóceis, perceberão que estão perdendo, porque todos nós estamos perdendo quando não se vota projeto de Deputado nesta Casa, quando não se cumpre acordo.
Lamento. A Bancada do PT vai fazer sua parte: vamos continuar obstruindo até uma hora da manhã, vamos fazer o mesmo amanhã, vamos fazer o mesmo terça-feira, e vamos pelo método lusitano, da minha velha tradição de Simões de Trás-os-Montes. O Deputado Arnaldo Jardim propôs no Colégio de Líderes que fizéssemos um acordo de votar esse projeto na terça-feira por acordo. Vamos votar na terça-feira em desacordo, submetendo os Srs. Deputados a essa triste situação de fazermos aqui um jogo de maioria e minoria, absolutamente despolitizado.
Queria também dizer ao nobre Deputado Vanderlei Macris que em nenhum momento ataquei V. Excelência, afirmando que tivesse sido em algum momento leniente em relação ao Colégio de Líderes, em relação à sua participação. Apenas constatei um fato: V. Exa. foi extremamente diligente como Líder do Governo, da mesma forma como o foi enquanto Presidente da Assembléia Legislativa. Nós o respeitamos pela sua trajetória política e pessoal nesta Casa. Mas o fato objetivo é que desde a semana retrasada não houve movimentos - o que nós creditamos à Bancada governista, aos Srs. Líderes dessa Bancada e ao seu Líder maior, que é o Líder do Governo - no sentido de viabilizarmos uma proposta para hoje.
Nós fizemos nossa parte. Não obstruímos o QESE com verificação de votação, votamos o BID apenas com verificação de votação, acertamos a trajetória na Semana Santa. Chega na hora do bônus, a Bancada da oposição é tratada assim. Então, o que estamos cobrando? Que tenhamos o restabelecimento de relações normais de sempre entre as bancadas, que a negociação volte a predominar. Que, quando se decidir por fazer determinada reunião, as pessoas se disponham a perseverar na reunião, a negociar para valer, como no caso das emendas do QESE, por exemplo.
Já manifestamos ao Governo nossa disposição de aprovar emendas que a Bancada do PT apresentou e que respondem aos interesses da contraparte do Estado, que são os municípios. Por que isso? Porque hoje não existe uma sistemática entre Estado e município para o repasse dos recursos da verba QESE, e isso prejudica fortemente os municípios. A oposição diz que os recursos seriam maiores com uma nova sistemática. O Governo diz que não. Então por que não aprovarmos as emendas que a Bancada do PT, através da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e do nobre Deputado Antonio Mentor fizeram detalhando esse processo de modo a haver um cronograma dos recursos e uma fiscalização através de uma gestão transparente da verba QESE, com envio de relatórios à Assembléia Legislativa do repasse desse concurso?
Entendemos que essas emendas mostrariam que o Governo vem repassando recursos a menor para os municípios. O Governo diz que não, que se fizerem o que o PT propõe vai ficar comprovado que o Governo tem razão. Então vamos desempatar essa parada. Vamos aprovar as emendas, e, ao final, se não houver recursos a maior devidos aos municípios, vamos dizer que o Governo estava certo. Mas se houver recursos a menor, a oposição terá razão, e essa distorção será corrigida, permitindo que os municípios possam ter mais e melhores recursos para dar conta da demanda da educação pública fundamental, que é sua responsabilidade.
Então, Sras. e Srs. Deputados, queremos fazer aqui um apelo. A Bancada do PT ficará aqui até às 11 horas da noite. Depois continuará aqui até uma hora da manhã. Sabemos que os Srs. Líderes vão dar o exemplo às suas bancadas e vão permanecer aqui também. Então vamos ouvir nossas consciências. Vamos continuar as negociações. Quem sabe entramos num entendimento. Basta que a Bancada governista perceba, Srs. Deputados, que não bastam os olhos do Sr. Governador para que votemos a toque de caixa qualquer coisa à revelia dos acordos feitos e não cumpridos.
Ninguém mais do que o PT tem uma trajetória de defesa das empresas energéticas públicas do Estado de São Paulo e do Brasil. Nós denunciamos a privatização, a falta de política energética. No entanto, nossos alertas, não tendo sido levados em conta pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado, o que aconteceu é que a Eletropaulo virou essa bandalheira nas mãos da AES. E agora a Cesp ameaça entrar em falência, porque o setor dos Deputados que teve oportunidade de se reunir com o Secretário Mário Arce aqui ontem, puderam notar que o Secretário percebe que o fim da empresa está próximo, se a política não for mudada. Queremos mudar a política. Vamos mudar a política. A Ministra Dilma Rousseff vai fazer aquilo que o Governo Fernando Henrique não fez em oito anos. Vai dar a este país uma política energética e viabilizar a empresa estatal de São Paulo, a Cesp.
Sabemos que no ano passado a Cesp precisou tomar 150 milhões de dólares de empréstimo para fechar o ano de 2002. E agora nós estamos refinanciando dívidas. Já venceu com o Governo Federal 134 milhões de reais que a Cesp já deveria ter pago à União - e não pagou - em 15 de abril. E nem assim o Governo Federal fez a intervenção nas contas em São Paulo. Deu novo crédito. Sabemos que são necessários 30 milhões de dólares de desembolso imediato para o pagamento de pelo menos 20% dos créditos que a Cesp tem que honrar no exterior.
Não somos insensíveis a ponto de dizer que a bancada do PT vai inviabilizar esse acordo, esse recurso. Quem corre o risco de inviabilizar esse recurso é a intransigência, a truculência, é o próprio Governo de São Paulo, quando trata a Assembléia Legislativa da forma como vem tratando.
Ainda na reunião de ontem, o Secretário Mauro Arce concordou em fazer um processo de debate com a Assembléia Legislativa sobre o futuro da Cesp. Participarão desse processo os Deputados que comporão as comissões permanentes da Casa, os Deputados que comporão a comissão de representação proposta pelo Deputado Tiãozinho, da bancada do PT, para o acompanhamento das mudanças da política energética. Participarão as entidades do Conselho Estadual de Política Energética, de iniciativa do Deputado Arnaldo Jardim, que foi votado por esta Casa e até agora não implementado pelo Governo de São Paulo
Esta Casa precisa fazer valer as suas leis e nós registramos ontem, em nome do PT, o apoio à constituição imediata do Conselho Estadual de Política Energética. No entanto, toda essa disposição para o debate esbarra nesse problema miúdo, de relação entre as bancadas, nessa economia de relações que quer se estabelecer.
O nobre Deputado Valdomiro Lopes tem um projeto com o qual nós concordamos, um projeto de lei que amplia os direitos do pessoal do IAMSPE, que depende dessa lei para ter direitos sociais garantidos. Nós apoiamos que esse projeto seja votado no pacote. Mas eu pergunto a V.Exa. - o PSDB está ganhando o que, aqui, ao fazer o jogo da maioria e da minoria, quando o seu projeto, que nós defendemos, não está sendo votado?
Nós também estamos defendendo aqui o projeto do nobre Deputado Edson Aparecido, que teve acordo ontem no Colégio de Líderes, e que responde a uma importante região do Estado de São Paulo, que está esperando para se transformar em estância hidromineral, desde a legislatura anterior.
Não é só o PT que está sendo prejudicado aqui, não. É a atividade parlamentar de cada um de nós. Nós não tivemos os nossos projetos aprovados no ano passado. São sete Deputados do PT. Mas não são só os sete Deputados do PT que estão brigando para fazer prevalecer o seu direito de aprovar projeto nesta Casa.
Por isso nós estamos pedindo aos líderes a compreensão. Não nos obriguem a fazer a obstrução que estamos fazendo aqui hoje. Não nos coloquem contra a parede. Negociem de verdade. Vamos negociar a emenda. Por que um projeto do Executivo tem que ser votado nesta Casa sem que o mérito das emendas seja apreciado? Não. Tem que votar do jeito que chegou. Principalmente se a emenda for da oposição, nós nem consideramos o que ela pode trazer de aprimoramento ao projeto.
É isso que eu não concebo. A obstrução do PT tem um sentido. Nós não gostamos de passar a noite aqui, esgoelando no microfone, não. Nós somos Deputados, homens e mulheres, como todos aqui. Queremos, de fato, produção legislativa de qualidade. Mas o que está acontecendo é que a produção legislativa do Executivo não incorpora o que as bancadas produzem, na forma de emendas. A produção do Legislativo não pode vir a público porque os líderes não chegam a um acordo, e nós ficamos aqui, com todos tendo que fazer algum serviço no gabinete, até uma hora da manhã.
Isso vai acontecer hoje, e se houver fôlego da bancada governista, vai acontecer amanhã. E vai ter que acontecer na terça-feira e, pelo método lusitano, nós vamos aprovar esse projeto no dia que o Deputado Arnaldo Jardim propôs que fosse a sua votação, por acordo, na terça-feira. Tarde da noite, Deputado Arnaldo Jardim.
Por isso, Srs. Deputados, vamos aproveitar a noite. ‘Carpe diem’, como diz o latim, do famoso filme da Sociedade dos Poetas Mortos. Não aproveitamos o dia, vamos aproveitar a noite. Vamos negociar de verdade, e vamos sair deste impasse, aprovando projetos como do Deputado Valdomiro Lopes, como do Deputado Edson Aparecido, como dos Deputados do PT, e fazendo que o processo legislativo volte ao seu curso normal.
Reitero que quatro anos com esse método, brincando de aprovar um projeto do governo a cada 15 dias, sem aprovar projeto de Deputado, vai fazer com que o povo de São Paulo tenha vergonha de nos ter colocado aqui e nossa base social diga que não valeu a pena. E nós vamos fazer muita coisa fora daqui. Mas aqui nós não vamos fazer nada. E nós somos pagos com o dinheiro do povo de São Paulo, para fazer, como agente político, muita coisa. Fora e dentro daqui.
Não nos impeçam de fazer aqui. Não nos castrem o direito de participação nas decisões. Não nos impeçam, através do rolo compressor, de ter a nossa voz ouvida no Palácio dos Bandeirantes. Não nos permitam apenas o recurso da obstrução, porque a oposição, quando só tem essa saída, ela vai por esse caminho. E o conjunto da Casa é que paga. Para depois o Governador do Estado acordar de manhã e resolver dar as entrevistas que tem dado ao Estadão e a outras matérias, questionando a Assembléia Legislativa.
Vossas Excelências não foram questionadas? Vossas Excelências que apóiam o Governador? Ninguém da base de V.Exas. ligou e perguntou: você que apóia o Governador não ficou envergonhado de ter tido um puxão de orelha público do Governador de São Paulo? Não quero essa postura de bedel para mim, nem para ninguém. O Governador é Governador, não é inspetor de alunos.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra para falar a favor do Projeto de lei o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para
dar seqüência a este debate sobre o Projeto de lei n° 222/03 e, como dizia
desta tribuna o nobre Deputado Renato Simões, grande Vice-Líder da nossa
bancada, teremos aqui uma longa noite pela frente, pela falta de sensibilidade
de algumas lideranças que poderiam ter costurado um acordo para que este
Plenário não tivesse de ficar até altas horas discutindo um projeto que poderia
ser votado a partir de um entendimento amplo de todas as bancadas.
Pretende o Sr. Governador do Estado autorização deste Parlamento para, por meio de um contrato de cessão de crédito, obter um empréstimo junto ao BNDES de mais de 600 milhões de reais, a fim de sanear as contas da Cesp.
Não é a primeira vez que, nesta Casa de Leis, recebemos um projeto do Executivo solicitando autorização de um contrato de empréstimo. Não é a primeira vez que esta Assembléia Legislativa tem de ficar até altas horas discutindo um projeto dessa natureza. Outros empréstimos já foram feitos com a autorização desta Casa. Esta Casa tem sido extremamente generosa para com o Palácio dos Bandeirantes em relação a isso.
Gostaria de citar aqui, a título de ilustração para os Srs. Deputados que estão chegando, que no biênio 97/98 a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu projeto de lei dessa natureza, solicitando autorização para celebração de contratos com o objetivo de contrair empréstimos junto a bancos internacionais. O empréstimo do BID no biênio 97/98 pretendia, com 500 milhões de dólares, resolver o problema das estradas no Estado de São Paulo que não constavam do pacote de concessão à iniciativa privada.
Como todos sabem, o Governo do Estado, quando optou por esse modelo da concessão das rodovias, o fez por meio de um sistema chamado binário. Como exemplo, temos a Anhangüera-Bandeirantes, a Castelo Branco-Raposo Tavares. Ocorre que ao conceder as rodovias à iniciativa privada, o Governo, imprudentemente, esqueceu-se das demais estradas do Estado de São Paulo, tão importantes quanto as grandes autovias. Esqueceu-se das estradas que ligam os pequenos municípios, fundamentais para o transporte de produtos agrícolas, principalmente nas regiões mais afastadas dos grandes centros, cuja agricultura depende fundamentalmente do transporte rodoviário para que os produtos oriundos da pequena agricultura, da agricultura familiar, cheguem aos grandes centros.
O governo não se lembrou de que essas estradas dependem também de investimentos, de recursos, que garantam sua manutenção e preservação. Não tendo atentado a esse detalhe, permitiu que apenas os sistemas binários fossem parar nas mãos da iniciativa privada, que fez um grande negócio com o Executivo, na medida em que, lançando mão das praças de pedágio, acabou angariando somas fabulosas, castigando toda a população usuária das auto-estradas que mencionei. A iniciativa privada, dessa maneira fez um negócio extremamente lucrativo. O Palácio dos Bandeirantes, ao assinar esses contratos repassando à iniciativa privada a concessão dessas rodovias, também permitiu implantar quantas praças de pedágio entendesse necessárias para sua exploração, para a exploração dos gordos lucros que até hoje as concessionárias do sistema de transporte do Estado de São Paulo vêm tendo.
O Governador, na época, enviou projeto a esta Casa solicitando autorização e esta Assembléia Legislativa aprovou. Até porque, reconhecidamente, todos os Srs. Deputados sabiam que era preciso um investimento muito forte para a recuperação da malha viária do Estado de São Paulo que não estava nos sistemas binários de transporte. O empréstimo foi contraído, aumentando a dívida externa brasileira, aumentando a dívida do Estado de São Paulo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e, infelizmente, até hoje não temos uma prestação de contas desses recursos.
Recentemente, fiz algumas indicações ao Sr. Governador no sentido de determinar ao Secretário de Transportes investimentos na recuperação de várias estradas, que impossibilitam sobremaneira a agricultura do interior do Estado, sobretudo a pequena agricultura, a agricultura familiar. É o caso das estradas que ligam, por exemplo, Sorocaba a Iperó, Capela do Alto a Araçoiaba da Serra, Capela do Alto a Itapetininga. São estradas em situação muito crítica, praticamente intransitáveis. Há uma reclamação generalizada, por parte dos agricultores, por conta das dificuldades em trazer seus produtos aos grandes centros, ao Ceasa, CEAGESP. E eles procuram a quem? Procuram seus representantes no interior, os Deputados estaduais, solicitando que gestões sejam feitas junto ao Governo do Estado, à Secretaria de Transportes do Estado, para que sua região seja contemplada com a recuperação das estradas vicinais.
A economia dos pequenos municípios depende, fundamentalmente, da qualidade do transporte, depende desses investimentos para a recuperação dessas rodovias. Pois bem. Esta Assembléia aprovou, nos idos de 97/98, esse empréstimo de milhões de dólares para a recuperação das estradas. As pequenas vias de acesso não foram recuperadas. Hoje existem prefeitos reclamando dessa situação, os Deputados do interior que convivem com esse problema, que se relacionam com as pequenas prefeituras sabem do que estou falando e têm seguidamente cobrado o Governo do Estado, através da Secretaria dos Transportes, sem terem uma resposta satisfatória.
Vou lembrar um outro empréstimo que esta Assembléia Legislativa já autorizou o Governo do Estado a contrair também no ano de 1998. Foi um empréstimo que o governo solicitou sob a justificativa de que, com 250 milhões de dólares emprestados do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Governo do Estado adquiriria os grandes prédios abandonados no centro velho de São Paulo, que já não eram utilizados para o comércio e que poderiam ser utilizados para ajudar a combater o déficit habitacional.
Seriam colocados como uma alternativa aos movimentos dos sem-teto para que, ocupados por moradores de rua, pudessem servir à habitação, a um grande projeto de habitação popular em que o Estado viria auxiliar o município de São Paulo, combatendo o déficit habitacional, ajudando aqueles movimentos por moradia a encontrarem saída satisfatória para esse problema com a aquisição desses grandes prédios, colocando-os à disposição daquelas pessoas que não tinham casa própria na cidade de São Paulo.
Esse empréstimo também foi autorizado, o Governo do Estado, fazendo uso, inclusive, da maioria que tinha na Casa, aprovou esse projeto. Depois de conseguir o empréstimo, não sabemos que utilização foi dada a esses recursos, na medida em que o déficit habitacional continua, os movimentos por moradia continuam sem encontrar resposta satisfatória e todo o problema habitacional cai, infelizmente, sobre os ombros da Prefeita Marta Suplicy porque apenas a Prefeitura de São Paulo hoje convive com o desafio de ter de dar resposta para o problema da habitação na capital.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Orlando Morando e Valdomiro Lopes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Orlando Morando e Valdomiro Lopes.
Continua com a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retomo o debate sobre o Projeto de lei n.º 222, de 2003, enviado a esta Casa pelo Sr. Governador, que solicita autorização do Poder Legislativo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a Cesp - Companhia Energética de São Paulo, a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Gostaria de mencionar que o modelo energético do Estado de São Paulo, que levou a Cesp a essa situação de precariedade no fornecimento de energia e na administração das suas contas, é um modelo equivocado. Cito como exemplo o que vem ocorrendo na região de Sorocaba, onde o fornecimento de energia elétrica é garantido hoje através da Companhia Piratininga de Força e Luz. A nossa região, se não fosse pelos imensos prejuízos que temos a lamentar, está se tornando folclórica para outras regiões dado o número de casos em que pessoas escalam essas torres de alta tensão. Inclusive, no último domingo, domingo de Páscoa, mais uma vez um cidadão escalou uma das torres de alta tensão obrigando os técnicos da Companhia Piratininga de Força e Luz a desligarem o sistema.
O
nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que é da cidade de Tatuí, também sofreu
como nós de Sorocaba, assim como 7 cidades da nossa região, essa calamidade.
Tivemos mais um apagão em razão de um cidadão que resolveu escalar uma dessas
torres dizendo-se disposto a praticar o suicídio e queria se jogar de cima da
torre. Foi necessária a intervenção do Corpo de Bombeiros, enfim, de pessoas do
Resgate que tiveram igualmente que escalar a torre para tirar o cidadão.
É
incrível constatarmos que essas companhias não tomam providências. Este não é o
primeiro caso, talvez seja o quinto que temos em nossa região com o conseqüente
desligamento do sistema. Neste caso do feriado da Páscoa foram atingidos 7
municípios.
Vejo
aqui o Deputado Mauro Menuchi, que é da cidade de Jundiaí. Não sei se Jundiaí
foi afetada também por este apagão, mas tivemos na nossa região o desligamento
geral de todo o sistema por cerca de quatro horas, prejudicando os domicílios,
o comércio, os hospitais, porque só funcionaram os estabelecimentos que tinham
gerador de reserva podendo, portanto, suprir essa falta de energia.
Felizmente,
o cidadão foi tirado são e salvo da torre de alta tensão, mas correndo o risco
de linchamento, porque as pessoas que se reuniram embaixo daquela torre de alta
tensão estavam revoltadas com mais um apagão nesta circunstância, em que uma
pessoa ameaça se matar, escalando uma torre de alta tensão. As pessoas
resolveram ficar ali assistindo àquele triste espetáculo e quando o Corpo de
Bombeiros conseguiu descer com o rapaz, um jovem catador de papel e papelão de
25 anos, a população teve um comportamento de revolta, querendo retirar o rapaz
das mãos dos bombeiros, provavelmente para linchá-lo. Felizmente, a polícia
interveio e conseguiu garantir a segurança física do rapaz, que foi preso, não
sei exatamente sob qual tipo de alegação. Ele, inclusive, já foi libertado.
De
qualquer maneira, o jornal da minha cidade e o mais importante da nossa região,
o jornal “O Cruzeiro do Sul”, no editorial no dia de hoje, aborda esta questão
dizendo da precariedade das companhias de energia que sequer providenciam uma
cerca em torno dessas torres de alta tensão, para impedir o acesso dessas
pessoas a essas torres. Repito que já são vários os casos e eles vêm se
repetindo. E cada vez que a mídia dá destaque para um caso desses, isso sugere
a outras pessoas em crises existenciais e em depressão que acabem fazendo o
mesmo.
Então,
quero aproveitar este debate sobre este projeto que pretende o empréstimo para
sanear as contas da Cesp, para sugerir que as companhias energéticas construam
cercas em torno dessas torres de alta tensão, para que não venhamos mais a
sofrer com esse problema dos apagões causados por este tipo de evento
lamentável e triste, conseqüência de uma depressão natural de um ser humano
desempregado, lutando com a vida, num processo de depressão profunda e que
resolve dar fim à sua vida da pior maneira possível, chamando a atenção da
população para a sua situação específica, ocasionando um grande dano a toda
sociedade.
Imaginemos
aqui a situação dos hospitais da região quando cai a energia e a aparelhagem de
alta complexidade deixa de funcionar, às vezes num momento delicado até de uma
cirurgia, em que o cirurgião precisa estar ali sendo auxiliado por equipamentos
que funcionam à energia elétrica.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, notando
que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas parecem ter momentaneamente se
desinteressado pelo debate, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - ALBERTO
TURCO LOCO HIAR - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados João
Caramez e Paulo Neme para auxiliarem a Presidência na verificação ora
requerida.
Srs.
Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em
plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença, e
devolve a palavra ao nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Retomando o debate, gostaria
de lembrar que nesta Casa existe uma pauta de projetos dos Srs. Deputados e das
Sras. Deputadas, que tendo já tramitado pela Comissão de Constituição e
Justiça, pela Comissão de Finanças e Orçamento e pelas demais comissões
temáticas, encontram-se prontos para a Ordem do Dia. Inclusive, estão nas mãos
dos Srs. Líderes para a apreciação e conseqüente discussão no Colégio de
Líderes para serem pautados para a votação.
Gostaria
aqui de apelar ao bom senso das lideranças de todos os partidos desta Casa para
que pudéssemos fazer uma lista de projetos de Deputados e de Deputadas, para
que possamos aprovar também projetos de origem do Legislativo.
Quero
reforçar os argumentos do nobre Deputado Renato Simões de que, após termos
tomado posse no dia 15 de março próximo passado, não temos feito outra coisa a
não ser apreciarmos projetos que o Executivo remete à Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, por meio do Líder do Governo nesta Casa, que tem defendido
os interesses do Executivo junto ao Colégio de Líderes. Esses projetos têm
entrado aqui com prioridade quase que absoluta.
É por isso que agora, às 21 horas e 40 minutos, estamos aqui no plenário debatendo mais um Projeto de lei do Executivo enviado a esta Casa, que por falta de acordo das lideranças, leva, inclusive, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas ao sacrifício de terem que ficar numa sessão extraordinária depois de uma sessão ordinária prorrogada, para discutirem este projeto que é importante. Aliás, lembro que me inscrevi para debater a favor deste projeto. Nós queremos que o fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo se dê com qualidade. Não queremos apagões, e sim que as empresas que fornecem energia elétrica sejam empresas saudáveis e que forneçam esse serviço, que é essencial, com qualidade.
Acompanho este debate e o que dizem os companheiros de nossa bancada, como o Deputado Sebastião, oriundo do movimento sindical - assim como este Deputado que ocupa a tribuna, dirigente do Sindicato dos Eletricitários, profundo conhecedor do sistema energético que se adotou no Brasil e notadamente no Estado de São Paulo. Quero dizer que o Deputado Sebastião Arcanjo, conhecido carinhosamente como Tiãozinho na nossa bancada, vem para esta Legislatura da Assembléia Legislativa com a mesma expectativa de todos os Srs. Deputados que tomaram posse no último dia 15 de março. Ele vem com projetos de lei que estão sendo apresentados, protocolados e que tramitam na Casa, na expectativa de que venham a ser aprovados para que ele possa, dessa maneira, prestar contas para o seu eleitorado, o eleitorado da grande região de Campinas, que o elegeu e que o tendo como representante das suas expectativas nesta Casa, espera que os seus projetos tramitem sem grandes problemas e que sejam aprovados.
Esta é a maior prestação de contas que um parlamentar pode prestar sobre o seu trabalho. O parlamentar pode passar pela Assembléia Legislativa do Estado - conhecemos vários casos como esse - durante uma Legislatura inteira, sem aprovar um único projeto de lei. Já tivemos Legislaturas em que ficamos debatendo ininterruptamente projetos de interesse do Executivo, que o líder do Governo trazia à Casa. Sem encontrar um acordo de lideranças para que projetos de Deputados fossem colocados na Ordem do Dia, ficávamos debatendo incansavelmente os projetos do Executivo. Os Deputados acabavam terminando ou vendo escoar-se o seu mandato, sem aprovar um único projeto de lei.
Isso é uma injustiça com alguém que detém um mandato popular, que vem a esta Casa trazendo a expectativa dos seus eleitores de que os projetos que atendem às necessidades de sua região serão apresentados na Assembléia Legislativa e transformados em lei.
Dessa maneira, quero reiterar o apelo já feito pelo Vice-Líder da nossa bancada, o Deputado Renato Simões, de que o bom senso prevaleça, de que os líderes de todos os partidos da Assembléia tentem um acordo, de tal maneira que nos possibilitem votar os projetos do Executivo que sejam do interesse da população do Estado de São Paulo, mas que isso não signifique a supressão dos projetos de lei apresentados pelos Deputados.
Por isso, podemos formar uma pauta baseada no bom senso. Estou, inclusive, legislando em causa própria. Tenho um projeto de lei, pronto para a Ordem do Dia, que propõe, no âmbito do Estado de São Paulo, um programa de atendimento à saúde mental do Agente de Segurança Penitenciário, que é uma atividade de alto risco. Gostaríamos de ver aprovado esse projeto, que se encontra na lista de projetos prontos para a Ordem do Dia, nas mãos dos senhores líderes.
Tendo encerrado meu tempo, saio desta tribuna, não sem antes reiterar este apelo a todos os líderes partidários para que façamos uma pauta que coloque como prioridade uma lista de projetos de Deputados, para que também possamos aprovar leis do Legislativo. Que o Poder Legislativo seja valorizado para que possamos prestar contas do nosso trabalho para a sociedade do Estado de São Paulo, que espera de nós uma produção legislativa um pouco mais qualificada.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O Sr. Presidente - Alberto Turco Loco Hiar - PSDB - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Marquinho Tortorello.
* * *
O SR. Mauro Menuchi - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é com muita honra e alegria que volto à tribuna desta Casa e nesta ocasião de uma forma diferenciada, mas também regimental, que faz parte do ritual legislativo desta Assembléia.
O que nos traz à discussão no dia de hoje é o Projeto de lei nº 222, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União no contrato de cessão de crédito a ser celebrado entre a Cesp - Companhia Energética de São Paulo, a União e o BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com a interveniência do Governo do Estado de São Paulo e do Banco Nossa Caixa.
Esse projeto, Srs. Deputados, está absolutamente claro, tanto pela fala deste Deputado como pela fala dos Deputados do Partido dos Trabalhadores que me antecederam. Nós, do PT, somos favoráveis a esse projeto. Ficou claro pela fala do nosso Vice-Líder, Deputado Renato Simões, e agora pelo Deputado que me antecedeu, Hamilton Pereira, que nossa bancada tem se inscrito no sentido de falar favoravelmente a esse projeto. Se não bastasse a nossa bancada, o Caderno Dinheiro, do jornal "Folha de S. Paulo" de hoje diz o seguinte: “O Governo do Estado prepara um socorro à Cesp, que resultará no repasse de 657 milhões de reais.” É uma ajuda que foi devidamente negociada com o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, com o Ministro da Casa Civil, José Dirceu, além do Secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levi.
Portanto,
não é só a bancada paulista que tende ao apoio à aprovação do referido projeto
de lei. Esse é um projeto que o Governo Federal se socorreu do Governo Federal
e ao BNDES para ver resolvida a difícil situação da Cesp. O PT no Governo
Federal resolveu atender ao Governo Federal, deixando de lado questões menores,
diferenças menores, problemas de natureza político-partidária. O Governo
Federal, através do Ministro Palocci e do Ministro José Dirceu, concorda e faz
uma relação institucional com o Governo do Estado de São Paulo, desprezando a
questão de natureza político-partidária. Digo isso porque imaginava, e quero
ainda continuar imaginando que a relação do Governo do Estado - do Executivo -
para com a Assembléia deveria ser uma relação de melhor qualidade também, da
mesma forma que é boa a relação do Governo Federal com o Governo do Estado de
São Paulo.
Como
Deputado novo, vindo de três legislaturas como Vereador na cidade de Jundiaí,
estou aqui com muito interesse em aprender. No entanto, confesso que me
surpreende chegar aqui com um projeto desse, um projeto que tem acordo
político, tem concordância da base governista, da base de oposição, e por um
determinado motivo não se faz um acordo para que seja votado com base num
acordo político. Tenho dificuldade de compreender o que leva a essa situação.
Ainda mais em um momento, como já foi dito exaustivamente aqui, em que nós não
estamos vindo de uma divergência, de um conflito, de uma situação de
tensionamento político. Estamos vindo de um acordo construído na última semana.
Um acordo que permitiu a votação do empréstimo junto ao BID, de 20 milhões de
dólares para se fazer a reforma da máquina administrativa. Portanto, o projeto
que está em debate é importantíssimo e fundamental para o Estado de São Paulo,
seus municípios e para a educação. E mais do que isso, esse projeto é
importante para as nossas crianças. Ele está sendo debatido e existe acordo
para votação favorável ao projeto, com algumas questões ainda pendentes
relativas à emendas.
Gostaria
de dizer que felizmente conseguimos construir nesta Casa um ambiente de
harmonia. Neste sentido, quero ressaltar o mérito e a qualidade do nosso líder,
nobre Deputado Antonio Mentor, que tem se esforçado duramente para construir
esse processo de coesão, de unidade política nesta Casa. Sendo assim, tenho
dificuldade de compreender como se chega a uma situação de entrave, de
bloqueio, como a que estamos vivendo neste instante nesta Casa, que nos têm
levado a uma seqüência de debates infrutíferos, sem nenhum tipo de retorno,
haja vista, inclusive a ausência da nossa magnífica e importante TV Assembléia.
Se pelo menos tivéssemos aqui a TV para falarmos aos nossos telespectadores do
Estado de São Paulo, mas nem isso temos. Talvez seja até de caso pensado o fato
de não termos a TV, para que não se faça o debate e vá se levando isso dessa
forma, com tranqüilidade. Realmente não consigo entender.
Fica
para mim uma dúvida muito grande, no sentido do que leva os Srs. Deputados,
líderes da bancada da situação, a imprimirem um comportamento como esse. Faço
aqui algumas reflexões a respeito. Reflito, mas tenho dificuldade de encontrar
um motivo. Tenho dificuldade de saber o porquê de se construir um processo de
obstrução como esse que a liderança da maioria, aliás, diria mais, que a
Liderança do Governo nesta Casa está fazendo. Ora, se existissem objeções de
caráter intransponíveis ou então questões de caráter fisiológico ou ainda
interesses escusos, inconfessáveis, impublicáveis e porque não, até invisíveis
colocados na negociação, poderíamos até compreender. Mas não é o caso da
relação com a bancada da oposição. A bancada da oposição quer discutir no
melhor nível da política, no nível do debate, da construção de idéias de
projetos para se levar a bom termo o funcionamento desta Casa. Infelizmente o
comportamento da bancada da situação, da liderança do governo nesta Casa é de
desprezar essa vontade de construção coletiva.
Em
que pese alguns momentos de maior nervosismo por parte do PSDB, no âmbito
nacional, como o fez recentemente o Governador Aécio Neves, bloqueando a pauta
do Senado Federal, de modo geral tenho visto que há uma relação produtiva por
parte da maioria dos Deputados. Li recentemente uma notícia que dava conta que
metade da bancada do PSDB quer votar as reformas de qualquer maneira. Parece
que isso é um sinal positivo no sentido de que não se pretende fazer uma nova
eleição, um terceiro turno ou se ficar com revanchismo menor, coisas que não
assistimos mais acontecerem, nem em Câmara Municipal. Há muito tempo que não
vejo o projeto de um parlamentar, de um vereador ser tão maltratado, ou melhor,
pior do que maltratado, pois maltratado seria se ele pudesse ser discutido,
votado e até rejeitado. Aqui é pior do que maltratado o projeto de um Deputado.
Ele simplesmente é deixado de lado, relegado, esquecido, não é pautado. É como
se entre as nossas funções, nossas obrigações, nossos deveres de ofício, não
estivesse a função de legislar, de encontrar propostas e projetos que
atendessem ao interesse da coletividade do nosso Estado. Portanto, estranha-me
essa forma e esse comportamento que a maioria imprime no funcionamento desta
Casa. Gostaria de fazer essas considerações e apresentar esses argumentos,
porque de fato eu esperava mais e tinha uma expectativa maior. Talvez não seja
nem culpa somente dos parlamentares ou dessa ou de outra gestão. Talvez existam
outras questões que estejam ligadas a isso. Mas esse sentido meio apagado da
Assembléia do cenário político nacional, talvez tenha a ver com esse tipo de
comportamento anunciado, premeditado. Nem a imprensa, que gosta de algumas
informações mais picantes e mais frescas, vai encontrá-las nesse ambiente.
O SR ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -
Nobre Deputado Mauro Menuchi, ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa. e
gostaria de me somar às suas considerações, não sem antes valorizá-las. Apesar
do pouco tempo de permanência nesta Casa de Leis, V.Exa. está abordando de
forma absolutamente precisa, as questões relativas ao processo legislativo da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
Queria apenas fazer duas observações, com a permissão de V. Excelência. A primeira delas diz respeito, por uma questão de justiça, ao empenho que sentimos, e a vontade que existe no Parlamento desta Casa em se tratar das questões políticas, levando o debate ao nível conceitual ao plano das idéias, com muito respeito, a todos aqueles que divergem neste ou naquele projeto. Queria ressaltar a participação também da Liderança do Governo, que tem se empenhado na busca do acordo. Contudo, o limite da negociação não é estabelecido pelo Líder do Governo. O limite da intransigência que está sendo anotado no seu discurso, Deputado Mauro Menuchi, é determinado pela vontade do Governo. Se fosse suficiente apenas o entendimento desta Casa, se bastassem as relações que existem e o conhecimento dos mandatos parlamentares que constituem esta Casa de Leis, com toda certeza encontraríamos os melhores caminhos para construir os acordos necessários e valorizar cada um dos 94 mandatos dos Deputados desta Casa. Quero fazer essa consideração até por uma questão de justiça e de reconhecimento ao empenho que tem sido observado nas negociações que temos tido com as lideranças partidárias desta Casa. Há um limite extremamente restrito imposto pelo Governador, imposto pela Casa Civil e imposto pelo núcleo que governa o Estado de São Paulo às negociações e às tratativas nesta Casa de Leis. Esse limite impede que essas tratativas avancem e muitas vezes até, quando são registradas, como bem mencionou o Deputado Mauro Menuchi, não se consegue cumpri-las.
Na semana passada firmamos um acordo e as Bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Partido Comunista do Brasil cumpriram integralmente esse acordo de não obstrução ao projeto do empréstimo do BID e de discussão apenas do projeto QESE. Queríamos que se montasse uma pauta de projetos de Deputados desta Casa. O Governo não consegue encontrar 10 projetos de Deputados que sejam da sua aceitação. O Governador não acata 10 idéias oriundas desta Casa de Leis. Sentimos, da parte da Bancada do PSDB e da sua liderança, o desejo de fazer o acordo; o mesmo da parte do líder do Governo, enquanto parlamentar que compõe esta Casa, porque ele não foi eleito Governador, foi eleito Deputado, como todos que estão nesta Casa. Sentimos o desejo de compor, de fazer o acordo, de avançar, principalmente o desejo de valorizar os projetos oriundos de cada um dos Deputados que têm assento nesta Casa, no entanto, esbarra-se na intransigência, na falta de flexibilidade - e aí eu quero usar um adjetivo que sempre foi usado contra nós - no radicalismo do Governador e sua equipe, que impede que essas negociações prosperem e que se tenha aqui a produção legislativa oriunda daqueles que efetivamente são representantes do povo porque foram eleitos para estarem na Assembléia Legislativa, que se tenha aqui a produção legislativa com capacidade de responder aos anseios de cada um dos mandatos que têm assentos nesta Casa.
O SR. MAURO MENUCHI - PT - Obrigado pelo aparte. O nosso Líder, Deputado Antonio Mentor, sempre esclarecedor, colocando as questões no seu devido lugar, com muita elegância. Quero agradecer ao Deputado Vaz de Lima, Líder do PSDB, e ao Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo, e dizer que reconheço o meu erro, conforme a informação do Líder Deputado Antonio Mentor. Quero dizer, publicamente, que revejo as afirmações que fiz, quando afirmei que V.Exas. não estariam se empenhando para poder dar continuidade às discussões e votações dos projetos nesta Casa.
Feita essa reconsideração, gostaria de perguntar o seguinte: onde fica, por outro lado, a independência deste Legislativo? Se há vontade política, como disse o nosso líder, por parte da liderança do partido, por parte da liderança do Governo, onde fica a independência do Legislativo, que não consegue encontrar mecanismos e formas de resolver os impasses que se estabelecem? Quero ressaltar esse aspecto. Não se trata de um projeto polêmico. É um projeto importante que visa ajudar a Cesp, uma companhia importante do nosso Estado.
Gostaria de citar aqui alguns números que julgo serem muito importantes para o debate em questão. Trata-se de uma empresa com mais de 1.300 funcionários, com uma receita operacional de um bilhão e 800 milhões de reais. É importante que se diga que mesmo com esse empréstimo de 657 milhões, tanto o Governo do Estado de São Paulo, quanto esta Casa terão de se esforçar muito para encontrar uma solução para esta que é uma das principais empresas do nosso Estado. Por que isso? Porque a Cesp tem hoje uma dívida total da ordem de 11,4 bilhões de dólares. Portanto, uma dívida quase 20 vezes superior ao montante da verba que se pleiteia seja liberada pelo BNDES à Companhia Energética do Estado de São Paulo.
Penso que é muito importante citarmos também o endividamento a curto prazo. Só em 2003 a dívida da Cesp chegou a 2,8 bilhões de reais. Portanto, se o montante da dívida é equivalente a um vinte avo dos 650 milhões, é importante dizer que essa verba vai cobrir, no máximo, 1/5 do endividamento da Cesp.
A pergunta que fica e precisa ser respondida é: como vamos encontrar os outros quatro quintos da dívida? Como vamos encontrar os outros 1,8 bilhões de reais da dívida, uma vez que a receita prevista para a Cesp este ano é da ordem de 900 milhões de reais? Portanto, a receita total da empresa é equivalente à metade da dívida que sobra, mesmo com o empréstimo. Portanto, o buraco ainda permanece, mesmo com a liberação desse recurso.
Esta
é uma Casa política, formada por políticos das mais diferentes matizes, mas uma
coisa é comum a todos. É preciso dialogar, é preciso negociar. Não é possível
querer, depois de ter havido acordo para a eleição da Presidência - estou no
meu primeiro mandato, não sei quantas vezes elegeu-se aqui o Presidente e a
Mesa completa quase por unanimidade. O PSDB vem construindo, junto com o PT, ao
longo de um período, uma composição de Mesa que procura dar um conteúdo
positivo para esta Casa, com o PT na Secretaria. Passaram por aqui o Deputado
Luizinho, o Deputado Roberto Gouveia e o Deputado Hamilton Pereira. Agora,
cumpre uma função o Deputado Emidio de Souza. É um processo que vem de composição
e diálogo. Elege-se o Presidente quase por unanimidade, assim como todo o
restante da Mesa, e não se consegue encontrar um diálogo político para o
funcionamento desta Casa. Na hora de discutir a prioridade inverte-se a pauta.
E, mesmo depois essa inversão coloca-se um outro projeto como prioridade e não
o que está sendo discutido como importante. Depois, o que é pior, vai o
Governador e outros Deputados fazer comentários a respeito do não funcionamento
desta Casa.
Ora,
na minha opinião o não funcionamento desta Casa está diretamente relacionado à
falta de diálogo. Faço agora a devida ressalva: há falta de diálogo por falta
de interesse do Governo Executivo de permitir que esta Casa ande e construa um
consenso. Porque é melhor para a imagem de cada um de nós Deputados, seja de
oposição ou de situação - se hoje quem estava errando, como dizem, primeiro
foram os comunistas, até que chegou em todos - mas se hoje quem está gritando é
a Bancada do PT, tenho a certeza que amanhã será dado um tratamento igual a parlamentares
de outros partidos que compõem inclusive a base de sustentação do Governo. E
duvido que esse tipo de comportamento do tipo linha dura, de rolo compressor,
de impedir o diálogo e o debate político prevaleça.
Nós
continuaremos; penso que isso seja um teste para tentar dobrar a Bancada do PT
e tentar fazer valer a qualquer custo a votação dos projetos do Governo,
independentemente da qualidade do debate político desta Casa. Mas isso não vai
durar eternamente; chega uma hora em que se esgota e se limita esse tipo de
comportamento e posição, porque tenho a certeza de que a maioria dos Deputados
não têm interesse de dar continuidade a esse processo.
Nobre
Líder Antonio Mentor, tenho a certeza de que tanto V.Exa. quanto os nossos
vice-líderes têm se empenhado nisso, mas gostaria de refazer o apelo às
lideranças dos partidos da situação aqui, para que construamos, de modo
coletivo o acordo político, a busca de uma definição, uma pauta e uma agenda
mínimas. Porque se hoje, num debate como esse, dessa qualidade política, que
não julgo adequada, quando entram projetos polêmicos aqui, como a reforma da
Previdência e a questão tributária, na hora que começarmos a discutir questões
mais picantes, como ficará a relação dentro da Assembléia Legislativa? E, mesmo
quando esse quorum não for do noviciado, dos três/quatro do primeiro semestre;
quando for o quorum de um ano, de véspera de eleição; o acordo terá de ser
buscado, um acordo político terá de ser feito. Aí não será na base do cabresto,
do chicote e da imposição; então verão a necessidade de se construir um
diálogo. Por que chegar a essa situação, se isso pode ser feito desde agora?
Acho
que o Presidente Lula tem dado uma demonstração de humildade, de preparo e
desprendimento político, quando se reúne com empresários, como jamais foi feito
neste País. Reúne-se com trabalhadores, sindicalistas e com o Congresso, além
de ter ido levar pessoalmente a Mensagem inicial, como fez o nosso Governador
Geraldo Alckmin, no primeiro dia de legislatura desta Casa. O Presidente Lula
vai levar pessoalmente a Reforma da Previdência e esperamos também a proposta
da Reforma Fiscal, da Tributária, ao Congresso Nacional, para dar satisfação
aos Srs. Deputados e Senadores.
Gostaria
de ver o mesmo tipo de comportamento e relação do Exmo. Sr. Geraldo Alckmin
para com a sociedade paulista, dialogando com os empresários, com os
trabalhadores, principalmente com esta Casa, dialogando indiscriminadamente com
todos os Deputados, tentando de fato construir um consenso político de
fortalecimento das instituições, de fortalecimento do Executivo e desta Casa de
Leis.
É
a expectativa deste Deputado, e espero que no decorrer desses três anos e oito
meses de mandato que ainda tenho eu possa ver isso realizado aqui.
Reconheço
como legítimo esse processo; reconheço que esse mecanismo é parte do
funcionamento desta Casa. Mas gostaria, até como alguém pouco experiente,
gostaria que esta Casa funcionasse com uma qualidade política maior e melhor.
Porque acho que estaríamos contribuindo mais para com a expectativa e o anseio
da população.
É
importante frisar que o primeiro item da pauta desta Casa precisa ser discutido
e votado. O primeiro item, que diz respeito à cobrança do uso da água diz
respeito a todo o Estado de São Paulo, a todos nós. Esta Casa não pode
continuar a deixar de lado, fingindo que este projeto não consta da sua Ordem
do Dia. É importante que possamos, de forma séria e preocupada pautarmos e
votarmos o primeiro item; pararmos de fazer inversão de pauta e de convocar
sessão extraordinária para outras questões, sem antes votar o item 1 destra
Casa, que é de fundamental importância para todo o povo de São Paulo.
Foi uma grande satisfação, tenho a certeza de
que a bancada do nosso partido está em está ansiosa e feliz por poder
contribuir no debate do Projeto de lei nº 222/03 do Exmo. Governador do Estado
de São Paulo.
Eram
essas as minhas palavras, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, por 30 minutos
regimentais.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e
Srs. Deputados, conforme já dito pelos Deputados do nosso partido que me
antecederam, penso que poderíamos poupar a esta Casa o sacrifício para alguns,
e privilégio para nós, de podermos utilizar aqui o tempo que temos para debater
esse projeto de lei, desconstituir várias das políticas que foram apresentadas
ao povo brasileiro como soluções, como passos dados rumos ao futuro e à
modernidade.
Costumamos
brincar durante nossos debates internos no partido que às vezes as pessoas dão
grandes saltos, mas para trás. Parece que foi isso que ocorreu no caso do setor
elétrico brasileiro.
O Deputado Hamilton Pereira sugeriu que pudéssemos discutir aqui um pouco da situação técnica, da estrutura, de uma alternativa de modelo do setor elétrico, as conseqüências sobre os trabalhadores, sobre os consumidores, sobre as empresas, já que estamos na vigência de um sistema onde os consumidores estão sendo desligados porque não conseguem pagar a sua tarifa de energia elétrica com esses preços aviltantes.
As empresas estão mal das pernas pedindo socorro e a Cesp é o exemplo dessa aventura, um modelo que deixa as pessoas que atuam e militam no setor sem muita alternativa. O Deputado Arnaldo Jardim sabe - porque estávamos muito próximos na reunião com o Secretário Mauro Arce - que poderíamos encaminhar mais tranqüilo, discutir esse tema com a responsabilidade que ele merece - mesmo utilizando um termo um pouco mais generoso na própria mensagem enviada a esta Casa pelo Governador, dizendo da situação delicada da Cesp, quase falimentar, poderíamos discutir isso, quem sabe descarregados da emoção, do debate, do calor do Plenário, poderíamos produzir um seminário, várias mesas com vários expositores, para irmos a fundo e na raiz do problema.
Essa é a opção da bancada do nosso partido - meu líder é Antonio Mentor. Tínhamos praticamente entrado em consenso naquela ocasião com o nobre Deputado Campos Machado, Arnaldo Jardim, faltando definir alguns detalhes, como diz o nobre Deputado Campos Machado. Precisamos definir o tempo, o momento político e portanto caminhar para um acordo sem desgaste político e emocional dos senhores Deputados, sem constrangimentos ao próprio Governador e à política que está sendo desenvolvida no Estado de São Paulo do ponto de vista do setor energético.
Mas ficamos aqui divididos entre fazer o debate técnico ou fazer o debate político sobre o assunto. Confesso que a tentação era discutir as questões técnicas da Cesp. Tenho lido vários documentos, estou ansioso, queria que esse requerimento fosse aprovado uns 15 dias atrás, essa comissão de representação para discutir a crise do setor energético, propor alternativas, continuar o trabalho de outro Deputado, como Arnaldo Jardim está fazendo nesta Casa, que fosse aprofundado com a responsabilidade que temos de apresentar à sociedade paulistana e ao povo brasileiro uma opção como alternativa ou no limite uma contribuição a esse debate.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Sebastião Arcanjo, agradeço essa oportunidade de conversarmos e quero dizer que a minha intenção de fazer esse aparte é fazer um apelo: não quero que V.Exa. desista dessa disposição de fazer esse debate, porque é o que me anima também. Espero que não abdique dessa pretensão de fazer, com essa largueza, a discussão em torno desse tema.
Precisamos fazer, Deputado, e acho que temos condições de fazer. Ontem, quando recebemos aqui o Secretário de Energia, Dr. Mauro Arce, não assisti ali na reunião, como tenho certeza V.Exa. e todos os Deputados que lá estavam, a um embate da oposição versus situação. É lógico que há visões diferentes. Eu, por exemplo, ao longo de todo meu mandato, fui um crítico sistemático do modelo elétrico que aí estava. Alertei para os riscos da crise de energia. Fui quem na Assembléia, ao lado de outros parlamentares, propugnei construirmos uma frente para discutir alternativas para a nossa crise energética.
O que acho, e sei que V.Exa. partilha disso, é que não devemos abrir mão desse debate. De ontem para hoje não aconteceu só o que está sendo descrito neste instante. Neste período esta Assembléia aprovou cinco importantes comissões de representação e um grupo de trabalho. O grupo de trabalho, especificamente, foi de minha sugestão, integrado por membros de vários partidos - estamos em diálogo permanente - para fazer dali um bom momento de discussão para o estabelecimento de uma política estadual de resíduos sólidos. E o projeto de iniciativa de sua autoria, esta comissão de representação, para repensar o modelo elétrico, energético, de São Paulo teve a minha pronta adesão pessoal e entusiasmo para que isso pudesse ser aprovado, e foi aprovado. Não vi aí, quer seja do Líder do Governo, quer seja da presença desta Casa, nenhuma tentativa de cercear o debate. Eu e a minha Bancada do PPS estamos entendendo que, primeiro, não foi fraudado o acordo feito anteriormente, porque ele foi construído na semana anterior e teve o seu trânsito normal até agora: passou pelo momento de aprovação do empréstimo ao BID e vive agora o momento de se discutir alternativas, projetos dos Srs. Parlamentares. Mas quando esse acordo foi feito, na 5ª feira anterior, e ele começou a ser cumprido na 3ª feira, eu não tinha, esta Casa não tinha, a informação do projeto da Cesp, que só chegou a esta Casa exatamente na 4ª feira.
Então, esse projeto está seguindo uma trilha paralela que passou pela antecipação da vinda ontem, aqui, do Sr. Secretário de Energia, Dr. Mauro Arce, que passou por uma pactuação para que nós ontem, com a disposição do PT, particularmente, dos partidos de oposição, pudéssemos fazer e acolher emendas. As emendas, sabemos, foram em número restrito. Foram duas emendas na fase de tramitação e duas emendas de plenário depois avocadas, que devem merecer, e mereceram, um parecer.
Então eu quero fazer um apelo: primeiro, que não desistamos de fazer. Parece-me que a maior conquista ontem, com o encontro que tivemos com o Secretário Mauro Arce, foi termos esclarecido pontos do projeto. Inquirimos cada um sobre vários projetos importantes e celebramos - Vossa Excelência concorreu decididamente para isso - um compromisso com o aval do Líder do Governo, acredito, para que o Secretário de Energia nos mantivesse informados, que se dispusesse a discutir com esta Casa a saída estrutural da Cesp, alternativas. Chegamos a debater a questão da federalização da Cesp, chegamos a debater formas alternativas de capitalização da empresa, porque sabemos que estamos vivendo uma situação emergencial, enquanto que o outro acordo de tramitação da Casa corre paralelamente. Ele não tinha no contexto o debate sobre o projeto da Cesp e não pode fazer com que o debate do projeto da Cesp macule aquele acordo que vamos perseverar para que seja cumprido.
Então, vamos juntos fazer esse debate e, particularmente, na Comissão de Representação que V.Exa. imaginou, a Bancada do PT assumiu, esta Presidência, o Poder Legislativo aprovou e que queremos, junto com V.Exa., fazer com que exerça a sua função.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Deputado Arnaldo Jardim, tenho absoluta certeza que essa disposição continuará pelo menos do ponto de vista da atuação política deste Parlamentar e da bancada do nosso partido. Estamos aqui com muita disposição ocupando diuturnamente o assento deste plenário para fazer o debate, para trazer propostas, para contribuir, até porque foi um compromisso que assumimos publicamente com vários cidadãos na região que é hoje objeto de concessão pública da CPFL quando da nossa presença naquela audiência pública, quando do debate da revisão tarifária. Lá assumimos mutuamente um compromisso de trazer esse debate para esta Casa.
Do ponto de vista da nossa atuação, o que este projeto nos coloca como necessidade? A primeira questão é o que fazer com a Cesp após a votação e aprovação deste projeto de lei, tanto é que estamos nos inscrevendo para falar a favor, senão estaríamos nos escrevendo para falar contra. Queremos uma solução para a crise do setor elétrico. Queremos mostrar para sociedade quem construiu a crise do setor elétrico. As premissas que são colocadas no projeto dão a entender que a crise, assim como o apagão, foi obra do além - no caso tentaram responsabilizar São Pedro - e custou ao Estado de São Paulo 10 bilhões de reais. Naquela audiência pública da LDO o representante da Secretaria do Planejamento dizia: o grande desafio de São Paulo é criar novas receitas para fazer o bolo crescer para que possamos alavancar o desenvolvimento. Não podemos em São Paulo ter como previsão de investimento para o próximo período quatro bilhões de reais, sendo que o apagão significou para o Estado de São Paulo um prejuízo de 10 bilhões de reais, o equivalente à dívida da Cesp hoje.
Então, a responsabilidade pela crise da Cesp hoje, quem sabe, esteja no apagão, no modelo, que foi uma cópia do modelo americano, com o agravante - o Deputado é defensor das agências e sabe disso - de que os americanos primeiro regulamentaram, criaram as agências, depois avançaram na privatização de alguns setores que não consideravam prioritários, tanto que o setor de geração de energia ainda hoje está sob controle do Estado americano e das Forças Armadas americanas. As usinas geradoras nos Estados Unidos são de responsabilidade das Forças Armadas norte-americanas.
As nossas usinas, parte delas, um importante setor de energia, está hoje nas mãos de capital privado norte-americano - da Duke Energy, ou da AES Tietê, e um pedaço está nas mãos da Enrom, ou seja, empresas que estão falidas nos Estados Unidos, porque deram calote. Seus principais executivos estão com ações na Justiça, alguns se suicidaram. E nós entregamos nosso futuro, entregamos parte da Cesp. Os Deputados aqui do interior sabem do papel que a Cesp cumpriu historicamente, no sentido de alavancar o desenvolvimento, de fazer gestões públicas, de fazer com que as pequenas comunidades rurais, para que pudessem fazer alavancar o setor de agricultura no Estado de São Paulo, tivessem sua rede elétrica e chegasse até elas o desenvolvimento. Não queremos que a Cesp vá à falência. Mas ela foi entregue nas mãos de aventureiros.
Vamos então continuar com este debate. Pergunto então, e esse é o sentido do nosso debate: o que fazer com a Cesp? Eu estava usando uma imagem. A impressão que tenho, enquanto estamos aqui debatendo sobre a possibilidade de fazermos esse acordo, que envolve a União, através do BNDES e do Governo do Estado de São Paulo, de 657 milhões de dólares, é que isso parece uma caixa-d'água, furada, evidentemente, em que a gente vai pondo água o dia inteiro, sem saber o que faz: troca-se a caixa-d'água? Mas não tem dinheiro. No interior, a turma vai pondo aquelas espigas de milho para tampar o buraco. Agora existe o durepoxi. E pode ainda chamar a família para tapar o buraco. Mas vamos continuar enchendo a caixa-d'água? Vai continuar vazando.
Qual é o passo seguinte? O futuro da Cesp vai ser o mesmo de outras experiências? Ou seja, vamos continuar drenando recursos públicos, com uma perspectiva de federalização da Cesp, com uma perspectiva de manter o controle da Cesp nas mãos do Estado de São Paulo, ou vamos sanear a Cesp, criar condições para vendê-la? Para quem? Esse é o problema que colocamos. A proposta que apresentamos então para os Srs. Deputados, para o Governador do Estado de São Paulo, para a Assembléia, é que deveríamos combinar com o Governador do Estado de São Paulo algumas premissas. Primeira: se está incerto, ninguém sabe para onde vai o setor energético brasileiro - há de se trocar o pneu com o carro em movimento - é preciso que se dê uma garantia para o povo paulistano de que se vai investir ali.
Ao cumprir as disposições da Constituição Federal, estamos falando em recursos de IPVA, recursos do ICMS, antecipação de receitas oriundas do Imposto de Renda descontadas na fonte dos trabalhadores das empresas estatais, não só da Cesp, que serão todas elas entregues como contrapartida para o Governo Federal, para um passo seguinte que não sabemos qual vai ser. A nossa emenda pelo menos exige do Governo uma sinalização política, ou seja, nesse período todo, a Cesp deveria pelo menos ficar de fora do programa de privatização do Estado de São Paulo.
É um mínimo que podemos fazer para dar segurança a esta Casa, que já deu ao Governador do Estado de São Paulo, na minha opinião, uma autorização, uma espécie de cheque em branco, para que eles apresentassem um modelo que alguns Deputados dominam, mas que outros confiavam primeiro num instrumento ideológico, que foi utilizado, de tratar os trabalhadores do serviço público como os responsáveis pela crise do Estado brasileiro, de tratar o tamanho do Estado brasileiro como um problema para o desenvolvimento do nosso País, tendo-se portanto de enxugar o tamanho do Estado, investir só em segurança pública em algumas áreas - e hoje vemos que os investimentos foram insuficientes na área de segurança.
Não conseguimos dar assistência. Estamos discutindo aqui o que fazer com os recursos da educação, para que pudéssemos dar condições para aquelas crianças de uma outra aventura que ocorreu no setor da educação: elas estavam perto de casa, nós fechamos as escolas, mandamos as crianças para longe, depois não havia mais transporte para levá-las, e as prefeituras tiveram de arcar com isso. A Bancada do PT faz um gesto, antecipa o debate, libera os recursos para o BID, e não temos nenhuma contrapartida política. Os parlamentares do PT fizeram seu gesto, em que pese o recurso regimental que estamos utilizando hoje estar sendo utilizado por algumas lideranças para trabalhar com os Deputados novos na perspectiva de que temos de alterar o Regimento, pois ele serve apenas para que o PT obstrua a sessão. Votamos favoravelmente ao BIRD. O primeiro voto que demos aqui nesta Casa foi em apoio ao projeto do Governo. Antecipamos e fizemos uma proposta aqui para o QESE. São propostas importantes, mas as pessoas fecham os olhos, fazem a política de avestruz.
Estamos liberando para Governo do Estado 25% dos recursos do QESE para ele fazer a política. Reconhecemos que ele tem de ter instrumentos para fazer a política. Mas queremos dar aos municípios a garantia de que vão receber 75% desses recursos em tempo para fazer um planejamento estratégico, licitações mais democráticas, com preços mais justos, bem como a garantia de que, ao fazer essas contratações, vão poder pagar, porque o que encarece o serviço público hoje é a expectativa que têm os prestadores de que não vão receber.
Nossa Bancada faz um gesto importante. Faz um acordo político. Aceita a proposta do Deputado Arnaldo Jardim. E o que recebemos como contrapartida. Enganam-se os Deputados de acharem que estamos legislando em causa própria. Este Parlamentar não tem nenhum projeto em condições de ser aprovado, porque as comissões ainda não foram constituídas. Deputados novos como eu não têm nenhum projeto para ser aprovado. Reconhecemos que há iniciativas importantes que foram apresentadas pelos nobres Deputados que precisam ser votadas.
Temos de apresentar à sociedade paulista uma ficha da nossa produção legislativa nesse último período. Os Deputados têm esta responsabilidade. Além de fiscalizar, apoiar o Governo, acompanhar as inaugurações de obras feitas pelo Executivo, temos um serviço a prestar. Comentávamos ali, o nobre Deputado Romeu Tuma e eu, o que vamos dizer na corporação dos trabalhadores da Polícia Civil, onde o Deputado fez campanha, pediu votos, obteve apoio, sobretudo agora, quando a segurança está na ordem do dia, mas o Deputado não terá nenhuma projeto aprovado. O que vou dizer aos trabalhadores do setor elétrico? Prometi que iríamos, na nossa representação política, pelo menos enriquecer nossa representação, porque sempre contamos aqui com Deputados respeitados, que dialogam com a categoria, que estiveram em nossas trincheiras, que resistiram à privatização.
Mas temos Deputados que podem passar aqui quatro anos vendo o setor público ser sucateado, as divisas sendo transferidas para o exterior, porque é isso o que as empresas norte-americanas estão fazendo - rapando o tacho e mandando tudo para o exterior, vendendo transformador como se fosse sucata. Basta visitar as usinas. A qualidade do serviço está caindo. Trabalhadores sendo mortos na execução de seus trabalhos a cada dois dias na Elektro. Poderíamos dizer que esse é um problema do trabalhador. E quando o acidente acontece em Santos, Sorocaba, na Piratininga, na Elektro, nas empreiteiras da CPFL, na Eletropaulo, fio caindo no meio da rua. E aí? Vamos responsabilizar os trabalhadores?
A Cesp, Srs. Deputados, tinha, em 1987, 19.559 trabalhadores. Em 1988, época de expansão, vivíamos o advento da Nova República, a Constituição nova em vigor, o saudoso Ulisses Guimarães propagando ao Brasil todo que efetivamente tínhamos rompido com o passado e avançado para uma sociedade participativa, de liberdade para o Legislativo, para os trabalhadores atuarem efetivamente, para que as Casas de Leis funcionassem, para que as oxigenássemos com a participação no controle social, a Cesp chegou a ter 20 mil trabalhadores.
Hoje, passados alguns anos, a Cesp tem 1.400 trabalhadores. O custo da mão-de-obra nas empresas do setor elétrico hoje não atinge 5% do faturamento dessas empresas. E vamos sacrificar os trabalhadores mais uma vez, porque este ano nosso acordo coletivo vence em junho, e não teremos acordo coletivo, porque o Governo não sabe se vai honrar o salário dos trabalhadores. Por isso disse ontem: a bola está na nossa área. Corremos o risco, inclusive, de sermos responsabilizados por não estarmos mais uma vez financiando, dando um cheque em branco ou legitimando mais uma aventura que não sabemos onde vai parar.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Ocupei a tribuna há poucos instantes e citei um fato ocorrido no domingo de Páscoa, em Sorocaba, quando um cidadão escalou uma torre de transmissão de alta tensão, fazendo com que a CPFL, a Companhia Piratininga de Força e Luz, desligasse o sistema. Eu citei que 72 cidades haviam sido prejudicadas. Na realidade, a minha assessoria, acompanhando o debate pelo sistema de som da Casa, providenciou o jornal de ontem, que fala sobre esse fato. Eu gostaria de retificar o dado que eu dei. Não foram 72 cidades. Eu apelei para a memória, eu sabia que o número estava correlacionado, mas a matéria do jornal ‘Aqui Agora’ me remete a esse esclarecimento. ‘A Justiça solta rapaz que deixou 720 mil pessoas sem energia elétrica’. Ou seja, houve um apagão na região, abrangendo uma população de 720 mil pessoas. Apenas para que conste corretamente nos Anais, são sete cidades, cuja população soma cerca de 720 mil pessoas. Agradeço o aparte.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - A empresa que distribui energia na região do Deputado inicialmente chamava-se Bandeirante, um grupo português que havia adquirido em leilão a concessão daquela área de distribuição. Os portugueses foram embora, e o grupo liderado pela Camargo Corrêa, Bradesco e Votorantim, que são proprietários do grupo CPFL, adquiriu a empresa Piratininga, que hoje faz parte do grupo BBC - CPFL Energia. Portanto, em pouco menos de cinco anos, já estamos no terceiro dono. Evidentemente isso precariza o serviço, rebaixa a qualidade e deixa aos trabalhadores do setor uma sensação permanente de instabilidade política, do ponto de vista da perspectiva de carreira. Deixa a economia em situação de instabilidade, altera a relação entre o Poder Público local e as concessionárias, e produz mentiras que são vendidas como verdades.
Por exemplo, a AES Eletropaulo - que o Deputado Cândido Vaccarezza está lutando para aprovar uma CPI - manifestou e os grandes meios de comunicação divulgaram uma inverdade, a de que uma das razões da dívida das prefeituras com o BNDES era o não pagamento por parte das prefeituras das suas contas de luz para a Eletropaulo. Isso não é verdade. O balanço da Eletropaulo publicado nos jornais aponta que as prefeituras negociaram as suas dívidas. Estão pagando. Quem foi prefeito, quem tem relação com a prefeitura sabe que eles estavam cortando luz das delegacias, dos postos de saúde, de praças públicas, prédios e equipamentos públicos, cortando distribuição de serviço de água. E as prefeituras tiveram que renegociar.
E não foram contratos generosos, como o Governo Federal está oferecendo, tanto para a AES Eletropaulo, como para o Governo do Estado de São Paulo. Foram contratos perversos, baseados em IGP-M, com possibilidades inclusive de retomar o processo de corte. Um modelo que leva, no caso do setor elétrico, a 23 milhões de brasileiros sem luz.
Se não há energia em casa, crescem nos bairros de periferia, em qualquer centro urbano, as ligações clandestinas. E as empresas, como não têm outra alternativa senão cortar a luz, estão mudando o padrão de distribuição de energia elétrica, tirando os relógios da proximidade, do controle do consumidor, instalando em postes cada vez mais distantes da sua casa. As pessoas precisam da energia. Está escrito na Constituição que é bem público essencial, vital para as pessoas.
E essa mercadoria, em que foi transformada a energia elétrica, fez o Secretário Mauro Arce dizer: ‘qual a perspectiva que nós temos?’ Quem inventou, quem propôs trocar um modelo que remunerava as empresas de geração pelo custo de produção de energia pelo valor de mercado? Foi o próprio governo de São Paulo. Quem fez a gestão política, quem foi o mentor intelectual? Foi o genro do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Davi, que foi lá em Brasília fazer o desmonte também no setor do petróleo. Portanto, eles propuseram essa aventura. Se não existe negócio agora, se ninguém quer comprar, porque eles optaram pelo mercado? O mesmo mercado que, na época do apagão, queria vender a 400 reais o megawatt, e hoje no máximo consegue pagar 64 ou 65 reais?
O mercado foi generoso no período do apagão e perverso com a população. Nós estamos pagando os custos do apagão. Foram 7,5 bilhões de reais que nós transferimos para as empresas de distribuição de energia elétrica e impusemos aos consumidores residenciais, comerciais e industriais também, uma conta de luz altíssima. O povo economizou e pagou. E o contrato draconiano que impõe o chamado equilíbrio econômico-financeiro fez com que nós tirássemos recursos da União, que poderiam estar investidos na geração de emprego e renda para cobrir o rombo de uma aventura que não fomos nós que produzimos.
Portanto, qual o preço dessa aventura? Quanto isso vai custar para o povo de São Paulo? Espero voltar na semana que vem, para defender a minha emenda, que propõe que a Cesp seja retirada do programa de desestatização, um nome mais sofisticado, mais suave para privatizar o nosso patrimônio paulista. Que a Cesp seja retirada desse processo, como um gesto político do Governador, para que ele possa repactuar o futuro da Cesp, que não é o futuro só da Cesp, do ponto de vista dos empregos que já foram cortados, em mais de 60%, mas é o futuro de uma empresa que é responsável por 75% da geração de energia elétrica do Brasil. Não podemos dizer que um negócio desses é inviável, por um problema de gestão e por problema de uma aventura que foi lançado no setor elétrico.
As perguntas que nós achamos que deverão ser respondidas pelo Governador são: O que o Governo pretende fazer com a Cesp? Será que o volume de bens que nós estamos disponibilizando nesse contrato é compatível com o endividamento? Qual é o perfil da dívida?
Uma parte dessa dívida foi a aventura da chamada Paulipetro, a tentativa de descobrir petróleo em São Paulo, que nós vamos pagar agora com esse empréstimo. Nós vamos pagar por uma aventura que nem o povo de São Paulo autorizou o Governador Paulo Maluf a fazer e que vamos herdar com esse prejuízo. Mas aqueles que investiram vão ter recuperado, com juros e correção monetária, um dos maiores escândalos da história da vida pública do Brasil, e os autores dele deveriam estar na cadeia.
São perguntas que precisam ser respondidas. O Secretário disse ontem que contratou uma consultoria para avaliar isso. Quanto custou essa consultoria? Foi feita licitação? Será que não foram os mesmos que propuseram esse modelo de desverticalização do setor?
Ainda fica uma pergunta a ser respondida. Há o direito de questionar, de debater, de levantar polêmica. Procurei aqui fazer um debate sobre a situação real da Cesp. Não busquei subterfúgios. Mesmo esse debate que estamos propondo fazer aqui na Assembléia é caracterizado ainda como uma tática regimental que desqualifica a intervenção dos deputados, que rebaixa o nosso patamar de negociação política, que impede os deputados de legislarem, porque nós estamos sendo dirigidos, na nossa opinião, de maneira equivocada, com a estratégia deliberada de tentar induzir os Srs. Deputados a fazerem uma mudança no Regimento, o que vai cercear o debate político, o direito de intervenção, o direito do diálogo e o direito de obstrução inerente à vida do Parlamento. É regra do Parlamento os expedientes que estamos utilizando, portanto, regra de uma sociedade que se propõe a debater exercendo seus direitos de maioria ou minoria. O direito de uma minoria com propostas políticas, com documentos, com sustentação, propondo um novo rumo para o Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Fausto Figueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ítalo Cardoso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, diante da debandada de alguns Deputados da Bancada do Partido dos Trabalhadores, coube-me a tarefa de vir a esta tribuna esta noite.
Deputado Antonio Mentor, ouvi atentamente os Deputados do PT. Ative-me mais ao Deputado Mauro Menuchi, que aqui chegou, segundo ele, carregado de esperança e sonhos. O Deputado Mauro Menuchi me trouxe uma dúvida atroz, Deputado Vaccarezza. Sua Excelência disse que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à aprovação deste projeto, que pretende votar favoravelmente a esse projeto. Entende que este projeto é de fundamental importância para o nosso Estado.
O Deputado Renato Simões, que antecedeu o Deputado Mauro Menuchi, disse, inadvertidamente, que o Deputado Arnaldo Jardim havia proposto que o projeto fosse votado no dia 29. Sabe bem o Deputado Antonio Mentor que levantei uma premissa: não seria tardia a votação se ela ocorrer apenas na terça-feira? Se deixarmos para votar esse projeto no dia 29, não corremos o risco de inviabilizar o resultado prático da sua aprovação?
O Secretário Mauro Arce, respondendo a uma indagação do Deputado Waldir Agnello, disse que o projeto teria de ser votado até amanhã, a fim de que houvesse tempo hábil para celebrar os contratos registrados, para ter o aval do BNDES e se cumprir o pagamento da primeira parcela no dia 9 de maio. Se votarmos no dia 29, que é o que o PT quer, teremos o dia 30 para a redação. Dia 1º de maio, quinta-feira, é feriado. Sexta-feira, esse projeto tem de ter autógrafo. Vai para o Palácio. Dia 2 de maio é sexta-feira; dia 3, sábado; dia 4, domingo; dia 5 de maio, segunda-feira e o primeiro pagamento tem de ser no dia 9 de maio. Este é o nosso calendário. Este é o nosso mapa numérico. Este é o calendário romano, não o calendário petista.
Eu indago, Deputado Antonio Mentor, se temos a questão do tempo, quem vai ser responsável se esse projeto for votado e não tiver aplicação prática? Quem vai se responsabilizar? Nós da base do governo, como dizem os Deputados petistas? É muito fácil atribuir-se depois a responsabilidade a um acordo que não foi cumprido.
Hoje, às 14 horas e 30 minutos, eu estava no Salão Nobre para cumprir o acordo preestabelecido. Saí de lá às 4 horas da tarde. Eu começo a ficar preocupado, muito preocupado. Não sei se o PT realmente quer votar este projeto. Eu busco guarida nas palavras do Deputado Sebastião Arcanjo. Ninguém melhor que o Deputado que, em 1995, ficava nas galerias comandando seus amigos, sendo porta-voz dos seus parceiros de sindicato, que acompanhou a votação do PL e sabe da posição de cada Deputado. Ele conhece o problema, viveu e vive o problema, sabe das angústias e dificuldades do setor, sabe das dificuldades que recairão sobre nós se este projeto não tiver resultado prático. É ele a pessoa mais apropriada para responder a essa indagação que faço nesta noite. Sabe muito bem o Deputado Sebastião Arcanjo que talvez dia 30 seja tarde demais.
Eu costumo ficar um tanto quanto poético quando a noite avança. Sou obrigado a buscar apoio nas palavras de Camões, quando diz “A tarde já se faz tarde e a noite já faz noite.” Eu indago, Deputado Antonio Mentor, será que vale a pena colocar em risco um projeto que pode afetar o Estado de São Paulo e inclusive a credibilidade do Governo do Sr. Lula por questiúnculas regimentais, por divergências em um ou mais projetos ou por questões desta Presidência?
Por mais explicações que possa haver, o receio existe. A dúvida está plantada. Se a dúvida está plantada, quero indagar: será que nós, da base aliada, vamos ser responsabilizados se não der tempo de assinar os contratos, de cumprir os compromissos, porque hoje houve um desencontro de relógios entre nós?
Cedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Nobre Deputado Campos achado, ouvi atentamente o seu brilhante discurso, próximo da meia-noite, com tons da poesia que traz aos nossos ouvidos o som de uma música. Queria apenas registrar que, conforme havíamos definido ontem, faríamos hoje uma nova reunião do Colégio de Líderes na Sala de Reuniões da Presidência, à qual me dirigi às 14 horas e 30 minutos. Estive ao lado do nobre Deputado Vanderlei Macris, encontrei ali seus equipamentos de trabalho, de modo a me certificar que V.Exa. também estava presente. No entanto havia que se notar também a ausência dos demais líderes, acho que havia até outros aguardando a reunião. Mas, queria por justiça que V.Exa. também registrasse a minha presença naquele momento aprazado ontem para que estivéssemos discutindo.
A responsabilidade sobre a aprovação desse projeto nesta Casa é uma responsabilidade compartilhada. Não há que se dirigir ou transferir apenas a esse ou aquele Deputado ou essa ou aquela bancada a responsabilidade das decisões coletivas adotadas por esta Casa. A responsabilidade é da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, composta por 94 nobres Deputados, todos eleitos pelo voto popular, que trazem a esta Casa suas histórias, sua vida, sua tradição, seu caminho já percorrido, como ressaltou a experiência enorme que nos traz a esta Casa o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, militante do movimento sindical na área de energia, funcionário da Companhia Paulista de Força e Luz, que tem trazido informações importantes a esta Casa. Compõe conosco as nossas decisões e que serão sempre as decisões da Assembléia Legislativa.
Temos que considerar isso, nobre Deputado Campos Machado, para não pesar sobre as costas da Liderança do Governo, da liderança da bancada do PSDB ou de qualquer outra bancada aqui representada, de qualquer partido, a responsabilidade exclusiva sobre qualquer decisão que esta Casa venha a tomar. Por solidariedade, será sempre uma decisão de todos nós, Deputados estaduais, eleitos para representar o povo paulista.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Antonio Mentor, tenho que discordar de V.Exa. Verifico que todos os partidos com assento nesta Casa querem votar esse projeto pela premência do tema. Apenas o PT, que também quer votar, mas que coloca em risco a sorte desse projeto. De que adianta esse projeto ser votado apenas na terça-feira? Não posso aceitar esse compartilhamento de responsabilidade, porque nós queremos aprovar esse projeto. E, queremos amanhã começar a rediscutir um novo relacionamento entre as bancadas. Mas, não é dessa maneira.
V.Exa. pode colocar em risco a sorte da Cesp, o prestígio do nosso Estado e a credibilidade do governo federal. Por quê? Essa é a questão. O primeiro passo para se fazer o bem é não se fazer o mal. Vou repetir: o primeiro passo para se fazer o bem é não se fazer o mal. Não há nenhum sentido prático, nenhuma explicação prática que justifique o comportamento da Bancada do PT.
Hoje, desculpe-me, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, constato com tristeza que esse não é o melhor exemplo que esta Assembléia pode dar ao nosso Estado nesta noite. Estamos caminhando para a meia-noite e estamos sentindo que há necessidade. Os caminhos do bom senso trombeteiam, dizem, cantam, tocam a nós a música da responsabilidade.
Quero que o nobre Deputado Antonio Mentor volte ao aparte e diga quem vai ser o responsável se não houver tempo hábil para que os contratos sejam assinados com o BNDES, quem vai ser o responsável pelo descrédito da Cesp, quem vai ser o responsável pela quebra de imagem do Governo do Estado e conseqüentemente do governo nacional. Quem vai ser o responsável, o desencontro de hoje no salão nobre? Quem vai ser o responsável? Às vezes, temos de agir não apenas com a nossa cabeça, com os nossos corações, mas com a nossa consciência.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Orlando Morando.
O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Nobre Deputado Campos Machado, agradeço o aparte, a nossa contribuição vem de um grande estudioso desse assunto, precisamos trazer a clareza e a transparência, porque a calamidade que chegou às energéticas em todo o país vem de uma situação muito clara. Ou o contribuinte irá pagar diretamente com o aumento na sua conta ou a conta terá de ser financiada por um órgão do Estado. Não há outra solução. A crise chegou a um ponto no qual não há alternativa.
Pesquisando o assunto após saber da vinda desse projeto para esta Casa. E, muito claro o nosso sentido de votar essa matéria na maior brevidade possível. O nobre Deputado Campos Machado contemplou com toda a propriedade sobre a emergência da credibilidade refletida para o nosso Estado. Sem dúvida nenhuma, a alternativa contagiará o contribuinte devido ao fato de estarmos pegando o empréstimo do BNDES. Não podemos omitir informação, é um recurso provindo indiretamente de uma arrecadação. É melhor que seja feito dessa forma do que implantar um outro sistema, que isso pudesse ser embutido com uma sobretaxa diretamente ao contribuinte, que poderia ser muito mais custoso sobre todos os aspectos. Temos que agilizar, estaremos dando um grande passo de maturidade deste Parlamento aprovando esse assunto com a maior brevidade possível.
Em
relação à cidade que o nobre Deputado Campos Machado conhece muito bem, São
Bernardo do Campo, quero também falar do Riacho Grande. Ficamos muito
satisfeitos em saber que a região do Parque Turístico da Serra do Mar será
revitalizado com investimento de 11 milhões de reais por parte do Governo do
Estado. Já havíamos feito algumas reuniões com os Secretários de Estado, dentre
eles o Secretário de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento para o Turismo,
João Carlos Meireles, e havia nos dado esse compromisso de revitalizar o
turismo ecológico e cultural, faz parte da história do nosso Estado a calçada
de Lorena, a Casa de Pedras. Em nome da população de São Bernardo ficamos muito
contentes e muito satisfeitos pelo fomento que lutamos para o turismo daquela
cidade e por sabermos que investimentos serão feitos naquela região.
Já
tínhamos esse entendimento, já sabíamos dessa necessidade e hoje nos chega essa
belíssima notícia de trazer mais desenvolvimento ao Grande ABC, motivo pelo
qual temos que dar honra a esta tribuna por esta brilhante iniciativa por parte
do Governo do Estado e da EMAE, que será a gerenciadora desse serviço de estar
empreendendo esta belíssima obra em nossa cidade.
Agradeço
ao nobre Deputado Campos Machado pelo aparte.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Deputado
Arnaldo Jardim, quero registrar aqui que não tenho conhecimento técnico que
V.Exa. e o Deputado Sebastião Arcanjo têm sobre a questão energética. Situo-me
apenas na questão prática e na questão política. Sou adepto daquela frase:
“Sapateiro, nunca vá além das sandálias.” E eu estou aqui exatamente para
definir a questão política.
Deputado
Mentor, não podemos ser pascácios, temos uma grande responsabilidade, que é
compartilhada pelas pessoas de bom senso. Já mencionei duas vezes o nome do
Deputado Sebastião Arcanjo, que fez indagações pertinentes ao Secretário na
data de ontem e saiu extremamente convencido sobre a necessidade de se votar
rapidamente.
A
bancada do PT sempre se norteou pelos “experts” em determinados assuntos e o
Deputado Sebastião Arcanjo conhece profundamente o assunto que trata este
projeto a tal ponto de não apresentar nenhuma emenda.
Deputado
Macris, não foi apresentada nenhuma emenda. E se forem apresentadas emendas,
será apenas no sentido protelatório, porque eles sabem perfeitamente bem que
não vão ser aprovadas. Não têm a menor chance, porque sabem que o relógio
trabalha contra o Estado de São Paulo.
Esta
é a minha preocupação. Verifico constristado nesta noite que a bancada do PT
ainda não se sensibilizou. Espero que, andando pela madrugada, antes que o
orvalho chegue, o PT vai fazer uma reflexão e vai perceber que Camões tem
razão: “Já se faz tarde e já se faz noite.”
Deputado
Mentor, V.Exa. é um homem de bem que ama o seu estado e sabe que estamos na
iminência de votar um projeto morto. Este projeto será votado apenas na
terça-feira e pode não trazer resultados práticos e eficazes.
Cedo
um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris.
O SR. VANDERLEI MACRIS -
PSDB - Em
primeiro, gostaria de cumprimentar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento. Em
segundo, quero fazer algumas considerações rápidas aqui sobre este processo de
discussão deste projeto.
V.Exa.
tem razão quando mostra que há uma confusão nos debates desta noite sobre a
proposta em si, o projeto, e a tentativa em mostrar que há uma falta de
entendimento do Governador na condução das negociações internas da Casa.
Quero
até fazer jus ao Deputado Mentor quando diz que há um esforço nosso nessa
direção. Mas digo ao Deputado Mentor, a quem respeito, que há um esforço nosso,
sim, para representar o Governo do Estado e pela presença do Governador Geraldo
Alckmin, não pelo seu radicalismo, porque o Governador Geraldo Alckmin não tem
nenhuma história de radicalismo na sua vida, mas mais pelo respeito que ele tem
com o Legislativo.
Realmente
sobre a questão de vetos e de projetos inconstitucionais, o Governador tem
posições mais claras e pretende imprimir no âmbito de governo na relação de um
dos poderes, que é o Poder Legislativo,
uma posição sua que precisa e deve ser respeitada. Agora, o Legislativo tem a
sua autonomia para tomar as suas decisões e o Governador Geraldo Alckmin
respeita isso.
Deputado
Campos Machado, tenho procurado imprimir esta postura do Governador Geraldo
Alckmin na Liderança do Governo nesta Casa. S. Exa. tem algumas posições e
alguns princípios dos quais não abre mão, mas ao mesmo tempo também é aberto
para as negociações políticas.
Tanto
é verdade que tão logo o projeto chegou a esta Casa, a primeira preocupação que
tive foi comunicar às lideranças partidárias, inclusive, aos Deputados de
oposição e ao Deputado Antonio Mentor também, líder da bancada do PT, sobre a
premência e a urgência de aprovar este projeto.
Comecei
a ver as questões apresentadas. A primeira preocupação foi colocada na reunião
de líderes: “Como vamos apresentar a emenda de plenário numa sessão
extraordinária hoje se nem sequer sabemos a posição do governo?”
Propus-me
a trazer o Secretário Mauro Arce para a Casa. Ele esteve aqui e fez as suas
considerações, e naquele momento havia a preocupação com as negociações com os
credores internacionais, os 30 milhões de dólares que seriam os 20% dos 150
milhões que se devem. Esta proposta precisava ser aprovada e ela foi aprovada
hoje de manhã. Precisava pensar a questão da política energética a longo prazo.
Vamos montar uma comissão. O Deputado Sebastião Arcanjo, autor da comissão,
teve a sua comissão aprovada ontem.
Entendo
que tudo isso faz parte de uma negociação. Não há radicalismos aqui, há boa
vontade. O que não gostaria que acontecesse, mas é o que está acontecendo, é a
tentativa de mostrar que não há a possibilidade de entendimento em outras
questões que ainda estão em andamento como a votação de projetos de Deputados,
que é prerrogativa do Legislativo fazê-lo. É evidente que o governo vai dar a
sua opinião e não há o que se escamotear disso. É natural que o governo dê a
sua opinião sobre essas questões, e vai continuar dando. Mas o Legislativo tem
autonomia para poder discutir e votar qualquer projeto.
É
um projeto que teve uma grande negociação entre dois governos, o Governo
Federal comandado pelo Partido dos Trabalhadores e o Governo do Estado
comandado pelo Governador Geraldo Alckmin. Bateu-se o martelo neste acordo.
Este acordo precisa ser cumprido a partir da aprovação deste projeto e temos
prazos factíveis, prazos que estão vencendo. Por exemplo, no dia nove de maio
vence uma grande parcela dessa dívida e este projeto tem de estar aprovado.
O
Secretário Mauro Arce deixou claro aqui que seria importante - e ele disse que
não gostaria de se intrometer aqui na urgência da matéria, porque é questão do
Legislativo - ter este projeto aprovado nesta semana e de preferência até
quinta-feira, para que na sexta-feira pudesse estar no Rio de Janeiro, no
BNDES, comandado pelo Partido dos Trabalhadores, para viabilizar o entendimento
e a negociação.
Assim,
Deputado Campos Machado, gostaria de deixar claro aqui que é importante que não
se misturem as coisas. Temos um acordo em andamento na questão da votação de
dois outros projetos: do BID, que foi aprovado e do projeto do QESE em que a
discussão está em andamento. Mas este projeto não pode ser motivo de discussão
política do PT.
Tenho
a certeza de que ainda haverá de ser feita uma reflexão pelo Partido dos
Trabalhadores, como diz Vossa Excelência. Não é possível segurar este projeto
por outras questões que temos na Casa, que são perfeitamente viáveis sob o
ponto de vista do entendimento.
Então,
misturar estas duas coisas acho que é conduzir a questão pelo caminho que
V.Exa. acabou de dizer: talvez não interesse ao PT votar este projeto.
Obrigado,
Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, gostaria de
ouvir a sua conclusão, mas também gostaria de aceitar a provocação de V.Exa.
quando questiona: “ Quem vai ser o responsável?”
Pergunto ao Deputado: “Quem é o responsável pela situação do setor elétrico hoje?” E aí vamos ter que desenterrar e tirar do armário alguns cadáveres. Mas não vou voltar aos oito anos de Governo do PSDB. Quero apenas dizer o seguinte: Esse projeto de lei chegou a esta Casa há oito dias. De quem é a responsabilidade pela falta de planejamento estratégico de uma questão tão fundamental quanto é a energia elétrica no Estado de São Paulo? Deputado Campos Machado, para não me alongar e tomar seu precioso tempo, responda-me apenas esta questão: De quem é a responsabilidade por um projeto desta envergadura ter chegado tão próximo à data fatal do seu vencimento? É falta de planejamento, incompetência? Do que se trata o prazo tão exíguo para discutirmos esse projeto e de quem é essa responsabilidade?
O SR. Campos Machado - PTB - Quero responder, Deputado Mentor, com outra indagação. Será que estou assistindo a uma desobediência civil, por parte da bancada do PT, das determinações do Governo Central? Se o BNDES, que pertence ao Governo Lula, deu o aval; se o Ministro Palocci, que já esteve nesta Casa, meu amigo, deu o aval; se o nosso amigo, ex-Deputado José Dirceu, deu o aval; se o Presidente Lula, deu o aval; por que será, Srs. Deputados, que a bancada do PT nesta Casa não está seguindo a orientação federal do seu partido?
Não venham me dizer, nesta noite, quando vejo sorrisos escoando pelos rostos dos petistas, que vocês não têm nenhum compromisso com o Governo Central; que não têm obediência ao Presidente, nem ao Ministro José Dirceu, nem ao BNDES; que não têm compromisso com a expressão chamada governabilidade, tanto usada hoje no Planalto.
Quero terminar citando um provérbio chinês, incluindo nele o Deputado Antonio Mentor: “Aproveite o tempo, porque já é muito mais tarde do que V. Exa. pensa.” Em latim, quero citar uma expressão. Pena que o Deputado Padre Lobato não se encontra aqui. Nesse momento, quando se pretende votar um projeto, para que não seja um projeto natimorto, cito a expressão latina: “Alia jacta est.” Ou seja: A sorte está lançada.
Os Senhores têm a responsabilidade se este projeto não tiver o sucesso que o nosso Governo, o Governo dos senhores, espera obter.
O SR. PRESIDENTE - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza.
O SR. Cândido Vaccarezza - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assisti atentamente à fala do Deputado Vanderlei Macris aparteando o Deputado Campos Machado, a réplica posta pelo nosso líder Antonio Mentor e a fala do Deputado Campos Machado, acompanhando a fala do líder do Governo, dizendo que tinha um acordo do Governo Federal petista e do Governo Estadual do Governador Geraldo Alckmin e que esse específico projeto teria o aval da Ministra, do Presidente do BNDES e do Presidente Lula.
Para que fique registrado nos anais na Casa, isto, em absoluto, não é verdade. Qualquer projeto que tenha aval ou que seja defendido pelo Governo Lula e pelo Presidente Lula, a bancada estadual do PT apoia. E a bancada estadual do PT é uma bancada de sustentação do Governo Lula. Apoiamos integralmente a política do Governo Federal. O que está em questão é o seguinte: A Cesp, diferentemente do que foi vendido para a opinião pública, a Sabesp e várias outras empresas do Estado de São Paulo estão falidas. E as finanças do Estado de São Paulo também estão comprometidas.
Como nos lembrou o Deputado Tião, que entende bastante do assunto de energia, a Cesp foi dividida para ser privatizada. Fazia parte de um pacote chamado de desestatização, que no caso do modelo energético gerou um desmando na economia do país e na situação energética do país. O primeiro resultado que sofremos foi em 2001, com o apagão, porque não houve investimento na produção de energia. Agora, estamos sofrendo outro porque a energia está sendo produzida pela Cesp, a quatro reais o megawatt, e vendida para a Sabesp a cento e dez reais o megawatt. A Cesp nem passa pela Eletropaulo, pela Eletro e pela Bandeirantes: ela vai direto, é só um acerto de contas. Mesmo assim, a Eletropaulo e a Cesp estão falidas.
Esse empréstimo de emergência não é para fazer investimentos na Cesp, já que eles comprometeram essa importante empresa. Houve demissões, sucateamento e, infelizmente, comprometeram a administração da empresa. Agora, de última hora, querem aprovar um empréstimo a toque de caixa para pagar dívida, para rolar dívida. Não é um empréstimo para fazer investimentos, que vai aumentar a produção de energia; não é um empréstimo para qualificar a empresa. É um empréstimo para rolar dívida, para aumentar a dívida da empresa. Isso mostra o desmando do que tem sido essa administração.
Respeito os encaminhamentos feitos na Casa pelo Deputado Vanderlei Macris, mas temos que discutir as coisas do jeito que são. Não tem empréstimo para melhorar a produção de energia; não tem empréstimo para melhorar a Cesp. O empréstimo é para rolar uma dívida.
Quem deve ser responsabilizado por essa situação da Cesp? Tem nome. Não é à toa que temos a Cesp nessa situação, temos quase todas as empresas privatizadas e pasmem vocês: quem teve o cuidado de ler o balanço anual da Eletropaulo ficou estarrecido. Deputado Tião, tenho certeza que V. Exa. o leu. Apenas 8% foram gastos com salário de funcionários, com equipamentos, manutenção e outros itens. Somente 8%. Noventa e dois por cento foram gastos com outras coisas, inclusive compras de ações ordinárias.
Portanto, existe um problema de gestão na situação da energia no Brasil. Essa é uma das heranças ruins que o novo Governo recebeu. Essa situação da energia e a gestão da energia. Não vamos resolver a crise da Cesp com esse empréstimo, que é grande, mas para a crise é pequeno.
Hoje,
no jornal Valor, a Ministra das Minas e Energia disse que há 700 milhões do
BNDES para emprestar para empresas distribuidoras de energia e que a meta será
um bilhão e 800 milhões de reais de recursos do BNDES para empresas de
distribuição energética. E nominou várias empresas. E não está ali o nome da
Cesp. Portanto, está incorreto achar que a aprovação esse empréstimo, a toque
de caixa, seja o caminho para a solução.
Afirmo
ao nobre Deputado Campos Machado, a quem cederei um aparte, que não há aval do
Presidente Lula ou do governo neste empréstimo. A Assembléia precisa aprovar
para o empréstimo continuar. Leia o jornal “Valor” de hoje e veja as empresas
que a Ministra indica para conceder os empréstimos do BNDES.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, estamos chegando às
23 horas e 35 minutos e V.Exa faz uma afirmativa que depõe contra o governo do
planalto. O BNDES é um órgão autônomo, independente ou o Presidente do BNDES
foi nomeado pelo Presidente Lula? O Ministro Palocci caiu de pára-quedas ou foi
nomeado pelo Presidente Lula? O seu amigo, Ministro José Dirceu, foi nomeado
Chefe da Casa Civil porque ele quis ou porque o Presidente o nomeou? Quem em sã
consciência pode imaginar que o nobre Deputado Cândido Vaccarezza está correto
quando afirma que o Presidente não tem nada a ver com isso. Está lá jogando a
“peladinha” dele aos domingos. Um quebra o tornozelo, outro quebra a perna,
outro machuca a cabeça, enfim, é um time forte, mas um tanto quanto arranhado e
machucado porque jogam futebol sem ter um preparo físico adequado. Mas não dá
para imaginar que qualquer um desses órgãos possa agir por conta própria. Leiam
os jornais de hoje. Um homem que tem a coragem de falar em caixa preta do
Judiciário vai permitir que assessores seus, BNDES, Palocci, José Dirceu, ajam
por conta própria, Deputado Cândido Vaccarezza? Vossa Excelência deveria votar
contra então. Se V.Exa. acha que não tem nenhum problema, se o Presidente não
tem nada com isso, V.Exa. deveria votar contra, contrariando toda sua bancada,
que vai votar provavelmente. Sou contra, nobre Deputado Cândido Vaccarezza, a
que a bancada do PT queira votar apenas na terça-feira, quando teremos uma
vitória moral. O Brasil foi campeão mundial moral em 1978 e não vi a taça. Se
este projeto for aprovado apenas na terça-feira, vai ser uma aprovação moral,
sem resultado prático. Quero ouvir de V.Exa. se o Ministro José Dirceu foi
nomeado por mim, se o Palocci foi nomeado pelo nobre Deputado Romeu Tuma e se o
Presidente do BNDES foi nomeado pelo nobre Deputado Antonio Mentor.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Nobre
Deputado Campos Machado, a diferença é que hoje nós temos governo. Temos um
Presidente da República, como disse V.Exa., que além de ter coragem de dizer o
que pensa, articula, comanda o seu governo, e pela primeira vez na nossa
história, conseguiu colocar na mesma sala todos os Governadores para discutir a
reforma da previdência e a reforma tributária.
O
que afirmei aqui, contrariando V.Exa., é que este projeto não é de interesse do
governo federal, ou que tenha o aval de Lula. O que afirmei é que a política
incorreta, incompetente, irresponsável do governo tucano, comprometeu a energia
no Brasil e em São Paulo. Essa crise da Cesp, que agora está sendo obrigada a
tomar dinheiro emprestado para rolar dívida, tem um culpado. O Governador
Geraldo Alckmin queria vendê-la no ano passado, mas nós impedimos na Justiça.
Comprometeu a empresa e agora quer que a Assembléia, a toque de caixa, assine
um empréstimo sem saber todas as informações. Para quê, nobre Deputado Campos
Machado? Para rolar uma dívida? Queremos discutir a situação energética do
Estado. A bancada do PT está usando seu legítimo direito que o Regimento
Interno lhe assegura, de debater o problema.
A
pergunta que V.Exa. fez não corresponde ao espírito público e à capacidade que
tem. Vossa Excelência sabe que quem nomeou os Ministros foi o Presidente Lula,
que é quem manda. É por isso que estou dizendo para ler o jornal “Valor” de
hoje, onde a Ministra diz que tem um bilhão e 800 milhões do BNDES para
emprestar e nomina as empresas e não cita a Cesp. Serão liberados, em breve,
cerca de 700 milhões. O problema aqui foi a incapacidade de gestão.
A
Cesp, só para informar a V.Exa., produz energia a quatro reais o megawatt e
vende para a Eletropaulo a quatro reais, que revende para a Sabesp a 110 reais.
Isso é um absurdo, pois poderia ser feito diretamente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, esguio. Não na silhueta. Esguio nas
suas posições políticas. V.Exa. não respondeu e nunca irá responder ao meu
questionamento. V.Exa. não me disse se o Presidente do BNDES, quando celebrou
esse acordo com a Cesp, o fez de livre e espontânea vontade. V.Exa. não me disse
se o Ministro Palocci deu o seu aval por conta própria. Se não há o apoio do
governo federal, o que fazemos nós aqui?
Daqui
a pouco, os dois ponteiros irão se cruzar. Estamos chegando à meia-noite. As
funcionárias estão cansadas, a assessoria também. No entanto, estamos
discutindo uma questão sobre a qual o governo federal não sabe de nada, não tem
nada com isso, o Presidente não autorizou nada. Nobre Deputado Cândido
Vaccarezza, V.Exa. é um homem profundamente inteligente, perspicaz e sensível.
Quando digo sensível, é porque sabe contornar os obstáculos para atingir os
objetivos. Mas V.Exa. nesta noite peca pela infelicidade de defender uma tese
insustentável. V.Exa. sabe da importância da aprovação desse projeto. Eu
invoquei o testemunho do nobre Deputado Sebastião Arcanjo, que é o único
Deputado aqui que viveu o problema, sentiu na pele o problema, em condições de
dar a resposta e ele a deu ontem na reunião com o Secretário.
Nobre
Deputado Cândido Vaccarezza, não vou mais lhe pedir aparte porque V.Exa. vai
insistir nessa tática e técnica que já gerou algumas contusões lá em Brasília e
não vamos chegar a um acordo. Não posso entender porque a bancada do PT coloca
em risco a imagem de uma companhia, de um estado e a credibilidade de um
governo que V.Exa. defende com tanto ardor.
Para
terminar, acredito que houve uma má interpretação também das palavras do nosso
Presidente Lula. Tenho certeza que ele não quis ofender o judiciário. Tenho a absoluta certeza.
Como ele vai defender a desarmonia entre os poderes?
Houve uma má interpretação da imprensa a respeito das declarações do Presidente
Lula. Tenho certeza disso.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado Campos Machado, como V.Exa. não vai pedir mais um aparte, vou responder a sua indagação deixando espaço para o debate continuar. Primeira questão: V.Exa. não pode perguntar se a Bancada do PT vai comprometer a Cesp. Quem comprometeu a Cesp foi a má gestão e a forma incorreta com que foi conduzido esse processo em nível nacional e também aqui no Estado de São Paulo, com o Governador Geraldo Alckmin.
A Cesp vende cada megawatt à Eletropaulo por R$ 4,00 e a Eletropaulo entrega para a Sabesp, que também está falida, a R$ 110,00. É por isso que a Cesp está falida. O Governo Federal já tomou medida para ajudar a Cesp. Sabe qual foi, Deputado Campos Machado? Estabeleceu que a energia só pode ser vendida a preço mínimo de R$ 25,00 o megawatt.
Segunda questão: existe negociação de governo para governo, de órgão para órgão, mas quero dizer que se tivesse interesse do Governo Federal, a primeira bancada a defender seria a Bancada do PT. Não seria a Bancada do PSDB. Tenho certeza de que V.Exa. estaria junto conosco, porque somos da base de sustentação do Governo Federal.
Terceira questão: os tucanos comprometeram as finanças do Estado de São Paulo, diferentemente do que eles dizem. Basta ver os números da situação energética. O Governo Federal tem projeto e vai salvar a Eletropaulo, vai salvar a Cesp, mas é no ritmo do Governo e no ritmo que o Brasil precisa. Digo isso, sem arrogância. O Brasil escolheu Lula, não escolheu Serra. Aqui, o povo do Estado de São Paulo escolheu Geraldo Alckmin, que pegou o Estado com uma dívida de 34 bilhões. Na época da campanha era 100 bilhões. E comprometeu empresas saudáveis como a Cesp, que está precisando de empréstimo para rolar a dívida. Não é empréstimo para investir, mas para rolar a dívida. E vamos discutir até uma hora da manhã e amanhã de novo até uma hora da manhã, porque o debate é importante para esta Casa e vamos mostrar os nossos argumentos. A bancada de sustentação do Governo do Estado precisa dar nó em pingo d’água para defender este Governo.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou descumprindo a minha palavra quando disse que não ia mais pedir aparte.
Inicialmente quero dizer que tenho profundo orgulho e imensa honra de ser aliado do Governo Geraldo Alckmin, não só porque é meu amigo, mas porque o considero um dos melhores Governadores que este Estado já teve. Um homem profundamente sério, profundamente honrado, profundamente competente, um homem que tem o trabalho como lema, um homem sensível, um homem que merece o nosso respeito.
Deputado Vaccarezza, vamos imaginar a cena de um homem doente e que este doente se chame Cesp. Se nós pretendemos ministrar um remédio a este doente para salvá-lo e se isso tem de ser feito até amanhã, por que vamos correr o risco de ministrar um remédio que pode ser letal? Esta é a indagação.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Vamos discutir pelo remédio. Vossa Excelência é um excelente advogado e eu sou médico. Quero dizer que não existe juízo terminal sobre o estado de um doente, como não existe um juízo terminal que possa ser dado pelo advogado. Quem decide é o juiz. Um médico pode achar uma coisa e outro médico achar outra. Veja o que V.Exa. está trazendo para mim: que a Cesp está em estado terminal!
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu disse que imaginemos uma cena. Se nós pretendemos socorrer a Cesp, se nós pretendemos manter a boa imagem do Governo do Estado, que é importantíssima para a tal credibilidade que o Governo Federal precisa ter, se isso é importante - e os Deputados todos da sua bancada disseram que é importante, só V.Exa. que está menosprezando a importância da aprovação desse projeto - eu indago a V.Exa.: vamos ministrar ou não o remédio ao paciente? Responda-me não como político, mas como médico.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Vossa Excelência imagina a Cesp como um doente terminal.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não falei terminal, mas doente.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Que médico fez esse diagnóstico, Deputado? Um médico pode fazer uma avaliação e outro médico uma outra avaliação. Vossa Excelência, como médico, está avaliando que a Cesp está em estado terminal. Eu, como médico, posso avaliar de maneira diferente. O problema é que ela tem um outro médico e que está ministrando um remédio errado, que é o Sr. Geraldo Alckmin e o seu Secretário Mário Arce. Tem é que trocar de médico, não de remédio.
Segundo ponto que é importantíssimo para este debate. O Governo Federal está consertando a bandalheira que foi feita com o setor energético. Primeiro, já botamos freio nas agências, que mandavam mais do que várias secretarias. Segundo, estabelecemos um preço mínimo para a energia. Terceiro, falei para a V.Exa. ontem que a ministra, antes de ir a Colômbia, disse: “Tem um bilhão e 700 milhões para socorrer as empresas distribuidoras de energia”, que já tiveram o seu aumento reduzido com a variação do dólar, pois retiraram a variação do dólar. O Governo está tomando medidas e nós aqui estamos debatendo o empréstimo.
A Bancada do PT não faz uma oposição desqualificada. Ontem votamos o empréstimo que o Governo precisava para a modernização da Secretaria da Fazenda. Votamos todos pela aprovação. Todo mundo do PT votou pela aprovação. Não fizemos emendas. Quando nós levantamos a discussão é porque queremos o debate. Nós não estamos obstruindo. Nós estamos debatendo, pois o debate é importante para esclarecer as posições.
Quero me posicionar também para não ficar sem resposta uma questão que V.Exa. defendeu. Mas pode ficar registrada uma crítica subliminar, não de V.Exa., mas da interpretação que não faz parte deste debate, sobre a declaração do Presidente Lula a respeito do Judiciário ontem. Disse o Presidente Lula que tem uma guerra contra o crime organizado e que o seu Governo está tomando medidas. Quando falou da caixa preta, não se referia a situações escusas. Referia-se a uma defesa que sempre fez, qual seja, o controle externo do Judiciário; que a sociedade precisa controlar as ações do Judiciário; que essas ações não podem ficar fechadas numa caixa preta. A declaração não teve outro sentido. O que está correto. A maioria da população apoiou. Como vamos ter reforma tributária, reforma administrativa, reforma política, é desejo do Presidente Lula fazer uma reforma também do Judiciário.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
COM
ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa
Excelência entende que o nosso Presidente Lula foi completamente feliz, agindo
como um magistrado, quando fez as fitas no Judiciário, atropelando a harmonia
que deve existir entre os poderes.
Não teria sido mais sensato que as palavras fossem colocadas de maneira
diferente, de forma a não criar o antagonismo entre os poderes, o que pode inclusive amanhã dificultar até as
próprias reformas? Não teria sido precipitada a posição do Presidente Lula,
nobre Deputado Cândido Vaccarezza?
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Agora
acredito que fiz bem em ter feito a defesa, porque tinha dito que V.Exa. tinha
defendido o Governo Lula, mas que de forma subliminar poderia parecer uma
crítica. A pergunta de V.Exa. é uma crítica, o que é legítimo. O Presidente
Lula foi feliz no conteúdo da sua fala, não houve nenhum atropelamento do
Judiciário. Não teve, como em governos anteriores, medidas provisórias que se
chocavam, inclusive com direito de defesa ou direito de decisão do Poder
Judiciário. O Presidente Lula disse que era preciso uma reforma do Judiciário
quando se referia ao combate ao crime organizado. Então, foi feliz no seu
conteúdo e na forma, para não fugir do debate.
Essa
minha defesa aguerrida - volto ao tema que estávamos debatendo - se a Bancada
do PT tivesse interesse do governo federal estaria na frente, defendendo. Esta
é uma bancada de sustentação e defesa dos governos do PT, particularmente do
governo federal. Não é só de oposição qualificada, como fazemos ao Governador
Geraldo Alckmin; todos defendemos o governo federal e o Governo Lula. Se
houvesse uma orientação nacional do partido para que tivéssemos uma outra
conduta, sem dúvida, não estaríamos aqui tendo uma outra conduta.
A
bancada entende que, dado o desmando que foi feito com as energéticas, não pode
chegar de última hora um empréstimo para pagar um empréstimo para a Cesp; temos
que discutir a fundo. E, ao discutirmos a fundo queremos criticar o
encaminhamento que está sendo dado hoje pelo Secretário Mauro Arce - sinto-me
ofendido com relação a isso; nada tenho contra a pessoa do Secretário, a não
ser com referência à sua administração inoperante e incompetente, que leva a
Cesp para a atual situação, tendo que tomar um empréstimo para poder pagar
empréstimo - uma empresa pujante, que mais produz energia no Estado de São
Paulo, isso precisa ter uma explicação!
Estamos
debatendo o projeto, temos emendas para esse projeto. Da forma que está, após o
debate poderei votar contra ou a favor; acompanharei a posição da bancada. Digo
a V.Exa. que em minha opinião pessoal sou contra, mas se a bancada se definir a
favor, votarei a favor, ou se for convencido a ser favorável ao projeto votarei
a favor. Mas, num debate desse não cabe o contra e a favor.
Na
outra discussão V.Exa. se inscreveu contra, para defender o projeto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Nunca!
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Vou
mostrar a ata.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Nunca!
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Vou
mostrar a ata da sessão para V.Exa., não deste projeto, mas de outro.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Nunca!
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Vou
mostrar a ata.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Posso
mostrar a ata da bancada do PT.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA -
PT - Vou
mostrar a ata. Estamos fazendo um debate qualificado, como foi a exposição de
V.Exa. e do Deputado Vanderlei Macris, defendendo idéias. E, nesse debate
qualificado em que o PT tem uma posição e o governo tem outra, vamos debater à
exaustão e chegar a um consenso da Casa ou a uma posição da minoria
democrática; estamos fazendo isso. Os apartes de V.Exa. só engrandecem o
debate, e sinto-me orgulhoso de ter debatido esse tema com V Excelência.
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO
TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida para discutir a favor
do projeto, por 30 minutos regimentais.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado,
nobre Deputado Marquinho Tortorello, que preside esta sessão.
Sr.
Presidente e Srs. Deputados, é oportuno e necessário fazer este debate porque
esta Casa está iniciando a discussão de um projeto da maior importância, de
afogadilho, sem amadurecimento, sem a devida discussão e o devido aprofundamento
do tema, que é de grande importância e relevância, como demonstraram os vários
oradores, especialmente o nosso companheiro nobre Deputado Sebastião Arcanjo,
que ao longo de sua vida convive com esse grave problema do setor energético.
Sr.
Presidente, estamos discutindo o socorro a uma empresa. Obviamente, ninguém
procura o socorro quando está bem, tranqüilo e saudável; procura-se o socorro
no momento de dificuldade, de penúria. É exatamente esse o quadro em que se
encontra hoje a Cesp. Basta uma rápida leitura da justificativa do Secretário
Mauro Arce, juntada ao projeto, que entre outras coisas diz que a Companhia
Energética de São Paulo - Cesp se encontra hoje numa situação especialmente
delicada com a sua liquidez. Mais à frente, diz que num curtíssimo prazo a Cesp
enfrenta também um bônus internacional, no valor de 150 milhões de dólares. Com
data de vencimento, opção de venda pelos investidores em maio de 2003, este
bônus está sendo objeto de proposta de prorrogação por parte da empresa.
Se
formos consultar a imprensa vamos ver também retratado esse triste estado de
dificuldade. Por exemplo, vários jornais noticiam que a Cesp vai rolar a dívida
externa, inclusive contratou o banco J.P. Morgan para fazer essa renegociação.
Isso tem sido amplamente divulgado, não só no Brasil, mas inclusive através de
agências internacionais, como a Reuters, que no dia 11 de março divulgou: “A
estatal paulista Cesp pretende rolar a dívida de 150 milhões de dólares que
possui com investidores externos, que vence no dia 10 de maio. Para isso a
geradora de energia acabou de contratar o banco J.P. Morgan, como assessor
financeiro”.
É
interessante, entre aspas, diz o Secretário de energia de São Paulo, Mauro Arce: “Não sabemos exatamente o
que pretendemos fazer, mas a sugestão é rolar; estamos empenhados em honrar
todos os pagamentos”. O responsável pelo problema diz aqui: “Não sabemos
exatamente o que pretendemos fazer com a dívida, mas a sugestão é rolar”. E,
rolam as águas, rolam as pedras e a situação da Cesp é terrível. Há outras
matérias: “A Cesp prepara a rolagem de 150 milhões de dólares”. Outra matéria:
“A Cesp tem o seu maior prejuízo desde 1990”. E uma outra matéria publicada
pela “Folha on line”, no Caderno Dinheiro, matéria assinada por Eduardo Cucolo,
com o título: “Cesp tem o maior prejuízo entre as empresas brasileiras desde
86”, matéria que diz, entre outras coisas, que o prejuízo de 3,417 bilhões da
Cesp, Companhia Energética de São Paulo, em 2002, é o maior registrado na
Bovespa desde 1986 entre empresas brasileiras não financeiras. Segundo a
Consultoria Economática, o resultado só é inferior ao balanço registrado nesse
período por três bancos: o Banco Nacional, o Banco do Brasil e o paranaense
Banestado. O prejuízo recorde da Cesp apresenta um crescimento de 320% em
relação ao resultado negativo de 813 milhões registrado em 2001. A matéria,
inclusive, conclui que a Cesp foi responsável por 58% da energia gerada no
Estado de São Paulo. E me informava o Deputado Sebastião Arcanjo que hoje
praticamente 75% da energia que é distribuída no Estado de São Paulo é feita
pela Cesp; a Cesp passa para as distribuidoras.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta empresa que está nessa situação deplorável, nessa situação de dificuldade, chegou a essa situação por acaso? Foram forças do acaso ou do além que geraram esse problema terrível na Cesp, que hoje é uma empresa vergada, envergonhada, humilhada, espezinhada por essa situação que vive hoje, de buscar esse socorro? Ela sempre viveu essa situação? Parece-me que não.
Verificando anotações da Eletrobrás, que acompanha o desempenho das empresas do setor energético, encontramos lá uma nota sobre a Cesp, que dizia o seguinte: “A Cesp é a maior empresa de geração do país. Com potencial geral instalado de 10247 megawatts é responsável por 94% de toda a eletricidade produzida. O consumo é superior à sua capacidade de geração, obrigando que a empresa compre 44% da energia necessária da Hidrelétrica de Itaipu. A Cesp atende 1,45 milhões de consumidores, 85% deles residenciais em uma área de concessão de 121 mil quilômetros quadrados, que abrange 225 mil municípios em São Paulo e cinco no Mato Grosso do Sul. O parque de geração da empresa é composto por 20 usinas hidrelétricas em funcionamento no estado e mais três em construção. As usinas representam 81% dos ativos totais da empresa.”
Ora, de quando é esta anotação que está no perfil da Cesp, que consta no sítio da Eletrobrás na Internet? Qualquer um pode consultar. É de 30 de março de 1998. Portanto, estamos falando de uma empresa que vive hoje uma situação de dificuldades, de penúria, que está tendo que buscar esse socorro, que está como aquele cidadão que é obrigado a recorrer ao cheque especial, depois ao empréstimo, depois ao agiota, quando não tem mais jeito. Estamos vendo uma empresa em uma situação dessas e ao mesmo tempo vemos que esta empresa já foi uma empresa de grande potencial de desenvolvimento, de prestação de serviço.
O que fez com que essa empresa chegasse à situação em que está? Não tenho dúvida, como muitos Deputados aqui que fizeram uso da palavra, que foi a irresponsabilidade dos governos federal e estadual do PSDB nos últimos oito anos. Aí cabe, sim, uma grande responsabilidade ao Governador Geraldo Alckmin, que foi o coordenador do processo de privatização, processo que foi votado nesta Casa, não sem resistência da sociedade civil, dos trabalhadores e de todos aqueles que tinham um verdadeiro conhecimento do sistema.
Esse foi um processo que teve uma série de percalços, especialmente, não podemos esquecer aqui a crise energética que vivemos, inclusive com o apagão e com o racionamento de energia. O Governo Fernando Henrique Cardoso foi o governo que menos investiu para que o país pudesse garantir geração e transmissão de energia elétrica, que é fundamental para o desenvolvimento do país. Que governante, que chefe de estado pode projetar o crescimento de seu país, a geração de emprego, de renda, a competitividade, se não investir em infra-estrutura, se não investir em energia elétrica, que é um item fundamental de infra-estrutura?
E aí vemos, por exemplo, em 2001, um estudo feito pelo engenheiro, economista Maurício Tomaschin, coordenador do Programa de Planejamento Energético da Coordenadoria do Programa de Pós-Graduação e Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que demonstrava que o Governo Fernando Henrique Cardoso, o primeiro governo de quatro anos, investiu no setor de energia menos que os seus antecessores. E diz aqui o economista, em matéria publicada pelo jornal “Folha de S.Paulo”, em 10 de maio de 2001: “Segundo dados apurados pelo especialista, O Governo Fernando Henrique Cardoso, de 95 a 98, aplicou em média 5,3 bilhões por ano em projetos de geração e transmissão, enquanto o de Itamar investiu 6,4 bilhões por ano e Collor, 8,9 bilhões.”
Ora, então o modelo, em primeiro lugar, não priorizou o investimento. Não houve a visão de planejamento estratégico pensando e apostando no crescimento do país. É por isso também que vivemos essa crise energética. E quero apontar aqui claramente a responsabilidade do Governador Geraldo Alckmin que, como coordenador do processo de privatizações, elaborou um modelo que fracassou. Veja, já em maio de 2001, o Sr. Roberto Feldman foi Presidente da Eletropaulo entre 95 e 96, portanto, no Governo Mário Covas, dizia o seguinte: “A grave crise no setor de energia deveria levar o governo, em nome do interesse público, a abortar o processo de privatização da Cesp e” - ouça bem, Deputado Ary Fossen - “anunciar investimentos na empresa.” Diz Paulo Roberto Feldman, 51 anos, Ex-Presidente da Eletropaulo, 95-96, no Governo Mário Covas. “Feldman” - continua a matéria assinada por Frederico Vasconcelos na “Folha de S.Paulo - “é Vice-Presidente da Ernest&Young, responsável pela área de energia elétrica na empresa de consultoria.” Ele diz que “o novo acionista da Cesp não fará imediatamente investimento de produção, pois terá que entender a empresa.” E aí diz o seguinte: “É importante o que diz consultor que foi Presidente da Eletropaulo no Governo Mário Covas”, portanto não é nenhum petista, em relação à privatização feita por Geraldo Alckmin, “nas duas partes da Cesp que já foram privatizadas, Tietê e Paranapanema, não foram feitos investimentos para aumento de capacidade de geração”, diz o consultor a título de exemplo. Mais à frente, Deputado Ary Fossen, ele diz o seguinte: o Governo partiu do pressuposto de que o mercado iria resolver tudo. Partiu para as privatizações e não fez investimentos no setor.
Diz o nosso Roberto Feldman: "a privatização na área de geração só atingiu 20% das metas programadas, 80% das empresas continuam nas mãos do Estado." Por fim ele conclui: "o Governo perdeu a capacidade de planejar no setor por acreditar que o mercado resolveria tudo. Desmontou em 95 a área de planejamento público de energia elétrica da Eletrobrás." Aqui ele faz uma crítica ao Governo Fernando Henrique.
Veja, nobre Deputado Ary Fossen, o desmonte que o PSDB fez no setor energético no Brasil. E as conseqüências estão aí. Vocês estão trazendo hoje aqui um projeto de uma Cesp quebrada, de uma Cesp praticamente falida, derrubada, como aquele cidadão que já foi até o agiota. Vocês estão trazendo aqui um modelo que não garantiu investimento, que fez o povo brasileiro passar pelo apagão. Mas isso aqui não vai ser um muro de lamentações, porque o nosso Presidente Lula montou uma equipe competente no setor energético. Vamos recuperar esse setor, que infelizmente o Presidente Fernando Henrique, o Governador Geraldo Alckmin, do PSDB, destruíram.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, nobre Deputado Carlinhos Almeida. Primeiramente queria justificar porque não lhe dei um aparte durante minha fala, terça-feira, tendo em vista o carinho, amizade e admiração que tenho por V. Excelência.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Que é recíproca, nobre Deputado.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Só neguei aparte porque tinha sido diversas vezes interrompido por Deputados, pelo nobre Deputado Renato Simões, pelo nobre Deputado Campos Machado, e estava no encerramento da minha fala quando discutíamos a QESE. Mas eu queria assim que V. Exa. compreendesse. Estive em meu gabinete e, ligando a televisão, tomei conhecimento de fatos interessantes. A maior empresa fabricante de computadores nos Estados Unidos pediu falência. A população da pequena cidade, num país excessivamente capitalista, está se reunindo para tocar a empresa. As companhias aéreas americanas estão todas à beira da falência, algumas já pediram concordata e vão pedir falência também, como a American Airlines. No Brasil, não está sendo diferente. Muita gente está em dificuldades. Quanto à crise da energia elétrica, a que V. Exa. se referiu, como todas as coisas da vida - e V. Exa. é professor, sabe disso - tem vantagens e desvantagens. Qualquer decisão que se tome apresenta vantagens e desvantagens. A Margareth Tatcher vai ser homenageada agora pelas decisões que tomou de privatização do serviço público. O Brasil aliás precisa fazer isso para acabar com o déficit, pelo menos naquilo que não compete ao Governo trabalhar e fazer. Hoje ela é admiradíssima e vai ser eternizada como a última grande líder, superior até ao próprio Churchill, dos tempos da guerra, como saiu esses dias na "Veja". Só para esclarecer, Deputado, gostaria de dizer que é fácil para o Partido dos Trabalhadores fazer esse tipo de oposição. Onde está a negociação que a Prefeita de São Paulo insistia com o Governo Federal para renegociar as dívidas? Não se fala mais nisso.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Ary Fossen, o que isso tem a ver com a Eletropaulo?
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Optou-se por um elemento primário: aumentar impostos e criar novas taxas.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Ary Fossen, o que isso tem a ver com o projeto que estamos discutindo, que é o da Cesp?
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Tem a ver, porque é V. Exa. que está falando da má administração do Geraldo Alckmin, do Fernando Henrique, quando na realidade o Presidente Lula ganhou a confiança internacional.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Deputado Ary Fossen, a Prefeita de São Paulo tem alguma coisa a ver com a quebradeira que vocês fizeram na Cesp?
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - Tem, pelo tipo de oposição que o Presidente da Câmara Federal mencionou.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Ora, a Prefeita é prefeita da cidade de São Paulo. Ela não tem nada a ver com o setor energético.
O SR. ARY FOSSEN - PSDB - O PT desde que nasceu só faz críticas. Não apresenta nada de concreto. Só críticas, críticas, críticas. Eu leio a "Folha de Campinas", e vejo o que acontece em Piracicaba, em Ribeirão Preto, em Campinas. Agora, nobre Deputado, como V. Exa. citou várias vezes a "Folha de S. Paulo", gostaria de lembrar que a de hoje também diz: "Operação salva campanha. A Cesp tem a receber 657 milhões do Governo do Estado. Saldo atualizado de dívidas contraídas pela Paulipetro em 1980, durante o Governo Paulo Maluf, e pagos na Justiça pela Cesp, que então controlava a CPFL, uma das donas da Paulipetro." O povo tem memória curta, mas nós não podemos ter. E hoje o Governo do Estado honra os compromissos. Em momento algum nosso Governador foi pedir água para deixar de pagar a dívida de São Paulo. Em momento algum. Covas assumiu, negociou as dívidas, e cumpre rigorosamente os compromissos. Qualquer empresa está sujeita a quebrar. É normal no mercado. As empresas estatais, naquele tempo em que tudo pertencia ao Governo, não quebravam porque o Tesouro pagava. É como o caso da Previdência, que hoje vocês reconhecem. O Tesouro do Estado, cada dez reais que gasta com Previdência, nove reais saem do Tesouro. E sabe de onde vem esse dinheiro, nobre Deputado? Falta escola, falta creche, falta estrada, falta transporte, falta metrô. Por quê? Porque se gasta muito com a imprevidência. E os próprios líderes do Partido dos Trabalhadores em Brasília sempre mantiveram sua posição. O próprio João Paulo, Líder do Congresso, disse recentemente que não votava, porque disputavam o poder. E não acontece diferente aqui em São Paulo. A luta é pelo poder. E hoje tudo que acontece na Febem é assim. Os direitos humanos, de que vocês vêm falando diariamente na imprensa, tudo é para tirar a Prefeita Marta Suplicy do noticiário negativo que vem recebendo há meses. Obrigado, Deputado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço a V. Exa. pelo aparte, mas V. Exa. traz de forma completamente fora de propósito o nome da Prefeita Marta Suplicy. Aqui estamos tratando de outro tema: por que Fernando Henrique e Geraldo Alckmin quebraram a Cesp? Ela está pedindo socorro.
O SR. MARCELO CÂNDIDO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, na verdade eu peço este aparte, porque percebo de forma bastante sutil no discurso do nobre Deputado Campos Machado, e agora também no discurso do nobre Deputado Ary Fossen, que o Governo, através de seus representantes aqui na Assembléia já encontrou os responsáveis por um eventual agravamento pela crise da Cesp. Parece que o responsável é a Bancada do Partido dos Trabalhadores. A gestão que levou à situação econômica vivida pela Cesp hoje não foi do Partido dos Trabalhadores, tampouco pela Bancada que compõe esta Casa. Mas pela fala dos Deputados que antecederam nos apartes o discurso de V. Exa. e do nobre Deputado Cândido Vaccarezza, se vê que já se aponta na direção dos culpados. Então, se amanhã ocorrer um agravamento da crise e a Cesp efetivamente vier a pedir o socorro definitivo, na forma de um último suspiro, será dito, para todos órgãos de imprensa, para toda a população do Estado de São Paulo, que o culpado é o Partido dos Trabalhadores. E o nobre Deputado Ary Fossen até traz o nome da Prefeita Marta Suplicy para o debate. Parece até que a Prefeita Marta Suplicy é a responsável pela crise da Cesp, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores também, menos o PSDB, que está no governo de São Paulo pelo nono ano consecutivo, e que até o ano passado estava com o Governo Federal, por oito anos consecutivos. Ou seja, em todo esse período não houve a mínima responsabilidade do PSDB. E esta semana, quando um projeto chega de afogadilho para ser votado por todos Deputados, então aparecem os culpados pela crise da Cesp. Quero então dizer que é impossível dormir depois de meia-noite e meia com todo esse barulho. Não dá para levar a sério essas intervenções. Obrigado.
Eu, por exemplo, também na Internet encontrei uma informação, de que um ano antes do PSDB assumir o governo de São Paulo, a Cesp apresentou um lucro de 335 milhões de dólares. Já no primeiro ano do governo Mário Covas, no balanço seguinte, a empresa teve um prejuízo de 193,6 bilhões de dólares. Esse número precisa ser esclarecido. É um número que qualquer um, pesquisando as hostes do PTB, na bancada federal, e ao entrar na página do Deputado federal Luiz Antônio Fleury Filho, que foi Governador de São Paulo, vai encontrar essa informação. Não sou eu que estou dizendo. Estou trazendo uma informação que está lá, de um representante do povo de São Paulo na Câmara Federal, que diz que, antes do Governo do PSDB, no último ano, a Cesp teve um lucro de 335 milhões de dólares, e que já no primeiro ano do PSDB houve um prejuízo de 193,6 bilhões de dólares.
O fato é esse. Tínhamos uma empresa estatal forte, gerando energia, um enorme potencial pela frente. E Geraldo Alckmin, o PSDB, idealizadores dessa proposta que dividiu a Cesp em várias empresas, e que privatizou algumas, e que queria privatizar essa parte, tem que explicar por que chegou a essa situação.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlinhos Almeida, eu militei a minha vida toda em empresa pública e conheço essa dança dos números, do lucro e prejuízo, do processo de investimento, dos compromissos que devem ser assumidos por essas empresas.
Precisamos tomar muito cuidado na análise desses números. Às vezes um pequeno lucro ou um pequeno prejuízo, com uma empresa da dimensão da Cesp - e a Cesp unificada, 300 milhões de lucro, 180 milhões de prejuízo - são números pequenos, residuais. Na verdade, mostram uma certa estabilidade do processo, embora, para nós, pessoas físicas, seja um número gigantesco, mas para uma empresa como a Cesp isso representa números residuais.
A verdade é que a história das empresas estatais neste país e neste Estado é uma história que não começa em um governo. Certamente V.Exa. não esqueceu da construção de Porto Primavera, feita pelo seu governo, anterior ao de Mário Covas, o Governador daquela época e eu sou um sujeito doutrinário. Não interessa o nome da pessoa. Naquela época quem governava era o PMDB. Nós não estamos conversando com Orestes Quércia. Isso é uma coisa que eu deixo para V.Exa., porque os senhores é que estão conversando.
Talvez por isso é que queiram apagar essa história, de querer passar para a sociedade que a Cesp era uma empresa saudável, que vinha sem problemas, que o problema do endividamento do setor público começou com o Governo do PSDB. É um desserviço à história. É só isso que eu queria lhe dizer.
Citei o exemplo de Porto Primavera, que é uma usina problemática. Houve um custo muito grande com o investimento, que não se reverteu em resultados para a empresa. Aqueles famosos investimentos que não retornam ao setor público em termos de benefícios para a sociedade, são os elefantes brancos que estão na história. Não começaram no Governo do PSDB. Muito pelo contrário. O que houve, e todo mundo reconhece, aliás, não é à toa. Nós já vamos a 12 anos governando esse Estado. É porque houve um grande esforço em termos de procurar alternativas, de tentar resolver o problema das empresas, de sanear as empresas, como foi o caso da empresa Sabesp, que também tinha problemas seríssimos de elefantes brancos que foram contraídos ao longo de sua história.
Portanto, uma problemática que nós temos que resolver. Todos nós vamos ter que enfrentar o problema da otimização e racionalização do Estado, e o PSDB tem feito isso, enquanto sua proposta política. Não quero negar, nem vou acusar que o PT não tem essa preocupação. Não é o meu estilo.
É um desserviço à história dizer que as empresas públicas passaram a falir após o governo que teve uma preocupação imensa em restaurar a seriedade e a eficiência do Estado de São Paulo, que foi o caso do Governador Mário Covas e Geraldo Alckmin
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Agradeço o aparte do Deputado Rodolfo Costa e Silva, por quem tenho enorme respeito e consideração, pelo seu trabalho, pela sua capacidade inclusive dentro da discussão na área de saneamento e abastecimento. Vossa Excelência sabe o respeito que lhe tenho.
Vossa Excelência sabe muito bem o que eu disse aqui. Vou repetir. As empresas públicas, especialmente a Cesp, era uma empresa viável, uma das maiores da América Latina, e o PSDB desenvolveu um modelo de privatização do setor energético que foi um fracasso, um fiasco. Não são minhas palavras. Nós vivemos o apagão, nós estamos vivendo essa crise da Cesp. Todo o setor está em crise, exatamente pelo modelo que vocês, o PSDB, implantaram nesse setor.
Não estou fazendo defesa de Governo A ou B. Estou citando um número que está no site do Deputado Antônio Fleury Filho, que diz que no seu último ano de governo a Cesp teve 335 milhões de dólares de lucro e que já no ano seguinte o prejuízo era de 193,6 milhões. O número está publicado, acessível a qualquer Deputado. Com certeza, qualquer Deputado pode questionar o Deputado Fleury sobre esses números, mas o fato é concreto e real. E era uma empresa viável.
Todos nós sabemos da pujança de São Paulo e como é fundamental a energia elétrica como um item de infra-estrutura para o desenvolvimento. E São Paulo é um Estado que puxa o desenvolvimento de todo o país. Sabemos muito bem que essa empresa poderia hoje ser uma empresa pública, bem estruturada, bem administrada, investindo e apontando o rumo para esse país.
Infelizmente isso não foi feito. Infelizmente o atual Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai ter que reconstruir o setor. Temos inclusive uma ministra, Dilma Rousseff, com quem estivemos conversando e que tem uma grande capacidade, um grande conhecimento técnico e político desse assunto para liderar essa retomada do setor energético no Brasil.
Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi anteriormente.
“Yahoo! Finanças
Terça-Feira, 11 de Março, 07:24 PM
Cesp pretende rolar dívida externa e contrata banco JP Morgan
São Paulo, 11 de março (Reuters) - A estatal paulista Cesp pretende rolar a dívida de 150 milhões de dólares que possui com investidores externos e que vence no dia 10 de maio. Para isso, a geradora de energia acabou de contratar o banco JP Morgan como assessor financeiro.
"Não sabemos exatamente o que pretendemos fazer (com a dívida), mas a sugestão é rolar. Estamos empenhados em honrar todos os pagamentos", afirmou o secretário de Energia de São Paulo, Mauro Arce.
Segundo ele, o JP Morgan também está encarregado de reestruturar toda a dívida externa que a Cesp possui, que hoje soma cerca de 650 milhões de dólares - já contabilizado o vencimento de maio.
O próximo compromisso refere-se às opções de resgate antecipado (put) da dívida de 150 milhões de dólares. Os credores têm a alternativa de cobrar a dívida em maio, com remuneração de 9 por cento. Os que mantiverem os papéis, com vencimento final em 2005, passarão a ser remunerados em 11,5 por cento ao ano.
A dívida total da Cesp soma 9 bilhões de reais atualmente, o que é considerada elevada pelos especialistas em comparação à geração de caixa da companhia, de aproximadamente 1,5 bilhão de reais ao ano. Procurado pela Reuters, o JP Morgan não quis se pronunciar sobre o assunto.
Cesp tem o seu maior prejuízo desde 1990
A geradora paulista Cesp fechou 2002 com um prejuízo de R$ 3,4 bilhões, um dos maiores da história corporativa brasileira. Quatro vezes maior que a perda de 2001, o resultado é o segundo maior prejuízo de empresas não financeiras dos últimos 17 anos, segundo dados da consultaria Economática.
Pelo levantamento, a Cesp só perde para a própria Cesp, que teve um prejuízo em valores ajustados de R$ 3,5 bilhões em 1990, primeiro ano do governo Collor, marcado pelo confisco de aplicações financeiras e recessão econômica.
Nesses 17 anos, que é o período abrangido pelo banco de dados da Economática, só o banco Nacional, o Banco do Brasil e o Banestado tiveram perdas maiores do que as da estatal paulista. A variação cambial sobre a dívida é o principal motivo para o déficit bilionário. No final de dezembro, o endividamento total estava perto de R$ 12 bilhões, 80% atrelados a moedas estrangeiras. O reflexo na demonstração de resultado é uma despesa financeira líquida de R$ 4,3 bilhões, que foi duas vezes maior que receita bruta de vendas da companhia, de R$ 2 bilhões. No balanço publicado na sexta-feira, a empresa lembra que há "uma concentração expressiva de vencimentos de dívidas" nos próximos três anos e que precisará de "captação de recursos ou renegociações" para fazer frente a esses compromissos.
Recentemente, Mauro Arce, presidente do conselho, informou que a geradora tem de pagar cerca de R$ 2,8 bilhões de juros neste ano, um valor acima do faturamento estimado para o ano, de R$ 2,2 bilhões. Os problemas de liquidez da Cesp levaram a Standard & Poor's a rebaixar, na sexta-feira, a classificação de risco da empresa.
Fonte: Valor - Nelson Niero e Leila Coimbra
Cesp prepara rolagem de US$ 150 milhões
As empresas com vencimentos da dívida externa neste ano não terão dificuldades para realizar pagamentos, fora os casos já conhecidos de reestruturação ou inadimplência. Mas o mercado está atento a duas empresas do governo do Estado de São Paulo, a Cesp e a Sabesp, que ainda não têm no caixa o total de recursos necessários para o pagamento.
A Cesp tem vencimento de uma opção de resgate antecipado (put) por parte do investidor externo no total de US$ 150 milhões no dia 10 de maio. O vencimento final do papel é em 2005, mas os investidores poderão querer exercer a opção e pedir o dinheiro já em maio. Até o vencimento da put, os eurobônus da Cesp pagavam 9% ao ano de cupom (juro nominal), passando a pagar 11,5% ao ano nos dois últimos anos, segundo prevê o contrato inicial.
Mas os especialistas acreditam que a empresa precisaria oferecer algo a mais aos investidores, e uma operação ampla, para garantir que grande parte deles aceitasse continuar com o papel até seu vencimento. O secretário de Energia e Recursos Hídricos de São Paulo e presidente do conselho da Cesp, Mauro Arce, disse já estar tomando providências para garantir o pagamento do títulos aos investidores que desejarem o resgate. Ele afirmou que um fato relevante da empresa deve ser divulgado em breve anunciando o nome de banco contratado para rolar a dívida. "No momento, estudamos diversas alternativas de captação", diz.
Mesmo se os detentores de 50% dos títulos aceitassem continuar com o papel, situação extremamente favorável para a Cesp, seria necessário caixa para pagar os US$ 75 milhões restantes. Entre abril e junho, a Cesp tem vencimentos totais de R$ 1,37 bilhão. Chegou a anunciar o lançamento de R$ 350 milhões em debêntures. Mas o mercado acredita que, neste ano a venda será difícil. Em 2002, a Cesp cancelou a venda de debêntures por falta de demanda. A situação da Sabesp é menos grave, diz o mercado, pois a empresa não pertence ao problemático setor elétrico e tem mais tempo para arranjar os US$ 200 milhões para o pagamento dos eurobônus que vencem em julho. A empresa teria condições, avaliam, de captar no mercado interno. Arce concorda.”
O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali para discutir a favor pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. MÁRIO REALI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante colocar aqui a questão do mérito que estamos discutindo sobre a relação política da Bancada do PT com o Plenário, da relação do Executivo com o Legislativo.
Na semana passada, sentimos que havia a perspectiva da construção de um acordo. A discussão do projeto BID e do projeto do QESE caminharam na discussão de uma contrapartida de valorização de projetos dos Deputados que estão para entrar em pauta. Essa discussão da garantia para o empréstimo da Cesp é um novo debate.
A liderança do governo e sua base de sustentação pressupõem que toda discussão política constrói um novo acordo para esse projeto. Seria possível caminhar juntos desde que construíssemos acordos separados, uma vez que são dois projetos, para podermos estabelecer a relação de valorização do trabalho legislativo e de respeito do Executivo a esta Casa. A discussão está sendo encaminhada e não dá para cobrar responsabilidade do PT - quando eu falar na questão do mérito aí poderei explicitar de quem é essa responsabilidade - por esse processo de discussão.
Temos acompanhado os debates na Câmara dos Deputados e lá podemos observar os papéis invertidos, porque na discussão das MPs o PSDB tem obstruído. Mas isso faz parte do Regimento, faz parte da disputa. Toda essa discussão na Casa é estabelecida dentro de um processo político e a construção de acordos é muito importante para uma convivência pacífica e para avançarmos nos projetos, principalmente os de iniciativa dos Deputados, pois estes têm de prestar contas ao seu eleitorado. Todos que estão nesta Casa têm um mandato a cumprir e, acima de tudo, uma satisfação a prestar a todo o eleitorado. É digno o trabalho legislativo, mas ele pressupõe essas tensões, essa construção de acordos. Vai depender da boa vontade e de como caminhamos para construir o acordo.
O Deputado Ary Fossen trouxe uma matéria da "Folha de S. Paulo", da qual podemos extrair várias coisas. Não sou especialista como o nosso companheiro Deputado Sebastião Arcanjo - Tiãozinho, mas vamos utilizar a matéria.
Se no dia 9 de maio vence uma dívida de 150 milhões de dólares, o Governo e a direção da Cesp deveriam ter construído essa negociação com um prazo não tão exíguo como o colocado, ainda mais contratando uma grande empresa como a J. P. Morgan para renegociar a dívida. O que me assusta nesses número é o significado desse empréstimo. Quando falamos em 650 milhões de reais, pensando em investimento para o desenvolvimento e ações das políticas públicas, é muito recurso. Mas frente às dívidas e receitas previstas, uma vez que se fala tanto em sustentabilidade e equilíbrio, eu não sinto que seja esse o perfil da empresa. É uma receita que vem caindo. Em 2002 houve uma receita operacional de 1,8 milhão e uma dívida financeira de 3,6 milhões de dólares, ou seja, com essa receita, dificilmente conseguiremos suprir essa dívida.
Esse projeto, como disse nosso Deputado Tiãozinho, é como aquela história de tampar uma caixa d´água que continua a receber água. Você tampa o buraco, mas isso não resolve o problema. Se houver mais projetos como este, de autorização para novos financiamentos - seja via BNDES ou de aporte de recurso orçamentário do Estado - teremos uma demanda por injeção de recursos para cobrir esses compromissos e a empresa não terá mais condições de operacionalidade.
A responsabilidade colocada é o que está por trás da Cesp. Como o companheiro Carlinhos Almeida já disse, as energéticas eram empresas estatais que tiveram lucro. No processo de privatização houve todo um discurso ideológico, fazendo crer que quem era contra estava remando contra a maré, que o mercado seria o regulador da economia e o regulador dessas empresas e que o Estado deveria distanciar-se de algumas tarefas.
Quanto à defesa feita pelo Deputado Ary Fossen a respeito do estado mínimo de Margareth Tatcher, é bom dizer que ela sumiu da política. Não sei se alguém vai se lembrar dela algum dia. Pelo que sentimos, pela própria revisão do Consenso de Washington, pela revisão das políticas de entidades multilaterais e FMI, a discussão de um processo neoliberal para solucionar a crise do Estado, da falta de recursos para investimento, hoje me parece superada.
Quando se coloca o mercado como mediador das relações e o Estado se ausenta desse papel, ocorre aquilo que se observa hoje com a Cesp. Na modelagem da privatização, ou seja, havendo a separação da empresa no setor de produção de energia, de distribuição e de transmissão, podemos observar que a parte privatizada é sempre a parte rentável.
Para a parte que necessitava realmente de investimentos pesados, a grande desculpa para o processo de privatização foi que o Estado não tinha condições e capacidade de investimento, abrindo para o mercado a possibilidade de a iniciativa privada investir nesse segmento. E é óbvio que o mercado e a iniciativa privada têm interesse na obtenção de lucro. Toda modelagem no processo de privatização foi a venda das empresas que realmente eram rentáveis. As empresas que demandavam investimentos consistentes, e justamente por isso não tinham um retorno rápido do capital investido, ficaram nas mãos do Estado. E hoje ficamos com esse “esqueleto”. Como disse o Deputado Mentor, abrindo o armário temos esse esqueleto como nossa herança. A Cesp é um exemplo dessa herança.
Quando falamos que o nosso companheiro Presidente Lula às vezes tem de discutir um processo um tanto quanto complicado, imaginamos o número de armários e de esqueletos que recebeu de herança desses oito anos de governo tucano. Na verdade, não é um problema só do governo tucano, mas é um problema da opção que foi adotada, de um modelo de ausência do Estado e do mercado como regulador da economia.
O setor de saneamento não foi privatizado. Se fosse privatizado nesse modelo, veríamos a dificuldade que é o tratamento de esgoto sem os recursos tarifários, o investimento que é necessário. Se fosse fazer uma modelagem nesse sentido, a distribuição provavelmente seria o filé que o mercado gostaria ou que as empresas da iniciativa privada teriam o desejo de operar, porque é o que tem a melhor rentabilidade. É o que aconteceu com o setor energético que hoje tem tirado muitos recursos, tem enviado recursos para o exterior. Inclusive, a distribuidora AES não honrou seus compromissos com o BNDES, passou a segunda parcela vencida, é mais um pepino na mão do governo federal. O equacionamento vai ser possível com um novo desenho do modelo do setor energético do nosso país.
É muito interessante pautar essa discussão aqui, acredito que os Deputados do PSDB talvez tenham uma nova visão de qual a solução para esse modelo. Estamos na discussão no governo federal no papel inverso. Talvez tenhamos essa contribuição para essa discussão de qual o modelo que devemos adotar para a solução desse processo de produção de energia.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - Nobre Deputado, ouvi atentamente o seu pronunciamento, acho importante concordar com uma série de colocações que V.Exa. está fazendo. Tenho posições conhecidas na Assembléia, sou um Deputado absolutamente contrário ao processo de privatização do setor de saneamento.
Por que isso? Porque o setor de saneamento é um setor de saúde pública, é um monopólio natural, é um setor essencial e um papel da política de saúde do estado. Essa é a argumentação fundamental pela qual nós, que militamos no setor de saneamento - V.Exa. também milita nesse setor - sempre defendemos posições contrárias ao processo de privatização do setor de saneamento. Em determinado momento a política neoliberal, ideológica ou não, apostou que o processo de privatização era um processo de trazer eficiência para qualquer caso. Temos defendido que nem sempre o processo de privatização traz eficiência, não adianta anular o Estado como entidade fundamental no processo de construção da justiça, do equilíbrio da sociedade, quer dizer, abandonar o Estado e deixar que o mercado resolva todos os problemas da sociedade é uma ilusão.
Logicamente, determinados setores podem buscar a privatização e até conseguem sucesso. Sabemos que esse sucesso é mais forte ou mais fraco na medida em que esse setor seja menos essencial e mais competitivo, no qual o mercado possa apontar para o processo de eficiência. Sabemos que no setor público nem sempre isso é possível. Passa-se de uma empresa pública problemática para uma empresa privada também problemática, porque é um monopólio privado, um monopólio que não precisa ter nenhuma relação com o cliente, que se estabelece no mercado, hegemoniza-se e passa a ter seu processo de ineficiência também.
É importante que se constate isso porque podemos, em determinados momentos, apostar em processos de privatização - e o setor de saneamento é um caso claro disso. Apostar que o setor de saneamento vai ser eficiente por um processo de privatização é um erro imenso, porque não vai haver competição dentro de determinada região onde fica estabelecida determinada empresa, de forma que não se resolve via mercado, através da privatização, o problema de eficiência das empresas.
Temos tido problemas imensos com empresas privadas de saneamento absolutamente ineficazes nesse país, que têm andado para trás, não têm investido porque a própria forma como se estabelece o mercado de saneamento não permite isso. É importante a colocação de V.Exa., queria aproveitar para concordar e, no caso específico do setor de saneamento, não se consegue essa eficiência. Isso não significa que em outros setores não pode haver eficiência, há outros setores que até não é recomendado que o Estado participe, é um atributo melhor da iniciativa privada. É preciso analisar setor por setor, mas muitas vezes o processo de privatização não se deu por uma opção ideológica.
O caso do Banespa, por exemplo, que também não começou a dar problemas no governo Mário Covas, já veio problemático, não só do Fleury, é uma história de problemas como empresa pública. Acabou sendo privatizado porque lamentavelmente não se sustentou. O Governador Mário Covas não teve outra saída. Vi o Secretário falar que a privatização das empresas energéticas também não foi opção ideológica, era um setor que já vinha problemático no seu processo histórico.
Tenho certeza de que há alguns setores que o nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva gostaria que fossem públicos, mas ele não vai estatizar, porque hoje não tem condições para fazer isso devido ao momento econômico. Temos de ter um pouco de tolerância e analisar que estamos pegando um país que vem em um processo de evolução permanente, muitas vezes evoluções negativas muito grandes, inclusive alguns municípios também têm profundas dificuldades. Por exemplo, o nosso atual ministro Pallocci, em determinado momento resolveu fazer uma parceria com a iniciativa privada americana para a construção da estação de tratamento de esgoto de Ribeirão Preto. Tentou uma linha de abertura para o capital privado, entrou com investimento do BNDES para resolver o problema da estação de tratamento de esgoto. Naquela época condenamos porque achamos que ele estava abrindo o processo de privatização, mas talvez foi a alternativa que ele tinha, porque ele não tinha recursos para resolver o problema do esgoto e o Ministério Público estava pressionando-o. Ele deve ter feito a análise, mas na época fui contra, porque não vejo isso como alternativa para o saneamento. Certamente ele teve as suas motivações que o levaram a ter esse tipo de alternativa na gestão do município de Ribeirão Preto.
O SR. MÁRIO REALI - PT - Há pelo menos duas questões que gostaria de polemizar com o Deputado Rodolfo: em primeiro, sobre essa questão da eficiência, acho que a iniciativa privada não precisa estar à frente para demonstrar a eficiência de determinada empresa pública e é por isso que lutamos muito pelo controle social.
O que precisamos ter é uma gestão transparente com controle social, porque muitas vezes os números do balanço escondem muitas verdades. E é por isso que muitas vezes somos insistentes com o controle social. Não foi à toa que o primeiro projeto que registrei nesta Casa, e que foi publicado agora no "Diário Oficial", foi o processo das audiências públicas para a discussão do Orçamento, da LDO e do Plano Plurianual ser amplamente divulgada na comunidade. Porque isso, inclusive, cria uma nova cultura de democracia, de participação e de espírito de controle social na gestão pública.
A questão da água e a questão da energia foram citadas. A água tem dois lados: ela é um meio de consumo necessário para todos os habitantes a fim de terem acesso a um bem que garanta a sua saúde pública. Por outro lado, a água é um insumo produtivo para a indústria, que necessita da água para o resfriamento.
A energia é um insumo produtivo muito maior do que bem de consumo. A cidade de Diadema, onde moro, tem uma população carente com as classes D e E muito altas. A população maior de Diadema é a população que tem menor renda. Hoje, principalmente depois da privatização da Eletropaulo e do aumento da tarifa, o que vimos muitas vezes é o corte de energia pela impossibilidade de pagamento do consumo.
Hoje, é impossível viver no meio urbano sem o acesso à energia, um consumo básico para a sobrevivência de um ser urbano. Se por um lado ela pode ser tratada como um insumo, como uma mercadoria, por outro lado tem de ter a garantia do Estado ao acesso de todos a um bem que é necessário para reprodução da força de trabalho e para a reprodução da vida.
Então, a maneira como as empresas de energia foram privatizadas foi pensando num negócio e não pensando no povo brasileiro e numa equação para a nossa sociedade.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - Quero cumprimentá-lo pelo projeto que tenta regulamentar as audiências públicas para que elas possam ser mais democráticas e produzirem algum resultado prático eventualmente nas discussões futuras nesta Casa ao serem votados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quero fazer um reparo quanto à intervenção do nobre Deputado Ary Fossen no que diz respeito à dívida da Paulipetro, que o Governo do Estado assumiu. A dívida da Paulipetro ainda era objeto de tramitação na Justiça e o Governo do Estado reconheceu essa dívida antes de o processo ser tramitado em julgado e isso dentro de uma estratégia de privatização da Cesp. Assim, penduraram-se na Cesp várias moedas podres, inclusive, a famigerada Paulipetro. Dessa forma, assumimos a dívida - e falo nós porque parte da Cesp ainda é pública. Na nossa opinião foi uma decisão equivocada assumir a dívida da Paulipetro nas condições assumidas pelo Governo do Estado para viabilizar a privatização da Cesp, tendo em vista que parte dessa dívida estava vinculada à Companhia Paulista de Força e Luz, que foi a primeira empresa a ser privatizada. Então, era preciso limpar a CPFL para poder privatizá-la e evidentemente a Cesp assumiu o ônus desses penduricalhos todos.
É por isso que propusemos ontem ao Secretário que, antes de votarmos este projeto, deveríamos apresentar para a Assembléia o perfil da dívida da Cesp, para que todos os Deputados tivessem conhecimento dela nas suas nuances e nos seus detalhes e para saber que essa operação de socorro, mesmo sendo necessária, foi insuficiente para que possamos atualizar o problema da Cesp.
Tanto a Cesp quanto a Sabesp e como a Telesp constituem-se monopólios naturais. Não temos a opção de chegar em casa e escolher a energia elétrica que chega nela: "Vou receber a energia da Eletropaulo porque está mais barata.", ou "Vou desligar o disjuntor da CPFL e vou ligar o da Eletropaulo". Não podemos optar nem em receber a energia da Elektro e nem a energia da Piratininga. A rede de distribuição de energia que chega em nossa residência é uma única rede. Assim como não podemos pegar o telefone fixo, não temos a opção em usar a Vivo agora, ou a Embratel, ou a Intelig. Enfim, tratam-se de monopólios naturais e a energia elétrica é um monopólio natural.
Então, se o raciocínio para ser contra a privatização da Sabesp é porque a água é um monopólio natural, o que faz mover as turbinas das nossas usinas geradoras de energia se não for a água? O que faz a Duke Energy entender que as águas que estão represadas nos seus reservatórios pertencem a ela e não ao povo brasileiro? Porque a água para nós é um bem público assegurado na Constituição Brasileira como monopólio de proteção do governo federal em alguns desses rios. Assim, ser contra a privatização da Sabesp, mas ser a favor da privatização do setor elétrico porque são monopólios distintos não é um discurso correto.
Se fosse verdadeiro que o PSDB é contra a privatização, ele deveria ter pedido ao então senador José Serra retirar a PEC n° 266, que abria a possibilidade da privatização de todo o setor de saneamento no Brasil. E os Deputados Mário Reali e outros Deputados que militam na área do saneamento sabem disso. Foi à toa que os prefeitos e algumas pessoas que militam na área do saneamento fizeram uma frente nacional em defesa do saneamento público no Brasil? Eles eram justamente contra a PEC de autoria do senador José Serra.
Quantos debates houve nas Câmaras Municipais defendendo a titularização dos serviços públicos de água, esgoto e saneamento para que ficassem nos seus municípios? A proposta do PSDB era retirar a titularidade dos municípios, tirando, portanto, o controle dos municípios sobre os serviços de água e esgoto para viabilizar a privatização numa opção ideológica.
Se hoje eles têm vergonha da opção ideológica que fizeram no passado, eles têm de vir aqui fazer a autocrítica e reconhecer que foi uma opção equivocada e ideológica, porque a opção de dar um tratamento pelo mercado para a questão da energia elétrica foi uma opção do PSDB. Está no contrato de concessão, está no projeto que foi aprovado nesta Assembléia, está na lei anterior ao PED, que esta Casa aprovou e que deu ao mercado de energia elétrica um tratamento economicista, orientado pela única e exclusiva lógica do mercado.
É por isso que o governo ficou com o mercado de transmissão, porque o governo Fernando Henrique Cardoso acreditava ingenuamente em seguir o modelo fracassado de outros países. Eu diria que não se trata de um governo ingênuo, porque foi uma opção ideológica seguir o modelo fracassado de outros países. E aqui, foi saudado e importado o modelo britânico. Acho estranho saudar o modelo britânico, que levou a Inglaterra a uma situação de dificuldades, tanto que Margareth Thatcher perdeu as eleições para Toni Blair porque propunha um modelo de reversão de algumas privatizações que foram feitas.
Então, em se tratando de monopólio natural, tínhamos que ter dado um ponto final em todas as privatizações.
Gostaria de ouvir a sua conclusão. Vamos retomar a discussão em outra oportunidade para tratar sobre as mesmas matérias e, em função disso, propor soluções distintas.
Em relação à maquiagem dos balanços, os balanços foram publicados em jornais. Se o balanço que o Governador Fleury fez foi um balanço maquiado, caberia à sociedade e a esta Casa, inclusive, fiscalizar o balanço. O balanço que deu lucro foi maquiado e o balanço que deu prejuízo é o balanço verdadeiro da eficiência?
Assim, na minha opinião, não podemos tratar as coisas com esse grau de descompromisso e de falta de seriedade com a coisa pública.
O SR. Mário Reali - PT - Sr. Presidente, só para concluir, a nossa posição é favorável ao projeto. A emenda do nosso companheiro, Deputado Tiãozinho, que depois teve o apoio de toda a bancada, de retirar a Cesp do processo do PED - Programa Estadual de Desestatização, é uma demonstração de que somos favoráveis à discussão. Sabemos do prazo curto para resolver o problema da dívida, mas teríamos um horizonte de que todo o modelo seria rediscutido em conjunto com o Governo Federal. Por isso, acho importante que esse cheque em branco, o PED, não tenha a empresa Cesp constando da sua relação.
Muito obrigado.
O SR. Antonio Mentor - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão à uma hora e um minuto.
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