09 DE FEVEREIRO DE 2000

6ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: NEWTON BRANDÃO

 

Secretários: EDNA MACEDO e ROBERTO GOUVEIA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 09/02/2000 - Sessão 6ª S. Ordinária Publ. DOE:

Presidente: NEWTON BRANDÃO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - NEWTON BRANDÃO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - JOSÉ DE FILIPPI

Registra a importância da luta das rádios comunitárias, cujas associações, que representam esse setor, vêm hoje trazer suas reivindicações a esta Casa.

 

003 - MARIA LUCIA PRANDI

Apóia a posição do Deputado José de Filippi sobre as rádios comunitárias, afirmando que não haverá democracia no País sem a democratização dos meios de comunicação. Lê documento do Forum Municipal de Educação. Dá conhecimento ao Plenário do documento intitulado "Milhares de Professores Desempregados", assinado pelo Professor Antonio Carlos Garcia.

 

004 - CONTE LOPES

Solicita do Ministério Público que investigue irregularidades na CDHU reveladas pelo ex-presidente daquela companhia.

 

005 - CARLINHOS ALMEIDA

Protesta diante do fechamento de escolas pelo Governador do Estado. Anuncia que a APEOESP está organizando atos em protesto contra essa situação.

 

006 - HAMILTON PEREIRA

Aborda a questão das denúncias de superfaturamento de terreno vendido a CDHU.

 

007 - HENRIQUE PACHECO

Cumprimenta os integrantes do Movimento pelas Rádios Comunitárias. Diante das acusações de Lázaro Piunti, desafia o PSDB para que apure as irregularidades na CDHU.

 

008 - RAFAEL SILVA

Refere-se ao artigo de Sebastião Nery, "O Laval de Brizola" publicado, dia 07/02, no Diário Popular, sobre a traição da pátria. Comenta o depoimento do Sr. Lázaro Piunti com respeito a CDHU.

 

009 - NIVALDO SANTANA

Enfatiza a necessidade de uma imediata convocação de uma CPI para apurar irregularidades na CDHU. Cumprimenta os representantes das rádios comunitárias presentes. Lê manifesto à nação brasileira, elaborado pelas rádios comunitárias.

 

GRANDE EXPEDIENTE

010 - SALVADOR KHURIYEH

Saúda os dirigentes das rádios comunitárias, que postulam o empenho da Casa na defesa de seus interesses. Refere-se ao empenho do Deputado Paulo Teixeira pela reunião na Comissão de Serviços e Obras Públicas, promovendo a vinda do Sr. Lázaro Piunti, para trazer a público as denúncias sobre a CDHU (aparteado pelos Deputados Paulo Teixeira, Alberto Turco Loco Hiar e Pedro Mori).

 

011 - ALBERTO TURCO LOCO HIAR

Fala sobre o caso do ex-vice Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti (aparteado pelos Deputados Paulo Teixeira e Pedro Mori).

 

012 - JILMAR TATTO

Saúda os dirigentes das rádios comunitárias e manifesta-lhes seu apoio.

 

013 - PAULO TEIXEIRA

Cumprimenta os representantes das rádios livres. Disserta sobre estas, sua importância e papel dentro das comunidades. Afirma que a Casa não pode omitir-se diante das irregularidades que estão ocorrendo na CDHU.

 

014 - DORIVAL BRAGA

Manifesta-se pela legalização das rádios comunitárias. Comenta que a CPI criada para verificar possíveis irregularidades nos pedágios deve manter sua ordem de trabalho. Solicita ao Governador a assinatura para a terceirização de estradas. Refere-se ao projeto de ICMS relativo a móveis (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

 

015 - CESAR CALLEGARI

Pelo art. 82, pronuncia-se a respeito da candidatura da Sra. Luiza Erundina à prefeitura da Capital.

 

016 - SALVADOR KHURIYEH

Pelo art. 82, comenta problemas decorrentes das fortes chuvas na região do Vale do Paraíba. Apela ao Governo para que admita alterações no Plano Plurianual referentes a obras naquela região.

 

017 - VITOR SAPIENZA

Para uma questão de ordem, solicita a prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao projeto do Plano Plurianual.

 

018 - ELÓI PIETÁ

Refere-se ao depoimento prestado no dia 07/02/2000 pelo ex-vice-Presidente da CDHU Lázaro Piunti na Comissão de Serviços e Obras Públicas e lamenta que não tenha sido transmitido pela TV Assembléia.

 

019 - ROSMARY CORRÊA

Refere-se a matéria publicada na "Tribuna de Santos" que traz opinião do Deputado Alberto Coraza sobre a CPI do Narcotráfico.

 

ORDEM DO DIA

020 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação requerimento do Deputado Alberto Turco Loco Hiar propondo alteração na Ordem do Dia.

 

021 - ELÓI PIETÁ

Encaminha a votação do requerimento pelo PT.

 

022 - MILTON FLÁVIO

Encaminha a votação do requerimento pelo PSDB.

 

023 - PEDRO MORI

Encaminha a votação do requerimento pelo PDT.

 

024 - CÍCERO DE FREITAS

Encaminha a votação do requerimento pelo PFL.

 

025 - CONTE LOPES

Encaminha a votação pelo PPB.

 

026 - NIVALDO SANTANA

Encaminha a votação pelo PC do B.

 

027 - ALBERTO CALVO

Encaminha a votação pelo PSB.

 

028 - VITOR SAPIENZA

Encaminha a votação pelo PPS.

 

029 - Presidente NEWTON BRANDÃO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração. Põe em discussão o PL 574/98.

 

030 - JILMAR TATTO

Discute o PL 547/98 (aparteado pelo Deputado Milton Flávio).

 

031 - MILTON FLÁVIO

Discute o PL 574/98.

 

032 - NEWTON BRANDÃO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/02, à hora regimental. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Edna Macedo para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - EDNA MACEDO - PTB -Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Convido o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO GOUVEIA - PT -Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

-  Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esta Presidência tem a satisfação de registrar a presença em plenário dos representantes das rádios comunitárias, a quem apresentamos os nossos cumprimentos. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado José de Filippi.

 

O SR. JOSÉ DE FILIPPI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos, telespectadores, fiz questão de ocupar hoje esta tribuna para registrar aqui a importante luta que as rádios comunitárias, as entidades, as associações que representam esse setor vêm hoje trazer a esta Casa.

Não haverá democracia neste País, um aperfeiçoamento da democracia política, mas sobretudo a conquista da democracia econômica, social, cultural e educacional se não tivermos liberdade nos meios de comunicação.

O sistema de concessões de rádios comerciais e de televisão no Brasil é uma vergonha. As rádios comunitárias prestam um serviço à democracia. Fui prefeito de Diadema de 1993 a 1996 e sempre procurei dar apoio e incentivo às rádios comunitárias.

Dentro do espaço da legitimidade e de uma ausência das definições do que é legal e ilegal, podemos perceber que nesses últimos anos foi a ação corajosa de entidades, cidadãos, sindicatos, igrejas, mandatos populares, enfim, da sociedade civil, que denunciou a situação que nós estamos vivendo hoje no País, de ausência de liberdade de comunicação, e alargou a possibilidade justamente de democratizar os meios de comunicação.

 É inadmissível esse preconceito que vem sendo colocado pelos poderosos donos dos meios de comunicação, através da televisão, da rádio, dizendo que a rádio comunitária prejudica a saúde, prejudica a operação de aviões. Isso tudo é uma grande bobagem , é uma grande mentira. O que queremos é que haja a regulamentação, é que haja organização desse sistema das rádios comunitárias.

Como eu dizia, como prefeito prestava contas no nosso município de Diadema, cidade com 350 mil habitantes, de uma rádio por concessão do Ministério. Mas, naquele sistema de ausência de transparência, essa rádio foi trazida para a Av. Paulista. Nunca ninguém soube quem era de fato o proprietário da rádio, porque foi um deputado que conseguiu naquelas negociatas do Governo Sarney, e que depois foi mantido pelas autoridades dos governos seguintes, com ação e interferência do Sr. Antonio Carlos Magalhães. E essa rádio que deveria prestar serviços, que deveria atuar numa cidade com 350 mil habitantes, foi simplesmente criada como uma rádio fantasma e foi trazida para a Av. Paulista com interesse comercial.

A nossa comunidade de Diadema montou hoje cerca de dez rádios comunitárias. Assim como ocorre em inúmeras cidades como São Bernardo do Campo, São Caetano, Guarulhos, São Paulo, quero reafirmar a importância dos parlamentares, dos deputados estaduais, darem apoio a essa mobilização da sociedade civil, da sociedade paulista, através da ação corajosa de associações, dos agentes, dos profissionais, enfim, de membros da comunidade que estão ligados, como já falei, à Igreja, à sindicatos, e que levam para a sociedade o debate autêntico da realidade que vivemos.

As rádios comunitárias permitem o conhecimento da realidade local, abrem espaço para o debate político, para a cultura popular, para a música, são a manifestação da vida e da cultura brasileiras.

Gostaria de, em nome da bancada do PT, - e outros colegas irão pronunciar-se aqui - deixar registrado nosso total e irrestrito apoio e solidariedade a essa luta, a essa manifestação autêntica dos brasileiros que querem alargar, conquistar de fato a democracia em nosso País. A democracia e a democratização dos meios de comunicação significa que possamos ter espaço para a crítica, para o debate, para a sociedade.

O verdadeiro culpado dessa situação, na minha opinião, é o Governo Federal, que assinou uma regulamentação por meio do Ministério das Comunicações, que é cheio de burocracia e lerdo para atender ao pequeno, às associações, ao social, mas para atender à TV Globo, aos grandes proprietários, o Ministério trabalha com rapidez. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado César Callegari (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira (Pausa.). Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores e senhoras que nos dão a honra da sua presença, representantes das rádios comunitárias, como dizia o Deputado José de Filippi, que me antecedeu, não haverá democracia neste País sem a democratização dos meios de comunicação.

O livro “Notícias do Planalto” revela aquilo que o Partido dos Trabalhadores sempre denunciou, o significado dos meios de comunicação na condução da política, de acordo com seus interesses. A luta pelas rádios comunitárias integra a democracia e a cidadania neste País. Portanto, parabéns a vocês pela luta e contem com a nossa solidariedade e apoio.

Amanhã o Partido dos Trabalhadores completa vinte anos. Para nós, que pertencemos ao partido desde a sua fundação, penso que para a sociedade brasileira tem dado uma enorme contribuição. O PT em todas suas administrações priorizou sempre a educação. Não haverá democracia neste país, não construiremos uma sociedade justa e digna sem uma educação pública e de qualidade para todos.

Sr. Presidente, voltaremos ao assunto ao Partido dos Trabalhadores em outro momento.

Hoje, quero falar do drama, da tragédia sempre anunciada do início do ano letivo. Mais uma vez milhares de crianças estão fora da escola.

 Ontem a grande imprensa, a mídia, de modo geral publicou as declarações do Presidente Fernando Henrique Cardoso no sentido de que quer ser lembrado pelo trabalho na educação .Penso que ele não está bastante atento a esta questão.

No nosso Estado, o mais rico da Federação, nós temos 56,9% dos jovens de 18 a 24 anos não frequentando a escola, o que significa um contingente de dois milhões de jovens que em sua maioria sequer chegou a concluir os oito anos do ensino fundamental, e na Lei de Diretrizes e Bases nós temos a educação básica entendida como a educação infantil, educação fundamental, ensino médio, o Estado de São Paulo, com certeza, que tem uma situação ainda diferenciada de outros Estados, revela esta face tão perversa do nosso país e a falta de compromisso do governo federal, do governo estadual, e da maioria dos governos estaduais com a educação.

Neste sentido, recebemos um documento do Fórum Municipal de Educação. Este documento foi entregue à Comissão Permanente de Educação desta Casa, e o que mais uma vez se constata é aquilo que é prometido e não cumprido.

Se através de uma grande luta se conseguiu que as inscrições das crianças fossem feitas de maneira conjunta pela redes municipal e estadual, no caso aqui da cidade de São Paulo, mas o que denuncia o Fórum, que representa os pais e a sociedade civil, é que os pais não receberam o comprovante de inscrição, e tiveram enormes problemas para conseguir vagas. Há milhares de crianças ainda nesta cidade sem vagas para a educação fundamental. O caso é mais grave ainda na educação infantil.

O governo do Estado com a sua maneira de administrar, olhando apenas os interesses dos poderosos, e querendo fazer economia com direito de cidadania, em especial das crianças, na sua mania grotesca, irresponsável de apontar dados que signifiquem menos gastos, uma otimização dos recursos, como diz a Secretária, simplesmente fechou classes com menos de 45 alunos, e de repente milhares de crianças e de pais ficaram desesperados porque com matrícula pensada ou garantida numa escola, de repente por esse enxugamento perverso perderam novamente a oportunidade de estudar.

Nós sabemos o significado disto de imediato, a médio e a longo prazo para o país.

Então, Sr. Presidente, passo a ler este documento do Fórum Municipal de Educação, de Pais e Alunos, Educadores, e Entidades e Cidadãos que Lutam pela Escola Pública e pela Cidadania:

(entra leitura )

Sr. Presidente, um outro assunto que voltarei a detalhar é mais uma vez o desrespeito que acontece anualmente na atribuição de aula dos professores.

Ontem em Santos, juntamente com a APEOESP foi interposto recurso, paralisamos a atribuição para que houvesse critérios de transparência e democracia. E, o desrespeito com que os professores são tratados, a cada ano pior.

Além disto, o que é pior, mais uma vez assistiremos, provavelmente, uma perda de aulas de perto de 30 mil professores. E, não pela alegação da efetivação.

Na verdade, isto acontece pelo ato irresponsável de um Governo. Este é um assunto tão sério e tão desrespeitado neste país, com certeza outros companheiros também falarão e nós voltaremos a detalhar o assunto com números absolutamente precisos da irresponsabilidade deste Governo para com a Educação.

 Passo a ler neste instante o seguinte:

(entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jorge Caruso. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes pelo tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos nesta tribuna, novamente, batermos numa guerra que existe entre o Sr. Lázaro Piunti, , vice-Presidente da CDHU e Sr. Goro Hama, Presidente da CDHU. Lázaro Piunti chama Goro Hama de ladrão, de corrupto e trouxe a esta Casa quilos e mais quilos de documentos que provam isso.

 O Sr. Goro Hama está nesta Casa tentando se explicar para a imprensa e para os Deputados. Mas não devia se explicar para a imprensa nem para os Deputados e sim para a Justiça ou então na grande imprensa, já que os Srs. estão aqui e são das rádios comunitárias.

 Não sei por que a grande imprensa age de uma forma com determinadas pessoas e com outras pessoas age de outra forma. Quantas vezes vi a própria rede Globo de televisão cassando o Vicente Viscome. Tem que cassar mesmo e por na cadeia, não sou contra, mas acho que também tem que falar do Sr. Goro Hama. Há pelo menos cinco ou seis anos que se fala em Goro Hama. O nobre Deputado Paulo Teixeira fala do Sr. Goro Hama praticamente todos os dias, mas não se vê uma linha na imprensa falada ou televisada. Quando se trata de determinadas pessoas do Governo não se mexe. Reparem que a briga não é do Deputado Conte Lopes do PPB, mas do Governo Mário Covas.

 Ontem o Sr. Lázaro Piunti disse que informou pessoalmente ao Governador sobre a irregularidades ocorridas. Assim mesmo o Goro Hama continuou na CDHU.

 Então, ficamos pensando: onde é que vamos parar? E a força tarefa? A polícia, os delegados, o Ministério Público e a polícia assim como o Procurador Geral e o Delegado Geral são nomeados pelo Governador, como algo do partido do Governo eles não têm a mesma vontade de buscar justiça como é em relação a políticos da oposição. Não. Achamos que a vontade tem que ser a mesma, não estamos aqui para defender corrupto nenhum. Tem que prender a Maria Helena? Tem que pôr na cadeia. Mas ou o Sr. Goro Hama ou o Sr. Lázaro Piunti, um dos dois tem que ir para a cadeia. Achamos que deveria ser o Sr. Goro Hama, pois acredito que um cidadão não viria aqui fazer as denúncias que ele fez sem comprovar que o Governo faz uma propaganda dizendo que uma casa sairia por 11 mil reais, e no final esta casa 32 mil reais; que um empresário compra um terreno por cinco reais o metro quadrado e esse mesmo empresário no outro dia vende ao Estado, que é para construção de casas populares, o mesmo terreno a 100 reais o metro quadrado, ganhando de um dia para o outro cerca de dois mil por cento.

Não somos nós que estamos falando, mas o Sr. Lázaro Piunti que veio aqui e fez a denúncia na cara de todo mundo. Foi chamado de traidor não sei por que, pois se ele está denunciando coisa concreta ele não é traidor, ele é honesto, ele está mostrando a verdade e a realidade. Quem é desonesto, criminoso tem que pagar.

Fico triste com isso. Às vezes, um Ministério Público tão ativo, e até por tantas besteiras, se é com a polícia bate, prende e arrebenta; quebra a rádio comunitária e faz não sei o quê. E, quando é um negócio desse tamanho, que é o próprio governo quem está acusando, não vemos ninguém falar nada.

A imprensa também se cala. A imprensa também acompanha, sem chegar e bater duro - quando falo em bater duro é a Globo ir lá com o SP TV: “Onde está Goro Hama?” Chamar o Governador e o Sr. Lázaro Piunti para falar, como se faz com todo o mundo, quando se quer trucidar. Mas aí não, parece que é um jogo. Hoje o Sr. Goro Hama está aí e vai explicar não sei o quê - deveria ter explicado ontem, na frente do acusador. Ontem era o grande dia, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Ontem, que o Sr. Lázaro Piunti entrou na sala, com um monte de documentos de denúncia. Ele dizia que há 98 processos fraudulentos, mas 28 são escandalosos - palavras dele. É dinheiro do povo de São Paulo e do atual Governo Mário Covas. Vai ter que explicar para o povo.

Mas o que acho engraçado é que ao comprar os jornais de hoje, vi poucas linhas sobre o assunto; às vezes sai mais a entrevista dada pelo Líder do Governo, na justificativa de querer provar que o outro é traidor, do que dos crimes praticados pelo uso do dinheiro público.

Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aguardamos que realmente alguma providência seja tomada, principalmente pelo Ministério Público e pela polícia, porque pelo que o Sr. Lázaro Piunti falou aqui, teria que mandar o Sr. Goro Hama de imediato para a cadeia. Por isso que alguns Deputados o chamam de Goro “Grana”!

Mas não, todo o mundo tapa o sol com a peneira, como se nada de anormal estivesse acontecendo.

Volto a dizer que não é este Deputado que está denunciando. Não estou denunciando nada; só estou cobrando, como Deputado, aquilo que o Sr. Lázaro Piunti disse ontem nesta Assembléia, acusando diante de todo o mundo o Sr. Goro Hama de crimes de corrupção e de apropriação de dinheiro público.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar gostaria de saudar a presença de vários militantes ativistas das rádios comunitárias, porque entendemos ser muito importante neste País a luta pela democratização das comunicações.

Infelizmente, durante muitos anos os meios de comunicação, as concessões de TV e rádio neste País foram objeto de barganha política. Hoje, sabemos que infelizmente que o espaço dos meios de comunicação não é democratizado.

Acredito ser fundamental que consigamos garantir um dia que possamos ter muito mais veículos de comunicação, seja de rádio, televisão ou outros meios, de maneira que a informação e as idéias possam fluir, de maneira muito mais livre.

Mas Sr. Presidente, queria aqui, a exemplo da nossa colega de bancada, Deputada Maria Lúcia Prandi, registrar que recebemos um manifesto de professores e educadores dos municípios de Sertãozinho, Jaboticabal, Barretos, Franca e Bebedouro. Os professores daquela região nos informa que mais de 1000 professores ficaram desempregados. Estamos vivendo um processo de atribuição de aulas - momento até de angústia de muitos profissionais, de muito trabalhadores da Educação. Estamos verificando em todo o Estado de São Paulo - aliás, a cada ano verificamos que milhares de professores são excluídos da rede. No entanto, percebemos que ainda faltam vagas no Estado de São Paulo. E mais: convivemos quase todos os anos com fechamento de escolas.

Em São José, por exemplo, duas ou três escolas que atendiam à comunidade foram fechadas pelo Governador, aliás foram fechadas muitas escolas rurais do Estado de São Paulo. Registro esse manifesto dos professores.

Portanto, a APEOESP está organizando atos de protesto contra essa situação e queremos nos solidarizar com os professores. A reivindicação dos professores dessas cidades citadas é, em primeiro lugar, de que sejam reabertas salas de aula e haja, inclusive, uma maior abertura e sensibilidade por parte do Governo nesse sentido, porque há uma regra que entendemos ser completamente insensata, qual seja, a de que sala de aula que não tenha pelo menos 45 alunos não fica aberta. Mas sabemos que a relação é exatamente inversa, quanto menos alunos numa sala de aula, melhor a qualidade de ensino. Também há a reivindicação da volta de seis horas de aula no período diurno e cinco no período noturno.

Por fim, eles reivindicam a indenização dos professores sem aula, em especial os professores ACTs, que foram contratados em regime temporário, mas muitos deles têm 10, 15, 20, 30 anos de Magistério, inclusive estavam todos excluídos pelo projeto de Previdência que o Governador Mário Covas enviou a esta Casa.

Portanto, está registrada a manifestação dos professores das cidades de Sertãozinho, Jaboticabal, Barretos, Franca e Bebedouro e, mais uma vez, desta tribuna, protestamos em relação à postura da Secretaria Estadual de Educação, porque implanta uma série de modificações no ensino de forma autoritária, vertical e antidemocrática, sem garantir o mínimo de participação dos professores, da comunidade, sem garantir qualquer consulta à população e aos professores.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.

 

O HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros que nos assistem das galerias, gostaria de retomar o debate trazido a esta tribuna pelo Deputado Conte Lopes sobre a briga de um dos habitantes do ninho tucano, que está polarizando a atenção de todos nesta Casa já há alguns dias. Repito que essas denúncias trazidas pelo Sr. Lázaro Piunti não procedem da oposição, mas vem de uma pessoa filiada ao PSDB.

Esses debates nos mostraram que além de haver algo de podre no reino do tucanato, uma força tarefa escalada pelo Palácio dos Bandeirantes tenta neutralizar o papel da Assembléia Legislativa. Vou me servir de alguns depoimentos dos próprios deputados tucanos para ilustrar o que estou dizendo.

Num debate levado ao ar pela Rádio Bandeirantes o Sr. Lázaro Piunti

denuncia o superfaturamento no preço de terrenos. Uma das citações que S. Senhoria fez naquela entrevista na Rádio Bandeirantes foi de que um alqueire de terra avaliado previamente pela CDHU por 45 mil reais foi vendido para uma empreiteira, que por sua vez vendeu à CDHU por 270 mil reais, obtendo assim um lucro de 505% nessa transação. Em que pese a tentativa dos deputados do PSDB tentarem diluir esse fato dentro de uma discussão mais ampla chamando a atenção para o preço final das casas, o fato é que o preço final das moradias seria muito mais barato se o Governo, através da CDHU, tivesse pago mais barato também os terrenos. No encerramento daquele debate o nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo nesta Casa, fez uma afirmação nos seguintes termos: se for necessário abrir uma CPI da CDHU não haverá a menor dificuldade, mostrando S. Excelência interesse em que se investigasse a fundo as denúncias feitas pelo Dr. Lázaro Piunti. Neste momento, há forte componente político-emocional que deve servir de base para as suas denúncias, mas tanto Lázaro Piunti quanto Goro Hama - afirmação do Líder do Governo Walter Feldman - serão chamados a esta Casa.

Ora, se não havia problema de se instalar uma CPI, por que a bancada governista desta Casa montou uma força tarefa para dentro de uma das comissões permanentes desta Casa impedir a sua concretização, aliás, uma solicitação do nobre Deputado Paulo Teixeira, que há muito tempo vêm dizendo das irregularidades ocorridas na Secretaria da Habitação, notadamente na CDHU. Pior do que isso.

Ontem, quando esteve nesta Casa o Sr. Lázaro Piunti numa das Comissões para prestar depoimento, ouvimos algumas pérolas de alguns deputados do PSDB. Eles afirmaram, por exemplo, que este momento não é adequado para a instalação de uma CPI nesta Casa, porque as CPIs se revestem de caráter político. Gostaria de saber para que serve esta Assembléia Legislativa? Parece que os deputados do PSDB estão com uma crise de identidade, não sabem direito onde estão, pois esta Casa é essencialmente política. Esta não é uma instituição filantrópica, tampouco financeira. Todos os deputados que chegaram a esta Casa foram eleitos pelo voto popular para fazer política, no bom sentido da palavra. Pior do que isso foi a pérola destilada pelo Líder do PSDB nesta Casa, nobre Deputado Roberto Engler, ao perguntar a um dos repórteres presentes se ele já havia visto alguma CPI funcionar nesta Casa. Ora, ao fazer isso S. Exa. está depondo contra esta Casa, depondo contra as várias CPIs que ocorrem neste momento na Assembléia Legislativa e que procuram investigar uma série de irregularidades, vide a CPI dos Pedágios, vide a CPI do Crime Organizado no Estado de São Paulo, principalmente no que se refere ao narcotráfico. Então os componentes da CPI nada têm a fazer, segundo esta declaração do nobre Deputado Roberto Engler, porque nunca produziram, portanto, não valem para nada.

Voltaremos a esta tribuna para retomar este assunto, porque queremos vê-lo amplamente debatido para que efetivamente os culpados sejam punidos e que esta Casa cumpra o seu papel fundamental de fiscalização do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

 

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e companheiras que visitam a Assembléia Legislativa nesta tarde, quero iniciar meu pronunciamento fazendo um cumprimento a esses companheiros valorosos do Movimento pelas Rádios Comunitárias, que aqui estão.

Quero destacar o trabalho feito pelas entidades representativas das rádios comunitárias. Outros companheiros da bancada petista já se manifestaram solidários. Gostaria de me incorporar aos discursos já pronunciados, para não tornar repetitivo e cansativo aos senhores. Mas é importante destacar o significado dessas rádios comunitárias para a comunidade.

Srs. Deputados, imaginem que toda uma região de Franco da Rocha, Caieiras, Francisco Morato e mesmo Diadema, na Região do Grande ABC, não possuem uma emissora de rádio. E aquela população que tem questões locais, de interesse regional, ficam à mercê da grande emissora que sequer se lembra dessas cidades a não ser para denunciar quando ali ocorre um grave crime ou alguma tragédia. Ela não tem espaço para a comunicação do dia-a-dia, para as relações daquela própria sociedade.

A campanha que a Associação dos Proprietários de Rádio faz, nesse momento, com todas suas emissoras, dizendo que são perigosas as rádios comunitária por interferirem no sistema de ambulâncias, de rádio-comunicação na aviação, vai em uma direção contrária. Seria muito mais honesto da parte dessas emissoras acelerar a regulamentação junto ao Governo, assegurando o espaço de cada um, a convivência harmônica entre duas ou três modalidades de rádio.

Temos aqui, na Grande São Paulo, uma experiência dos jornais de bairro. O jornal de bairro, da Região da Lapa, certamente não vai fazer concorrência ao jornal “O Estado de S. Paulo” ou à “Folha de S. Paulo”. Curiosamente, até esses jornais de bairro, às vezes, são impressos nas gráficas desse grandes jornais. E há uma convivência porque um se destina à comunidade, às questões locais, e o outro aos grandes temas que envolvem nossa cidade.

Como disse com muita propriedade o nobre Deputado Conte Lopes, muitas vezes as grandes televisões e os grandes jornais não tratam determinados assuntos, fazem como se eles não existissem, como aconteceu recentemente, nesta Casa, em relação às denúncias apresentadas, ontem, pelo Sr. Lázaro Piunti.

Portanto, aos meus companheiros do Movimento pelas Rádios Comunitárias, meu abraço e minha solidariedade.

Quero aproveitar os minutos finais para falar do significado e da importância do pronunciamento feito, na tarde de ontem, na Comissão de Fiscalização e Obras Públicas, pelo Sr. Lázaro Piunti, ex-vice-presidente da CDHU. Sendo este deputado ligado intimamente às questões da habitação, tive a preocupação de acompanhar o desenrolar de todo o pronunciamento e depoimento do Sr. Lázaro Piunti. S. Excelência faz acusações gravíssimas e a bancada do PSDB não pode dar as costas ou tentar - em uma linguagem simplista mas que pode exemplificar isso - colocar a sujeira debaixo do tapete.

O PSDB precisa aceitar a idéia de uma CPI - é isso que está faltando - e não trazer o Sr. Goro Hama para uma entrevista coletiva no ninho tucano, dentro do gabinete da liderança do PSDB. Tem que trazer na CPI para que os Srs. Deputados possam ter instrumentos para convocar quando uma pessoa não quer vir aqui como convidado e para que possam ter acesso aos documentos. É isso o que o PSDB tem que fazer para dar transparência, para fazer coro ao discurso do Governador Mário Covas. Ele não pode falar em transparência e ter aqui alguém que foi o seu subordinado, até há poucos dias, e que denuncia as compras superfaturadas.

Imaginem os senhores que estão nos assistindo pela televisão, no interior, um terreno é vendido por cinco para uma construtora, que vem e vende por 100 para a CDHU. Aí, ela vai à CDHU, toma como parte de adiantamento uma parte desses 100, que é esse valor superfaturado, e, com esse dinheiro, inicia as obras. Esse é o capitalismo mágico inventado pelo PSDB, sob a chancela de “chamamento empresarial”, onde existe o chamamento, mas tem pouco de empresarial e muito de maracutaia.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vaz de Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas e visitantes, primeiramente quero falar sobre uma declaração do Brizola a respeito do Presidente Fernando Henrique. E quero falar usando o jornal “Diário Popular” que, através do jornalista Sebastião Neri, página 11, do dia 07 de fevereiro, fez um comentário sobre o assunto falando de Pierre Laval, que foi Ministro do Exterior da França, chefe do governo francês, que traiu o povo francês e condenado à morte por fuzilamento.

Pergunto a todos: quantas pessoas estão morrendo de fome neste País? Quantas pessoas estão morrendo pela violência, pela falta de medicamentos, pela falta de atendimento em hospitais? Milhares ou milhões de pessoas estão sendo sacrificadas por culpa de uma política implantada pelo Sr. Fernando Henrique Cardoso que está a serviço das multinacionais, de empresas estrangeiras, que vendeu o patrimônio desta nação, que dobrou a dívida externa e que passou a dívida interna de 65 bilhões para 500 bilhões. Ou seja, Fernando Henrique sozinho deu mais prejuízo à nação do que todos os outros presidentes, imperadores e ditadores juntos. Pergunto para onde foi o dinheiro das privatizações? E o escândalo das privatizações? E o escândalo, em nível nacional e em nível estadual também, dos imóveis que foram entregues à Eletropaulo, às vésperas de sua privatização? As rodovias foram construídas com o dinheiro do povo e foram entregues aos empresários que só buscam o lucro fácil e abundante.

Sr. Presidente e nobres colegas, outro assunto refere-se ao depoimento do Sr. Lázaro Piunti com respeito a CDHU. Pergunto mais uma vez aos senhores: será que o governador não sabia das irregularidades que aconteciam na CDHU? Será que o governador não ouve rádio, não lê jornal?

Essas irregularidades são antigas, e são muitas, são centenas. É conivência. O que é conivência? É participação? É crime? Ou será inocência de todo um partido e de toda uma equipe de governo?

A preocupação nesta Casa foi a de julgar o Sr. Lázaro Piunti. Não me interessa se ele traiu o partido ou não. Não me interessa se as informações são verdadeiras e se os documentos merecem credibilidade. Não podemos deixar passar a oportunidade de colocar para a população que a Assembléia Legislativa é séria e busca a transparência. Fomos eleitos para representar os interesses da população e não podemos nos curvar diante de interesses mesquinhos e subalternos e que buscam somente o favorecimento de um grupo de pessoas. A população merece e precisa de um comportamento sério desta Casa e dos deputados.

Sr. Presidente, Leonel Brizola foi crucificado pela coragem de ir contra o domínio de algumas redes de televisão. Ele teve a coragem de defender a democratização dos órgãos de comunicação.

Recebemos hoje nesta Casa um pessoal que luta em favor da democratização das rádios comunitárias, da informação e da formação de opinião pública.

Tenho certeza de que sem dúvida a maioria dos deputados desta Casa vão optar pela seriedade, pela transparência e pela busca da verdade com respeito às denúncias que envolvem Goro Hama e o Governo do Estado de São Paulo como um todo.

Alguns políticos já tiveram os seus mandatos suspensos sem provas e sem julgamento. Será que não é hora de tomarmos alguma atitude séria em relação ao Governo do Estado?

As rádios comunitárias merecem a nossa atenção, porque podem representar a redenção da comunicação, da informação e da opinião pública. ( Manifestação das galerias.)

Sr. Presidente, reporto-me à matéria do jornal “Diário Popular” do jornalista Sebastião Nery :

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Junji Abe. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jamil Murad. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero tratar de duas questões que julgo importantes.

Em primeiro lugar, quero falar da exigência que a moralidade pública coloca na Ordem do Dia e a imediata convocação de uma CPI para apurar o mar de lama que está acontecendo na CDHU. Ontem a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa, ao ouvir o depoimento do ex-Presidente da CDHU, Dr. Lázaro Piunti, chegou à conclusão de que as pesadas denúncias de falsificação de atas, falsificação de assinaturas, superfaturamento na aquisição de imóveis, aditivos de contratos, todos de forma absurda, caracterizam uma necessidade da Assembléia Legislativa convocar uma CPI para desvendar o que ocorre nessa caixa preta chamada CDHU.

Mesmo com a demissão do Sr. Goro Hama da Presidência da CDHU esta Assembléia Legislativa não pode se omitir, na medida em que este cidadão foi guindado à posição de assessor especial do Governador Mário Covas, o que, infelizmente, macula inclusive toda a administração do Estado. A CDHU tem uma tarefa nobre, que é construir casas populares e não podemos permitir que o mar de lama da corrupção, das falcatruas, do superfaturamento, de falsificação de assinaturas e até de transformar-se em compradora de ações da Sabesp, num negócio que o Sr. Lázaro Piunti chamou de nebuloso, passe sem que uma apuração mais forte, que só pode ser viabilizada por intermédio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, subscrita inicialmente pelo Deputado Paulo Teixeira e com número regimental de assinaturas.

Na próxima reunião do Colégio de Líderes, vamos bater novamente nessa tecla. Principalmente o PSDB, que gosta de levantar a bandeira da moralidade, da ética, do zelo com a coisa pública, não pode fazer uma oposição dura à instalação da CPI. Achamos que a CPI da CDHU é uma questão fundamental para tratar desta matéria.

Em segundo lugar, queremos cumprimentar os representantes das rádios comunitárias presentes. Conversei pessoalmente com alguns representantes das Rádios Comunitárias do Butantã, da Freguesia do Ó, há também uma delegação de Campinas, com a assessoria do Vereador Sérgio Benaci, que acaba de chegar. Eles trouxeram a esta Assembléia um manifesto à nação brasileira, assinado pela ABRAÇO, pela PELORC e pela SINERC, que propõe uma luta importante, que é a democratização dos meios de comunicação.

Convidamos todos os senhores deputados desta Casa para participar de outras atividades ligadas à luta aqui na Assembléia Legislativa, pela legalização e pelo fim das perseguições que as rádios comunitárias estão sofrendo.

Hoje, às 16 horas, no Plenário Tiradentes, haverá um ato dos representantes das rádios comunitárias. Simultaneamente ocorrerão outras atividades no plenário e nas comissões, razão pela qual não poderemos estar todo tempo presentes. Mas queremos deixar registrado em nosso nome, em nome do Deputado Jamil Murad e em nome da Bancada do PC do B o nosso apoio pela democratização dos meios de comunicação no Brasil, e principalmente com a legalização e o fim das perseguições às rádios comunitárias.

Sr. Presidente, passo a ler o manifesto à nação brasileira:

(Entra leitura)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

-              Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores e senhoras presentes, dirigentes que vêm hoje aqui em caravana, de certa forma, postulando o empenho desta Casa e dos parlamentares, no sentido de poder fazer a defesa das rádios comunitárias, no sentido de poder democratizar as comunicações da rádiodifusão em nosso País, é com satisfação que ocupamos a tribuna novamente, e neste instante, para poder falar de uma questão muito importante, que tem tomado conta dos jornais, tem tomado conta das discussões aqui na Casa, nos últimos dias, nas últimas horas, que se trata das denúncias da CDHU trazidas a público, pelo ex-vice-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Sr. Lázaro Piunti.

Antes, porém, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que ocupo a tribuna por permuta de tempo com o nobre Deputado Pedro Tobias, da minha Bancada, que neste instante faz uma viagem de trabalho, representando a Comissão de Saúde, da qual ele é presidente aqui na Casa, portanto, cumprindo o seu papel de presidente-parlamentar, representando a Assembléia Legislativa, e por isso ocupo este tempo.

Quero agradecer ao nobre Deputado Pedro Tobias por ter me concedido esse tempo.

Deputado Paulo Teixeira, presidente da Comissão de Serviços de Obras Públicas, que teve ontem o empenho, para poder promover ao povo do Estado de São Paulo, uma grande reunião na Comissão de Serviços e Obras Públicas, promovendo a vinda do convite do Sr. Lázaro Piunti, para poder trazer a público as denúncias da CDHU.

Quero saudá-lo e conceder a V. Exa. um aparte.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Deputado Salvador Khuriyeh, inicialmente quero cumprimentá-lo e dizer que V. Exa. tem tido nesta Casa uma atuação brilhante e destacada, como Deputado e ilustre representante do PDT, do Vale do Paraíba, mas principalmente como um homem de retidão, de uma coerência muito significativa.

 Gostaria apenas, Deputado, de fazer uma saudação ao público que vem a esta Casa hoje, na defesa das rádios livres, das rádios comunitárias.

 O Brasil é um país com diferenças sociais, econômicas, violência e miséria em função, entre outras coisas, da concentração do poder e do controle da sociedade pelos meios de comunicação de massa. E as rádios livres vieram para democratizar a sociedade, democratizar a informação, e fazer com a sociedade participasse dessa informação.

A ABERT tem jogado pesado contra as rádios livres, primeiro, não permitindo que o Congresso Nacional regulamentasse essa matéria, de maneira a permitir com que as rádios livres tivessem uma amplitude maior. A legislação aprovada no Congresso Nacional é uma vergonha, é como dizer que não há rádios livres no Brasil.

 Em segundo lugar, a luta pela resistência, porque é uma luta que diz respeito à democracia, e a ABERT está jogando pesado no Judiciário para reverter essa luta. Quero trazer o nosso apoio às rádios livres do Estado de São Paulo, e a nossa solidariedade ao Lobão, que sofreu da ABERT uma série de acusações, mas ele, mais uma vez, mostra-se um homem do novo tempo da democracia e da mudança. Salve as rádios livres, e viva o Lobão! Muito obrigado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Quero dizer, nobre Deputado Paulo Teixeira, que é uma honra conceder um aparte a V. Exa., para que se manifeste, especialmente nessa questão, e pedir a permissão a V. Exa., para que faça das suas palavras, as minhas, porque penso do mesmo modo, acho fundamental que haja efetivamente a democratização das informações, dos mecanismos de comunicação, para que a nossa sociedade seja democraticamente informada.

Há um outro fato, nobre Deputado Paulo Teixeira, que me chama a atenção na questão da radiodifusão e das rádios livres, que é a possibilidade de que as cidades do Interior - sou aliás deputado do Interior - especialmente as pequenas, também tenham os seus mecanismos de radiodifusão, porque as grandes emissoras de rádio do Interior não têm interesse em divulgar as notícias relativas às pequenas comunidades, às pequenas cidades.

Por via desse processo de democratização das rádios comunitárias, não só a sociedade será melhor informada pela maneira como as informações serão trabalhadas e levadas à população, de modo efetivamente democrático, abrindo canal para a veiculação de opiniões das mais diversas opiniões e tendências, mas também o Interior será especialmente beneficiado.

Este Deputado concorda portanto com essas manifestações e quer deixar desde já firmado que, naquilo que compete ao nosso empenho, à nossa dedicação e às nossas manifestações em prol da aprovação das rádios livres e das rádios comunitárias, todos podem contar com nosso apoio.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado Salvador Khuriyeh, gostaria inicialmente de agradecer o aparte concedido por V. Excelência. Para quem não sabe, também já tive uma rádio comunitária, no bairro do Ipiranga, onde considero ter prestado um serviço muito interessante à comunidade. Na rádio, fazíamos um trabalho de orientação especialmente direcionada ao público jovem voltado para questões como gravidez precoce, gravidez indesejada, prevenção da AIDS, com programação de músicas que nas grandes rádios não eram ouvidas, como rap, rock, reggae. Era uma rádio segmentada, que tocava principalmente música alternativa, considerada por muitas rádios como contracultura ou anticultura, mas que na verdade fala o que a periferia gosta de ouvir - bandas como Pavilhão 9, Racionais, que então começavam a se lançar, MRN, X-Dentinho, que agora faz um sucesso tremendo, que falam muito da realidade da periferia, onde se encontra o maior número de rádios comunitárias. Acredito que todas essas rádios comunitárias e seus proprietários, dentro de seus segmentos, seja de música sertaneja, de música evangélica, música gospel, ou mesmo de música nordestina, todas prestam os mesmos serviços, que muitas vezes não interessam às grandes rádios ou aos grandes veículos de comunicação, que em geral não sabem falar a língua da rádio comunitária. É a rádio comunitária que afinal consegue atender às necessidades da sua região, em geral uma região carente de informação privilegiada.

 Acho que a voz e a vez do povo da periferia está nessas rádios comunitárias. E ninguém tem o direito de calar ou de fechar os seus microfones. Vejo aí a Rádio Heliópolis, sei das suas dificuldades, sempre morei ali na rua Solimar, paralela à estrada das Lágrimas, que é praticamente a favela de Heliópolis, e conheço o trabalho não só comunitário, mas o trabalho voluntário que essa rádio tem nessa região - estão de parabéns. E acho que devem continuar trabalhando por essa causa, que é muito justa. Muito obrigado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Cedo um aparte ao nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Agradeço o aparte, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, e vou ser breve para não ocupar demais o seu tempo. Nós entendemos, meu querido amigo, nobre Deputado Salvador Khuriyeh, que a rádio comunitária é um direito. Estamos no ano 2000, não se pode mais falar em proibir a rádio comunitária. Na minha cidade, Santana do Parnaíba, que abrange Alphaville, não temos nenhuma rádio grande. Quem presta serviço às nossas comunidades, inclusive com um programa do Prefeito, é a própria rádio comunitária. Fora isso, se não bastasse, caro amigo, Sr. Presidente, há a geração de empregos. A outra forma de radiodifusão, que é a grande imprensa, sabem vocês o meio como essas rádios antigas foram conquistadas, em especial na época da ditadura.

Hoje, alguns poderosos, donos de quatro ou cinco rádios, as conquistaram na época da ditadura, no meio da falcatrua. Já eram políticos, grandes políticos, e conquistaram essas rádios. Hoje vem querendo proibir a atividade lícita da rádio comunitária de prestar o serviço à comunidade.

Ela tem o nosso apoio, a nossa solidariedade, porque não podemos permitir que algumas grandes imprensas, nem todas, não vamos generalizar, que querem destruir a rádio comunitária. Se depender, tenho a certeza absoluta que este Parlamento fará de tudo para que permaneça a rádio comunitária, prestando serviço e gerando empregos.(Palmas)

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Muito obrigado, Deputado Alberto Turco Loco Hiar, Deputado Pedro Mori, Deputado Paulo Teixeira, que fizeram o uso do aparte no instante da minha palavra. É uma honra tê-los aparteando a minha manifestação.

Neste instante, gostaria Sr. Presidente, Srs. Deputados, de fazer referência ao assunto que me traz aqui, que me faz acreditar que é o tema da maior importância política que temos hoje no cenário do Estado de São Paulo, que são as denúncias trazidas pelo ex-Vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti, que tem feito denúncias sobre a gestão da CDHU sob a presidência do Sr. Goro Hama, até recentemente, e o Sr. Lázaro Piunti, que esteve nesta Casa ontem, na Comissão de Serviço e Obras Públicas, por quase sete horas prestando depoimento, numa reunião que começou às 14 horas e que terminou às 21 horas, trazendo informações da maior importância para o povo do Estado de São Paulo.

Nós tivemos a oportunidade, Sr. Presidente, de ouvir lá manifestações do Sr. Lázaro Piunti. Perguntei a ele, se conhecia os problemas decorrentes dos contratos feitos sem licitação com a empresa Powel, feitos com a empresa Gocil, feitos com a empresa Ductor para a contratação de mão-de-obra, e o Sr. Lázaro Piunti veio dizer que lamenta com muita tristeza, mas ele precisa dizer isso, está lá gravado, são palavras dele, que isto na verdade acabou se configurando em pequenos “Banesers” dentro da gestão do Governo do Estado, da CDHU especialmente.

Nós tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Lázaro Piunti dizer que existem mais pessoas sérias no partido dos tucanos, do Governador, esperando o momento certo para poder vir a público, para poder dar um basta nisso tudo que está acontecendo no Governo do Estado.

Tivemos a oportunidade de presenciar manifestações do Sr. Lázaro Piunti, que veio à Comissão de Serviços e Obras Públicas com uma série de documentos que mostram, efetivamente, que as denúncias que já vêm sendo trazidas a público há muito tempo pela imprensa e por deputados desta Casa, precisam efetivamente ser apuradas, porque são denúncias muito mais sérias do que as que temos tomado conhecimento por intermédio da imprensa.

Quero aqui fazer uma manifestação muito importante, que impõe muita delicadeza, muito cuidado até no trato, no modo de expressar, e aproveitando a oportunidade da presença do nobre Deputado Pedro Mori, da minha bancada, que está aqui presente também, que ontem, quando estávamos lá, já por volta das 20 horas, ou das 20 horas e 30 minutos, quase ao findar os trabalhos, teve a oportunidade, não só de participar do instante em que a Comissão, por propositura de um dos parlamentares da nossa Comissão, do Deputado Henrique Pacheco, do Partido dos Trabalhadores, apresentasse de modo formal ao Presidente desta Casa, o pedido de que voltasse a discussão sobre a possibilidade da aprovação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito dentro desta Casa, para que pudesse aprovar a apuração dos escândalos da CDHU que têm sido trazidos há pouco.

O nobre Deputado Pedro Mori foi mais além, requerendo na Comissão de Serviços e Obras Públicas para que seja quebrado até o sigilo telefônico, tanto do ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional, especialmente por conta de uma conversa que teria havido por telefone com o Presidente desta Casa, onde o Presidente desta Casa faz acusação ao Sr. Lázaro Piunti, de que ele teria tentado usar de chantagem para poder permanecer um pouco mais no cargo para poder deixar de levar a público as informações, as denúncias que ele tem trazido.

São informações absolutamente graves, e ontem pela manhã houve reunião do Colégio de Líderes, e saiu hoje, em alguns órgãos da imprensa a manifestação de que o líder do nosso partido, do PDT, se absteve de votar em favor da instalação da CPI. Não foi isso que ocorreu, eu tenho convicção disso e venho aqui para poder falar em nome do nosso líder.

O que o nosso líder disse na reunião do colégio de líderes ontem foi que ele precisaria consultar a Bancada do PDT. O Deputado Geraldo Vinholi, iniciou agora em fevereiro como líder do nosso partido e tenho certeza absoluta que dignificará a nossa bancada fazendo um belo trabalho, cumprindo o papel de líder naturalmente. Como foi pego de surpresa com a colocação da CPI, precisava antes ouvir a bancada, pois tem respeito aos deputados da bancada do PDT para poder manifestar a sua opinião. E hoje alguns veículos de imprensa disseram que o PDT se omitiu, se absteve.

Quero reiterar, Sr. Presidente, que a manifestação do PDT tem sido sempre essa, nós sempre agimos desse modo e o nosso líder irá se manifestar aqui desta tribuna e na reunião do colégio de líderes. Eu tenho convicção, especialmente depois da reunião que faremos ainda hoje pela aprovação da CPI, aqui dentro desta Casa, porque o PDT soma com aqueles que realmente se colocaram perplexos diante das denúncias que foram trazidas pelo Sr. Lázaro Piunti. Temos certeza absoluta de que por trás daquelas denúncias haverão problemas muito mais sérios, problemas escandalosos, que mostram o outro lado desse governo do Estado, um lado que temos feito por insistência, tentado mostrar para a sociedade e muitos tentam de certo modo mostrar que não é verdadeiro, que o Governo Covas é um governo sério, é um governo honesto, que não tem corrupção, não tem problemas e nós estamos vendo agora que tem problemas absolutamente sérios ocorrendo hoje à frente da gestão do Governo do Estado.

Para encerrar queria dizer que nós vamos defender a aprovação dessa CPI, não podemos em hipótese alguma admitir que esta Casa se omita de discutir essa questão, que está sendo apontada hoje, realmente esse escândalo que vem a público em função das denúncias feitas pelo Sr. Lázaro Piunti, da gestão do Sr. Goro Hama a frente da CDHU.

Era o que tínhamos a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra por permuta do nobre Deputado Junji Abe o nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de agradecer a cessão do tempo do nobre Deputado Junji Abe e vim a esta tribuna para falar do caso do ex-vice- Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti.

É uma história um pouco estranha se começarmos analisar, por exemplo, que o ex-vice-Presidente da CDHU, Sr. Lázaro Piunti pega um governo de continuidade, do Sr. Goro Hama, como ex-Presidente da CDHU, e tendo intenções de ocupar o cargo da Presidência da CDHU começa por volta do final de 97, e início de 98 a soltar algumas notícias cuja intenção era denegrir a imagem do Sr. Goro Hama. Notícias essas que todos os Srs. Deputados desta Casa têm conhecimento e agora, mais do que nunca, sabemos que de uma maneira mesquinha, falsa, suja até, acaba se colocando em público, que acabou dando em “off” para a imprensa essas notícias de que há irregularidades na CDHU.

É estranho isso, é complicado, a ambição de um ser humano muitas vezes, a necessidade, como diz a linguagem de periferia, de “passar a chinela” em alguém para obter um sonho , talvez fosse ocupar a Presidência da CDHU.

Porque se começo “em off” a passar algumas informações, no meu entendimento não verdadeiras, para a imprensa, ela vai acabar publicando e a imagem desse presidente fica desgastada. Eu, como vice-presidente, acabo assumindo e ninguém vai saber que fui eu que passei essas informações. Por que estou falando isso? Não sei se o que estou falando tem ou não fundamento, se é ou não verdade, mas é o que passa pela minha cabeça depois da demissão do vice-presidente e do presidente da CDHU. Essas denúncias que ele traz a público não têm fundamento. Está na Casa hoje o ex-presidente da CDHU, na sala de imprensa, dando todos os esclarecimentos necessários a respeito do caso.

O Sr. Lázaro Piunti coloca que houve superfaturamento de terrenos. Todo mundo sabe que o Governo do Estado não comprou terreno algum. O que houve, na verdade, foi a compra das unidades do complexo habitacional que envolvia também um terreno.

Quando avaliamos unidade por unidade, vemos que o preço é muito, muito menor do que nas administrações anteriores. Então como houve superfaturamento? O que ele queria na verdade? Ele queria denegrir a imagem desse presidente, isso no meu entendimento. Falo do que entendo sobre esse caso. Como houve superfaturamento se, na verdade, o Governo do Estado fecha com essas empresas, não só o terreno, mas todas as unidades habitacionais? Quando você pega unidade por unidade vê que o preço é muito menor. Com isso, quem ganha? As pessoas que estão pagando a prestação para a CDHU e o Governo ganha porque gasta menos. Mas o Sr. Lázaro Piunti se pega no terreno. Por que não pega o todo? Fala-se do aditamento. Gostaria de saber quem já construiu uma casa? Eu já. Você pergunta ao pedreiro quanto gastaria para fazer a obra. Duvido que no decorrer daquela obra você não acabe gastando um pouco mais! Às vezes porque falta mão-de-obra e você tem de contratar mais trabalhadores, enfim, sempre acaba havendo uma diferença que, neste caso não é tão grande como o Sr. Lázaro Piunti coloca e sempre olhando lá na frente, na presidência da CDHU. Por quê?

Se você for analisar, o Governador, que acabou se reelegendo, ia manter a mesma equipe competente para continuar seu processo político de moralidade, de honestidade, de social democracia, pois este é o objetivo do PSDB.

São mais de 120 mil unidades que o Governo Mário Covas construiu e nesta nova gestão seriam mais 250 mil unidades, coisa que nenhum governo jamais fez em nenhum estado deste país.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR -

Se o Sr. Goro Hama tinha tantas condições para administrar a CDHU, por que saiu da companhia? O motivo de sua saída foi uma série de irregularidades cometidas ao longo da sua gestão na CDHU e ontem esteve nesta Casa o ex-vice Presidente da CDHU para demonstrar que havia irregularidades na compra de terrenos pelo projeto Chamamento Empresarial, para demonstrar que havia relações promíscuas com a APEOP. Houve fraude nas atas, houve falsificação de documentos, houve superfaturamento. Se não há o que temer, por que o Governo não deixa aprovar a CPI nesta Casa, ele ganharia um atestado de honestidade. Então venho de novo pedir a aprovação da CPI por achar que é o melhor instrumento para esclarecer os fatos em relação à CDHU e ao seu ex-Presidente Goro Hama.

O SR. ALBERTO TURCO HIAR - PSDB - Acho que o nobre Deputado Paulo Teixeira está equivocado e quer antecipar um processo político.

Todo mundo sabe que o Governo Mário Covas, o Governo do PSDB, tem como princípio a moralidade, a ética e não admitiria que casos como este existissem no seu Governo. O que o Sr. Lázaro Piunti coloca, no meu entendimento, no entendimento do PSDB, no entendimento de muitos dos nobres colegas aqui da Casa, não é verdade. O Sr. Lázaro Piunti fala de falsificação de assinaturas. É muito fácil provar se uma assinatura é falsa ou não. Será que talvez - não estou afirmando - um de seus assessores não tenha feito isso? Por que o que acontece em todas as reuniões de diretoria? Geralmente depois da reunião é que se leva para a diretoria pertinente assinar. Às vezes, não é assinada logo após a reunião de diretoria.

V. Exa. fala da CPI. Este Governo não tem problema nenhum com CPI, tanto que há seis CPIs instaladas nesta Casa e com uma grande dificuldade de administrá-las. Hoje, por exemplo, eu deveria estar na CPI dos Precatórios Ambientais e na Comissão de Fiscalização e Controle, que recebia o ex-presidente da Eletropaulo. Qual a mais importante? As duas são importantes. Na Comissão de Fiscalização e Controle, por exemplo, tivemos um brilhante esclarecimento por parte do ex-presidente da Eletropaulo, mas não pude estar na CPI dos Precatórios Ambientais.

Todas as colocações que o Sr. Lázaro Piunti faz são mentirosas, não são verdadeiras e é fácil provar isto. Basta pegar o seu histórico. Ele traiu o partido e a si próprio. Por que só agora ele faz essas denúncias? Ele fazia parte do Governo quando foi demitido do cargo. Por que quando ocupava o cargo não disse que em 98 e 99 havia irregularidades na CDHU? É complicado. Às vezes, por falta de competência, algumas pessoas a levam a se trair.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA -PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR) - Eu só quero perguntar a V. Exa. se é de seu conhecimento que as irregularidades que o Dr. Lázaro Piunti denunciou ontem correspondem às ações que o Ministério Público está fazendo. O Ministério Público tem cem ações nesta Capital, demonstrando as irregularidades e pedindo devolução dos recursos para o Estado e, inclusive, pedindo o bloqueio dos bens do Sr. Goro Hama. Por que na hora que o Ministério Público, que é um órgão do Estado mostra as irregularidades, aciona as diretorias e o Sr. Lázaro Piunti vem falar a mesma coisa os Srs. Deputados ficam querendo desfazer dele? Quero discutir as coisas. O chamamento empresarial é um programa fraudado, dinheiro de moradia popular que não foi usado para essa finalidade, quando muitos precisam disso e foi para esquema de corrupção. E isso o Ministério Público já falou, o Tribunal de Contas também já falou.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - nobre Deputado, o Ministério Público não falou. O que eu disse aqui é que existia alguém dentro do CDHU passando informações em “off” para imprensa. É claro que nós temos na imprensa quem não gosta do Governador Mário Covas - não vou declinar o nome do veículo de comunicação que não gosta do Governador - e coloca essas matérias. O Ministério Público tem que apurar e acho que tem feito isso muito bem.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Por que o Ministério Público tem que apurar e a Assembléia Legislativa não?

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Vamos deixar o Ministério Público apurar para ver se existem irregularidades ou não.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Tem. Ele está com os bens bloqueados.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Nobre Deputado, se V. Exa. gosta tanto do Dr. Lázaro Piunti por que não o convida para seu partido? Eu tenho certeza de que o PSDB não vai ter interesse nenhum em manter uma pessoa como essa que trai o partido, que faz denúncias infundadas de um Governo que tem uma preocupação muito grande com moradia popular, que tem uma preocupação muito grande com a social democracia.

Nobre Deputado, acho que o Sr. Lázaro Piunti extrapolou os limites dele próprio. Tenho certeza de que V. Exa. não gostaria de ter dentro de seu partido alguém com o mesmo perfil do Sr. Lázaro Piunti, porque, com certeza, ele não vai conseguir provar nada em relação a isso. Falar é fácil, provar é que eu acho difícil. Então, é claro que o Ministério Público teria, sim, que apurar o caso, porque isso foi levado á imprensa e não seria justo que não fizesse isso. A única palavra para expressar esse caso é “traição”.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder quero ocupar o tempo do nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, falarei aqui alguns minutos para, em seguida, por acordo formulado com nobre Deputado Jilmar Tatto, ceder o restante do tempo a S. Exa. para que possa também se manifestar.

Temos três item para serem discutidos hoje. Um é sobre a rádio comunitária. Sei que os senhores da rádio comunitária também querem ouvir sobre o que acontece na Assembléia Legislativa, para levar a verdadeira mensagem para o seu povo. Portanto, vou deixar de falar por último, porque demanda um tempo mais extenso.

Sr. Presidente, quero informar ao Plenário de que este deputado apoia todas as CPIs, para que haja uma investigação necessária para apurar qualquer irregularidade.

Digo aos Srs. Deputados que também aprovaria uma CPI contra este deputado, porque é um meio para se verificar a veracidade e a dignidade de cada um.

Não há problema nenhum em apoiar a CPI da CDHU, porque, se houver irregularidade, terá que ser punido. Lugar de bandido é na cadeia.

Há outra CPI que entendemos ser necessária: a dos cartórios sob intervenções. Há, por exemplo, o Cartório de Barueri, que está sob intervenção há alguns anos; enquanto a lei presume que a intervenção tem o prazo de 90 dias.

Qual é a razão dessa intervenção? Quando há uma intervenção, há também necessidade de se apurar a irregularidade. E o Governo não tem apurado a irregularidade, permanecendo com a intervenção.

Srs. Deputados, quero tratar de outro assunto, que é sobre as rádios comunitárias. É importante que todos os senhores aqui presentes saibam o que acontece. Em todos os meios podem haver CPIs. Em todos os meios há pessoas discutindo porque precisamos trazer à tona o que é, hoje, fato importante não só para os senhores das rádios comunitárias, mas para o povo de São Paulo e toda a nação brasileira. Há duas questões que se fazem hoje evidentes - tirando as denúncias de corrupção. Uma é a dos perueiros de São Paulo que são considerados clandestinos, mas que estão sendo feitos os trabalhos hoje, de maneira digna e honesta. Eles são trabalhadores e não podemos generalizar que alguns deles são bandidos, assim como os das rádios comunitárias, que prestam serviços para a nossa comunidade.

O Prefeito da cidade de Santana de Parnaíba, que trabalha junto com a rádio comunitária, está realizando uma ótima administração, porque toda a denúncia da administração dele na cidade é feita através da rádio comunitária de Santana de Parnaíba..

Essa rádio presta um serviço público enorme, haja vista que hoje, nas pesquisas, o prefeito tem 86% de aprovação.

Qual foi o instrumento usado pelo prefeito para fazer uma boa administração? Foi a rádio comunitária. Através dela o prefeito recebe as denúncias e os funcionários da rádio as encaminham ao prefeito. Em determinado momento, o prefeito responde à sociedade o que foi e o que não foi feito.

Algumas rádios - hoje são oficiais - foram adquiridas pelos parentes de deputados, dos ministros ou dos governadores, mas hoje os senhores não têm condições de adquiri-la. (Manifestação nas galerias.)

Quero esclarecer a este Parlamento e a todos que este deputado não tem vínculo e nenhuma emissora de rádio. Mas sei que, na época da ditadura, só era distribuído emissora de rádio para os apadrinhados, aos parentes de ministros, de deputados e de governadores. Hoje, evidentemente, cerceando o trabalho da democracia, da divulgação e da comunicação, não querem manter a rádio comunitária que presta um verdadeiro serviço ao nosso povo. (Manifestação nas galerias.)

Portanto, caro Presidente e caro Deputado Paulo Teixeira, é necessário abrir também uma CPI para verificar como essas rádios AM e FM foram adquiridas e distribuídas neste País afora. Aí poderemos discutir a questão da rádio comunitária. (Manifestação nas galerias.)

Quero dizer aos Srs. Deputados, meus amigos e ao público presente, da minha solidariedade, porque também vim da mesma origem, trabalhador de base e tudo que possuo conquistei.

Sr. Presidente, de acordo com o combinado, quero ceder o restante do tempo, que me foi gentilmente cedido pelo nobre Deputado Luiz Gonzaga Vieira, ao meu companheiro de luta, Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Por cessão de tempo do nobre Deputado Pedro Mori, tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Agradeço ao nobre Pedro Mori pela cessão de tempo. Solicitei esse tempo, porque no Pequeno Expediente não tive oportunidade de falar, pois estava participando da Comissão de Meio Ambiente.

Em primeiro lugar, saúdo a presença dos senhores aqui. Sejam bem-vindos a esta Casa!

Sou da época em que chamavam a rádio comunitária de rádio pirata. Em 1983 fiz parte de uma associação de rádio pirata chamada de Rádio Goulart, na região de Interlagos, depois acharam que era rádio pirata era pejorativo e convencionou-se chamar de rádio comunitária, porque presta serviços para a comunidade.

Este Deputado já participou de uma rádio comunitária há algum tempo e digo que aqueles que não querem a presença da rádio comunitária é porque estão tirando audiência das rádios oficiais que existem por aí.

O nobre Deputado Pedro Mori foi brilhante e disse com bastante precisão que tem que existir uma CPI para as rádios oficiais. Por que não existe?

No Congresso Nacional foi aprovada a legalização das rádios comunitárias e deram 25 Megahetz que não servem para nada.

Os senhores têm o apoio deste deputado e com certeza, a luta pela democratização dos meios de comunicações vai continuar e estaremos juntos.

Precisamos não só de CPI, mas da reforma agrária para o ar, porque a visão dessas grandes empresas é a mesma do latifundiário, atrasada e retrógrada.

Nos países do Primeiro Mundo como a França, em pequenas cidades e vilas, as rádios comunitárias funcionam perfeitamente bem, com apoio do governo.

Aqui, ao contrário, o governo, ao invés de fiscalizar essas rádios, a forma como elas trabalham, usam do poder político-partidário para a constituição dessas rádios. Ao invés de estar lá fiscalizando, fecham rádios comunitárias que prestam serviços para a população.

Passo o resto do tempo ao nobre Deputado Paulo Teixeira e digo que estamos juntos na Constituição da CPI da CDHU. Parabéns pelo trabalho e por ter chamado, aqui, o Sr. Lázaro Piunti, para prestar esclarecimento, que com brilhantismo disse, em cinco horas, como está o governo deste Estado.

 O Sr. Lázaro Piunti é filiado ao PSDB. Disse que será candidato pelo PSDB e duvida que o partido terá peito para expulsá-lo, já que está prestando um grande serviço para o Estado de São Paulo.

CPI já e parabéns a todos! (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Teixeira, para falar por quatro minutos e seis segundos.

 

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Quero agradecer ao nobre Deputado Pedro Mori, que fez uma bela oração, nesta tarde, a respeito das rádios livres. Agradeço também ao nobre Deputado Jilmar Tatto, que tem feito um trabalho importante nesta Casa e agido de maneira muito correta em relação a esta temática. Quero cumprimentar os representantes das rádios livres e enviar um abraço ao pessoal de Heliópolis, que encontra-se nas galerias e que mantém a Rádio Heliópolis.

Gostaria de dizer basicamente duas coisas: o nobre Deputado Jilmar Tatto disse uma coisa sábia ao referir-se à pressão feita sobre as rádios livres, justificando-a com o fato de haverem começado a incomodar, não porque algum avião tenha caído, porque tenha atrapalhado as ondas das rádios da polícia ou mexido na questão das ambulâncias. As rádios livres começaram a ser ouvidas pela população, estão se impondo, têm programação de qualidade, e essa resistência está obrigando a uma nova regulamentação sobre as rádios livres. Como bem disse o nobre Deputado Pedro Mori, as rádios oficiais, neste país, salvo raras exceções, foram distribuídas em um jogo político de distribuição, entre apaniguados do governo, principalmente no governo da ditadura militar e Governo José Sarney, com o intuito de conseguir-se o aumento de um ano em seu mandato.

Quero dizer, por isso, que a resistência das rádios livres é civil, cidadã e democrática. Não podemos tirar a possibilidade daqueles que querem dialogar com a população ou democratizar a informação. Não podemos retirar-lhes a oportunidade de desenvolverem uma nova forma de comunicação, democratizada, onde o povo fala, porque muitas vezes não consegue falar através das rádios oficiais.

É esse o apoio que trago, em nome do Partido dos Trabalhadores e de diversos partidos que vieram falar, inclusive membros do PSDB, como o nobre Deputado Alberto Hiar, o nobre Deputado Salvador Khuriyeh, Líder do PDT, o nobre Deputado Pedro Mori, o nobre Deputado Nivaldo Santana e outros que aqui estão e que tenho certeza de que são favoráveis, como o nobre Deputado Dorival Braga, o nobre Deputado Alberto Calvo e os demais que encontram-se na Casa.

Senhores e senhoras, quero dizer que esta Casa não pode omitir-se em face das graves irregularidades que estão ocorrendo na CDHU, que não conseguiu resolver os problemas de cortiços no Estado de São Paulo ou os problemas de mananciais, os problemas de favelas que precisam de urbanização. A CDHU não conseguiu construir moradia para a população de baixa renda, mas ontem vimos aqui um show de irregularidades que andam sendo cometidas naquela empresa.

O Ministério Público não está apenas investigando a CDHU, mas já chegou à conclusão de que há inúmeras e graves irregularidades, e por isso os bens do ex-Presidente Goro Hama estão indisponíveis. As irregularidades do problema ‘chamamento empresarial’ já estão comprovadas, e a Assembléia Legislativa precisa tomar uma atitude política, convocando e instalando uma Comissão Parlamentar de Inquérito. A decisão do Colégio de Líderes, no dia de ontem, não paralisou o pedido. O pedido de CPI está protocolado e só poderá acabar no dia em que não passar por este Plenário. Por isto peço ao Presidente desta Casa, em nome da Comissão de Serviços e Obras Públicas, que ponha em votação o pedido para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e seus diretores, no período passado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e público presente nas galerias.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PDT - Tem a palavra o nobre Deputado Dorival Braga.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Neste instante, tenho certeza que rapidamente farei a minha preleção. Gostaria de ceder o restante do meu tempo ao nobre Deputado Salvador Khuriyeh.

 Aos elementos presentes que possuem rádios comunitárias, gostaria de dizer que também tenho uma rádio, que é a Porto FM 106,9, localizada em Porto Ferreira. Sempre batalhei em favor das rádios comunitárias da minha região, principalmente em Luiz Antônio, Santa Rita do Passa Quatro e Palmeiras, porque nunca me afetaram em nada. A única coisa que desejo é que sejam legalizadas, para que paguem o mesmo imposto que eu pago. Assim estaremos sempre em igualdade. Torço por vocês. Contem comigo. (Palmas.)

Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria que a CPI criada para verificar possíveis irregularidades dos pedágios se mantivesse na sua ordem de trabalho pela qual foi criada, não criando obstáculos a outros.

A minha região, quanto à tercerização de estradas, conhecida como “lote 6”, foi concedida ao consórcio que leva o nome de Intervias, adjudicada e pronta para a assinatura final.

Gostaríamos que o Governador Mário Covas assinasse de vez, para tranqüilidade dos usuários daquelas estradas, pois as mesmas, atrasadas quanto às outras concessões e há mais de um ano esquecidas pelo DER, estão parecendo mais um queijo suíço, algo mais para ensejar acidentes vários.

Em meu nome e em nome dos nobres Deputado Nelson Salomé e Aldo Demarchi, solicitamos ao nosso Governador Mário Covas que faça logo esta assinatura. A este Governador, que tem se firmado em todas as áreas de trabalho, solicitamos a assinatura, para que tenhamos também uma tranqüilidade maior. Isso o Governador tem feito com bastante carinho e esmero, haja visto o Projeto de lei nº 4, que o mesmo manda para esta Assembléia Legislativa, que logicamente tenta submeter à elevada apreciação de todos os deputados, a respeito do ICMS, dos problemas de móveis, colchões, suportes elásticos, camas, assentos etc. Não falo somente pela minha Porto Ferreira, mas por Itapira, Itatiba e São Bernardo, que são capitais de móveis. A medida visa restaurar a competitividade e possibilitar a concretização de investimentos desse setor da indústria paulista que pretende incrementar projeto de qualidade total, com o objetivo de aumentar a exportação e as vendas realizadas no mercado brasileiro, com reflexo para o consumidor em termos tanto de preço, quanto de qualidade. Por outro lado, busca-se esvaziar as tentativas de fraudes fiscais que vêm ocorrendo no setor.

Assim, além dos benefícios apontados, a medida restaurara a competitividade entre as empresas formais e as informais, assim como incentivará suas regulamentações. A medida de modo algum causará prejuízo ao erário, uma vez que havendo a retomada do crescimento deste segmento, deverá ocorrer elevação por faturamento e consequentemente da arrecadação do ICMS, compensando-se assim a redução da carga tributária.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de dizer que com este vozeirão todo e com uma rádio em Porto Ferreira, com certeza V. Exa. deve ser a âncora dessa rádio, elevando sua audiência a cada momento que entra no ar.

Aproveitando a presença do pessoal da rádio comunitária, uma coisa que me entristece muito e que vem ocupando a mídia tanto escrita quanto televisiva, é a respeito desses Skinheads que mataram o adestrador de cães, Sr. Edson Neves da Silva. Gostaria de mostrar a minha indignação a esses rapazes White Power, que na verdade são garotos covardes, metidos a valentões, que só conseguem enfrentar um ser humano quando estão agrupados em cinco ou 10 elementos, portando uma bota, um soco inglês e alguns amigos para dar-lhes força. Na verdade devem ser garotos covardes que vêm botando medo na população brasileira, principalmente aqui em São Paulo, cometendo atos de vandalismo, atingindo os negros, os nordestinos e os homossexuais. Será que esses skinheads - tenho vontade de falar aqui um palavrão mas acho que não pode - são homens? Será que honram o que têm - e não vou falar onde - para tomar uma atitude covarde como essa, ficar chutando um ser humano em plena praça pública até a morte, independentemente de sua preferência sexual, cor ou origem? Sou filho de imigrantes libaneses. Será que esses skinheads gostam de libaneses ou de japoneses, por exemplo? Acho que está na hora da população brasileira, principalmente os pais desses garotos tomarem uma atitude. É fácil detectar a tribo dos skinheads. São carecas, usam coturnos, têm atitudes bruscas, tatuagens e um linguajar diferente. A tristeza que tenho em meu coração é a mesma que todos os Srs. Parlamentares também têm. Agradeço o aparte concedido por V. Exa. para estar falando sobre minha indignação em relação a esses skinheads, esses white power, esses animais que ainda andam entre nós. Muito obrigado.

 

O SR. DORIVAL BRAGA - PTB - Nobre Deputado, V. Exa. tem toda razão. Como V. Exa. acha que não tem direito de falar um palavrão, falo eu. Esses elementos nada mais são do que filhos de mãe de ventre alugado.

 

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a insistência com que alguns jornais aqui da Capital vêm publicando notas a respeito da candidatura na nossa companheira, Sra. Luiza Erundina, até na qualidade de líder do partido ou como simples militante do Partido Socialista Brasileiro, não posso deixar de me pronunciar e esclarecer alguns pontos que me parecem essenciais. E é importante que isso se faça dentro da Assembléia Legislativa porque aqui estão representadas as principais forças políticas e partidárias organizadas no nosso Estado e na nossa cidade.

Gostaria de dizer que o Partido Socialista Brasileiro tem a honra de ter entre seus quadros a companheira, deputada federal, líder de nosso partido na Câmara Federal, a Sra. Luiza Erundina. S. Excelência que foi prefeita da Capital, e não me parece nenhum exagero afirmar que corresponde e é a protagonista do último governo, com experiência administrativa na Capital, de fato, marcada com o compromisso popular, desenvolvimentista, democrático e com uma administração absolutamente proba, testada e comprovada pela população da Capital.

O Partido Socialista Brasileiro, na forma das suas direções municipal, estadual e nacional apoia, de maneira veemente a candidatura da nossa companheira Luiza Erundina à prefeitura da Capital. E apóia essa candidatura não apenas porque é a candidatura de uma prefeita que goza de um enorme prestígio popular aqui na capital por aquilo que fez em benefício dos moradores da capital, não apenas do ponto de vista de uma estratégia de crescimento e consolidação partidária, embora esse seja absolutamente legítimo para as pretensões de uma organização ainda pequena mas que precisa florescer, se desenvolver e marcar posição mais ampla no Brasil inteiro. A candidatura da companheira Luíza Erundina é importante porque se abre aqui a perspectiva concreta de se oferecer à população de São Paulo uma perspectiva que, como disse, foi testada e aprovada aos olhos da população de resgate dos mais importantes preceitos de uma administração municipal, correta, sincera, respeitadora dos interesses da maioria da população da capital de São Paulo e que não apenas fez mas se propõe a oferecer o mesmo estilo, o mesmo compromisso da administração da qual ela foi parte integrante e protagonista principal quando foi prefeita da capital.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria finalmente de dizer que a direção nacional do nosso partido, assim como as direções estadual e municipal, reitera que as nossas alianças preferenciais, para que possa se desenvolver essa candidatura da companheira Luíza Erundina, fazem parte das mesmas alianças que integram o Partido Socialista Brasileiro já há três vezes na Frente Brasil Popular. Por deliberação do Congresso Nacional do nosso partido, as nossas alianças prioritárias serão as que são já hoje: com o PDT, com o PT, com PCB, com o PC do B. Agora, também por deliberação do comando nacional do nosso partido e Congresso Nacional, a candidatura da nossa companheira em São Paulo está aberta a outras alianças além dessas com partidos que fazem oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso.

Portanto, o noticiário que vem o tempo inteiro se dando em vários jornais da capital procurando mostrar intrigas, que setores querem, que não querem...A candidatura da Luíza Erundina como prefeita da capital é uma candidatura a que nós do PSB não mediremos esforços, inclusive na concepção de uma ampla aliança partidária para que ela seja viabilizada como campanha eleitoral e que possa trazer ao povo da capital de São Paulo uma perspectiva de melhores dias e melhores condições de vida, que é o que todos queremos.

Portanto, para deixar claro e objetivo, está confirmada inclusive por decisão da direção nacional, reunida na última sexta-feira, o apoio integral e incondicional à candidatura da nossa companheira Luíza Erundina à prefeitura da capital de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - PELO ART. 82 - Nobre Presidente, ocupo o microfone desta Casa neste instante para falar de um assunto que me causou certa surpresa. Nós tivemos, nos primeiros dias deste ano 2000, do dia primeiro ao dia quatro de janeiro aproximadamente, chuvas ininterruptas e intensas em várias regiões do nosso país e especialmente na região que represento, a região do Vale do Paraíba, e a região da Mantiqueira paulista, pegando os municípios do Estado de São Paulo como Campos do Jordão, São Bento do Sapucaí, Santo Antônio do Pinhal, Monteiro Lobato e algumas cidades do sul de Minas.

Tivemos a oportunidade de ver aí em todos os jornais do país e nas emissoras de televisão , as imagens da tragédia: pessoas que morreram, as cidades inundadas, alagadas. Por decorrência dos problemas oriundos dessas chuvas, os prefeitos da nossa região se mobilizaram, vieram ao Governador do Estado no sentido de apelar ao Governo do Estado para que destinasse à região mais recursos na região da serra para conter encostas e na região do Vale do Paraíba para poder fazer contenção de enchentes para evitar os graves problemas que ocorreram na nossa região. Tivemos a oportunidade de ouvir e de ler pela imprensa manifestações dos representantes do próprio Governo do Estado de que o governo foi tomado de surpresa naturalmente por ser uma fatalidade, uma chuva, mas que o governo não tinha previsto recursos para a região para contenção de encostas e para a prevenção de cheias na nossa região, inclusive admitindo erros de já ter observado problemas sérios no passado e, no entanto, não ter feito previsão de recursos orçamentários para poder evitar esse problema na nossa região.

O Governo do Estado a partir de manifestações do próprio governador, assumiu compromisso de que daqui por diante iria olhar a região com outros olhos, com mais atenção, com mais carinho e com mais responsabilidade, fazendo previsão de recursos para resolver esse tipo de problema, não apenas para sanar os problemas criados como trabalhar de modo preventivo fazendo a estabilização das encostas e fazendo obras para evitar as cheias no Vale do Paraíba.

Estamos ainda iniciando a análise do Plano Plurianual que deverá tramitar nesta Casa nos próximos meses para que possamos aprová-lo. Qual não foi a nossa surpresa e a nossa perplexidade quando pudemos observar que de novo o governo não previu nenhum centavo no Plano Plurianual para as obras de contenção de encostas e para a prevenção de cheias na região do Vale do Paraíba, da Mantiqueira Paulista e do Litoral Norte.

Como deputado desta Casa e representante daquela região, quero dizer que venho aqui em nome dos prefeitos trazer esse apelo e de modo regimental procurar interceder para poder propor emendas e alterações no Plano Plurianual.

Desde já faço um apelo aos representantes do governo e ao Sr. Governador para que sejam sensíveis e admitam as alterações no Plano Plurianual para que possamos fazer obras naquela região.

A região passa por problemas seríssimos. Campos do Jordão, Guaratinguetá, Aparecida, Queluz e Lavrinhas tiveram enchentes sérias e precisamos efetivamente de modo responsável e consciente prever recursos para aquela região.

Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Nobre Sr. Presidente levanto uma questão de ordem no sentido de ser prorrogado o prazo para a apresentação de emendas sobre o projeto mencionado pelo nobre Deputado Salvador Khuriyeh, tendo em vista principalmente a importância desse plano e de que ao invés do prazo vencer amanhã que vença na terça-feira para que os Srs. Deputados tenham condições de, no final de semana, ainda se deterem na análise mais profunda do projeto para ter condições de apresentar as mencionadas emendas.

Sei que V.Exa. ainda poderia alegar que a Casa ainda terá condições de apresentar emendas de plenário, porém, já houve precedência em casos idênticos e dentro dessas condições gostaria que V.Exa. levasse essa pretensão deste Deputado, líder de bancada do PPS, ao Sr. Presidente da Casa no sentido de fazer com que esse prazo seja prorrogado de tal forma que as lideranças da Casa tenham condições, dentro daquele espírito levantado pelo meu colega Deputado Salvador Khuriyeh, de apresentar emendas que venham efetivamente aperfeiçoar o mencionado projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Vítor Sapienza, recebemos a manifestação de V.Exa. e a levaremos ao presidente efetivo desta Casa.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, ontem, aconteceu nesta Casa o depoimento extremamente importante do ex vice- presidente da CDHU, Dr. Lázaro Piunti.

Lamento que a nossa TV Assembléia não tenha feito a transmissão ao vivo daquele depoimento. Vejam a importância política : ontem sequer funcionou a sessão ordinária plenária na Assembléia no seu horário normal justamente porque todas as lideranças partidárias estavam no depoimento do ex vice-presidente da CDHU, que colocava questões extremamente graves sobre o lugar onde o maior investimento público é feito anualmente no orçamento do Estado de São Paulo. Nem o setor de transportes, nem o setor de saúde, nem o setor de educação e nem o setor de segurança pública têm mais investimentos anual do que a CDHU.

Portanto, o filão do dinheiro público está na CDHU e o seu vice-Presidente veio a esta Casa, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, para apresentar denúncias graves sobre atas fraudadas, sobre compra de ações feitas de uma maneira extremamente estranha na CDHU. Sobre irregularidades em várias áreas da CDHU. O público da TV Assembléia não teve oportunidade de acompanhar esse depoimento tão grave.

Por isso nós achamos que é preciso que a Presidência da Casa, o Conselho da TV Assembléia esteja atento a esse tipo de questão. O local estava repleto de pessoas que assistiam àquele depoimento, que durou cinco horas e é de interesse de todo o Estado de São Paulo, de todas as cidades do Estado de São Paulo, de todos aqueles que acompanham os acontecimentos, dos órgãos de imprensa, inclusive para poderem registrar e reproduzir nas diversas regiões do Estado. É esse serviço que a TV Assembléia precisa fazer.

Achamos extremamente grave o que aconteceu ontem e achamos que esse tipo de questão precisa de uma explicação, que não seja apenas técnica, sobre o depoimento repercutido na imprensa e que, na semana passada, colocava por que não tinha ocorrido a oitiva do Dr. Lázaro Piunti na Comissão de Fiscalização e Controle. Depois, havia a reunião do Colégio de Líderes para decidir se haveria ou não a CPI da CDHU, que é outra questão que vamos comentar hoje. A Assembléia Legislativa terá que pagar essa dívida que tem com o povo de São Paulo, terá que fazer uma CPI da CDHU, sob pena desse Parlamento se desmoralizar tanto quanto o Sr. Goro Hama.

Houve esse debate de manhã e à tarde, na Comissão de Serviços e Obras Públicas, e, finalmente, consumou-se o depoimento do Dr. Lázaro Piunti. Por isso é que os ouvintes da TV Assembléia tinham o pleno direito de acompanhar esse depoimento. Esta que é a função básica da nossa TV, mas, infelizmente, isso não aconteceu.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Bancada do PT levanta essa questão em respeito e em defesa dos telespectadores da TV Assembléia, que têm o direito de saber como está sendo aplicado um por cento a mais de ICMS, que é pago anualmente e que vai todo para a CDHU, com mais de 500 milhões de reais. Este valor está sendo contestado como um dinheiro mal empregado, mal gerido por uma pessoa que durante bastante tempo foi vice-Presidente do organismo que gera esses recursos e os aplica, que é a CDHU.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o jornal “A Tribuna de Santos”, de ontem, publicou uma matéria cujo título é “Corazza critica CPI do Narcotráfico”.

O Dr. Alberto Corazza é o Delegado Titular da 6ª Deinter de Santos, com o qual a CPI do Narcotráfico da Assembléia Legislativa deverá se encontrar agora, na próxima sexta-feira. E, de acordo com o que foi dito pelo Jornal “Tribuna de Santos”, tenho em minhas mãos um fax em que o Dr. Corazza teria dito que a CPI é uma CPI de holofotes, que a CPI não tem que apurar em Santos. Enfim, teria feito uma série de comentários que foram, de certa forma, desairosos com os membros da CPI da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Gostaria de informar que conheço o Dr. Corazza de há muitos anos, meu companheiro, meu colega. Recebi, ontem, um telefonema, do Dr. Alberto Corazza, em que ele dizia estar indignado mesmo com o teor da matéria que havia saído na “Tribuna de Santos”, porque em nenhum momento ele quis fazer ou tecer qualquer crítica ao trabalho da CPI, pela qual, inclusive, ele tem muito respeito.

Dr. Alberto Corazza, disse, inclusive, que conhece bem a Casa, a mim como sua companheira, sua colega, e o Deputado Eloi Pietá, que é o vice-Presidente da CPI, deputado com o qual ele teve várias vezes conversas e, de certa forma, são bastante conhecidos, e que de nenhuma forma ele faria qualquer comentário desairoso, ao contrário, ele está procurando recolher, dentro da sua regional, o maior número de informações possíveis referentes a narcotraficantes, para poder passar à CPI, na sexta-feira que vem.

Gostaria de dizer que faço esta ressalva para todos os companheiros da Casa, principalmente para os membros da CPI do Narcotráfico, para o nosso Presidente, Deputado Dimas Ramalho, quero avalizar as palavras do Dr. Alberto Corazza, ditas ao telefone a mim, na tarde de ontem, porque conheço, sei quem é, sei que em nenhum momento o Deputado Alberto Corazza usaria palavras, como as que foram publicadas, tecendo críticas à CPI e aos deputados, principalmente a quem ele conhece. Confio plenamente na ajuda e no apoio que o Dr. Alberto Corazza vai dar aos trabalhos da nossa CPI, da Baixada Santista, e quero fazer este desagravo de um companheiro, de um colega, que está muito indignado com tudo aquilo que foi dito.

Quero aproveitar a TV Assembléia, os microfones desta Casa, para tranqüilizar e dizer aos companheiros deputados, membros da CPI do Narcotráfico, na pessoa do Presidente, Deputado Dimas Ramalho, que, podem ter certeza, vamos encontrar em Santos, por parte do Dr. Alberto Corazza, todo o apoio, toda a ajuda que a CPI necessitar no sentido de investigar e de levantar dados a respeito do tráfico e dos traficantes da Baixada Santista.

Faço questão de fazer esta colocação e, volto a repetir, que conheço o Dr. Alberto Corazza, sei da sua dignidade, da sua educação, da sua idoneidade, do seu tempo de serviço, de todo o trabalho que já realizou na Polícia do Estado de São Paulo, principalmente como delegado do DNARC, que percorreu escolas fazendo palestras sobre prevenção de entorpecentes para crianças e adolescentes. Quero avalizar, dizendo que o Dr. Alberto Corazza, em nenhum momento vai colocar obstáculos ou é responsável por tudo isso que está sendo colocado aqui, na sua boca, pelo Jornal “A Tribuna de Santos”.

Ficam registradas estas ressalvas, porque estaremos lá na sexta-feira. Quero garantir aos nossos companheiros, aos nossos colegas, que teremos, por parte do Dr. Corazza, toda a ajuda que se fizer necessária para o trabalho que pretendemos desenvolver. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO -PTB- Srs. Deputados, esgotado o tempo do Grande Expediente, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

O R D E M D O D I A

 

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O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, sobre a mesa, encontra-se um requerimento: “Requeiro, nos termos do artigo 221, da IX Consolidação do Regimento Interno, que a Ordem do Dia, da presente sessão, se processe na seguinte conformidade: Item 20, passe a figurar como item 1º, renumerando-se os demais.

Assinado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar.”

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo do PT .

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Eloi Pietá, para encaminhar a votação pelo PT .

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a nossa Ordem do Dia está cheia de vetos do Governador do Estado aos projetos dos Deputados Estaduais, projetos aprovados aqui na Assembléia Legislativa. Quem está preocupado com o tamanho da Ordem do Dia, com a enorme quantidade de vetos, e não sabe ainda que uma bateria enorme de vetos a projetos aprovados no final do ano passado está para entrar na Ordem do Dia, vai agora notar que tipo de tratamento que o Governo do Estado está dando à Assembléia Legislativa.

Vejam a quantidade de vetos aos projetos aprovados pelos Deputados, ou seja, a manifestação da Assembléia Legislativa, vetada pelo Governador. Vejam a tropa de choque do Governador aqui na Assembléia, impedindo a investigação sobre o Governo do Estado. Essa é que é a aparente defesa da ética e da moralidade do Governo Covas. No caso da CDHU, tivemos ontem a oportunidade de sentir a gravidade dos fatos que se tentam esconder, aqui na Assembléia Legislativa, impedindo que se abra uma CPI da CDHU.

Vejam só as acusações feitas pelo Sr. Lázaro Piunti, ex-Vice-Presidente da CDHU. São impressionantes. Em primeiro lugar, o ex-Vice-Presidente da CDHU era membro da diretoria, entre oito, e mais tarde nove, diretores daquela empresa pública. Em segundo lugar, todas as decisões da empresa pública tinham de passar por reuniões da diretoria, e algumas tinham ainda de passar pelo Conselho da CDHU. Em terceiro lugar, os recursos da CDHU para investimentos excedem R$ 500 milhões de reais. Como já coloquei anteriormente, são os recursos de maior vulto que o Estado de São Paulo canaliza para investimento. Com um orçamento anual de 30 bilhões, é na CDHU que o Estado de São Paulo concentra o maior volume de dinheiro, que será mais tarde pago a bancos e empreiteiras de obras. É na CDHU que está o maior volume de obras para ser pago em investimentos, feitas através de concorrência pública e contratação de empresas terceirizadas.

Em quarto lugar, o ex-Vice-Presidente da CDHU alegava no depoimento de ontem que lá funcionava uma ditadura do Sr. Goro Hama, através de cuja ação e da de mais alguns diretores, especialmente o Diretor de Obras Masaíko Tisaka, é que tudo fluía na CDHU. E o que dizia o Sr. Lázaro Piunti? Que havia atas falsificadas das decisões da diretoria e do conselho. Que mais dizia o Sr. Lázaro Piunti? Que ele, como Vice-Presidente, não conseguia acesso às decisões. Que mais dizia o Sr. Lázaro Piunti? Que houve falsificação da assinatura dele numa importante operação que envolvia 24 milhões de reais.

Que mais dizia o Sr. Lázaro Piunti? Que lá dentro não era possível ter conhecimento das questões que nós aqui fora tentamos saber e não conseguimos, porque o Governo do Estado de São Paulo sabe que há corrupção na CDHU, por isso que a CDHU não está disponível no sistema de acompanhamento orçamentário. Pode ir lá pegar a Secretaria da Saúde, pode ir lá pegar a Secretaria da Fazenda, pode ir lá pegar a Secretaria da Educação, mas a CDHU não consegue ser controlada pela Assembléia Legislativa, porque ela não está disponível no Siafei, no Sigel e no Siafísico, que são as três formas de acompanhamento da execução orçamentária do Estado. A CDHU não está disponível para acompanhar a execução orçamentária. Quem está dentro da CDHU, não consegue conhecer o que acontece lá; quem está dentro da diretoria, segundo depoimento do Sr. Lázaro Piunti.

Em terceiro lugar, a Assembléia Legislativa não consegue acompanhar, e a maioria da Assembléia, especialmente o PSDB e o PTB fazem aqui um movimento constante no sentido de impedir a fiscalização. Todos são cúmplices! Eu preciso dizer isto aqui claramente. É claro que os tucanos virão aqui procurar desqualificar o Sr. Lázaro Piunti, não conheço a sua atividade passada, ouvi o seu depoimento, mas sei que a CDHU é uma caixa presta, que a CDHU não tem acesso para a fiscalização; que o Tribunal de Contas, quando fiscaliza os contratos da CDHU, mais de 140 são considerados irregulares. Tudo está florescendo como um antro de corrupção e a Assembléia Legislativa, através da tropa de choque da maioria da Assembléia se nega, impede a fiscalização.

Nós aqui na Assembléia vamos tomar providências, independentemente inclusive da maioria, no sentido de aprofundar essa fiscalização. Não vamos silenciar esse escândalo. Não vamos parar a investigação e vamos tomar providências sim. Em primeiro lugar, a maioria da Assembléia vai ter que sentir que existe indignação nesta Casa, a maioria da Assembléia Legislativa tem que notar que ela não vai sufocar a investigação, porque há na Assembléia o espírito de indignação, aqueles que querem investigar e que vão investigar, porque vejam, isto é uma manifestação clara de que o Governo, que apregoa que quer moralizar a administração pública, abafa a investigação independente. Vão dizer: o Ministério Público está investigando. Ora, o Ministério Público está investigando muita coisa. Isso não tira o dever da Assembléia Legislativa, porque fomos eleitos para duas funções básicas: fiscalizar e investigar, mas a função de investigar está sendo tolhida pela maioria da Assembléia Legislativa. Esta função é nossa, independente da função do Ministério Público, que tem a tarefa constitucional de preservar a legalidade em geral, inclusive nesta questão, mas não tira nossa tarefa fundamental de fiscalizar o Governo do Estado, e isto é que a maioria com atos práticos está impedindo.

Ontem, no Colégio de Líderes, mais uma vez insistimos a necessidade da CPI da CDHU. E vejam, assim como na Câmara Municipal de São Paulo, a maioria da Câmara faz tudo para impedir uma investigação, fez tudo para impedir uma CPI na Câmara Municipal e só terminou fazendo uma CPI por causa da pressão enorme da opinião pública. Da mesma forma a maioria da Assembléia Legislativa faz quando diz respeito à corrupção no governo do Estado, não há diferença. Vão vir aqui oradores dizer, mas nós somos éticos, mas neste caso não são éticos, está a prova cabal e completa porque muita coisa tem se dito sobre a CDHU, vindo do Tribunal de Contas, vindo de denúncias de diversos locais e origens e vindo agora de um ex-vice-Presidente. Não se resume tudo ao ex-vice-Presidente, é uma carga enorme de informações sobre corrupção, que a maioria da Assembléia, a serviço do Governador do Estado, procura impedir e , portanto, quer colocar embaixo do tapete esse elefante de corrupção.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB- Sr.Presidente, solicito a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra para encaminhar em nome da Bancada do PSDB o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.Presidente, nobres companheiros e companheiras, público que nos assiste, espectadores da TV Assembléia, eu fico impressionado como com o tempo a presença da televisão deu aos deputados uma oportunidade de exercitar a sua veia artística, a sua veia poética e diferentemente do que acontecia no passado, quando nós não tínhamos a presença da TV Assembléia, todos agora mostram a cores e ao vivo a sua manifesta indignação.

 

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - É mentira. É mentira.

 

* * *

 

-O Sr. Presidente faz soar a campainha.

 

* * *

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Sr.Presidente, eu gostaria que V.Exa. registrasse o que foi falado pelo Deputado Elói Pietá, a menos que S.Exa. retire isso, e encaminhasse à Comissão de Ética essa manifestação, que afronta o Regimento, porque a um deputado não é permitido que se faça pronunciamento dessa natureza no plenário, particularmente para quem está na tribuna e na ausência do microfone.

Gostaria de pedir ao Deputado que retire a sua fala ou se não retirar que essa fala seja encaminhada à Comissão de Ética, até porque a nossa corregedora está presente no plenário.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Nobre Deputado Jilmar Tatto, V.Exa. só pode se dirigir a esta Presidência com anuência do orador.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - V.Exa. poderia me conceder um aparte?

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB- Nobre Deputado, eu estou com a palavra neste momento e não existe aparte. O nobre Deputado não aprendeu a seguir o Regimento. Infelizmente o nobre Deputado Jilmar Tatto tenta interromper, porque na verdade sabe o que este Deputado vai falar. A indignação empostada do líder do PT na verdade nesta Casa se trata porque a maioria - e é a tropa de choque da qual eu faço parte - impediu mais uma vez que o PT tivesse uma Presidência de CPI e o Deputado Elói Pietá, que se indignou num momento, não este deputado, que o colégio de líderes não lhe deu a Presidência da CPI do Narcotráfico, agora manifesta a sua indignação, porque mais uma vez o colégio de líderes não dá ao PT a Presidência de uma CPI e faz de conta que é essa a motivação, são os donos da moralidade pública.

E a pergunta que eu faço - e quero insistir aqui - porque muitos nos acompanharam nas manifestações anteriores e esta Casa acompanhou. Nunca o PSDB veio a este plenário, nunca nenhum deputado da nossa legenda veio aos microfones desta Casa para se manifestar, para cobrar do PT, enquanto partido, enquanto bancada e eu aqui coloco a Assembléia como testemunha deste deputado - quando um companheiro, na nossa opinião tão digno quanto o Sr. Lázaro Piunti, foi à imprensa, até o Sr. Paulo de Tarso, fazer acusações sérias contra a honra e a dignidade do presidente de honra do PT, Luis Inácio Lula da Silva. Nenhum de nós veio aqui cobrar do PT outra providência. Nenhum de nós se indignou quando o PT não só não confirmou as denúncias documentadas, comprovadas, segundo o acusador, e mais do que isso, não o expulsou do partido.

Também não viemos aqui tripudiar o PT quando assessores de vereadores do PT na Capital disseram que alguns companheiros do PT subtraiam parte de seus salários. E não viemos, como não viremos, aqui fazer uso dessa indignidade. Essas são coisas que o PSDB não usa porque não precisa, porque tem o que falar, o que propor, o que apresentar.

 Mas, diferentemente do comportamento que adotamos nesta Casa, e vamos continuar adotando, a menos que nos obriguem a ter uma atitude de defesa semelhante, queremos dizer que não foi essa a forma como agiu o PT. Na quinta-feira pretendia o nobre Deputado Edmir Chedid convocar e trazer a esta Casa o Sr. Lázaro Piunti. Entendíamos que não era oportuno, que não era adequado e conversamos, todos nós, deputados de várias bancadas, com os membros da Comissão de Fiscalização e Controle, pedindo que deixasse passar esse momento de emoção, momento em que, eventualmente, por conta do nervosismo, a agressividade cresceria e algumas coisas poderiam ser ditas, sem a possibilidade de serem reparadas depois nas relações de amizade entre os dois companheiros. E a comissão, por cinco votos a dois, votou pelo adiamento, não apenas de sua vinda aqui, mas de outras pessoas, algumas das quais já vieram. O PT nos acompanhou no entendimento de que isso era importante . Depois construíram uma outra realidade que pode, quem sabe, confundir os incautos. Na reunião do colégio de líderes de terça-feira, quem sabe o PSDB, o PTB e os aliados mudariam seu conceito a respeito da Comissão Parlamentar de Inquérito E nós já nos manifestamos contra e há muito tempo. Mas, na verdade não era isso, não! O que se pretendia e o que se pretendeu foi efetivamente tirar da comissão presidida pelo companheiro Edmir Chedid o depoimento do Sr. Lázaro Piunti para levá-lo à Comissão de Obras, presidida pelo Deputado Paulo Teixeira, numa ação, eu diria, até inteligente, do PT. Isso, eu diria, é até aceitável; faz parte do jogo político. É claro que o partido tem interesse em trazer para si o mérito que naquele momento não lhe seria conferido.

Não vamos ficar discutindo se foi um ato de esperteza, uma jogada política bem feita. O importante é que, sem que a convocação fosse feita da forma regimental, e essa definição, inclusive, não é minha, foi aceita no Colégio de Líderes, o ex-vice presidente não poderia estar convocado, porque na convocação não se colocava sua presença como regra ou objeto da convocação, tanto assim que o presidente alertou os líderes que, pela última vez, isso aconteceria.

Mas, o PSDB, ao contrário, contra a opinião inclusive do ex-Presidente Vítor Sapienza, que entendia que era uma afronta ao regimento, entendia que não poderia ser aceita. Entendemos que, em função da convocação, em função da divulgação da imprensa, isso poderia dar a impressão à população de São Paulo que o PSDB não queria seu depoimento. Vimos registrar nosso protesto, mostrar aqui, mais uma vez, que estava sendo manipulado o regimento desta Casa para favorecer a denúncia de alguns companheiros, mas que estaríamos lá. E ficamos até as 10 horas da noite, debatendo amplamente com nosso ex-companheiro. Não trouxe nada de novo.

Os seis quilos de material que ele trouxe, na verdade, foram cópias de processos que inclusive estão no “Diário Oficial”. Era só ter nomeado as páginas, o dia, que qualquer um de nós teria coletado. Não trouxe nenhum documento que já não conhecêssemos.

E ao final da reunião da Comissão conclui o Presidente, não a Comissão, que frente às novas e graves denúncias a CPI tem de ser criada e o Colégio de Líderes tem de reavaliar a sua posição, quando na manhã do mesmo dia o Colégio de Líderes havia reiterado que só iria voltar a discutir CPI quando uma das seis, em andamento, concluir o seu trabalho.

Ora, companheiros, a indignação do nobre Deputado Elói Pietá não é outra se não a sensação de vazio que tem, porque não teve um palanque ou não terá um palanque importantíssimo.

Se o nobre Deputado Paulo Teixeira na Comissão de Serviços e Obras Públicas, que na legislatura passada mal se reunia por conta de seu Presidente, houve momentos em que passou meses sem se reunir porque não dava quorum, conseguiu fazer uma reunião com a mídia de ontem, imaginem se lhe derem a presidência de qualquer CPI! É capaz de transformar a lua no sol, o dia na noite e numa noite sem estrela seguramente ele vai ser capaz de pintar o firmamento. Eu sempre digo que é um dos poucos Deputados que ao fazer uma denúncia sempre tem ao seu lado, a tiracolo, um fotógrafo de determinado jornal e o jornalista para noticiar. Nem o Presidente da Casa consegue tanta notícia. E não é por acaso.

Vamos ter a tarde inteira para continuarmos conversando sobre isto, para dizer que não vimos na reunião de ontem nada de novo, que nenhum dos aliados entendeu coisa alguma e que o nobre Deputado Elói Pietá pode continuar manifestando, mesmo em tom ameaçador, que esta Casa vai se aperceber. Se aperceber do quê? O que pode qualquer Deputado contra os 94?

Na reunião de ontem do Colégio de Líderes nove partidos se manifestaram contra a criação da CPI. Que culpa eu tenho que três partidos representam aqui a minoria, que não têm número suficiente para fazer valer a sua vontade?

Este é o jogo da democracia, infelizmente maioria e minoria convivem democraticamente. Um dia, quem sabe, serei minoria nesta Casa e com muita dignidade pelejarei como o nobre Deputado Elói Pietá, mas não ameaçarei o Parlamento, porque tenho certeza que esta é a Casa da liberdade, esta é a Casa do contraditório, esta é a Casa da palavra e todas as opiniões precisam ser respeitadas e ouvidas.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pelo PDT.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Mori, para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.

 

O SR. PEDRO MORI - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Deputados, senhores telespectadores, quero ressaltar alguns fatos.

Os ânimos dos nobres Deputados se exaltam, mas faz parte do jogo. Não há nenhum partido perfeito. O único perfeito é aquele Todo Poderoso a quem temos como Pai. Este é perfeito, nós não.

Ora é o Leonel Brizola, do PDT, que faz um pronunciamento desastroso e nós temos de perdoar porque isto é democracia; ora é um do PT que se envolve em algum escândalo e nós temos de entender porque o ser humano também é falho; ora é o PSDB que comete uma falha e nós temos de compreender, enfim.

Apesar da minha juventude já sou capaz de entender esta falha do ser humano, que é extremamente compreensivo.

Não sou advogado de ninguém, mas compreendo a atitude de cada Parlamentar desta Casa.

Eu, apesar do pouco tempo de Casa, compreendo a maioria dos Deputados e é assim que os admiro, porque nos não somos capazes de mudar o perfil moral e ético de cada um. Todos eles têm o seu valor, tanto é que com o seu jeito foram eleitos, inclusive quero prestar minha solidariedade ao meu colega Deputado Milton Flávio. Não estou aqui para criticar o Sr. Lázaro Piunti, mas em dado momento eu me senti constrangido pela maneira satírica com que usou sua palavra e isso não se faz. Por mais adversário que eu seja de qualquer colega parlamentar, não vou admitir que esta Casa seja desrespeitada, porque se hoje é para com um colega, amanhã poderei ser eu. Ele está num momento difícil e falei aos Deputados que se isso continuasse eu iria à defesa pública, porque não vou permitir que isso aconteça. Tenho certeza de que tudo não passa de um desentendimento entre o vice-Presidente e o Presidente Goro Hama. Tenho certeza de que o Governador Mário Covas é um homem honesto, tanto é que ao tomar conhecimento de toda essa suposta falcatrua ele exonerou todo o time e nesse momento, por mágoa, por tristeza, sai atirando para todos os lados. Eu disse há pouco que sou favorável a CPI para tudo. Sempre que houver suspeita devemos levantar a verdade dentro do possível. Não podemos deixar que só essa denúncia tome conta deste Parlamento, porque temos assuntos de extrema importância a serem analisados, vejam a segurança no Estado de São Paulo. Ontem vimos pela televisão que foram cometidos 68 homicídios. O Estado de São Paulo está virando uma guerra civil e nós estamos nos esquecendo disso. Entendo o embate político e o uso da tribuna como meio de divulgar o seu trabalho.

Falava ainda há pouco com o companheiro Roque Barbiere: “Como pode um dono de cartório, que é o caso de Barueri, ganhar aproximadamente quinhentos mil reais?” Esse cartório está sob intervenção há muito tempo e o colegiado de desembargadores não diz a razão. A legislação fala que eles têm noventa dias para apurar qual o problema, mas esses noventa dias se transformam em anos e anos e ninguém muda nada. Por que não vão intervir lá no cartório de Araçariguama? Evidentemente não querem intervir num cartório onde se registram as propriedades de Alphaville, pertencente à cidade em que exerci a vereança por dez anos e pela qual fui eleito Deputado. Não podemos nos ater somente a um caso. Devemos averiguar todos os casos. Está aí a CPI dos Precatórios e até agora não fizemos nada, até agora não aconteceu nada. O Ministro Eliseu Padilha fez a maior maracutaia no governo federal com os precatórios, e nada foi feito. E o País descamba para os maiores índices de desemprego e desembarca no maior índice de criminalidade.

Companheiros, é necessário apurar o problema da CDHU. É necessário apurar e fiscalizar todos os problemas, como disse o companheiro Jilmar Tatto. Precisamos, sim, apurar e levantar, mas precisamos também olhar por outro lado. Nós, parlamentares, não podemos sempre nos direcionar somente num caminho.

Venho reclamando há tempo e vejo os reclamos dos funcionários públicos do Estado de São Paulo que não tem sequer um aumento.

Srs. Deputados, fiquei indignado ao ler, ontem, uma reportagem no jornal “O Estado de S. Paulo”, que os juizes federais estão pedindo afastamento do cargo para exercer a advocacia, porque hoje eles percebem um salário de 3.800,00 reais e está há cinco anos sem aumento.

O juiz, aprovado em primeiro lugar no concurso, está pedindo afastamento porque não consegue sobreviver com esse salário. Será que o governo, especialmente o governo federal não verifica isso?

Outro dia, no mesmo jornal de grande circulação, vimos que o Brasil já investiu 90 bilhões de reais só no Proer, para recuperar os bancos estaduais e depois privatizá-los.

Ninguém fala disso; ninguém socorre o coitado do lavrador, que produz o nosso alimento de cada dia, mas socorre os bancos e as grandes empresas. Qual é a razão? Será possível que ninguém viu o problema do banco Marka?

O problema e a questão do Brasil não é só botar alguém na cadeia, mas recuperar o dinheiro que é do próprio povo. Precisamos avaliar isso, com profundidade.

Entramos no ano 2000 e vamos pelo mundo afora. E o que falam os nossos amigos?

Os nossos filhos? Papai, você faz parte da política brasileira. Mas o que fazem vocês lá? Só apuram irregularidades? Não tem um projeto de desenvolvimento para a nação e para São Paulo? Não tem um projeto de administração pública, para o maior Estado da Nação?

Sinto me ainda jovem, mas já calejado e envergonhado por exercer um mandato e ficar, aqui, apenas assistindo a forma como este País é administrado.

Portanto, Srs. Deputados, vamos fazer um exame de consciência e vamos cobrar, em especial, dos governantes deste País. Vamos fazer um exame de consciência do nosso trabalho. O problema deste País não é quem ganha mais, quem ganha menos.

O servidor público de São Paulo, vem se arrastando há muitos anos. Os funcionários da Saúde, fizeram, recentemente, uma manifestação. É impossível exercer, hoje, com dignidade, uma profissão de servidor sem receber aumento há cinco anos. A gasolina aumentou, tudo aumentou e continua aumentando. E o salário do servidor público não vem aumentando, em detrimento de não haver emprego. E quem tem esse emprego que segure, porque senão não consegue outro.

Também temos, aqui, coisa muito importante para discutir, além da fiscalização da CDHU. Temos um grande problema, Deputado, meu professor, Vitor Sapienza, que é a questão da guerra fiscal. Ou começamos a nos aprofundar nesse assunto ou vamos provocar aqui uma guerra civil entre os governantes.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PFL.

 

O SR. CICERO DE FREITAS - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos, funcionários da imprensa, assessores, inicialmente parabenizo o líder do nossa Bancada do PFL, Deputado Edmir Chedid, que, na sexta-feira, cobrava que algo deveria ser esclarecido na CDHU e foi publicado no “Diário Popular”. A cobrança veio à tona e durante sete horas transformou esta Casa num debate violento; de um lado, o governo defendendo-se como pode. Quer dizer, os tucanos não se entendem. É muito ruim para a nação quando, dentro da nossa própria Casa, as coisas não andam bem..

Parabenizo o Governador Mário Covas, homem sensato, que, em algumas entrevistas, disse que, quando houvesse algumas denúncias ou dúvidas sobre alguém do seu secretariado ou do seu governo, seria o primeiro a ser a favor da investigação. Tiro o meu chapéu e estou com Sua Excelência.

Srs. Deputados, está na hora de realmente investigarmos a fundo. Não podemos parar por aí. Há um ditado muito antigo que diz: “Onde há fumaça, há fogo”. É uma realidade.

Lamento que quem continua sofrendo na pele é a população do Estado de São Paulo e do Brasil.

Hoje estive participando da CPI do Pedágio e o governo disse que está tudo certinho e que os contratos, que aí estão, talvez foram de outros governos, como o caso da CHDU. Mas se sou do Executivo e estou executando o projeto, também tenho responsabilidade na parte da execução. Quando pego os projetos, verifico se que há alguma falha. Por que não traria de volta para a Assembléia Legislativa para discutir com a população e com os deputados? Mas eles preferiram tocar o projeto. Então, quem cala consente. Posso provar, mas as investigações vão chegar a um denominador comum para, uma vez por toda, o governo ficar livre das mazelas e das acusações. Parabéns Governador Mário Covas!

No ano passado, tivemos a CPI da Telefônica que caminhou apenas com uma perna. Gostaria que alguém me esclarecesse qual a privatização que trouxe, realmente, benefício para o bolso da população.

Estou falando isto porque estão chegando em meu gabinete algumas pessoas com cartas da Telefônica, dizendo que houve erro de digitação nos meses de novembro e dezembro, e que as contas vieram para o consumidor. E que uma carta está chegando às residências das pessoas dizendo que a taxa deverá ser acrescida nos meses de janeiro, fevereiro e talvez março. Se isso ocorreu, a Telefônica deveria vir, de público, a esta Casa, prestar esclarecimentos. Se eles erraram, somos obrigados a pagar por seus erros?

Referindo-me às privatizações como um todo, devemos pensar, analisar e procurar as pessoas que entendem de privatização - os técnicos - para melhor esclarecer a esta Casa, ao próprio Governo, aos assessores do Governo, que talvez apenas façam um rascunho, passem no papel e o Governador assine.

Falando nisto, vou além: quando o Governador aqui esteve, quando da reabertura deste Parlamento, nesta tribuna prestou elogios a todos os parlamentares. Eu perguntava-me: será que esse elogio é de coração ou apenas ‘da boca para fora’? Digo isso porque, em seguida, nesta tribuna, onde está o nobre Deputado Newton Brandão, Presidente da Casa, lemos dezenas de projetos que o Governador havia acabado de vetar. Que elogios, então, nós, Deputados, e os assessores que nos ajudam nesta Casa, recebemos do Sr. Governador?

Se não bastassem recebi, hoje, em meu gabinete, um telegrama do Palácio do Governo, convocando-nos para uma sessão, na próxima semana, quando será empossado o Conselho dos Idosos. Será que o nosso Governador gosta dos idosos, daqueles da terceira idade? Será que sua assessoria jurídica, que analisa os projetos desta Casa têm papai, mamãe, avós? Será? Estou falando isso porque ele diz que vai empossar o Conselho dos Idosos e estarei presente. Se tiver de falar, vou falar, na presença do Sr. Governador, que não acredito que ele goste dos idosos - das pessoas da terceira idade -, porque um projeto deste deputado que dá direitos aos idosos acima de 60 anos e que não traz um centavo de ônus para o Estado foi aprovado em dezembro e o Governador simplesmente vetou. Ele gosta dos idosos ou apenas, quando fala em nome de idosos, fala ‘da boca para fora’?

Sr. Governador, por favor, verifique o projeto que vetou - o 876/99. A justificativa que sua assessoria jurídica deu não tem fundamento. Eles simplesmente estão contra os idosos. Ou será que todos eles querem que os idosos morram à míngua, sem a chance de dizer a alguém: ‘na sociedade já dei muito de mim, já trabalhei muito para este Estado, para o Brasil e tenho o direito assegurado de gozar a minha vida’. Mas não é assim que o Governo encara o problema.

Sr. Presidente, desculpe-me se extrapolei alguma coisa, mas era o que queria falar. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar a votação pelo PPB, por dez minutos.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar a Mesa da Assembléia Legislativa, o nobre Deputado Vanderlei Macris, Paschoal Thomeu, Roberto Gouveia, por termos realmente uma televisão para podermos falar, porque nem sempre podemos acompanhar certas coisas pela Globo, que passa Terra Nostra, ou pelo SBT, que passa o Ratinho.

A grande imprensa às vezes se interessa pela denúncia contra o Deputado Hidelbrando Paschoal, narcotraficante e bandoleiro, às vezes se interessa por uma denúncia contra Vicente Viscome, que é denunciado diariamente. A Rede Globo pergunta: onde estará Vicente Viscome? E ele aparece lá. Todos sabemos que ele tem uma vida pregressa cheia de crimes, com muitos problemas. Posteriormente foi a Maria Helena. A imprensa falou até que ela fosse parar na cadeia. Realmente a imprensa tem uma força muito grande nesse País. É importante que se tenha. Na verdade observamos que esta grande imprensa nem sempre trata igualmente todas as denúncias. É uma pena que isso não aconteça. Na TV Assembléia podemos falar. Sabemos que todo mundo que pegar o seu televisor poderá pegar algum deputado falando. Qual é a briga que está acontecendo nesta Casa? Não é uma briga entre governo e oposição. É uma briga porque o vice-Presidente da CDHU compareceu a esta Casa com 21 quilos de denúncias contra o Presidente da CDHU. Não se trata de uma discussão política partidária, mas de uma demissão criminosa. Esse é um programa relacionado à segurança, porque aí caberia a ação da polícia e do Ministério Público. Esperava ontem que a força tarefa estivesse nesta Casa, com seu promotores e com o Delegado Romeu Tuma e a partir daí pegasse aquelas denúncias e saísse para prender Goro Hama ou Lázaro Piunti, que estava denunciando Goro Hama, porque tudo isso é desvio do dinheiro do povo de São Paulo. Pensei que a força tarefa estivesse aí, com o Ministério Público e com a polícia empenhados, para apurar a verdade, o que foi muito bem feito na Câmara Municipal. Parece-me que foram feitas denúncias gravíssimas por membros do governo. Até ontem o Sr. Lázaro Piunti era homem de confiança do Governador Mário Covas. Ontem ele foi chamado de Judas Iscariotes e de Joaquim Silvério dos Reis. Apresentaram uma série de documentos de atos ilícitos que ele teria praticado, que até alguns órgãos da imprensa teceram mais comentários hoje, do que sua própria denúncia. Perdoe-me o deputado que apresentou as denúncias. Quando o deputado começou a sua explanação ele se penalizava e dizia: “sinto-me culpado, porque fui eu quem indiquei Lázaro Piunti para o Governo. Eu lutei por ele.” Gostaria de fazer a seguinte pergunta ao deputado: Ora, se V. Exa. tinha esta pilha de denúncias contra ele, como V. Exa. o indicou? Queremos entender o que está acontecendo. Não interessa se ele é da situação ou da oposição, pois tratam-se de denúncias gravíssimas. Diz o Sr. Lázaro Piunti que o Governo faz propaganda de que cada moradia que eles vendem custaria 11 mil reais, mas, na verdade, sai por 32 mil reais. São 98 processos que tem problemas, falhas e corrupção. E, segundo o Sr. Lázaro Piunti, 28 processos são escandalosos. O que será que aconteceu, o que fizeram com o dinheiro do povo? Diz também, o Sr. Lázaro Piunti, que o preço de um terreno que será usado para construção de casa custa cinco reais o metro quadrado. O empresário compra por esse preço e no outro dia vende para o Estado de São Paulo, para o Sr. Goro Hama, por 100 reais o metro quadrado com um lucro, em um dia, de 2.000%. Não fui eu que falei, foi o Sr. Lázaro Piunti falando do Sr. Goro Hama. Diz ele, também, que, em todos os processos, em regra geral, há aditamentos nos contratos. E esses pareceres são assinados por estagiários de direito. E diz S. Excelência que os aditamentos, ou seja, aumentar o preço daquele contrato, é uma festa. Disse também que um contrato feito com a Agroterra para propaganda foi de 22 milhões de reais. E dizia o Sr. Lázaro Piunti que a Agroterra não faz propaganda. Então, desviaram o dinheiro. Disse também que há um contrato com o Sr. Antonio Carlos Mendes, advogado, feito pelo Sr. Goro Hama, que também não assinou, no valor de 720 mil reais. Só que diz também que a CDHU tem um corpo jurídico próprio. Para que, então, gastar-se tanto com advogado? E confirmou que, no último mês de novembro ou dezembro, falsificaram uma assinatura sua em um contrato de 24 milhões de reais. Isso tudo foi dito pelo Sr. Lázaro Piunti. E disse, também ele , que informou ao Sr. Governador essas denúncias.

Gostaria de saber qual foi a providência do Sr. Governador quando soube dessas denúncias gravíssimas; se, de imediato, chamou o Ministério Público e mandou apurar; se, de imediato, tomou atitudes coerentes.

Não adianta vir o Sr. Goro Hama aqui na Assembléia, no gabinete do PSDB para dar entrevista. Isso é problema de ordem criminal. E se o Sr. Goro Hama cometeu isso, como disse o Sr. Lázaro Piunti, tem que ir para a cadeia como os criminosos, porque foi cometido um crime de corrupção. Ou então, quem tem que ir para a cadeia como criminosos é o Sr. Lázaro Piunti por difamação, injúria e calúnia.

Mas, parece-me que esta Casa não está querendo apurar a realidade ou com CPI - o que sou favorável - ou com força-tarefa. Ora, que o Ministério Público se debruce em cima disso, que o Dr. Marrey se debruce em cima disso. Quantas informações já recebi em meu gabinete. O cara é preso na zona Leste com uma dessas peruas fajutas e dizem: vai com o Deputado Conte Lopes e chega a informação. Será que sobre denúncias desse tamanho o Ministério Público não vai realmente se debruçar? Não é, simplesmente bloquear bens pois todo mundo tem bens bloqueados , o Sr. Quércia, o Sr. Fleury e estão todos com os bens bloqueados, até o Sr. Goro Hama. Mas será que é isso que interessa, bloquear bens ou, realmente interessa pegar esse cidadão que foi prefeito de Itu três vezes, que é membro efetivo do PSDB, que tem uma esposa que é deputada nesta Casa, e ouvi-lo para saber se S. Excelência está falando a verdade.

E Se estiver falando a verdade, que se apure através da polícia e do Ministério Público. Não é para nós, deputados, brigarmos; não temos nada contra isso. Queremos a apuração da verdade que é sim uma das principais funções do Poder Legislativo, ou seja, a fiscalização do Executivo. E graças a Deus temos a TV Assembléia para levar aos telespectadores que nos assistem já que a Globo, o SBT e demais tevês não quiseram ouvir o Sr. Piunti falar ontem aqui.

Obrigado, Senhor Presidente.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PC do B.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação pela Bancada do PCdoB.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ontem, durante sete horas, a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa ouviu as pesadas e duras denúncias do Sr. Lázaro Piunti contra a atual administração da CDHU. Ao final dos trabalhos, a comissão aprovou por unanimidade, sem nenhum voto contrário, o requerimento verbal de nossa lavra solicitando ao Colégio de Líderes que submeta à apreciação deste plenário imediatamente a convocação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a profundidade, a dimensão do mar de lama de corrupção que exala na empresa CDHU.

Acredito que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, como todo parlamento, tem diversos instrumentos de atuação: tem a denúncia aqui da tribuna, tem a reunião de comissão, tem uma série de iniciativas parlamentares. Mas quando ouvimos o vice-presidente da CDHU, empresa do Estado responsável pela construção de moradia popular, afirmar de forma peremptória e apresentando documentos oficiais revelando que esta empresa do Estado superfatura, faz contratos nebulosos, faz aditamentos não previstos na legislação e até desvirtua os verdadeiros objetivos da CDHU, como a notícia que a todos deixou perplexos de que a CDHU adquiriu no fim do ano passado 45 milhões de reais de ações da Sabesp e, em seguida, teria repassado estas ações para uma empresa de seguros do Estado, ficamos ainda mais espantados.

Hoje mesmo protocolamos aqui nesta Casa um requerimento de informações ao Secretário da Fazenda, Sr. Yoshiaki Nakano, para explicar as razões, os critérios que levaram a Secretaria da Fazenda a vender esse montante de ações da empresa de saneamento básico para a CDHU. A situação é tão grave, Deputado Alberto Calvo, que o vice-presidente da CDHU afirmou que essas ações foram adquiridas pela CDHU da Secretaria da Fazenda sem que houvesse nenhum tipo de reunião da diretoria da CDHU para aprovar esta aquisição e depois ele foi surpreendido, lendo o “Diário Oficial”, com uma ata da reunião que tinha a assinatura falsificada, datas adulteradas, tudo isso segundo depoimento dele. Então, foi feita uma transação vultuosa envolvendo a Sabesp, Secretaria da Fazenda, CDHU e Cosesp e, segundo depoimento do sócio fundador do PSDB, Sr. Lázaro Piunti, tudo isso numa grande maracutaia, que não houve nada disso, o que demonstra no mínimo pouco zelo no trato com o dinheiro público, com a coisa pública.

Esta é uma operação que ele taxou de nebulosa. Eu acrescentaria que além de nebulosa é uma coisa que precisa ser devidamente esclarecida aqui na Assembléia Legislativa. Terrenos superfaturados, contratação de advogados a preços altíssimos - a advogada assinou um contrato para receber 700 mil reais além da verba de sucumbência - tudo isso caracteriza fatos concretos que precisam ser apurados por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Faço um apelo ao Líder do Governo e à liderança do PSDB, um partido que tem divulgado aos quatros ventos que é o paladino da moralidade, da transparência e da probidade administrativa. Essa denúncia pesada foi feita por um tucano e não pela oposição. A oposição tem denunciado as mais de 200 mil demissões desde que o Covas assumiu; este Governo tem desmontado as estatais: hoje, o Estado de São Paulo não tem mais Banespa, Fepasa, CEAGESP, CESP, Eletropaulo, Comgás e CPFL. Hoje, as principais rodovias do Estado foram privatizadas e por isso os pedágios são caros. A única obra realizada nesse período foi a construção de praças de pedágios. Não se duplicou nada, não se arrumou nada, mas as praças de pedágios crescem iguais a cogumelos nas estradas de São Paulo. Por isso temos também uma CPI para apurar essa falcatrua, porque grupos privados passaram a mão nas estradas e cobram tarifas abusivas de pedágio. Descobriram o verdadeiro negócio da China, porque além de faturar alto com o pedágio, estão faturando mais alto ainda com as infovias ao longo dessas estradas que geram recursos vultosos, mas nenhum centavo desses recursos é repassado para o Estado.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, é por isso que achamos que mesmo existindo seis CPIs aqui na Assembléia Legislativa, as denúncias formuladas pelo Sr. Lázaro Piunti merecem e devem ser apuradas em profundidade por intermédio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

Nenhuma das denúncias efetuadas foram rechaçadas por qualquer Deputado do PSDB presente na reunião da Comissão de Serviços e Obras Públicas. Procurou-se desqualificar, do ponto de vista político e moral, a figura do denunciante, mas não se entrou no mérito da questão. O mérito da questão é: houve ou não o superfaturamento de terrenos? Houve ou não aditivos não previstos na legislação em diversos contratos realizados? Houve ou não compra de ações da Sabesp pela CDHU sem reunião da diretoria? Houve ou não falsificação de assinaturas e atas forjadas ?

Todos esses pontos precisam ser apurados por esta Assembléia Legislativa. A nossa opinião é bastante ingênua, frágil e inconsistente diante do argumento de que essa questão já está sendo apurada pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

 A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não pode se abdicar do seu dever constitucional de fiscalizar a gestão pública, o dinheiro público e as pessoas que ocupam posições de destaque e que tratam de forma displicente, para dizer o mínimo, uma questão tão fundamental como é a moradia popular.

Essa situação adquire tons mais nebulosos e uma gravidade maior porque o Sr. Lázaro Piunti afirmou que todos esses problemas foram devidamente relatados para diversos secretários de Estado, inclusive para o próprio Governador Mário Covas, que foi cientificado dessas falcatruas envolvendo a CDHU.

O problema é grave. Mesmo a demissão, depois de cinco anos, do Sr. Goro Hama não anula a necessidade da própria Comissão Parlamentar de Inquérito, porque o Sr. Goro Hama, na verdade, foi premiado. Hoje, depois de tantas acusações, o Sr. Goro Hama é assessor especial do Governador Mário Covas. Um Deputado disse ontem na Comissão de Serviços e Obras Públicas o seguinte provérbio: “Diga-me com quem andas e eu te direi quem és”.

Ao convocar uma pessoa com currículo tão nebuloso, com práticas administrativas tão nebulosas para ser assessor especial gera-se, no mínimo, dúvidas por parte da população. Esta está exigindo um governo democrático, com probidade administrativa, voltado aos reais interesses da população. Mesmo no caso da crise envolvendo perueiros e fiscais da Prefeitura, o Governador Mário Covas e o Secretário de Segurança Pública cruzaram os braços, tiveram um bate-boca inútil com o Prefeito Celso Pitta e só depois que o Governador sentiu que o seu prestígio estava desabando e que a população estava repudiando esta omissão é que resolveu tomar algum tipo de atitude.

Quero reafirmar o nosso apoio e o nosso pedido para que seja instalada imediatamente uma CPI para apurar as falcatruas na CDHU.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Continua em votação.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, para encaminhar a votação em nome do PSB.

 

O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores que nos assistem e nos ouvem, ouvi atentamente o pronunciamento do nobre Deputado Nivaldo Santana e o considero oportuno e legítimo. Não podemos mais admitir que aqueles que condenam e punem pessoas por corrupção estejam envolvidos em denúncias de corrupção muito maior. É necessário que se aclarem as coisas.

Até hoje não ficou esclarecida aquela acusação de que o Governo de Brasília havia depositado cerca de 300 milhões de dólares num banco nas Ilhas Cayman. Quiseram fazer uma CPI para averiguar, mas abortaram logo no nascedouro e o povo ficou na dúvida.

O povo brasileiro é bom, simples, humilde, crédulo, não é revanchista, mas fica sempre com a dúvida. Não podemos, aqui em São Paulo, permitir que as coisas aconteçam da mesma maneira. Existe uma denúncia que parte do próprio PSDB. Se uma pessoa do partido faz graves acusações sobre falcatruas, sobre graves irregularidades, que são criminosas, se forem verdadeiras, na CDHU. Mas não é de hoje isto. Sabemos que não desde o primeiro ano da legislatura passada. Deputados têm vindo à tribuna, para acusar irregularidades na CDHU. E as coisas vêm se arrastando até hoje, para culminar com esta acusação de elemento do próprio Governo, levantando essa grave suspeita, de malbaratamento, de mal uso do erário paulista, do patrimônio paulista, do dinheiro paulista, sem a mínima consideração para com o povo, sem o mínimo respeito ao próprio partido ao qual pertence ou pertenciam àqueles que comandavam ou que comandam a CDHU.

Acredito na honestidade do nosso Governador Mário Covas. Acompanhei a epopéia, foi uma verdadeira epopéia socialista do nosso Sr. Governador, lá em Santos, na sua juventude, quando ele se iniciou nas lides da política santista. Como lutou pela lisura, pela decência, principalmente no trato da coisa pública.

Hoje, S. Exa., que precisa obviamente de tranqüilidade para a sua cabeça, de tantos problemas que ele já tem, é necessário que se dê atenção àqueles que querem esclarecer esse problema, para que se ressalve a lisura de seu Governo, porque este escândalo não pode, de forma alguma, continuar sem esclarecimento, sem elucidação, para que não venha a enodoar o Governo de Sua Excelência.

Há eleição para as prefeituras e câmaras municipais. Já estão se movimentando as candidaturas, entre elas, a do próprio governo de São Paulo, que já tem o seu candidato. Ora, se essa coisa ficar numa pendência, e ainda com as provas circunstancias que se têm em mãos, imagine-se o que não se falará do nosso Governador que, creio firmemente, não está envolvido neste descalabro, nesta coisa que digo: é escandalosa.

Temos que, de uma vez por todas, por fim a esta novela da CDHU. São muitas as acusações. Ouvimos até acusações envolvendo pessoas muito chegadas ao Sr. Governador, e declaro realmente que tenho muita estima pelo nosso Governador Mário Covas, com quem convivi na velha Santos, e com quem tenho convivido também agora como Deputado, vez por outra, mas antes, muitas vezes.

Gostaria que este caso fosse muito bem esclarecido. Não foi solicitada uma CPI. Foi solicitado que se fizesse uma espécie de CPI, mas muito mais leve, muito mais simples. Acho que, inclusive, o Presidente desta Casa deve dar apoio a isso.

É necessário que coloquemos um fim nas coisas que escandalizam o nosso povo. O nosso povo é sofrido, mas é um povo bom, é um povo tolerante, é um povo que sabe perdoar, mas prolongar-se o perdão é se concordar com o erro. Não se pode. Temos que exigir que as coisas sejam aclaradas.

Quero também, a bem da verdade dizer que não concordo com o que fizeram os perueiros. Isto é um absurdo. Como se pode permitir a desobediência civil descarada como foi feita, onde se quer pressionar pela força um governante, seja ele prefeito ou governador, a conceder determinadas prerrogativas ou privilégios que são apenas afetas a autoridade maior, que é o prefeito ou o governador? Isto de pressionar através de terrorismo, queimar, ônibus, ferir pessoas, causar mortes de outras, não é assim na base do dá ou desse. Que é isto? Não se pode permitir!

Eu simpatizo com os perueiros, mas não com estes vândalos, estes não merecem sequer consideração alguma, e têm que ser enquadrados. Querem obter algumas das concessões, ou concessões que sejam todas elas, que o façam pelos meios legais, pela pressão política. Isto é importante. Nesta terra tudo se resolve com o diálogo, com a negociação. Na base do cacete, entendo, a polícia agiu muito bem: cacete contra cacete. Se as pessoas acham que podem fazer o que bem entendem, têm que ser enquadradas., porque existe uma lei da própria natureza que diz: “a toda ação corresponde uma reação da mesma intensidade em sentido contrário”, e temos que aplicá-la sob todos os pontos de vista, porque se Deus nos ensinou isto, com sua lei, que é lei da física, temos que aplicá-la também na lei social.

Obrigado, Sr. Presidente, nobres deputados e todos que nos ouviram e assistiram.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza, para encaminhar em nome do PPS.

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Quero parabenizar o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo fato de fazer me lembrar de uma aula de física, através de uma máxima citada por ele.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma satisfação grande ter a oportunidade de fazer um encaminhamento pela bancada do PPS, ressaltando que cansado até de encaminhamento para mudança de pauta, quero ocupar este microfone para encaminhamento sobre um dos projetos mais importantes chegados nesta Casa, justamente o plano plurianual. Sem dúvida alguma, a democracia apresenta alguns aspectos bastante positivos, que permitem discussão e avanço sobre matérias importantes, dentre elas, sem dúvida alguma, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento.

Fomos surpreendidos neste ano no cumprimento do dispositivo constitucional de apresentação de um projeto de plano plurianual inédito nesta Casa, em que pese ser exigência da Constituição desde a edição da nossa Constituição de 1989, nunca se preocuparam com encaminhamento de projeto deste naipe.

Sem dúvida alguma, o Governo Mário Covas apresenta a oportunidade de debatermos nesta casa um projeto de tão grande alcance.

Acompanhando o pronunciamento do nobre deputado Salvador Khuriyeh, em que ele focalizava talvez os poucos recursos encaminhados à sua área, o Vale do Paraíba, quando manifestei pela ordem da necessidade de termos um prazo maior para que os Srs. Deputados tivessem a oportunidade de apresentar as emendas e aperfeiçoar o projeto de plano plurianual, e surgiu na época, no momento à liderança do PDT que fizesse um encaminhamento por escrito de tal forma que o Sr. Presidente da Casa, já seguindo precedente dessa mesma Casa, com referência à própria LDO, com referência ao próprio orçamento, esticasse, prorrogasse o prazo, de tal maneira que os Srs. Deputados tivessem a oportunidade de aperfeiçoar o projeto.

Foi-me comunicado que, mediante uma audiência verbal, por parte da bancada do PDT, o Sr. Presidente em princípio concordou com essa prorrogação, coisa que poderá fazer com que esta Casa tenha condições de aperfeiçoar o mencionado projeto, e que tenhamos condições de discutir efetivamente um projeto, coisa que há muito tempo não se faz nesta Casa.

Dentro deste quadro, venho reiterar o apoio à proposta por escrito da bancada do PDT, e solicitar aos demais colegas que ajam da mesma forma, de modo que tenhamos condições de aperfeiçoar o projeto do plano plurianual, que atinge três exercícios, e é um projeto de grande quilate e de grande peso para a comunidade paulista.

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

1 - Projeto de Lei nº 574/98, vetado totalmente de autoria do Deputado Dalla Pria, dá a denominação de Luiz Fiorucci ao Instituto Florestal de Manduri.

Há uma lista para discutir contra e a favor . Para discutir, Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para falar contra. Ausente. Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para falar a favor, pelo prazo regimental de 30 minutos.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobres Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que a bancada do PT, assim como este Deputado, é favorável a esta denominação de autoria do Deputado Dalla Pria, ex-deputado desta Casa . Quero também dizer que esta Casa na volta do recesso está num clima bastante tenso, bastante aflito para os deputados de várias bancadas, mas principalmente da bancada do PSDB, e aqui tivemos a oportunidade de ouvir vários parlamentares se posicionarem, principalmente em relação à CDHU, às denúncias daquela companhia. E com essa tensão tenta-se passar a idéia de que é um problema único e exclusivamente do PSDB, do Sr. Lázaro Piunti, que foi deputado desta Casa, inclusive sua esposa é deputada nesta legislatura e o Sr. Lázaro Piunti foi por três vezes prefeito de Itu. E tenta-se dizer que todo esse debate sobre a CDHU tem a ver com o PSDB, os problemas internos do PSDB, da sua executiva estadual, que com o apoio da bancada federal, da bancada estadual e municipal está entrando com um processo judicial contra o Sr. Lázaro Piunti.

Queria aqui com bastante tranqüilidade dizer que os problemas do PSDB são problemas do PSDB, nós do PT não temos nada a ver com isso. Temos campanha para prefeito e vereadores este ano e podemos fazer um debate político sobre os rumos do país, do Estado, do Município de São Paulo, onde eu moro , fazer o debate político da atuação desses partidos, quando estão na oposição e quando estão no poder. E aqui eu poderia ficar perdendo minutos e mais minutos falando da política do PSDB em relação ao país, porque uma coisa é o que está escrito no programa do PSDB, desde a sua fundação, que foi um racha do antigo MDB. E aqui eu me lembro, inclusive, alguns cientistas políticos e mesmo jornalistas, articulistas de jornais na época, alguns deles inclusive ligados ao PSDB, quando falavam da origem do PSDB, usavam uma expressão, comparando portanto o PSDB ao PT, que o PSDB nasceu de parlamentares, um partido que nasceu dos gabinetes. Ao contrário do PT, um partido que nasceu do movimento social, da luta sindical, da luta do movimento popular, de igrejas. E não acho que isso é um demérito. Não é porque nasceu de parlamentares, parlamentares valorosos, que enfrentaram a ditadura, que estão na vida política até hoje, alguns já faleceram infelizmente, como o ex-Governador Franco Montoro, que respeito muito e outros que esqueceram a cartilha, não do PSDB que não quero entrar, mas a cartilha daquilo que defenderam ao longo do tempo. Como o atual Presidente da República, Sr. Fernando Henrique Cardoso, que conseguiu aprovar uma emenda constitucional num método muito duvidoso, com várias denúncias de compras de voto, 200 mil reais para aprovar a reeleição no meio do jogo. Em tese não sou contra a reeleição. Mas, se eu sou o Presidente da República eu não posso aprovar a reeleição para me favorecer. Esse é o debate sobre o PSDB, que chegou no poder muito rápido. Aliás, estão tendo mais sorte do que nós do PT.

 Nós vamos comemorar amanhã 20 anos de PT. Já faz 20 anos que eu estou no PT, era menor inclusive, não podia me filiar, a legislação não permitia, mas desde o início eu estava no PT.

Então, essa discussão Lázaro Piunti, Goro Hama, Executiva do PSDB, Mário Covas, Geraldo Alckimin, Walter Feldman é um debate do ponto de vista pessoal, se ele é traidor, se o Piunti é traidor, cafajeste, outros tantos adjetivos que foram falados pelo nobre líder do governo, Sr. Walter Feldman, eu não quero nem saber. Agora, o que interessa para esta Casa e o que interessa para a população do Estado de São Paulo é o que estava acontecendo na CDHU, antes das denúncias do Sr. Lázaro Piunti, vice-Presidente da CDHU, antes, inclusive, da demissão de toda a diretoria pelo governador . O Sr. Lázaro Piunti fez as denúncias públicas na sexta-feira, na Rádio Bandeirantes, quando tive oportunidade de ouvir, até então eu não tinha conhecimento.

Só que no mês de janeiro, no recesso, o governador demitiu a diretoria toda e demitiu, nobre Deputado Milton Flávio, não por incompetência...

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vou falar a verdade dos fatos. Eu me recordo e tenho uma memória razoavelmente boa, de que o Governador no dia da demissão, provocado pela imprensa manifestou o seu inconformismo por ter que aceitar e aceitou de forma pesarosa o pedido de demissão do Presidente da CDHU. Não é que o governador demitiu.

De qualquer maneira, nobre Deputado, só fiz o reparo porque acho importante manter o nível do debate e fazermos esse debate justamente na busca da verdade. Eu estive com o ex-Presidente da CDHU, Goro Hama e com o Governador em Arealva, na sexta-feira que antecedeu a demissão, quando os fatos recrudesceram e mais uma vez nós tivemos na imprensa manifestações e acusações infundadas, mas que efetivamente desestabilizaram definitivamente o emocional do Sr. Goro Hama. E ele me dizia naquela ocasião que voltaria com o Governador e conversaria com ele, porque como ele disse hoje estava muito difícil continuar presidindo a CDHU, em função do desgaste emocional, do desgaste pessoal e agora familiar que ele enfrentava.

O Governador ao aceitar a denúncia, de pronto, reiterou e reafirmou que ele estava cansado, desgastado de ter que aceitar uma demissão naquelas condições. Ele se manifestou publicamente, ontem de novo em Brasília dizendo que as notícias eram infundadas e ainda vamos debatê-las. Mas eu acho importante dizer que o Governador não demitiu, aceitou o pedido de demissão irreversível, irrevogável do Presidente da CDHU, Goro Hama. E parece-me que na mesma esteira, pelo menos com a mesma justificativa, aceitou também e isso o ex-Vice- Presidente confirmou ontem, parece-me já era demissionário há alguns dias ou há algumas semanas, já havia manifestado a sua intenção de sair. E também do Lázaro Piunti, pelo que me disse ontem não foi demitido, se demitiu.

Portanto, é só repor a verdade: o governo aceitou o pedido de demissão destes três colaboradores, não demitiu.

 

O SR. JILMAR TATTO - PT - Faço a retificação: a diretoria pediu demissão.

Mas, usando a afirmação de V. Exa., já fiz a retificação, por que a diretoria pediu demissão, por pressão?

A campanha eleitoral do Sr. Mário Covas, então candidato à reeleição, tinha como mote a construção de casas populares. E, segundo consta, pelo menos as informações existem, construiu 120 mil casas populares.

A CDHU tem um por cento do ICMS, aprovado todo ano nesta Casa. Portanto, tem muito dinheiro.

Então, nobre Deputado Milton Flávio, se o governador demitiu, ou se a diretoria pediu demissão, isto pouco importa. O que importa é que na CDHU há documentos, cuja grande maioria está no Ministério Público, documento esses que dizem o seguinte: que o terreno foi comprado por uma empresa a seis mil reais, e que um mês depois, cinco meses depois, essa empresa vendeu para a CDHU por 100 mil reais. Coisa de dois mil por cento de superfaturamento.

Isto é uma denúncia da CDHU, que não tem nada a ver com esta coisa do PSDB. Há uma denúncia concreta, há documentos, que o Ministério Público está apurando.

Acho que esta Casa tem o dever de apurar, e não está apurando.

Esta é a primeira coisa, superfaturamento de terrenos.

A segunda coisa, são os contratos em relação à assessoria jurídica, sendo que a CDHU tem um corpo jurídico próprio, e que inclusive há ações ganha pelos funcionários da CDHU, advogados, mas que foram contratados outros profissionais.

Denúncias, por exemplo, como a de que o valor total da casa seria de 12 mil reais, e na CDHU há casas construídas a 25, 32 mil reais. Significa que dava para construir duas casas a mais. Há denúncias de que o sistema do mutirão da CDHU é uma farsa.

Há denúncias de que não há liberação de dinheiro para os cortiços .

Há denúncias, inclusive, de que todo o projeto indígena no Estado de São Paulo não saiu do papel. Aqui o Sr. Lázaro Piunti citou a Aldeia Indígena Guarani, Morro da Saudade, do cacique Caraipotê, que por acaso é perto da minha casa, o que é verdade. Realmente aquela aldeia não recebeu nada da CDHU;

O Programa de Habitação na Área de Manancial não existe., e é uma área crítica, tem a ver com a recuperação ambiental, com o abastecimento de água, dos recursos hídricos.

 Então tudo isso, nobre Deputado, são denúncias que apareceram, já existiam muitas delas antes, agora apareceram novas e vão aparecendo uma após outra. É esse debate político que nós queremos fazer nesta Casa. Isto está na imprensa, isso está no Ministério Público. Mas do ponto de vista legal, formal, não está na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. É verdade que os Deputados têm apurado inúmeras denúncias, é verdade que existem seis CPIs instaladas, mas é verdade também que do ponto de vista de valores e de importância política não se compara. A importância política da CDHU quem deu foi o próprio Governador na campanha que fez do sorteio de casas populares, inclusive aqui no ginásio do Ibirapuera. Era o “Bingo da Casa Própria” sendo filmado inclusive para o programa eleitoral gratuito do PSDB na época. Construiu a casa, não tem problema fazer propaganda, mas não precisa exagerar, porque tem problema nos gastos da propagando do Governador. Não entendo por que essa negativa da base governista, liderada pelo PSDB. Justiça seja feita, não é somente o PSDB que não quer a CPI, tem outros partidos que também não querem, como por exemplo o PTB. Então, tem uma importância política muito grande. Depois da volta do recesso, do pedido de demissão da diretoria, apareceu na Comissão de Fiscalização e Controle um pedido do Líder do PFL, Deputado Edmir Chedid, para convocar o Sr. Lázaro Piunti a prestar esclarecimentos. Isso foi na quinta-feira. As denúncias que ele passou para a imprensa foi na sexta-feira. Eu achando - Deputado novo é assim, acredita em algumas coisas - depois de uma movimentação no Palácio que algo de novo poderia estar acontecendo, acreditei na possibilidade do PSDB vir a apoiar a criação da CPI. Nós estávamos reunidos na quinta-feira e na terça-feira próxima teria a reunião do Colégio de Líderes. Por entender - sem desmerecer a Comissão de Fiscalização e Controle, da qual faço parte - que uma CPI é muito mais ágil e tem mecanismos inclusive legais de fazer diligências, achei que seria importante nós, ao invés de chamarmos o Sr. Piunti, na quinta-feira, na Comissão de Fiscalização e Controle, debatermos esse assunto no Colégio de Líderes na terça-feira. E foi o que fizemos. E já com a surpresa na sexta-feira dessas denúncias do Sr. Lázaro Piunti. Até a Bandeirantes me perguntou se eu fui pressionado pelo Líder do Governo, Deputado Walter Feldman.

Essa avaliação política que fiz se fortaleceu no dia seguinte com as denúncias do Sr. Lázaro Piunti. Pensei: está aí, agora, sim, vamos aprovar a CPI no Colégio de Líderes, porque estourou de vez.

Se a preocupação era não dar holofotes para o Sr. Lázaro Piunti, se enganaram, porque ele teve e está tendo. Quanto à oposição, naquele seu trabalho de formiguinha, de tentar vencer barreiras - porque não é fácil obter informação deste Governo - ela quer fiscalizar os atos do Governo, principalmente da CDHU.

No Colégio de Líderes o Deputado Elói Pietá propôs aprovarmos a CPI da CDHU em função de tudo o que vinha acontecendo: as denúncias do Sr. Lázaro Piunti, do pedido de demissão de toda a diretoria e das inúmeras irregularidades existentes na CDHU.

A bateria dos tucanos - que por sinal agora está se desentendendo - novamente trabalhou para não ter a CPI.

Acho isso um erro político. Primeiro para a sociedade, pois passa a idéia de que a Assembléia Legislativa não quer fiscalizar essas inúmeras irregularidades na CDHU.

Segundo, é um erro da própria base do Governo nesta Casa, porque quem não deve não teme! Eu imaginava que o Governo apoiaria a CPI. Mas o fato é que essa CPI não foi criada. Vamos apurar o que está acontecendo até para esta Casa ter mais transparência do que acontece na CDHU. Nós aprovamos todo o ano 1% do ICMS e os Deputados desta Casa reclamam por que não temos informação de para onde vão essas casas.

Os Srs. Deputados e as lideranças desta estão reivindicando esse sistema de informação de todas as Secretarias para acompanhar os gastos do Governo. Dia desses queria saber quanto foi gasto na Secretaria de Comunicação - cujo Secretário Oswaldo Martins foi convocado para prestar esclarecimentos - e peguei no SIGEL, mas a CDHU não tem as informações.

Há uma falta de transparência muito grande nessa área delicada do governo, em que há dinheiro disponível e em que a importância política foi dada pelo Sr. Mário Covas, na campanha eleitoral em que o mote principal era a área social.

Com certeza, o futuro do Sr. Lázaro Piunti será diferente do futuro do Sr. Goro Hama. Acho que S.Exa. terá de arrumar outro candidato em Itu, mas esse é um problema do PSDB.

As informações que S.Exa. trouxe a esta Casa não é a do PSBD, porque, se fosse, já estaria debaixo do tapete. Como tem que ser problema de todos os deputados, fiquei feliz quando ouvi a intervenção do nobre Deputado Conte Lopes, que veio à tribuna e disse uma frase que achei interessante: “Um dos lados tem que estar preso, ou o Sr. Goro Hama ou o Sr. Lázaro Piunti”.

Não sou juiz, portanto, não cabe a mim decidir quem deve ir preso. Como sou apenas um simples deputado, exijo, imploro e vou falar todos os dias para que instale a CPI, porque a função do deputado é apurar, fiscalizar, investigar e fazer leis. E é isso que a base do governo, liderada pelo PSDB, nesta Casa, não está deixando.

Estamos criando, no País, um modo tucano de governo, que é desmontar o Estado. Desmontou o sistema energético, o sistema de telecomunicações e está desmontando o sistema de saúde, educação, a ponto de o Brasil estar em terceiro lugar em desemprego no mundo. Somos a oitava economia do mundo, estamos perdendo para a India e a Rússia, onde há uma crise danada. Tentam dar nó em pingo de água.

A Jovem Pan realizou uma pesquisa de rua, perguntando ao povo quem está em primeiro lugar nas pesquisas no Estado de São Paulo. Não é o Sr. Geraldo Alckmin. Então, é a prova cabal que o povo está querendo mudanças.

Assim como aconteceu, na idade antiga, a queda do Império Romano, estamos começando a assistir, nesta Casa, a queda o império tucano. A queda do Império Romano, não tive oportunidade de estar lá, infelizmente, mas acho que seria interessante ver aqueles “bárbaros”, são chamados de bárbaros porque, quem mandavam, eram os romanos.

Estou tendo a felicidade de acompanhar, a partir deste Estado, a queda do império tucano, felizmente, para tentar recuperar este País e o Estado de São Paulo. Quem sabe, assim o povo voltará a ter emprego, saúde, habitação e saneamento básico, coisa que os tucanos vão ficar oito anos para recuperar a falência desse governo.

Com bastante humildade, peço: vamos aprovar a CPI, porque quem não deve não teme.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Milton Flávio.

 

O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB- Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, é agradável falar nesta tribuna depois de um pronunciamento tão tranqüilo, ponderado e equilibrado como o do nobre Deputado Jilmar Tatto. Confesso que tenho dificuldade, embora seja S. Exa. um deputado em primeiro mandato, em entender que S. Exa., efetivamente, pudesse acreditar que alguma coisa tivesse mudado na base governista, para que reformássemos nossa opinião de não criação da CPI do CDHU nesta Casa.

Tenho a impressão de que só falta o nobre Deputado e os demais Srs. Deputados me convencerem de que Papai Noel existe, de que a cegonha traz o bebê depois de nove meses para mulher. Reafirmamos, e mais do que nós, o Colégio de Líderes já havia manifestado sua opinião definitiva de que enquanto não se encerrasse uma das seis CPIs em funcionamento nesta Casa, sequer discutiríamos a criação de uma nova CPI. Esta foi uma decisão do Colégio de Líderes, reiterada no dia de ontem. É esquisito que hoje, durante minha primeira manifestação, um deputado que costuma ser ponderado, equilibrado, respeitoso, ao arrepio do Regimento bradou que este deputado era mentiroso.

Quem assistia talvez tenha entendido que este deputado havia de fato cometido alguma incorreção, mas o desequilíbrio é que se repete, porque no dia anterior - ontem -, quando nosso líder dava esta informação na Comissão de Serviços e Obras, também disse o nobre Deputado Elói Pietá que não seria possível. Todo o Colégio de Líderes, então, reafirmou sua posição de que enquanto não terminar as CPIs em andamento não discutiremos nenhuma outra, e de que no momento em que a discussão voltasse à tona discutiríamos todas as CPIs. É um engodo passar-se ao público, à imprensa a sensação absolutamente irreal de que o Colégio de Líderes sequer irá discutir tal possibilidade.

Nove partidos se manifestaram contra qualquer outra CPI e não vejo nenhuma movimentação nesta base sólida, consolidada, que nos permita imaginar que, na próxima reunião do Colégio de Líderes, alguma mudança poderá haver Então, por que insiste-se nesta tese? Por que se pretende passar à imprensa e à população de São Paulo que efetivamente a Assembléia e os Srs. Deputados estão preocupados com um fato que consideramos sobejamente esclarecido?

E o ex-vice-Presidente, conspícuo Lázaro Piunti - como me tratou no dia de ontem - na verdade, não trouxe nada de novo, nada que o nobre Deputado Paulo Teixeira já não houvesse usado, à exaustão. E por uma razão única e definitiva: o jornalista Chico Sá, do Diário Popular, colocou, em boa letra, que era exatamente o Sr. Lázaro Piunti a pessoa que alimentava, havia anos, a imprensa e os deputados da oposição. Quem o disse foi o jornalista Chico Sá, justamente de um jornal que, durante anos, divulgou com mais intensidade essas denúncias. E quem era o deputado portador de tais denúncias? O nobre Deputado Paulo Teixeira. Eu não vim, porque estava na Bahia, mas dizem os que foram à posse do Presidente do Tribunal de Contas, Robson Marinho, que era a companhia do ex-vice-Presidente naquela cerimônia. Saíram abraçados. Ele não saiu abraçado com seus companheiros do PSDB, mas com o nobre Deputado Paulo Teixeira. E naquele momento imagino que não discutissem futebol, até porque o Deputado Paulo Teixeira é corintiano e o Lázaro Piunti é palmeirense, a menos que estivessem fazendo alguma aposta para o dia de hoje. De qualquer maneira, interessa-nos dizer que a grande reclamação do Lázaro Piunti na comissão ontem era de que ele não teve foro para fazer a denúncia, ele não foi ouvido. Imaginem vocês que nos assistem agora, como é que um homem que fundou o PSDB, que é vice-Presidente de uma estatal importante como a CDHU, e que portanto deve ter alguma intimidade com o nosso Governo, um homem cuja esposa é deputada destacada da Bancada do PSDB, até ontem vice-líder da nossa bancada e o que é mais importante, vice-Presidente na legislatura anterior do nosso partido e que em muitos momentos substituiu o presidente efetivo nas suas ausências dizer que não teve oportunidade. Bastava entregar a denúncia à sua esposa, vice-Presidente do seu partido no Estado de São Paulo, vice-líder da bancada. Pergunto, assim como já perguntei ontem, se alguma vez algum deputado do PSDB recebeu oficialmente qualquer denúncia contra o Sr. Goro Hama nas reuniões da Bancada do PSDB, que fazemos semanalmente nesta Casa. Fiz o mesmo desafio ao Sr. Lázaro Piunti. Eu, que fui membro da executiva durante cinco anos e que não faltei a nenhuma das reuniões, nunca recebi na nossa executiva uma única denúncia que pudesse ser por mim analisada, assim como aquela executiva também não recebeu. Diz o cidadão Lázaro Piunti que conversou particularmente, mas nunca existiu um documento que pudesse comprovar essa conversa. Mesmo quando ele diz que telefonou para o deputado - e eu confirmo - para Botucatu, nas férias, para o meu consultório médico, ele não falou comigo e disse que a intenção que ele tinha era de me dizer: Ora, estou deputado há cinco anos, um deputado assíduo, aliás, provocado diariamente pelos companheiros, porque assiduamente estou nesta tribuna. Se quisesse falar comigo, era só vir aqui, todos os dias teria me encontrado em plenário e poderia assim dizer: eu lhe apresentei a denúncia. E olhem que fui líder dessa bancada e desse partido na Assembléia por longos anos. Portanto, o que cobramos é a verdade e não o problema do PSDB, mas daqueles que credibilizam alguém que mente reiteradamente e o que é pior: tenta transferir essa sua característica para pessoas sérias, porque ontem o Presidente Macris nos informou na bancada que recebeu desse cidadão uma pressão e uma proposta, dizendo que ele se dispunha a abrir mão das suas denúncias se o nosso presidente conseguisse a sua manutenção no cargo por um período que ele estabelecia. É claro que o nosso presidente é sério e não levou adiante esta proposta. Estou dizendo isso porque o presidente fez essa afirmação por escrito, entregou na mão do nosso Presidente do partido Edson Aparecido, e essa informação foi fornecida ontem na Comissão de Serviços de Obras Públicas. O que faz o cidadão Lázaro Piunti? Não basta denegrir as pessoas que já denegriu? Não teve o menor pudor. Primeiro tentando se desviar, não respondendo a este deputado, mas quando solicitei ao presidente daquela comissão que fizesse ele a nossa pergunta, ele disse que o presidente mentia. Só posso dizer, e esta Casa seguramente estará comigo, que entre o cidadão Lázaro Piunti e o Presidente Vanderlei Macris não há nenhuma dúvida que todos nós ficaremos com o nobre Deputado Vanderlei Macris. E é exatamente por isso que desqualificamos essa acusação. Aliás, não credenciamos aqueles que se apropriam e se aproveitam desse tipo de retaliação. E, mais uma vez, afirmamos que no passado, quando acusações foram feitas contra o então presidente de honra do PT, nunca viemos e não viremos a esta Casa para nos utilizarmos dessas acusações para pedir a criação de CPI ou qualquer outro instrumento investigatório. Entendíamos, primeiro, que a denúncia poderia ser levada ao Ministério Público; segundo, que era uma questão interna do PT, da mesma forma que estamos tratando internamente. Mas o importante é que se desmentimos ali que esse cidadão tivesse, em qualquer instante, tido qualquer dificuldade para fazer suas denúncias, S. Exa. não as fez. Apenas e tão somente ameaçava fazê-las se não obtivesse os benefícios que pretendia. O mais importante é fazer, como disse o nobre Deputado Jilmar Tatto, o debate das acusações que o Sr. Lázaro Piunti apresentou, ontem, como novas. Nenhuma delas foi nova. Os processos a que S. Exa. se refere já foram avaliados pelo Tribunal de Contas e nenhum deles foi devolvido por conta do superfaturamento do terreno. O Sr. Goro Hama esteve aqui hoje em uma longa entrevista com a imprensa e reafirmou, mais uma vez, que o que Tribunal de Contas questiona na modalidade Chamamento Empresarial é a falta de oportunidade de que essa disputa se estabeleça entre mais de uma firma. Em nenhum momento se faz o questionamento do preço do terreno. E o Ministério Público, que discute em outra situação, em outra direção e que desconfia da diferença dos valores pagos pela firma empreiteira e repassados ao CDHU, com certeza se conscientizará e acabará entendendo que o valor apresentado nessas licitações datam do ano de 94, portanto, não foram feitas pelo nosso Governo. E o momento em que a escritura é passada ao CDHU decorre, exatamente, desse prazo devido. Muitas vezes o licitante, a empresa concorrente tinha opção de compra e ao vencer a concorrência ou ao assinar o contrato, muitos anos depois da concorrência realizada, teve que atualizar os valores do terreno. É assim que se procede na lei de licitações. E essas mudanças serão, oportunamente, explicadas mas em nenhum momento foram questionadas pelo Tribunal de Contas. Mais do que isso, a única denúncia nova foi em relação a uma transações que teria sido feita com ações da SABESP. E S. Exa. se referiu a elas dizendo que a reunião em que essa transação foi tratada ocorreu na Secretaria da Fazenda, na presença do Secretário da Fazenda, que foi visibilizada ou referendada pela Procuradoria-Geral do Estado. Mas o que S. Exa. não falou é que a CDHU avaliou e avalizou essa transação em assembléia de acionistas e que essa decisão está publicada em “Diário Oficial”. Portanto, quando a transação ocorreu um ano depois, na verdade, ela cristalizava, finalizava uma transação aprovada pela Secretaria da Fazenda, pela CDHU, pela Procuradoria Geral do Estado mas, subscrita, também, pelos acionistas dessa grande empresa. O fato dessas ações dadas, inicialmente, por empréstimo pela Secretaria da Fazenda e depois vendidas à CDHU é porque o contrato feito dava ao COSESP, que recebeu essas ações em pagamento, a opção de compra dessas ações. E quando ele foi exercitá-la, como as ações cedidas pela CDHU tinham sido emprestadas em um documento público aprovada mais uma vez pela Assembléia Legislativa, pela Procuradoria Geral do Estado e pelas procuradorias dos órgãos competentes. Quando estas ações tiveram que ser transferidas, não havia outra forma senão vendê-las primeiro para a CDHU para que a CDHU completasse a transação dando-as em definitivo para a Cosesp, mas numa transação supervisionada inclusive pela Susesp, que é o órgão que fiscaliza o sistema securitário brasileiro. Portanto, uma transação absolutamente transparente.

Eu diria, depois de ver hoje as explicações do Sr. Goro Hama lá com a imprensa, entregando para toda a imprensa de São Paulo televisada e escrita os documentos necessários, chego a uma brilhante conclusão: além de vingativo, além de irado, o cidadão Lázaro Piunti, é mais do que mentiroso, acho que ele ficou louco.

 

O SR. PRESIDENTE - NEWTON BRANDÃO - PTB - Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, cumprindo disposição constitucional, adita a Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã com o seguinte Projeto de Lei vetado: PL nº 529/99.

Nobres Deputados, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje e o aditamento anunciado.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e dois minutos.

 

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