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006ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposições em Regime de Urgência
- Discussão e votação do Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a assumir a dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional. Parecer nº 132, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda.
Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad, por mais 23 minutos.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente e Srs. Deputados, dando continuidade ao nosso debate, fazia referência a situações concretas do desemprego que adquire uma feição dramática, ganha cores de tragédia , atingindo a família do trabalhador e a sociedade como um todo. Estava ouvindo o debate dos Srs. Deputados aqui na tribuna e os apartes e quero saber como ficam uma mãe, um pai, um irmão que tem um parente que furtou uma bicicleta ou um saquinho de arroz num supermercado e está recolhido e preso numa delegacia ou até mesmo numa penitenciária e vê essa situação que toda a Nação acompanha: estão agora se posicionando contra o depoimento do Ministro da Fazenda Pedro Malan para ajudar a esclarecer. Ora, a Procuradora registrou a presença dele no prédio do Banco Central no mesmo dia em que o Sr. Cacciola estava lá e naqueles dias fatídicos ele almoçou com o Sr. Chico Lopes junto com o Presidente da República. Não é uma suposição vã ou algo para envolver altas figuras do Governo porque querem intrigar ou jogar na lama gente séria Existem indícios concretos de relação entre os favorecidos e aqueles que favoreceram, por isso nada mais justo que a Nação cobre a investigação e punição dos responsáveis.
Srs. Deputados, quero saber como vão ficar os donos da Caio, que fabrica carroceria de ônibus na cidade de Botucatu e que agora entrou em concordata, como ficam as firmas que faliram? Nobre Deputado Milton Flávio, não é sua a responsabilidade, a responsabilidade é do Presidente, do Ministro da Fazenda. Eles seguem a orientação do FMI para quebrar tudo. O jornal “O Estado de S. Paulo” noticia que a Fundação Getúlio Vargas registra deflação. Deflação porque ninguém compra mais nada. Qual o resultado disso? É concordata, falência, desemprego e miséria, essa é a política oficial do Governo. Fico indignado quando vejo o conluio da alta cúpula da Nação contra os interesses do nosso País e do nosso povo. Há uma proteção para não investigarem. O nosso Governador não deveria se meter nisto. Ele fala que em quatro anos não descobriram nada sobre o Fernando Henrique. Ele almoçou com o Chico Lopes e o Pedro Malan no dia seguinte ao crime, além de toda essa manobra contra a CPI e o depoimento do Pedro Malan. Deputados que votaram na reeleição falaram: “Eu vendi meu voto”, não é verdade? Alguns foram cassados! E como falar que em quatro anos não se descobriu nada sobre o Presidente da República? No caso Sivam, o chefe do cerimonial do planalto Sr. Júlio César Gomes Santos foi acusado de tráfico de influência em favor da empresa norte-americana Rayteon que disputava um contrato de 1,4 bilhão para executar o Sivam, Sistema de Vigilância da Amazônia. Mais uma vez Fernando Henrique fingiu que não era com ele. Em novembro de 95 foi descoberta uma pasta rosa contendo documentos que ligavam Antônio Carlos Magalhães e membros do Governo a operações ilegais do Banco Econômico . E Fernando Henrique foi um dos que receberam dinheiro desse banco na eleição de 94, por isso tratou de abafar o caso.
Srs. Deputados, o Sr. Cacciola deu tapa em máquina fotográfica porque estava bravo. Eu queria saber o que ele faz com toda esta coragem. Quando foi lá o Deputado Agnelo Queiroz, do Distrito Federal, descobriu que o banqueiro Salvatore Cacciola do Banco Marka deu 50 mil reais ao Fernando Henrique para ajudar na campanha da reeleição. Há o caso do grampo no BNDES, favorecendo uma empresa que queria ganhar a concorrência da telecomunicação e mais uma vez nada foi investigado, dizem que tudo é muito legal, honesto e com muita lisura. Houve o uso indevido da CPMF; em janeiro o Presidente da República diminuiu o IOF, Imposto sobre Operações Financeiras, de 2% para 0,5%; os senhores que são empresários prestem atenção porque houve essa diminuição mas aumentou a CPMF de 0,2% para 0,38%; ela dobrou e favorece os que têm grandes movimentações financeiras, ou seja; banqueiros. Há o caso das reformas, das privatizações, movimentações de bilhões, mecanismos suspeitos para conseguir votos, privatizar, para quebrar o monopólio do petróleo e acabar com o patrimônio público. Não é um discurso vão, não são questões ilusórias, são reais e precisamos investigá-las. Não é à toa que somente 17% acredita que o Presidente da República faz um bom Governo, 49% acha que é péssimo É uma situação lamentável. Acho que para o bem do nosso País, o Governo não pode permanecer quatro anos. Não sei como o povo vai fazer, mas tem que se dar um basta a essa política, a essa equipe de Governo, incluindo o próprio Presidente.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - V.Exa. citou, e é sempre importante para este Deputado, que a minha região e a minha cidade sejam citadas nos pronunciamentos que se fazem nesta Casa. Mas queria dizer a V.Exa. que os funcionários da Caio, se não estão tranqüilos como gostariam de estar, pelo menos têm a confiança de que este governo busca uma alternativa juntamente com o Secretário de Ciências e Tecnologia, que já os recebeu mais de uma vez, e estão tentando encontrar uma saída, saída essa que os tranqüilizou, porque acreditam neste governo. Eles tinham medo que acontecesse em Botucatu e no Brasil o que aconteceu na Rússia, onde estão há seis, oito ou dez meses trabalhando sem receber e sem ter o que comer.
De qualquer maneira tenho certeza de que V.Exa. acredita nas soluções que iremos dar, até porque, de maneira orgulhosa, V.Exa. disse: “queria que o nosso governador não se excluísse de problemas dessa natureza”. No começo fiquei meio sobressaltado, mas depois fiquei mais tranqüilo, porque tenho a certeza de que quando V.Exa. diz “nosso governador”, é porque ele foi eleito com o seu voto no segundo turno.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B- Sim, senhor. Ele foi eleito e naquela circunstância votaria de novo, Deputado.
Queria dizer que o Presidente da República fala e vende a idéia, Srs. Deputados, de que o pior já passou. Para todo o lado que ele vai, ele fala que o pior já passou. Mas como passou se o desemprego está aumentando? Essa deflação significa falta de consumo e isso é perspectiva de mais falência e de mais sofrimento. Como o pior já passou?
Ainda ontem a televisão mostrava o Hospital Santa Marcelina dizendo que paga uma fábula de juros por mês. O hospital faz consultas a dois reais, Srs. Deputados! Há mais de quatro anos não há reajuste da consulta paga pelo governo federal e pelo Ministério da Saúde. Como pode sobreviver ?
Aí, aparece o Ministro da Saúde dizendo que vão emprestar a juros mais baratos e com carência de tantos meses. Mas continuando essa política tudo volta como era antes, quero dizer, o roubo, a dívida, a situação insolúvel, a insolvência e a falência. Temos que mudar de rumo, temos que mudar a política geral no País.
Precisa haver desenvolvimento, não pode existir uma política de recessão, de paradeira e de paralisia da economia. Tem que ter uma política de incentivo à produção e não uma política de cumprir fielmente os compromissos com os banqueiros. Tem que ter uma política social.
Esse povo não tem economia, e se fica doente ou chega ao final da vida, não tem como sobreviver, Deputado Edmur.
O empresário tem o pé de meia, então, não vai morrer à míngua. Quem vive de salário - pode ser um professor universitário, um bancário, um trabalhador especializado, ou um braçal de trabalho mais simples - não tem como sobreviver se não tiver direitos sociais. E o que está acontecendo ? Estão diminuindo os direitos sociais do trabalhador. Essa é uma política oficial. Como que o pior já passou? Não passou. O pior ainda está chegando e está aumentando a piora.
Srs. Deputados, o País está chegando à uma situação que ninguém mais sabe o dia de amanhã. Na cidade de Jardinópolis, um fazendeiro de 26 anos morreu na semana passada por hanta vírus, é o vírus em que o sujeito respira aquele ar poluído com excrementos de roedores - ratos e tal. E não é o primeiro caso. Outro dia uma pessoa comeu palmito e morreu de botulismo, que é paralisia no músculo da respiração.
Não há mais o problema de classe social. Um ex-diretor do São Paulo Futebol Clube morreu outro dia, na Via Dutra, em um tiroteio, por uma bala perdida. O Brasil transformou-se na Iugoslávia, que é covardemente agredida pelos Estados Unidos, cujo Presidente da República não teve coragem de condenar os ataques covardes da OTAN, comandada por aquele país ao povo iugoslavo. O Brasil, agora, segue a política do ‘sim, senhor’. Até a política externa de nosso país mudou de rumo.
O Art. 4º da Constituição diz: ‘solução pacífica dos conflitos; defesa da paz; repúdio às agressões; igualdade entre os Estados; não intervenção’. Por que o Presidente da República não segue a Constituição? É muito simples. A própria lei maior do país prevê tudo isso.
Por outro lado, em seu artigo terceiro, diz que ‘constitui objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais’.
Temos um Presidente que não cumpre os artigos mais importantes da Constituição. No caso do salário mínimo diz a lei que ‘o salário mínimo deverá garantir a sobrevivência de uma família de quatro membros em suas necessidades de moradia, vestuário, alimentação, transporte, educação...’ E qual é o salário mínimo que o Presidente da República decreta? Cento e trinta e seis reais.
É uma vergonha, Srs. Deputados, é inadmissível, é uma irresponsabilidade. Está transformando o país em uma fábrica de loucos e quer cobrar bom senso da sociedade. Nosso país vê o seu patrimônio entregue através de títulos de moeda podre, nosso povo vê o país empobrecendo, estando ele, povo, cada vez mais pobre.
Como disse aquela reportagem da ‘Folha de S. Paulo’, que já registrei: ‘às vezes há uma família toda desempregada e uma pessoa que ganha parcos salários sustenta a família toda. Deve comer arroz puro ou arroz com um ovo, andar a pé talvez 10 ou 12 quilômetros por dia - ou até mais -, para não pagar passagem de ônibus. Isto não é projeto de nação, é projeto de destruição da nação brasileira. Nós não podemos continuar nesse rumo, não é que a gente queira, tem problemas pessoais, particulares com esse ou aquele, o problema é de defesa da Nação, de defesa do nosso povo, não pode haver continuidade dessa política criminosa. Em relação às hidroelétricas e a esse projeto que iremos votar daqui a pouco nós somos contra, porque a própria lei previa que quando o comprador assumisse a empresa ele ficaria com as dívidas e com aquilo que a empresa tinha para receber, por que agora nós temos que assumir a dívida de mais de 70 milhões? Não, vamos cumprir a lei. Por que para um grande empresário pode dar esse dinheiro, facilitar o seu enriquecimento?
Nós fomos contra a privatização das hidroelétricas, assim como somos contra à privatização da Petrobrás., votamos contra a privatização do gás, porque achamos que sem a energia uma economia pára, uma sociedade pára e uma Nação pára. E os senhores estão vendo aí o que a Telefônica está fazendo conosco, os senhores vêem as hidroelétricas, os apagões que atingem 70 milhões de brasileiros. No Rio de Janeiro já vinha faltando luz com freqüência e se isso ocorre durante o dia, falta energia elétrica para trocar as indústrias e as indústrias, as Furnas que de maneira geral já estão com dificuldades, ainda assumem mais dificuldades. Portanto, nós não podemos permanecer dessa forma, nem com essa política. Nós temos que dar um basta no Fernando Henrique, um basta na sua política, o Brasil tem muita gente de qualidade. Vejam, Srs. Deputados, o Presidente Fernando Henrique declarou "por que o senhor colocou o Chico Lopes?" E ele responde: "Quem não tem cão caça com gato". Gato serve para caçar? Não serve. Então, ele confessa que colocou uma pessoa inadequada, sem condições de dirigir o Banco Central e a vida em vinte dias mostrou isso.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - O provérbio certo é "Quem não tem cão caça como gato", porque o gato caça sozinho. Não tem nada a ver, inclusive está errado o seu provérbio, além da crítica desnecessária ao Governo central.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Mas, nobre Deputado Rodolfo, V.Exa. entendeu bem que o Presidente confessou que ele colocou uma pessoa que não tinha condições de dirigir o Banco Central e o prejuízo fica com quem? Fica com o Brasil, fica com o povo brasileiro, que tem que suportar mais sacrifícios. Será que isso não está ocorrendo com todos os Ministérios? Até mesmo com o próprio Presidente, será que ele não acha que ele foi colocado de maneira inadequada? Eu acho que ele está inadequado ali, ele não serve para continuar como Presidente.
Nós vamos votar contra esse projeto, porque o poder público não deve arcar com mais prejuízos previstos nesse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Yves.
O SR. PEDRO YVES - PPB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Walter Feldman.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Yves, o nobre Deputado Walter Feldman, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Yves, que muito gentilmente nos permite a que nestes 30 minutos finais que correspondem ao tempo de obstrução, oferecidos pelos partidos de oposição, possamos responder algumas questões, levantar algumas dúvidas sobre aquilo que foi apresentado pelos Deputados da oposição, e particularmente avançarmos no sentido de informações que nos foram oferecidas no decorrer desse processo, particularmente naquilo que correspondeu a ação, iniciativa e a participação dos municípios, na tentativa de também reduzir as suas dívidas junto a Eletropaulo.
Gostaria de cumprimentar o Sr. Secretário-Adjunto da Fazenda, Dr. Fernando Dall’acqua, que por quatro vezes compareceu à Liderança do Governo, expondo aos representantes dos mais variados partidos as explicações necessárias, as respostas em relação às dúvidas apresentadas no que diz respeito ao interesse do Estado quanto a aprovação dessa matéria.
Pareceu-nos que ficou explicado a abundância, o interesse que tem o Estado, inclusive para a retomada da negociação geral da sua dívida, muito superior aos 70 milhões autorizados nesse Projeto de lei.
Queremos também cumprimentar o Sr. Sérgio Assad, Presidente e Comissário Geral da Comissão de Serviços Públicos de Energia, que na última quinta-feira, no Colégio de Líderes, apresentou, durante duas horas, as suas explicações e o seu compromisso como dirigente daquela instituição, daquela agência controladora, fiscalizadora e regulamentadora dos serviços públicos de energia, quanto a necessidade de realização de auditorias que pudessem colocar a limpo as dúvidas existentes entre a Eletropaulo e o Estado, e entre a Eletropaulo e os municípios comprometidos com esse passivo, que deverá ser resolvido nos próximos anos, inclusive pelo acordo que deverá ocorrer a partir da aprovação desse projeto.
Quero cumprimentar também o nobre Deputado João Caramez que, através da Polícia Militar, mobilizou os municípios da região Metropolitana de São Paulo, juntamente com outros Deputados, e que puderam, pela primeira vez escancarar as portas da empresa para que pudesse ouvir as reclamações, demandas e angústias do municípios, não só da região Metropolitana, mas por conta da fusão havida anteriormente pelo processo de partição e divisão das empresas elétricas no processo de privatização à Eletropaulo, que absorveu as dívidas da Bandeirantes. Portanto, poderá nesse processo beneficiar não apenas os municípios da região Metropolitana, mas também aqueles relacionados na empresa Bandeirantes, que somam hoje um total de 60 municípios que poderão participar dessa negociação, a partir da aprovação dessa matéria.
Quero salientar também o esforço de vários Srs. Deputados: Newton Brandão, Marquinho Tortorello, Pedro Mori, José de Filippi, Carlos Zarattini e todos aqueles que, de uma forma ou de outra apresentaram as suas dúvidas, levantaram os seus questionamentos, mobilizaram os seus prefeitos, para que pudéssemos, na noite de hoje, acrescentar elementos, principalmente convicção aos Srs. Deputados para que possam de maneira firme, decidida e contundente aprovar uma matéria que beneficia não só neste momento o Estado de São Paulo, mas todos os municípios que, em decorrência dessa aprovação, poderão, em condições favoráveis, facilitar a negociação das suas dívidas.
Quero questionar uma manifestação feita, aqui, pelo Deputado Carlos Zarattini, que essa negociação só pôde ocorrer por conta do esforço, da mobilização do Partido dos Trabalhadores no seu processo de obstrução. É incorreto, inadequado, até do ponto de vista histórico, chamar para si a responsabilidade, ou a vitória, ou o sucesso dos mecanismos de participação e de integração que estamos realizando por conta deste projeto.
Muitos tiveram o seu papel e a sua ação. Se fosse, na verdade, tão importante a participação dos companheiros do PT, seria contraditório, neste momento, inclusive de sucesso no processo de negociação, a votação contrária, que me parece deverá ocorrer, apesar das explicações, apesar das vantagens que os municípios terão quando da aprovação deste projeto de lei.
Contradições permanecem nesse posicionamento e nessa postura, mesmo porque documentos que já nos foram apresentados, seja para explicação da dívida da Eletropaulo com o Estado, seja de compromissos que vêm sendo assumidos por parte da Eletropaulo para facilitar essa negociação da dívida com os municípios, ainda não foram suficientes para demover aqueles que, por incompreensão ou, então, por oposição doutrinária, ideológica, se vêem contra a aprovação dessa matéria.
Eu me reporto aqui a alguns documentos que já nos foram enviados, além de outros que serão enviados para a confirmação da negociação que a Assembléia, neste momento, teve a oportunidade de participar ativamente e que facilitará a negociação desses municípios.
Quero citar o documento assinado pelo Dr. Mark André Pereira, Presidente da Eletropaulo, que diz o seguinte:
“Enviado ao Dr. Mauro Guilherme Jardim Arce, Secretário de Estado de Energia. O documento é vazado nos seguintes itens:
‘É com respeito e cientes de que a Eletropaulo Metropolitana, Eletricidade de São Paulo, é uma prestadora de serviço público essencial que vimos à presença de V.Exas para registrar que, como resultado da profícua reunião promovida pelo Sr. Secretário Dr. Mauro Arce, que contou com a presença de quase todos os prefeitos da nossa área de concessão, ou seja, representantes de Estado, estamos, desde já, cumprindo o acordado naquela ocasião, analisando, portanto, individualmente, cada pedido de estudo proveniente de cada uma das prefeituras sob sua administração.
De outro lado, aproveitamos esta correspondência para nos compromissarmos (Presidente da Eletropaulo) com V.Exas. que cada ganho que venha a ser obtido, fruto das negociações futuras que vierem a ocorrer, após reunião também decidida na ocasião supra citada e prevista para ocorrer no dia 30 de abril de 1999 entre o Sr. Governador do Estado Mário Covas, Sr. Secretário Mário Arce e o Sr. Ministro de Minas e Energia, Dr. Rodolfo Tourinho, o mesmo será repassado a todos os municípios, inclusive, em especial, àqueles que já firmaram acordos com esta empresa.’
Exatamente respondendo a uma indagação do Deputado Reynaldo de Barros, preocupado com alguns municípios que já tinham firmado a sua negociação, e não conquistaram exatamente vantagens como essas que serão oferecidas após aprovação desta matéria, para que esses em especial tenham por parte da empresa Eletropaulo um tratamento diferenciado, mesmo porque cumpriram, quitaram as suas dívidas.
Quero salientar o esforço, a preocupação do Deputado William Rafael que, liderando a Bancada do PL, muito se esforçou para que exatamente pudéssemos ter em mãos um documento como este que garante definitivamente a negociação com os municípios da região metropolitana e aqueles que hoje têm uma relação mais direta com a empresa Bandeirantes.
Portanto, foi um esforço coletivo, não apenas daqueles Deputados que têm uma ação mais direta na região metropolitana, mas aqueles que compreenderam o benefício trazido por este projeto, não só por sua extensão aos municípios endividados, mas também porque ele corresponde a uma necessidade final do Governo do Estado de São Paulo e, portanto, representante da população paulista, no sentido de reduzir suas dívidas.
Tudo que foi realizado até agora, todas as dívidas que foram recebidas de governos anteriores, esta talvez seja a última com valores ainda impressionantes, extraordinários, e que serão facilitados em sua negociação por conta da aprovação exatamente desta matéria.
Encerro esta carta que diz nos seus últimos parágrafos:
“Neste sentido, reforçando a visão de parceria que vem marcando nossa administração na busca constante de soluções de problemas, conclamamos a todos os senhores prefeitos que já firmaram acordo com esta companhia, que continuem honrando tais compromissos, ressaltando que soluções individuais, frutos de relações bilaterais, refletem um aprimoramento nas negociações já ocorridas e que devem ser preservadas.”
Cito também um documento enviado pelo Dr. Fernando Amaral de Almeida Prado Jr., ouvidor da Comissão de Serviços Públicos de Energia, endereçado ao Deputado João Caramez, que diz exatamente o seguinte:
“Conforme nosso entendimento telefônico, registro que o Sr. Secretário de Estado de Energia, Dr. Mauro Arce, solicitou, em caráter de urgência, que a Eletropaulo enviasse carta à Secretaria do Estado de Energia, à Comissão de Serviços Públicos de Energia, formalizando acordo firmado em reunião realizada no gabinete da Secretaria, em 23 de abril de 1999.
De posse desta carta, estaremos enviando cópia a V.Exa. ainda na próxima segunda-feira, para devida divulgação entre os senhores prefeitos interessados.
Desta forma, estaremos propondo a realização de uma reunião no próximo dia 12, amanhã, às 15:00 horas, no 13º andar do Edifício Adélia Saliba, Rua Bela Cintra, com a Comissão de Serviços Públicos de Energia, com a presença do Sr. Comissário Geral, onde estaremos discutindo a auditoria da dívida solicitada pelos senhores prefeitos, para tentar saber exatamente o valor para que não seja pago nada mais daquilo que pode ser estabelecido e negociado entre as partes, entre a Eletropaulo e entre os municípios endividados.
Auditoria da Dívida.
A auditoria da qualidade dos serviços prestados, níveis de iluminamento, tecnologia empregada e a busca de outras soluções, preocupação já manifestada por deputados como William Rafael, João Caramez e outros deputados da região metropolitana, com a busca de outras soluções que possam contribuir para o aprimoramento dos contratos de iluminação pública por parte das prefeituras municipais.” a partir da aprovação desta matéria e da negociação iniciada com os municípios amanhã, na R. Bela Cintra, com a Comissão de Serviços Públicos de Energia, mais nenhum corte será realizado até completarmos definitivamente a negociação com estes municípios. Há um compromisso adicional, Srs. Deputados preocupados com o atendimento e encaminhamento dos problemas dos seus municípios: a partir de amanhã a Eletropaulo deverá enviar uma carta ao Governador ratificando definitivamente estes compromissos aqui colocados. Portanto, é o compromisso final, é a finalização de um processo que foi realizado e produzido por muitas mãos, não como aquilo que foi traduzido nesta tribuna pelo nobre Deputado Carlos Zarattini, de que este foi um trabalho do PT. Isto é um equívoco, a história não se faz por conta de uma manifestação, de uma iniciativa, de um questionamento, este é um trabalho realizado por 94 deputados, que na discussão desta matéria, aprofundaram-se, levantaram os seus questionamentos, apresentaram as suas dúvidas e deram definitivamente a sua contribuição. Evidentemente que há algumas questões que ainda estão por ser respondidas, mas que não fazem parte da discussão e da aprovação deste projeto, são questões adicionais, que por motivo de negociação, de uma operação inteligente que deve ser realizada por aqueles que representam a opinião pública e o interesse do cidadão, devem guardar para o processo definitivo da negociação. É evidente que a Eletropaulo estabelece alguns valores da negociação com o Estado, devendo estabelecer valores diferentes na negociação com os municípios que serão necessariamente reduzidos, não apenas pela auditoria que será realizada, e que deverá definir exatamente o valor correto, adequado para que não tenhamos que pagar adicionais que não foram corretamente comprovados. Esta é uma parte da negociação que permitirá, através da Comissão de Serviços Públicos de Energia, a redução daquilo que está sendo contabilizado pela Eletropaulo metropolitana privatizada. Além do que há um componente adicional, que através deste projeto poderá ser acrescentado na medida em que o Governo do Estado, nas mãos de um projeto aprovado pela Assembléia, poderá reduzir drasticamente os valores que correspondem à dívida total do Estado para com esta empresa. Isto poderá também ser repassado aos municípios. Portanto, interessa-nos creditar, credibilizar e reforçar a posição do negociador do Estado, para que ele possa reduzir ainda mais esta dívida e para que estes valores também possam ser repassados aos municípios interessados. Sendo assim, não nos cabe compreender a lógica e a coerência daqueles que obstruíram a aprovação desta matéria até esta noite, bem como neste momento voto contra a aprovação desta matéria, dificultando os interesses não só do Estado, mas dos municípios envolvidos.
O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Walter Feldman, gostaria de ressaltar que na nossa intervenção, no momento dos debates, eu quis ressaltar o papel da Bancada do PT no sentido de que esta obstrução tivesse um papel muito grande. Em primeiro lugar, no ano passado, ao fazer com que esse projeto não fosse votado e o Estado de São Paulo ganhasse cerca de 20 milhões de reais. Em segundo lugar, gostaria de dizer que o nosso trabalho nesse processo fez com que a Assembléia Legislativa apresentasse de fato o seu peso. Concordo com V. Exa. quando diz que existe todo peso da Assembléia e de todos os partidos que obrigaram que a Eletropaulo avançasse pelo menos nas intenções. No nosso modo de ver, isto ainda não está completo, ainda não existe de fato um comprometimento da Eletropaulo com a renegociação destas dívidas, mas a intenção dela. O fato de ter comparecido aqui o Comissário de Serviços Públicos foi muito importante, e foi a partir desse momento que ele se colocou no processo de discussão, de defender os interesses dos municípios. Até antes não tínhamos visto essa participação. Então, acho que temos que levar em conta que existe o peso da Assembléia Legislativa. A luta do Partido dos Trabalhadores é justamente para que a Assembléia Legislativa ganhe independência, ganhe seu peso, exerça seu papel fiscalizador, seu papel de defensora dos interesses públicos e dos interesses dos municípios. Essa é a nossa política. Não estamos nos colocando como exclusivistas, achando que foi só o Partido dos Trabalhadores. De forma nenhuma. Não seríamos capazes de tanto. A nossa atividade foi no sentido de fazer com que a Assembléia realizasse essa grande obra que tem pela frente, que é a fiscalização da atividade executiva e dos interesses da população de São Paulo.
O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, gostaria de tecer algumas considerações. Acho que conseguiu evoluir, no processo de discussão essa vontade política dos Srs. Deputados. Uma postura reativa e truculenta não constrói. O que constrói é a vontade política de negociar. Toda vez que chegarmos nesta Assembléia a uma obstrução é porque não fomos capazes de dar solução às diferenças que existem nesta Casa.
Uma obstrução nunca é conquista. A conquista, sim, que é importante, o Partido dos Trabalhadores é muito importante, o PSDB. Todos os Srs. Deputados poderem travar os debates, procurar caminho no sentido de conquistar posições e vitórias nos municípios, no Governo do Estado de São Paulo, nessa questão fundamental que é o projeto que está em discussão. Muito obrigado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Gostaria de agradecer os apartes dos nobres Deputados Carlos Zarattini e Rodolfo Costa e Silva. Concordo com o nobre Deputado Carlos Zarattini. É evidente que o PT teve seu papel no seu trabalho de oposição, deu uma contribuição, mas temos que salientar sempre o papel relativo. A compreensão da soma é exatamente a tentativa de entendermos o papel individual, pormenorizado e específico de todos aqueles que, através de sua contribuição, puderam fazer parte do processo final que permite, neste momento, a aprovação de uma matéria de extrema importância para o Estado de São Paulo e de extrema angústia para os municípios paulistas.
Quero salientar, como infelizmente deixei de citar, a preocupação dos companheiros do PDT, através de seu líder, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que levantou uma série de dúvidas relacionadas à origem da dívida. Mas quero ressaltar que o Governo do Estado tem uma compreensão numérica, matemática desses valores e a Eletropaulo tem uma outra compreensão. A Comissão de Serviços Públicos de Energia se coloca exatamente no seu papel intermediário de representante da sociedade, como instituição, para dizer, contabilmente, que valores são esses. A partir dessa interpretação, dessa análise, pagaremos o que é devido. Por que tanta preocupação por parte do Governo do Estado em relação a aprovação dessa matéria? Acreditamos que ela seja a porta de entrada, o abre-alas de um mecanismo final de negociação de um complexo de dívidas que foram recebidas pelo Governo do Estado de São Paulo e que nesse momento têm que ser corretamente saldadas. Não acredito na tese apresentada pelo nobre Deputado Carlos Zarattini de que talvez a votação ocorrida no passado levaria a um prejuízo de mais de 20 milhões aos cofres do Tesouro. Às vezes, interpretações desse tipo, em momentos diferentes, podem levar a determinados equívocos. Talvez se a negociação que hoje começa a ser realizada a partir dessa votação, em longas e extenuantes negociações que deverão ocorrer entre o Governo do Estado, a Eletropaulo e os municípios, tivesse ocorrido em dezembro, o resultado poderia ser outro. São questões que, nesse momento, não poderão ser respondidas. O que precisa ser respeitado é a posição absolutamente soberana e independente por parte desta Assembléia, que só permitiu a discussão e a votação que deve ocorrer nos próximos minutos, após a vinda de vários representantes do Governo nesta Casa, da vinda do Comissário Geral, através da apresentação de documentos. É assim que se faz a política no Legislativo. E nós não temos nenhuma contradição em relação a essa ação dos Srs. Deputados ou das bancadas que representam a sociedade nesta instituição. Não há nenhuma postura de rolo compressor, o que já poderia ter sido feito se tivéssemos o apoio dos partidos que dão sustentação ao Governo nesta Casa, mas achamos que todas as matérias devem ser, de maneira extenuante, discutidas, debatidas, apresentados os argumentos para que os Srs. Deputados possam votar com a consciência livre e, principalmente, soberana para que, em nenhum momento, tenhamos dúvidas quanto a perdas, quanto a ganhos que efetivamente a população de São Paulo esteja tendo com as decisões aqui tomadas.
Quero salientar que o Governo do Estado continuará na participação direta, ajudando, contribuindo, não intermediando e não sendo representante dos municípios nas negociações futuras que ocorrerão. Mas o Governador Mário Covas deverá amanhã, e é um compromisso adicional que assumimos desta tribuna, receber um documento por parte da Eletropaulo. Esse documento será exibido amanhã aos srs. líderes, aos Srs. Deputados envolvidos e interessados, à imprensa, traduzindo esse compromisso da empresa no sentido de firmar aquilo que foi estabelecido neste processo, que é dar continuidade ao processo de negociação com os municípios paulistas envolvidos. Esse é um compromisso que será definitivamente sagrado. Parece-me que foi a reivindicação final apresentada tanto pelos deputados como pelos prefeitos na última quinta-feira, quando da presença do Comissário Geral. Isso será ratificado a partir de amanhã, quando da apresentação desse projeto de lei, finalmente aprovado, que é o que esperamos no encerramento desta sessão.
Quero salientar também que essa documentação está à disposição dos Srs. Deputados assim como a carta que nos deverá ser enviada a partir de amanhã por parte da empresa Eletropaulo, ratificando esses compromissos.
Quero dizer que, na nossa avaliação, uma parte ponderável da dívida que hoje o Estado de São Paulo tem com a Eletropaulo diz respeito a empresas da administração direta, como inclusive é traduzido no documento que é enviado juntamente com o projeto de lei, na exposição de motivos, na justificativa, que explica, por exemplo, o compromisso do Metrô com a empresa Eletropaulo no valor próximo a 150 milhões de reais, o que demonstra que nesse momento a dívida está sendo consolidada tanto da administração direta como da administração indireta. Com a aprovação dessa matéria, acreditamos que um bom percentual poderá ser reduzido através da eficiente negociação que será oferecida com esses dados, esses elementos e esta vitória que nesse momento está sendo apresentada e oferecida pela Assembléia para que o Executivo possa dar andamento a este processo que já vem correndo há alguns meses no sentido de reduzir os problemas do Estado para que, definitivamente, com as dívidas saldadas, equacionadas, encaminhadas, possamos nos preocupar em particular com os problemas sociais tão dramáticos que ainda existem no Estado de São Paulo.
Queremos, como nunca, destinar o nosso tempo àquilo que preocupa a sociedade paulista, que são as questões relativas à segurança, à saúde, à educação, aos problemas de justiça e que só poderão ser resolvidos à medida que essas dívidas não fiquem crescendo de maneira geométrica, com o correr do tempo, por conta de taxas, de juros, de multas e, principalmente, de questões que não foram saldadas no momento adequado, para que essa dívida não crescesse como cresceu nos últimos anos, por dificuldades financeiras, por dificuldades operacionais ou por dificuldades de caixa, exatamente para que esses recursos não fossem gastos com outros interesses, a não ser aqueles que preocupam, diretamente, a sociedade, que são notadamente aqueles relacionados aos problemas sociais. Portanto, Srs. Deputados, queremos agradecer a atenção de V. Exas., com a certeza e, principalmente, com o compromisso de que a Assembléia nesta noite dará seu aval para que a dívida do Estado possa ser, definitivamente, reduzida.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto é polêmico, porque até hoje ninguém me convenceu sobre essa dívida, que hoje a Eletropaulo diz que é de 400 milhões e o Estado, 160 milhões.
Quando alguém compra algo, compra também a dívida - a responsabilidade da dívida é do comprador. Como estão dizendo que a dívida é de 400 milhões, daqui a pouco pode vir uma dívida de um município, de uma cidade como São Paulo ou de um município da Grande São Paulo, e o Estado terá que pagar para a Eletropaulo. Se somarmos a dívida do Estado, as dívidas dos municípios, já que a Eletropaulo foi vendida por dois bilhões, ficamos sem saber por quanto empresa foi vendida. A minha dúvida é sobre essas dívidas, não se trata dos 50 milhões do Clube de Paris. Daqui a pouco, se começarmos a fazer cálculos, o Poder Público vai ter que pagar ainda mais à empresa.
Qualquer pessoa, quando vai comprar uma loja, por exemplo, pede que seja feito um levantamento para saber quanto essa empresa deve. Imaginem uma empresa como a Eletropaulo! Os seus auditores não sabiam dessa dívida? O Estado não estava sabendo, a Eletropaulo não estava sabendo? É por causa disso que vou votar contra esse projeto. Tenho dúvidas sobre a matéria, por isso vou votar contra. O Estado não sabia o quanto devia à Eletropaulo. Ele dizia dever 160 milhões e a Eletropaulo fala em 400 milhões.
Alguém da liderança do Governo poderia me dizer quanto representam as dívidas dos Municípios? Pode chegar essa dívida a um bilhão daqui a pouco. Quando alguém está votando uma matéria no escuro, sem muito esclarecimento, fica meio perigoso. Amanhã pode aparecer a verdade e seremos responsáveis.
Acho a situação da Eletropaulo obscura. Sem dúvida alguma, todos nós, deputados, temos a responsabilidade de defender a coisa pública. Não tenho dúvida nenhuma sobre a honestidade do Governador Mário Covas, mas não sei se os técnicos que auxiliam o Governador Covas estão se importando com seu governo. Alguns técnicos e até secretários fazem oposição ao Governo, que não precisa de nós, do PDT, não precisa do PT para fazer-lhe oposição. Já tem secretários, como o da Saúde, o da Educação, o da Segurança, que fazem o papel de oposição. Nós, do PDT, do PT, ficamos quietos.
A liderança do PSDB nesta Casa tenta, com outras bancadas, ter um relacionamento amigável. Mas os tecnocratas, que não pediram votos nas ruas, acham que os políticos os atrapalham.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Pedro Tobias, a Presidência pede licença a V. Exa. para anunciar ao Plenário que, neste momento, completam-se as doze horas regimentais de discussão do projeto. Gostaria de informar ao Plenário que existe um requerimento sobre a mesa nos seguintes termos:
“Sr. Presidente, requeiro, nos termos do parágrafo único do Art. 194, da IX Consolidação do Regimento Interno, o encerramento da discussão sobre o Projeto de lei 633/98, que tramita em regime de urgência. Assina o Deputado Walter Feldman, com número regimental de assinaturas.”
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontra. (Pausa.) Aprovado. Está encerrada a discussão. Antes de passar à votação, a Presidência vai responder à questão de ordem formulada pelo nobre Deputado Cesar Callegari.
(ENTRA LEITURA)
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita pelo processo nominal.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai colocar em votação oportunamente.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PDT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos regimentais.
O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT – SEM REVISÃO DO ORADOR- Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos na iminência de declararmos o nosso voto, especialmente diante do requerimento apresentado pelo nobre Deputado Walter Feldman para que a votação seja nominal, declarando a posição de cada Deputado, cada bancada nesta Casa, diante do Projeto de lei nº 633/98.
A Bancada do PDT vem desde já manifestar a sua preocupação com respeito a este projeto. Este projeto discutido, debatido, especialmente de forma mais intensa nos últimos dias, apresenta aos representantes do Governo algumas perguntas, como por exemplo: o valor real da dívida do Estado para com a Eletropaulo, se essa dívida constava do último balanço da empresa ainda pública, se essa dívida consta do primeiro balanço dessa empresa privatizada, e outras perguntas que nos permitam com mais segurança estar convencidos de que aquilo que o Governo está negociando com a Eletropaulo é efetivamente bom para o povo do Estado de São Paulo.
Temos ouvido a pergunta freqüente de que essa dívida não é boa para o Governo Temos respondido que parece que efetivamente, nos moldes daquilo que pretende o Governo, talvez essa negociação seja boa para o Governo. Não sabemos dizer se é boa para o povo do Estado de São Paulo.
Temos visto, por cultura política neste País, nos últimos anos, o governo acusar as oposições de fazerem obstrução, atrapalharem o desenvolvimento do nosso País. No entanto, já há 20 ou 30 anos as Casas de Lei, especialmente as Assembléias Legislativas, o Congresso Nacional, por maior que sejam as resistências das oposições, tendem a aprovar os projetos de interesse dos governos, dos executivos, e o que temos percebido no cotidiano não é a melhoria da qualidade de vida para a população do Estado ou do País; ao contrário, a cada dia que passa, a situação do nosso povo está mais degradada, mais difícil. O povo vivendo na miséria, os investimentos na área social cada vez mais dificultados e hoje a votação desse projeto de lei nos coloca diante do mesmo dilema: este projeto de lei é bom para o Governo ou é bom para o povo do Estado de São Paulo?
A grande verdade é que estamos assinando um cheque em branco para o Governo do Estado de São Paulo. Temos ouvido argumentos de que a dívida do Governo com a Eletropaulo privatizada pode variar entre 200 a 400 milhões. Hoje especialmente vejo uma manifestação mais incisiva no sentido de poder dizer que essa dívida é da ordem de 400 milhões de dólares. Por outro lado, ouvimos argumentos que essa dívida pode variar entre 800 milhões e um bilhão de dólares.
A grande verdade é que, quando o Governo do Estado estiver negociando essa dívida com a Eletropaulo, disser que essa dívida está na ordem de 400 milhões de dólares e negociá-la por algo próximo a 200 milhões de dólares, na auditoria poderemos constatar que essa dívida do Estado com a Eletropaulo não chega ao valor de 200 milhões de dólares.
E pergunto: será que foi boa a negociação para o povo do Estado de São Paulo? Ou terá sido boa para o governo do Estado de São Paulo que, por uma série de conveniências, postula a aprovação da lei? É interessante que têm sido trazidas a essa discussão algumas vinculações que, para mim, parecem mais uma faca no nosso pescoço, que nos obriga a votar o projeto de lei, colocando-nos na condição de que, se não votarmos, seremos contra o interesse do Estado e principalmente contra os interesses dos municípios que devem para a Eletropaulo. É difícil entendermos por que a negociação com os municípios tem de passar pela exigência da empresa de aprovação desta lei. É difícil aceitarmos que uma empresa que foi pública até bem pouco tempo, hoje privatizada mas concessionária de serviço essencial, coloca a faca no governo do Estado, obrigando a Assembléia Legislativa a aprovar um Projeto de lei dessa natureza sem conhecer os dados verdadeiros.
Quando fazemos essas indagações, ouvimos como respostas que as nossas perguntas não têm nada que ver com o Projeto de lei. Quero deixar registrado para aqueles que nos ouvem que, por uma questão de consciência, tenho dificuldade votar um projeto dessa natureza .
Tenho conversado muito com os deputados da minha bancada e eles têm feito perguntas não só a mim, mas perguntam aos representantes do governo, sobre os números que justificam efetivamente essa dívida do governo do Estado para com a Eletropaulo. Essa dívida ela adquiriu quando comprou a Eletropaulo pública. Ela já sabia que ela existia nos termos de negociação com o Clube de Paris, e ela já sabia que não podia negociar porque o Clube de Paris exige aval público e só negocia com instituição pública. E depois aparece essa discussão e essa imposição, que parece até uma forma de justificar o compromisso do governo do Estado com a dívida da Eletropaulo. Arranja-se uma dívida para poder fazer com que esta Casa se sinta pressionada e se sinta compelida a votar a favor desse projeto, imaginando que está fazendo um grande negócio para o governo do Estado.
A bancada do PDT não vota a favor desse projeto. A bancada do PDT quer ter a consciência tranqüila de não estar assinando um cheque em branco para o governo do Estado, porque achamos que a aprovação desse Projeto de lei é muito grave, e chama os deputados desta Casa á responsabilidade quando amanhã descobrirmos que a dívida do governo do Estado para com a Eletropaulo não era essa. É difícil compreendermos. Se estivéssemos discutindo num país lá na África, que não tem a mínima condição de tecnologia para poder apurar as suas dívidas, talvez até entendêssemos. Talvez se essa dívida fosse avaliada no valor de 200 mil reais, de 2 milhões de reais para um estado da dimensão do Estado de São Paulo, até aceitaríamos a idéia de que tivesse escapado na hora do cálculo do valor da empresa. Mas uma dívida que pode variar de entre 200 e 400 milhões de dólares na avaliação do governo do Estado; entre 800 milhões de dólares a um bilhão de dólares na avaliação da empresa, para um estado que tem a qualidade e o avanço tecnológico que tem o Estado de São Paulo não é possível admitir. Não podemos aceitar, não podemos engolir que uma dívida dessa dimensão não tenha sido observada no cálculo do valor da empresa para efeito da privatização. É mais difícil compreendermos ainda quando fazemos uma análise aritmética e observamos que o valor da dívida pode variar, por exemplo, entre 180 milhões de dólares, entre 220 milhões de dólares. Talvez seja até aceitável quando essa variação é relativamente pequena. Mas quando discutimos uma dívida que não sabemos se varia de 200 para 400 milhões, fico imaginando que no mínimo estão subestimando a nossa capacidade e a nossa inteligência ou, na pior das hipóteses, estão subestimando a nossa boa fé.
O PDT tem disposição de ajudar, tem disposição de reconhecer aquilo que é bom para o governo desde que seja bom para o Estado de São Paulo. O PDT não é contra a negociação das dívidas com os municípios, ao contrário, defende a negociação com os municípios. E mais do que isso, sendo a Eletropaulo ainda que privatizada, uma empresa concessionária de serviço público, não pode aceitar que o governo do Estado seja submisso a uma imposição de uma empresa dessa natureza. Ao contrário, ela é que tem de se sujeitar á ordem de prestação de serviços que é de interesse público.
Vejo hoje o governo Fernando Henrique anunciando a possibilidade de criação de linhas de crédito especial para a renegociação das dívidas de empresas por decorrência da desvalorização cambial. Pergunto por que não sugere financiamento pelo BNDES, ou por outras instituições do governo federal, para que os municípios e os estados que tenham dívidas com a Eletropaulo ou com as empresas de eletrificação tenham possibilidade de negociar as suas dívidas nos termos que eles estão propondo para as empresas privadas, nos mesmos termos para que a Eletropaulo de São Paulo tenha condições de negociar com o Clube de Paris ? A grande verdade é que este projeto não nos permitiu ter clareza. Ainda pairam muitas dúvidas sobre a aprovação deste projeto a respeito do que estará acontecendo lá na frente, sobre aquilo que o governo do Estado estará fazendo e sobre aquilo que é a verdadeira pretensão do Estado de São Paulo ao assumir a dívida da Eletropaulo.
Era o que queria dizer apenas para deixar registrado o voto contrário da bancada do PDT à aprovação do Projeto de lei nº 633, de 1998.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, tínhamos feito uma questão de ordem há duas semanas atrás, dizendo que existia uma emenda ao Projeto de lei nº 633, de 1998 que consta do parecer do relator especial. Essa emenda trata do ICMS, portanto uma matéria estranha ao projeto. Pelo Regimento Interno é ilegal e não se pode fazer isso. As emendas só podem ser relativas ao assunto que está no projeto e não estranhas ao projeto como está aqui nas Proposições em Regime de Urgência e Parecer nº 132,de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável, com emenda.
Esperava que já não constasse do encaminhamento aqui no plenário .V.Exa. respondeu no sentido de que isso já teria sido excluído mas estamos constatando que está aqui ainda.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Esta Presidência constata que cabe razão á V.Exa.. Tanto é verdade que o próprio autor da emenda já fez esclarecimento em plenário e a Presidência dará por rejeitada a emenda apresentada.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB- Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari para encaminhar pela bancada do PSB por 10 minutos regimentais.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM RVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em nome da bancada do Partido Socialista Brasileiro estamos aqui para encaminhar a nossa posição contrária ao Projeto nº 633, que prevê a assunção pelo governo de São Paulo de dívidas em moeda estrangeira, que são hoje de titularidade da Eletropaulo Metropolitana, uma empresa privada e privatizada.
A nossa posição já foi largamente anunciada quando participamos da discussão deste projeto. Neste encaminhamento quero apenas recuperar alguns elementos que me parecem essenciais.
Primeiro, em nenhum momento ficou provada e demonstrada para nós, deputados estaduais, vantagem comparativa para que o governo de São Paulo assuma uma dívida que hoje é da Eletropaulo, conhecida pela própria empresa que a comprou quando era estatal. Portanto, não há outra saída senão declarar que é desconhecido pelo governo de São Paulo, nessa altura dos acontecimentos, o que de fato deve para com essa empresa particular de fornecimento de energia elétrica, para o nosso estado e para a nossa cidade.
Como disse aqui com muito brilhantismo o Deputado Salvador Khuriyeh, não sabemos se o governo deve 200 milhões de reais, se deve 400 milhões de reais, se deve 800 milhões de reais ou um bilhão de reais. E foi aqui declarado peremptoriamente pelo representante do governo, Dr. Fernando Dall’acqua, que o governo de São Paulo não iniciou conversações com a Eletropaulo, não iniciou uma negociação com a Eletropaulo. E não tendo iniciado negociações não é possível demonstrar que esse projeto, que essa medida seja de interesse do Estado de São Paulo. Não há nenhum elemento em todas as discussões por representantes do Governo e por deputados que os representam nesta Assembléia Legislativa que mostre que uma eventual assunção destas dívidas pelo Governo do Estado em moeda estrangeira será mais vantajosa do que o Governo do Estado poder negociar em condições melhores de prazo e desconto para o povo de São Paulo.
Devido a esta questão, que nunca foi demonstrada, temos que continuar exigindo esta demonstração e nos fixar naquilo que é nossa responsabilidade como parlamentares, independente da questão ética e moral envolvida neste projeto. Pessoalmente ficaria ruborizado, porque o Governo de São Paulo acabou de enterrar o defunto de uma estatal apressadamente e já se dispõe, à luz do dia, a assumir ônus, deveres desta empresa recentemente privatizada, trazendo para si responsabilidades. O Governo se dispõe a pagar para a empresa neste momento 73 bilhões de reais. Será que não seria mais razoável, perante a opinião pública, destinar os 2,5 milhões de reais ao projeto do Deputado Hamilton Pereira, que propõe um programa de segurança nas escolas de São Paulo? Por que tanta pressa num projeto, como disse a carta lida há pouco pelo Deputado Walter Feldman, em que a Eletropaulo demonstra e declara que é muito vantajoso para ela este negócio que está para acontecer? Quais as vantagens do Estado em relação a isso? Isto nunca foi demonstrado. A Eletropaulo diz que se dispõe eventualmente a passar para os municípios de São Paulo as vantagens que obtiver nesta operação. Ela reconhece que é vantajoso e o Governo de São Paulo não foi capaz de demonstrar se foi vantajoso para o Governo, tanto mais para o povo.
Srs. Deputados, em homenagem à racionalidade, à consciência de dever que temos que ter como parlamentares, das condições de mérito ou de posturas que partidos como o PSB tiveram desde o início ao condenar o programa estadual de privatizações, votamos contra este projeto, e só por isso já teria a justificativa de termos coerência com nossas atitudes anteriores para continuar votando contra qualquer tipo de iniciativa do Governo do Estado na linha deste programa de privatizações em São Paulo que consideramos irresponsável. Há evidências colocadas aqui pela incapacidade argumentativa do Governo, e seus representantes nos colocam neste momento diante não de um dilema, mas de uma única opção: rejeitar este projeto, continuar exigindo todas as explicações necessárias por parte da empresa privatizada, uma empresa privada que coloca a espada na garganta do Governo de São Paulo, apagou a TV Cultura, desligou a luz e Diadema, que tem demonstrado nenhum compromisso social e o Governo do Estado, pelas palavras do seu representante, que dizia, na reunião que tivemos no gabinete do Líder do Governo, que se estivéssemos sentados na posição dele estaríamos receosos de que vários setores do Estado tivessem simplesmente sua energia cortada, porque quem manda no setor estratégico de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana do nosso Estado hoje é uma empresa privada, e o Governo de São Paulo não tem outra condição a não ser voltar a ajudar uma empresa que se vê em dificuldades e, por práticas de atos sistemáticos, se recusa a dar conseqüência, como declarou no final do primeiro turno das eleições passadas, de um Governo que pudesse destinar toda a sua energia e criatividade a socorrer as questões sociais, como educação, saúde, meio ambiente e amparo aos menores do nosso Estado.
Vemos pressa do Governo nesta Casa em fazer patrocinar um negócio vantajoso para uma empresa privada, mas não vemos pressa nenhuma, pelo contrário, há má vontade sistemática em relação aos programas sociais, que deveriam ser encarados como prioridades e são, na prática do cotidiano, sistematicamente abandonados por este Governo. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Bancada do Partido Socialista Brasileiro coloca-se, como colocou-se e continuará se colocando, contrariamente a essas medidas que são sistematicamente apresentadas a nós na Assembléia Legislativa. Muito obrigado.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar a votação pela Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi para encaminhar a votação, por 10 minutos.
O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou ocupando a tribuna, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para encaminhar nosso voto contra o Projeto de lei nº 633, de 1998, apresentado pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. Mário Covas. Faço-o com muita consciência e orgulho, porque está claro para nós que votando desta maneira estaremos votando a favor dos interesses de 40 milhões de paulistas, preservando os recursos públicos e não usando-os para facilitar a vida de empresas privadas.
Quero lembrar que a Eletropaulo está muito mal acostumada. Se esta Casa, lamentavelmente, aprovar hoje esse projeto, continuará na linha de deixar uma empresa que deveria respeitar a Comissão de Serviços Públicos de Energia, deveria respeitar o público, deveria respeitar os cidadãos que moram nos municípios em que ela está querendo cortar a energia para assumir seu papel. A Eletropaulo está mal acostumada, porque se lamentavelmente aprovarmos o projeto, será a terceira mamata que ela obterá do Estado brasileiro, mais especificamente do Estado de São Paulo. Refiro-me à primeira mamata da Eletropaulo Metropolitana. Na verdade a Light do Rio de Janeiro, que é a sua proprietária, comprou sua concessão sem colocar um tostão de recurso próprio. Foi comprada por dois bilhões de reais, sendo um bilhão de reais financiamento do BNDES e um bilhão de reais financiamento de quatro bancos internacionais. Aliás, financiamento que vencerá agora - ou venceu no final de abril.
Caros colegas, Deputados e Deputadas, tenho a certeza de que uma das razões inexplicáveis pelas quais se debateram aqui dois líderes que têm nosso apoio e nossa solidariedade - Salvador Khuriyeh pelo PDT e Cesar Callegari pelo PSB - é a pressão que a Eletropaulo vem recebendo de credores na renovação desse acordo ou desse empréstimo internacional, o que gera a obscuridade deste projeto de lei. E não vai ser com o voto dos deputados estaduais de São Paulo que vamos colocar recursos públicos nas mãos de uma empresa que deveria, agora sim, trazer-nos seu plano de melhoria, de investimento e de atendimento da população do Estado de São Paulo. Hoje estava aqui ouvindo atentamente as falas e argumentos de diversos líderes e deputados que se manifestaram. Falou muito bem o nobre Deputado Campos Machado sobre a questão dos municípios, que alguns deputados trouxeram a este debate - e eu me incluo entre eles. Trouxemos realmente a questão da arrogância e do tratamento indigno com que a Eletropaulo vinha tratando os municípios. Trouxemos a questão que, como muito bem definiu o nobre Deputado Campos Machado, é periférica. De fato é uma questão periférica a relação que a Eletropaulo vinha e vem mantendo com os municípios. Tentamos entrar por aí para entender o projeto - por sua periferia -, porque em seu centro de gravidade só vemos obscuridade e coisas inexplicáveis, que os líderes do Governo não conseguem nos mostrar e explicar. Mesmo na periferia, que, como disse o nobre Deputado, é a relação com os municípios, tivemos uma reunião, na semana passada, e gostaria, caros colegas Deputados, que V. Exas. ouvissem o depoimento de Prefeitos de Osasco, de Santana do Parnaíba, de Ribeirão Pires, aqui, nessa sala atrás da mesa da Presidência, dizendo da arrogância da Eletropaulo ao tratar os municípios quando do acordo feito verbalmente diante do comissário do Serviço Público de Energia que não foi mantido na semana seguinte.
Estamos deixando essa empresa mal acostumada. Digo isso, porque deveríamos exigir mais informações para inclusive cumprir o nosso voto com a consciência e transparência que ele merece e exige. Essa relação com os prefeitos já mostrou toda mobilidade e arrogância no tratamento da Eletropaulo, mas vamos tentar chegar no centro desse projeto, porque aí temos muitos mais sombras, mais obscuridades e não temos luzes. Temos que exigir que tivesse mais luzes, mais claridade, porque encontramos, na verdade, uma obscuridade. Temos aqui dois problemas na forma e no conteúdo. Na forma, porque é inexplicável esse projeto tramitar em regime de urgência nesta Casa. Por que a urgência? É urgência do povo paulista, ou dos novos controladores da Eletropaulo? Muitos não conseguiram responder a esta pergunta, mas tenho uma certeza de que a urgência não é do povo de São Paulo e não é do Governo do Estado também. A urgência é da Eletropaulo, porque se a urgência fosse do Governo do Estado, por que não pagou essas dívidas no mês de julho, de agosto, de setembro, de outubro - tivemos eleições em outubro, não vamos nos esquecer disso -, de novembro, de dezembro que aí, sim, veio o projeto. Esse projeto, se o governo tivesse urgência para pagar as contas, o governador que gosta de pagar as dívidas, poderia tê-lo mandado em regime de urgência em julho e não fez isso. Mandou em dezembro, dois meses depois das eleições.
Conseguimos ter, nesta Casa, a ação de diversos Srs. Deputados que obstruíram a passagem desse projeto. Inclusive, o próprio Secretário da Fazenda ficou constrangido em falar em Regime de Urgência, de que, na verdade, não era bem assim e agora ele volta novamente em Regime de Urgência. Portanto, um erro de forma que é inaceitável. A urgência, de fato, é da Eletropaulo, porque está aqui que, se não for aprovado, essa dívida vence à vista, ou então a Eletropaulo teria que buscar um outro financiamento para poder repor o empréstimo do Clube de Paris que não aceita manter linha de financiamento com empresas privadas, é só governo a governo. Ela já está endividada com um bilhão de dólares com quatro bancos, porque o Governo brasileiro, como diz aqui o jornalista Hélio Gáspari: “Tu privatizas, eu me endivido e o povo paga”. O jornalista diz que não se conhece país onde o poder público permite uma concessionária de energia endividar-se para comprar outra concessão. A Ligth- gás tinha 500 milhões de dólares de dívida no Rio de Janeiro e ela se endividou mais que um bilhão de dólares externos, para comprar concessão aqui no Estado de São Paulo. Então, estamos propiciando a terceira mamata para Eletropaulo, se passar esse projeto. Mas, não vai ter voto dos Srs. Deputados que defendem o interesse público. A segunda mamata foi na assinatura da concessão. A Eletropaulo fez chantagem, demorou dois meses para assinar o contrato de concessão, porque queria mudança na tarifa social. Conseguiu essa mudança e tivemos mais uma demonstração da fraqueza do Governo na relação com a empresa que acha que aqui é o quintal dela, que no Brasil, como não tem tradição de democracia, as coisas acontecem na sombra, como esse projeto vem encaminhando nas sombras.
Quero, em nome da Bancada do PT, dizer a todos os colegas Deputados que aqui não se trata de um golpe ideológico, que aqui não é esquerda contra direita; houve inclusive um colega nosso que estava dizendo que de vez em quando ele também gosta da cor vermelha - aqui não é de quem gosta da cor vermelha ou azul; aqui a diferença não é entre trabalhistas, como o nobre Deputado Campos Machado, como empresários ou partido de empresários; aqui temos um outro divisor de águas.
Os Srs. Deputados que votarem contra este projeto estarão honrado os votos que receberam no dia quatro de outubro, para vir aqui honrar interesse público. Os Srs. Deputados que lamentavelmente se posicionarem a favor dele estarão dizendo não ao interesse público e sim ao interesse privado. É esta a convocação, é este o apelo que a Bancada do PT faz a todos os colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VADERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PC do B ratifica sua opinião contrária ao Projeto de lei nº 633, em que o Executivo assume dívidas da Eletropaulo.
Consideramos uma grande contradição a votação que se estabelece nesse momento, aqui na Assembléia Legislativa.
Desde o início do segundo mandato do Governador Mário Covas S.Exa. tem editado uma série de decretos que tem o único sentido de cortar recursos fundamentais do orçamento das mais diferentes secretarias, empresas, fundações e autarquias do Estado. Um corte médio de 10%, que vai prejudicar saúde, educação, saneamento básico, transporte, Segurança pública e às diversas áreas. A grande alegação do Governo é que não tem dinheiro, não tem recursos, está enfrentando imensas dificuldades; em função dessas dificuldades este mesmo Governo alega que se vê constrangido a cortar na carne recursos orçamentários indispensáveis para o bem estar da população do nosso Estado e para o desenvolvimento econômico de um Estado que é uma locomotiva do País, mas é uma locomotiva parada. Porque o Brasil, há vinte anos praticamente não cresce, não sai do atoleiro que as elites dominantes do nosso País o colocaram. Mais do que isso, o absurdo é maior, porque quando a Eletropaulo foi privatizada - primeiro com um valor de patrimônio subestimado, segundo, com financiamento generoso do BNDES, que não tem dinheiro para a área social, não tem dinheiro para financiar pequenos e médios empreendimentos, e canaliza a totalidade dos seus recursos para financiar grandes grupos econômicos, interessados em abocanhar o patrimônio público brasileiro. Mas mesmo essa avaliação subestimada, mesmo com financiamento, as dívidas dessas empresas foram incorporadas para diminuir o valor da sua aquisição. Por isso, por todos os motivos aqui levantados e pela falência completa da política de privatizações nesta área dos serviços públicos, falências tamanhas, que esta própria Casa está disputando o problema da Telefônica - uma CPI que procura averiguar o descalabro do sistema telefônico do nosso Estado. Existem alguns requerimentos reivindicando a convocação de uma CPI do processo de privatização do setor energético, que achamos importante seja imediatamente instalado para que esta Casa consiga fazer um balanço global no processo de privatização. Por essas e outra razões que em pronunciamentos anteriores já expusemos aqui, que a Bancada do PC do B se manifesta contrário ao projeto; vai votar contra e solicita a todas as bancadas e a todos os Srs. Deputados sintonizados com os mais altos interesses da população do nosso Estado, com os interesses de São Paulo, não avalizem essa verdadeira mamata que a Eletropaulo vai conseguir, que é se ver livre de uma dívida, cujo montante não está plenamente caracterizado em sua origem - como foi muito bem colocado aqui pelo nobre Deputado José de Filippi - e cujo valor da dívida vai depender da cotação das moedas estrangeiras, no ato do pagamento.
Numa circunstância como essa não há como se prestar apoio a esse tipo de medida, razão pela qual o PC do B reitera a sua posição contrária ao referido projeto.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência, por solicitação do nobre Deputado Walter Feldman, vai colocar em votação o processo nominal de votação.
Os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o processo nominal de votação.
Em votação o projeto, salvo emenda. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”, ou deverão registrar abstenção.
* * *
- É feita a verificação de votação.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 86 Srs. Deputados; 62 responderam “sim”, 24 responderam “não” e nenhuma abstenção, resultado que dá por aprovado o projeto, salvo emenda.
Votaram “sim”, os seguintes Srs. Deputados: Agripino Lima, Aldo Demarchi, Antonio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Caldini Crespo, Campos Machado, Carlos Braga, Célia Leão, Celso Tanaui, Cicero de Freitas, Claury Alves Silva, Dimas Ramalho, Dorival Braga, Duarte Nogueira, Edir Sales, Edmir Chedid, Edmur Mesquita, Edna Macedo, Edson Aparecido, Edson Gomes, Eduardo Soltur, Eli Corrêa Filho, Faria Júnior, Gilberto Nascimento, Hanna Garib, Jorge Caruso, José Augusto, José C. Stangarlini, José Rezende, João Caramez, Junji Abe, Lobbe Neto, Luiz Carlos Gondim, Márcio Araujo, Maria do Carmo Piunti, Marquinho Tortorello, Milton Flávio, Milton Vieira, Nelson Salomé, Newton Brandão, Paschoal Thomeu, Paulo Julião, Pedro Yves, Ramiro Meves, Reynaldo de Barros, Roberto Engler, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Roque Barbiere, Rosmary Correa, Sidney Beraldo, Terezinha da Paulina, Vanderlei Macris, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Walter Feldman, Willians Rafael, Wilson Morais e Zuza Abdul Massih.
Votaram “não”, os seguintes Srs. Deputados: Alberto Calvo, Carlinhos Almeida, Carlos Zarattini, Cesar Callegari, Elói Pietá, Hamilton Pereira, Henrique Pacheco, Jamil Murad, Jilmar Tatto, José de Filippi, José Zico Prado, Luiz Gonzaga Vieira, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Nivaldo Santana, Paulo Teixeira, Paulo Mori, Pedro Tobias, Petterson Prado, Rafael Silva, Renato Simões, Roberto Gouveia, Salvador Khuriyeh e Vanderlei Siraque.
Em votação a emenda apresentada pelo relator especial da Comissão de Justiça. Os Srs. Deputados que forem favoráveis à emenda votarão “sim”, os Srs. Deputados que forem contrários votarão “não, ou abstenção, em seus terminais.
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- É feita verificação de votação.
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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Participaram do processo de votação 85 Srs. Deputados, um respondeu “sim”, 84 responderam “não”, resultado que dá por rejeitada a Emenda do Relator Especial da Comissão de Justiça.
Votou “sim” o Deputado Luiz Gonzaga Vieira e votaram “não” os seguintes Srs. Deputados: Agripino Lima, Alberto Calvo, Aldo Demarchi, Antônio Salim Curiati, Arnaldo Jardim, Arthur Alves Pinto, Ary Fossen, Campos Machado, Carlinhos Almeida, Carlos Braga, Carlos Zarattini, Célia Leão, Celso Tanaui, César Callegari, Cícero de Freitas, Claury Alves Silva, Dimas Ramalho, Dorival Braga, Duarte Nogueira, Edir Sales, Edmir Chedid, Edmur Mesquita, Edna Macedo, Edson Aparecido, Edson Gomes, Eduardo Soltur, Eli Corrêa Filho, Elói Pietá, Faria Júnior, Gilberto Nascimento, Hamilton Pereira, Hanna Garib, Henrique Pacheco, Jamil Murad, Jilmar Tatto, Jorge Caruso, José Augusto, José Carlos Stangarlini, José de Fillppi, José Rezende, José Zico Prado, João Caramez, Junji Abe, Lobbe Neto, Luiz Carlos Gondim, Márcio Araújo, Maria do Carmo Piunti, Maria Lúcia Prandi, Mariângela Duarte, Marquinho Tortorello, Milton Flávio, Milton Vieira, Nélson Salomé, Newton Brandão, Nivaldo Santana, Paschoal Thomeu, Paulo Julião, Paulo Teixeira, Pedro Mori, Pedro Tobias, Pedro Yves, Petterson Prado, Rafael Silva, Ramiro Meves, Renato Simões, Reynaldo de Barros, Roberto Engler, Roberto Gouveia, Roberto Morais, Rodolfo Costa e Silva, Rodrigo Garcia, Roque Barbiere, Rosmary Correa, Salvador Khuriyeh, Sidney Beraldo, Terezinha da Paulina, Vanderlei Macris, Vanderlei Siraque, Vaz de Lima, Vitor Sapienza, Walter Feldman, Willians Rafael, Wilson Morais, Zuza Abdul Massih.
O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - PARA UMA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, assomei várias vezes à tribuna para solicitar providências do Governo do Estado de São Paulo relacionadas a um grupo de 130 famílias despejadas de uma área na Barra Funda, que se encontravam numa praça na área do Canindé, na Rua da Piscina. Na tarde de hoje o Sr. Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado, juntamente com o Secretário da Casa Civil, Celino Cardoso e com o coordenador do programa de Cortiço da CDHU, Dr. Lázaro Piunti, deram uma solução à questão da maneira mais singela, aproveitando um próprio público do Estado que estava vazio, e que, portanto, foi destinado a estas 130 famílias, finalizando uma situação de drama destas famílias. Quero parabenizar o Secretário da Habitação, Dr. Francisco Prado, o Secretário da Casa Civil, Dr. Celino Cardoso e o Coordenador do Programa em Ação e Cortiço, Dr. Lázaro Piunti, por essa atitude que abrigou e futuramente vai incorporar no Programa de Ação e Cortiço em São Paulo essas 130 famílias. Muito obrigado.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar o registro coletivo de agradecimento para agradecer a extraordinária e expressiva votação, demonstrando a compreensão que os Srs. Deputados tiveram pelo avanço das negociações no Estado, particularmente nos municípios envolvidos. Quero fazer este agradecimento aos Srs. Líderes e aos Srs. Deputados, esperando que desta forma a Assembléia dê a sua contribuição não ao Governo do Estado de São Paulo, mas ao nosso Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 22 horas e quatro minutos.