01 DE MARÇO DE 2011
005ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO
ADICIONAL
Presidentes: ROBERTO MORAIS e BARROS
MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - ROBERTO
MORAIS
Assume a Presidência e abre a sessão.
002 - SAMUEL MOREIRA
Solicita a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, por acordo de
lideranças.
003 - ROBERTO MORAIS
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h24min.
004 - Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 19h41min.
005 - ROBERTO MORAIS
Requer a suspensão dos trabalhos por 10 minutos, com anuência das
lideranças.
006 - Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e suspende a sessão às 19h41min; reabrindo-a às 19h50min.
Coloca em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de
urgência: do Deputado Chico Sardelli, aos PL 826/10 e 840/10. Encerra a
discussão do PL 48/10. Coloca em votação o PLC 48/10, salvo emenda aditiva.
007 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do PLC 48/10, salvo emenda aditiva, em nome do PSOL.
008 - Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e declara aprovado o PLC 48/10, salvo emenda aditiva.
Coloca em votação e declara aprovada a emenda aditiva. Encerrada a discussão do
PL 282/07. Coloca em votação e declara aprovado o substitutivo da Comissão de
Finanças e Orçamento ao PL 282//07, restando prejudicado o projeto. Coloca em
votação e declara sem debate aprovado o PL 281/10. Encerra a discussão do PL
417/10. Coloca em votação e declara aprovado o PL 417/10, salvo emenda. Coloca
em votação e declara aprovada a emenda. Coloca em votação e declara sem debate
aprovado o PL 31/11.
009 - ANTONIO MENTOR
Para comunicação, recorda a deliberação, na sessão anterior, dos PLs
791/04, da Deputada Beth Sahão; e 130/08, do Deputado Carlinhos Almeida, ambos
integrantes do PT.
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Roberto Morais.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Srs.
Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Samuel Moreira e suspende a sessão por 15
minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas
e 24 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 41 minutos, sob a Presidência
do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. ROBERTO MORAIS -
PPS - Sr.
Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta
Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o
solicitado pelo nobre Deputado Roberto
Morais e suspende a sessão por 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 41 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 50
minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa um
requerimento nos seguintes termos:
“Queremos, nos termos
do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação
em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 826, de 2010, que concede o
concede o título honorífico de ‘Região Têxtil Paulista’ à Região Metropolitana
de Campinas.” Assina o nobre Deputado Chico Sardelli.
Há outro requerimento,
também assinado pelo nobre Deputado Chico Sardelli:
“Queremos, nos termos
do Art. 226, inciso II, da XIII Consolidação do Regimento Interno, tramitação
em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 840, de 2010, de autoria do
nobre Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação
de Darcy Pereira de Morais ao viaduto localizado no quilômetro 64,5 da Rodovia
Castelo Branco, SP-280, em Mairinque.”
Proposições em Regime
de Urgência:
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei Complementar nº 48, de 2010, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis complementares que
especifica, e dá providências correlatas. Com mensagem aditiva. Pareceres nºs 165 e 166, de 2011, respectivamente, da Comissão de
Justiça e do Congresso das Comissões de Administração Pública e de Finanças,
favoráveis ao projeto e à emenda aditiva.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - Barros
Munhoz - PSDB - Tem V. Exa.
a palavra pelo prazo regimental.
O SR. Carlos Giannazi - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias,
telespectador da TV Assembleia, assomo à tribuna para
encaminhar a votação do PLC nº 48, que, na nossa opinião, é um projeto
extremamente perigoso do ponto de vista de afrontar os direitos dos servidores,
principalmente da Secretaria da Fazenda, que são servidores concursados, que
estudaram, que lutaram para ingressar pela porta da frente no serviço público
estadual.
Esse
projeto significa um verdadeiro “x-tudo”, pois trata
da alteração de várias leis complementares. Não houve tempo para que ele fosse
discutido em audiência pública, com os servidores, até porque foi encaminhado
para a Assembleia Legislativa no apagar das luzes do
ano passado, no final do Governo Serra/Goldman. Foi assinado, inclusive, pelo
ex-Secretário da Fazenda Mauro Ricardo. O projeto chegou aqui em dezembro,
quando já estávamos literalmente apagando as luzes dessa legislatura e,
sobretudo, do Governo Serra/Goldman.
Destacamos
um grave erro, uma grave violação no Art. 5º do projeto. Nós, da Bancada do
PSOL, fizemos gestões à Assembleia Legislativa para
que o Art. 5º fosse suprimido ou alterado. Apresentamos as propostas
encaminhadas pelos servidores da SPPrev
(São Paulo Previdência), mas não houve sensibilidade nesta Casa em apresentar
uma emenda aglutinativa para mudar, pelo menos, a redação desse artigo.
O
fato é que esse projeto altera várias leis, como a Lei Complementar nº 887, de
2000; a Lei Complementar nº 911, de 2002; a Lei Complementar nº 1.027, de 2007;
a Lei Complementar nº 1.058, de 2008; a Lei Complementar nº 1.122, de 2010.
Sr.
Presidente, não discutimos esse projeto, que é complexo. A grande ressalva que
fazemos é em relação ao Art. 5º, que autoriza, por exemplo, a SPPrev a nomear nos cargos de
gerência e supervisão servidores não concursados, que foram indicados por
deputados, partidos políticos, vereadores. Esses servidores terão condições de
exercer esses cargos, prejudicando os servidores de carreira, sobretudo os
analistas e os técnicos, que são servidores concursados. Essas vagas foram
disputadas por pessoas do Brasil inteiro. No entanto, essas pessoas serão
preteridas. Normalmente, sabemos como funciona isso. As indicações são feitas
politicamente.
Fazemos
um apelo ainda. É possível a Assembleia Legislativa,
por meio de um acordo, apresentar uma emenda aglutinativa e retirar esse artigo
ou, no mínimo, mudar essa redação. Sabemos que a SPPrev passa por uma grande crise. Os servidores
públicos do Estado com processos de aposentadoria estão sendo prejudicados
porque a SPPrev não tem
estrutura, não tem funcionários em número suficiente para atender à demanda,
principalmente na área de aposentadorias. Os poucos servidores que estão
trabalhando estão com uma sobrecarga imensa. Essa autarquia do Governo Estadual
tem que ser reformulada, tem que receber investimento.
Há
pouco, no Pequeno Expediente, falei acerca de algumas autarquias e órgãos
burocráticos do Governo Estadual que estão defasados, prejudicando os
servidores do Estado. Citei o caso do Departamento de Perícias Médicas do
Estado de São Paulo, que tem que ser reformulado, tem que ter a contratação de funcionários.
A situação nesse departamento é tão grave que estamos propondo uma CPI para
investigar o local, conhecido como a casa dos horrores. Os servidores
adoecidos, que precisam de uma perícia médica, sofrem muito. Há desrespeito,
assédio moral. O departamento perde os documentos, as publicações estão
atrasadas. Temos que instalar uma CPI para investigar e humanizar o atendimento
nesse departamento.
O
mesmo acontece com o Departamento de Recursos Humanos (DRU), da Secretaria de
Educação do Estado de São Paulo. Há também um atraso imenso nos processos dos
professores e dos profissionais da Educação, nos processos de aposentadoria,
nos processos de evolução funcional.
É
por tudo isso que nós, do PSOL, somos contra o Art. 5º do PLC nº 48. É um
projeto que deveria ter sido discutido, sobretudo, com as entidades
representativas dos servidores. Como disse, são várias leis complementares
sendo alteradas, num projeto que foi apresentado na Assembleia
Legislativa ao apagar das luzes do governo anterior. Agora, ele tem que ser
aprovado a toque de caixa. Fica, portanto, a nossa crítica e o nosso voto
contrário ao art. 5º do PLC nº 48, de 2010. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em
votação o projeto salvo mensagem aditiva . As Sras. Deputadas e os Srs.
Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação a mensagem
aditiva, de parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a emenda aditiva.
2 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 282, de 2007, de autoria do
deputado Rodolfo Costa e Silva. Institui a separação dos resíduos recicláveis,
descartados pelos órgãos e instituições da administração pública estadual, na
fonte geradora e a sua destinação às associações e/ou cooperativas de catadores
de materiais recicláveis. Pareceres nºs 157 e 158, de
2011, respectivamente, das Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, favoráveis.
Parecer nº 159, de 2011, da Comissão de Finanças, favorável, com substitutivo.
3 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 281, de 2010, de autoria do
deputado Raul Marcelo. Dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o
transporte, o armazenamento e a devolução e a destinação de embalagens de
agrotóxicos e afins no território do Estado de São Paulo. Pareceres nºs 160 e 161, de 2011, respectivamente, das Comissões de
Justiça e de Agricultura, favoráveis.
4 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 417, de 2010, de autoria do
deputado Conte Lopes. Proíbe as maternidades particulares de cobrarem do pai ou
acompanhante que forem assistir ao parto a chamada taxa de paramentação.
Com emenda. Pareceres nºs 162 e 163, de 2011,
respectivamente, das Comissões de Justiça e de Saúde, favoráveis ao projeto e à
emenda.
Em votação a emenda de
parecer favorável. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de
acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a
emenda.
5 - Discussão e votação
- Projeto de lei nº 31, de 2011, de autoria do Sr.
Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao
Município de Várzea Paulista, o imóvel que especifica. Parecer nº 164, de 2011,
do Congresso das Comissões de Justiça e de Obras Públicas, favorável.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr.
Presidente, apenas para fazer menção a dois vetos que foram derrubados nesta
sessão.
Um é relativo ao
projeto do Deputado Carlinhos Almeida, que prevê a fiscalização da qualidade
das areias das praias do Estado de São Paulo. O projeto foi aprovado por esta
Casa, vetado pelo Sr. Governador, volta agora para ser
avaliado e teve o veto derrubado, de modo que teremos essa atividade
fiscalizadora da qualidade das areias das praias também sob a responsabilidade
da Cetesb. Será sem dúvida uma garantia para os
usuários das praias do Estado de São Paulo.
O segundo veto, de
autoria da nobre Deputada Beth Sahão, que
lamentavelmente nos deixa neste mandato - voltará em breve com certeza a
compartilhar conosco a Assembleia Legislativa. Neste
momento, derrubar o veto ao seu projeto significa também uma homenagem que os
seus companheiros de bancada e os companheiros dos demais partidos oferecem à
Deputada Beth Sahão, guerreira e destemida, que
certamente fará falta a este plenário e ao conjunto dos deputados e deputadas
desta Casa.
Sr.
Presidente, gostaria de aqui registrar o meu agradecimento a V. Exa., aos demais líderes de bancada que aprovaram a
inclusão destes projetos na Ordem do Dia, e cumprimentar também os deputados e
as deputadas que derrubaram estes dois vetos tão importantes e necessários para
o bom andamento da Casa e do interesse público do Estado de São Paulo.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência dá por
encerrados os trabalhos.
Está
encerrada a sessão.
*
* *
-
Encerra-se a sessão às 20 horas e quatro minutos.
*
* *