10 DE FEVEREIRO DE 2004

5ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: MARQUINHO TORTORELLO, ROMEU TUMA e SIDNEY BERALDO

 

Secretário: JOSÉ CALDINI CRESPO

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 10/02/2004 - Sessão 5ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: MARQUINHO TORTORELLO/ROMEU TUMA/SIDNEY BERALDO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - MARQUINHO TORTORELLO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - VINICIUS  CAMARINHA

Saúda o Vereador Figueira, de Ourinhos, presente em plenário. Protesta contra o preço dos ingressos cobrados no Campeonato Paulista de Futebol.

 

003 - MÁRIO REALI

Cobra do Executivo que envie a esta Casa o projeto de lei específico para a represa Guarapiranga.

 

004 - ANALICE FERNANDES

Anuncia que Taboão da Serra recebeu frota de ônibus novos, fruto do trabalho conjunto  da administração municipal e da iniciativa privada.

 

005 - SOUZA  SANTOS

Louva os esforços da Secretaria de Segurança Pública para afastar da polícia os maus policiais.

 

006 - DONISETE BRAGA

Reitera a cobrança, junto ao governo estadual, do envio da lei específica da Guarapiranga e da Billings. Fala das propostas para reformular o ensino no país, apresentadas pelo Ministro da Educação Tarso Genro.

 

007 - SEBASTIÃO ALMEIDA

Relata sua participação na Expo Fome Zero, evento inaugurado hoje pela manhã em São Paulo. Classifica o serviço prestado pela empresa Bandeirantes de Energia como péssimo e desrespeitoso com o consumidor.

 

008 - RENATO SIMÕES

Aborda os homicídios causados por policiais militares, cujos índices considera alarmantes.

 

009 - VANDERLEI SIRAQUE

Pede que o governo estadual cumpra a promessa do ano passado, de aumentar o efetivo policial no Grande ABC.

 

010 - JONAS DONIZETTE

Comenta o estado precário de funcionamento do IML de Campinas e pede providências ao Governo do Estado.

 

011 - CARLINHOS ALMEIDA

Registra a visita do Presidente Lula a cidade de São José dos Campos, no dia anterior, para a apresentação do novo jato da Embraer e tece elogios à empresa.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - SEBASTIÃO ARCANJO

Critica a formação dos policiais do Estado de São Paulo, pela falta de preparo principalmente no trato com a população negra. Defende maior espaço para o negro na sociedade, como as cotas para as universidades públicas.

 

013 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

014 - DONISETE BRAGA

Fala sobre a responsabilidade da Cetesb quanto às áreas contaminadas no Estado de São Paulo. Pede uma CPI para investigar o assunto. Preocupa-se com a falta de investimentos para educação no Estado e discorre sobre a política educacional do Governo Lula.

 

015 - JOSÉ  BITTENCOURT

Manifesta espanto com manchete de jornal, que afirma que o governo quer taxa contra enchente. Sustenta que sociedade não pode mais arcar com a ineficiência do governo (aparteado pelo Deputado Donisete Braga).

 

016 - RENATO SIMÕES

Faz um balanço da gestão do Secretário Saulo de Castro à frente da Secretaria de Segurança Pública, com dados da própria pasta. Aponta o crescente número de homicídios por policiais militares.

 

017 - LUIS CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, apela ao Ministro e ao Secretário Estadual da Saúde para resolverem os problemas dos hospitais que tratam do câncer, prejudicados pelo teto imposto ao número de pacientes.

 

018 - UBIRATAN GUIMARÃES

Pelo art. 82, afirma que os casos de abuso de poder por policiais militares são exceções. Não aceita que se generalize essa conduta para a Polícia Militar como instituição, que presta inúmeros serviços à sociedade, como nas últimas enchentes.

 

019 - RICARDO CASTILHO

Pelo art. 82, dá conta de suas atividades parlamentares pelo interior do Estado. Manifesta-se contra a criação de taxa contra enchentes e pela diminuição da carga tributária.

 

020 - SIMÃO PEDRO

Informa sua participação na abertura da Feira Expo Fome Zero, onde as empresas estão expondo seus programas no combate à fome, como também na 1ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Comunica a formação de uma Comissão externa, junto com os Srs. Deputados Mauro Menucchi e José Zico Prado para acompanhar a crise da Parmalat no Estado de São Paulo.

 

ORDEM DO DIA

021 - Presidente ROMEU TUMA

Põe em votação o requerimento de inversão da Ordem do Dia, de autoria do Deputado Renato Simões.

 

022 - RENATO SIMÕES

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PT.

 

023 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Encaminha a votação do requerimento de inversão pelo PSDB.

 

024 - RENATO SIMÕES

Solicita, por acordo de líderes, a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

025 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 17h15min.

 

026 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h58min. Põe em votação e declara rejeitado o requerimento de inversão da Ordem do Dia, do Deputado Renato Simões. Põe em votação e declara sem debate aprovados os requerimentos de urgência: do Deputado Vanderlei Macris, para os PLs 1246/03, 1280/03, 1279/03, 1254/03 e 1200/03; do Deputado Antonio Mentor, para os PLs 816/03, 897/03, 869/03, 865/03, 651/03, 617/03, 640/03, 475/03, 510/03, 166/03, 227/03, 185/03 e 1037/03. Convoca reuniões conjuntas: das Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes e Comunicações, amanhã às 15h; e das Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas, amanhã, às 15h15min.

 

027 - ROMEU TUMA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

 

028 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 11/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Convido o Sr. Deputado José Caldini Crespo para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOSÉ CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-         Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Said Mourad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ricardo Tripoli. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Sérgio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Marquinho Tortorello, que hoje preside interinamente os trabalhos desta Casa, Srs. Deputados, quero aproveitar para saudar nosso amigo Vereador da cidade de Ourinhos, o Figueira, acompanhado de sua família, que hoje faz uma visita ao Parlamento paulista e vem trazer reivindicações do nosso Oeste do Estado de São Paulo, da região de Ourinhos.

Sr. Presidente, ontem assomei a esta tribuna a pedido de torcedores, populares, amigos, enfim de todos que nos mandaram cartas, correspondências, e-mails, telegramas, reivindicando uma posição da Assembléia Legislativa, a respeito da cobrança de vinte reais nos ingressos no campeonato paulista de futebol.

Ontem fiz um pronunciamento pedindo uma solução ao Presidente da Federação Paulista de Futebol, Dr. Marco Polo Del Nero, e hoje mesmo, Sr. Presidente, já recebi diversas correspondências, telegramas, de pessoas e torcedores aposentados manifestando apoio a essa frente de debate para irmos até a Federação Paulista de Futebol.

Estive, reitero, na sexta-feira com o Secretário de Estado de Esporte, Juventude e Lazer, Sr. Lars Grael, que recebeu essa nossa manifestação, deu a opinião favorável a irmos falar com o Presidente da Federação Paulista de Futebol, e ainda sugeriu mandar uma correspondência ao Procon para que eles verifiquem se há ou não abuso na cobrança desses ingressos.

Inclusive, Sr. Presidente, V. Exa. é esportista, é da cidade de São Caetano do Sul, que tem um time que representa o Estado, representa o país, eu também sou de uma cidade do interior, Marília, que também tem um time que representa o Oeste do Estado de São Paulo e viemos também recebendo diversas reclamações. São pessoas aposentadas, autônomos que vão aos Estados e infelizmente não têm outra alternativa; tem que pagar vinte reais, caso contrário não vão mais aos jogos.

Deputado Mário Reali, vinte reais é ingresso de país de Primeiro Mundo. A NBA põe seus ingressos a vinte reais. E São Paulo coloca a vinte reais os ingressos, num país onde o salário mínimo é de Terceiro Mundo e a segurança é de Quarto Mundo.

Então as reivindicações que temos recebido das pessoas de Marília, das pessoas que vão aos estádios, chegam constantemente. Tenho certeza, Sr. Presidente, que V. Exa. também irá encampar esse movimento para buscarmos esta alternativa. E essa nossa manifestação vem de acordo com as manifestações da grande imprensa nacional.

Está aqui a Folha de S. Paulo de ontem: “Maracanã tem mais público do que toda a rodada de São Paulo.” Vou pedir para a Câmara pegar esta foto onde se encontram três torcedores, aqui no Morumbi, assistindo ao clássico Portuguesa e Corinthians: “Torcedores tomam sorvete no Morumbi, palco da partida entre Corinthians e Portuguesa, que registrou um total de 5.367 pagantes.” No Rio de Janeiro uma rodada teve 43 mil pagantes, entre Botafogo e Vasco, com ingressos a cinco reais.

Portanto, Sr. Presidente, fiz questão de tirar outras matérias, que são torcedores reivindicando. A média de torcedores, principalmente de times pequenos, tem dado em torno de oitocentos torcedores. Marília e União São João com 200 torcedores, União São João e Mogi Mirim com trezentas pessoas. Então são constantes, nobres Deputados, as reclamações que este Parlamento recebe para que esta Casa, que se constitui como representatividade popular, possa buscar um consenso com o Presidente da Federação Paulista de Futebol, que aliás é um excelente Presidente, tem feito uma boa administração e precisa dar uma solução para esse transtorno que tem ocorrido com esses elevados preços de ingressos.

As outras federações de outros Estados, Sr. Presidente, têm cobrado ingressos mais acessíveis. Por exemplo, Rio de Janeiro, cadeira geral - R$ 3,00; Minas Gerais - R$ 5,00; Rio Grande do Sul - R$ 5,00; e aqui na Federação Paulista, R$ 20,00.

Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez volto a esta tribuna dizendo que formamos uma Comissão de Representação, para que possamos ir até a Federação Paulista de Futebol buscar um consenso, dialogar com Marco Polo Del Nero, para que ele busque uma alternativa e faça um ingresso mais barato, porque o futebol, para muitos, mais precisamente a população de baixa renda, é uma das únicas formas de lazer. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sr. Presidente, senhores Deputados, venho hoje a esta tribuna trazer a nossa surpresa. Estava conversando aqui com o nobre Deputado Donisete Braga, que também foi surpreendido com o cancelamento de um compromisso do governador conosco, no domingo.

Supostamente o Governador iria assinar mensagem que enviaria a esta Casa, junto com o projeto de lei específico sobre a Bacia da Guarapiranga, que visa regulamentar o processo de ocupação e de uso desse solo, objetivando preservar as condições da represa para a produção de água potável, destinada à região metropolitana. Esse projeto é de suma importância para a região metropolitana.

Por iniciativa de Mário Covas, em 1997 foi enviado a esta Casa (e aprovado) um projeto de lei que alterava toda a legislação de proteção aos mananciais. Desde então se fez necessária a complementação de tal legislação, na verdade era preciso que se fizesse um desdobramento da mesma, um desdobramento que permitisse regulamentar a utilização das bacias: seriam as leis específicas de cada bacia, uma questão importantíssima na defesa da qualidade da água e, conseqüentemente, na da qualidade de vida.

Como moradores do ABC estamos numa expectativa muito grande com relação à discussão (e aprovação) da Lei Específica da Guarapiranga, para podermos mudar o paradigma de controle do uso e da ocupação do solo, principalmente de compatibilizar esse uso com a preservação da qualidade da água.

Apesar da intensidade das chuvas da semana passada, vimos aqui vários deputados fazendo críticas, colocando responsabilidade municipal e responsabilidade estadual. Mas a questão do saneamento e da drenagem é uma responsabilidade de todo o conjunto de gestores públicos, de todas as instâncias do governo.

Seguramente essa lei virá contribuir exatamente para não termos os problemas que temos hoje com as enchentes. Depois de todo o processo de ocupação da nossa metrópole, o que vemos hoje é a necessidade de construção de piscinões, que na verdade são várzeas artificiais, em função da ocupação dessas várzeas. Se tivesse sido criado, antes de as várzeas serem ocupadas, um outro mecanismo, um outro processo de controle dessa ocupação, seguramente hoje São Paulo não teria esses problemas das enchentes.

Da mesma maneira, a questão do saneamento. O que acontece hoje é que temos cada vez menos perspectivas de possibilidades de produção de água potável. Hoje São Paulo consome 67 m³/segundo e cada vez mais temos dificuldades para a produção dessa água. Desses 67 metros cúbicos, em torno de 30 m³ são importados da bacia do Jundiaí e do Piracicaba, tirando água dos municípios dessas bacias. Neste ano vamos realizar a discussão sobre a renovação da outorga dessa água.

Nesse contexto todo, de gestão metropolitana, de co-responsabilidade dos municípios e do Estado é que está colocada a legislação específica para ocupação e definição da utilização da bacia da Guarapiranga.

Portanto, estamos aqui reiterando a nossa cobrança do envio pelo Executivo, a esta Casa, da lei específica da Guarapiranga. Estivemos, juntamente com o Deputado Simão Pedro, em dezembro, no Palácio dos Bandeirantes, e com várias lideranças e membros de sociedades amigos de bairro da região Sul de São Paulo, da região da bacia da Guarapiranga para cobrar o envio dessa lei.

A resposta que naquela ocasião obtivemos do gabinete da Casa Civil, foi de que até 18 de dezembro passado, ou seja, antes do recesso, esse projeto seria enviado a esta Casa. Passou o mês de dezembro e passou o mês de janeiro. Agora, no início dos trabalhos legislativos, na semana passada, nós acreditávamos que o Palácio dos Bandeirantes já estaria enviando esse projeto.

Tivemos a surpresa, no domingo. Ao ser preparada uma solenidade de assinatura da mensagem do Governador a esta Casa, ela foi cancelada, sem que soubéssemos o real motivo. Por isso é que estamos aqui reiterando a necessidade de o governador atentar para o problema, para o seu compromisso com os prefeitos da região do ABC e com os prefeitos da região metropolitana de São Paulo, de enviar para a apreciação deste parlamento, o projeto de lei específico da Bacia da Guarapiranga. Portanto, aguardamos ansiosamente esse envio.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, nobres deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, boa tarde.

Hoje venho a esta tribuna para contar em primeira mão a todos vocês uma noticia maravilhosa.  Um presente para toda a população de Taboão da Serra, cidade que com muito, orgulho represento nesta Casa.

Às vésperas de completar 45 anos de emancipação política, a minha querida Taboão da Serra recebe hoje um grande presente que eu quero dividir com todos vocês.  A partir desta semana, uma nova frota de ônibus começa a circular na cidade. Ao todo serão 23 veículos novos portados de ar condicionado, assentos determinados para idosos e gestantes, acesso aos deficientes físicos.  Essa nova frota traz um ganho de qualidade de vida e respeito aos moradores e usuários de transportes públicos de toda Taboão.

A partir de agora, a Viação Taboanense - VITA - está nas mãos de novos proprietários, que além de estarem trazendo para Taboão 23 novos veículos, estão investindo também em educação e formação de motoristas e cobradores.

Atender bem os idosos, as gestantes, as pessoas com crianças pequenas e os deficientes físicos será um exercício de cidadania para os usuários, porque durante o trajeto, além de conforto e segurança, todos vão aprender a respeitar os direitos das pessoas.

Para que o serviço de transporte em Taboão da Serra fique perfeito, aproveito a oportunidade para me dirigir à presidência da EMTU - a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - e solicitar um novo estudo que disponibilize um número maior de linhas intermunicipais.  Nossa cidade cresceu e já se faz necessário um acesso mais rápido aos municípios vizinhos, aumentando linhas e quantidade de veículos.

Esta nova frota de ônibus -confortáveis e seguros faz Taboão ficar em festa.  Parabéns, prefeito Fernando Fernandes.  Parabéns Viação Taboanense. Toda a população de Taboão da Serra vai sair ganhando. Obrigada por este maravilhoso presente de aniversário.

Este é mais um exemplo bem sucedido de parceria entre a administração pública e a iniciativa privada.  São uniões como esta que mostram o respeito que os cidadãos merecem.  São investimentos como este, nesta nova frota, que dão dignidade a todos os usuários e são atitudes corajosas como a do prefeito Fernando Fernandes e dos novos proprietários da VITA que fazem a população de uma cidade encantada.  Que o exemplo de Taboão da Serra sirva para muitas cidades, inclusive São Paulo, que tantos problemas ainda tem no segmento de transportes urbanos.

Obrigada pela atenção de todos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.)

Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à lista suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Souza Santos.

 

O SR. SOUZA SANTOS - PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos acompanham pela TV Assembléia e pela Rádio Assembléia e aqueles que nos acompanham nos gabinetes e corredores da Casa, quero nesta tarde fazer um elogio ao Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Alberto, que brilhantemente vem conduzindo essa instituição. Quero cumprimentar também o Coronel Takami, da Polícia Rodoviária, que vem conduzindo muito bem aquela instituição.

Tivemos o privilégio de estar várias vezes com o Coronel Alberto, que sempre demonstrou garbo e fibra no seu trabalho. Quero ainda cumprimentar o Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Abreu. Tenho acompanhado o trabalho do Secretário sobre o aperto do cerco, em São Paulo, aos policiais corruptos. Isso é muito importante. É o que o Deputado Conte Lopes fala aqui toda semana, ou seja, expurgar definitivamente os policiais corruptos da corporação. Sabemos que, em todos os segmentos, existe aquela maçã podre.

O número de policiais expulsos da Polícia Militar, em 2003, foi de 673, quer por indisciplina, corrupção, furto; 273 policiais civis também foram enquadrados dessa forma. O Secretário de Segurança não tem medido esforços para fazer uso daquilo que foi colocado em suas mãos, para limpar, de uma vez, a corporação, deixando apenas bons homens nas duas polícias.

Sr. Presidente e senhores telespectadores, quero registrar um fato que aconteceu comigo na semana passada. Eu trafegava de Sorocaba para Jundiaí, perto de Itu, quando nos foi dada voz de comando por um cabo chamado Luzimar, da 4^ª Companhia do 2^o Batalhão da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Quero pedir que o "Diário Oficial" registre bem o seu nome: Cabo Luzimar.

Naquela ocasião fomos destratados - coisa que não é praxe da Polícia Militar ou da Polícia Civil - e, com pesar, faço uso desta tribuna para registrar o descaso, o desdém, a arrogância desse policial indisciplinado, pela forma de tratar um parlamentar.

Se eu que tenho a tribuna da Assembléia, televisão, rádios em quase todos os municípios para poder falar, que sou representante do Parlamento de São Paulo, representante do povo, fui tratado de forma desonrosa, arrogante, o que dizer das pessoas comuns.

Como esse policial deve tratar as pessoas? Deve, com certeza, tratá-las com desdém, com descaso, quando as aborda nessas rodovias. Já comuniquei esse fato ao Coronel Alberto, ao Coronel Takami, ao Capitão Silveira, comandante daquela companhia.

Abrindo hoje o jornal, vejo uma matéria que vem confirmar exatamente aquilo que o Secretário e o Comandante da Polícia Militar vêm fazendo, ou seja, eliminar, de uma vez por todas, esse tipo de pessoa que macula uma instituição tão ordeira como a nossa brilhante Polícia Militar.

Quero deixar registrada nos Anais da Assembléia a atitude desse policial - sem demérito algum à instituição Polícia Militar - que trata com descaso um parlamentar. Isso não pode acontecer. O Secretário de Segurança, no jornal "O Estado de S. Paulo", mostrou firmeza no seu trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Marquinho Tortorello, público que nos acompanha pela TV Assembléia, leitores do "Diário Oficial", ouvintes da Rádio Assembléia, funcionários da Casa, quero fazer coro ao que disse, desta tribuna, o Deputado Mário Reali com relação ao evento para o qual o Governador fez o convite, da entrega da Lei Específica da Guarapiranga, no domingo.

Quero reiterar a nossa cobrança junto ao Governo do Estado de São Paulo, ao Secretário da Casa Civil, Arnaldo Madeira, para que essa importante legislação seja enviada urgentemente a esta Casa. Aproveito o ensejo e convido o Deputado Mário Reali, para amanhã protocolarmos um requerimento de informação, no sentido de saber todo o trâmite da legislação, que foi discutida no subcomitê das Bacias, de agosto de 2002 até a presente data.

Quando conversamos com o Professor Goldenberg, Secretário Estadual do Meio Ambiente, ele afirmou categoricamente que não havia nenhum problema com relação à legislação. Infelizmente, até agora, essa legislação ainda não foi enviada.

Convido também os Deputados Orlando Morando, Vanderlei Siraque, Marquinho Tortorello, ou seja, a bancada dos novos parlamentares para que possamos protocolar esse requerimento de informação, não só pelo interesse da legislação da Guarapiranga, mas principalmente pela importância da lei específica da Represa Billings, esse importante manancial no Grande ABC.

Quero também, Sr. Presidente, falar sobre um tema que avalio da maior importância, relacionado à reformulação do ensino público em nosso País. Nosso Ministro da Educação, Tarso Genro, anunciou, este mês em Porto Alegre, que vai criar o “Núcleo Executivo”, para cuidar da reforma universitária, prioridade em sua gestão. É importante que essa juventude, Deputado Jonas Donizette, tenha condição de cursar o ensino fundamental, médio e principalmente uma universidade, para poder competir no mercado de trabalho.

Essa é uma questão extremamente importante, até em função da violência hoje no nosso País e no nosso Estado. É preciso dar estágios aos jovens, e isso pode ser feito por meio de uma gestão compartilhada entre o Governo do Estado de São Paulo e o Governo Federal.

É preciso dar condição a nossa juventude para que ingresse em uma faculdade. Hoje, temos apenas 9% da população, entre 18 e 24 anos, na universidade. É menos do que já tivemos há algum tempo. A maior parte dos estudantes está nas escolas privadas, a inadimplência chega a quase 30%. Muitos começam a pagar, mas, depois, quando não têm mais condição, são obrigados a abandonar o curso.

É importante informar aos leitores do "Diário Oficial", Sr. Presidente, aos telespectadores da TV Assembléia, que no Brasil temos 1.391 instituições de ensino que oferecem cursos de graduação. Temos apenas 67 universidades federais, 63 estaduais, 53 municipais e 1.208 privadas. Em São Paulo são 411, sendo a maioria, 371, do setor privado. Portanto, faz-se necessário ampliar as possibilidades de fazer com que a universidade pública se afirme no conjunto do ensino superior. É uma visão extremamente moderna, progressista.

O nosso Ministro da Educação, Tarso Genro, que teve toda uma experiência quando foi Prefeito de Porto Alegre, hoje tem colocado isso como uma das questões prioritárias da sua gestão. Não tenho dúvida alguma que o Presidente Lula tem procurado estabelecer investimentos para que o Governo Federal possa qualificar as universidades do nosso país.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida.

 

O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha através da TV Assembléia, hoje pela manhã tive a felicidade de participar da Expo Fome Zero - Brasil Socialmente Responsável, evento que está acontecendo no Center Norte e que contou com a presença do Presidente da República, exatamente no momento em que várias iniciativas do empresariado brasileiro provam que é possível buscar alternativas para combater a fome num país tão rico como o Brasil.

Fiquei muito satisfeito ao ver que o Fome Zero é de fato um projeto que ganhou o coração e a mente das pessoas e que todos, independentemente da cor partidária, estão envolvidos na busca de soluções, porque a fome é um problema que causa vergonha para um país como o Brasil, um país tão rico, que produz de tudo, com um povo generoso. Não poderíamos ter a fome como principal problema do país.

Mas tenho certeza de que a vontade do Presidente Lula e do povo brasileiro de construir um país mais solidário já está surtindo efeito, até porque essa feira é uma iniciativa da Francal, depois que realizaram no ano passado a exposição de calçados da região de Franca e agora estão transformando essa feira num sistema de produzir políticas que possam minimizar a fome neste país, mostrando que o empresariado brasileiro tem responsabilidade e está empenhado na busca das alternativas no combate à fome no nosso país.

Sr. Presidente, na tarde de hoje, quero falar do péssimo serviço que a empresa Bandeirantes de Energia vem prestando no Estado de São Paulo, mais especificamente na cidade de Guarulhos. Lá muitos consumidores têm reclamado do péssimo atendimento dessa empresa, da forma com que a empresa alterou as datas de pagamento, complicou a vida das pessoas, fez confusão com os nomes nas contas de luz. A empresa Bandeirantes de Energia vem tendo um comportamento na cidade de Guarulhos que é de se lamentar.

Tudo isso é fruto da política implantada no Brasil nos últimos anos pelo PSDB que, no desejo de privatizar tudo, no desejo de o Estado lavar as mãos das suas funções, vendeu a idéia para a opinião pública de que a privatização era o caminho, a solução. O que estamos vendo, principalmente na questão da Bandeirantes, é um desrespeito total ao consumidor, é uma falta de atenção com aqueles que pagam suas contas com muita dificuldade.

É comum verificarmos em frente aos locais de prestação de serviços da Bandeirantes filas quilométricas, o povo no sol, na chuva. Na maioria das vezes as pessoas estão indo resolver problemas criados pela própria Bandeirantes, como valores exorbitantes e mudanças nas datas de pagamento. Considero que não deveríamos permitir que empresa nenhuma neste país, pública ou privada, altere datas de pagamento, desorganizando a vida das pessoas. O trabalhador se programa para pagar suas contas em dia e lamentavelmente a população da cidade de Guarulhos, a segunda maior cidade do Estado de São Paulo, com quase um milhão e 200 mil habitantes, foi surpreendida nos últimos meses com os transtornos causados pela empresa Bandeirantes.

Inclusive esse problema foi motivo para que os nobres Deputados Carlinhos Almeida, Afonso Lobato e eu encaminhássemos ofício à Comissão de Serviços Públicos de Energia no Estado de São Paulo para que a Bandeirantes preste esclarecimentos à sociedade de São Paulo. O transtorno causado aos clientes da empresas Bandeirantes de Energia fere as normas do Código de Defesa do Consumidor não só pelas cobranças inadequadas, mas também pelo atendimento e tratamento insatisfatórios dados aos consumidores que buscaram a solução dos problemas nos postos de atendimento da concessionária. Era esse o meu recado nesta tarde.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Dilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaríamos de abordar, os alarmantes índices divulgados no começo do ano relacionados a  homicídios praticados por policiais militares no Estado de São Paulo. A cada ano que passa, vemos com grande preocupação que esse discurso que confunde eficiência com truculência policial, esgrimido pelo Secretário Saulo de Castro, vem produzindo em número crescente de ocorrências lamentáveis como essas que marcaram o início do ano. O ano vira e as estatísticas relacionadas com os homicídios e crimes praticados por policiais militares nas ruas aumenta.

É uma necessidade do Estado Democrático de Direito coibir esse tipo de ocorrência. As forças policiais, que são constituídas em defesa da sociedade, devem fazer um combate sem tréguas à criminalidade. Nisso estamos de acordo. Mas essa discurseira beligerante do Secretário de Segurança Pública, que acabar por estimular a ação fora da lei de maus policiais, acaba resultando nesses dados que foram divulgados no início do mês de fevereiro.

Em 2003, 868 pessoas civis foram mortas por policiais militares, contra 541 ocorrências desse tipo registradas em 2002. Um aumento, portanto, de 60,4% no número de homicídios praticados por policiais militares.

A cidade de Campinas viveu recentemente uma comoção que lamentavelmente ilustra  esse tema de que trato. Um adolescente de 17 anos, Ivo Mucillo Jr., que foi defender um rapaz que estava sendo agredido numa das casas noturnas mais famosas da cidade, A Usina Royal, acabou sendo espancado até a morte por três policiais militares que foram contratados como seguranças desse estabelecimento. Esse adolescente nunca esteve envolvido em nenhuma ocorrência policial. Naquele 1^o. de fevereiro, ele apenas protestou contra agressões que um seu colega vinha sofrendo por parte da segurança da Usina Royal, por ter tentado pular o muro para entrar sem pagar. Revoltado contra esse tratamento, ele intercedeu por esse rapaz perante a segurança. Por conta disso, foi espancado e morto a chutes por três policiais militares que estavam no exercício do chamado “bico”, fato que já tratamos à exaustão nestes anos em que estamos aqui na Assembléia Legislativa.

Falta uma política de recursos humanos, falta uma política salarial que impeça os policiais militares de fazerem “bico” na própria corporação e terem de ganhar o seu sustento de fato na iniciativa privada. Falta também formação permanente do caráter desses homens e mulheres que compõem a Polícia Militar, de modo a prevenir ações violentas como as que aqui relato.

Somos testemunhas do esforço que vem sendo feito em introduzir noções básicas de Direitos Humanos e de legislação nos cursos das academias da Polícia Civil e da Polícia Militar. Mas esse esforço ainda é insuficiente, principalmente quando o discurso da maior autoridade em Segurança Pública do Estado é de violação dos Direitos Humanos. A postura omissa ou conivente do Secretário Saulo de Castro em casos exemplares como esses, que deveriam ter sido punidos com rigor, tem funcionado como cobertura a atos individuais de excesso de maus policiais que não merecem envergar a farda que ostentam.

Sr. Presidente, apelo ao Secretário de Segurança Pública para mudar a orientação de sua Secretaria e passar a valorizar, como secretários em anos anteriores neste mesmo governo, a política de combate à criminalidade dentro dos marcos da lei e da defesa dos Direitos Humanos, para que não tenhamos de lamentar vítimas como a dessa família de Campinas, que viu o seu filho de 16 anos morto por aqueles que deveriam defendê-lo numa diversão vespertina como a referida. Nenhuma pessoa se prepara para ser vítima desse tipo de ocorrência.

 

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham através da TV Assembléia e da Rádio Assembléia. Infelizmente, mais uma vez ocupo a tribuna para cobrar do Governador do Estado Sr. Geraldo Alckmin e do seu Secretário de Segurança Saulo de Castro o cumprimento da promessa que fizeram em agosto de 2003, em Santo André, qual seja, enviar mil policiais da Polícia Militar e da Polícia Civil para a região. Eles prometeram para a população, pousaram para fotos, deram entrevista ao jornal “Diário do Grande ABC” e outros meios de comunicação, entretanto, não cumpriram a promessa até hoje. O Governo Alckmin é um governo virtual, faz promessas à população em todos os lugares em que comparece, mas não as cumpre. Já se passaram mais de seis meses e ainda não foram encaminhados os policiais que nós da região do Grande ABC reivindicamos e que eles prometeram. Aliás, não foi apenas no ano passado que ele prometeu, não. Ele também prometeu durante a campanha eleitoral. É um governo que só vive de promessas. Talvez não possa cumpri-las porque não pense antes de fazê-las, pois este Estado não tem planejamento adequado.

Qual o resultado da falta de policiais civis e militares na região do Grande ABC? A primeira cidade no Estado de São Paulo em número de roubos e furtos de veículos é Santo André. São Caetano do Sul é a segunda. Ou seja, das 10 cidades do Estado de São Paulo que têm o maior número de roubos e furtos de veículos, praticamente todas são da região do ABC, menos a cidade de Rio Grande da Serra, até porque a sua população é mais pobre e sequer tem condições de adquirir veículos. Diadema foi a única cidade que diminuiu os índices de violência e não por trabalho e intervenção do Governo do Estado, mas graças à administração do Prefeito José de Filippi Júnior, do Partido dos Trabalhadores, que tem atuado de maneira firme na cidade.

Assim, Sr. Governador, Sr. Secretário de Segurança Pública, a região do Grande ABC exige o cumprimento das promessas que V. Exas. fizeram para a região em agosto passado. Queremos os policiais na região para que os comandos da Polícia Civil e da Polícia Militar possam trabalhar. Também queremos a participação dos Prefeitos, do Consórcio, da Câmara de Desenvolvimento Econômico e Social do Grande ABC na política de Segurança Pública do Estado de São Paulo, pois a população já não agüenta mais tanta violência. Não é possível que um pai de família, sua esposa e seus filhos juntem um dinheirinho para comprar um Fusquinha e depois vem alguém e o rouba ou o furta, levando-o para algum desmanche clandestino.

Sr. Governador, Sr. Secretário de Segurança Pública, determinem a fiscalização dos desmanches clandestinos. Sr. Governador, comece a governar este Estado na área da Segurança. Não adianta ficar apenas nos discursos e nas promessas. É necessário cumprir as promessas assim como as funções de governo. Peça ao Sr. Saulo de Castro para trabalhar, ao invés de ficar apenas fazendo coletivas para a imprensa ao cumprir as funções.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette.

 

O sr. Jonas Donizette - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Srs. Deputados, Sr. Presidente, senhoras e senhores, telespectadores da TV Assembléia que acompanham os nossos trabalhos nesta tarde, esta também é a minha primeira vinda a esta tribuna em 2004. Quero começar desejando boa sorte aos meus colegas parlamentares, um bom trabalho, e também aos funcionários desta Casa, de todos os setores. Espero que tenhamos um ano profícuo, em que possamos realmente produzir o que a população do Estado de São Paulo espera de nós, enquanto representantes da população.

O assunto que me traz a esta tribuna é também na linha de segurança pública, só que não na parte de policiamento. Quero apenas, antes de começar o assunto, registrar o meu apoio às palavras do nobre Deputado Renato Simões no que diz respeito ao episódio ocorrido em Campinas. Espero que a Polícia realmente faça a verificação dos fatos, que sejam punidas as pessoas que se excederam, os membros da corporação da Polícia Militar que praticaram esse ato, que trouxe uma grande comoção e até, por que não dizer, uma revolta à população. Espero que casos como esse não se repitam. Sabemos que esse não é o primeiro e torcemos para que pare nisso mas, infelizmente, se continuar nessa linha, não será o último. É um jovem, a mãe desse jovem organizou um movimento no último final de semana, pedindo justiça pelo acontecido na vida do filho, um rapaz de 17 anos, de nome Ivo, que foi espancado até a morte.

Gostaria de me reportar, como assunto principal, à questão do IML de Campinas. Disse que faria o pronunciamento na linha da segurança pública porque o IML também é um órgão ligado à Polícia, que cumpre as suas funções.

O Governador do Estado soube de algumas ocorrências no IML de Campinas, que tomaram vulto nacional e até internacional, as quais não vou reprisar nesta tribuna. O Governador deu a determinação que o IML funcionasse 24 horas. Numa visita que fez a Campinas, ele soube da situação do IML e deu uma ordem. Não foi um pedido, não foi um pedido de Deputado, foi uma ordem do Governador do Estado para que aquele IML funcionasse durante as 24 horas, ininterruptamente. Só que isso não vem acontecendo, Sr. Governador, e este Deputado diz que a sua ordem não está sendo cumprida.

O IML de Campinas conta com quatro funcionários de apoio, entre pessoal técnico e administrativo. Portanto, ele não pode funcionar as 24 horas por dia, os sete dias da semana, ou ainda cumprir satisfatoriamente sua função para com os mais de um milhão de habitantes de Campinas e para com as populações dos outros 90 municípios que demandam o serviço dessa mesma unidade.

As autoridades policiais afirmam que, como está o funcionamento, o IML não serve nem para a Polícia, nem para a população. A indisponibilidade de pessoal no momento da ocorrência leva ao não-recolhimento de provas e à geração de meios para que pessoas que cometeram delitos tenham as portas abertas para escapar da Justiça. O atraso na realização das perícias e na elaboração dos laudos trazem, por conseqüência, a ampliação das agruras das vítimas de crimes para verem satisfeita a expectativa de Justiça, e ainda mais. Se pudéssemos dizer que há uma situação pior que outra na espécie que ora tratamos, teríamos a destacar as pessoas que falecem repentinamente e seus corpos têm que ser submetidos a necropsia para ser determinada a causa mortis. As famílias dessas pessoas, já angustiadas por perderem um ente querido, ainda ficam a aguardar a realização da autópsia para poderem velar e sepultar o ente amado. Portanto, tal estado de coisas é intolerável. Mesmo o Sr. Governador tendo ordenado que o IML funcionasse 24 horas por dia, isso não ocorre. O IML de Campinas fecha para almoço, fecha nos finais de semana e, à noite, atende no H.C. da Unicamp apenas ocorrências de agressão sexual e dosagem alcóolica.

Faço o alerta de que a ordem que o Governador deu, quando esteve em nossa cidade - e não é coisa recente, já demanda algum tempo -, não está sendo cumprida. Portanto, estou enviando uma indicação ao Governador, mostrando esse estado de coisas, e solicitando as providências para que o que ele designou seja cumprido e que o IML de Campinas possa ter o seu funcionamento nas 24 horas do dia. Muito obrigado.

 

O Sr. Presidente - Marquinho Tortorello - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. Carlinhos Almeida - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caro Deputado Marquinho Tortorello, que preside esta sessão, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, cidadãos que nos acompanham, gostaria de registrar com muita alegria a presença do Presidente Lula, ontem, na minha cidade de São José dos Campos, durante a apresentação pública do novo jato da Embraer: o Embraer 190. Trata-se de um avião de 110 lugares, a maior aeronave já construída no território brasileiro.

Foi um motivo de orgulho para todos os brasileiros. O Presidente Lula expressou esse orgulho nacional, o desempenho da alta tecnologia e os excelentes resultados da Embraer. Mas não posso deixar de dizer que também é um orgulho especial para aqueles que, como eu, moram na cidade de São José dos Campos; para aqueles que, como eu, viveram toda a sua vida naquela cidade.

A Embraer é um exemplo da capacidade tecnológica do povo brasileiro, uma empresa na América do Sul, a única empresa aeronáutica do Hemisfério Sul, num país com as dificuldades que o Brasil sempre teve, num país pobre como o nosso, atingir a excelência de disputar mercados sofisticadíssimos como Estados Unidos, Canadá e Europa. Mais de 50 países utilizam aviões da Embraer. Isso é algo digno de nota e é prova - assim como o desempenho da Petrobras, uma empresa estatal -, da qualidade e da capacidade tecnológica do povo brasileiro, sobretudo, porque aeronaves são máquinas, mas são construídas por seres humanos. Nesse tipo de empreendimento é fundamental o conhecimento, é fundamental a presença do ser humano que vai construir projetos, construir alternativas, construir soluções tecnológicas.

A Embraer é uma empresa que atualmente possui mais de 12 mil funcionários e tem o apoio decisivo do Governo do Presidente Lula. No ano passado, numa decisão do Presidente Lula, a Embraer recebeu um bilhão de dólares, mais de três bilhões de reais, para financiamento de aeronaves. Não foi exatamente um empréstimo, muito menos uma doação, mas é recurso para que a Embraer possa financiar os seus aviões e, dessa forma, concretizar as concorrências que tem vencido em todo o mundo.

Foi também muito importante o gesto que a empresa fez ao doar ao Programa Fome Zero, que deve viabilizar, durante um ano, três refeições diárias para 1.500 pessoas. Através de um cálculo do peso dos passageiros que irão voar nos aviões construídos pela Embraer este ano, chegou-se a este montante, que é bastante significativo.

Gostaria de dizer que foi uma alegria para a nossa cidade de São José dos Campos receber mais uma vez o Presidente Lula. No ano passado já havíamos recebido o Presidente, porém, naquela ocasião em função de um momento de tristeza, que foi o acidente de Alcântara. Agora, foi motivo de muita alegria para nós recebê-lo em nossa cidade. Inclusive ele recebeu o título de cidadão da cidade de São José dos Campos, através de um projeto da Vereadora Neuza, da bancada do PT. Com muita simpatia, o que tem sido marca do Presidente, ele recebeu o título, conversou conosco e demonstrou mais uma vez o compromisso firme que tem com este país. Estavam presentes sete ministros, autoridades da república, demonstrando que o governo brasileiro, o governo do Presidente Lula tem o compromisso de fazer este país crescer, de promover o desenvolvimento, a geração de emprego e renda. Aliás, esse investimento na Embraer vai gerar algo em torno de mil empregos diretos e indiretos.

O governo, através da Petrobras, anunciou investimento em modernização da refinaria Henrique Lage, localizada também em São José dos Campos, investimento esse que vai gerar algo em torno de três a quatro mil empregos durante a construção. Mais uma vez, o Presidente Lula demonstrou todo o seu compromisso com a empresa nacional, com a geração de empregos, com o desenvolvimento tecnológico deste país. E não poderíamos deixar de fazer aqui, com alegria, este registro.

 

O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - MARQUINHO TORTORELLO - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, quero continuar o debate que foi introduzido pelos Deputados que me antecederam nesta tribuna.

O nobre Deputado Donisete Braga falou sobre as iniciativas do Presidente Lula no campo da Educação, sobretudo as possibilidades de possibilitar o acesso da juventude ao ensino universitário.

Lamentavelmente, numa lógica perversa de transformar também o direito à educação numa mercadoria, acompanhamos a proliferação de escolas particulares que formam em torno de 500 mil alunos por ano no Brasil. E apenas uma pequena parte desses alunos acaba sendo assimilada pelo mercado formal de trabalho. Lamentavelmente, a educação no Brasil virou uma mercadoria embalada nessa onda neoliberal privatizante. Por isso, quando alguém consegue atravessar essa barreira ou consegue passar nesse funil, é motivo de muita alegria para seus familiares, sobretudo quando pertencem a camadas mais pobres da população brasileira. Refiro-me aos negros e afro-descendentes, que representam menos de 2% dos estudantes brasileiros. Quando isso acontece na comunidade negra é motivo de muito orgulho e satisfação para suas famílias. Hoje poderíamos estar aqui comemorando um desses episódios tão raros na educação brasileira.

Torna-se urgente não só criar as condições de incorporar ao ensino público cada vez mais pessoas oriundas das classes mais populares, os alunos das escolas públicas, mas também criar efetivamente as condições para que os negros e afro-descendentes possam freqüentar as universidades.

Por isso, ao lado de uma reforma da educação no Brasil, precisamos de uma medida imediata. Estamos absolutamente convencidos de que as cotas de inclusão racial são instrumentos necessários para que o Brasil comece a pagar a dívida que tem com a população negra e afro-descendentes, marcada por mais de 350 anos de escravidão.

Portanto, o caso ocorrido em Guarulhos, na madrugada do dia três de fevereiro, não pode passar despercebido por esta Casa e não pode ser tratado como fato isolado. Estou falando do estudante Flávio Ferreira Santana, cujo pai é aposentado dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Aquele jovem, de 24 anos, formou-se dentista e estava criando as condições para montar seu consultório e prestar serviços para a comunidade, enfim, realizar um sonho. Aquele jovem, que conseguiu ultrapassar essa barreira, foi violentamente assassinado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Qual o crime que aquele cidadão brasileiro cometeu? Ser negro e estar dirigindo um carro à noite nas ruas de São Paulo.

Muitas vezes ocupei esta tribuna para falar sobre fatos ocorridos com algumas personalidades, inclusive sobre o jogador Gil, do Corinthians, que passou por uma situação semelhante a essa, quando dirigia seu carro, Golf, na marginal do Pinheiros. Mas o Gil é o Gil. Pode ser que o policial tenha se lembrado dele. Mas naturalmente não se lembrou do Flávio. Desta forma, com cinco tiros aquele jovem teve a carreira interrompida pela Polícia Militar de São Paulo, que não se contentou apenas em assassiná-lo. Tentou ainda produzir provas que pudessem comprometer aquele jovem, colocando sobre o seu corpo a carteira de uma vítima que tinha acabado de ser assaltada naquelas imediações, bem como simulando uma troca de tiros. Mais ainda, esconderam o seu corpo no IML. Estamos falando do Estado de São Paulo, da Capital de São Paulo, com imprensa, rádio e televisão acompanhando tudo. Estamos falando de cinco policiais comandados por um tenente da Polícia Militar, com 20 anos de carreira aproximadamente que, portanto, não pode alegar inexperiência, mas que se acha no direito de julgar e condenar as pessoas desta cidade, quando acha mais adequado e mais conveniente.

Do ponto de vista do estado de direito, esta é a falência daquilo que consideramos fundamental para o funcionamento das relações entre as pessoas e o Estado. Alguns policiais se acham no direito de julgar e condenar as pessoas. Mentiram para a família daquele jovem que tentava localizá-lo desesperadamente. Aquele jovem, de 24 anos, dentista, poderia estar hoje sendo enterrado como indigente em qualquer uma dessas valas comuns dos cemitérios da cidade de São Paulo.

Conversava ainda há pouco com o nobre Deputado Sebastião Almeida, que também mora na cidade de Guarulhos, para convidá-lo a participar do ato público que será realizado hoje à noite naquela cidade, para denunciar aquilo que estamos falando desde a fundação do movimento negro unificado, há 26 anos no Estado de São Paulo. Um movimento que se articulou para lutar pela democracia, para que os negros pudessem ocupar um espaço na sociedade, ter presença política, social e econômica neste país e também nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo para denunciar, há 26 anos atrás, a violência policial que levou e continua levando vários dos nossos jovens. Este não conseguiu desafiar as estatísticas cantadas pelos rapers do Racionais MCs.

Poderíamos dizer que isso é um fato isolado mas estranhamente, na semana passada, na cidade de Americana, do nosso líder Antonio Mentor, três integrantes negros de um grupo de rap, conhecido no Brasil inteiro, estavam no jornal da cidade para dar uma entrevista coletiva à imprensa, para anunciar uma campanha para a arrecadação de alimentos para o programa Fome Zero, no espaço onde se realizam tradicionalmente os grandes eventos da cidade de Americana. Esses jovens também foram confundidos com os assaltantes que no dia anterior tinham assaltado uma igreja e roubado R$ 16.000,00.

A Polícia invadiu a redação do jornal, prendeu e levou esses adolescentes para a delegacia, com suspeita de serem assaltantes.

Entramos em contato com o delegado que fazia a ocorrência e, por sorte, conseguimos algumas testemunhas que conseguiram depor, imediatamente, a favor daqueles adolescentes, evitando que fossem parar na cadeia, acusados de um crime que não praticaram.

Qual foi a razão que levou a Polícia a agir nesses dois casos? O fato de eles serem negros; o fato de os supostos assaltantes também serem negros, deu o direito de matar, nesse caso de Guarulhos, e no outro caso o de prender, de maneira arbitrária.

Sr. Presidente, parece que mesmo com as declarações feitas pelo Comando da Polícia Militar e mesmo com um dos policiais já tendo confessado inclusive a forma como se deu esse lamentável episódio, na cidade de São Paulo, essas famílias ainda não podem contar com nenhuma ajuda, com nenhum amparo legal do Estado de São Paulo.

É necessário reivindicarmos do Governador Geraldo Alckmin, uma medida imediata que possa reparar esses fatos. Todos os fatos e elementos desse inquérito serão analisados na Justiça, mas precisamos criar na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo uma legislação que possibilite uma indenização rápida e imediata para os familiares ou para as vítimas desse tipo de situação, nos casos em que os réus assumam a culpa, como nesse caso em que todas as evidências apontam por um homicídio praticado por pessoas que deveriam estar protegendo a população do nosso Estado. Isso para que não fiquemos marcados na história de São Paulo como uma das polícias mais violentas do País.

Pode ser pelas razões apontadas aqui pelo Deputado Renato Simões: na ânsia de apresentar números e estatística, estamos voltando àquela velha fórmula; primeiro mata, depois pede os documentos e faz perguntas.

Ouvi o Deputado Souza Santos, neste plenário, também reclamar do comportamento de algumas autoridades policiais no tratamento para com os parlamentares desta Casa. Estamos falando de homens e mulheres que em boa parte do tempo andam, do ponto de vista regimental, decentemente trajados, com carros oficiais do Estado de São Paulo, com carteiras que os identificam perante as forças públicas do Estado de São Paulo. E mesmo assim são agredidos, humilhados; não são respeitados por muitos policiais do nosso Estado.

Nós, Deputados, temos ainda o direito de apresentar a carteirinha vermelha de Deputado e depois ligar para o Secretário de Segurança Pública ou para o Secretário-Adjunto de Segurança Pública. Mas, os milhões de cidadãos paulistanos que são vítimas desse tipo de atitude truculenta e violenta não têm o telefone do Secretário, tampouco andam de carro oficial pelas ruas do Estado; quando podem andam de ônibus, trem, a pé ou de bicicleta. E, aqueles que conseguiram ter um pouco mais de sorte e felicidade, conseguem ter um patrimônio, freqüentar uma faculdade, andar com uma roupa branca. Ainda há os resquícios, no Brasil, de uma sociedade marcada pela escravidão, que não consegue olhar para um negro de terno e identificá-lo como parlamentar, como aconteceu com a Vereadora Claudete, no aeroporto de São Paulo. Pode olhar para um negro, em traje branco, que não conseguirá identifica-lo e reconhece-lo com um médico ou como um dentista.

Denunciamos desta tribuna uma situação ocorrida com este Parlamentar, no Ginásio do Ibirapuera, em que o segurança - pelo fato de este Deputado estar de calça jeans e camiseta, e não tinha ainda a carteirinha de Deputado, pelo fato de estar iniciando o mandato; mesmo com o carro oficial, queria obstruir minha entrada no Ginásio do Ibirapuera. Pode ser que na mentalidade desse segurança seria impossível haver parlamentares negros na cidade de São Paulo.

Quero, desta tribuna, lamentar profundamente esses fatos. Não queremos, evidentemente, transformar isso em regra geral, tratar toda a Polícia Militar como esses que aqui apontamos e caracterizamos. Mas esses fatos continuam se repetindo quase rotineiramente no nosso Estado e pelo Brasil afora.

Tivemos, recentemente, um caso que passou despercebido, porque logo em seguida houve o assassinato daqueles adolescentes, que provocou uma onda de mobilização na cidade de São Paulo, em função da defesa da pena de morte e da redução da maioridade penal. Tivemos recentemente um caso que quase ninguém assomou à tribuna para lamentar; o assassinato, num assalto, de um dirigente da Schincariol. Um jovem negro teve sua casa invadida, sua família agredida, passou por humilhações e foi preso, porque também o fato de ele ser negro já o colocou como primeiro suspeito. Nenhuma voz se levantou para defendê-lo.

Portanto, é preciso que os cursos de formação dos policiais do Estado de São Paulo possam incorporar novos valores e novas culturas. Porque se esta cidade comemorou 450, e quase todas as raças foram exaltadas, inclusive deste microfone, esqueceram que 30% da população do nosso Estado é negra e afro-descendentes. O contingente de negros no Estado de São Paulo é de afro-descendentes no Brasil é superior, do ponto de vista quantitativo à população de negros na Bahia.

Então, quando tirar a fotografia do Estado de São Paulo e se os negros não estão presentes nos altos escalões, nos bancos das nossas universidades públicas - inclusive o reitor da USP, lamentavelmente se nega a discutir conosco políticas de ações afirmativas. Porém, conforme carta de quando essa universidade foi concebida, ela universidade tinha um papel a cumprir, que era colocar a elite, rica e branca do Estado de São Paulo no poder político do Brasil, novamente - comemorava-se esse evento importante do Estado de São Paulo, de ter recuperado a hegemonia política no Brasil.

Temos de comemorar esse fato, mas poderíamos comemorar todos juntos, se todos os cidadãos paulistanos tivessem o direito de freqüentar os bancos das faculdades públicas do Estado de São Paulo, independentemente da cor da pele. É necessário reformarmos o ensino público. Estamos ouvindo isso há muito tempo. Os negros, em particular, há 500 anos, desde quando aqui chegaram. O debate que se coloca hoje sobre as políticas afirmativas é o mesmo que se colocava no período da abolição, em que para alguns era importante abolir. Mas se não tivéssemos medidas reparatórias os negros iriam ficar como estavam. Portanto, teria sido melhor não abolir a escravidão. Quando a escravidão foi abolida quem queria indenização eram os donos das fazendas que escravizaram os negros.

Não podemos deixar que essas marcas lamentáveis da nossa história continuem fazendo parte dos cursos de formação daqueles que no momento seguinte à abolição criaram a lei de vadiagem, não só para estereotipar, mas para caracterizar os negros brasileiros como cidadãos propensos, a qualquer momento, a cometer crimes, delitos, e não serem tratados como cidadãos brasileiros nesta cidade e neste País.

Por isso queremos aqui convocar e convidar os Deputados para somarem fileiras conosco; sobretudo os Deputados que compõem conosco a Frente Parlamentar pela Promoção da Igualdade Racial, para que o Estado de São Paulo possa começar a saldar a sua dívida com medidas concretas e efetivas que posam, pelo menos, dar segurança aos cidadãos e uma polícia que esteja disposta a protegê-los de qualquer forma de delito; uma polícia que seja também atenciosa no cumprimento do seu dever e da sua obrigação.

 Queremos apenas o cumprimento da Constituição Brasileira, que exige que as pessoas, pelo menos, possam ter o direito de se identificarem, antes de serem abatidas por uma bala por parte daqueles que estão despreparados para vestirem uma honrosa farda da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra, por 15 minutos, o nobre Deputado Donisete Braga, por permuta de tempo.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Romeu Tuma, que preside os trabalhos, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, leitores do Diário Oficial, funcionários, trago aqui dois temas importantes ao nosso Estado.

Quero destacar que este ano de 2004 é um ano eleitoral, e a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo cumprirá um papel muito importante com o Presidente desta Casa, o nobre Deputado Sidney Beraldo, após debate no Colégio de Líderes sobre a CPI. Faço referência principalmente às cinco proposituras de Comissão Parlamentar de Inquérito, referentes às áreas contaminadas, inclusive uma de minha autoria.

É importante destacar que esta Assembléia Legislativa precisa instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, haja vista que temos pedidos de 32 CPIs, e até o presente momento nesta Casa, infelizmente, não há um processo de acompanhamento, de fiscalização, de monitoramento da mesma.

Tenho procurado conversar com o Presidente da Assembléia Legislativa, também com os membros da Comissão de Meio Ambiente e com os Deputados interessados nesse tema, para que, ainda no mês de fevereiro, possamos instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito relacionada a essas áreas contaminadas.

A própria Cetesb, companhia responsável pela fiscalização, acompanhamento, autuação das questões do meio ambiente do Estado de São Paulo, tem sempre trazido no seu site o relatório das áreas contaminadas.

Tivemos um aumento significativo de 225 para 727 áreas contaminadas, inclusive na grande região metropolitana de Campinas, onde tínhamos 26 e hoje são 40 áreas contaminadas, e desse total 80% estão relacionadas à contaminação dos postos de gasolina.

Entendemos que é urgente instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que vai debater sobre áreas contaminadas, principalmente sobre lixões clandestinos. No ano passado, fizemos um sobrevôo na região metropolitana de São Paulo e pudemos ver o grande número de lixões clandestinos até na cabeceira do Rio Tietê, na cidade de Mogi das Cruzes, Salesópolis, no Grande ABC paulista. O mais grave é que à luz do dia os lixões clandestinos estão em pleno funcionamento.

É de responsabilidade dos municípios fazer a fiscalização, mas também da Cetesb. Tenho uma boa relação com o Presidente da Cetesb, Dr. Rubens Lara, temos sempre procurado estabelecer um debate em relação às principais preocupações com as áreas contaminadas, a questão referente a companhia que ele preside. Tenho percebido o interesse do Dr. Rubens Lara no sentido de trazer os principais trabalhos que a Cetesb tem desenvolvido no Estado de São Paulo, e, ao mesmo tempo, tentar diagnosticar os dados para que as pessoas responsáveis e o setor empresarial que trabalham nessa área possam ser melhor fiscalizados.

Temos sido muito cobrados. Tivemos alguns episódios recentes divulgados na grande imprensa, como a contaminação ocasionada pela empresa Shell na cidade de Paulínia. Aconteceu um fato também muito grave aqui na Vila Carioca, na Capital. A mesma empresa Shell contaminou o solo, e hoje muitas famílias ainda estão aguardando uma solução da Justiça. Também no meu município de Mauá aconteceu a contaminação do condomínio Barão de Mauá, que foi amplamente divulgada pela imprensa, causando pavor aos seus moradores.

Estas são as preocupações que eu, na condição de Presidente da Comissão do Meio Ambiente, tenho sempre demonstrado. Acredito que com a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, vamos de fato fazer com que essas principais preocupações e queixas com relação às áreas contaminadas possam, de uma vez por todas, ser solucionadas.

Quero mais uma vez cobrar uma CPI, até porque entendo que a nossa ação enquanto parlamentares, enquanto legisladores, que têm a prerrogativa de fiscalizar, de acompanhar, é, nesse momento, sermos um grande aliado na busca de soluções com relação a essa questão, e para que as pessoas responsáveis sejam exemplarmente punidas por esse grande passivo ambiental no Estado de São Paulo, principalmente na região metropolitana.

O próprio Consórcio Intermunicipal de Prefeitos do Grande ABC, que reúne os sete Prefeitos,  São Caetano, São Bernardo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André e Rio Grande da Serra, desde a sua constituição havia colocado isso enquanto preocupação, que é justamente a questão dos resíduos, dos lixos, dos aterros clandestinos no Estado de São Paulo, no ABC. Hoje esse consórcio tem desencadeado um importante debate em relação a esse tema, e não podemos permitir que problema como esse preocupe o nosso Estado.

Finalizando, Sr. Presidente, eu já comentei no Grande Expediente, mas volto novamente à política educacional, não só do Estado de São Paulo, mas principalmente do nosso país. Uma questão que me preocupa, o projeto Família na Escola, amplamente divulgado pelo então Secretário de Educação, Gabriel Chalita, havíamos alertado que deveria ser feito um planejamento, que não fosse apenas apresentado de afogadilho para que as famílias pudessem usar os espaços das escolas estaduais.

Hoje, especialmente na região do ABC, temos ouvido diversas reclamações por parte da direção de escolas estaduais, de professores com relação a falta de uma estrutura eficiente para fazer com que a juventude possa utilizar o espaço público como área de lazer, de cultura, onde havia toda uma dinâmica para trazer as oficinas para as escolas estaduais.

Hoje, infelizmente, percebemos que se trata de um projeto que ainda não disse a que veio. O Secretário Gabriel Chalita tem-se mostrado ineficiente em relação a esse projeto. Esse projeto não tem atendido a grande demanda, a preocupação das principais cidades do ABC e, com certeza, do Estado de São Paulo.

Queremos trazer uma preocupação em relação a questão dos investimentos dos recursos para a Educação no Estado de São Paulo. Esta é uma questão que a Bancada do PT tem debatido muito, procurando mostrar que os investimentos para a Educação devem ser voltados para o ensino público, para os profissionais, até mesmo para essa política de abrir as escolas para o lazer, para a cultura, o que não tem sido eficiente por parte do Governo do Estado.

Em contrapartida, de forma muito propositiva, o nosso Ministro da Educação, Tarso Genro, anunciou recentemente a importância de se criar o que ele chamou de núcleo executivo, ou seja, uma política que venha fortalecer a Educação no nosso país, colocada para cuidar da reforma universitária e afirmou ser prioridade de sua gestão.

Estamos debatendo os investimentos para o ensino médio e fundamental. E aí o Governo Federal, com certeza, não vai medir esforços no sentido de fazer com que recursos possam chegar a todos os estados.

É importante destacarmos alguns dados sobre a reformulação do ensino público no nosso país. A discussão sobre a reforma universitária está de volta à pauta do meio acadêmico e a reformulação do sistema de educação superior voltou com a constituição de uma comissão especial, criada pelo Ministério da Educação para debater o tema. O grupo formado na semana passada terá a responsabilidade de conduzir a criação de uma proposta de reforma, considerada uma das principais prioridades do Governo Federal.

É importante ressaltar que das questões em debate no processo de reformulação das universidades está colocada a relação da universidade com a sociedade, ou seja, que a juventude possa debater os principais problemas acerca da universidade. Algumas questões colocadas são: ampliação das vagas; financiamento público, ou seja, a ampliação das verbas do Fundo de Investimento da Educação; autonomia, que é muito importante para o setor acadêmico e gestão dos recursos humanos.

Estes e outros temas são extremamente importantes nessa discussão da reformulação do ensino superior, para que a universidade possa cumprir melhor a sua função na sociedade.

Quero, mais uma vez, destacar que hoje temos apenas 9% da população entre 18 e 24 anos na universidade. Portanto, é um alerta para que o Governo Federal tenha consciência desse fato e ao mesmo tempo se preocupe com financiamento ou investimento nas universidades.

A título também de ilustração deste debate, quero dizer que o Brasil hoje tem 1.391 instituições de ensino que oferecem cursos de graduação: 67 universidades federais, 63 estaduais, 53 municipais e 1.208 privadas. Em São Paulo são 411.

Estou, mais uma vez, reiterando a importância deste debate porque se faz necessário o envolvimento do Governo do Estado nessa relação com o Governo Federal, a fim de buscar investimentos para São Paulo, para os centros universitários do Estado, sem medir esforços na preocupação de fazer com que os recursos do Governo Federal cheguem ao nosso Estado, porque a nossa juventude necessita e carece desses recursos.

Aliás, o Ministro Tarso Genro já apresenta esse diagnóstico para o Estado de São Paulo. Já constituiu um grupo de trabalho com educadores, representantes dos professores universitários, na perspectiva de fazer com que as universidades sejam democratizadas. E a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com certeza não vai medir esforços na prerrogativa de estabelecer um debate real em relação as universidades de São Paulo, sejam elas públicas ou privadas, no sentido de facilitar o ingresso da juventude na universidade pública e gratuita.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, ouvintes da Rádio Assembléia e aqueles que estão aqui neste recinto sagrado da democracia paulista, quero trazer aqui neste Grande Expediente algumas reflexões que reputo de suma importância para a sociedade paulista e paulistana, como de resto para todo o Brasil.

Abrimos os jornais e nos espantamos com algumas manchetes. Uma delas é esta, senhoras e senhores: “O Governo quer taxa contra enchente”. Isso é um absurdo, ainda mais se levarmos em conta a carga tributária beirando os 40% do PIB, Produto Interno Bruto, o que estrangula a produção, que faz com que nossos produtos não tenham competitividade no exterior.

O Brasil é um dos poucos países do mundo - e por que não dizer o único país do mundo - que tenta exportar impostos, enquanto outros países lutam para subsidiar a sua produção interna e, portanto, dar maior competitividade e melhor preço aos seus produtos nos mercados internacionais. Espanta-me a idéia do Governo de querer criar uma taxa contra enchentes.

Não quero acreditar, Srs. Deputados, que o PT tenha interesse em aumentar a carga tributária neste país. Não quero acreditar! Aliás, quero dizer que o nosso partido, Partido Trabalhista Brasileiro, dá sustentação à governabilidade do Presidente Governo Lula.

Lula é uma excelente pessoa, um homem formado na luta sindical. Aliás, em 78, 79, trabalhávamos próximos aos movimentos grevistas na região do ABC, inclusive participamos de algumas reuniões. Estávamos presentes vendo o partido se formar, aliás, depois de 20 anos, o partido mostrou amadurecimento político e depois de três campanhas para a Presidência da República, de repente aprendeu a grande lição, de que não se chega ao poder sem fazer alianças, não se chega ao poder sem fazer abertura.

A política é a arte de negociar. Na política você tem que negociar, tem que conversar, para chegar a um consenso. Tenho dito aqui, reproduzindo um pensamento de um grande filósofo, que a verdade na política não está com a maioria, nem com a minoria. A verdade na política está no consenso. Os partidos políticos, os agentes políticos, os administradores públicos é que podem trazer à luz a verdade, portanto, criando o consenso que seja bom para ambas as partes.

Eu não quero acreditar, senhoras e senhores parlamentares, repito, que o PT no Governo queira aumentar impostos. Mas sou tentado, sou instigado, sou incitado a pensar que o PT quer aumentar impostos neste país. Primeiro, agindo de uma forma tremenda, por uma manobra política muito positiva, trouxe o princípio da não-cumulatividade, que é da Constituição, tirando a cumulatividade no chamado imposto Cofins, através daquela medida provisória que já foi votada lá na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional que já converteu em lei e hoje o Cofins no país é de sete vírgula alguma coisa.

Existem estudos tremendos de entidades, não somente representantes do trabalhismo nacional, entidades sindicais, mas também entidades do patronato, que têm mostrado que se eleva em torno de cento e cinqüenta por cento a mais e que, estrondosamente, o Tesouro Nacional terá um ganho a mais, tremendamente, com a arrecadação do Cofins.

Mas vamos nos restringir a essa questão que abordei para os senhores aqui no início: “Governo quer taxa contra enchentes”. Meu Deus, calamidade agora também é taxada. Estou pedindo a Deus, aliás vou aumentar a minha oração para que não exista calamidade e o Governo ávido, sedento por querer tributar, nesta gana arrecadatória, de repente pode querer taxar algum outro tipo de calamidade que ocorra contra a sociedade.

 O que quero dizer aqui é que a sociedade não pode pagar e não agüenta mais essa carga tributária tremenda. Não pode pagar pelas mazelas de má administração. Não pode pagar pela falta de capacidade do gestor público. Não estou aqui falando do Governo Lula, não estou falando aqui do Governo “A”, “B” ou “C". Estou falando aqui de um modo genérico. A sociedade não quer mais taxa, a sociedade não quer mais imposto, a sociedade não quer mais tributo. A sociedade quer emprego, a sociedade quer geração de emprego, quer crescimento. E deste modo chegaremos efetivamente a, quem sabe, uma melhor qualidade de vida.

Estou dizendo isto e me permitam falar que na minha cidade, Santo André, já se cobra o tal imposto contra enchente. Vocês sabiam? Os jornalistas aqui sabem disto? Os senhores parlamentares já sabiam disto? Na minha cidade já se cobra taxa contra enchente. É o absurdo dos absurdos! A alegação é a seguinte: “Não, precisamos destes quinhentos mil reais para investir no saneamento, investir na manutenção do saneamento básico.” Ora, senhores parlamentares, se governar é a arte de tributar, é muito fácil governar tributando. Quer dizer, trazendo para a sociedade o ônus pela incapacidade de geração das receitas públicas.

Sou um aficcionado pelo caput do artigo 37 da nossa Constituição, que diz que a administração pública tem que ser com base no princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Se o administrador público não se enveredar por este caminho - e isto significa dizer todo o seu séquito, todos os seus assessores, seja de primeiro escalão até o último, utilizando este jargão que todos conhecem, realmente se não obedecer a esses princípios a administração pública está fadada à decepção e o povo, no dia da eleição, vai observar quem é que está agindo com a devida legalidade, moralidade, com a devida publicidade dos seus atos e com a devida eficiência. Graças a Deus que a cada quatro anos há eleição.

Portanto, senhores parlamentares, Sr. Presidente Romeu Tuma, que preside nossos trabalhos nesta tarde, deixa-me estarrecido esse tipo de manchete, que mostra arrogância, a gana, o desejo, a concupiscência arrecadatória do Governo em querer agora estipular uma taxa contra enchente, ao invés de se limitar a utilizar a receita que tem para, evidentemente, minorar a situação, ir pela linha da prevenção

O que não entendo é que, quando acontecem as calamidades, está lá o gestor público presente. O gestor público tem que estar presente antes de acontecer a calamidade, antes de acontecer a enchente. Isto é um absurdo. “Ah, mas não temos recursos para isto.” Ora recurso se busca, se viabiliza, não pela via da penalidade da sociedade.

Estou nesta tarde com uma fúria santa, sinceramente, de ver este tipo de manchete no nosso jornal e saber que isso vai se converter em realidade. Aliás, na nossa cidade, Santo André, já se paga taxa contra enchente.

Diz aqui o jornal que em Santo André os contribuintes pagam desde 99 a chamada taxa de drenagem. O valor mensal é calculado pelo tamanho da área coberta do imóvel. O metro quadrado varia de vinte centavos a quarenta centavos, conforme o índice pluviométrico de cada região. Que maravilha! Se chove torrencialmente, tem lá um índice. Se chove mais ou menos, há outro índice. Isso é uma maravilha!

Então Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou estupefato na tarde de hoje. E quero aqui mostrar minha fúria santa e a minha irresignação contra esse tipo de princípio que ainda prevalece em nosso país. E quem paga o pato é a sociedade. Acho que nós, Deputados, temos que nos manifestar contra esse tipo de coisa. Temos que acabar com essa gana arrecadatória que só penaliza a sociedade lá na ponta, que só prejudica a sociedade lá na ponta. É por isso que, em alguns muros, vemos escrito algumas frases que eu vou me permitir não falar daqui desta tribuna, porque quero ser ético.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Com assentimento do orador - Nobre Deputado José Bittencourt, primeiramente agradeço pelo aparte concedido.

Estava atentamente acompanhando o discurso de V. Exa. e concordo parcialmente com que V. Exa. abordava. Uma vez que V. Exa. aborda um tema tão atual, relacionado ao tema das enchentes aqui na região do ABC e na Capital, e aborda a temática da cobrança da taxa na Prefeitura de Santo André, acho importante também destacar no discurso de V.Exa. que o Governo do Estado instituiu os piscinões no grande ABC para a contenção das águas. Na minha cidade, por exemplo, havia muitas enchentes e hoje não há mais.

Temos que fazer aqui uma discussão muito profunda sobre quem paga a conta da limpeza dos piscinões. Hoje, o custo da limpeza dos piscinões tem que ser arcado pela Prefeitura. Temos que trazer esta preocupação aqui para compartilhar. Não temos que municipalizar as enchentes, dizendo que a culpa é dos Prefeitos, porque o Governo do Estado tem, sim, a sua responsabilidade, e também o Governo Federal. O Presidente Lula viajou pelo Nordeste, pelas principais cidades onde ocorreram esses fatos.

Não podemos, portanto, esquecer essa questão dos custos da limpeza e manutenção dos piscinões.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - Deputado Donisete Braga, concordo com Vossa Excelência.. Aliás, lembro aos senhores que o nosso colega da região, Deputado Marquinho Tortorello, tem um projeto nesse sentido, para que se dividam as despesas.

Já falei com o Deputado e sou da seguinte opinião, e no momento próprio emendarei o projeto, se necessário: se a construção teve participação do Município e do Estado, nada mais coerente, proporcionalmente também, que o Estado participe. Sou dessa opinião. Conte comigo, concordo com a sua manifestação. Mas os moradores, a sociedade não agüentam mais uma taxa. Não agüentam mais.

Encerrando, quero deixar o próximo tema para manifestação da minha fúria santa. E o padre Lobato sabe de que se trata. Sobre a conta de luz da Eletropaulo, sabem como é tributado o ICMS? Você pega o valor do consumo e adiciona a taxa chamada Encargo de Capacidade Emergencial. Paga-se duas vezes o tributo, e por isso estamos fazendo um levantamento, um estudo, para que efetivamente denunciemos aqui nesta Casa o que está ocorrendo. Faça uma análise da sua conta, telespectador, a respeito da tributação do ICMS. Estou falando em termos de base de cálculo. Vou pedir uma informação à Eletropaulo sobre o critério da base de cálculo na conta de luz. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a cessão do tempo da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, como vice-líder do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental. Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente. Srs. Deputados, ficando resguardado o tempo de sete minutos e vinte segundos ao nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembléia, recebemos uma documentação do Hospital Amaral Carvalho, de Jaú, e tivemos informações de outros hospitais que atendem casos de câncer no Estado de São Paulo sobre situação criada depois da Gestão Plena de Saúde do Estado de São Paulo.

A Gestão Plena passa o pacote inteiro dos gastos que o Estado apresentou. Conversando agora com os Deputados da Bancada do PT, soube que até houve um aumento. Mas a situação, no Estado de São Paulo, em relação ao atendimento de câncer está grave, não só no Hospital Amaral Carvalho, como em todos os outros hospitais que são referência ao atendimento de câncer: Hospital de Barretos, Santa Casa de São Paulo, Hospital das Clínicas.

A gravidade é tal que está deixando, pela primeira vez, lista de espera para o atendimento a esses pacientes. Sempre tivemos, no Estado de São Paulo - tanto o Hospital de Jaú, como o de Barretos, de Campinas, na Cidade de São Paulo - um verdadeiro atendimento a todos os pacientes diagnosticados com câncer eram atendidos. Era feito o tratamento cirúrgico, o tratamento quimioterápico, radioterápico e a hormonoterapia.

Atualmente, foi estabelecido um teto. Assim, o paciente que foi diagnosticado não pode entrar enquanto não sair um outro paciente daquele teto. Só que é uma doença que não espera. Se não for tratada a tempo, vai levar o paciente a ter metástases, que significa raízes da doença. Estamos deixando, pela primeira vez, pacientes de oncologia tendo de esperar em fila, ou aguardando onde poderá ser tratado.

A situação é tão grave que a “Folha de S. Paulo” reportou esse assunto, há dois ou três dias, colocando o pronunciamento do nosso Secretário. Segundo ele, o extra-teto - que antigamente era atendido no caso de câncer e de outros atendimentos, como cirurgia cardiológica - que tínhamos no Estado de São Paulo, hoje, deixou de existir. E culpa o Ministro da Saúde pela falta desse repasse.

Na nossa compreensão, como médico, estando Deputado, tem de haver um entendimento comum entre a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e o Ministério da Saúde. Para Barretos, vão as pessoas de Uberaba, Uberlândia, Patrocínio, Goiás, Brasília; para Jaú, todas as pessoas do sul de Mato Grosso e parte do Paraná; para São Paulo, vem gente de todos os lugares. Esse extra-teto tem de ser atendido, principalmente no Estado de São Paulo, porque vamos deixar pacientes que possam não ser atendidos, dentro de pouco tempo, a ter a metástase instalada, ou seja, um câncer primário de um local passar para outro.

É um protesto que estamos fazendo. Essa discussão - seja com o Secretário de Saúde, seja com o Ministro da Saúde - tem de ser feita, para que se resolva o problema. É uma doença que não espera, e a população carece de um atendimento como esse, que tem de ser feito pelo SUS, porque ninguém tem condição de pagar uma aplicação de radioterapia ou 25 aplicações, como no caso de câncer de mama. Cada aplicação custa vários reais, não é um real, não são dois reais ou dez reais. É coisa de mil reais.

É um apelo que fazemos ao Ministro da Saúde e ao Secretário da Saúde para que se resolva o problema dos hospitais que atendem câncer no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. UBIRATAN GUIMARÃES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhoras e senhores presentes na galeria, telespectadores da TV Assembléia e ouvintes da Rádio Assembléia, ouvi atentamente as palavras do nobre Deputado Renato Simões, quando citou um crime, praticado por policiais militares, nesta semana.

Percebi pelo que falou Sua Excelência, uma generalização, colocando a Polícia Militar como praticante contumaz desse tipo de ação. A Polícia Militar não compactua com fatos dessa natureza, como o que ocorreu esta semana, quando mataram um jovem e “plantaram” uma arma em sua mão.

Tenho orgulho de ter ingressado na Polícia Militar, na então Força Pública, há exatos 44 anos. Pautei a minha vida na carreira, foram 34 anos de luta nas ruas, defendendo o povo. Posso dizer a todos os senhores que na polícia aprendemos a salvar. Isso é básico.

Vimos na semana passada, na enchente que assolou nossa capital, homens nossos, do corpo de bombeiros, do grupamento aéreo, do rádio-patrulhamento, do policiamento de rua, do tático móvel, arriscando suas próprias vidas para salvar nosso povo. Em primeiro lugar, só aprendemos a salvar. Se eventualmente temos de usar da arma que o Estado nos dá e nos prepara para usá-la dentro da lei, friso, sempre, dentro da lei, temos que usar. Não foi o caso que o nobre Deputado Renato Simões citou. Tanto não foi, que a própria Polícia Militar, através da sua corregedoria, apurou os fatos. Ouvimos e vimos entrevistas do nosso Comandante Geral, Coronel Alberto Silveira Rodrigues, dizendo que essa não é a prática ensinada nas academias da Polícia Militar.

Venho aqui fazer a defesa da instituição, fazer a defesa da Secretaria de Segurança Pública. Se alguns, ao longo do caminho, saem da sua trilha e cometem excessos, esses são responsabilizados como estão sendo. Não fechamos os olhos para isso. Como disse no início, há 44 anos faço parte da Polícia Militar, orgulho-me e não compactuo com esse tipo de ação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. RICARDO CASTILHO - PV - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, brasileiros de São Paulo, como de costume na minha peregrinação de Deputado do Partido Verde no grande interior de São Paulo, exceção feita à região do Vale do Paraíba, Campinas, Grande São Paulo e Litoral, nesse último final de semana estive nas cidades de Mirandópolis na sexta-feira acompanhando inaugurações feitas pelo Secretário de Juventude, Esporte e Lazer, Lars Grael.

Gostaria de agradecer a recepção com que fui distinguido naquela cidade pelo Prefeito Jorge de Faria Maluly, pelos Srs. Vereadores e pelos companheiros do Partido Verde daquela cidade. À noite estivemos em Araçatuba, quando o secretário foi agraciado com o título de cidadão araçatubense pela Câmara Municipal daquela cidade. Lá, igualmente, fomos regiamente recepcionados pelo Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba, o Vereador Dunga, pelo Vereador Mário Mardegan, que foi o autor da propositura, pelo Prefeito, Jorge Maluly Netto, e pela primeira-dama, Therezinha de Faria Maluly. Igualmente, foi uma Sessão Solene maravilhosa. Tive a oportunidade, como único Deputado presente, representar esta Assembléia Legislativa. Agradeço também a recepção, o tratamento régio que nos foi dispensado e a presença maciça dos companheiros do Partido Verde.

Sr. Presidente, no sábado estivemos no Pontal do Paranapanema acompanhando o sorteio de casas populares, onde também se encontrava o Sr. Governador. Estivemos na cidade de Taciba. Queremos agradecer também a recepção do Prefeito Hely, da primeira-dama, do companheiro Olair de todos os companheiros do Partido Verde que fizeram questão de nos recepcionar e estarem conosco o tempo todo naquela cidade.

De Taciba fomos para Iepê, governada pelo Prefeito Valter Ferreira de Castilho, por sinal meu parente. Lá também houve uma manifestação muito bonita, muito importante para nós do Partido Verde com os nossos companheiros comparecendo em praça pública, ostentando uma faixa de cumprimentos ao nosso partido, agradecendo nossa presença. Isso, evidentemente, é uma forma de retribuir o nosso esforço neste Estado todo representando o nosso partido e levantando as necessidades principalmente das pequenas comunidades como as cidades de Taciba e Iepê.

Finalizando, Sr. Presidente, gostaria de me manifestar contra essa notícia hoje retratada nos jornais da criação de mais uma taxa. O povo não agüenta mais. Nesta Assembléia, no ano passado, tivemos a oportunidade de aprovar projetos desonerando a produção, diminuindo a carga tributária. Acho que as coisas precisam ser revistas em todos os níveis, municipal, estadual e federal. Entendemos que não é assim que vamos combater o desemprego, que vamos estabilizar as contas deste país. É preciso repensar o problema da tributação, o problema da economia nacional para que possamos reaquecer a economia através da geração de empregos, possibilitando àqueles que querem gerar empregos condições de trabalharem e de saírem do vermelho.

A cada empresa que fecha suas portas, é prejuízo para o Estado. Na verdade, o Estado é o maior acionista de todas as empresas nacionais. Fica, portanto, este nosso manifesto, este nosso protesto, esperamos realmente que o Presidente da República, os ministros, os Governadores, todos nós pensemos em diminuir tributos, diminuir a carga tributária, porque somente assim vamos alcançar o tão desejado desenvolvimento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público que nos acompanha, pude participar hoje de dois eventos. O primeiro foi a abertura de uma grande feira, a Expozero, que está acontecendo na região norte da cidade de São Paulo, onde empresas públicas e privadas estão expondo seus projetos na linha da responsabilidade social, na área de combate à fome, combate à desnutrição. Estivemos com a presença do Presidente Lula.

Também passei pelo Memorial da América Latina, onde acontece, desde ontem, a 1^a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, onde cerca de 800 delegados de todas as partes do Estado estão debatendo propostas para a construção de uma política de segurança alimentar e nutricional. É um encontro muito participativo, os delegados participam ativamente dos grupos elaborando propostas.

Quero informar que tomei a iniciativa, junto com os nobres Deputados Mauro Menuchi e José Zico Prado, do PT, de apresentar na Assembléia Legislativa a proposta para a formação de uma comissão externa para acompanhar os desdobramentos da crise da Parmalat em nosso Estado. Fábricas com ameaças de fechamento, trabalhadores sendo convocados para assinar o aviso prévio, o preço pago aos produtores de leite caindo. Há uma tendência de queda no final do ano, mas neste ano, de dezembro para janeiro, já observamos uma queda fora do comum no preço pago aos produtores.

Também fiz uma indicação ao Governador sugerindo uma série de medidas no sentido de amenizar a crise, não permitindo que os produtores e os trabalhadores sejam ainda mais prejudicados. Fizemos ainda uma indicação ao Presidente da República sugerindo medidas no sentido de amenizar essa situação, não permitindo que trabalhadores e produtores venham a ser prejudicados com essa crise que começou na Europa, mas já afetou a produção e o cenário econômico aqui no Brasil.

Tomamos essas iniciativas no sentido de dizer que o Estado não pode se omitir diante desse problema, fingir que não é com ele. O Estado de São Paulo é um grande produtor de leite, já foi o maior produtor. Hoje, infelizmente, somos o quinto estado que mais produz no Brasil.

O setor de leite gera muito emprego direto e indireto e permite uma diversificação na renda do produtor e do assentado da reforma agrária, que produz de oito a dez litros, tirando dali o sustento da família.

De 2000 para cá, o preço tinha se recuperado, mas agora com essa crise começa a ter problemas. O Estado precisa tomar medidas. O Estado tem de intervir para ajudar os setores produtivos, principalmente os trabalhadores e os pequenos produtores. O Governador precisa tomar medidas no sentido de aumentar a compra institucional. O Estado compra muito leite para fazer a distribuição através de seus programas sociais e neste momento poderia ampliar as verbas do Fiape no sentido de permitir que os produtores e os trabalhadores possam lançar mão de buscar recursos junto ao Estado no sentido de comprar, ou individualmente ou coletivamente, unidades de produção. Ou seja, é possível o Estado intervir nessa crise para não deixar produtores e trabalhadores na mão e serem prejudicados por esse clima que vai se instalando aqui no Estado de São Paulo.

É evidente que a crise foi maior em estados como o Rio Grande do Sul, Espírito Santo e mesmo no Rio de Janeiro, mas a crise está chegando no Estado de São Paulo e o Governo não pode se omitir, precisa tomar providências.

Peço o apoio de todos os parlamentares para que juntos possamos traçar algumas propostas no sentido de contornar essa crise.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da presente Ordem do Dia seja alterada de forma a que o Item 2 passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais. Assina o nobre Deputado Renato Simões.” Em votação.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, este é o único requerimento de inversão?

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É o único requerimento.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões, para encaminhar a votação pelo PT.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Pronuncia discurso que, por depender de revisão do orador, será publicado oportunamente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Continua em votação.

 

O Sr. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - Romeu Tuma - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira para encaminhar a votação pelo PSDB, por 10 minutos.

 

O SR. Luiz Gonzaga Vieira - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tramita nesta Casa um projeto que reputamos de grande importância para a economia do Estado de São Paulo. Trata-se do Projeto de lei que estabelece as parcerias público privadas com os mais diversos setores da economia de São Paulo.

No mesmo sentido, o Governo Federal também mandou à Câmara Federal e ao Senado um Projeto de lei, vazado mais ou menos nos mesmos termos, criando as parcerias público privadas que terão, a meu modo de ver, daqui para frente, uma ampla discussão nesta Casa de leis.

Sobre esse assunto, a Folha de S. Paulo, nesta data, traz notícias de uma entrevista dada pelo nosso Secretário da Fazenda, Dr. Eduardo Guardia, anunciando a criação de uma companhia que se chamará Companhia Paulista de Parcerias. Essa nova empresa vai começar a operar se aprovarmos nesta Casa o projeto que citei há instantes, comumente chamado aqui como PPP. O Estado pretende formar uma companhia com um capital de aproximadamente 700 milhões de reais. Desse valor, cerca de 400 milhões virão de ações da Sabesp e os outros 300 milhões serão relativos a imóveis pertencentes ao Governo de São Paulo.

No ano passado, esteve na Comissão de Finanças e Orçamento, da qual faço parte, o Secretário Andréa Callabi. Quando lá esteve, ele pôde fazer uma ampla exposição aos membros da Comissão de Finanças sobre as vantagens e como funcionaria essa parceria entre os setores público e privado.

Sabemos que a capacidade de investimento do estado brasileiro encontra-se praticamente esgotado. São tantas as demandas existentes nos dias de hoje que, praticamente, torna-se impossível que o estado brasileiro e o governo paulista possam fazer frente às imensas demandas dos mais diversos segmentos em que o Estado tem que atuar. Falo da necessidade, por exemplo, da construção de penitenciárias no Estado de São Paulo. Ao olharmos o orçamento da União, podemos verificar que a previsão do Orçamento da União para a construção de penitenciárias no Estado de São Paulo é de apenas 13 milhões de reais. Se verificarmos a demanda por penitenciárias no Estado de São Paulo concluiremos que apenas uma única penitenciária é orçada hoje em torno de 14 milhões de reais. Portanto, a verba que o Governo Federal colocou no seu orçamento para auxiliar o Governo de São Paulo nesses investimentos maciços que vêm sendo feitos ao longo dos anos na construção de penitenciárias no nosso estado, não nos dá condições de fazer frente a essa demanda de penitenciárias, haja vista o compromisso que temos de desativar nos próximos dois anos todas as cadeias existentes nos distritos policiais na capital de São Paulo, para tirar delas cerca de 20 mil presos para darmos condições para que a polícia paulista passe a exercer aquilo que é sua função constitucional e não ficar cuidando de presos nos distritos policiais. E sabemos o quanto isso é prejudicial para o bom desenvolvimento da polícia.

Portanto, entendemos que só este aspecto é um exemplo dentre dezenas em que a demanda do estado exige investimentos que infelizmente o mesmo já não tem mais condições financeiras de fazer frente. Falo da recuperação de estradas, da duplicação de rodovias, linhas do metrô, trens, enfim, de investimentos os mais variados, que tanto o Estado de São Paulo quanto a União não têm condições de fazer.

Portanto, entendo que este projeto que tramita nesta Casa e que dentro em breve estará sendo debatido neste plenário merece especial atenção da nossa parte para que possamos, numa ampla discussão, corrigir algumas distorções que alguns companheiros parlamentares têm levantado. Temos certeza de que a necessidade de investimentos haverá de levar esta Casa a estudar e discutir profundamente esse projeto de lei das parcerias público-privadas que aqui tramita, e que sem dúvida nenhuma estaremos discutindo dentro de alguns dias. É uma discussão que haverá de ser prioridade nesta Casa nesses primeiros meses de 2004, um ano difícil para o parlamento, já que teremos as eleições municipais e sabemos que o processo eleitoral toma de todos nós um tempo considerável. Eram essas as minhas considerações. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Senhor Presidente, tendo em vista a realização da reunião do colégio de líderes neste momento, para o encaminhamento das votações nesta tarde, gostaria, em nome do acordo de líderes, pedir a V.Exa. a suspensão dos nossos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Renato Simões e suspende a sessão até as 17 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 15 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 58 minutos, sobre a Presidência do Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitado.

Sobre a Mesa requerimentos de tramitação de urgência de projetos do Governo e de Deputados. Conforme acordo de lideranças vamos votar os requerimentos.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris, que requer nos termos regimentais tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1246/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 1280/03. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam com estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que requer tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei nº 1279/03, de autoria do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 1254/03, de iniciativa do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Vanderlei Macris que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 1200/03, de iniciativa do Sr. Governador. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 816/03, de autoria do Deputado Ítalo Cardoso. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei 897/03, de autoria do Deputado Cândido Vaccarezza. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 869/03, de autoria do Deputado José Zico Prado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 865/03, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 651/03, de autoria do Deputado Fausto Figueira. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor. Requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 617/03, de autoria do Deputado Marcelo Cândido. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 640/03, de autoria do Deputado Enio Tatto. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 475/03, de autoria da Deputada Ana do Carmo. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 510/03, de autoria do Deputado Donisete Braga. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 166/03, de autoria do Deputado Emidio de Souza. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 227/03, de autoria do Deputado Maria Lúcia Prandi. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 185/03, de autoria da Deputada Beth Sahão. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor que requer tramitação em regime de urgência para o Projeto de lei nº 1037/03, de autoria do Deputado Roberto Felício. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca os Srs. Deputados para reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Transporte e Comunicação, a realizar-se amanhã, às 15 horas, com a finalidade de apreciar os Projetos de lei 1280/03, 1279/03, 1254/03 e 1200/03.

Esta Presidência faz também a seguinte convocação, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno: reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviços e Obras Públicas, a realizar-se amanhã, às 15 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei 1246/03.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 07 minutos.

 

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