06 DE MARÇO DE 2012
006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
Secretários: CAUÊ MACRIS e RODRIGO
MORAES
RESUMO
ORDEM DO DIA
001
- Presidente BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002
- CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de
presença.
003
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao observar quorum regimental. Coloca em discussão o PLC 04/12.
004
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 04/12
(aparteado pelo Deputado Samuel Moreira).
005
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do
PLC 04/12. Coloca em votação e declara aprovado o PLC 04/12, salvo emendas.
006
- CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de
votação.
007
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido e
determina que seja feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
008
- CARLOS GIANNAZI
Pede a retirada do
pedido de verificação de votação.
009
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acata o pedido. Informa
que fica mantida a deliberação anterior. Colocada em votação e declara
rejeitadas as emendas de nºs 1 a 3.
010
- CARLOS GIANNAZI
Em nome do PSOL,
declara voto favorável às emendas, especialmente de sua bancada.
011
- ENIO TATTO
Em nome do PT, declara
voto favorável às emendas, especialmente de sua bancada.
012
- LECI BRANDÃO
Em nome do PCdoB,
declara voto favorável às emendas do PT.
013
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra as
manifestações. Coloca em votação e declara sem debate aprovado o PL 538/10,
sendo rejeitado o veto.
014
- ENIO TATTO
Declara voto contrário
ao projeto, em nome do PT.
015
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a
manifestação.
016
- ANTONIO SALIM CURIATI
Para comunicação,
manifesta a sua alegria pela aprovação do PL 538/10, de sua autoria, pelos
benefícios à população mais carente.
017
- Presidente BARROS MUNHOZ
Registra a manifestação
e elogia o Deputado Antonio Salim Curiati. Passa a responder questão de ordem,
suscitada pelo Deputado Roque Barbiere. Conclui que o membro substituto de
comissão pode pedir vista a processo, mesmo que o efetivo já o tenha feito.
Elogia palestra proferida, no dia 05/03, pelo Deputado Fernando Capez sobre a
inelegibilidade e, em nome da Mesa Diretora, solicita que o Parlamentar
distribuía cópias da mesma aos demais Deputados. Acrescenta que o Superior
Tribunal de Justiça decidiu pela continuidade das obras da Linha 5 do Metrô da
zona Sul da Capital, região com quatro milhões de habitantes.
018
- ENIO TATTO
Para comunicação,
elogia a decisão, tendo em vista os benefícios aos usuários do Metrô. De outra
parte, questiona o método de licitação adotado e custo superestimado da obra.
019
- Presidente BARROS MUNHOZ
Informa que a Justiça
irá analisar a questão. Recorda que Santo Amaro era município até o ano de 1935
e, por decisão de plebiscito, voltou a ser distrito do Município de São Paulo,
razão pela qual a cidade possui duas santas casas.
020
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação,
elogia a resposta à questão de ordem levantada pelo Deputado Roque Barbiere.
Questiona o fato de o Deputado suplente poder votar, lhe sendo negada vista a
processo. Cumprimenta o Presidente Barros Munhoz pela coragem política.
021
- VITOR SAPIENZA
Para comunicação,
discorda da resposta dada pela Presidência, ainda que não a conhecesse na
íntegra. Propõe que haja limite na concessão de vista a processo.
022
- Presidente BARROS MUNHOZ
Esclarece ao Deputado
Vitor Sapienza que, em sua resposta, considerava a figura de apenas um único
substituto.
023
- VITOR SAPIENZA
Elogia e acata a
manifestação da Presidência.
024
- Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O
pedido de V. Exa. é
regimental. Convido os nobres Deputados Cauê Macris e Rodrigo Moraes para auxiliarem a Presidência na
verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Sras.
e Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de
verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Cauê Macris e Rodrigo Moraes.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados: Proposições em Regime de Urgência:
1
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 04, de 2012, de autoria
do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos
servidores, na forma que especifica. Com 3 emendas.
Parecer nº 275, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça, de
Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às
emendas.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores
da TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir
o Projeto de lei Complementar nº 04, de 2012, que dispõe sobre o reajuste de
algumas categorias profissionais dos servidores públicos do Estado de São
Paulo. Gostaria de registrar, antes de tudo, que a Liderança do PSOL apresentou
uma emenda para que este projeto representasse de fato algum tipo de impacto
real no salário dos servidores. A nossa Emenda foi a de nº 01, que foi
rejeitada pela Comissão de Finanças e Orçamento, pelo Congresso de Comissões. É
um verdadeiro absurdo porque a proposta apresentada pelo Governo é uma proposta
para o inglês ver. Apresentamos uma proposta real, que não seria ainda uma
proposta satisfatória, mas que seria viável do ponto de vista orçamentário. Mas
nem isso o Governo aceitou.
O projeto original diz
que para uma jornada completa de trabalho o salário-mínimo seria de 720 reais.
Apresentamos uma proposta para que esse valor fosse de 1.600 reais e não 720
reais.
Para uma jornada comum
de trabalho, a proposta do governo - e isso já com o aumento - seria de 540
reais. É um absurdo. Apresentamos uma proposta elevando esse valor para mil
reais. Esta a proposta do PSOL. Quinhentos e quarenta reais, não. Essa proposta
é do governo, a nossa é de mil reais.
No terceiro inciso, o
Governo estadual, do PSDB, para uma jornada parcial de trabalho apresentou uma
proposta de 360 reais. Isso é uma afronta à dignidade dos trabalhadores, dos
servidores do Estado de São Paulo 360 reais que o Governador Geraldo Alckmin
está apresentando aqui para a Assembleia Legislativa
como valor de um provento para jornada parcial.
Nós, do PSOL,
apresentamos uma proposta diferenciada, logicamente. O valor que apresentamos
na nossa emenda, que foi rejeitada pela base de sustentação do governo, é de
900 reais.
Para 360 reais,
apresentamos o valor de 900 para jornada parcial de trabalho. Para jornada
comum de trabalho, o governo apresentou 540 reais e nós apresentamos mil reais.
Por fim, na jornada completa de trabalho, o governo apresentou uma proposta de
720 reais e apresentamos de 1.600 reais, que e pouco ainda. Entendemos que é
pouco.
São aviltantes os
salários pagos aos servidores do Estado de São Paulo, além das condições
precárias de trabalho, além do vale refeição de 4
reais aos servidores públicos do Estado de São Paulo, conhecido como “vale
coxinha”, além do não respeito à data-base salarial dos servidores do nosso
Estado e de tantas outras irregularidades e mazelas.
Eu poderia citar aqui o
descumprimento, outras irregularidades e afrontas à legislação, como, por
exemplo, a Secretaria da Educação que vem prejudicando, imensamente, os professores
da Rede Estadual, não cumprindo a lei federal que estabelece o piso.
Existe uma lei federal,
como eu disse aqui inúmeras vezes, que foi aprovada no Congresso Nacional,
sancionada pela Presidente da República e confirmada ainda pelo Supremo Tribunal
Federal. A lei é de 2008 e aqui no Estado de São Paulo temos uma sentença do
Tribunal de Justiça obrigando o estado a cumprir a lei, mesmo assim o estado
não cumpre a legislação e, ao não cumprir a legislação, o governo prejudica
todos os professores da Rede Estadual de Ensino e os cinco milhões de alunos
matriculados nessa rede.
Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos aqui nos contentar com essas
propostas apresentadas, principalmente essa apresentada pelo governo que não
reflete aqui a realidade, que está muito aquém das verdadeiras necessidades e
interesses dos servidores do Estado de São Paulo. É o meio para o inglês ver
porque amanhã vai sair no jornal. Se esse projeto for aprovado, vai sair no
jornal que o Governador Alckmin elevou o salário-mínimo dos servidores públicos
do Estado de São Paulo. O governo leva um saldo positivo, a Assembleia
Legislativa também porque votou a favor. Mas queremos aqui desconstruir
exatamente esse processo, colocando aqui a verdade dos fatos.
É como o salário-mínimo
regional aprovado aqui anualmente, que é também para o inglês ver. Enfim, por
todos esses motivos e outros que vou citar, dentro de alguns instantes, que
estamos questionando essa votação agora na Assembleia
Legislativa.
Concedo o aparte ao Deputado
Samuel Moreira, líder do Governo Geraldo Alckmin, aqui, na Assembleia
Legislativa.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, sugiro, se me permitir, um ping-pong
até ao invés de aparte. Pode ser?
Deputado Carlos Giannazi, nós estamos votando um projeto de lei que concede
abono aos funcionários do Governo do Estado, aliás, para aqueles que ainda não
tiveram sequer, em função das dificuldades, a correção para o mínimo do piso
regional.
É isso que trata esse
projeto que estamos discutindo: o projeto de iniciativa do governador que
corrige o piso com um abono para os funcionários do Estado.
Permita-me perguntar.
Acho que o senhor não é contra. Mas qual o problema que está ocorrendo por
conta dessa obstrução que está fazendo para se votar este projeto? Qual a
objeção que o senhor tem com relação a esse projeto?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Queremos na verdade,
como eu já disse, que nós, do PSOL, apresentamos uma
emenda para melhorar, para, de fato, trazer essa discussão e, sobretudo, a
proposta do projeto para uma realidade concreta que possa atender minimamente
os servidores do Estado de São Paulo. Agora, o Governo Geraldo Alckmin
apresenta uma proposta de um salário-mínimo de 360 reais para os servidores.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para uma jornada de quanto?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Para uma jornada
parcial de trabalho de 360 reais.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Parcial de quantas horas?
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Aí depende de cada
categoria profissional. Mas aqui está de 360 reais. É o que o Governador
Geraldo Alckmin está encaminhando para aumentar. Isso significa que o salário
nessa categoria de jornada parcial de trabalho é inferior a 360 reais.
Acontece, Deputado
Samuel Moreira, que o projeto é muito claro. Ele fala que esses vencimentos
estão colocados dentro dessa categoria de vencimento global. Entendeu?
O fato é que ninguém
recebe 360 reais porque o projeto diz que tem as gratificações. Por isso que
estou dizendo que este projeto não vai ter nenhum impacto real nos salários
desses servidores porque ele já considera aqui também as gratificações,
bonificações. Então, na prática, não vai ter efeito.
Estamos fazendo este
debate para aperfeiçoar, melhorar essa proposta porque é humilhante.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Os funcionários ganham menos que
720 reais por uma jornada de oito horas. Na prática, o projeto prevê que
ninguém ganhe menos que 720 reais, que, por sinal, é mais que o salário-mínimo
nacional. É esse piso que este projeto pretende estabelecer. O piso de 720
reais para jornada de oito horas. Este projeto é só isso.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Entendi. Mas V. Exa. está aqui ocultando os 360
reais e os 540 reais...
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB -
...que é proporcional a 720. Para quem faz
10 horas é proporcional a 720 para oito horas/dia. Para quem trabalha 10 horas
semanais ou 20 horas, é proporcional aos 720 para 40 horas semanais. É só
proporcional.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Mas V. Exa. não entendeu o espírito do
projeto. Ele considera os vencimentos globais. Então, isso significa que, na
prática, não vamos ter nenhum tipo de alteração.
Essa a verdade porque
os servidores já têm, na verdade, esse salário com as bonificações e
gratificações. Inclusive, é uma crítica que estamos fazendo aqui,
constantemente, desde 2007, quando chegamos aqui na Assembleia
Legislativa, que essa política salarial de gratificação e bonificação tem
destruído os salários, as carreiras dos servidores, além de prejudicar os
aposentados e pensionistas.
Gostaria de deixar
claro que o salário-base acaba não tendo nenhum efeito prático porque o salário
que um servidor recebe hoje não é de 360 reais. Ele acumula gratificação,
bonificação e algum tipo de evolução funcional. Mas, quando ele se aposenta,
fica exatamente com o salário-base, que é um absurdo.
O
SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado Carlos Giannazi, na prática, este projeto garante que todo
funcionário público do Governo do Estado não receba menos que 720 reais, que
hoje acontece. Este projeto estabelece isso.
Tenho acompanhado a
atuação de V. Exa. aqui. O
senhor é um dos defensores de uma política salarial inclusive que todos nós
gostaríamos que fosse maior ainda que isso.
O fato é que 720 é o
piso estabelecido para o Estado de São Paulo, inclusive na iniciativa privada.
É mais que um salário-mínimo nacional.
Pretende-se com este
projeto apenas fazer uma correção, permitir que o funcionário público do Estado
também possa fazer parte desse piso regional de 720 reais.
Eu
fico até, numa relação respeitosa que tenho com o senhor, preocupado porque é
uma contradição. O senhor, que defende aumento para o funcionalismo, está
obstruindo um projeto que garante um salário melhor para o funcionário público?
Quais são os reais motivos?
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL
- Nobre Deputado Samuel Moreira, nós não vamos compactuar com a demagogia de
amanhã sair na imprensa que o Governador Geraldo Alckmin deu aumento para os
servidores públicos. Tanto é que se V. Exa. ler o projeto do Governo, verá que o segundo parágrafo do
Art. 1º diz o seguinte: “para fins do disposto neste artigo considera-se
retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo
servidor em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as
gratificações incorporadas ou não asseguradas pela legislação.” O projeto é
muito claro. Não vai ter impacto nenhum no holerite dos servidores públicos.
Por isso estamos fazendo este questionamento. Nós não somos contra o projeto.
Nós não vamos votar contra. Nós apresentamos uma emenda que foi rejeitada pela
base do Governo. É isso que queremos discutir. Nós defendemos os servidores
públicos e queremos reajustes para valer, não como o que foi dado aos
professores. O Governo deu um aumento de 42,28% mas parcelado em quatro anos,
que não repõe sequer a inflação do período, muito menos faz a reposição de 10
anos atrás. Há uma defasagem imensa.
Aliás,
o Supremo Tribunal Federal está julgando uma ação protocolizada por uma
associação da Polícia Militar e o Ministro Marco Aurélio de Mello, relator
dessa ação, condena já o Estado de São Paulo dizendo que o Estado tem uma
dívida com os servidores desde 1997. Desde 1997 que o Estado de São Paulo está
fora da lei, está violando os direitos salariais dos servidores do Estado de
São Paulo. Por sorte do Governo a ministra pediu vista do processo, mas o
parecer do Ministro Marco Aurélio condena o Estado de São Paulo dizendo que o
estado administrado pelo PSDB há quase 20 anos é um estado criminoso. Não sou
eu que estou dizendo. É o Ministro Marco Aurélio de Mello que já condena o
Estado por essa política salarial organizada através da compressão e do
arrocho. Esta tem sido a tônica da política salarial do PSDB no Estado de São
Paulo.
Nós
não vamos compactuar com a aprovação deste projeto para sair amanhã na imprensa
que o Governo elevou o piso. Nós apresentamos a proposta da Liderança do PSOL,
uma proposta séria e viável do ponto orçamentário até porque o Estado está com
excesso de arrecadação, o Estado pode melhorar o salário de todos os servidores
do Estado principalmente os da Educação, da Segurança Pública, do sistema
prisional, da Saúde.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB -
COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, quero fazer um
apelo a V. Exa. que é uma
pessoa sensível: que votemos este projeto pois ele corresponde basicamente a
720 reais quando o salário-mínimo nacional é 622, praticamente 20% de aumento a
partir de 1º de março. Faço este apelo a V. Exa., independente de uma discussão mais global que poderíamos
fazer em relação ao salário do funcionalismo. Ajude-nos a aprovar este abono.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo
emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram
conservar-se como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. A Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema
eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão
registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o
seu voto como “não” ou registrar abstenção.
* * *
- É iniciada a
verificação de votação.
* * *
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, retiro meu pedido de verificação de votação.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
O pedido de V. Exa. é
regimental. Fica, portanto, aprovado o projeto salvo emenda.
Em votação as Emendas
de nºs
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas apresentadas, sobretudo
a emenda do PSOL, elevando o salário dos servidores públicos do Estado de São
Paulo.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero registrar o voto favorável às emendas apresentadas pela
Bancada do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
A
SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr.
Presidente, quero registrar o voto favorável do PCdoB às emendas do PT.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
Item 2
- Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 538, de 2010, (Autógrafo nº
29630), vetado totalmente, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Assegura às farmácias e
drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de
prescrição médica". (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.
O
SR. ENIO TATTO - PT - Sr.
Presidente, quero declarar o voto contrário da Bancada do PT ao projeto.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB
- A Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V. Exa. sabe que estou nesta Casa há muito tempo, que sou o seu mais
antigo deputado e hoje temos que verdadeiramente realizar um pacto de alegria. Esta
Casa não pode ficar atenta apenas a comportamentos estranhos de alguns de
nossos colegas. Estamos aqui para sermos realistas, atuar em favor da
população, especialmente da mais humilde e carente.
Como disse
anteriormente, este é um momento de alegria, porque o projeto sobre o qual
trabalhamos é altamente saneador. O que diz o mesmo? “Fica assegurado às
farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários
medicamentos isentos de prescrição médica.” Sr.
Presidente e nobres Srs. Deputados, não tem cabimento exigir de toda a
população que procurem médicos para comprarem um remédio cujo registro não é
obrigatório.
Fica aqui, Sr. Presidente, meu agradecimento a V.Exa.,
ao nosso líder e todo carinho e respeito ao Sr. Governador Geraldo Alckmin, que
é médico conceituado e que constatou a importância de fazer com que a
manifestação de sua assessoria contra o projeto fosse abandonada, oferecendo dessa forma o melhor para a população de todo o Estado.
Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
A Presidência agradece a manifestação de V.Exa. e cumprimenta-o pelo resultado da votação.
Esta Presidência quer
cumprir aqui o dever de ler a resposta à questão de ordem formulada pelo nobre
Deputado Roque Barbiere.
Em questão de ordem formulada na 9ª
Sessão Ordinária, de 15 de fevereiro de 2012, o nobre Deputado Roque Barbiere
indaga desta Presidência sobre a interpretação do § 3º do artigo 57 do
Regimento Interno, diante do indeferimento à solicitação de vistas de
proposições, durante a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e
Comunicações, onde comparecera na qualidade de membro substituto.
Esta é a síntese da questão de ordem. Passo a responder.
Antes de tudo, nobre Deputado Roque
Barbiere, é preciso consignar que o mencionado dispositivo regimental já fora
objeto de interpretação por Presidências anteriores, no sentido de se negar
vista de proposições nas Comissões, caso a agremiação partidária a que pertence
o representante já a tivesse obtido, de acordo com o número de vagas do Partido
na Comissão.
Apesar deste entendimento, deve-se ter
em conta, também, que muito embora a vaga na Comissão pertença ao Partido
Político, no caso específico de vista, por não haver norma regimental expressa
vedando sua concessão na hipótese questionada, até que a matéria seja
expressamente disciplinada no Regimento Interno, permitindo ou não a concessão
de vista, esta Presidência entende que não pode cercear esta prerrogativa do
Deputado, ainda que exerça a substituição de membro efetivo da Comissão, de ter
a vista concedida, quando solicitada.
Do exposto, esta Presidência passa a
adotar o entendimento de que a vista de proposições nas Comissões poderá ser
concedida a membro substituto, independente de já ter sido concedida a membro
efetivo.
Determino ciência do teor desta resposta
aos Presidentes das Comissões.”
Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, esta Presidência quer fazer o registro de que teve oportunidade de
assistir, ontem, a uma palestra do nobre Deputado e jurista Fernando Capez sobre inelegibilidades. Quer dizer da excelência da
palestra, do seu conteúdo, quer parabenizar o Deputado Fernando Capez e solicitar a ele em nome da Casa, da Mesa que, se
possível, forneça cópias dessa palestra feita tão brilhantemente por ele a
respeito de um assunto muito palpitante que são as inelegibilidades.
Aproveita o ensejo para
fazer uma comunicação alvissareira: foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça
a questão da Linha -5 do Metrô. Por unanimidade se decidiu que a obra deve
continuar.
Olhando para o meu
colega Deputado Enio Tatto e vejo que a notícia foi
alvissareira não só para mim, mas para ele, para o Deputado Carlos Giannazi e para todos da zona sul de São Paulo, onde
deveria ter sido construído o primeiro metrô de São Paulo. Muito pouca gente se
lembra do bonde do Brooklin, do bonde de Santo Amaro. Aliás, quem mora
Disse isso para dizer
da grande alegria. Não se fez esse metrô, que era o mais fácil de ser feito,
porque grande parte dele seria metrô de superfície, porque não se devia levar a
população para os mananciais que abastecem a cidade de água. O metrô não foi,
mas a população foi. Então, ficou uma situação de grande injustiça para essa
enorme, progressista e fantástica zona sul de São Paulo que tem perto de 4 milhões de habitantes e que se Deus quiser vai ter, com a
continuidade dessas obras, o seu tão sonhado e esperado metrô.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, concordo plenamente. Acho que a população da zona sul de São Paulo - Santo Amaro, Campo Limpo, Capela do Socorro - deve estar muito contente com a continuação dessa obra. Mas, precisamos dizer que o fato de essa obra continuar não que dizer que sejamos favoráveis ao método de licitação que houve, dividindo em cinco lotes e quem ganhasse o primeiro não poderia participar dos demais. Na verdade, o que realmente foi detectado e denunciado é que essa obra saiu por 380 milhões a mais do que o previsto. Portanto, a notícia da continuidade da obra do metrô foi ótima. Como disse V.Exa., ela deveria ter começado há 30 anos. Foi construído do Capão Redondo até o Largo 13, metrô que saiu de lugar nenhum e chega a lugar nenhum. Agora sim, com o complemento do Largo 13 até a Chácara Klabin será útil para aquela região. Mas fica ainda dúvida sobre o método de licitação com denúncia de gastos de mais de 300 milhões.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sem dúvida alguma a Justiça definirá essa questão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, V.Exa. respondeu a uma questão de ordem e muitas pessoas não notaram a grandeza da resposta. A pergunta é muito simples, Deputado Enio Tatto: O deputado que, na condição de suplente, comparece a uma Comissão, delibera sobre as matérias constantes da pauta, mas não pode pedir vista ? Quem pode o mais - é princípio de Direito - pode o menos. Vejam o absurdo! O deputado comparece, não pode pedir vista, mas quando vai votar, podendo até ser o voto de Minerva, ele pode votar. Ele não pode pedir vista e pode votar. E V.Exa. decidiu hoje baseado na justiça, no princípio da igualdade e na sensibilidade política. É básico em Direito que o mais sempre vale mais do que o menos.
Quero cumprimentar V.Exa. pela sua decisão, que teve
de ser corajosa. Porque não é fácil, Deputado Sapienza, decidir sabendo que uma decisão vai
ser anulada e deve ser anulada em toda reunião realizada. É a primeira vez que
um presidente tem a coragem - por falar em coragem, quero saudar o nobre
presidente Vitor Sapienza que sempre agiu com coragem
nesta Casa desde a época do deputado Toninho da Pamonha foi agredido aqui por
professores. Quero, portanto, Sr. Presidente,
cumprimentá-lo por essa decisão, que fez justiça a esta Casa, e que deixou bem
delineado que aqui não há deputados de segunda nem de primeira classe; todos
são iguais, todos são de classe especial. Obrigado, Sr.
Presidente, pela sua sinceridade.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
Presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, com todo respeito, em princípio sou contra a decisão de V.Exa. e vou explicar por quê.
Hoje, regimentalmente, é possível sempre que um
membro da Comissão não puder comparecer a suas reuniões, convocar o respectivo
substituto. Pode ocorrer o seguinte: o projeto receber vista
indefinidamente. Explico. Suponhamos que na Comissão de Finanças e Orçamento
haja um deputado como titular. Ele pede vista na qualidade de titular. Na
reunião seguinte este deputado não comparece e o substituto eventual pede vista
do projeto também. Na outra, não vai nem ele nem o substituto, e o terceiro vai
e pede vista. Então, dentro desse quadro, dentro da liberdade, da amizade e do
respeito que tenho por V.Exa.,
gostaria de ter acesso à decisão, porque se não vai acontecer o seguinte -
volto a repetir - com a possibilidade de vista do substituto eventual, vai-se
protelando, todos vão pedindo vista até não sabermos onde iremos chegar. Se não
houver um limite na substituição vamos chegar nesse impasse, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência agradece a manifestação do nobre deputado e querido amigo Vitor Sapienza, sempre presidente desta Casa, e responde de
pronto a colocação de V. Excelência. Estamos falando de substituto. Só tem um
substituto. Quando constituída, a comissão tem os efetivos e os suplentes.
Estamos falando de suplentes. Obviamente, o complemento da resposta é esse: o
substituto eventual não poderá pedir vista.
O
SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Estou de acordo com V. Excelência.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, parece que o Deputado Vitor Sapienza fez
justiça a V.Exa., o que impede que eu faça qualquer
fala. Se o deputado Vitor Sapienza concorda com o deputado Barros Munhoz nada mais há
a falar. Obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência, abusando da paciência, instado pelo nobre deputado Carlão
Pignatari, quer dizer que Santo amaro, ao contrário de Osasco, que era um
bairro de São Paulo e virou município, nobres deputados Marcos Martins e Celso
Giglio, Santo amaro era município, por sinal município mais antigo que São
Paulo; tem dois anos a mais que São Paulo. Em 1935, portanto não faz tanto
tempo, foi incorporado ao município de São Paulo. Por isso santo-amarense muito
bairrista até hoje se distingue não como paulistano, mas como santo-amarense.
Houve plebiscito há não muito tempo e a população decidiu manter-se na cidade
de São Paulo. Mas lá tem a sede da antiga prefeitura e é por isso que Santo
Amaro tem uma santa casa. É esquisito. São Paulo é o único município que tem
duas santas casas: a Santa Casa de São Paulo, que é a maior do Brasil e a Santa
Casa de Santo Amaro. Dito tudo isso, esta presidência agradece muito a
tolerância dos nobres pares.
Esgotado o objeto, a
presidência encerra a presente sessão, lembrando V.Exas.
da Sessão Ordinária de amanha, à hora regimental, com
a Ordem do Dia já anunciada.
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- Encerra-se a sessão
às 19 horas e 44 minutos.
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