22 DE MARÇO DE 2011
005ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ROBERTO MORAIS, CARLÃO PIGNATARI,
JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ, VINICIUS CAMARINHA e ALEX MANENTE
Secretário:
ULYSSES MARIO TESSINARI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- ROBERTO MORAIS
Assume a Presidência e
abre a sessão.
002
- ITAMAR BORGES
Relata que sua
experiência mais profícua no exercício da Prefeitura de Santa Fé do Sul foi
referente à Santa Casa. Solicita a criação de uma Frente Parlamentar em apoio
às Santas Casas. Ressalta a importância destas entidades hospitalares na vida
da comunidade. Pede esforço conjunto das Prefeituras e Estado em nome da citada
entidade filantrópica.
003
- SIMÃO PEDRO
Comenta a visita a esta
Casa realizada pelos estudantes da UNE, que visam à aprovação da PEC nº 09, que
pede a destinação de 50% dos recursos do Pré-Sal oriundos do Estado de São
Paulo à Educação. Menciona também visita dos alunos da USP - Leste, que
reivindicam melhorias no ensino. Informa que relatório do Reitor da
Universidade informava modificações nos cursos sem que houvesse discussão com a
comunidade acadêmica. Solicita debate nesta Casa acerca da Educação.
004
- JOÃO ANTONIO
Condena a política do
Governo Estadual a respeito da Segurança Pública. Afirma que os profissionais
desta área são os mais mal pagos da Federação. Informa que 279 delegacias foram
fechadas no Estado de São Paulo. Comenta acerca do aumento da violência no
governo do PSDB. Critica a falta de alternância de Poder no Governo Estadual.
005
- Presidente ROBERTO MORAIS
Cancela a sessão solene
convocada para 25/03, às 20 horas, em "Homenagem à Pastoral
Carcerária", a pedido do Deputado Simão Pedro.
006
- OLÍMPIO GOMES
Informa que o Distrito
Federal e outros oito Estados brasileiros já adotaram, através de legislação
estadual, a PEC 300, que estabelece piso salarial para os profissionais da
Segurança Pública. Solicita apoio dos demais parlamentares em relação ao
conteúdo desta PEC. Lastima as condições de trabalho dos policiais civis e
militares no Estado de São Paulo. Relata que há déficit de seis mil
profissionais na Polícia Militar e quatro mil na Polícia Civil.
007
- GERSON BITTENCOURT
Agradece aos seus
eleitores, em especial na região de Campinas. Relembra sua trajetória política.
Comenta notícia a respeito da construção de Corredor Noroeste na região de
Campinas e sobre a implantação do Bilhete Único na Baixada Santista. Considera
que as obras comentadas serão positivas, no entanto, apenas terão início em
2013/2014. Defende a tarifa única dentro e fora dos municípios metropolitanos e
demais melhorias no transporte coletivo.
008
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Comenta matéria
jornalística da rede "Brasil Atual" acerca da saúde pública no Estado
de São Paulo. Reflete sobre a aprovação de Lei que estabelece o uso de 25% dos
leitos dos hospitais públicos para convênios particulares, pois esta retorna a
esta Casa para regulamentação.
009
- CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
010
- TELMA DE SOUZA
Reflete sobre a questão
da mulher na política. Comenta a visita do Presidente dos EUA ao Brasil. Faz
histórico de sua vida política. Diferencia a visão feminina da masculina nas
questões políticas e ressalta a importância da primeira.
011
- JOSÉ CÂNDIDO
Lê e comenta texto a respeito do "Dia
Mundial da Água". Considera inadmissível o uso dispendioso da água.
Reflete acerca do problema, especialmente na região do Alto Tietê.
012
- ORLANDO JOSÉ BOLÇONE
Considera acerca dos
problemas de sua região, São José de Rio Preto. Afirma que espera poder
contribuir com os temas da Segurança Pública e Desenvolvimento Sustentável
através de sua experiência política. Informa que o desenvolvimento tecnológico
e científico deverá ser o foco de sua atuação.
GRANDE EXPEDIENTE
013
- RITA PASSOS
Lê artigo e tece
comentários sobre o Dia Mundial da Água. Fala da importância de mudanças de
hábitos para a preservação deste item básico. Cita informações úteis visando a
economia de água. Aconselha a população a ter atitudes voltadas para a redução,
reposição e reutilização da água.
014
- Presidente CARLÃO PIGNATARI
Registra a presença de
alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis, de Bragança
Paulista, acompanhados dos professores Miguel Vieira Ferreira Prado e Alaíde de
Lima Pinheiro, a convite do Deputado Edmir Chedid.
015
- MARCOS MARTINS
Discursa sobre o Dia Mundial
da Água. Tece críticas sobre os serviços prestados pela Sabesp. Combate o
desperdício de água gerado pela empresa. Defende a participação da população na
preservação e controle da qualidade da água. Menciona perigos do amianto para a
saúde.
016
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
017
- ALENCAR SANTANA BRAGA
Agradece os eleitores
pelos votos recebidos. Cita reunião ocorrida entre o Governador Geraldo Alckmin
e a Presidente Dilma Rousseff. Elogia a atitude da Presidente pelo tratamento
dispensado a representante de oposição. Sugere que Geraldo Alckmin dê a mesma
atenção à Minoria desta Casa. Parabeniza o Prefeito de Guarulhos pelos
investimentos realizados no tratamento de água e esgoto. Fala sobre o Dia
Mundial da Água. Apoia a manifestação de alunos da USP Leste contra a redução
de vagas naquele campus.
018
- ANTONIO MENTOR
Retoma discussão sobre
o caso ocorrido na semana passada para registro de CPIs. Defende a instalação
de CPI para fiscalizar os preços praticados pelas praças de pedágios. Comenta critérios
do Supremo Tribunal Federal no sentido de conceder direitos iguais aos
parlamentares da situação e oposição. Acusa a base governista de inscrever
CPIs, cujos teores não são objetos para investigação de Comissão Parlamentar.
019
- OLÍMPIO GOMES
Para comunicação,
lamenta a postura da Assembleia no caso mencionado pelo Deputado Antonio
Mentor. Cita a lista de CPIs protocoladas, cujos temas repudia.
020
- GERALDO CRUZ
Relata sua frustração
diante dos critérios desta Casa para protocolar CPIs. Sugere aos demais
deputados a visita a bairros pobres de suas cidades. Comunica a falta de água
em bairro de Itapecerica da Serra. Critica a Sabesp pelo atraso na realização
de obras fundamentais. Propõe transparência nos atos do Legislativo e do
Executivo.
021
- CARLOS GIANNAZI
Pelo artigo 82, fala de
audiência ocorrida no Ministério Público para discutir denúncias contra o
Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Afirma que inquérito
foi aberto para apurar possíveis irregularidades. Combate a discriminação para
com professoras concursadas, impedidas de ingressar em seus cargos devido à
obesidade. Informa que um disque-denúncia foi criado para a manifestação dos
que se sentem prejudicados. Lê principais denúncias investigadas pela
Promotoria.
022
- Presidente JOOJI HATO
Anuncia a visita do
ex-Deputado estadual Hatiro Shimomoto.
023
- PEDRO BIGARDI
Pelo art. 82, relata a
presença de estudantes, hoje, nesta Casa. Informa que pediam pela aprovação de
PEC que obriga o Estado a destinar 50% das verbas obtidas com o Pré-Sal para a
educação. Destaca a importância da medida. Dá conhecimento de ato, a
realizar-se amanhã, no auditório Paulo Kobayashi pelo aniversário de 89 anos do
PCdoB.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
025
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, relata
participação em reunião do Consórcio Intermunicipal do ABC. Cita temas
debatidos na ocasião. Fala da necessidade de investimentos no transporte da
região. Comenta desdobramentos da aprovação da lei da Represa Billings.
026
- SIMÃO PEDRO
Para comunicação,
parabeniza o Deputado Fernando Capez por seu aniversário.
027
- SIMÃO PEDRO
Pelo artigo 82,
menciona obras que devem ser realizadas em Itaquera visando a abertura da Copa
do Mundo. Destaca o orgulho da Zona Leste por abrigar a abertura do evento.
Propõe a criação de comissão destinada a acompanhar problemas da USP Leste.
Lamenta a extinção de cursos da universidade.
028
- VINICIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
029
- CARLOS GIANNAZI
Para comunicação,
informa que, dia 24 do corrente, deve realizar audiência pública para discutir
crise na Universidade de São Paulo. Adianta temas que devem ser tratados na
ocasião. Destaca o caráter público da instituição. Combate medidas do reitor
João Grandino Rodas.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
031
- CARLOS GIANNAZI
Requer a suspensão dos
trabalhos, por cinco minutos, por acordo das lideranças.
032
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
suspende a sessão às 16h52min; reabrindo-a às 16h58min..
033
- JOSÉ BITTENCOURT
Pelo art. 82, solicita
a criação de mais varas de justiça especializadas em comarcas do interior,
especialmente Leme. Lamenta a falta de funcionários do Poder Judiciário.
Menciona projeto que cria 600 vagas para servidores da Justiça.
ORDEM DO DIA
034
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado requerimento, do Deputado Enio Tatto, no qual propunha a
criação de comissão de representação, com sete membros, para acompanhar
possíveis mudanças nos cursos da USP Leste, até a instalação da Comissão
permanente de Educação. Coloca em votação requerimento, do Deputado Samuel
Moreira, de alteração da ordem do dia.
035
- ENIO TATTO
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, em nome do PT.
036
- CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação do
requerimento de alteração da ordem do dia, pelo PSOL.
037
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia. Coloca em
discussão o PL 30/11.
038
- DONISETE BRAGA
Discute o PL 30/11.
039
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
040
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 30/11.
041
- VINICIUS CAMARINHA
Para comunicação,
refere-se a temas abordados pelo Deputado Carlos Giannazi. Pleiteia a aprovação
da PEC 29 no Congresso. Fala dos limites de gastos em relação à Saúde para os
municípios, acrescentando que o mesmo não ocorre com a União.
042
- ALEX MANENTE
Assume a Presidência.
Registra a presença dos vereadores de São Bernardo do Campo, Estevam Camolese,
Otávio Manente, Marcelo Lima, Vandir Mognon e Pastor Ivanildo Santana.
043
- ANTONIO MENTOR
Discute o PL 30/11.
044
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
045
- FERNANDO CAPEZ
Discute o PL 30/11
(aparteado pelo Deputado João Antônio).
046
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
047
- MARCOS MARTINS
Discute o PL 30/11.
048
- CAUÊ MACRIS
Discute o PL 30/11.
049
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 30/11.
050
- Presidente BARROS MUNHOZ
Cumprimenta o Deputado
Rui Falcão, que ocupa, interinamente, o cargo de presidente nacional do PT.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/03, à hora regimental,
com ordem do dia. Encerra a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Roberto Morais.
O SR. PRESIDENTE -
ROBERTO MORAIS - PPS - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado
Ulysses Mario Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - ULYSSES MARIO TASSINARI
- PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o
primeiro orador inscrito nobre Deputado Rui Falcão. S. Exa.
desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges.
O
SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, nobre Deputado Roberto Morais, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
aproveito a oportunidade para registrar que esta Casa tem conduzido algumas
bandeiras com muita competência. Quero me referir, em particular, às frentes parlamentares
propostas por bancadas ou pelos deputados.
Tenho a honra e a
alegria de dizer que depois da minha experiência como Prefeito que fui de Santa
Fé do Sul, uma das experiências que julgo das mais importantes foi a relação
com a Santa Casa e quero aqui reforçar o pedido às Sras. Deputadas e aos Srs.
Deputados para que possamos retomar os trabalhos da frente parlamentar em apoio
às Santas Casas, tão importante para o atendimento à Saúde nos pequenos
municípios.
Na grande maioria dos
municípios paulistas, praticamente o único hospital que atende à cidade e às
vezes até a região - muitas Santas Casas atendem três, cinco, dez cidades da
região - são estas entidades filantrópicas, que precisam do suporte e da
parceria do Poder Público local, da participação da comunidade e muito do
Governo do Estado e do próprio Ministério da Saúde.
Tivemos algumas
experiências exitosas com a ajuda do Governo do Estado, qual seja, o governo
apura os déficits existentes nas Santas Casas - eu vivi isso quando prefeito -
e divide 50% para o Poder Público local e 50% ele assume. Num período de dois a
três anos temos o saneamento e o trabalho de profissionalização, ou seja, é o
caminhar com as próprias pernas. Isso tem sido importante.
Com a retomada dos
trabalhos da Frente Parlamentar das Santas Casas, sugestão que apresentamos
juntamente com outros deputados, a proposta será ouvir essas entidades, chamar
e alertar para essa divisão de responsabilidades envolvendo prefeituras e o
Governo para que os nossos hospitais, em particular nos pequenos municípios e
regiões mais distantes dos grandes centros, possam ter o suporte para a
melhoria do serviço prestado. Esse apoio é fundamental para estas entidades que
prestam serviço voluntariamente atendendo a população mais carente na sua
grande maioria. Portanto, venho reforçar a importância da Frente Parlamentar
das Santas Casas, reforçar o apoio às entidades filantrópicas.
É importante que os
colegas parlamentares se somem a esse esforço e com o apoio da Mesa possamos
iniciar o mais rápido possível essa discussão, contribuindo para a melhoria das
Santas Casas.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra a
nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Simão Pedro.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
público que nos acompanha das galerias, hoje é um dia especial para a
Assembleia Legislativa. Quero me referir à visita que tivemos da juventude do
movimento estudantil, que fez um ato desde a Paulista até a porta da Assembleia
na parte da manhã.
Depois essa juventude,
representada pela União Nacional dos Estudantes - esteve aqui o seu Presidente
o Augusto - União Estadual dos Estudantes, União Paulista do Estudante
Secundarista, União dos Alunos de Pós-Graduação e pelo presidente do Conselho
Nacional da Juventude, foi recebida pelo Presidente Barros Munhoz.
O que vieram
reivindicar? Que se coloque na pauta - e aprove - a PEC nº 9, que determine a
utilização dos recursos que ficarão com o Estado de São Paulo a partir dos
royalties do pré-sal
Há um debate nacional
nesse sentido que teve início no ano passado quando o Presidente Lula
encaminhou ao Congresso Nacional o novo plano nacional de Educação,
estabelecendo algumas metas. Uma delas, investimento de 7% do PIB em Educação e
o Estado de São Paulo não pode ficar alheio a esse debate.
Como todos sabem, o
Estado de São Paulo vai ser muito beneficiado com os recursos do pré-sal e não
podemos desperdiçar essa chance, é uma dívida social que Estado de São Paulo
tem para com a nossa juventude, para com os alunos e apoiamos esta iniciativa
protocolizada nesta Casa no ano passado. Tenho certeza de que vamos contar com
a simpatia e o apoio de todos os deputados desta Casa para aprovarmos essa
iniciativa. A grande comissão que está no plenário é de alunos da USP - Leste,
sobre a qual já me manifestei há 15 dias dizendo que a universidade precisa
investir para transformar aquela unidade da USP na zona leste num verdadeiro
campus para potencializar os cursos. Mas os alunos, a sociedade, a comunidade
acadêmica da zona leste foram pegos de surpresa quando vazou um relatório
produzido pelo professor diretor da USP - Leste Jorge Boueri.
O ex-reitor da USP,
professor Adolfo Melfi, em cuja gestão foi construído
o campus da zona leste, sob encomenda do novo reitor, João Rodas, vazou um
relatório propondo a extinção do curso de obstetrícia, que é um ramo da
enfermagem que forma profissionais na área de enfermagem mas voltados ao campo
de parto humanizado, por exemplo, sendo que há grande demanda social nessa
área. Propôs a redução de vagas nos demais cursos como gestor de políticas
públicas e demais cursos que funcionam naquele campus e a implementação de mais
2 cursos novos.
Chama-nos atenção a
falta de debates, de diálogo. É preciso que a USP se abra. Uma instituição tão
importante como essa é fechada. Ela nomeia um diretor para elaborar uma
proposta e enfia isso goela abaixo sem discutir com as lideranças, sem ver se
tem a ver com a vocação, com as demandas da região, sem discutir com a
comunidade acadêmica. Por que fechar o curso de obstetrícia? Porque o Conselho
Federal de Enfermagem não aceita esses profissionais na sua profissão dentro da
área de enfermagem? Para V.Exas. terem uma ideia,
Srs. Deputados, o Coren - Conselho Regional de
Enfermagem - exigiu que para acolher esses profissionais na área de enfermagem
eles teriam de fazer novas disciplinas. Todos os estudantes já formados tiveram
de voltar á sala de aula por um semestre. Então tem acordo com o Coren de São Paulo e falta à USP enfrentar esse debate,
chamar a sociedade, a comunidade acadêmica, os parlamentares. A bancada do PT,
hoje, tomou a iniciativa de protocolar um pedido para aprovar uma comissão
especial de representação desta Assembleia para dialogar com a USP, com os
estudantes e com os professores, ou seja, com todos os interessados para
encontrar uma solução para essa crise que novamente se instala em relação à USP
- Leste.
Sejam bem-vindos. Este
é um momento especial para debater educação, os rumos da universidade e os
nossos dilemas sobre qual o papel da universidade na nossa sociedade. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS -Tem a palavra o nobre
Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João
Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna hoje para
falar de uma área que não é a minha, que é a de segurança pública. Vejam V.Exas., entra governo e sai governo tucano a situação na
segurança pública no Estado de São Paulo é a mesma. Ou seja, um caos, um desastre.
O cidadão comum está completamente jogado para os marginais; a polícia do
Estado de São Paulo, os profissionais da segurança pública, em que pesem os 16
anos dos tucanos, são os mais mal pagos na federação. Um profissional da
segurança pública
O que estamos vendo
nesse início de governo é na cúpula da Segurança Pública um acusando o outro,
levando nome de alguns para a imprensa, por disputa de cargo, de espaço na Secretaria
de Segurança Pública. Vejam que situação no Estado de São Paulo: secretários
tendo suas casas assaltadas. Neste final de semana um deputado desta Casa foi
assaltado na cidade de Diadema. E qual é a grande diretriz desse governo nessa
área? Fechar delegacias. Mas não delegacias em qualquer cidadezinha. A ‘Folha
de S. Paulo’ noticiou que a Delegacia de Mulher de São João da Boa Vista,
cidade com 83 mil habitantes, está sendo fechada por esse governo. Serão
fechadas delegacias em 279 municípios deste estado. Recentemente foi noticiado
que em uma cidade foi fechada a delegacia num dia e no outro a casa em frente
foi assaltada.
Essa a realidade da
segurança pública. O crime organizado neste estado nasceu, surgiu no governo
tucano e cresceu e se consolidou no governo tucano neste estado. E não há
desculpa, pois são 16 anos do mesmo governo neste estado. Entra governo, sai
governo, e profissionais mal pagos, os que travam o combate na rua são mal
pagos. Se não fizerem um bico nos finais de semana não levam o leite para a
casa. Essa a realidade dos profissionais de segurança pública neste estado.
Somos abordados sempre, nas ruas, sobre isso.
Srs. Deputados, a
Assembleia tem responsabilidade e temos que assumir a nossa responsabilidade.
Não basta dizer amém ao chefe do Executivo paulista. Temos que dizer a ele que
16 anos é tempo suficiente para pagar melhor os profissionais da segurança
pública e dar um jeito no caos completo que se instalou neste estado no que diz
respeito à segurança pública.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, atendendo solicitação do nobre Deputado Simão Pedro, esta Presidência
cancela a Sessão Solene convocada para o dia 25 de março de 2011, às 20 horas,
com a finalidade de homenagear a Pastoral Carcerária.
Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson
Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton vieira. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, quero cumprimentar o nobre Deputado João
Antonio, que muito experiente na política, mas recém-chegado nesta Casa, vem a
essa tribuna para manifestar uma realidade inconteste em relação ao descalabro
da segurança pública no Estado de São Paulo.
Quero complementar
algumas informações e pedir, implorar aos colegas deputados que ajudem na
tomada de atitudes desta Casa em relação à pleitear e a exigir em nome da
população o merecido tratamento do governo em relação à segurança pública.
Quero dizer que o Distrito
Federal e mais oito estados brasileiros já adotaram através de legislação
estadual - a última foi a Assembleia da Paraíba em
2011 - e estabeleceram o contido na PEC 300, com a criação de um piso para os
profissionais da segurança pública. Faltam 19 estados. Será que o Estado de São
Paulo será o último? Será a nossa Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo a mais subserviente dentre os legislativos?
Devo dizer que nos 26 estados e no Distrito Federal o governo local tem maioria
na Assembleia.
Quero dizer que nossa
subserviência, a nossa prostração, nos colocarmos de joelhos diante do Palácio
dos Bandeirantes, simplesmente fazermos manifestações que apoiamos a Polícia
Civil e a Polícia Militar com os piores salários brasileiros não está justo,
não está próprio e não é do tamanho e da grandeza que a população espera que o
legislativo paulista tenha.
Temos hoje a polícia
dos dirigentes que alimenta o governo com informações dizendo que o ânimo nunca
esteve tão elevado nas corporações policiais. E quem faz a polícia é o
profissional que está na ponta da linha de atendimento à população e que está
no desespero, acabando com a sua saúde nos bicos para tentar complementar a
renda ou desesperado estudando para ir para qualquer outra profissão e deixar o
serviço policial.
Vejo aqui vários
parlamentares que são de cidades do interior de quem ouvi manifestações mais do
que amistosas do quanto admiram o trabalho realizado pela Polícia Civil e pela
Polícia Militar. Mas temos de manifestar essa admiração em atitudes concretas,
levando ao governo o verdadeiro anseio da população. Não dá para ficarmos nos
omitindo tentando propalar meias verdades que são difundidas pela mídia
oficial, dizendo para a população que a segurança pública está sob controle no
Estado de São Paulo. E o cidadão sendo assaltado, sendo morto, sendo sequestrado; a saidinha de banco matando.
É preciso apontar as
responsabilidades, é preciso ter a coragem de dizer que hoje temos um grande
déficit de profissionais de segurança pública no Estado de São Paulo. Faltam 6
mil PMs e 4 mil policiais civis. Declarei isso numa
matéria da revista “Carta Capital” deste domingo e a Secretaria de Segurança
Pública informou que não havia déficit de profissionais. Estou desafiando para
um debate porque temos um déficit de 6 mil PMS na corporação. Nas solenidades
dizemos que temos 94 mil policiais militares para servir a corporação. Não é
verdade. Hoje temos 88 mil PMs.
Não dá para imputar a
responsabilidade ao Governador Geraldo Alckmin, mas essa herança maldita tem
nome, endereço e data: José Serra, Av. Morumbi, 4500, no dia 1º de janeiro de
2007, na sua posse, quando assinou um ato cancelando todos os editais de
concursos públicos para a polícia.
Naquele momento,
oposição, situação e os profissionais de segurança disseram: “Governador, pelo
amor de Deus, com a polícia, não!”. Saem da Polícia Militar do Estado de São
Paulo dois mil policiais por ano porque morrem, porque são aposentados, pedem
baixa, são expulsos. Na Polícia civil, também. Então, ficamos com um buraco de
seis mil homens na Polícia Militar do Estado de São Paulo e quatro mil homens
na Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Não adianta fazer
reestruturação, remelexo ou outras questões. Não tem os profissionais por
irresponsabilidade administrativa do estado. Logo mais eu volto para
complementar as informações.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Jooji Hato.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
público presente no plenário, telespectadores da TV Assembleia, é a primeira
que assomo à tribuna e quero agradecer pelos meus 90 mil votos. Pela primeira
vez fui candidato pelo Partido dos trabalhadores e consegui um êxito bastante
importante, uma votação substancial, especialmente na região de Campinas, mais
especificamente na cidade de Campinas, onde tive a oportunidade, por mais de
seis anos, de comandar a Secretaria de transportes e a Empresa Municipal de
Desenvolvimento. Então, quero iniciar fazendo esse agradecimento não só aos
eleitores da região e da cidade de Campinas, mas também aos eleitores das 335
cidades em que tive votação.
Quero aqui fazer um
comentário. Hoje o jornal “Correio Popular”, de Campinas, traz uma entrevista
com o Secretário de Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes; secretário
que tem conhecimento na área, competente, um colega de muito tempo e de muitas
discussões nos últimos nove anos quando tive oportunidade ser o secretário de
Transportes na gestão Marta Suplicy e ser durante quase três anos o presidente
da São Paulo Transportes. Então, venho de uma atuação importante não só no
transporte coletivo, mas no transporte público, sobretudo.
A notícia do jornal
aborda dois temas: em primeiro lugar, a decisão do governo do estado de
continuar o corredor de ônibus noroeste, que liga as cidades de Campinas,
Hortolândia e Sumaré. E agora sua extensão vai chegar até Santa Bárbara D’Oeste,
Nova Odessa e Americana. Vimos essa notícia com bons
olhos, no sentido de poder, com essas intervenções, melhorar não só o
transporte coletivo da Cidade de Campinas, mas de toda a Região Metropolitana
de Campinas, atendendo mais de 500 mil usuários todos os dias que fazem seus
deslocamentos entre os municípios da região metropolitana.
A segunda informação
foi relativa aos estudos e à implantação do Bilhete Único Metropolitano, não só
na região de Campinas, mas na Região Metropolitana de São Paulo e da Baixada
Santista.
Essas duas notícias, por
si só, já seriam elementos importantes de comemoração e de aplauso dos
deputados e da sociedade. Mas o que está por trás dessas duas informações nos
deixa bastante preocupado. Em primeiro lugar a conclusão do Corredor Noroeste
chegando até essas outras três cidades, que aqui fez referência, está preparada
para 2013, 2014. Nem concluímos a metade do ano de 2011 e as previsões para o
início e conclusão desse importante corredor estão pautadas para 2013/2014. É
importante dizer que nos Governos dos tucanos, seja do Geraldo Alckmin ou de
José Serra, tivemos essa obra paralisada por quase quatro anos. E quando foi
concluída entre Sumaré, Hortolândia e Campinas ainda assim não foi concluída.
Então a primeira preocupação é o tempo para a conclusão dessa importante
intervenção.
Em segundo lugar, o
Bilhete Único, que tivemos a oportunidade de implantar aqui na Capital e na
Cidade de Campinas, entendemos que com a consolidação das regiões
metropolitanas, onde as cidades cada vez mais ficam e estão conurbadas, é importante
essa articulação metropolitana, mas é importante sobretudo que o transporte
coletivo, principalmente o transporte público, seja o elemento estruturante da
consolidação dessas regiões metropolitanas. Se o transporte coletivo ou o
transporte público não for o elemento estruturante da consolidação dessas
regiões metropolitanas, vamos continuar vendo cada vez mais congestionamentos,
uma perda muito grande de recursos em função desses congestionamentos e,
obviamente, cada vez mais poluindo o meio ambiente, com os carros parados horas
e horas nesses congestionamentos, principalmente nas médias e grandes cidades.
Queremos ser um
parceiro na implantação do Bilhete Único, até porque essa foi uma bandeira do
PT já há muito tempo. E incorporado isso, é bom, é positivo por grande parte de
vários prefeitos de todos os partidos.
Se o nome é Bilhete
Único, Bilhete Único Metropolitano é o que menos importa. O importante é fazer
essa integração. E costumo dizer que temos três opções de fazer a implantação
do Bilhete Único. A primeira delas é aquilo que chamo de tarifa do engana bobo:
faz a integração entre os municípios de uma determinada região metropolitana,
mas não traz ao usuário qualquer benefício na qualidade do serviço prestado e,
sobretudo, não traz benefício naquilo que é crucial, que é o pagamento da
tarifa do transporte público.
Em segundo lugar,
podemos fazer aquilo que é o sonho, aquilo que se pratica quase que no mundo
inteiro, onde o transporte coletivo é o elemento estruturante, uma tarifa única
que todos possam fazer deslocamento nos seus municípios e entre os municípios
da região metropolitana num determinado período, pagando apenas uma tarifa.
E uma terceira, que
poderia ser intermediária, seria uma tarifa que fizesse a soma das duas
tarifas, a municipal e a metropolitana, e trouxesse um desconto no transporte
coletivo com a racionalização do sistema. Com a atração de mais passageiros e
com a melhoria do sistema, isso traria mais passageiros e nós poderíamos
concretamente, pelo menos, dar um desconto nesses deslocamentos entre 30, 40,
podendo chegar até 50%. Tendo a participação do Estado, dos municípios, no
sentido de contribuir nos subsídios, assim como os municípios fazem, e assim
como o próprio Estado faz quando contribui corretamente no serviço de
transporte sobre trens, seja da CPTM, seja do Metrô.
Então quero trabalhar,
Sr. Presidente, nesse período de atuação parlamentar, evidentemente discutindo
todos as questões que esta Casa vai tratar. Mas quero trabalhar pela minha
experiência nesses quase 10 anos nesses dois Executivos, da Capital e de
Campinas, no tema da mobilidade urbana e ajudar para que nosso Estado tenha de
fato Bilhete Único Metropolitano nas três regiões constituídas, mas também
naquelas outras que não são metropolitanas legalmente constituídas, mas que
pode haver a integração do transporte. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Cezar da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz
Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, quero hoje repercutir um debate que vem sendo uma
série especial na Rede Brasil Atual, das 7 às 8, na Rede Terra, referente a um
problema sério de Saúde no Estado de São Paulo, e trazer aqui uma reflexão para
os deputados.
Nos próximos dias
iremos debater a regulamentação de um projeto de lei aprovado em relação aos
25% dos leitos dos hospitais públicos para convênios médicos particulares, que
na minha avaliação não deveria ter sido aprovado no ano passado, mas que volta
agora para esta Casa para sua regulamentação.
A Rede Brasil Atual
está fazendo uma série de debates, denominado “Ferida Aberta”, justamente para
apresentar para a população do Estado de São Paulo o grave problema da Saúde no
nosso Estado. E tenho aqui alguns exemplos: Dona Sílvia entrou na fila do
Hospital São Paulo com o número 900. Em outubro do ano passado ela já alcançava
o número 259. Em janeiro deste ano continuava ainda com o mesmo número, quer dizer,
nesse período ninguém no hospital foi operado de vesícula, a cirurgia que ela
precisava fazer. No início a pedra da vesícula era de sete milímetros, mas
chegou, pela demora da cirurgia, a
Temos um outro caso, o
de Juscelino Ferraz Pereira, muito dramático. Ele sofreu esmagamento da coluna
em duas vértebras, num acidente de moto. Colocou implante metálico de
Trago dois casos,
dentre vários apresentados pela Rede Brasil Atual, para mostrar que há muitas
pessoas hoje no Estado de São Paulo, no atual regime, que não consegue fazer as
cirurgias necessárias para manter a sua vida normal. Muitos deles acabam
morrendo na fila: temos casos de até 24 meses de espera.
O que é importante para
nós desta Casa? Muitos de nós temos visto debate no Governo Federal em relação
à reforma política, e muitos reclamam. A Justiça começa a legislar em relação
ao processo eleitoral, muitas vezes por falta de um envolvimento, de um debate
interno dos parlamentares para terem uma proposta que dialogue sobre legislação
eleitoral.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Esse caso não a
diferente. O Ministério Público Estadual começa a criar a condição para que muitas
pessoas sejam atendidas por falta, muitas vezes, de um ordenamento, de um
acompanhamento, de uma fiscalização ou de uma vontade política para que as
pessoas de fato possam ser atendidas nos hospitais da rede pública do Estado.
Faço um chamamento aos Srs. Deputados e às
Sras. Deputadas. Esse debate volta agora nos próximos dias, a regulamentação
dos 25% dos leitos para convênios médicos e para particulares. Penso que é um
grave equívoco: a partir do momento em que já é difícil o atendimento à população
do Estado de São Paulo, criar a condição de os leitos de hospitais passarem
tanto para os convênios médicos como serem usados por particulares.
Hoje temos que debater
seriamente a questão da Saúde no Estado de São Paulo e o caminho não é abrindo
leitos para os convênios médicos no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio
Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso
Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta é a primeira vez que ocupo a
tribuna desta Casa de leis.
Fui eleita deputada em
1986, atuei em 87 e 88 e depois me tornei prefeita de Santos. Fico bastante
feliz por estar novamente podendo contribuir com as leis do nosso Estado. A
mim, que venho de uma trajetória no Governo Federal, antes de mais nada uma
trajetória que me colocou no Governo de Fernando Henrique, no primeiro e
segundo mandatos, e no primeiro mandato do Presidente Lula, tenho a dizer que
nesta primeira fala, embora eu quisesse falar sobre as delegacias que estão
sendo fechadas, sobre a questão do aumento da passagem - os estudantes fizeram
agora uma manifestação aqui em frente da nossa Assembleia -, eu gostaria de me
colocar de uma maneira singela neste início, sobre a questão da mulher na
política.
Tenho para mim que o
fato de sermos uma expressão nova dentro da estrutura política, e vejo algumas
poucas deputadas, somos apenas dez neste plenário, independentemente inclusive
de a Presidenta do Brasil ser uma mulher, eu que tive essa experiência, entendo
que nós, mulheres, temos ainda um longo e, eu diria, por vezes pesado e cruel
caminho a transcorrer.
Tenho uma questão de
fundo que eu gostaria que os companheiros homens pudessem me ajudar. Como é
efetivamente o poder exercido por uma mulher, afinal nós já somos tão
poderosas! Nós somos as mães, nós somos as professoras, nós somos as
assistentes sociais, nós somos as psicólogas, enfim, na margem de assuntos
educacionais em relação à criança, a maternidade tem dado o tom de todas as
atividades que temos tido durante as nossas vidas.
Hoje acabamos de
receber o Presidente dos EUA, possivelmente o homem mais poderoso do mundo. E
vimos o respeito como ele tratou nossa Presidenta, e vimos a presença da
primeira-dama dos Estados Unidos, Michelle Obama, e também das duas filhas do
casal.
Fiquei a pensar na
minha casa, eu que tenho dois filhos homens, como é que se dá essa relação do
poder da mulher na política. Não é algo fácil de se dizer. Passei muito tempo
da minha vida imitando os homens. Eu falava com a voz mais carregada. Eu usei
terninhos confortáveis - Deputado Marcolino dá
risada, mas não deixo de usá-los -, e ainda me pego me fazendo como que um
modelo mal acabado do poder masculino. É isso que eu quero trazer para esta
Casa: como efetivamente se dá o olhar feminino nas questões da política. Não é
só porque nós podemos fazer a decoração, ou sabemos qual é a melhor macarronada
do fim-de-semana. É que nós, senhores, nós viemos para ficar. E quanto mais os
senhores vierem para a nossa seara, quanto mais os senhores nos ajudarem nas
lides da casa, que são terríveis e muito mal reconhecidas por maridos,
namorados, parentes, especialmente filhos, melhor será.
Faço uma fala piegas?
Possivelmente. Mas tenho para mim, depois de 31 anos de política, com pai e mãe
que foram vereadores na cidade de Santos, meu pai foi Presidente da Câmara e
foi cassado em 1964, na ditadura militar, eu digo que temos que ter
definitivamente um marco moderno no século XXI, não por causa da Presidenta
Dilma, não por causa da Leci, não por causa da
Vanessa, não por causa da Célia, e de outras Deputadas da Casa, mas porque o
olhar feminino, além de ser 180° e polivalente, ele repercute e potencializa
aquilo que os senhores culturalmente - não acho que isso seja algo proposto
pela espécie, pelo gênero -, a questão do foco que os senhores têm. Voltaremos
ao assunto.
Haverei de escrever um
livro. Já fiz a plantação de uma árvore, já tive filhos, falta o livro. E o
livro, senhores, teremos que definitivamente construir esse poder sob a ótica
feminina. É uma tarefa fácil? Com certeza não, mas nós haveremos de fazê-la com
a ajuda dos companheiros homens que cada vez estão menos ameaçados por nós, e
cada vez serão mais companheiros na jornada e na harmonia da vida. Muito
obrigada. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Muito bem,
Deputada Telma de Souza, principalmente neste mês de março, quando se comemora
o Dia Internacional da Mulher. Parabéns.
Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
Srs. Deputados,
esgotada a lista de inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à
Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O
SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, público presente, funcionários, trago um documento que
contribuirá para o tema do dia de hoje. Passo a ler este documento intitulado
“Dia Mundial da Água”, na íntegra, para conscientizar a população paulista, a
população brasileira e a população do mundo todo:
Dia mundial da água
Hoje comemoramos o dia
mundial da água. Para este ano, a ONU - Organização
das Nações Unidas - definiu como tema para a água:
"Água para as cidades: responder ao desafio urbano, incentivar
os governos, organizações,
comunidade e indivíduos a participarem ativamente na
resolução do desafio da gestão das águas urbanas".
Sabemos que serão grandes
os desafios para as cidades em função do aumento populacional e a não existência de infra
estrutura adapatada para isso.
Ao mesmo tempo que o
tema deste ano chama a atenção do mundo pelo rápido crescimento urbano, tecnológico e
industrial, existem também muitas incertezas ocasionadas pelas mudanças climáticas, além de
desastres naturais que comprometem os sistemas hídricos urbanos.
Portanto, devemos fazer
um esforço em conjunto para a defesa dos recursos hídricos. Somente com mais planejamento,
políticas públicas voltadas ao tema da água e educação ambiental, poderemos ter a
superação dos problemas que enfrentaremos, se não cuidarmos corretamente da gestão das águas urbanas.
Para algumas pessoas,
dizer que a água vai acabar soa algo apocalíptico. Porém, é preciso entender que
isso não significa que os mananciais vão secar, mas à medida que os rios vão ficando
cada vez mais poluídos, é maior a necessidade de "potalização", ou seja, de
tornar a água própria para consumo.
O problema é que esse
processo custa dinheiro, exigindo investimentos pesados dos governos, que serão repassados para o consumidor
por meio da cobrança mais cara da água e até do fornecimento restrito.
Por conta disso, o
consumo consciente desse recurso natural e finito, é essencial para o bem-estar da
natureza e da sociedade.
70% da água doce mundial
vai para a agricultura e mais da metade da produção agrícola alimenta os
animais. A quantidade de dejetos produzidos pelos bichos criados para consumo é
lançada sem tratamento na terra e na água, contaminando lençóis freáticos, rios e
mares, e o processo de abate também consome água em abundância. Por isso,
os defensores dessa ideia acreditam que o vegetarianismo é a forma mais
eficiente de economizar água.
Mudança de atitude e
água para todos de acordo com o instituto Akatu, hoje, são mais de 20 milhões de brasileiros sem acesso à
água tratada, o que provoca doenças, principalmente nas crianças, e impede o desenvolvimento social e
econômico das pessoas e comunidades afetadas pela falta de água de boa qualidade.
Por isso, mudanças
simples nos hábitos cotidianos de consumo têm um impacto enorme. Se não conseguir
fazer tudo que está listado neste texto, faça pelo menos um deles e contribua para
que um recurso natural tão precioso como a água possa chegar a todos.
História
do dia mundial da água
O dia mundial da água foi
criado pela ONU (Organização das Nações Unidas), no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de
março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionados a este importante bem
natural.
Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que
dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido? A razão é que
pouca quantidade, cerca de 0.008 %, do total da água do nosso planeta é potável
(própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água
(rios, lagos e represas) estão sendo contaminadas, poluídas e degradadas pela
ação predatória do homem. Essa situação é preocupante, pois poderá faltar, num
futuro próximo, água para o consumo de grande parte da população mundial.
Pensando nisso, foi instituído o dia mundial da água, cujo objetivo principal é
criar um momento de reflexão,
análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal
problema.
No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um
importante documento: a "Declaração Universal dos Direitos da Água".
Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem
para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a
questão da água.
Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só
neste dia, mas também nos outros 365 dias do ano, precisamos tomar atitudes em
nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural.
Sugestões não faltam: não jogar lixo nos rios e lagos; economizar água nas
atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc);
reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e
divulgar ideias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.
Declaração Universal dos
Direitos da Água
Art. 1° - A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada
continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é
plenamente responsável aos olhos de todos.
Art. 2° - A água é a seiva do nosso planeta. Ela é a
condição essencial de vida de todo ser vegetal, animal ou humano. Sem ela não
poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, cultura ou a
agricultura. O direito á água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o
direito à vida, tal qual é estipulado do art. 3 ° da declaração dos direitos do homem.
Art. 3° - Os recursos naturais de transformação da água
em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve
ser manipulada com racionalidade. precaução e parcimônia.
Art. 4° - O equilíbrio e o futuro do nosso planeta
dependem da preservação da água e de seus ciclos. Estes devem permanecer
intactos e funcionando normalmente, para garantir a continuidade da vida sobre
a terra. Este equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e
oceanos, por onde os ciclos começam.
Art. 5° - A água não é somente uma herança dos nossos
predecessores: ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua
proteção constitui uma necessidade vital, assim como uma obrigação moral do
homem para com as gerações presentes e futuras.
Art. 6° - A água não é uma doação gratuita da natureza;
ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e
dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo.
Art. 7° - A água não deve ser desperdiçada, nem poluída,
nem envenenada. De maneira geral, sua utilização deve ser feita com consciência
e discernimento para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de
deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.
Art. 8° - A utilização da água implica no respeito à lei.
Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social
que a utiliza. Esta questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo
estado.
Art. 9° - A gestão da água impõe um equilíbrio entre os
imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem economica, sanitária e
social.
Art. 10° - O planejamento da gestão da água deve levar em
conta a solidariedade e o consenso em razão de sua distribuição desigual sobre
a terra.
São milhões e milhões
os litros de água tratada e utilizada nas descargas de banheiro. É inadmissível
que continuemos com isso a vida toda. É muita água potável desperdiçada para
lavar carros ou molhar calçadas. A conscientização não deve acontecer depois
que a água acabe ou quando ela esteja totalmente poluída.
Foi feita uma exposição
em praça pública, em Suzano, sobre a gestão ambiental da Região do Rio Tietê.
Cada segmento apresentou um tema e os meus assessores montaram uma barraca para
mostrar a água poluída. Eles colheram amostra da água de todos os rios da minha
cidade e da região. Pasmem, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
não há um rio com água potável, ou que tenha peixe e tenha oxigênio.
Essa é uma preocupação
da Região do Alto Tietê, mas deveria ser de todo o planeta. Era isso, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Orlando José Bolçone.
O
SR. ORLANDO JOSÉ BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente,
Deputado Carlão Pignatari - tenho a honra de ser seu amigo há muitos anos,
desde a sua primeira candidatura para prefeito de Votuporanga -, a região do
oeste paulista foi primeiramente colonizada por italianos, japoneses e árabes,
e chegaram depois os nossos irmãos nordestinos. Assumimos o nosso mandato há
exatamente uma semana e muito ouvi dos deputados. Este é o meu primeiro pronunciamento
oficial. Fui recebido primeiramente pelo nobre Deputado Marcos Martins, que foi
muito gentil, e depois falei com o nobre Deputado José Cândido, de quem tenho
muito a aprender. A nossa região tem a tradição de ter grandes lideranças
políticas. Como exemplo, temos o nobre Deputado Roque Barbiere. Ontem tive
contato muito feliz com o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino
- que já o conhecia - e a nobre Deputada Telma - fomos contemporâneos quando eu
era Secretário de Planejamento de São José do Rio Preto e ela Prefeita de
Santos, com o saudoso David Capistrano como Secretário da Saúde.
Venho com muita
humildade para aprender com os mestres. Quero pontuar um assunto que creio ser
de interesse geral, embora entendamos a importância dos problemas conjunturais
que nos agridem todos os dias. Tivemos o testemunho ontem do nobre Deputado Jooji Hato, do nobre Deputado
Olímpio Gomes que falou sobre a segurança. No meu modesto discurso, quero falar
um pouco do que aprendi atuando como Secretário de Planejamento de São José do
Rio Preto, cidade relativamente bem sucedida, durante 19 anos. Mas a cidade tem
os seus desafios.
Quero falar de um tema
que já discuti com alguns colegas da bancada do PV, Deputado Ulysses e Deputada
Regina. A questão da conurbação, como foi tratada,
passa essencialmente pela questão de desenvolvimento sustentável, passando
necessariamente nas áreas da ciência, da tecnologia e da inovação. E os temas
que serão discutidos são exatamente da própria mensagem que veio do Sr.
Governador sobre a criação de cerca de 20 parques tecnológicos. É um tema que
acredito possa mudar o futuro deste Estado servindo de exemplo para este País,
a ciência, a tecnologia e a inovação, juntando a universidade, o setor público,
através das assembleias e dos governos, e dos
governos municipais em especial, e também junto às empresas, nós podemos
conseguir o desenvolvimento científico, tecnológico, que é o grande desafio
deste Século XXI, sem esquecer em hipótese alguma, do desenvolvimento
sustentável. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande
Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI
- PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
A SRA. RITA PASSOS - PV
- SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário,
funcionários.
O Dia Mundial da Água foi
criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de
março de 1992. Todo ano esse dia é destinado para debater
sobre este importantíssimo bem natural. Essa data foi marcada
justamente para que as pessoas pudessem refletir sobre a questão da água.
Este precioso líquido que temos em abundância em nosso
planeta vem sendo contaminado, poluído e degradado pelo homem, e também a
quantidade de água potável nesta Terra é pouca, cerca de 0,008% do total da
água do nosso planeta. O objetivo principal da ONU foi criar um momento de
reflexão, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal
problema, e todos nós podemos ajudar participando e colaborando com essa questão.
O consumo da água triplicou de 1950 para cá, porque cada
vez mais nascem pessoas, a população vai aumentando e com isso vai aumentando
também a quantidade de uso da água. Estima-se que nos próximos 20 anos o homem
vai usar 40% a mais de água do que usa agora. Então, precisamos preservar esse
bem natural, reaproveitando a água que nós utilizamos. Mesmo sendo o Brasil
primeiro país em disponibilidade hídrica do mundo, a poluição e o uso
inadequado comprometem esse recurso em várias regiões.
Mudanças simples nos hábitos cotidianos de consumo têm um
impacto enorme. É incrível que cada pessoa pode fazer diariamente e o quanto
isso pode melhorar essa questão, porque, se usarmos menos água, se soubermos
utilizá-la de maneira adequada, nós vamos ter mais água.
Conheça algumas mudanças que você pode adotar no seu
cotidiano:
1. Banho rápido. Há pessoas que ficam um tempão embaixo
do chuveiro, de repente até dormem no chuveiro. Isso não pode acontecer. O
chuveiro ligado e a água indo embora. Então, o banho tem de ser rápido. Entrou
no banho, ensaboou, repassou, acabou. Não precisa ficar um tempão embaixo do
chuveiro. Banho rápido, com certeza vai ajudar bastante.
Se em um município de 100 mil habitantes, a metade
diminuísse o banho de 15 para 5 minutos, a água economizada em um ano seria
suficiente para abastecer todos os moradores do município durante cerca de sete
meses.
2. Dentes limpos com a torneira fechada. Não precisa escovar
os dentes com a torneira aberta. O mesmo serve para fazer a barba, com a
torneira aberta. Chega a dar uma aflição. Abre, molha a escova, coloca a pasta,
escova, enxagua. É um desperdício muito grande deixar a torneira aberta. A água
vai embora. Imaginem o quanto vocês vão economizar se ficarem com a torneira
fechada. Só abrir na hora certa.
Se uma única pessoa sempre fechar a torneira nas três
vezes que escovar os dentes no dia, durante 73 anos, vai economizar quase um
milhão de litros de água! Vejam o quanto cada indivíduo pode fazer para
cooperar.
3. Lavando louça. Não há necessidade de deixar a torneira
aberta enquanto você lava a louça.
Se cinco famílias reduzirem o tempo da torneira ligada de
15 para 5 minutos, porque pelo menos dois terços do tempo que você lava a
louça, a água foi desperdiçada à toa, nas três vezes que lavam louça no dia,
durante vinte anos, seriam poupados 17,5 milhões de litros de água. A quantia é
suficiente para suprir todas as necessidades de água de cinco pessoas durante
toda a vida. E se todos reduzirem, não vai faltar.
4. Da máquina de lavar roupa para a calçada! Temos de
aproveitar essa água.
Uma máquina de lavar roupa com capacidade de
O que pouca gente faz é utilizar a do enxágue em outros
pontos da casa que não precisam de água totalmente limpa, como a lavagem da
calçada da sua casa. Se você fizer isso uma vez na semana, poupará 14 mil
litros de água por ano. É incrível como medidas cotidianas podem contribuir.
Outra possibilidade é usar essa água para lavar motos e
carros, bicicletas, utilizando balde, em vez da mangueira, reaproveitando essa
água.
Com essas mudanças devemos ter em mente os três erres
(Rs): Reduzir, Repor
e Reutilizar são as três medidas
que nós podemos fazer e desse modo não vamos tomar um banho mal tomado, ou os
dentes vão ficar mal escovados. Não. Vamos escovar os dentes direito, vamos
tomar banho direito, a louça vai ser bem lavada, a roupa vai ser bem lavada,
mas de maneira consciente, sem desperdício.
Mudança de atitude e água para todos!!!!! Contribua para
que um recurso natural tão precioso como a água possa chegar a todos. Hoje,
22 de março, Dia Mundial da Água. Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Hoje, temos a
honra de receber os alunos da Escola Estadual Ministro Alcindo Bueno de Assis,
do município de Bragança Paulista, acompanhados pelos Professores Miguel Vieira
Ferreira do Prado e Alaíde de Lima Pinheiro, a convite do nobre Deputado Edmir Chedid.
Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins,
por permuta de tempo do nobre Deputado Adriano Diogo, por 10 minutos
regimentais.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
aqueles que nos acompanham das galerias, ouvi atentamente colegas que abordaram
sobre a questão da água.
Hoje, vindo para cá,
pequei o jornal que estava sendo distribuído, o jornal “Metro”, que publicava
justamente que menos de 1% da água do planeta pode ser bebida. Uma em cada oito
pessoas no mundo não tem acesso à água. Quarenta e seis por cento da população
mundial não têm água encanada
Então, é uma
constatação e em cima disso temos que também não perder de vista a grande
responsável aqui no nosso Estado pelo abastecimento de água, desperdício e
poluição, que é a Sabesp.
Ontem, passando na rua
central de Osasco, às 8 horas da manhã, vi uma rede de água aberta, quase em
frente à delegacia de polícia. Eu, chegando ao escritório, liguei para a
Sabesp. O funcionário que me atendeu, disse: “Ah! Passei em frente porque é meu
caminho também. Já estou encaminhando para que seja reparado.”
Quando foi
aproximadamente meio dia, passo lá em frente, e eles estavam colocando as fitas
para iniciar o serviço. Uma rede não é um cano de água. Quantas horas ficaram
jorrando, desperdiçando a água limpa?
Um terço da água que a
Sabesp recolhe é desperdiçado aqui no Estado de São Paulo. Na grande maioria
dos municípios a Sabesp tem contrato para fornecer a água, fazer a coleta e o
tratamento de esgoto. Mas a maioria dos esgotos é jogada nos córregos mais
próximos, poluindo o meio ambiente.
Então pedimos à
população fechar a torneira ao escovar os dentes, ao dar a descarga. É
importante que a população participe também do controle, do combate ao
desperdício e à poluição. Não podemos fechar os olhos para responsabilidade da
Sabesp. Não basta criar o flutuador e ficar medindo para fazer propaganda na
televisão, incriminando os prefeitos por não tratar o esgoto da sua cidade. A
grande maioria tem contrato com a Sabesp. A Sabesp é a responsável para fazer o
tratamento da água. As prefeituras têm a obrigação também, mas se tem o
contrato com a Sabesp, de quem é a responsabilidade? É do prefeito ou da
Sabesp?
A maioria do contrato é
por 30 anos e a Sabesp vai sucateando, terceirizando seus serviços e os reparos
ficando cada vez piores. Cada vez mais aumenta o número de vazamento e demora
para fazer o reparo que, quando é feito, é de péssima qualidade porque acaba
afundando o asfalto. Aí, vêm reclamações. As prefeituras fazem o recapeamento,
mas, em seguida, estoura o cano e acontece o vazamento. A rede que leva água
para as residências já está comprometida. A vida útil da maioria já está vencida.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Quero dizer que uma
parte da rede é feita de amianto. Todos sabem que o amianto é cancerígeno. Sou
autor da lei que proíbe o uso do amianto no Estado de São Paulo porque uma
parte dos tubos que levam água para residências é de amianto. A Sabesp precisa
trocar essa rede. Como se não bastasse ser de amianto, a rede é velha,
comprometida, que desperdiça mais de um terço da água captada. Aí, temos
problema, é verdade, no mundo e não apenas
Não podemos fazer de
conta que, fazendo orientação à população nessa data em que se comemora o Dia
Mundial da Água, a população vai aceitar quando vê a água sendo desperdiçada
porque quem tem que cuidar é a Sabesp, que é uma empresa gerenciadora, que
executa o serviço de coleta, a distribuição da água e o tratamento do esgoto,
que não é feito.
Andando por aí, vemos
os córregos poluídos. A Sabesp precisa melhorar os seus serviços. Ela não pode
mais tratar as cidades como vem fazendo, abrindo buracos como bem entende e
fazendo reparos quando e como bem entende. Não é possível continuar assim.
A Sabesp fez propaganda
em outros estados, no período mais próximo das eleições. Recebi o e-mail de uma
pessoa de Minas Gerais, dizendo: “Deputado, por que essa empresa está fazendo
propaganda
A quantidade de
sucateamento, o problema do funcionalismo, a terceirização tudo isso se reflete
diretamente na população. O “Dia Mundial da Água” precisa ser lembrado com toda
responsabilidade que cada um tem, mas não podemos perder de vista porque quem
mais tinha que dar exemplo, a responsabilidade maior é a empresa estatal, do
Governo do Estado de São Paulo, que deixa a desejar no fornecimento de água, no
reparo de vazamento, no desperdício de água.
Um terço da água captada
é desperdiçada. Então, na adianta fazer essa propaganda na televisão: “Use, mas
não abuse”. A Sabesp precisa dar exemplo. E uma forma de dar o exemplo é parar
de poluir os córregos e fazer o fornecimento da água do jeito que a população
tem direito.
Ouvi pelo rádio também
que há falta permanente de água em alguns bairros aqui de São Paulo. Na região
de Osasco, Morro do Socó, Portal do Oeste é permanente a falta de água para
beber. Então, se o quadro é esse de que só temos menos de 1% da água do globo
para beber e se 46% da população mundial não têm água encanada em casa e temos
aqui um grande potencial em água dos rios a empresa estatal, a Sabesp, não pode
mais continuar do jeito que está. Ela precisa assumir o seu papel.
A Presidente da Sabesp
vem a esta Casa para dar informações de como estão os serviços da Sabesp, a
qualidade da água. No litoral tem havido muita reclamação de água contaminada,
enfim, para que a gente possa começar com bastante responsabilidade a lidar com
o problema da água no Estado de São Paulo e assim contribuirmos com a água
existente no Planeta.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Alencar Santana Braga.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV
Assembleia, público presente, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer
a votação que tive no Estado de São Paulo, em especial na Cidade de Guarulhos,
nas cidades do Alto Tietê, no eixo Cantareira, na região de Presidente
Prudente,
Mas, Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, semana passada tivemos um grande exemplo do
que é fazer política.
O Governador do Estado
foi recebido pela nossa Presidenta Dilma Rousseff para tratar de investimentos
no Estado de São Paulo. Cito a liberação de um bilhão e meio para a construção
do trecho norte do Rodoanel e investimentos para a compra de novos trens da
CPTM, financiamento de um bilhão pelo BNDES. O que este exemplo demonstra? Que
o Governo Federal está agindo republicanamente no País.
A nossa Presidenta
Dilma, seguindo o trabalho do nosso ex-Presidente
Lula, está dando atenção a todos os estados. Só que precisamos ter o mesmo
tratamento do Governador em relação às cidades do nosso Estado, olhando com
sensibilidade para os seus problemas e garantindo os investimentos necessários
para que elas possam crescer e se desenvolver.
Infelizmente não é o
que temos observado nos últimos anos. Vou dar o exemplo da Cidade de Guarulhos.
Nesta mesma cidade que o Governo do Estado recebeu recursos para o trecho norte
do Rodoanel, protocolizamos documentos extraídos de audiências públicas
realizadas ali apontando problemas ambientais - nos níveis dos reservatórios de
água - e problemas sociais - segregação de bairros, remoção de famílias. Há
bairros que ficarão isolados. De um lado estarão integrados à cidade, de outro
estarão espremidos entre a Serra da Cantareira e o Rodoanel. E o que esperamos
do Governador? Sensibilidade para ouvir a população da Cidade de Guarulhos;
sensibilidade para ouvir a população da Cidade de São Paulo, que sofre com o
mesmo problema na região da zona norte; sensibilidade para ouvir o nosso
Prefeito Sebastião Almeida, que montou um grupo de estudo para acompanhar tudo
isso de perto e elencou um conjunto de problemas decorrentes da obra e sua
solução.
Então, se o Governador
está feliz por ter recebido investimentos da nossa Presidenta, que ele tenha
também a sensibilidade de ouvir os prefeitos e lideranças políticas, sem ver
cor partidária, porque estamos aqui para defender o Estado de São Paulo e seu
povo.
Quero também aproveitar
esta ocasião para falar do dia mundial da água. Como disse o meu colega
Deputado Marcos Martins, talvez não tenhamos tantos motivos para festejar, porque
o Governo do Estado deveria agir com mais cuidado nessa área.
Tive a felicidade de no
último sábado acompanhar, na Cidade de Bragança Paulista, um evento da
Unicidades, onde um conjunto de lideranças locais foi chamar a atenção para a
importância da preservação das represas naquela região. Sabemos da importância
daquela região, uma cidade que vive do turismo. Se aquelas represas são
importantes para o turismo, também são importantes para o abastecimento de água
de toda a região metropolitana. Portanto, foram lá cobrar medidas de limpeza.
No domingo, minha
assessoria esteve na Cidade de Santa Isabel acompanhado também um ato público
de lideranças locais, populares e empresariais pedindo a limpeza da represa. E
o Governo do Estado tem de estar atento a isso, porque o Governo Federal
garantiu investimentos, num conjunto de cidades, nessa área do saneamento.
Prova disso, mais uma vez, é o Município de Guarulhos, onde o Prefeito
Sebastião Almeida, em conjunto com a nossa Presidenta, está garantindo o tratamento
de esgoto. Antes não tinha. Já inauguramos uma estação de tratamento de esgoto
e até meados do ano iremos inaugurar mais uma, beirando 50% de esgoto tratado
na cidade. Queremos chegar até o final do mandato a 70 por cento.
Da mesma maneira que o
Governo Federal está garantindo qualidade de vida, preservação ambiental,
promoção da Saúde com investimento em saneamento básico, queremos também que
este investimento venha do Governador Geraldo Alckmin. Estamos falando do maior
estado do País, um estado rico e que tem condições de fazer isso. Como disse o
nosso colega Deputado Marcos Martins, há regiões da capital de São Paulo em que
moradores ficam vários dias sem água. Às vezes são obrigados a utilizar quase
de violência física para garantir a água, sem o que não vivemos.
Temos condições, sim,
de abastecer todo o País. Desse um por cento da água potável do mundo, o Brasil
detém uma grande parcela, mas temos de garantir investimentos no tratamento de
esgoto e evitar o desperdício no abastecimento de água. Se se
fizer uma gestão de qualidade na Sabesp, vamos reduzir em muito o desperdício
de água.
Gostaria de comentar
também o ato dos estudantes aqui na Assembleia Legislativa, que vieram dizer do
absurdo de se fechar vagas na USP/Leste. Isso demonstra que o Governador não
quer investir na juventude, na Educação. Sabemos da importância da USP/Leste
seja para aquela região de São Paulo, seja para a região metropolitana de São
Paulo, que garante acesso ao ensino superior, um ensino que tem de ser de
qualidade. O Governador deveria discutir mais investimentos e não reduzir o
número de vagas, e não fechar cursos. Isso demonstra a falta de sensibilidade
do Governador.
Nós, deputados da
região do Alto Tietê, sabemos que a região não tem uma universidade pública. O que
temos é um campus da Unifesp sediado na Cidade de Guarulhos inaugurado em 2006
pelo ex-Presidente Lula. A região do Alto Tietê
precisa de uma universidade pública para garantir acesso ao ensino superior,
para garantir o desenvolvimento daquela região heterogênea, que tem desde
municípios com preponderância rural a municípios industriais e alguns setores
de comércio. Mas infelizmente o Governador está andando na contramão.
Nós esperamos que ele
tenha sensibilidade de rever essa posição tomada em relação à USP/Leste para
que esta juventude não tenha negado seu direito à Educação, para que não tenha
negado seu direito ao ensino superior. Espero que os colegas deputados também
apóiem este movimento dos estudantes universitários. Sabemos da tradição da tradição
da USP, da importância dessa universidade para nosso país e não podemos
permitir que ela feche vagas num campus que atende a uma região importante e
que tem um cunho social de transformação da nossa sociedade muito forte. È isso
que queremos que fique registrado nesta tarde. Obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o
nobre Deputado Antonio Mentor.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assomo a esta tribuna para recuperar
tema que foi objeto de grande debate na semana passada e que ainda não se
esgotou. Não se esgotou porque as manifestações havidas durante a semana
passada não convenceram a minoria oposicionista desta Casa, na medida em que
feriram princípios constitucionais e agrediram a lógica do protocolo desta Casa
impedindo que a minoria se expressasse de modo a exercer seu legítimo poder
fiscalizador, seu legítimo papel de acompanhamento da execução orçamentária
para que esta Casa não seja acusada, lá na frente, de se omitir quanto a suas
obrigações constitucionais.
A decisão do Supremo
Tribunal Federal que determinou que esta Casa implantasse as CPIs, Sr.
Presidente, traz em seu bojo algumas manifestações, especialmente do Ministro Lewandowsky, quando afirma que não é permitido a nenhum
tipo de obstrução ao exercício do direito da minoria; que não é possível
aceitar nenhuma falcatrua que impeça o exercício pleno, democrático,
constitucional do direito da minoria exercitar a sua função.
É nesse sentido, Sras.
Deputadas e Srs. Deputados, e aqueles que nos assistem pela TV Assembleia, que
queria comentar o vergonhoso episódio do dia 16 de março, em que a oposição foi
literalmente impedida de protocolizar um requerimento de instalação de CPI que
tinha como objetivo investigar uma das questões mais latentes, que mais
preocupa o povo paulista que é essa profusão de praças de pedágio instaladas em
todas as esquinas do Estado de São Paulo com preços alarmantes que significam,
na verdade, uma obstrução, uma veemente obstrução ao desenvolvimento econômico
do Estado de São Paulo, das relações culturais, das relações sociais, ao
direito de ir e vir do povo paulista.
E para que essa
possibilidade de investigação não se concretizasse o que fez a base governista?
Inscreveu 11 CPIs sobre temas que por mais importantes que possam ser não
espelham objeto para comissão parlamentar de inquérito. Ora, na legislatura
passada o governo implantou nesta Casa entre outras a CPI da gorjeta.
Investigar gorjeta; saber se há problema em relação à gorjeta, como se fosse
obrigação dar tanto ou quanto de gorjeta, tivesse institucionalizado isso nesta
Casa. Isso é vergonhoso para esta Casa.
Agora, as 11 CPIs que
foram pedidas pelo governo, em que pese a importância dos temas, não são objeto
para CPI. Absolutamente não são. Como se pudéssemos discutir aqui o sebo do
boi, a finalização da gordura, para onde é destinado isso. É importante? Claro
que pode ser do ponto de vista da saúde pública, ambiental, mas não objeto de
CPI. É verdade? Estou viajando? Não. Estou falando o que corresponde às
preocupações do povo paulista. O povo quer saber para onde foi o dinheiro da
propina que a Alstom pagou para dirigentes do Metro e
da CPTM. O povo paulista quer saber por que o pedágio deste estado é o mais
caro do mundo. Vamos ver que o ambiente econômico, no momento em que foram
assinados os contratos de concessão das principais rodovias deste estado é
completamente diferente do momento que vivemos hoje. Na época a taxa Selic passava dos 265; hoje a taxa Selic
é de 11. O dólar, naquele momento, era mais de 3,50 e hoje é 1,70. O ambiente
internacional é outro na relação do Brasil. Imaginem que o risco pelo aumento
ou diminuição do fluxo de veículos nas praças de pedágio pode ser em benefício
ou prejuízo da concessionária. Ora, não tem cabimento.
Não tem a menor
explicação manter uma situação como essa, sabendo-se que o Brasil cresceu
durante o governo do Presidente Lula, em números chineses, e que o fluxo de
veículos nas rodovias também aumentou nessa mesma proporção ou mais, trazendo,
na verdade, uma tarifação muito mais forte e maior para as concessionárias.
Isso não impacta o equilíbrio financeiro do contrato. Deveria impactar a favor
do usuário, na diminuição do valor da tarifa e isso não acontece. A taxa
interna de retorno, a chamada TIR, que é o lucro que a concessionária tem, na
época foi estabelecida entre 21, 22 e 23%. Hoje o próprio governo do estado
estabeleceu em 8 e 9%. Por que não revermos a taxa interna de retorno em 1998,
para que pudesse beneficiar o usuário, para impactar no preço da tarifa, para
reduzir o custo do Estado de São Paulo para alavancar o nosso desenvolvimento,
a geração de emprego e a distribuição de renda que todos queremos?
Isso que queríamos
investigar. Esse tema que precisamos levantar nesta Casa para cumprir a nossa
obrigação enquanto parlamentares representantes do povo paulista. Precisamos
saber é por que esses números se mantêm elevados a esse ponto; precisamos saber
por que em 2006 esses contratos foram prorrogados em 3, 4, 5, 6, 7, 8 anos no
apagar das luzes, sem ninguém ficar sabendo, às escondidas. Isso nunca foi
demonstrado para o povo deste estado, nunca ninguém ficou sabendo. Foram
prorrogados por decreto, no finalzinho do mandato, por um governador que estava
ali por um período curto e depois revelou que assinou sem saber. O ex-Governador Claudio Lembo deu
uma declaração dizendo que não sabia que tinha prorrogado os contratos das
concessionárias. Deputado Marcos Martins, V.Exa.
assinaria um documento dessa envergadura sem saber o que está assinando? Não é
possível, não tem cabimento uma coisa dessas.
Agora, queríamos, na
verdade, cumprir nossa obrigação e garantir o nosso direito, enquanto minoria
desta casa, que conquistamos sim as 32 assinaturas necessárias para a inscrição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. E não fizemos isso barganhando
absolutamente nada. Não fizemos isso com nenhuma reciprocidade. Apenas porque
os deputados sabem da importância do tema, da necessidade de investigar essa
questão.
Lamentavelmente houve a
manobra da fila de 11 - a manobra do relógio de protocolo. Agora o relógio do
protocolo vai ficar do lado de fora da Casa, não vai mais ficar do lado de
dentro da Casa. A fila não começa mais aqui. Quero que todo mundo agora vá do
lado de fora e pergunte se pode entrar para protocolar o documento. Antes de se
apresentar na porta não pode entrar nem protocolar nada.
Deputado major Olímpio,
as coisas são utilizadas de uma maneira absolutamente casuística.
Lamentavelmente, uma Casa que deve se pautar pelo cumprimento do seu Regimento
Interno para garantir os direitos que foram conquistados. Não foi sem luta que
se conquistou a democracia neste país. Não foi sem luta que se conquistou o
direito que as minorias devem ter de exercer a sua função neste parlamento. Não
foi sem luta que conseguimos esse ambiente que nos possibilita hoje vir à
tribuna fazer nossa manifestação e nosso pronunciamento.
Não podemos jogar isso
na lata do lixo. Não podemos aceitar que uma manobra mesquinha possa nos
impedir de exercer nosso papel, nossa tarefa, enquanto deputados representantes
do maior estado da federação.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Acompanhava
atentamente a manifestação do deputado Antonio Mentor, a quem cumprimento pela
explanação, para que a população tome conhecimento vou citar as CPIs que foram
protocoladas pela situação para que a nossa tristeza com essa postura
governamental seja também a da população.
São as seguintes as
CPIs apresentadas: 1ª - CPI da TV por assinatura; 2ª - CPI da remuneração
irrisória paga aos médicos pelas operadoras de planos de saúde. Deputado
Antonio Mentor, o número do requerimento é bastante próprio - 171, de 2011:
investigar as causas e consequências do consumo
abusivo do álcool. 4ª - Apuração do ensino superior praticado pelas
instituições particulares - que têm controle pela Capes, do Ministério Federal,
nada na área de observação da Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo. Vejam a importância disso, senhores que nos acompanham:
CPI do implante dentário. 6ª - CPI da reprodução assistida. Como já disse, será
que vamos trazer Roger Abdelmassih, que está preso,
para falar sobre reprodução assistida? 7ª - CPI para investigar a prática
adotada por lojas que vendem a prazo sem juros no chamado parcelamento sem
juros. 8ª - CPI para investigar a cartelização do
mercado de autopeças. 9ª - CPI para investigar a pesca predatória. 10ª - CPI
para investigar as empresas de telemarketing. 11ª - CPI para investigar o
consumo da gordura hidrogenada e da gordura trans. 12ª - CPI para investigar o
desaparecimento de pessoas.
Por isso propus a
realização da CPI do fim do mundo. Possivelmente os demais deputados da ala
governista topem assinar para perdermos bastante tempo nesta Casa discutindo o
fim do mundo. Literalmente, esses 12 temas são o fim do mundo. Aos cidadãos que
quiserem saber, estou disponibilizando no meu site todos os deputados que foram
signatários dessas CPIs.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Cruz, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. GERALDO CRUZ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero agradecer
a Deus por neste momento assomar à tribuna pela primeira vez.
Tive uma trajetória
política com três mandatos de vereador na cidade de Embu das Artes e dois
mandatos de prefeito. Quero registrar isso, deputado Antonio Mentor, que estava
criticando as CPIs, porque na primeira sessão minha no Legislativo de São
Paulo, que considero o mais importante do Brasil e da América Latina, a minha
expectativa era grande ao chegar no meio de tantos homens intelectuais, com
experiências políticas de muitos anos. Foi um choque presenciar uma sessão em
que o relógio do protocolo parece ser móvel, parece ir ao local que interessa na
hora que interessa. Realmente fiquei muito triste com esse acontecimento. Mais
ainda, percebi que através de um ofício à direção da Casa ela coloca dá
preferência como primeiro. Foi isso que o presidente justificou, dizendo que
recebeu um comunicado oficial da bancada do PSDB dizendo que estaria
protocolando e o rapaz estava esperando na porta.
Estou aqui para
aprender muita coisa, mas confesso que quando presenciei isso senti esta Casa
tão distante do povo que quero fazer um convite a todos os deputados.
Visitem os bairros das
cidades em que vocês moram. Se for muito longe, vão aqui em São Paulo mesmo
visitar as muitas favelas abandonadas, com esgoto a céu aberto. Será que a
realidade que V.Exas. estão votando aqui é compatível
com a da população? Votaram um projeto recentemente - o Partido dos Trabalhadores
votou contra - abrindo a possibilidade de convênio médico para as poucas vagas
públicas para a população. Esse é um ponto que queria registrar. Anteontem
morreu o pai de um policial amigo nosso do Embu. Ele estava esperando uma vaga
no Hospital Pirajussara, não conseguiu ser internado
e veio a falecer no pronto-socorro. Deveria ser o contrário, não é senhores?
Por que não fazer um projeto que o Hospital São Luiz deva atender todo mundo
que utiliza o SUS? Vamos fazer o governo mandar um projeto sobre esse assunto?
Acho que precisamos
refletir melhor sobre o papel desta Casa. Estou certo de que tenho muitos
sonhos, senti em muitos companheiros uma vontade de transformação muito grande
e quero somar a elas.
Neste Dia Mundial da
Água poderia falar tanta coisa bonita, talvez como o folder que a Sabesp tem
feito gastando tanto dinheiro com um papel bonito, mas ela esquece da população
que deveria ser a sua preocupação principal. Quero trazer aqui o reclamo da
população da nossa região. Itapecerica da Serra tem bairro que está sem água há
60 dias. Estamos no século XXI. A propaganda da Sabesp diz que ela é a maior
empresa da América Latina, em algum lugar diz que ela é a melhor do mundo, e
temos ainda bairros na Cidade de São Paulo que não é beneficiado com água da
Sabesp.
Então, nesse Dia
Mundial da Água, poderíamos comemorar muita coisa, mas infelizmente temos que
reclamar de coisas que a Sabesp deixa de fazer. Mas cobrar, ela cobra bem;
pagamos uma taxa cara de esgoto que não recebe tratamento. Na nossa cidade,
Embu, conseguimos uma verba do PAC, do Governo Lula, para fazer tratamento de
esgoto. O dinheiro está no banco, liberado para a Sabesp desde 2006, mas até
hoje a Sabesp não começou ainda a obra de tratamento. Mas a população paga taxa
de esgoto para que ele seja jogado a menos de
Sr. Presidente,
infelizmente a falta de respeito que o serviço público tem com a população
muitas vezes reflete em alguns colegas deputados. E isso me deixa até
desanimado. Venho do Executivo, uma vida diferente do Parlamento; mas aprendi e
levei ao Executivo muitas coisas da Câmara Municipal de Embu. E vejo que há
coisas muito parecidas com as da Assembleia Legislativa. De repente, quem sabe,
V. Exas. podem me surpreender com atitudes positivas
para que possamos refletir um pouco sobre nosso papel. Mas poderíamos pensar
melhor nosso papel se tivéssemos um contato melhor com a população. As CPIs que
queríamos fazer não eram para ser contra o Governador Geraldo Alckmin. Pelo
contrário: todos nós torcemos para que o Governo seja bom. Não se fala em transparência?
Vamos fazer transparência, vamos dar transparência dos nossos atos nesta Casa;
vamos dar transparência dos atos do Governo para que possamos ter mais
credibilidade e diminuir cada vez mais a resistência da classe política com a
população.
Quero lamentar esses
atos aqui. Espero que possamos avançar para melhorarmos muito mais o serviço
público. Há tanta coisa boa do Governo do Presidente Lula; a Presidente Dilma
continua por esse caminho. Quem sabe podemos pegar algum exemplo para
colocarmos em prática no Estado de São Paulo também. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, está esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, acabei de chegar de um encontro no Ministério Público com a
Promotoria de Direitos Humanos, Área de Inclusão Social. Nosso mandato esteve
reunido com o Dr. Eduardo Ferreira Valério, 2º promotor de Justiça de Direitos
Humanos.
Discutimos uma denúncia
que o nosso mandato tem feito aqui exaustivamente, utilizando a tribuna da
Assembleia Legislativa, acionando o próprio Ministério Público, a imprensa,
fazendo diligências inclusive no local do Departamento de Perícias Médicas do
Estado de São Paulo, que é considerado hoje, pelos servidores, a casa dos
horrores, um verdadeiro inferno.
Hoje, qualquer servidor
que passe por esse departamento será vítima, com certeza, de assédio moral, de
mau atendimento, vai ter seus documentos perdidos, vai ser humilhado pelos
médicos. Isso vem acontecendo já há muitos anos e nada foi feito até agora,
mesmo com nossas exaustivas denúncias, diligências, audiências públicas. A
situação é a mesma, mesmo com as denúncias feitas pela grande imprensa.
Recentemente assistimos pelo “Fantástico”, pelos principais jornais,
professoras obesas sendo discriminadas, pessoas que já eram professoras da rede
estadual de ensino, que foram aprovadas no concurso público de provas e
títulos. E eram impedidas de ingressar em outros cargos na rede estadual de
ensino.
Já havíamos procurado o
Ministério Público, até porque, infelizmente, a Assembleia Legislativa não
implantou aqui a nossa CPI do Departamento de Perícias Médicas, que há muito
tempo tentamos aqui implantar, para fazer uma devassa nesse departamento,
conhecido como a casa dos horrores.
Então fomos,
logicamente, ao Ministério Público Estadual e ele tem tomado providências. Há
em curso uma investigação, um inquérito civil, o IC nº 11/2009, aos cuidados do
Dr. Eduardo Ferreira Valério, já investigando o Departamento de Perícias
Médicas.
Nosso encontro de hoje
foi no sentido de levar a ele as denúncias que nós estamos recebendo aqui na
Assembleia Legislativa. Criamos o Disque-Denúncia contra o Departamento de
Perícias Médicas do Estado. Temos aqui milhares de denúncias dando conta de
irregularidades, de assédio moral, de perda de documento, de falta de
publicação das perícias médicas que vêm afetando, praticamente, todos os servidores
de todas as Secretarias do Estado de São Paulo. São professores, servidores da
Segurança Pública, da saúde, do Judiciário.
Passo a ler o Inquérito
Civil nº 11/2009 do Ministério Público:
Ministério Público do Estado de São Paulo
IC n°ll/09
01. Na tarde de 16 de fevereiro de 2010, no Gabinete desta Promotoria de
Justiça de Direitos Humanos, realizou-se reunião de trabalho com a Doutora
Andréa Mônaco Janotti, Assessora Técnica de Gabinete do Senhor Secretário de
Estado de Gestão, a quem fora delegada as atribuições e competências
pertinentes ao DPME.
Foram discutidas longamente as várias questões relativas ao funcionamento
daquele órgão, em especial as graves deficiências noticiadas nestes autos.
Foram também aventadas algumas eventuais iniciativas do Poder Público no
sentido de saná-las ou mitigá-las.
02. A Senhora Assessora da Secretaria de Estado mostrou-se grande
conhecedora da estrutura e das agruras do DPME; detém preciso diagnóstico dos
problemas que aqui estão sendo investigados, voltando sobre eles agudo e
profissional olhar crítico.
Por conta destas suas virtudes e predicados, faz-se factível consultar o
Governo Estadual, por seu intermédio, acerca das principais questões
postas, aquilatando eventuais propósitos ou intenções efetivas e concretas de
enfrentamento dos problemas.
Afinal, se é verdade
que algumas questões demandam grandes esforços, outras quiçá possam se
solucionar com a mera edição de um ato administrativo.
Por outro lado, a
consulta ao Governo Estadual não há de ser feita, ao menos neste momento, ao
Senhor Secretário ou ao Senhor Diretor do DPME, mas, sim, na pessoa da Senhora
Assessora, já que o Secretário de Gestão, por intermédio da Resolução SGP n°
07, de 03 de março de 2010, avocou para seu Gabinete as atribuições e competências
pertinentes ao DPME e as delegou àquela dedicada servidora pública.
03. Neste sentido,
expeçam ofício nos termos abaixo à Dra. Andréa Mônaco Janotti,
Assessora Técnica de Gabinete do Senhor Secretário de Estado de Gestão,
fazendo-o acompanhado de cópia da portaria inaugural do procedimento e deste
despacho.
Prezada Senhora:
Como é do conhecimento
de Vossa Senhoria, tramita por esta Promotoria de Justiça de Direitos Humanos,
Área de Inclusão Social, inquérito civil destinado a apurar as condições de funcionamento
e a qualidade do serviço público prestado pelo Departamento de Perícias Médicas
do Estado.
Como resultado de reunião de trabalho realizada no Gabinete desta
Promotoria de Justiça na tarde do último dia 16 de fevereiro, sirvo-me deste
para consultar o Governo Estadual, em sua pessoa, acerca de eventuais
propósitos ou intenções de enfrentar com efetividade os problemas noticiados.
A consulta é feita a Vossa Senhoria porque, como obviamente é de seu
conhecimento, o Secretário de Gestão, por intermédio da Resolução SGP nº 07, de
03 de março de 2010, avocou para seu Gabinete as atribuições e competências
pertinentes ao DPME e as delegou a Vossa Senhoria que, em consequência,
mostrou-se, no curso daquela reunião, deter preciso diagnóstico dos problemas
que aqui estão sendo investigados, voltando sobre eles agudo e profissional
olhar crítico.
Assim, numa apertada síntese, pode-se resumir as questões postas sob
investigação em dois grandes grupos: a qualidade do atendimento e do serviço
público prestado aos servidores em geral; os critérios utilizados nos exames de
aptidão dos candidatos ao ingresso no serviço público.
I.
No
primeiro grupo, estão, num resumo superficial:
a)
a
existência cotidiana, diária e habitual de longas filas de servidores (muitos doentes
ou acidentados) e de candidatos, muitas vezes na rua, num local notoriamente
perigoso;
b)
a
marcação de horário único para atendimento de todos, sempre às 7 horas da manhã,
sendo que os atendimentos se estendem durante todo o dia e as pessoas, em
consequência, lá permanecem durante longo tempo, não poucas vezes até o final
da tarde;
c)
a descortesia e extrema falta de urbanidade
por parte dos médicos e do pessoal administrativo;
d)
os comentários humilhantes e grosseiros de
médicos;
e)
a
falta de identificação clara dos médicos que fazem os atendimentos aos
usuários;
f)
a
longa demora na publicação dos resultados das perícias no Diário Oficial,
deixando os periciandos e as unidades administrativas em que prestam serviços
sem informações acerca de sua condição funcional;
g)
a
longa demora na marcação de datas para perícias, o que gera especial prejuízo
aos servidores doentes ou acidentados;
h)
a
falta de resposta da Ouvidoria da Secretaria Estadual de Gestão (porque no DPME
não há ouvidoria) quanto às reclamações eventualmente registradas pelos
usuários.
Aventa a Secretaria, como possível solução para tais problemas, a
descentralização para o interior, ora
No mais, no tocante ao rol de problemas relativos à prestação do serviço
público, indaga-se a Vossa Senhoria quais são as intenções dessa Secretaria em
adotar providências para saná-los, encarecendo que os projetos e iniciativas
sejam apresentados de modo objetivo e acompanhados do cronograma de
implantação.
Dentre as tais
providências, encontram-se a criação de cargos de médico-perito e a criação de
plano de carreira? Entende a Secretaria que tais medidas seriam relevantes para
aquele almejado resultado?
Ainda no âmbito das
providências tendentes à melhoria dos serviços, essa Secretaria considera
adequado o prédio atualmente utilizado? Cuida-se de próprio do Governo
Estadual?
II. No que concerne aos
critérios utilizados nos exames de aptidão dos candidatos a ingresso no serviço
público, sabe Vossa Senhoria da celeuma que recentemente envolveu o DPME,
inclusive com larga repercussão na grande imprensa, acerca da inaptidão
atribuída às obesas que se candidatavam ao cargo de professores da rede pública.
O assunto já vinha
sendo investigado neste inquisitório e, a seu respeito, já se conta, nos autos,
com alentadas explicações da direção do DPME, inclusive quanto à obesidade
mórbida.
No entanto, ainda com o
propósito de se aferir a ocorrência ou não de discriminação no episódio, indago
a Vossa Senhoria (que poderá, à evidência, valer-se de informações dos senhores
peritos para as respostas):
a)
O mesmo tratamento - de inaptidão - que
se dá aos obesos mórbidos, é dado aos portadores de alguma outra moléstia ou
aos candidatos que se incluam em grupos cujo prognóstico seja, do mesmo modo,
tendente a ocorrências mais frequentes de licenças e
eventual aposentadoria precoce (tais como fumantes, diabéticos, hipertensos,
cardiopatas, pessoas com antecedentes familiares de câncer etc.)?
b)
O
governo do Estado dispõe de dados concretos e objetivos a demonstrar que obesos
mórbidos efetivamente gozam mais frequentemente que
outros servidores de licenças-saúde? Ou se que se aposentam mais precocemente
que os outros? Pede-se a remessa de cópias de tais estudos.
Independentemente de se
aceitar ou não as deliberações do DPME pela inaptidão dos obesos mórbidos,
indaga-se dessa Secretaria se há intenção de se tornar públicos os balizamentos
e critérios adotados para a aferição da aptidão dos candidatos,
independentemente da apreciação específica de cada caso.
Trata-se de se incluir
nos editais dos concursos públicos ou de se editar prévio ato administrativo
que permita aos candidatos terem prévia ciência dos casos que objetivamente
ensejarão inaptidão física ou mental para o exercício da função, evitando-se a
frustração daquele que se submeteu a todas as fases anteriores do concurso e
deparou-se, no final do processo, com o laudo destaque inaptidão.
Do mesmo modo, é
preciso que se garanta, aos candidatos tidos como inaptos, plena e imediata
ciência dos motivos técnicos que fundamentam a decisão de sua inaptidão,
assegurando-se a necessária transparência do processo de admissão ao serviço
público, ao mesmo tempo em que se lhe dê condições de buscar os recursos
administrativos ou judiciais hábeis a modificá-la.
Afinal, não há decisão
administrativa imotivada ou secreta.
Por derradeiro,
cumpre-me solicitar que as solicitações e indagações aqui formuladas sejam
respondidas em 30 dias.
04. Ainda para boa
instrução do procedimento e atendendo ao seu pedido e com o propósito de se
conhecer os resultados obtidos com o disque-denúncia por ele instalado, designo
a terça-feira, 22 de março de 2011, às 14h 30, para ouvida, neste Gabinete, do
Senhor Deputado Estadual, Professor Carlos Giannazi.
Expeça ofício convidando-o.
05. Expeçam ofício à
Corregedoria-Geral da Administração solicitando-se cópias das principais peças
do Processo n° CGA n° 167/08, em especial dos relatórios relativos às apurações
realizadas por aquele órgão correcional. De se solicitar atendimento em 30
dias.
São Paulo, 17 de
fevereiro de 2011.
Eduardo Ferreira
Valério
2° Promotor de Justiça
de Direitos Humanos
É um descaso
generalizado. É uma humilhação para o servidor público o que vem acontecendo no
Departamento de Perícias Médicas, e por isso continuaremos insistindo para que
haja a instalação da CPI. Vamos aqui abastecer com todas as denúncias e
informações o Ministério Público Estadual para que possamos resolver de fato
essa situação. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença do nobre Deputado estadual, Hatiro Shimomoto, que honrou esta
Casa por muitas e muitas legislaturas. A S. Exa. as
homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
O
SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de registrar a presença
hoje de vários movimentos estudantis: a União Nacional dos Estudantes - UNE, a
União Estadual dos Estudantes, a União Paulista dos Estudantes Secundaristas e
outras entidades ligadas à juventude e ao movimento estudantil.
Eles foram recebidos
pelos Deputados e pelo Presidente da Casa, Deputado Barros Munhoz, a quem
agradecemos pela forma como os estudantes foram recebidos. Não poderíamos
esperar outra coisa da Presidência da Casa.
A discussão que trouxe
os estudantes à Casa é exatamente a aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional, que tive a oportunidade de apresentar, por iniciativa do
próprio movimento estudantil, e com o apoio do Deputado Simão Pedro.
Essa PEC propõe que os
recursos provenientes do pré-sal, essa riqueza descoberta no País, sejam
aplicados, no caso do Estado de São Paulo, num fundo de desenvolvimento social,
e que nesse fundo pelo menos 50% dos recursos sejam disponibilizados para a
Educação, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.
É uma antiga
reivindicação do movimento estudantil, para que possamos dar um passo adiante
na questão da Educação do País e do Estado de São Paulo. Quero utilizar as
palavras do presidente da UNE, Augusto Chagas, que disse: “uns dizem que existe
dinheiro para Educação, mas o que falta é gestão pública; outros dizem que
falta dinheiro para Educação”.
Na verdade, entendo que
sejam as duas questões: falta dinheiro e falta gestão, e daí termos dificuldade
nas escolas no Estado de São Paulo. Apenas cerca de 13% das escolas têm
bibliotecas, e aproximadamente 22% das escolas têm laboratórios, além das
outras dificuldades todas: salariais, valorização do profissional, capacitação,
etc.
Esse recurso do pré-sal
é um passo adiante na possibilidade de avançarmos na Educação, na formação do
indivíduo. Essa é a nossa expectativa. Se essa Proposta de Emenda
Constitucional for aprovada nesta Casa, será a primeira do Brasil a ser
aprovada por um Estado. Portanto, poderemos ter essa iniciativa pioneira no
Brasil, e acreditamos muito nessa aprovação. Da antiga legislatura 43 Deputados
assinaram a Proposta de Emenda Constitucional, e agora estamos na expectativa
de sua aprovação.
Quero registrar também
o nosso agradecimento ao Deputado Celso Giglio, que colabora com esse
movimento, dando parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional, e
também ajudou a receber os estudantes hoje nesta Casa.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Por último, amanhã
teremos nesta Casa o ato político em comemoração aos 89 anos do PCdoB.
Convidamos todos os líderes, todos os Deputados para comparecerem a esse ato,
que será realizado às 19 horas no Auditório Paulo Kobayashi. O PCdoB retorna a
esta Casa com dois Deputados, eu e minha companheira Leci
Brandão, que dispensa apresentação, pela sua luta histórica, pelos movimentos
sociais, pela cultura, enfim, uma trajetória belíssima. Estamos aqui na Casa
para representar o PCdoB.
Teremos a presença de
outros deputados que passaram pela Casa: Jamil Murad, Nivaldo Santana, Ana
Martins, Denis Carvalho e outros. Enfim, comemoraremos o aniversário do partido
e o retorno do PCdoB à Assembleia Legislativa. Muito obrigado.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Assembleia,
telespectadores da TV Assembleia, ontem participamos
de uma importante discussão, organizada pelo Consórcio Intermunicipal de
prefeitos do Grande ABC, que reúne os municípios de São Caetano, Santo André,
Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Bernardo e Diadema.
Esse consórcio é hoje
presidido pelo então Deputado estadual Mário Reali,
hoje Prefeito de Diadema. Nossa colega Ana do Carmo esteve presente ontem,
juntamente com demais Deputados que representam a região do ABC paulista, assim
como também deputados federais da região.
Foram discutidos vários
assuntos de interesse dos sete municípios da região do ABC. Essa forma de fazer
política, de caráter regional, é um instrumento fundamental para a discussão de
problemas relacionados às políticas públicas, seja do Governo do Estado, seja
também do Governo Federal. Discutimos temas relacionados à Saúde, a questão da macrodrenagem, até em função das enchentes que provocaram
vários problemas para a região do ABC paulista, especialmente para Mauá.
Discutimos a questão do
monitoramento do trânsito, para facilitar o trânsito na região metropolitana e
também na região do ABC paulista.
Tramita aqui nesta Casa
um projeto que cria oficialmente a região metropolitana do Estado de São Paulo.
É um projeto de 2005 que penso ser fundamental para a Região Metropolitana que
agrega 39 municípios e podermos discutir políticas em relação aos transportes
metropolitanos e aos investimentos de infraestrutura,
já vislumbrando a questão da Copa do Mundo quando teremos jogos no nosso Estado
São Paulo.
Quero louvar a
iniciativa do Prefeito Mário Reali, quero
cumprimentar o Prefeito Luiz Marinho de São Bernardo do Campo que esteve
presente, o Prefeito Oswaldo Dias de Mauá, o Prefeito Clóvis Volpi de Ribeirão
Pires, e o vice-Prefeito Walter Figueira que, naquele
evento, representou o Prefeito Auricchio de São
Caetano do Sul. É fundamental que as regiões se reúnam para pensar em discutir
soluções de forma regional.
Um tema que debatemos
muito na reunião de ontem do Consórcio Intermunicipal foi sobre os
desdobramentos da Lei Específica da Represa Billings.
É uma lei que aprovamos na Assembleia Legislativa
pelos 94 Deputados. Os telespectadores sabem da importância que representa esse
manancial, como também o de Guarapiranga. São quase 2,5 milhões de pessoas que
moram nesses dois importantes mananciais. Aprovamos a lei que já foi
regulamentada e sancionada, e aguardamos, por parte das prefeituras de São
Paulo do ABC e dos cartórios, o processo de registro para regularizar a parte
fundiária das pessoas que moram há muito tempo no entorno dessas duas
importantes represas. Mais do que isso, aguardamos os instrumentos importantes para
coibir a ocupação desordenada desses mananciais. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
hoje é o aniversário do nosso colega e Deputado Fernando Capez.
Gostaria de solicitar uma salva de palmas desejando a ele muita saúde, que
continue sempre combativo como o maior jurista desta Casa. Sucesso, saúde e
muita sorte. (Palmas.)
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente desta
sessão e desta Assembleia, nobre Deputado Barros Munhoz, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TV
Assembleia, fiz uma proposta que penso ser a minha primeira iniciativa para ser
aprovada pelo plenário nesta legislatura. É a criação de uma comissão deste
Parlamento para acompanhar uma obra que terá grande repercussão no Estado de
São Paulo e na Cidade de São Paulo. Isso exigirá investimentos do Governo do
Estado nas áreas de Segurança e de Transportes com a construção do Estádio de
Corinthians
Não é então qualquer
coisa. Receber uma Copa do Mundo no Brasil já foi um feito maravilhoso, graças
ao empenho do nosso Presidente Lula, do Ministro de Esportes, com todas as
garantias que o Brasil deu de que iremos fazer uma grande Copa do Mundo. E
fazer a sua abertura
O Governo do Estado já
deu a garantia, junto com a prefeitura, de que vai fazer investimentos e dar
todas as condições para que essa obra seja feita. Teremos de votar orçamento,
vamos discutir iniciativas legislativas se for o caso, teremos de discutir
políticas públicas para que esse estádio deixe um legado positivo para o futuro
não só como Estádio do Corinthians. A Copa terá investimentos e pelo que
percebemos 98% dos investimentos serão públicos. Nada melhor então do que esta
Assembleia nomear uma comissão até que possamos compor as comissões
permanentes. Esta Casa deu um passo importante, que é de manter a Comissão de
Esportes. Certamente, essa comissão terá de se debruçar sobre o tema, mas isso
vai levar um ou dois meses. Até então, podemos já dar tratativas a esse tema e
dialogarmos com o Governo do Estado, com a prefeitura, com a CBF e com o
próprio Corinthians.
A outra proposta é a
constituição de uma comissão para acompanhar a crise da USP Leste. A USP vazou
na imprensa esta semana que pretende fazer uma reformulação dos seus cursos.
São 10 cursos criados a partir de 2005 e lembro-me que a primeira medida desta
Assembleia, em 2003, foi criar uma Comissão Especial para acompanhar a
implantação da USP Leste. Este Parlamento teve um papel fundamental para
garantir o orçamento e para fazer audiências públicas. Foi uma conquista
daquela grande região, e agora está passando por uma crise com o anúncio de
mudanças pelo Governo.
Os estudantes estão
aqui e os professores já nos procuraram. Teremos uma assembleia
no próximo sábado e um ato público nesta quinta-feira. A nossa ideia é institucionalizar essa representação abrindo um
diálogo com o reitor e com o secretário de Estado que acompanha as
universidades. E a nossa proposta é criarmos duas comissões para dois temas
importantes. Quero pedir a atenção dos líderes e dos demais deputados para que
aprovemos essas duas comissões. Nobre Deputada Heroilma
que representa a população de Itaquaquecetuba e
também a Região do Alto Tietê, que faz parte da zona Leste e tem oito milhões
de habitantes, para se ter uma ideia 45% dos alunos
que ingressaram na USP Leste este ano são oriundos das escolas públicas. Não
podemos fechar os nossos olhos para a extinção do curso de Obstetrícia, à
criação de novos cursos e à extinção de vagas. Teremos deputados do PT e do
PSOL para dialogarmos com o reitor, de forma oficial, fazermos a intermediação
e encontrarmos uma solução que seja boa para a nossa região.
São duas propostas
simples que debatemos no Colégio de Líderes e que queremos vê-las aprovadas
nesta tarde para ajudarmos essa população.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Vinicius Camarinha.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, gostaria de aproveitar a oportunidade ao que disse o nobre Deputado
Simão Pedro sobre a crise na Universidade de São Paulo, e ao fechamento de
cursos na USP Leste. Quero informar a todos que estaremos realizando no próximo
dia 24, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário Franco Montoro, para discutir
sobre a crise na Universidade de São Paulo, o processo de criminalização do
movimento estudantil, do movimento sindical. Temos inúmeros processos,
estudantes que se manifestaram contra a Reitoria estão sendo processados,
respondendo processo administrativo, há inclusive funcionários na mesma
situação. Temos um processo de terceirização dos serviços, que vêm piorando,
sem contar o processo de privatização que é feito de forma disfarçada, através
das famosas fundações de caráter privado que utilizam a história, a marca, os
funcionários da USP, e são fundações que têm inclusive lucro. É um absurdo o
que vem acontecendo, sem contar a estrutura autoritária, o autoritarismo do
Reitor João Rodas.
A nossa audiência
pública tem como foco central discutir essa crise, essa estrutura autoritária e
é muito importante que essa comissão seja formada, porque a Assembleia
Legislativa tem que interferir, tem que atuar em defesa da comunidade
acadêmica, em defesa dos alunos, dos professores e dos servidores, porque o
atual reitor que para nós é um interventor foi colocado lá pelo ex-Governador José Serra, nem foi o mais votado na lista
tríplice. Então, a Assembleia Legislativa tem obrigação de sair em defesa da
comunidade acadêmica.
É por isso que estamos
realizando essa audiência pública, no próximo dia 24, quinta-feira, às 14 horas
e 30 minutos, e é importante que todos os Deputados e Deputadas participem. Nós
teremos a presença de várias entidades que defendem a gestão democrática da
universidade pública para que não ocorra mais isso, sobretudo, o fechamento
autoritário de cursos na USP Leste, a transferência, por exemplo, de vários
setores da administração para áreas externas da Universidade de São Paulo. O
reitor está tirando vários departamentos da Cidade Universitária. Está gastando
mais dinheiro do erário. É um absurdo o que vem acontecendo. Essa audiência
pública é fundamental para que nós possamos começar a reverter essa situação.
Muito obrigado.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias
com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE -
BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo
nobre Deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão
por 05 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 16 horas e 52 minutos, a sessão é
reaberta às 16 horas e 58 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. JOSÉ BITTENCOURT
- PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do
plenário, funcionários, temos no Estado várias varas já criadas por lei, por
esta Casa, faltando apenas a instalação efetiva dessas varas. Eu tenho a
convicção de que cada Deputado na sua região, na comarca onde mora, é abordado
pelos seus concidadãos, pelos seus amigos, até mesmo pela direção dos fóruns
dessas comarcas, a respeito da necessidade de concretamente se cumprir a
legislação do Estado quanto à criação de varas judiciais.
Não estou falando de
varas especializadas, Sr. Presidente, porque a sociedade avança tão rapidamente
e os temas são discutidos pela sociedade com tanta velocidade, que se faz
necessária a instalação de varas especializadas em diversas comarcas no Estado,
principalmente em grandes comarcas. Por exemplo, vara especializada do meio
ambiente ou da questão do direito ambiental, vara especializada para tratar da
questão da criança, do adolescente e do idoso, e assim por diante.
Refiro-me aqui à
dificuldade que tem o Tribunal de Justiça do Estado, o Poder Judiciário de
efetivamente instalar essas varas por falta de pessoal. Às vezes, o prefeito
tem a iniciativa. Há vários deputados aqui que foram prefeitos, têm essa
experiência e de em até ceder a estrutura, o computador, até funcionário para
que efetivamente ajude nos serviços burocráticos no fórum para que se tenha, de
fato, uma prestação jurisdicional para o cidadão que se socorre do Judiciário.
Mas, estamos vendo a falta de pessoal no Tribunal de Justiça, principalmente em
relação ao quadro de juízes, assistentes judiciais, servidores qualificados
para preencherem essas vagas e serem lotados nessa ou naquela vara já criada
por lei nesta Casa.
Quero dizer, Deputado Junji Abe e Deputada Heroilma,
que temos aqui um Projeto de Lei 41/09, que cria 600 cargos para o Judiciário.
Acho que seria oportuno pautar isso aqui na reunião de Colégio de Líderes.
Amanhã estarei fazendo essa menção no Colégio de Líderes.
O projeto está pronto
para ser deliberado. Está na Ordem do Dia para ser deliberado. O Deputado
Campos Machado já fez o pedido de urgência e já foi aprovado esse projeto de
modo que está pronto para ser deliberado.
Encaminharei o projeto
de lei, amanhã, ao Presidente do Colégio de Líderes e ao Presidente efetivo
desta Casa, Deputado Barros Munhoz, para que, quem sabe, num acordo de
liderança, como tem sido nas questões aqui do Poder Judiciário e da cidadania
de São Paulo, possamos votá-lo.
É importante para o
Tribunal de Justiça instalar essas varas já criadas e cobradas por diversos
juízes e diretores de fóruns do nosso Estado. A cidade de Leme tem três varas:
varas cíveis e cumulativas, mas tem uma quarta vara já criada que precisa do
funcionário, do servidor, do magistrado para essa vara.
Sr. Presidente, esta a
nossa manifestação em nome da Bancada do PDT. Tenho certeza que encontro eco na
receptividade por parte das lideranças de bancadas, dos Srs. Deputados para,
quem sabe, num acordo, já que o projeto está pronto, maduro, debatido e desde
2009 se encontra nesta Casa, dar uma resposta positiva, possibilitando ao Poder
Judiciário, ao Tribunal de Justiça instalar essas varas que são úteis para o
atendimento da cidadania e para prestação jurisdicional.
O
SR. PRESIDENTE BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do
Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeiro nos termos do
Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma
Comissão de Representação, composta por sete membros, com a finalidade de
acompanhar possíveis mudanças e alterações nos cursos de graduação da Escola de
Artes, Ciências e Humanidade, da USP Leste, até a constituição da Comissão
Permanente de Ciência, Tecnologia e Informação”.
Assina o requerimento o
nobre Deputado Enio Tatto, com o número regimental de
assinaturas.
Requerimento nos
seguintes termos: “Requeiro, nos termos regimentais, que o item 536 do Projeto
de Lei nº 30/11, constante na presente Ordem do Dia, passe a figurar como item
1, renumerando-se os demais”.
Requerimento assinado
pelo nobre Deputado Samuel Moreira e demais líderes do Colégio de Líderes.
Em votação.
Tem a palavra o nobre
Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação.
O
SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos assiste, acho que existe uma
preocupação de todos os Deputados desta Casa, principalmente dos novos
Deputados, que estão começando a sua legislatura, de ver a Casa funcionar. Essa
preocupação também se refletiu hoje no Colégio de Líderes. Acho que é uma
unanimidade de que a Casa tem que funcionar. Afinal estamos aqui para
corresponder à confiança e ao voto que todos recebemos da população.
Quero deixar bem claro,
em nome da Bancada do PT, que esta Casa funciona não só colocando em plenário
os projetos do Executivo, tentando jogar goela abaixo com pouca discussão e de
forma atropelada. Esta Casa funciona quando funciona como um todo.
Uma das prioridades
desta Casa, nesse início da legislatura, é formar as comissões temáticas. As
comissões temáticas são importantes porque é o espaço mais apropriado para
discutir de forma profunda os projetos de Deputados e também do Executivo.
Nós, da Bancada do PT,
pedimos para que não demore como na legislatura passada que teve comissão que
demorou três meses para ser instalada e ninguém consegue discutir. Como, por
exemplo, a Comissão de Educação, Saúde, Habitação, Transporte, Meio Ambiente,
etc.. Uma das nossas prioridades é constituir essas comissões.
A Bancada do PT vai
encaminhar - tudo indica - até a semana que vem todos os seus membros das
comissões para que ela seja instalada imediatamente.
Outra coisa, nós
achamos que têm propostas que não cabe a discussão e que deveria ser uma lógica
aprovar. Por exemplo, isso que aconteceu agora ninguém obstruiu. Ninguém votou
contra. Foi por unanimidade.
A Comissão de Ciência e
Tecnologia não está instalada e tem algo emergente, que é a diminuição da vagas
nos cursos da USP/Leste ou até mesmo a extinção de cursos - e olha que lutamos
para ter mais cursos -, inclusive, a Reitoria da USP muda o estatuto para que
possa ter cursos semelhantes no Município de São Paulo. Imagine obstruir e não
votarmos um projeto para criar uma comissão, que é a reivindicação da
população.
Recebemos hoje um grupo
de estudantes preocupados com essa situação e está preste a acabar ou diminuir
os cursos. Então foi aprovado e é dessa forma que queremos.
Deputado Simão Pedro,
já que a Comissão de Esportes não está constituída, não está funcionando,
apresentamos um pedido de Comissão de Representação para acompanhar nesse
período, enquanto não estiver funcionando a Comissão de Esporte, toda organização
que está havendo em torno da Copa de 2014. Aliás, o Estado de São Paulo está
atrasado. O Deputado Pedro Bigardi também participou,
juntamente com o Deputado Vicente Cândido e outros Deputados desta Casa, da
Comissão de Esportes. Foi uma grande discussão no Estado de São Paulo a
respeito da Copa do Mundo. Então, essa comissão, que não vai ser votada hoje -
espero que seja votada amanhã -, é de suma importância para que esta Casa possa
acompanhar junto com a Federação Paulista de Futebol, junto com a CBF e até
mesmo com a Fifa para realizar realmente essa Copa do
Mundo com todo êxito, trazendo os benefícios que ela traz para o Estado de São
Paulo.
Outra coisa, os
projetos que o Governo quer aprovar. Tem um projeto aqui urgente, que é o novo
mínimo regional do Estado de São Paulo. Esse projeto tem inúmeras emendas. Por
isso que queremos debater. Sabemos da urgência, da necessidade de aprovarmos
até o final do mês para entrar em vigor a partir de 1º de abril. Agora, o
Governo teve tempo para mandar antes. Se só hoje começamos a discutir, não é
culpa da oposição. Queremos discutir este projeto. Vamos nos inscrever, tem
acordo para discutir uma hora e meia hoje e amanhã também. Por quê? Porque
queremos discutir as emendas apresentadas pelo PT. Temos categorias que
queremos incluir nesse novo mínimo do Estado de São Paulo; queremos discutir o
valor desse mínimo. Discutiu-se tanto o mínimo nacional na campanha eleitoral
por que não discutir agora o valor do mínimo
Queremos formar logo as
comissões para termos a tramitação dos projetos, caso contrário tudo vai ser na
base do afogadilho: Governo manda projeto para esta Casa, aprova-se regime de
urgência, faz-se congresso de comissões e não se tem o debate nas comissões
pertinentes. Queremos iniciar a nova legislatura com a forma adequada na
condução dos trabalhos. No mais, vamos indicar nossos deputados para as
comissões que esperamos ver constituídas já neste mês, para que em abril
possamos apreciar os projetos tanto do Executivo como dos parlamentares.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra
para encaminhar a votação pela Liderança do PSOL.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi para encaminhar a votação
pelo PSOL.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia,
público presente, mais uma vez estamos acompanhando o mesmo procedimento da
Assembleia Legislativa em ser pautada pelo Executivo.
Temos na pauta dos
nossos trabalhos mais de quatro mil projetos de deputados prontos para serem
votados, projetos estratégicos para o Estado de São Paulo na área da Educação,
da Saúde, da Segurança Pública, da habitação, projetos de interesse dos
servidores públicos, no entanto iniciamos o ano legislativo discutindo e
votando projetos do Executivo.
Temos aproximadamente
quinhentos vetos para serem derrubados, vetos também a projetos de deputados e
ao que tudo indica haverá continuidade desse tipo de comportamento político do
Palácio dos Bandeirantes em pautar não só as CPIs - como o fez - como também o
processo de votação, prova disso é que vamos iniciar uma discussão em torno de
um projeto do Governo.
Temos de garantir a
nossa autonomia a nossa independência. A Assembleia Legislativa tem de existir
de fato e para tanto ela tem de ter autonomia e independência. Ela tem de
legislar, mas não só para o Executivo. Também para o próprio Legislativo. Ela
tem de minimamente discutir porque nem discussão há sobre os projetos dos
deputados. Ela tem de fiscalizar, mas não há fiscalização. Temos diligências
feitas individualmente por um deputado ou outro, mas no geral não temos uma
fiscalização efetiva nos atos da administração. A Assembleia Legislativa não
investiga o Poder Executivo, a não ser através do trabalho isolado de alguns
poucos deputados desta Casa. Isso é grave. Temos de fazer com que a Assembleia
Legislativa exerça a sua função, a sua prerrogativa de legislar, de fiscalizar
e de representar os verdadeiros interesses da população do nosso Estado. Nesse
sentido, estamos cumprindo a nossa função, a nossa parte estamos fazendo
enquanto mandato parlamentar eleito com o voto popular, que fiscaliza, que
apresenta propostas, que representa a população, a propósito, hoje estivemos
fazendo diligências em algumas escolas de São Paulo para encaminhar as
reivindicações e denunciar também o abandono das escolas estaduais.
Hoje pela manhã
estivemos nas Escolas Estaduais Júlia della Casa
Paula e Lauro Pereira Travassos. As duas escolas pertencem à Sul 1 da Capital.
Lá constatamos novamente o caos, o abandono da rede estadual de ensino,
inclusive fotografamos estas escolas. Eu gostaria de rapidamente mostrar as
fotos que fizemos do abandono que atestam a Secretaria da Educação e a Fundação
de Desenvolvimento do Ensino.
A Escola Júlia Della Casa Paula está há dois anos sem aulas de Educação
Física porque a FDE fez a cobertura da quadra, mas com pilares dentro da
quadra, como os senhores podem ver pelas fotos que fizemos hoje pela manhã,
colocando em risco a segurança e a vida de crianças e adolescentes. Isso é
inconcebível. Parece que não há engenheiro para construir cobertura de quadras
no Estado de São Paulo. Esta escola está há dois anos sem aulas de Educação
Física por conta da incompetência, leviandade e irresponsabilidade da FDE, que
construiu várias quadras, não só estas. Tem várias coberturas de quadras com os
pilares dentro das quadras, colocando em risco a segurança e a vida de crianças
e adolescentes. Esta escola, por exemplo, não tem a menor condição de ter aulas
de Educação Física porque muitos alunos já se machucaram, inclusive é um modelo
criticado por engenheiros, por professores de Educação Física. Nós já
denunciamos exaustivamente esse modelo de construção aqui da tribuna, já
mandamos ofícios, requerimentos para a FDE, para a Secretaria da Educação, no
entanto nada foi feito.
Espero que o atual
Secretário da Educação, que está fazendo uma peregrinação pelas diretorias de
ensino ouvindo professores, diretores, supervisores, o pessoal do quadro de
apoio, que já recebeu essas reclamações, tome providências e mude esse projeto
de cobertura de quadras nas escolas da Rede Estadual de Ensino. Educação Física
é disciplina obrigatória pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
ela compõe a grade curricular. As fotos mostram o abandono da escola, a falta
de investimento. Embora a direção da escola tenha já oficializado à diretoria
de ensino, à Secretaria de Educação e à FDE, a escola continua sem reforma e
sem condições de oferecer aulas de Educação Física.
Assim, queremos
aproveitar a oportunidade, já que não há fiscalização, já que a FDE não
funciona, já que a Secretaria de Educação também não funciona, para cobrar o
Governador do Estado, o Secretário da Educação e o presidente do FDE para que
tomem providências e façam uma reforma geral nestas duas escolas da zona sul de
São Paulo, escolas de Diretoria 1. Gostaria, até, que a liderança do governo,
Deputado Samuel Moreira, que tem encaminhado as denúncias, por intermédio de
sua assessoria encaminhasse o pedido de reforma dessas duas escolas: Escola
Estadual Julia della Casa Paula e Escola Estadual
Lauro Pereira Travassos, Diretoria Sul 1, praticamente abandonadas pela
Secretaria Estadual de Educação. E as escolas dependem dessas duas
instituições, pois, por si só não têm recursos para fazer reformas. As verbas
que as diretoras recebem estão muito aquém das necessidades. Então, só através
de uma intervenção, mesmo, de Fórum de Desenvolvimento Econômico, e da
Secretaria da Educação que vamos viabilizar a reforma dessas escolas e permitir
que as aulas de educação física sejam dadas para os alunos. Só a Lauro
Travassos tem quase 2 mil alunos matriculados, são escolas com um contingente
muito grande. No entanto esses alunos estão sendo privados dessa disciplina
importante.
Fica aqui o nosso apelo
ao governador, ao secretário estadual de Educação, ao presidente de FDE e
também à liderança do governo, porque estamos tornando público. As escolas
ficam escondidas na periferia. Ninguém vê; a imprensa não registra, então
estamos trazendo ao conhecimento de todos os deputados, da opinião pública, do
telespectador da TV Assembleia para que todos saibam como está a rede estadual
de ensino. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de
2011, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os
pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei
nº 12.640, de 2007. Com 8 emendas. Parecer nº 167, de 2011, do Congresso das
Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao
projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Inscrito para discutir a
favor, tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Caro Sr. Presidente, nobres
pares, telespectadores da TV Assembeia, em relação ao
Projeto de lei 30, de 2011, ora em discussão, de autoria do governo do estado,
antes de me referir às emendas apresentadas pela bancada do PT, eu não poderia
deixar de fazer um importante registro sobre a forma como o Presidente Lula
estabeleceu um amplo diálogo com as principais centrais sindicais do nosso
país. O processo foi importante porque havia sempre, na data base dos
trabalhadores, uma grande polêmica, uma grande mobilização das principais
empresas.
Eu sempre participei
das lutas na região do ABC, nas montadoras. Várias delas, hoje, agregam o PIB
da região do ABC, do Estado de São Paulo e do Brasil. O presidente Lula, de
maneira inteligente e com grande sensibilidade, até porque presidiu o Sindicato
dos Trabalhadores Metalúrgicos do ABC, pode na condição de presidente não só
reconhecer os direitos dos trabalhadores, mas, acima de tudo, estabelecer uma
política importante com relação ao salário mínimo do nosso país. Hoje,
verdadeiramente os trabalhadores fazem jus a um salário digno e conseguem ter
uma qualidade de vida com relação à cesta básica e, acima de tudo, tem uma
importante referência na questão do ganho do salário mínimo. Não tenho a menor
dúvida de que a Presidenta Dilma Rousseff dará sequência a essa política. Ela já fez isso em relação à
aprovação do mínimo. É verdade que queremos cada vez mais que os trabalhadores
tenham salários melhores.
Nobre Deputado Marcolino, V.Exa. preside uma
categoria importante, a dos bancários deste estado; entendemos que os
trabalhadores brasileiros, além de ter um salário digno, para pagar suas contas
e comprar sua cesta básica possam ter acesso a teatro, a cultura, a lazer e que
haja igualdade de direitos a todos os cidadãos. Não queremos um Brasil
desigual; não queremos um estado desigual.
Quando nossa bancada do
PT nesta Casa apresenta algumas emendas não é porque somos irresponsáveis
quanto ao Orçamento. É porque sabemos do potencial econômico, pois atuamos e
moramos no estado mais rico da federação. O Estado de São Paulo poderia
melhorar ainda mais a proposta do piso que é apresentado hoje, meu líder Enio Tatto. Apresentamos uma emenda de 700 reais para os
trabalhadores domésticos, serventes, e trabalhadores agropecuários e
florestais. Outra, de 710 reais, para os trabalhadores de implementos agrícolas
e florestais e também da construção civil e 720 reais para os administradores
agropecuários.
Que com essas emendas
possamos fazer aqui um amplo debate sobre o potencial econômico do Estado de
São Paulo. Sabemos, hoje, que as principais empresas do país e de São Paulo,
Deputado Geraldo Cruz, e V.Exa. que foi prefeito de
Embu durante 8 anos pode perceber quanto o Presidente Lula inovou na questão da
geração de emprego e renda e hoje as empresas querem contratar e não existe mão
de obra qualificada para ingressar nessas empresas.
Mais do que nunca é
tarefa e dever do Estado reconhecer o potencial da sua riqueza, da sua
economia. Queremos fazer o debate com relação ao piso regional no momento em
que nossa bancada apresenta essas emendas e outras dos colegas desta Casa. Que
o governo estabeleça uma política de capacitação, de formação para os trabalhadores
deste estado. Que possamos melhorar a proposta apresentada hoje pelo governo.
Certamente ouviremos
manifestações do líder do governo, Samuel Moreira, do líder da bancada, Orlando
Morando sobre a justificativa do piso regional apresentada pelo governo do
estado. Mas ainda acho que é tímida a proposta do governo, eis que vemos nos
principais índices de economia as empresas contratando, a mão de obra cada vez
mais sendo solicitada pelas principais empresas e indústrias deste estado.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
Faço, então, essas
considerações com relação a essas emendas apresentadas pela minha bancada, e
gostaria, ainda, de dizer que comemoramos hoje o Dia Mundial da Água no
Planeta. É importante salientar que a questão do saneamento básico é
fundamental para garantir melhores condições de saúde para as pessoas, evitando
a proliferação de doenças e ao mesmo tempo garantindo a preservação do meio
ambiente no nosso estado.
Hoje a Sabesp presta
serviço de fornecimento de água e esgoto, coleta e tratamento, em 364
municípios do nosso estado. E o que percebemos é que não há por parte da Sabesp
um padrão de atendimento com relação a esse serviço crucial e importante para o
Estado de São Paulo.
É o que se vê, por
exemplo, com relação a Francisco Morato. Há
informações sobre ligações, redes adutoras, estações de tratamento de água,
poços profundos, minas, estações elevatórias, reservatórios, capacidade de
abastecimento e tratamento, índices de abastecimento e coleta, enquanto em
outras cidades, como Barueri, constam apenas informações sobre a quantidade de
ligações e extensão da rede de distribuição e seus reservatórios.
Sobre muitos municípios
as informações sequer tratam dos serviços afetos à coleta e ao tratamento do
esgoto, restringindo-se às ligações da rede de abastecimento de água, como é o
caso, por exemplo, de Ferraz de Vasconcelos, de Jandira, do município de Rio
Grande da Serra, do município de Vargem Grande Paulista, de Taubaté e também Biritiba Mirim.
No caso específico de Adamantina,
a situação piora. Adamantina, que está localizada na região da Alta Paulista,
pois conta apenas a história da cidade e como se deu o processo de assunção dos
serviços da Sabesp, sem inclusão de nenhum indicador. Sobre ás águas, por
exemplo, de São Pedro de Queiroz, de Dourado e de Lucélia.
Acho que é importante
relacionar esses municípios até no sentido de que há um grande clamor por parte
dos prefeitos com relação a uma padronização no atendimento, especialmente nos
investimentos nesses municípios que hoje são atendidos pela Sabesp no Estado de
São Paulo.
Não poderia deixar de
fazer esse registro e também dizer que estamos protocolizando uma indicação ao
governo do Estado de São Paulo para que determine a padronização das
informações sobre água, esgoto, saneamento e serviços prestados pela Sabesp do
Estado de São Paulo.
Esse requerimento, não
tenho dúvida alguma, que além de esclarecer e de cobrar investimentos da
Sabesp, ao mesmo tempo é um processo para dar qualidade ao trabalho e ao
atendimento à questão do saneamento básico do Estado de São Paulo.
Na minha intervenção
anterior dizia sobre essa lei importante que aprovamos na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo que foi a Lei Especifica da Represa Billings e da represa do Guarapiranga. Demorou-se muito
tempo para que esse parlamento pautasse matérias tão importantes e tão
cruciais.
Lembro-me do deputado
Enio Tatto que travou uma grande luta e realizou um
grande trabalho na sua região, que é vizinha à Guarapiranga. Aprovamos essa lei
e depois de muitos anos aprovamos a Lei Especifica da Represa Billings. E queremos avançar ainda mais, não só no processo
da regulação fundiária, mas acima de tudo de cobrar um processo de
monitoramento, um processo de investigação para melhorar a questão dos mananciais
no Estado de São Paulo.
Sabemos do potencial da
importância desses dois mananciais. É fundamental uma política de gestão
compartilhada que envolva as prefeituras de São Paulo e as prefeituras da
região que margeia a Guarapiranga para não mais permitir o depósito de esgoto
in natura para que recuperar o potencial dessas duas importantes represas do
Estado de São Paulo.
A Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo deve prestar essa homenagem nesse Dia
Mundial da Água, pois é um poder importante, que tem debatido os temas da
questão do meio ambiente, da questão dos recursos hídricos. Não podemos furtar
a esse debate.
Não poderia deixar de
fazer esse registro e, mais do que nunca, garantir os investimentos e a
fiscalização e, assim que constituirmos a Comissão de Meio Ambiente, realizar
debates e seminários para discutir a questão dos recursos hídricos do Estado de
São Paulo, discutir a importância dos nossos mananciais. Essa é uma tarefa
crucial desse parlamento. Não tenho dúvida alguma de que é uma política
convergente dos 94 deputados e deputadas da Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo para qualificar o debate e assim garantir
esse bem da vida para as próximas gerações.
Como morador da região
do ABC, como parlamentar que discute muito a questão do meio ambiente, não
poderia deixar de fazer esse registro sobre essa riqueza, sobre esses
patrimônios que são a represa de Guarapiranga e a represa Billings.
Nesse Dia Mundial da Água quero fazer esse registro e reiterar o nosso trabalho
e a nossa luta. Com os demais pares desta Casa iremos debater a questão do meio
ambiente e focar o debate para preservar esse bem tão importante para a
natureza que é a água. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Para discutir contra o
PL 30/11 tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi
pelo tempo regimental de 10 minutos.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui
presente, telespectador da TV Assembleia, gostaria de dizer que em relação a
essa discussão do piso salarial regional ou estadual de São Paulo continuamos
batendo na mesma tecla e mantendo a nossa coerência histórica. O que defendemos
é o piso nacional do Dieese, que é o nosso grande objetivo. Acho que todos os
governos, toda a sociedade brasileira tem de buscar como meta central atingir o
piso do salário mínimo do Dieese que é de 2194 reais. Temos de ter esse
parâmetro quando discutimos o piso nacional de salário mínimo, também do ponto
de vista regional.
Muitos dizem que isso
não é possível. Dizemos que sim porque historicamente falando isso já foi
possível em outros momentos da historia. No governo Juscelino Kubitschek
tivemos um piso salarial que equivaleria hoje a 1600 reais. Tivemos em alguns
momentos da história do Brasil um salário mínimo muito maior do que o atual.
Então a discussão que
fazemos do salário mínimo é rebaixada por si só na sua própria essência, é uma
discussão conformista. E acompanhamos agora no Congresso Nacional, tanto na
Câmara dos Deputados como no Senado Federal, a discussão da aprovação do
salário mínimo nacional. A nossa bancada do PSOL, tanto na Câmara dos Deputados
como no Senado Federal, apresentou propostas, alternativas ao projeto do
governo e também ao projeto da própria oposição de direita, oposição
conservadora, ou que chamamos de falsa oposição, capitaneada pelo PSDB, pelo
DEM e por outros partidos, como o PPS; partidos satélites dessa falsa direita,
dessa falsa oposição, que chamamos de oposição conservadora, oposição de
direita. Tanto é que vive numa crise imensa. Ontem mesmo o Prefeito Gilberto
Kassab lançou um partido político cooptando alguns parlamentares desse grupo.
Apresentamos uma
alternativa no Congresso Nacional, uma emenda aos dois projetos, tanto da
Câmara dos Deputados como do Senado, com um salário mínimo de pelo menos 700
reais, até porque estamos vivendo a volta da inflação, o aumento da cesta
básica. Aqui
Já vivemos aí a volta
da inflação, o aumento do custo de vida. Não estou inventando aqui, tanto é que
a própria Presidente Dilma fez um corte, um ajuste fiscal, cortando 50 bilhões
de reais do Orçamento, atingindo várias áreas estratégicas, uma delas a
Educação. A Educação perdeu três bilhões de reais nesse ajuste fiscal, e esse
ajuste é contra a população, contra os trabalhadores, porque na verdade é para
canalizar o dinheiro público para o pagamento dos juros de amortização da dívida
pública.
O Brasil está pagando
anualmente, alimentando essa ciranda financeira, aproximadamente 300 bilhões de
reais para enriquecer os especuladores e os rentistas
da dívida pública. É isso que vem acontecendo. Então o ajuste fiscal feito pela
Presidente Dilma é contra os trabalhadores, contra a população do Estado de São
Paulo que paga impostos altíssimos, que não tem acesso à Educação pública de
qualidade, à Saúde pública de qualidade. Vivemos uma crise imensa e quem paga a
conta é a própria população.
E no meio de tudo isso
o Governo Federal enviou o projeto de 545. Colocamo-nos contra, apresentamos a
nossa proposta e estamos mantendo essa coerência aqui também na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo. Apresentamos uma emenda ao Projeto de lei
do Governo do Estado, o Projeto de lei nº 30 de 2011, com as propostas
idênticas às apresentadas pelo PT, de 700 reais e três faixas salariais - 700,
710 e 720 -, pelo menos para cobrir a inflação e as perdas salariais dos
últimos anos.
Então estamos nos
colocando contra a proposta do Governo e a favor das emendas que aumentam esses
patamares nas três faixas de salários do Estado de São Paulo. O que nos chama a
atenção é que nesse projeto o salário mínimo apresentado pelo Governo, de 600
reais, não é extensivo aos servidores públicos do Estado de São Paulo. É
engraçado; parece que o Governo quer fazer uma festa, mas com o dinheiro dos
outros. Como dizia o ex-Governador Leonel Brizola,
tem gente que faz festa com o chope alheio, como também fez o ex-Governador José Serra quando enviava anualmente o
projeto de lei estipulando o salário mínimo regional.
Para os servidores do
Estado de São Paulo, o Governador enviou um outro projeto de lei, o PLC nº
03/11, que apenas concede uma bonificação. E ao fazer essa discussão sobre a
bonificação dos servidores, o Governador, sem perceber, dá um tiro no pé e
anuncia, dá transparência a algo que estava enrustido, que nós falávamos aqui
que estava encoberto, mas que ninguém acreditava: temos servidores no Estado de
São Paulo com salários inferiores a 300 reais, tanto é que no PLC o Governador
dá um abono para três faixas de piso salarial do funcionalismo público para que
com esse abono a primeira faixa chegue a 315 reais, ou seja, temos servidores
com salário base inferior a 315 reais, tanto é que o abono vem nessa direção.
Espero que façamos aqui
uma ampla discussão e corrijamos isso na votação do PLC nº 3/2011. Há outro
piso salarial inferior a 472 reais, tanto é que no projeto, na segunda faixa, o
abono faz com que o salário inferior a esse valor chegue a 472 reais, e a
última faixa de 630 reais. Isso é um absurdo total, uma política de bonificação
que vai ser reforçada mais uma vez pelo atual Governo. E nós manifestamos já,
de antemão, a nossa posição contrária a essa política de bonificação, de
gratificação, que tem corroído, destruído os salários dos servidores do Estado
de São Paulo, prejudicando não só os servidores da ativa, mas também,
sobretudo, os aposentados e pensionistas, que ficam inviabilizados de receber esses
valores.
Temos aí aposentados e
pensionistas literalmente passando fome hoje no Estado de São Paulo, porque há
uma desvalorização crescente dos seus salários. E o Governo insiste em manter
essa política salarial de bonificação, gratificação, e agora de mérito.
Inventou a meritocracia, que também é contra os trabalhadores e os servidores
do Estado de São Paulo. É a falsa meritocracia, a prova de mérito que temos
debatido aqui, que foi aprovada inclusive aqui na Assembleia Legislativa sem o
nosso voto, mas aprovada pela base do Governo. Mas já acionamos a Justiça,
porque é uma proposta inconstitucional, porque fere o princípio da isonomia
salarial.
Então, diante desse
quadro, apresentamos uma proposta, que não é a ideal, mas na qual pedimos o
apoio de todos os parlamentares para que possamos, pelo menos
Então, Sr. Presidente,
a proposta da Bancada do PSOL, aqui na Assembleia Legislativa, é a mesma
apresentada pela nossa bancada no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados,
no Senado Federal. Espero que possamos avançar e que, ao final dessa discussão,
possamos aqui, se essas emendas não forem aprovadas, apresentar uma emenda
aglutinativa para que possamos corrigir esse valor.
O Estado de São Paulo
tem um PIB superior à média nacional. Tivemos inclusive excesso de arrecadação;
podemos aumentar o salário mínimo, inclusive dos servidores públicos do Estado
de São Paulo. Há muito dinheiro no Orçamento, no Erário. É possível dar um
reajuste, inclusive um aumento salarial e recuperar as várias carreiras dos
servidores do Estado de São Paulo, principalmente da Educação, da Segurança
Pública, do Sistema Prisional, do Judiciário. A data base salarial, que venceu
agora no dia 1º de março, não foi respeitada mais uma vez, nem o Art. 37 da
Constituição, que obriga os governos a fazerem a reposição salarial, pelo menos
repor as perdas inflacionárias. Mas nada disso aconteceu.
E o Governo ainda
apresenta uma proposta de bonificação para os servidores do Estado de São
Paulo, mantendo pisos de 315 reais, de 472 reais e de 630 reais para os
servidores públicos do Estado de São Paulo. É o salário dos professores, dos
servidores do sistema prisional, do Judiciário, da Polícia Civil, da Polícia
Militar, de quase todos os servidores do Estado de São Paulo.
Vamos aqui lutar e
apresentar propostas para que esse projeto, quando for discutido aqui, para que
possamos fazer alterações. Exigimos aqui o respeito à data-base dos servidores
do Estado de São Paulo, que já foi no dia 1º de março e até agora o Governo não
fez nenhum aceno, não apresentou nenhuma proposta.
O servidor público não
quer mais política de bonificação, gratificação e de mérito, porque isso vem
destruindo as várias carreiras. A carreira do Magistério está praticamente
liquidada, do ponto de vista salarial. Estivemos agora numa audiência com o Secretário,
com professores e diretores, e uma das maiores reclamações dos servidores da
Educação é o bônus, é a gratificação. Os servidores exigem salários dignos,
salários que possam dar a eles dignidade de sobrevivência, porque essa política
de bonificação vem destruindo as carreiras dos servidores, vem destruindo a
política salarial e prejudicando imensamente os aposentados e pensionistas.
Sr. Presidente,
gostaria de pedir o apoio para que possamos votar as emendas apresentadas, não
só as nossas do PSOL, mas também as do PT, que tem praticamente o mesmo teor,
para que possamos elevar o salário mínimo de verdade aqui no Estado de São
Paulo, nas seguintes faixas: de 600 para 700 reais, de 610 para 710 reais e de
620 para 720 reais. Essas são as nossas propostas e esperamos o apoio de todos
os partidos, de todos os Deputados. Muito obrigado.
O
SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Ouvi
atentamente o deputado Giannazi, Líder do PSOL, e
quero colaborar com seu discurso. O Deputado disse sobre os problemas do nosso
País, a questão orçamentária, os 300 bilhões de dívida que o Governo Federal
paga. Sabemos desses números, o quanto gasta com o Bolsa Família, o quanto se
paga às 20 famílias com esses 300 bilhões a serviço da dívida externa, a
amortização de juros e tudo o mais.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Alex Manente.
* * *
Temos um tema que é
fundamental, que tramita na Câmara Federal, a emenda 29. Todos nós sabemos que
os municípios - e aqui temos ex-prefeitos, ex-vereadores - são obrigados por
lei a gastar no mínimo 15% do seu orçamento na Saúde, e ainda há municípios que
gastam até mais, aliás, a sua grande maioria investe quase 30% do seu
orçamento.
Os Estados da Federação
também têm uma obrigatoriedade constitucional em percentual: 12% do seu
orçamento. E nós não temos nenhuma obrigatoriedade constitucional quando
exemplificamos a União, ou seja, um orçamento gigantesco. A maior arrecadação
tributária se concentra no Governo Federal. Há todo um debate em prol da má
distribuição tributária no nosso País, e o Governo - e quando digo o Governo
não é apenas o Governo, porque é uma luta pluripartidária - o Governo da União
não cede um milímetro para nós aprovarmos uma emenda obrigando o investimento
na Saúde.
Todos nós,
parlamentares dos Estados, vereadores, prefeitos, pagamos um alto preço pela
Saúde, quando de fato o problema se encontra na União que, ao invés de pagar os
300 bilhões em juros, em amortização, poderia ser mais generoso na tabela do
SUS e repassar ou condicionar um percentual na área da Saúde.
Fica aqui a minha
observação ao discurso do Deputado Giannazi, porque é
fundamental que aprovemos a emenda 29 no Congresso Nacional.
O
SR. PRESIDENTE - ALEX MANENTE - PPS - A Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores de São Bernardo do
Campo: Estevam Camolese, Otávio Manente,
Marcelo Lima, Vandir Mognon
e Pastor Ivanildo Santana. A todos as homenagens do
Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra, para
falar a favor, o nobre Deputado Antonio Mentor.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados,
Sras. Deputadas, esse tema - salário mínimo e salário mínimo regional - vem
sendo objeto de várias discussões nesta Casa, na mídia, com compreensões as
mais variadas.
O Governo do Estado de
São Paulo é o Estado mais rico da Federação, Estado que tem a maior capacidade
produtiva no nosso País. Somos 41 milhões de brasileiros que vivemos no Estado
de São Paulo, que tem sido através dos anos indutor do crescimento e
desenvolvimento econômico, de geração de empregos no nosso País, por conta da
sua história, mesmo com a participação dos últimos 16 anos de uma política
absolutamente contrária aos interesses nacionais e aos interesses do Estado de
São Paulo e de todos os paulistas; por conta do atendimento ao receituário do
Banco Mundial por parte dos últimos governantes, que se submetem às exigências
desse projeto nefasto, imposto pelo setor financeiro internacional e que agora,
por conta de razões meramente eleitorais, oferece, para fazer mídia, uma
possibilidade de estabelecimento do piso regional para o Estado de São Paulo,
na ordem de 600, 610 e 620 reais.
No entanto, para os
trabalhadores que prestam serviços ao Estado, funcionários públicos, servidores
do Estado de São Paulo, aqueles que estão na linha de frente dos serviços
públicos mais importantes do nosso Estado, vergonhosamente o Governador Geraldo
Alckmin não sugere sequer que esse valor seja equiparado, para também atender
àqueles que prestam serviços ao povo do Estado de São Paulo.
Eu trouxe aqui alguns
exemplos, para que fique claro. Não estamos fazendo retórica. Estamos falando
de dados concretos, porque uma coisa é salário, salário-base do funcionalismo,
aquele com o qual o servidor público vai se aposentar, no final da sua carreira,
vai viver o final da sua vida recebendo o salário básico do funcionalismo, ou
seja, um auxiliar de um laboratório tem como salário-base 186,06 reais, o mesmo
de um auxiliar de serviços de saúde. O auxiliar de serviços gerais, que presta
serviço ao Estado de São Paulo: 186,06 reais.
Deputado Geraldo Cruz,
lá em Embu alguém ganhava isso, prefeito? Vossa Excelência pagava esse salário
para alguém? Claro que não.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
É uma vergonha para o
Estado de São Paulo ter salário-base. E vai adiante: mecânico de aparelho de
precisão, também 186,06 reais, e outras categorias mais. Motorista de
ambulância: 206,55 reais é o salário-base. Está aqui. Não sou eu que estou
falando. Não é a oposição que está falando. Papel não mente, está aqui. São
dados fornecidos pela própria Secretaria de Gestão do Estado de São Paulo.
Agora vêm com essa
política generosa de atendimento aos trabalhadores que não têm vínculo
sindical, que não têm data base e categorias organizadas para exigir um piso
salarial adequado. Então, generosamente, o Governador do Estado estabelece aqui
um salário mínimo de 600 reais, de 610 reais e de 620 reais.
Falarmos sobre isso não
é suficiente, é preciso que tenhamos como demonstrar a possibilidade real de estabelecer
uma política para o salário mínimo nacional, levando em conta as necessidades
reais do povo brasileiro: mais de 40 milhões de brasileiros que recebem salário
mínimo.
E como é que isso
aconteceu? Nos anos do Governo Fernando Henrique Cardoso, anotamos aqui as
perdas do salário mínimo de abril de 1995 até abril de 2002. Em abril de 1995 o
salário mínimo no Brasil correspondia a 111 dólares; em abril de 2002 houve uma
queda para 86 dólares e 21 centavos. Ou seja, durante o Governo Federal do PSDB
houve uma perda real no poder aquisitivo do salário mínimo. Aí o Governo do
Presidente Lula assume já em 2003 e vamos fazer a mesma comparação, em dólar,
para sabermos qual é o resultado na capacidade de compra do trabalhador que
ganha salário mínimo. Em 2003, o salário mínimo correspondia a 76 dólares e 92
centavos. Em dezembro de
É bom que se frise que
essa foi uma das razões pelas quais o Brasil se sustentou durante a crise
financeira internacional, porque fortaleceu o mercado interno, a nossa
capacidade de consumir, e nos deu a oportunidade de manter a nossa produção
porque tinha mercado para comprar. Uma das políticas que garantiu isso foi a
recuperação do salário mínimo no nosso país. Foi isso que possibilitou que
aquele tsunami se tornasse no Brasil uma marolinha. Foi isso que aconteceu no
nosso país.
Mas isso não era
suficiente. Precisávamos de uma política de médio prazo, combinada, discutida e
negociada com as centrais sindicais, trabalhadores e sindicatos, que pudesse
garantir a recuperação do poder de compra do salário mínimo durante um período
mais longo, dando assim garantia para o próprio trabalhador planejar a sua
vida. E foi isso que, ao final de muita discussão e negociação, o Governo do
PT, liderado ainda pelo Presidente Lula, estabeleceu uma política através de
uma lei que garantia que o salário mínimo seria reajustado pela inflação e mais
o crescimento do Produto Interno Bruto dos últimos dois anos.
É assim que está
projetado para o futuro, de modo que se o crescimento econômico do Brasil
continuasse nesse mesmo ritmo, teríamos nos próximos cinco anos um ganho real
do salário mínimo da ordem de 30 por cento. Nunca antes na história desse país
se teve uma política adequada para a recuperação do salário mínimo, uma
política segura, planejada e que dê ao trabalhador a segurança necessária para
ele programar a sua vida.
Tínhamos a data de
reajuste do salário mínimo sempre no dia 1º de maio, dia importante e
significativo para o trabalhador - o Dia do Trabalhador. O ano não começa no
dia 1º de maio, mas no dia 1º de janeiro. Essa política estabelecida pelo
Presidente Lula e seus aliados foi, gradativamente, antecipando a data de
implantação de reajuste do salário mínimo. Dessa forma, no dia 1º de janeiro de
cada ano, o trabalhador que recebe salário mínimo pôde contar com o seu salário
já reajustado conforme a inflação e mais o crescimento do PIB dos dois anos
anteriores.
É importante
estabelecermos essa diferença entre o comportamento de um Governo e outro com
os seus trabalhadores. O Governo do Estado de São Paulo vem insistentemente
achatando e dilapidando a remuneração dos servidores públicos estaduais em
todas as áreas. Na área da Segurança Pública, os delegados de Polícia do Estado
de São Paulo recebem o pior salário do Brasil. Acre, Piauí e Sergipe pagam
salários maiores do que ganham os delegados de Polícia do Estado de São Paulo.
Na Educação os professores e educadores de diversos níveis têm a sua atividade
profissional achincalhada pelo Governo do Estado de São Paulo.
Penso que este projeto
é importante e que devemos votar. Não dá para votarmos contra. É uma atitude
pequena em relação aos trabalhadores, mas gostaríamos que ele fosse extensivo
também aos servidores públicos do Estado de São Paulo, que o seu salário base
fosse no mínimo de 600 reais, 610 reais e 620 reais. Nada mais justo. Se for
possível para a iniciativa privada é possível também para o servidor público.
Não é isso que lamentavelmente vem acontecendo no Estado de São Paulo. Os
servidores da área da Saúde já estiveram nesta Casa - eles vêm todos os anos
aqui. E nós lamentamos profundamente a nossa impotência em relação à demanda
salarial do funcionalismo público do Estado, injusta àqueles que cumprem uma
tarefa fundamental no atendimento ao povo do Estado de São Paulo na área da
Saúde. Como já disse, os profissionais da Segurança Pública e da Educação
precisavam ser reconhecidos. São eles que cuidam dos nossos filhos que
constroem a história e o futuro deste país. Como é que pode o professor, para
poder sobreviver, ter três, quatro empregos? Ele sai de uma escola e vai para
outra, depois para outra, sem nenhuma condição de saúde para suportar uma carga
como essa.
Voltando ao nosso tema,
610 reais de salário mínimo regional para o Estado de São Paulo é ainda muito
pouco para o estado mais importante da Federação. Se for pouco para os
trabalhadores da iniciativa privada, imaginem para os servidores públicos do
Estado de São Paulo. Alguns deles recebem como salário base um terço dos 600
reais que está programado para esse projeto de lei que certamente será aprovado
com o meu voto, com o voto de todos os Deputados desta Casa.
Mas lamentavelmente o
Governo do Estado de São Paulo na hora de fazer a bondade o faz só com o chapéu
do outro, com o seu próprio chapéu, nada. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Fernando Capez, para discutir contra o PL
30/11.
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente
nas galerias do plenário, funcionários, nós temos ocupado esta tribuna com
relativa frequencia para defender que esta Casa
Legislativa passe a discutir e votar mais projetos apresentados pelos
Deputados.
Um dos ramos de
competência mais pujantes na área estadual é a defesa dos direitos do
consumidor. Vários projetos nesta área do consumidor pululam na tramitação
legislativa, já estão na Ordem do Dia e aguardam a sua votação. São projetos
importantes como, por exemplo, aquele que proíbe hospitais de exigirem caução
como condição para internar pessoas que chegam em estado de emergência.
Não pode um hospital,
pelos princípios básicos do direito civil, exigir de alguém em estado de
extrema necessidade, a exigência de uma prestação de caução por cheque,
dinheiro, como condição para que ele seja internado.
Outros projetos que
aguardam votação, como por exemplo, aqueles que determinam que centros
comerciais, shopping centers, hipermercados com mais
de
Há um projeto
importante que determina que se os estádios de futebol dentro do Estado de São
Paulo não tiverem todos os lugares numerados, não é autorizado o funcionamento
desse estádio para receber jogos de futebol da primeira divisão. E que se um
torcedor sentar no lugar do outro, desrespeitando a numeração, tem que pagar
uma multa. Foi aprovado, mas foi vetado, e nós aguardamos a oportunidade que
esse veto seja levado à discussão.
Nós observamos o que
dispõe o Regimento Interno desta Casa, no seu artigo 150, inciso III, que
assevera que quando um projeto que tramita em regime de tramitação ordinária,
passa por todas as comissões, no prazo de 10 dias deve ser incluído na Ordem do
Dia. E observamos que há projetos que estão prontos para a Ordem do Dia, mas
não são incluídos na Ordem do Dia. O Regimento Interno fala em incluir na Ordem
do Dia. E temos que discutir para esses projetos sejam discutidos e votados.
Esta Casa Legislativa
conseguirá ser percebida pela sociedade no momento em que começar a produzir
coisas que influenciem na vida das pessoas. Por isso tem que ser uma disposição
de todos os membros da Casa, para que o Poder Legislativo legisle, para que
produza um material legislativo que possa ser percebido e sentido pela
sociedade.
Os projetos que chegam
para a Ordem do Dia dificilmente podem ser acoimados de inconstitucionais. Uma
coisa que se pode criticar a Comissão de Constituição e Justiça, que tive a
honra de presidir na legislatura passada, é de ter sido demasiadamente
rigorosa, nunca leniente com projetos que violem a Constituição.
Vários projetos foram
rejeitados pela Comissão de Constituição e Justiça, a análise foi técnica, criteriosa,
nunca ideológica, e não se olhou o partido do Deputado que apresentou o
projeto, mas sempre a sua constitucionalidade. É por essa razão que toda vez
que chega um projeto do Governo para ser discutido, é bom lembrar que a Casa
Legislativa necessita também prestar atenção nos projetos dos Deputados,
independentemente de serem aprovados um, dois ou três, os projetos têm que ser
discutidos e colocados em votação.
Ocorre que neste caso,
nós temos um projeto interessante que gostaria de trazer à discussão. Gostaria
de conceder um aparte ao nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - Deputado Fernando Capez, V. Exa. sabe o respeito
que eu tenho para com o senhor, pela sua atuação nesta Casa e também pela sua
competência e desenvoltura na área dos operadores do direito. Mas V. Exa. tocou num assunto que eu acho da mais alta relevância
para esta Casa. Nós temos um problema no Brasil, que é a força dos executivos.
Estamos discutindo em tese. E não se trata de um diálogo entre situação e
oposição, de maneira que vejo o seguinte: se os legislativos deste País não se
afirmarem como uma Casa verdadeiramente autônoma e que estabelece o equilíbrio
nas relações entre os poderes, chamado freios e contrapesos, os legislativos
vão cada vez mais se transformar em mera instância, um departamento de péssima
qualidade dos poderes executivos.
Eu só pedi este aparte
para dizer a V. Exa. que o senhor tem um aliado nesta
Casa, independentemente das bandeiras partidárias, mas no sentido de fazer com
que a Assembleia Legislativa valorize a produção legislativa que tem origem
nesta Casa, propositura dos seus Deputados. Vossa Excelência vai sempre contar
com o Deputado João Antonio nessa trincheira, nessa luta para fortalecer esta
Casa. Muito obrigado.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.
* * *
O SR. FERNANDO CAPEZ -
PSDB - Muito obrigado, Deputado João Antonio. Não esperava
outra postura de Vossa Excelência. E vejo a presença do Presidente da Casa,
Deputado Barros Munhoz, e é importante que se faça justiça. O Deputado Barros
Munhoz em todos os momentos em que exerceu a Presidência, soube distinguir a
posição de integrante do partido da situação e a função de chefe de poder,
procurando valorizar a autonomia e a independência dos poderes. E nós pretendemos
que nesta legislatura isso se intensifique e que fique clara a posição do Poder
Legislativo como um poder independente, e que procura exercitar o seu papel no
plano legislativo das propostas de seus Deputados.
Tenho certeza que a
sociedade ganharia muito e poderíamos discutir e selecionar projetos
importantes para a sociedade, e que independentemente de quem os tenham
propostos sejam subscritos por todas as Lideranças. Assim, deixariam de serem
projetos dos Deputados, passando a serem projetos da Casa, sem autoria, para
que toda a Casa possa participar e dar oportunidade para que esses projetos
sejam transformados em lei.
Mas, no caso presente,
nós discutimos um projeto apresentado pelo Poder Executivo que conta com o
apoio desta Casa como se percebe. Esse projeto tem por objetivo o compromisso
quando da apresentação do projeto de lei que foi convolado na Lei 12.640, de 11
de julho de 2007. Naquela ocasião, a apresentação desse projeto de lei levou à
transformação da Lei 12.540, de 11 de julho de 2007.
Esse projeto
transformado em lei havia instituído pisos salariais para os trabalhadores.
Esses pisos salariais regionais no Estado de São Paulo, para categorias que não
são protegidas por acordos coletivos e nem tem piso fixado em lei, passou a dar
uma garantia no âmbito do Estado de São Paulo a determinadas categorias
profissionais para percepção de um piso salarial.
Quando foi apresentado
o projeto e ao final transformado em lei, o Governo daquela época assumiu o
compromisso de promover reajustes anuais desses pisos salariais. Então o que
estamos discutindo aqui? O reajuste do salário mínimo regional do Estado de São
Paulo para determinadas categorias.
O novo piso salarial
vai beneficiar os trabalhadores da iniciativa privada que não tem piso definido
por lei. Por exemplo, categorias de trabalhadores que serão beneficiadas com o
novo piso salarial: empregadas domésticas, garçons, trabalhadores rurais.
Cerca de 1 milhão e 400
mil trabalhadores serão beneficiados com as três faixas de piso salarial. A
primeira faixa, que eu passo agora, peço até que nas próximas vezes pudéssemos
ter disponível o material para que seja exibido em power
point para que os telespectadores possam acompanhar.
O primeiro é o piso de 600 reais. Salário mínimo de 600 reais para os trabalhadores
domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores
contínuos, mensageiros, trabalhadores de serviços de limpeza e conservação,
trabalhadores de serviços de manutenção de áreas verdes, logradouros públicos,
auxiliares de serviços gerais e escritórios, empregados não especializados do
comércio, da indústria e de serviços administrativos, cumins,
barboys, lavadeiros, ascensoristas, motoboys,
trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais e
trabalhadores não especializados de minas e pedreiras.
Todos estes passam a
ter direito ao salário mínimo de 600 reais, se forem trabalhadores dentro do
Estado de São Paulo: motoboys, empregados domésticos, serventes, auxiliares de
escritórios e outras categorias.
Seiscentos e dez reais
passam a ser o salário mínimo para os operadores de máquinas, implementos
agrícolas e florestais, de máquinas da construção civil, de mineração e de
cortar e lavrar madeira, classificadores de correspondência e carteiros,
tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, dedetizadores,
vendedores, trabalhadores de costura e estofadores, pedreiros, trabalhadores de
preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e confecção de papel e
papelão, trabalhadores em serviço de proteção, segurança pessoal e patrimonial,
trabalhadores em serviço de turismo e hospedagem, garçons, cobradores de
transportes coletivos, barman, pintores, encanadores, soldadores, chapeadores, montadores de estrutura metálicas, vidreiros e
ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores,
trabalhadores de curtimento, joalheiros, ourives, operadores de máquinas de
escritório, datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de telefone e
telemarketing, atendentes e comissários de serviços de transporte e passageiro,
trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, mestres e contramestres,
marceneiros, trabalhadores de usinagem de metais, ajustadores mecânicos,
montadores de máquinas, operadores de instalações de processamento químico,
supervisores de produção e manutenção industrial.
Todas estas categorias
profissionais passam a receber esse salário mínimo regional de 610 reais porque
a Assembleia Legislativa vai aprovar esse projeto do Executivo e transformar em
lei.
Veja coisas importantes
que a Assembleia Legislativa pode proporcionar à sociedade. Seiscentos e vinte
reais para administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de higiene
e saúde, chefes de serviço de transportes e comunicações, supervisores de
compras e de vendas, agentes técnicos em vendas, representantes comerciais,
operadores de estação de rádio, de estação de televisão, de equipamentos,
sonorização e projeção cinematográfica.
Esse, portanto, é um
projeto importante, projeto que traz benefícios para a sociedade e que o Governo
está se sensibilizando com a categoria dos trabalhadores e nós, aqui na
Assembleia Legislativa, estando unidos em torno dele, independentemente de ser
um projeto do Poder Executivo. Seja da situação ou da oposição, nós estamos
unidos para dar à sociedade a possibilidade de os trabalhadores usufruírem do
reajuste anual que é proporcionado por essa lei.
Quero dizer que, para
no caso de defender uma posição, colhi assinaturas para pedido de instauração
de uma CPI da Seguradora de Saúde. O que me levou a solicitar a instauração
dessa CPI não foi intuito de obstruir nenhum trabalho da Casa. O objetivo,
quando solicitei a instauração dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, é
investigar o desequilíbrio entre o que arrecada as seguradoras de saúde, seus
lucros gananciosos e o que elas repassam para os profissionais de saúde.
Só para se ter uma ideia, um médico obstreta que faz
um parto - não é SUS, é seguro saúde, aquele que está pagando o seguro saúde -
percebe 200 reais. Portanto, realizam, às vezes,
Agradeço aos Deputados
que colaboraram subscrevendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins, para falar a favor.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia,
colegas de bancada que estão acompanhando e participando deste debate, ouvimos
o nosso colega, Deputado Fernando Capez, que fez aqui
um pot-pourri das categorias que vão receber esse piso salarial. Mas eu não
ouvi nada dos servidores públicos de São Paulo. Não ouvi nada da saúde,
educação. Ouvi aqui sobre piso de centos e poucos reais para algumas categorias
aqui no Estado mais rico da Federação. É um reajuste que nós deputados vamos
votar contra. Queremos que aumente mais, que melhore. Isso é uma realidade
incontestável.
Quase todos os anos os
servidores fazem a greve, até a Polícia Civil. Hoje, passou na nossa sala um
policial da Polícia Civil, que disse que eles estão chegando no limite, que não
dá mais. Para quem assistiu a greve da polícia e aquele desfecho lá no Palácio
dos Bandeirantes, não pode subestimar a capacidade de organização e de reação
da Polícia Civil. Na Polícia Militar nem se fala. Se o Deputado Olímpio Gomes
estivesse aqui diria que eu estou querendo assumir o seu posto de liderança,
mas o que eu faço é apenas uma constatação. Na Polícia Militar as leis são mais
rígidas. Não pode fazer greve. Sabemos das condições de trabalho. A propósito,
não faz muito tempo algumas viaturas ficaram num pátio uns seis meses
aguardando o momento de inauguração por parte do Governo para serem entregues
para a Polícia Militar. E a Polícia precisando das viaturas, viaturas caindo
aos pedaços. Eles se socorrem das oficinas para dar um jeitinho aqui, um
jeitinho ali, para continuar rodando. E esse quadro se repete. Condições
salariais as mais precárias e esse salário mínimo não vale para os servidores
públicos. Eles recebem pela data-base.
Eu falava da Polícia
Civil, da transferência de responsabilidade do Governo do Estado para as
prefeituras.
Quando o deputado
reclamava do Governo Federal quero dizer que como deputado estadual tenho de
estar atento ao que o Governo do Estado faz. Refiro-me a aluguel de imóveis
para funcionarem delegacias. A maioria paga. Aluguel de imóvel para
funcionamento do Fórum. Na Cidade de Osasco são dois imóveis que a prefeitura
paga: um para a Vara da Família e outro para guardar os arquivos. A reforma do
Fórum, que sofre com as chuvas, que corre risco de perder todos os arquivos, é
uma luta antiga. Fez-se a doação de uma área para a construção do Fórum. O
diretor do Fórum à época foi até a Câmara Municipal da cidade pedir para
agilizar a votação, já que havia recursos e até hoje o prédio não foi
concluído. E a prefeitura pagando o aluguel do Fórum!A Secretaria da Justiça do
Estado não incluiu a terraplenagem no projeto, o que deu um valor abaixo do
estimado e aí teve de fazer um aditamento. E a prefeitura, além do terreno,
dando a contrapartida. E esse Fórum continua enroscado. Chegamos a marcar uma
audiência com o Secretário da Justiça - o secretário do jurídico, o presidente
da OAB da cidade - para cobrar agilidade. Mais de um ano se passou e tudo
continua enroscado.
Nós fazemos estas
lembranças para que o Estado mais rico da Federação não pense que está fazendo
uma caridade ao conceder esse salário mínimo. O Estado de São Paulo tem
capacidade para melhorar e a nossa bancada fez algumas emendas pelo menos para
melhorar em algumas categorias profissionais.
Tivemos nesta Casa
também a presença do pessoal da Sabesp. Há uns sete meses recebemos um grande
número de funcionários da Sabesp porque além do salário aviltado e o
sucateamento dos serviços, eles corriam risco de serem demitidos. E isso se
repete em várias categorias. É impossível trabalhar com as condições oferecidas
pelo Estado. Gostaríamos que o Estado cumprisse sua responsabilidade em pelo
menos oferecer condições mínimas de estrutura, não transferindo para os
municípios aquilo que é sua responsabilidade, inclusive na área da Saúde.
Medicamento de alto
custo. O Governo Federal repassa o recurso e o Estado tem de comprar. Muitas
vezes nem a decisão dos defensores públicos para a compra do medicamento é
respeitada pelo Estado. É lamentável a situação dos trabalhadores públicos do
Estado de São Paulo. Precisamos fazer com que o Estado de São Paulo cumpra a
sua responsabilidade, a sua tarefa em especial nessas áreas essenciais.
Quantas greves fizeram
os professores. Quantos plantões fizeram os professores nesta Casa. Existe um
piso salarial nacional, mas longe de receberem. Há falta de professores, há
falta de delegados. Tem município do interior que não tem delegado para
atendimento quando há algum problema e os professores descontentes com a
aplicação de seleção, dos concursados, além dos piores salários do País
certamente vão se manifestar, assim como o pessoal da área da Saúde, que já
está se manifestando, porque 25% do que existe na estrutura da Saúde passar
para os convênios significa duas portas na Saúde pública: uma para os que têm
convênio e outra para quem não tem convênio, é a porta estreitinha, onde tem de
passar de banda.
Então, o quadro que
encontramos aqui no estado referente ao reajuste salarial é lamentável. Quanto
á data base nem se fala. Ela normalmente não é respeitada. Sequer há diálogo
com as categorias, com as entidades profissionais.
Hoje vamos votar. Como
diz o ditado, é melhor pingar do que faltar. E os trabalhadores vão receber
essas migalhas a partir do dia 1º de abril. Fica aqui o registro. Apresentamos
algumas emendas para melhorar um pouco, fazer com que o projeto atenda
minimamente algumas categorias. O Estado de São Paulo, o governo tucano precisa
melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos do estado e os
serviços oferecidos à população em todas as áreas: saúde, segurança pública -
ou insegurança pública, que é o que a população sente, apesar dos índices
apresentados pelo governo, de melhora nos latrocínios etc. A população sente-se
insegura neste estado. Pode perguntar para qualquer transeunte para saber que a
preocupação com segurança é enorme. Na educação o estado é o 10º na avaliação
nacional. O estado mais rico da federação perde para estados pobres do nordeste
nessa área.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre
Deputado Cauê Macris, para
falar contra.
O
SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, antes de debater um pouco mais
esse projeto do governo, queria dizer da minha satisfação de estrear na
Assembleia Legislativa como deputado com apenas 27 anos de idade. Já fui
vereador por 2 mandatos
Cumprimento todos os
deputados em nome dos deputados do meu município: Antonio Mentor, Chico Sardelli. Americana é no estado a cidade que tem o maior
número de parlamentares pelo número de habitantes - são apenas 200 mil e tem 3
deputados. É uma honra muito grande poder ser um desses 3 representantes do
nosso município.
Estudei com atenção o
Projeto de lei nº 30 de 2011 que institui o novo piso salarial para a
iniciativa privada deste estado. Começo a lembrar do momento em que no
Congresso Nacional pude acompanhar atentamente a votação do projeto do mínimo
nacional. Naquele momento assomou à tribuna da Câmara dos Deputados o Deputado
Vicentinho, que já foi deputado aqui. Lá também as galerias estavam lotadas com
os membros das centrais sindicais e, quando o Deputado defendeu o novo mínimo
de 545 reais vimos uma cena pouco comum: os integrantes das centrais que não
concordavam com o mínimo de 545 vaiaram o relator do projeto, Vicentinho, por
não conseguir unir os interesses das centrais naquele momento.
Foi um momento
marcante, porque, o Vicentinho que representa a luta sindical, provava das
vaias de todos os membros das centrais que protestavam contra o mínimo de
O PSDB propôs um mínimo
de 600 reais e tem mantido essa coerência seja no Congresso Nacional, seja na
campanha pela presidência da república com o candidato José Serra que defendia
a viabilidade econômica e financeira do governo federal para adotar o mínimo de
600 reais. Fomos vencidos por esmagadora maioria no Congresso.
Neste momento, neste
estado, o governador Geraldo Alckmin apresenta projeto de lei estabelecendo o
novo mínimo regional para o nosso estado partindo da base de 600 reais. São
600, 610 e 620 para as categorias já mencionadas aqui pelo Deputado Fernando Capez.
Esses valores vão muito
além de um estudo; são de interesse da comunidade, da população, principalmente
dos que serão beneficiados que são 1.4 milhões de trabalhadores; 1.4 milhões de
habitantes serão beneficiados pelo novo mínimo regional.
Fico mais feliz ainda
ao ver que aqui na Assembleia há um consenso no sentido de se aprovar o
projeto. Discordo da posição de alguns deputados e bancadas de aumentar o valor
porque isso geraria um reflexo negativo no nosso sistema financeiro. Muitos
estudos forma feitos para chegar a esse valor.
Vejo alguns colegas,
aqui, citando a problemática do funcionalismo público. O governador gostaria,
sim, de colocar nesse mesmo projeto o aumento do mínimo para o funcionalismo,
mas por uma questão legal os deputados da área jurídica sabem que não é
possível e foi protocolado o Projeto de lei Complementar nº 03 de 2011, sobre o
qual ninguém falou, e que estabelece o novo mínimo do servidor público. O valor
é de 630 reais. A maioria dos parlamentares tem argumentado como que o governo
força a iniciativa privada a dar aumento de 600, 610 e 620 reais e não dá
aumento para o servidor público.
Vamos votar aqui o
salário de 630 reais para o servidor público, mostrando que o governo faz a sua
parte e dá muito mais para o servidor público do que a iniciativa privada para
os seus trabalhadores.
Tem que ficar
registrada nesta Casa a importância desse projeto. Como disse, são 1.4 milhões
de trabalhadores que serão beneficiados e 33 mil servidores públicos
beneficiados pelo novo mínimo do Projeto complementar nº 03 de 2011 que esta
Casa ainda irá apreciar. O impacto que isso vai gerar na folha do governo do
estado vai ficar em 21,6 milhões de reais para darmos esse aumento.
É o que gostaria de
deixar registrado nesta Casa. Vejo muitos parlamentares na tribuna desfocando as discussões, desfocando
aquilo que é de interesse da população paulista e aquilo que é de interesse do
nosso povo e da nossa gente.
Temos sim de assomar à
tribuna, temos sim de mostrar os fatos reais e fazer aquilo que a população de
são Paulo espera de todos nós.
A população do Brasil
esperava um salário mínimo de 600 reais. Infelizmente, o governo federal agiu
com rolo compressor e não deixou ser aprovado o salário mínimo de 600 reais
para todos aqueles que ganham pouco.
O Governador Geraldo
Alckmin fez a parte dele. Mandou o projeto de lei a esta Casa. Todos os
parlamentares estão debatendo e sendo favoráveis. Por que não foram favoráveis
ao novo piso do mínio nacional?
Essa é a indagação que
gostaria de deixar registrada. Gostaria de ouvir os nobres colegas deputados
nesta tribuna para podermos discutir essa ação. O papel desta Casa é discutir,
é colocar o preto no branco, é mostrar a verdade à população; aqueles que nos
acompanham pela TV Assembleia e aqueles que estão nas galerias. Também devemos
apresentar os números reais. Não devemos desvirtuar, não devemos falar valores
que não existem nem falar sobre situações que não devem ser discutidas. É nesse
sentido que gostaria de deixar minhas considerações.
Gostaria de falar sobre
uma CPI que protocolei que visa investigar o alcoolismo na sociedade paulista.
Vi muitos deputados virem a esta tribuna criticar as CPIs que estão sendo
apresentadas pelo governo. Deputados que são da base aliada, mas não devem ser
desmerecidos.
Todas as famílias
brasileiras conhecem ou pelo menos têm uma pessoa com problemas com excesso e
abuso de álcool. Muitos dos senhores têm filhos adolescentes que vão a bares,
restaurantes e supermercados e estão consumindo álcool. Temos de trazer esse
assunto para ser discutido nesta Casa. É uma CPI extremamente importante. Por
que não criar uma frente parlamentar? Se não tivermos um mecanismo mais forte
para agir em cima desses fatos dificilmente vamos coibir os problemas com
alcoolismo que estamos presenciando no Estado de São Paulo, e em todas as casas
das famílias brasileiras. Faço um desafio. Todos aqui conhecem pelo menos uma
pessoa que tem problema com álcool. Temos de investigar quais são as
verdadeiras causas do envolvimento cada vez maior com o consumo do álcool.
São as considerações
que quero registrar. Quero agradecer a todos os deputados pela oportunidade. Se
Deus quiser, vamos continuar debatendo esse tema. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Pelo restante do tempo
da sessão, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, esse debate é muito importante não só em relação ao
valor do salário mínimo, mas o que o reajuste representa para o crescimento do
Estado de São Paulo. Foi essa reflexão que fizemos quando começamos a discutir
com o governo federal a proposta do salário mínimo permanente.
Eu, quando estava na
presidência do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, e o
presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, José Lopes Feijó, iniciamos um
debate sobre a necessidade da correção do salário mínimo. Nas primeiras
negociações entre os bancários e metalúrgicos, debatemos não só a correção da
tabela do imposto de renda como também a importância de um projeto de correção
permanente do salário mínimo para os trabalhadores de todo o Brasil.
Por que esse debate?
Porque fizemos um levantamento e concluímos que apenas 6% dos trabalhadores
assalariados do Brasil pagavam imposto de renda. Em contraposição, 60 milhões
de pessoas no Brasil recebiam um salário mínimo ou menos. A partir daí
iniciamos um debate com o governo federal sobre a importância de ter um salário
mínimo corrigido todos os anos, a partir do crescimento do país.
Foi tão importante esse
debate com o governo federal que essa recomposição ao longo dos últimos anos
criou não só um debate sobre a correção permanente do salário mínimo, como
também um olhar com uma perspectiva de desenvolvimento nacional.
Quanto maior a renda do
trabalhador, quanto maior a renda da população, maior é o consumo. Foi com base
nisso que conseguimos construir essa política permanente do salário mínimo.
Iniciamos o debate com
apenas dois sindicatos, incorporamos as centrais sindicais ao longo dos anos
seguintes, e hoje esse tema passou a ser um debate nacional entre as centrais
sindicais.
O nobre deputado
Fernando Capez fez aqui uma relação de várias
categorias, foram apresentados vários segmentos que hoje têm representação
sindical.
O que propomos para o
debate do salário mínimo regional para o Estado de São Paulo é que tem de ser
feito o mesmo caminho que foi construído em relação ao governo federal: ouvir
as centrais sindicais, chamar a CUT, a força sindical, a CGTB, CTB, para que
façam um debate com o governo do Estado de São Paulo sobre o salário mínimo
regional. É importante ouvir as centrais sindicais porque estamos ouvindo
também os trabalhadores.
Passamos a pautar
proposições que têm a ver com as necessidades dos trabalhadores. Hoje cada trabalhador
gasta no mínimo 150 reais com condução levando o preço da passagem de ônibus na
cidade de São Paulo.
Estamos em outro
patamar. As relações de trabalho e o mundo do trabalho mudaram. É necessário um
processo de diálogo. Do mesmo jeito que vamos dialogar com as centrais
sindicais, é necessário dialogar com o funcionalismo.
Temos a data base do
servidor público estadual, que é 1º de março. Assumimos nosso mandato no dia 15
de março e esta Casa ainda não debateu o reajuste do salário dos servidores públicos
da Saúde, da Educação, da Segurança Pública. Chegamos quase no final do mês e
ainda não foi feito o debate no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, concluo
por hoje e continuo minha fala no dia de amanhã.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência
assegura ao nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino o
tempo de 10 minutos e 25 segundos.
Antes de encerrar a
sessão, esta presidência gostaria de dizer do orgulho e da satisfação de termos
entre nós o presidente nacional do PT. O deputado Rui Falcão, vice-presidente,
assume no lugar do presidente que se afasta por 15 dias, por problema de
hipertensão - torcemos que seja simples e volte logo. É uma honra para a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo ter o nobre Deputado Rui Falcão
ocupando um cargo de tamanha importância e de nível nacional. (Palmas.)
Sras. e Srs. Deputados,
esgotado o tempo da sessão, esta presidência, antes de dar por encerrados os
trabalhos, convoca V.Exas. para a sessão ordinária de
amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Está encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 19 horas.
* * *