23 DE MARÇO DE 2007

006ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: HAMILTON PEREIRA e FERNANDO CAPEZ

 

Secretário: CARLOS GIANNAZI


DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 23/03/2007 - Sessão 6ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: HAMILTON PEREIRA/FERNANDO CAPEZ

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - HAMILTON PEREIRA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Elogia o Governador Serra e sente-se orgulhoso em fazer parte da bancada do PSDB. Afirma que a educação será tema de prioridade em seu mandato, para um futuro melhor.

 

003 - CARLOS  GIANNAZI

Informa que há uma ação do Governo do Estado para que os Deputados retirem suas assinaturas, para a não-instalação de CPIs nesta Casa. Critica a atitude do Executivo em controlar o Legislativo.

 

004 - OLÍMPIO GOMES

Agradece a manifestação de apoio do Deputado Carlos Giannazi para abertura de CPIs. Critica a incompetência do Estado na gestão da Segurança Pública e do sistema prisional.

 

005 - ESTEVAM GALVÃO

Preocupa-se com o futuro da Educação e com a situação da violência urbana no país. Pede apoio para investimento na área. Fala que o país só alcançará a independência política e econômica investindo em Educação. Informa ter protocolado moção de aplauso pela nomeação para o Ministério da Agricultura de Reinhold Stephanes.

 

006 - FERNANDO CAPEZ

Preocupa-se com fuga de criminoso perigoso da cadeia. Defende lei penal estadual complementar à federal.

 

007 - OLÍMPIO GOMES

Pede maior investimento em segurança pública e revalorização salarial para os policiais. Fala que a polícia é mal renumerada e desconsiderada, cobra mais garantias para estimulo.

 

GRANDE EXPEDIENTE

008 - CARLOS  GIANNAZI

Pede apoio de seus pares para a instalação de CPIs nesta Casa. Critica a proposta do Governo Federal de regulamentação da lei de greves, que cerceia esse direito aos servidores públicos. Critica a situação do ensino no Estado (aparteado pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa).

 

009 - MARCOS MARTINS

Pede ao Governo do Estado a instalação do Poupatempo em Osasco. Fala da necessidade de reforma no Fórum da cidade para melhor atendimento da população. Lê as Leis nºs 140/05 e 3787/03, de Osasco, pertinentes às questões. Critica os serviços prestados pela Sabesp.

 

010 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

 

011 - OLÍMPIO GOMES

Retoma suas considerações sobre a situação dos policiais militares no Estado de São Paulo, como os baixos salários da categoria e a perda de benefícios (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

012 - MARCOS MARTINS

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

013 - Presidente FERNANDO CAPEZ

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Gilmaci Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Leite. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bruno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, esta é a primeira vez que ocupo a tribuna e quero me apresentar à população de São Paulo aproveitando este momento para agradecer a todos os eleitores que me deram a oportunidade de estar aqui no Parlamento paulista contribuindo com as minhas idéias, com as minhas convicções em prol da melhoria da qualidade de vida da população paulista. Quero agradecer a Deus em primeiro lugar, minha família, meus pais, e dizer que o nosso desafio aqui neste Parlamento paulista será muito importante na construção de uma nova realidade no Estado de São Paulo.

Venho aqui fundamentalmente para defender as questões ligadas à área da educação, porque através da educação é que vamos conseguir transformar a realidade do país. Sem educação não existe transformação. Espero fazer o debate da educação nesta Casa com as divergências, que são enriquecedoras do processo educacional. É através das divergências que vamos conseguir construir alternativas para a melhoria da qualidade do ensino oferecido em São Paulo.

É importante que os avanços sejam registrados. A educação em São Paulo não é como era no passado. Tínhamos mais de 1,2 milhões de crianças fora das escolas no Estado de São Paulo. São Paulo avançou muito no sentido de universalizar o ensino fundamental. Hoje 97.9% das crianças em idade escolar estão freqüentando as escolas.

Investimos muito na capacitação dos nossos professores, mas temos a certeza de que ainda existe muito a ser feito. E, para isso, é importante que este Parlamento tenha uma posição grandiosa, digna, diante do tema da educação, tão importante para o desenvolvimento do Estado.

Se o desafio da quantidade, de colocar os nossos jovens e crianças dentro das escolas, foi superado, temos pela frente um grande desafio, que é o da melhoria da qualidade do ensino público no Estado de São Paulo e também em todo o país. Nesse sentido é importante que o Parlamento cobre, fiscalize e acompanhe, e indo mais além: temos que propor nesta Casa alternativas, projetos e ações que possam melhorar a qualidade da educação em São Paulo, não no discurso.

Temos visto muitas posições, ouvido muitos discursos, vários posicionamentos. Mas educação não precisa de discurso. Ela precisa de recurso, precisa ser prioridade na prática, não na teoria. As nossas crianças e jovens não podem mais esperar. Precisam de uma educação de qualidade, para terem um futuro promissor.

Tenho a certeza do compromisso do Governo José Serra com a educação. Tive a satisfação de participar do Governo Geraldo Alckmin, quando valorizamos o professor. São Paulo foi o primeiro Estado do país a ter todos os professores efetivos com nível universitário. Oferecemos formação universitária a mais de 20 mil professores. Demos a possibilidade de os professores fazerem Mestrado e Doutorado gratuitamente.

Oferecemos oportunidade a 60 mil professores de se incluírem no Programa de Educação Digital, quando receberam computador para que pudessem preparar suas aulas em suas casas, familiarizando-se com essa ferramenta tão importante que é a Informática. Em uma parceria do Governo do Estado com o Banco Nossa Caixa, o professor teve 50% do seu computador doado pelo Estado e o restante financiado através do Banco.

O Governo José Serra vem nessa perspectiva. Tenho muito orgulho de ter feito parte do Governo Geraldo Alckmin, que teve aprovação de 70%, uma aprovação histórica no Estado de São Paulo. E tenho muito orgulho também de ter ido às ruas pedir voto para a população, para dar a sua contribuição e acreditar na proposta do Governador José Serra.

Tenho a certeza de que esse Governo vai ter o compromisso com a educação. Estaremos nesta Casa não só para estabelecer a concordância, não só para dizer o ‘sim’, mas dizer o ‘sim’ quando nós concordarmos, quando acreditarmos, e também dizer ‘não’ quando estiver errado.

Um governo, assim como tudo na vida, é composto de erros e acertos. Apoiei o Governador José Serra porque tenho a certeza de que ele vai acertar muito mais do que errar. Mas estou convicto de que se for constatado erro, serei o primeiro aqui neste Parlamento a me posicionar e realmente defender os temas que possam interessar à sociedade. E educação tem que estar acima de qualquer interesse partidário, de qualquer interesse político. Tem que ser prioridade na discussão dos temas nesta Casa. É através da educação que vamos melhorar a saúde, o transporte, a assistência social, a empregabilidade, e vamos construir um futuro melhor para a população do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Patrícia Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinicius Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Carlos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado David Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, gostaria inicialmente de manifestar todo o meu apoio à CPI protocolada pelo nosso colega, Deputado Major Olímpio, uma CPI importante que tenta investigar a questão das penitenciárias, do sistema carcerário em relação às ONGs. Nós assinamos de pronto, quando ele pediu, no primeiro dia da nossa posse, e muitos Deputados também assinaram, mas estamos tendo agora informações de que há uma ação do Governo José Serra para que alguns Deputados retirem as assinaturas para que essa CPI não siga adiante, para que ela não seja instalada aqui na Assembléia Legislativa.

Isso demonstra que na verdade vamos ter a continuidade de uma cultura que hoje não é mais aceita pela população de São Paulo, que é a obstrução de CPIs aqui na Assembléia Legislativa, até porque, na legislatura passada, conviveu com esse drama de não ter CPIs instaladas, impedindo que os Deputados fiscalizassem o Poder Executivo.

O Governador José Serra veio aqui e falou que não faria isso, que criaria uma nova cultura política, uma nova relação, mas na verdade estamos vendo a reprodução do mesmo comportamento do PSDB. O que Geraldo Alckmin fez José Serra está fazendo também. Está aí clara a situação da CPI do Deputado Major Olímpio.

Eu também sinto o mesmo drama e a mesma dificuldade com a CPI da educação. Estamos com dificuldades para conseguir as 35 assinaturas. Muitos Deputados até apóiam, dizendo que apóiam, mas que, infelizmente, não podem assinar. Nós entendemos isso. Entendemos perfeitamente, nós que estivemos no Parlamento municipal durante duas legislaturas. Entendemos como funciona o Legislativo no Brasil, o controle, o loteamento de cargos, de muitos Deputados que na verdade estão a serviço do Executivo, e na verdade o Executivo continua controlando o Legislativo estadual.

Essa é a grande verdade. O rolo compressor já está ligado, e vai ser muito difícil passar CPI nesta Casa, porque o Governo tem ampla maioria e nós ficamos numa situação muito difícil para investigar. Todos falam em educação, segurança, e sabemos que o Parlamento é para investigar o Poder Executivo, mas está amordaçado.

É como se estivéssemos na ditadura militar com o AI-5 em vigor. Só que agora o processo de dominação é muito mais sofisticado, mais refinado, feito por meio da maioria. O Governador loteia as secretarias, loteia cargos, distribui favores e controla o Parlamento.

É assim na Assembléia Legislativa, é assim na Câmara Municipal de São Paulo, em várias Câmaras Municipais deste País, é assim no Congresso Nacional. É o caso da “operação abafa” na CPI do Apagão Aéreo. É um verdadeiro absurdo o arquivamento do pedido dessa CPI.

Nós, do PSOL, somos coerentes: defendemos CPIs aqui na Assembléia Legislativa, no Congresso Nacional. Todas as CPIs são importantes, desde que não sirvam para achacar pessoas, chantagear empresários, microempresários, como tivemos notícias em outros Parlamentos deste País. Temos que defender todas as CPIs, porque a função do Legislativo é fiscalizar. E quem não deve não teme, não tem problema nenhum em ser investigado.

Defendemos a CPI do Apagão Aéreo, como devemos todas as CPIs da Assembléia Legislativa. Somos coerentes com o papel do Legislativo em todo território nacional.

Fica aqui o nosso apoio ao Deputado Major Olímpio e o nosso repúdio à posição do Governo estadual de dar prosseguimento ao comportamento do ex-Governador Geraldo Alckmin, de controlar a Assembléia Legislativa. Inclusive impedindo que instalemos aqui a CPI da Educação.

O nobre Deputado Paulo Barbosa, um educador que também trabalha na área da educação, fez aqui um discurso interessante, embora eu discorde de muita coisa, inclusive tenho uma discordância ideológica. Não entendo essa visão etapista que primeiro garante o acesso, depois a permanência, depois a qualidade de ensino. Tenho uma visão bem diferente e, no momento oportuno, gostaria de debater com o nobre Deputado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Major Olímpio.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Casa, população do Estado de São Paulo que nos assiste através da TV Assembléia, agradeço a manifestação de apoio do Deputado Carlos Giannazi, em relação ao momento que estamos vivendo.

Após obter 38 assinaturas para o protocolo do pedido de uma CPI que vai constatar, através de documentação que anexei - mais de 500 páginas de documentos -, e, na medida em que se faça uma apuração, em que se preze pelo aspecto legal, moral e ético, estarreceria ou estarrecerá a opinião pública o que se fez no período de 2000 a 2006 no sistema prisional no Estado de São Paulo com os desvios de dinheiro público, com o conluio, com os crimes, com a complacência do Poder Publico aliado a Organizações Não-Governamentais que, sob o pretexto de melhoria da qualidade e diminuição de custos, montaram uma verdadeira quadrilha de desvio de recursos, de facilitação de fugas. Mostramos na documentação a movimentação de presos através de laudos fraudulentos. Presos inclusive hediondos, condenados a mais de 100 anos de cadeia, que foram movimentados de local de regime fechado para centro de ressocialização para fugirem no dia seguinte. Documentação que mostra uma coisa que, para a população, é tétrica.

Nós estamos nos aproximando da Páscoa e lá vem o indulto da Páscoa, que chamo de insulto de Páscoa. Dez a doze mil presos serão colocados nas ruas. E, pasmem, na lógica da população isto significa medo, insegurança, pânico, pavor. Como momentos vividos no mês de maio do último ano, quando 43 profissionais de segurança pública e cidadãos morreram por ataques perpetrados pela facção criminosa PCC.

Pois saibam, em documentação mais do que provada, nesse material apresentado anexo ao pedido da CPI, mostra-se claramente que, quanto mais presos forem liberados, mais será desviado de dinheiro público pela ação das ONGs.  Só a título de exemplo,   um presídio, de onde 1.054 presos saíram no último indulto do Dia das Mães, faturou-se, cobrou-se do Estado como se esses 1.054 presos tivessem tomado café da manhã, almoçado e jantado os cinco dias. Nos presídios onde os presos trabalham fora, porque estão em regime semi-aberto, essas ONGs arrancam o dinheiro público como se todos os presos se alimentassem.

Crimes mostrados, provados, que dão conta exatamente do descaso. Como já repeti nesta tribuna, em maio do ano passado, diante dos ataques, como representante de entidade de policiais militares eu dizia: “O Estado é incompetente na gestão da segurança pública e na gestão do sistema prisional.”

Depois dessa documentação me vem uma certeza: não era só a incompetência. Era conluio, era crime, era formação de quadrilha. E me dói muito estar nesta Casa, ter lutado tanto para ser um representante da família policial numa expectativa que esta Casa tivesse objetivos maiores, de realmente ter nos deputados do Parlamento Paulista, primeiro, a figura dos fiscais da lei pela população, dos fiscais dos órgãos públicos e, depois, até uma figura supletiva de legisladores.

Conseguidas as assinaturas, começa o rolo compressor, conforme dizia meu colega nobre Deputado Carlos Giannazi. Sete deputados - tenho até a relação disponível -, sete deputados sensibilizados seja lá por quais argumentos e prefiro pensar os mais nobres, para não me sentir mais constrangido -, retiraram suas assinaturas.

Alguns me dizendo, constrangidos: “Eu não posso, o partido, o Governo, eu fui apertado, eu estou pressionado.” Outros ficam olhando cabisbaixos e não conseguem me olhar nos olhos, porque sabem exatamente que a minha dor não é a dor política, não. Não estou aqui tentando apurar uma coisa para apurar a morte de dezenas e dezenas de cidadãos, para apurar o fato de se ter paralisado o estado todo pelo pânico, de se eclodir o movimento para os estados vizinhos. Parou-se a terceira cidade do mundo. Agora, temos provas materiais para apurar as responsabilidades. Aí, sob argumentos muito menores, muito pequenos, eu vejo esta Casa falar: “É simplesmente mais uma CPI. Que se danem esses 43 policiais que morreram, que se dane que se paralisou a terceira cidade do mundo!”

É triste, como policial - talvez na minha lógica e no meu raciocínio cartesiano de policial -, achar que a verdade e a lei têm de ser apuradas doa a quem doer. Já descobri que não é a máxima em relação a esse parlamento. Ainda tenho a expectativa, encareço aos parlamentares, encareço à população que façam a reflexão, que pressionem seus parlamentares a terem a justa conduta de apurarem, doa a quem doer. Se teve agente público corrupto e mancomunado com quadrilhas, se teve altas autoridades, que paguem e sejam responsabilizados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomaz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - PFL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados presentes e aqueles que estão trabalhando nos seus gabinetes, ouvi atentamente o breve pronunciamento do Deputado Paulo Alexandre, assim como do Deputado Carlos Giannazi. Fico contente, muito contente. Embora pronunciamentos breves, mostraram-se preocupados com a educação. Tenho convicção que só vamos alcançar a nossa independência verdadeira, o nosso país só vai alcançar a independência política, a independência econômica se investirmos decididamente na educação. Mas quando digo investir na educação, não quero dizer investir apenas em prédios, nem mesmo tão-somente na universalização.

Percebemos com clareza, Deputado Paulo Alexandre, que na área da educação houve algum avanço apenas na universalização. Hoje, como V. Exa. bem disse, 97% da população têm acesso. Mas há muito tempo não assistimos nem vemos nada que possa trazer uma melhora na qualidade da educação, principalmente do ensino fundamental. Bem por isso, meu caro Deputado Paulo Alexandre, quero render as minhas homenagens a V. Exa. pela preocupação. Se houver essa preocupação em todos os segmentos governamentais, mas de uma forma séria, honesta, não apenas com intuito demagógico, certamente num médio espaço de tempo teremos uma educação melhor e certamente alcançaremos a independência que há tanto tempo estamos procurando. Já caminhamos em alguns momentos a passos largos, em alguns outros momentos a passos lentos. Mas é necessário insistirmos. É bem por isso que valorizo bastante a juventude, principalmente aqueles que estão ingressando na política, porque queiramos ou não, tudo acontece sempre através e em nome da política.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a população brasileira está desanimada, desencantada, infelicitada. Meu caro Deputado Major Olímpio, quando lemos um jornal, ou ligamos a televisão ou o rádio, lemos, ouvimos, assistimos a quê? Corrupção, bandalheira, violência urbana insuportável causando uma angústia muito grande de forma espetacular, uma intranqüilidade muito grande para o nosso povo e a nossa gente. Não vejo, meu caro Deputado Olímpio, nada de concreto que possa trazer um pouco de paz e tranqüilidade para o nosso povo, para as famílias, principalmente aquelas que precisam trabalhar diuturnamente, que não têm onde deixar seus filhos; os filhos precisam ir à escola, e o pai e a mãe ficam angustiados sobre como essa criança vai à escola, se amanhã pode receber uma bala perdida, até mesmo ser assassinada. É assalto a banco, é seqüestro, é seqüestro-relâmpago, é tudo sobre a violência que assola o nosso povo e a nossa gente.

Pouca coisa vem sendo feita. Faz-se muito discurso. De concreto, nada ou quase nada. Não sei exatamente o caminho, mas tenho convicção que a violência urbana ultrapassou as forças da Polícia Militar e da Polícia Civil. Vamos ter de encontrar algum outro caminho para dar um pouco de paz ao nosso povo, para que cada um possa cumprir com seus deveres, suas obrigações, principalmente as obrigações de família, na criação e na formação dos seus filhos.

O povo desanimado, desalentado, angustiado, infelicitado, quer procurar uma nova esperança, uma expectativa, uma perspectiva. Então, liga a TV Senado, TV Câmara, TV Assembléia, e assiste a quê? Assiste à luta do governo para obter uma maioria para trabalhar da maneira que entende melhor. Acho legítimo, Sr. Presidente. Todavia, bom seria se os mecanismos e os caminhos não fossem mecanismos escusos e até execráveis. Vendo a TV Senado, a TV Câmara, percebemos que a escolha de ministros, a maneira para se obter uma maioria, de repente acaba ensejando mais uma vez aquilo que aconteceu no mandato passado, de mensalão, mensaleiros, sanguessuga etc.

E na escolha de ministros não existe nenhuma preocupação. Não percebo preocupação nem mesmo das bancadas e muitas vezes não vejo preocupação daqueles que estão sendo indicados, a maneira como valorizam o ministério. Ninguém mais valoriza o ministério pelo que o ministério pode fazer para o país, para o Estado, para a população. Valorizam pelo orçamento, pela verba e pelo dinheiro. Sr. Presidente, até para deixar claro que continuo confiando nas instituições. Às vezes, temos algum viés ou algum ponto de luz. Por isso quero saudar a bancada do PMDB pela indicação do Sr. Reinhold Stephanes para Ministro da Agricultura e cumprimentar o Presidente Lula por ter aceito a indicação.

Reinhold Stephanes tem um currículo muito bonito, muito rico. Ele já foi ministro, já foi secretário de Estado e Deputado. Enfim, tem um currículo bom e uma história muito bonita. Tenho convicção de que ele fará um bom trabalho e isso certamente será bom para todos nós, porque hoje o agronegócio, assim como o aço, é o grande carro chefe do nosso progresso, do nosso desenvolvimento e da nossa economia. Devo dizer que encaminharei à Mesa uma moção de aplauso ao Sr. Reinhold Stephanes, que será nomeado hoje. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, antes de dar seqüência à Lista de Oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, gostaria de solicitar a atenção de V. Exas. para o fato de que o tempo reservado ao Pequeno Expediente é de cinco minutos para cada um dos Srs. Deputados.

Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. Na Presidência. Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Barros Munhoz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar para a Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, brilhante Deputado Hamilton Pereira, meus respeitos; ilustre Deputado Olímpio Gomes; Deputado Paulo Barbosa, jovem, competente, brilhante, já com um currículo impressionante - Secretário de Estado da Educação e Deputado estadual - minha honra, minha estima e, sobretudo, minha admiração.

Venho aqui para destacar uma notícia que vi hoje nos meios de comunicação e que tenho certeza está a merecer a preocupação do competentíssimo Secretário de Estado e meu colega de Ministério Público, Dr. Ferreira Pinto: “Ladrão foge da cadeia pela porta da frente. O ladrão de cargas e seqüestrador, Sérgio Batista da Silva, de 35 anos, o Serginho Japonês, considerado um dos criminosos mais perigosos de São Paulo, fugiu da prisão de segurança máxima pela porta da frente. Ele escapou da Penitenciária 1, de Franco da Rocha, no dia 24 de fevereiro. A Secretaria de Administração Penitenciária confirmou ontem a fuga do detento. Era sábado.

Por volta das 17 horas, após o fim - acrescento eu o adjetivo - do famigerado horário de visitas, ele se misturou a outros parentes de presos, atravessou vários portões, alcançou a rua e sumiu sem deixar pistas. Em seu lugar, na cela da penitenciária 1, ficou o seu irmão, que foi visitá-lo. O irmão, cujo nome não foi divulgado, foi autuado em flagrante, mas pelo crime de facilitação de fuga, cuja pena é extremamente pequena e irrelevante - é de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Esta não foi a primeira fuga de Serginho Japonês de um presídio da SAP. Segundo a polícia, em 26 de novembro de 2001, ele fugiu da Penitenciária do Estado, no Carandiru, com outros 99 detentos. Também é acusado por assaltos a bancos, é condenado a 38 anos de prisão. Serginho Japonês é parceiro de Marcelo Casado de Souza, de 34 anos. Há informações de que o comparsa de ‘Japonês’ também teria fugido recentemente do Hospital de Franco da Rocha. O agente que o escoltava teria cochilado. Até as 23 horas de ontem, a SAP não confirmava essa informação.

Apenas para citar o currículo do nosso querido ‘Japonês’, ele liderava quadrilha de assaltantes de cargas, o bando roubava produtos eletro-eletrônicos de multinacionais. Os assaltantes se passavam por funcionários, dominavam os seguranças na porta de suas casas e seqüestravam gerentes.”

O crime de facilitação de fuga está previsto no Código Penal, legislação penal federal. É uma infração de menor potencial ofensivo. É no eixo Rio-São Paulo que enfrentamos o problema grave do sistema carcerário, da cooptação ou ameaça de agentes penitenciários e de funcionários do sistema em geral. Portanto, é aqui que no Estado de São Paulo que devemos nos preocupar em legislar sob determinados aspectos da legislação criminal afetos a essa questão.

Penso que é chegado o momento dos Deputados desta Casa se unirem em prol de objetivos comuns: o alargamento da competência legislativa do Estado de São Paulo por meio de uma lei complementar federal que tem fulcro na Constituição. Devemos debater com muita seriedade a possibilidade de, mediante essa delegação estadual de competência, iniciarmos um estudo para apontarmos quais os crimes que pretendemos coibir.

A par da legislação criminal delegada ao âmbito estadual para que possamos criminalizar com maior severidade e tornar o regime penitenciário mais rigoroso para determinadas espécies de criminosos, também temos de encetar esforços no sentido de melhorar as condições do sistema carcerário.

Acredito que aqui ninguém duvida da seriedade do Secretário Ferreira Pinto, ninguém duvida do excelente trabalho que vem desenvolvendo, mas precisamos dar estrutura. E tal estrutura se dá, sem dúvida alguma, com as Parcerias Público-Privadas, que aumentarão a participação da iniciativa privada nos investimentos na área estadual. Retornarei mais tarde para detalhar essa nossa idéia.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, retorno à tribuna para tocar num ponto que é crucial em relação à melhoria do sistema de Segurança Pública e também do sistema prisional no Estado de São Paulo: maior investimento nos recursos humanos, nos profissionais.

Estamos no mês de março, mês de discussão do índice de reajuste salarial. O que assistimos até agora foi o posicionamento do Secretário de Administração e Gestão, Dr. Sidney Beraldo, Deputado afastado desta Casa, dizendo que os eventuais reajustes ao servidor público no Estado de São Paulo serão baseados na eficiência e eficácia. Dentro da área da Segurança Pública, quais critérios seriam adotados hoje para se estabelecer com justiça o que é Segurança Pública feita com eficiência, eficácia - eu iria mais longe - e com efetividade? Porque o que assistimos no Estado de São Paulo é uma polícia extremamente desconsiderada e mal remunerada. Temos o vigésimo segundo pior salário do País.

Nos últimos anos, a política de recursos humanos, implementada pelo Poder Executivo, tem iniciativa exclusiva em projetos que falem em vencimento, ou qualquer espécie de benefício. Além de termos um completo sucateamento de salários, os policiais do Estado de São Paulo só têm pedido, nos últimos anos, mínimas garantias ou vantagens adquiridas ao longo do tempo. E, pior ainda, foram criados pelo Governo do Estado - Governos Covas e Alckmin - alguns adicionais que, à primeira vista, seriam para estimular os policiais para uma atuação mais eficaz e eficiente, mas que na verdade acabaram criando injustiças, cisões, ao se estabelecer o famigerado adicional operacional de localidade, no ano de 2005, que dividiu as formas de recebimento desse adicional simplesmente por um critério de volume populacional onde um policial serve. Quem serve em cidades com até 50 mil habitantes, percebe 100 reais adicionais. Quem serve em cidades com mais de 500 mil habitantes, por exemplo, 580 reais. Isso é terrível! Os nossos policiais, principalmente dos centros menores, têm um grau de comprometimento e risco muitas vezes até superior a policiais que estão em centros maiores.

Acontece também o alijamento de eventuais vantagens. A licença-prêmio, o direito mais que justo e legítimo de todos os servidores e dos militares do Estado, está sendo arrancada dos policiais militares a partir de uma interpretação tola e equivocada da Procuradoria do Estado que, não existindo Estatuto do Servidor Militar do Estado de São Paulo, buscou no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo uma analogia, tirando a licença-prêmio quando o policial tem uma punição.

Os policiais militares do Estado de São Paulo estão todos perdendo a sua licença-prêmio, com salários aviltantes, perdendo adicional operacional de localidade quando se afastam do serviço até no caso do nascimento do próprio filho, que é garantia constitucional estabelecido no Art. 7º da Constituição. Os policiais militares do Estado de São Paulo que estão sendo deslocados e escalados para aquela Força Nacional de Segurança do Rio de Janeiro, que pouco se presta além de servir a fotografias e dar palanque político a Governador do Estado que está aliado com o poder hoje, têm perdido seu adicional operacional de localidade porque estão fora do Estado de São Paulo. Ganham 850 reais a menos no salário porque foram escalados para ir ao Rio de Janeiro. Setenta por cento do efetivo da Polícia Militar hoje fazem um bico, outros 30% estão procurando um para fazer. O policial chega para trabalhar cansado, trabalha cansado, tem ausência do convívio familiar. É isso que se diz hoje verdadeiramente da polícia que temos nas mãos. A matéria-prima maior que há na Polícia não são seus recursos materiais, mas humanos que estão dilapidados, desconsiderados. E esta Casa tem de resgatar isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra, por permuta de tempo com a nobre Deputada Vanessa Damo, o nobre Deputado Carlos Gianazzi, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLOS GIANAZZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero retornar ao assunto que debatia neste plenário em relação a nossas CPIs que tentamos protocolar na Assembléia Legislativa. Queremos informar a todos que a nossa CPI está aí ainda pedindo assinaturas. Faço apelo aos Srs. Deputados que nos ajudem a protocolar esta CPI da Educação, e também ao do nobre Deputado Major Olímpio na CPI da Segurança. São duas CPIs importantes e estratégicas para o Estado de São Paulo. O Poder Legislativo não pode ser refém e ser atropelado pelos interesses do Executivo. Temos de romper com essa nefasta cultura política do nosso país. Estamos acompanhando o caso de Brasília, da CPI do apagão aéreo. É uma verdadeira vergonha o que aconteceu lá. A CPI foi engavetada e o Brasil vivendo, de fato, uma grande crise nos aeroportos na questão da aviação.

Nesse sentido, quero reafirmar o nosso compromisso e a posição do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL - com a aprovação de todas as CPIs, tanto aqui na Assembléia Legislativa como no Congresso Nacional. Temos de manter a coerência até porque assistimos hoje um verdadeiro festival de incoerências. Os partidos de oposição, quando estão na oposição, estão fazendo discursos de oposição logicamente, discursos críticos, mas quando assumem o poder, reproduzem tudo aquilo que criticaram. Estamos assistindo agora, por exemplo, no Governo Federal, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, propondo e anunciando que fará a regulamentação da lei de greve no Brasil, dizendo que os servidores públicos devem ter um limite nesse instrumento de greve.

Isso é um atentado contra uma conquista histórica dos trabalhadores organizados do Brasil. O próprio Presidente Lula fez parte de grandes greves históricas do ABC paulista. Agora que está na Presidência da República, está anunciando que vai restringir o direito de greve dos servidores públicos. Na verdade, já existe essa restrição até porque quando há greve, por exemplo, dos médicos a UTI não é paralisada, o pronto-socorro também não, até por que os servidores públicos são responsáveis, são sérios e sabem muito bem da importância de manter uma UTI funcionando, um pronto-socorro, o atendimento básico funcionando.

As pessoas são responsáveis, portanto, não é necessário ter uma lei para limitar o direito de greve. Estamos assistindo a outras incoerências no campo do Governo Federal. O Governo Lula instituiu recentemente o redutor na taxa de referencial de juros, a famosa TR, que prejudicou a poupança popular e o fundo de garantia, que hoje têm rendimentos inferiores ao da própria inflação. É uma medida que prejudica os trabalhadores em todo o território nacional e não houve manifestações das centrais sindicais que parece que estão compromissadas com essa grande ordem neoliberal.

Temos o caso da aprovação do projeto que instituiu a Super-Receita, unificando a Receita do INSS e da Receita Federal, tentando canalizar mais dinheiro público para pagamento da dívida pública, da dívida do Estado com os especuladores do sistema financeiro. Como se já não bastasse o dinheiro do orçamento geral, agora o Governo Federal, a através da unificação das duas receitas, vai poder transferir também dinheiro dos trabalhadores, dinheiro do INSS para os especuladores do sistema financeiro internacional.

Quando esse projeto de lei foi aprovado no Congresso Nacional a oposição, que se diz oposição, porque não tem moral para fazer oposição, o PFL e PSDB apresentaram a emenda 3, que tirava a competência dos fiscais do Ministério do Trabalho para fiscalizar as empresas que organizavam a prestação de serviços.

Essa emenda foi vetada pelo Presidente da República e agora estamos recebendo a notícia de que será re-editada através de um projeto de lei. Está sendo costurado um grande acordo no Congresso Nacional e essa medida voltará em forma de projeto de lei com apoio da oposição e também do próprio Presidente da República.

Isso significa uma grande incoerência porque vai limitar o poder do auditor fiscal do Ministério do Trabalho, para fiscalizar algo que vem acontecendo e penalizando milhares de trabalhadores em todo território nacional, que é o contrato de trabalho, que representa também um vínculo empregatício e depois, quando o trabalhador é desligado, não recebe nenhum direito trabalhista.

O fiscal do Ministério do Trabalho tem denunciado isso e tem garantido que os direitos básicos sejam pagos para esses trabalhadores. Há uma intervenção da própria oposição, que na nossa opinião não é oposição - PSDB/PFL -, e agora em acordo com o Presidente Lula, que é mais um atentado contra os trabalhadores.

Dentro desse festival de incoerências estamos assistindo à nomeação do novo Ministro da Agricultura, o Deputado Federal, Reinhold Stephanes, que foi empregado da ditadura militar, trabalhou como diretor do Incra, Foi ministro do ex-Presidente Collor e do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi ministro da Previdência, ajudando na sua reforma, que também prejudicou os trabalhadores, principalmente na elaboração da emenda 20, que depois foi aperfeiçoada pela emenda 41, a segunda reforma da Previdência Social, penalizando os trabalhadores em todo o Brasil principalmente os servidores públicos, em que tivemos um fato inédito, o da instituição da taxação dos inativos, algo que nunca imaginamos que ocorresse num governo feito por trabalhadores. Mas, coisas piores vêm por aí. Como eu disse, o da limitação do direito de greve, que foi uma conquista histórica dos trabalhadores, um instrumento que nós garantimos na Constituição Federal cidadã de 1988.

Mas diante disso há muita reação. Os trabalhadores estão se organizando em todo o Brasil, fazendo frente a essas políticas neoliberais que são chamadas de reformas. O Governo Federal está dizendo que vai fazer a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, a reforma sindical, a reforma universitária e são reformas neoliberais que atacam direitos históricos dos trabalhadores no Brasil.

Diante disso, vamos realizar no domingo, dia 25, uma grande manifestação no Ginásio Mauro Pinheiro, na rua Abílio Soares, 1300, Paraíso, com movimentos organizados de todo o Brasil, da classe operária, movimento estudantil, setores ligados à Igreja Progressista, sindicatos, várias organizações sociais e trabalhistas, fazendo um grande encontro em São Paulo contra essas reformas e contra a retirada de direitos históricos dos trabalhadores, principalmente os direitos previdenciários, os direitos trabalhistas, contra essa famosa chamada flexibilização do trabalho, que nada mais é do que penalizar ainda mais os trabalhadores. Sabemos muito bem que a flexibilização significa reduzir a licença-maternidade das mulheres trabalhadoras, o aviso prévio e tantas outras conquistas. Por isso estamos criando essa frente, que vai realizar o encontro nacional dos trabalhadores para denunciar e barrar as reformas neoliberais contra os trabalhadores.

Queremos continuar abordando a questão da educação que está dentro desse conjunto de ações não só do governo federal mas também do governo estadual e do governo municipal. Estamos assistindo ao enxugamento das escolas. O governo do Prefeito Gilberto Kassab está fechando várias salas de aula no período noturno, impedindo que adultos que não tiveram acesso ao ensino fundamental em idade própria possam cursar o ensino noturno de 1ª a 8ª séries, próximo de suas residências.Temos muitas denúncias e já protocolamos uma representação no Ministério Público em relação a esse fato.

Na rede estadual também já tivemos o enxugamento. Tivemos historicamente a famosa municipalização compulsória, onde os municípios foram obrigados a entrar no processo de municipalização. Durante toda essa gestão do PSDB, no Estado de São Paulo, tivemos um verdadeiro sucateamento, uma verdadeira degradação da escola pública estadual com desvio de recursos de manutenção e desenvolvimento de ensino para outras áreas.

Foi instalada em 1998, nesta Casa de Leis, a CPI da Educação, conduzida pelo ex-Deputado do PSB, César Callegari, que hoje está no Conselho Nacional de Educação. Essa CPI denunciou o desvio de mais de seis bilhões de reais do Orçamento da Educação do Estado de São Paulo para outras áreas.

O relatório aprovado aqui na Assembléia Legislativa foi para o Ministério Público, que conseguiu ainda resgatar quatro, desses seis bilhões. Pelo menos ganhou na Justiça, forçando a Secretária de Educação a devolver no prazo de alguns anos os quatro bilhões. Isso continua acontecendo porque essa CPI foi de 98, investigando a gestão de 94 a 98. Esse desvio de dinheiro de manutenção e desenvolvimento de ensino para outras áreas continua ocorrendo aqui no Estado de São Paulo.E o resultado da falta de investimentos é a grande degradação da nossa rede.

O nobre Deputado Paulo Alexandre Barbosa fez uma intervenção muito importante para enriquecer o debate sobre esse tema e eu disse que discordava de alguns pontos que ele levantou, que eu considero uma visão etapista de consolidação de um direito constitucional da educação, de que primeiro se garante o acesso, depois a permanência e depois a qualidade de ensino.

Nós não entendemos dessa maneira até porque quando se fala em democratização do ensino entendemos que são as três coisas juntas: acesso, permanência e qualidade de ensino. A qualidade de ensino também é uma obrigação constitucional, é um direito do aluno, não pode ser colocado numa outra esfera, numa outra etapa. Ela tem que acompanhar e sobre esse tema há uma antiga discussão sobre esse processo de massificação da educação, que alguns teóricos dessa área dizem que massificar a educação a partir do momento em que se tem um grande contingente de alunos entrando no sistema educacional tem-se um prejuízo da oferta da qualidade de ensino.

Discordamos disso. É possível fazer as coisas todas ao mesmo tempo sem prejuízo da qualidade e da permanência. Nesse sentido queremos abrir o debate, um debate rico, no plano das idéias para que a população acompanhe também essa discussão e entenda que há um verdadeiro abismo entre o discurso do atual Governo e da realidade concreta das nossas escolas estaduais.

 

O SR. PAULO ALEXANDRE BARBOSA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar queria colocar minha satisfação em ver o tema da educação sendo debatido nesta Casa, tema, como disse em minha fala anterior, prioritário de qualquer governo, seja governo federal, estadual ou municipal, não existe nação desenvolvida, não existe país que possa alcançar o crescimento sustentável sem prioridade de fato da educação.

Quero então parabenizar o nobre Deputado Carlos Giannazi por esse empenho pela educação, que já veio demonstrando na Câmara Municipal de São Paulo, aqui na Assembléia Legislativa. O importante é que possamos discutir, divergir e sobretudo colocá-la em pauta nesta Casa.

Com relação aos investimentos na área da educação por parte do Governo do Estado, cumpre esclarecer, nobre Deputado, como com certeza V. Exa. é sabedor disso, é um estudioso da educação, que a Constituição Federal determina que cada estado invista 25% da sua arrecadação líquida em educação. E o Estado de São Paulo é um dos únicos estados da federação que investe 30% do seu orçamento nessa área. E no último ano de exercício do nobre ex-Governador Geraldo Alckmin, depois de as contas devidamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as glosas executadas, constatou-se um investimento de 30,08% em educação, mais do que exige a Constituição Estadual.

Isso mostra todo o empenho e prioridade que a educação teve durante a gestão do Governador Geraldo Alckmin. Avançamos muito. Quando há um planejamento, prioridade, conseguimos realmente avançar na área da educação. Avançamos na questão da quantidade. Entendo, sim, que precisamos cumprir etapas na administração pública porque quando tudo é prioridade com certeza o grande sonho de todos nós seria que todos os alunos estivessem dentro da escola, que o desafio da quantidade estivesse superado, que o desafio da permanência pudesse ser superado, e que o desafio da qualidade pudesse ser superado. Esse é um sonho, mas temos que tratar com a realidade. O administrador público tem que administrar não um sonho, mas a realidade. E a realidade em São Paulo era que tínhamos mais de um milhão e 200 mil crianças fora das escolas, longe das escolas, perto das ruas, da marginalidade, da violência, do tráfico de drogas, dos problemas que assolam a nossa sociedade nos dias de hoje.

Cumprimos uma etapa no sentido de colocar na escola esses nossos jovens e as nossas crianças. Com certeza o desafio da permanência é importante, o desafio da qualidade é imprescindível para que possamos melhorar não só a educação, mas como a qualidade de vida da nossa sociedade. Mas é preciso planejamento, é preciso ter prioridade e é preciso cumprir etapas porque quando tudo é prioridade nada é prioridade, nada acontece. Acontece o que pudemos observar, por exemplo, no Governo Federal, em que no último mandato tivemos três ministros da educação, cada um com um discurso, cada um com uma prioridade.

O primeiro, o nosso Ministro Cristóvão Buarque, queria erradicar o analfabetismo. Não durou muito; foi demitido por telefone pelo nosso querido Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mostrando que a educação nunca foi prioridade desse Governo. Depois disso assumiu o Ministro Tarso Genro com a proposta da reforma universitária. Não durou muito, sucumbiu diante do escândalo do Partido dos Trabalhadores, saiu do Ministério para assumir a Presidência do Partido dos Trabalhadores, coisa que não fez. No seu lugar assumiu o nobre Ministro Fernando Haddad.

E elogio o nobre Ministro. Gostei do Plano Nacional da Educação que foi apresentado, as idéias são boas, as propostas são boas. Priorizar a educação básica é o caminho para que consigamos avançar na área da educação. Lamento apenas que esse plano tenha sido apresentado no quinto ano de mandato do Presidente Lula. Passaram-se quatro anos para que se pudesse apresentar um plano para a sociedade. Quanto vai levar para que se execute esse plano? É a pergunta que fica, que pergunta que não tem resposta.

Devemos realmente debater a educação nesta Casa, apontando os fatos concretos, as teorias, os projetos, tudo isso é muito importante, mas devemos debater em cima de ações concretas. Muito obrigado pelo aparte, nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, voltaremos a debater no momento oportuno essa questão da educação. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - HAMILTON PEREIRA - PT - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Enio Tatto e Deputado Marcos Martins.

Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, por permuta de tempo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores da Casa, assomamos à tribuna na tarde de hoje para falar de um assunto, que já foi algo de pauta em duas sessões, que é a questão do Poupatempo na cidade de Osasco e que está “enroscado”, encalacrado na Casa Civil do nosso Estado. Solicitei que o ofício do Prefeito Emídio pedindo o apressamento fosse publicado no Diário Oficial para que ninguém tenha dúvida que os compromissos da Prefeitura de Osasco foram cumpridos, aguardando por parte do Governo do Estado as providências necessárias. A licitação, inclusive, já foi feita, já há ganhador, há um galpão pronto, e há uma avenida.

Quando aqui o nosso colega Deputado Celso na última sessão falou da mudança da Lei de Zoneamento, essa mudança foi feita para atender uma necessidade de aproximadamente 20 anos atrás, quando se falava da abertura de uma avenida e que precisava haver um entendimento com o Exército, com algumas empresas para poder abri-la, do centro de Osasco até quase a divisa de São Paulo.

E essa avenida foi aberta. Por isso foi preciso que se mudasse a Lei de Zoneamento para poder ser feita a instalação de um outro tipo de comércio naquele local - aliás, antes era zona industrial -, inclusive para poder funcionar o Poupatempo. A Prefeitura e os 21 vereadores de Osasco aprovaram passando por avaliação do Jurídico da Câmara, o Jurídico da Prefeitura para que fosse feita dentro da lei. Mas que fosse desenroscada, uma coisa que os Prefeitos anteriores, no primeiro, no segundo mandato, não realizaram. Estive lá na Câmara durante cinco mandatos, não conclui o último porque assumi como Deputado nesta Casa, mas desde o primeiro mandato se falava na abertura dessa avenida.

Essa avenida saiu agora, no mandato do atual Prefeito, justamente o Prefeito que está colocando tudo à disposição para que o Poupatempo fixo fique por lá, já que o móvel passou. E não há que dizer que o local é afastado, porque o Poupatempo móvel foi instalado na estação de trem, no Km 18, que é muito mais afastado e a população ia para lá e fazia o serviço. Agora foi instalado no estacionamento da Prefeitura. O Prefeito disponibilizou a área porque achava uma coisa importante para que a população de baixa renda, a população mais necessitada, tivesse acesso a esse tipo de serviço que, aliás, é um pouco obrigação do Estado.

São coisas pequenas, mas de grande importância para a população. Isso acabou sendo realizado por duas vezes. Também é um pouco ilusão achar que tem de ser no centro da cidade porque o Poupatempo vai aumentar o comércio. No máximo um fotógrafo, um despachante, que também não está conseguindo muita coisa, porque o Poupatempo tem feito esse serviço. A cidade tem uma área de 69 quilômetros quadrados, é a quinta maior cidade do Estado, talvez do tamanho de uma vila aqui em São Paulo como, por exemplo, Lapa, Pinheiros.

Gostaria que fosse registrado nos Anais da Casa o que estamos levantando.

Nós queremos que o Governador do Estado, o mais rápido possível, faça instalar esse Poupatempo que há anos é tido como algo prioritário. O governo anterior falou, falou em campanha, mas até agora nada foi concretizado. Todas as tratativas por parte da Prefeitura foram cumpridas, inclusive uma grande avenida que passa em frente ao local onde está prevista a instalação desse Poupatempo, já com licitação feita, já com conhecimento do nome da empresa. Não podemos mais esperar. Estamos pedindo inclusive uma audiência com o Chefe da Casa Civil para saber o que está emperrando, o que está acontecendo.

Portanto, Sr. Presidente, passo a ler o seguinte documento:

“Lei Complementar nº 140, de 19 de dezembro de 2005

Dispõe sobre alteração do zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

Dr. Emidio de Souza, Prefeito do município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Os anexos a que faz menção o art. 175 da Lei nº 1.485, de 12 de outubro de 1.978, e posteriores alterações, ficam alterados nos termos dos anexos I e II desta Lei Complementar, alterando o uso das seguintes áreas:

I - área de propriedade do Ministério do Exército, por ele identificada pelo nº SP - 002-79 - DSup, situada na Rua General Manoel de Azambuja Brilhante, descrita no anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar, que tem seu uso modificado de ZI/09 - zona exclusivamente industrial para ZCS/06 - zona de comércio e serviços;

II - áreas de propriedade privada, inscritas no cadastro técnico municipal sob os n.ºs 23224-54-05-0001-00-000-01, 23224-54-05-002-00-0001, 23224-54-56-0952-00-000-02 situadas na Avenida dos Autonomistas e descritas no anexo II que faz parte integrante desta Lei Complementar, que tem seus usos modificados de ZI/09 - zona exclusivamente industrial para ZCS/05 - zona de comércio e serviços.

Art. 2º Fica obrigado o proprietário dos imóveis descritos no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar ou qualquer pessoa a quem venha a ser transmitido o domínio do mesmo a:

I - transferir a subestação de energia elétrica atualmente existente na área destinada à abertura do sistema viário para área de sua propriedade no prazo de 8 (oito) meses, prorrogáveis por mais 4 (quatro) meses a critério do Poder Executivo

II - doar as áreas das suas propriedades necessárias à implantação de via de ligação entre a Av. Manoel Pedro Pimentel e Rua General Manoel de Azambuja Brilhante, a serem delimitadas por decreto;

III - doar à Prefeitura do Município o valor certo de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil Reais) a serem utilizados na implantação da via de ligação entre a Av. Manoel Pedro Pimentel e Rua General Manoel de Azambuja Brilhante, a ser desembolsado nos 6 (seis) primeiros meses da execução das obras.

§ 1º Após a aprovação pelo Executivo do projeto executivo da via a que se refere o inciso III deste artigo, será permitida ao proprietário dos imóveis a implantação de instalações comerciais nas áreas de sua propriedade atendida a condição de que o acesso principal dos mesmos se dê pela nova via, até o limite de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) de área computável, independentemente de novas contrapartidas.

§ 2º As obrigações a que se refere este artigo serão minudenciadas, nos termos desta Lei Complementar, através de instrumento de convênio a ser celebrado entre a Prefeitura do Município de Osasco e a proprietária da área a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as obras de construção de subestação de energia elétrica em substituição àquela atualmente existente na área destinada à abertura do sistema viário, caso realizadas às expensas do proprietário do imóvel descrito no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar, em comum acordo com o proprietário da referida subestação, bem como sejam atendidos os prazos e condições para a realização das obrigações a que se referem o incisos do art. 2º desta Lei Complementar.

Art. 4º Caso não sejam cumpridas nos respectivos prazos as obrigações a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar ficam os proprietários da área descrita e caracterizada no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar sujeitos, além da perda do direito à isenção conferida pelo art. 3.º, a multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor das obrigações inadimplidas, até que estas estejam regularmente cumpridas.

Art. 5º Será permitida a continuidade das atividades nas áreas a que se refere o art. 1º de acordo com as características da zona ZI/09 - zona exclusivamente industrial atendida a condição de que as mesmas estejam regularmente instaladas quando da publicação desta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 19 de dezembro de 2005

Dr. Emidio de Souza

Prefeito”

Gostaria de aproveitar ainda o tempo que nos resta para fazer um apelo ao Governo do Estado. Agora, para a reforma do Fórum Municipal. V. Exa., Deputado Fernando Capez, que foi promotor, deve saber da importância de um Fórum e que funcione, que tenha o mínimo de condições para funcionar.

Em 94, na Câmara Municipal, aprovamos um convênio e a cessão de uma área para que o Fórum fosse ampliado, porque a Prefeitura paga aluguel de parte do Fórum para guardar documentos. Até isso falta. Sem falar de Varas que poderiam ser instaladas e não são por falta de condições e de espaço. Aquilo está abarrotado. Quem for lá fica assustado de ver como um Fórum pode funcionar daquela forma. Em última instância, quem acaba sendo prejudicado é a população, que necessita desses serviços. Nós aprovamos em prazo recorde, porque o Dr. Manoel, Diretor do Fórum à época, pediu agilidade. Os recursos estavam garantidos e o projeto aprovado, enfim, tudo pronto para o início da obra. Pasmem! Até agora essa reforma não teve início. A Prefeitura cumpriu com todas as obrigações, disponibilizando, se não estou enganado, 20% das obras. Mas o Estado até agora não cumpriu com sua parte. Estão lá a Ordem dos Advogados, os juízes, os promotores, todos que utilizam do serviço, clamando para que isso ocorra. A população tem dificuldade inclusive de utilizar os serviços porque as pessoas que ali trabalham, trabalham sem condições. Portanto, gostaríamos que essa obra fosse iniciada o mais rápido possível. Desde 94 já se dizia que seria iniciada para que a população pudesse ter um serviço mais eficiente, um serviço que melhor atendesse à população daquela região que não é apenas uma cidade, são várias cidades ali naquele entorno que acabam se utilizando daquele serviço. Muitas vezes até pessoas daqui da Capital.

Vamos retomar isso para que a população não se sinta prejudicada pela falta desse serviço.

Trago aqui a Lei nº 3787, de 15 de setembro de 2003, que trata do convênio para a reforma do Fórum, que passo a ler:

Lei nº 3787, de 15 de setembro de 2003.

"Dispõe sobre celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania objetivando a ampliação e reforma do Fórum da comarca de Osasco".

Celso Antonio Giglio, Prefeito do município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município das obras de ampliação e reforma do Fórum da Comarca de Osasco, de acordo com o Decreto nº 40.687, de 27 de fevereiro de 1996, Anexo I, do Governo do Estado de São Paulo.

Art.2º A ampliação e reforma do prédio do fórum, objeto desta lei, será executada em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão executadas no exercício de 2004, às dotações do orçamento do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 15 de setembro de 2003.

Celso Antonio Giglio - Prefeito”

Sr. Presidente, nas próximas intervenções que farei, trarei assuntos relacionados à Sabesp. Os serviços prestados continuam precários e não podemos, de maneira nenhuma, aceitar o desperdício desse líquido tão precioso. Temos vazamentos, recordo-me de dois deles que estão desperdiçando água já há aproximadamente três meses. Um deles fica na Rua Castello Branco, no centro da cidade, em frente ao sindicato dos condutores. Outro, na Visconde de Nova Granada, na Tomás Antonio Gonzaga. Entre idas e vindas, esse remonta há aproximadamente dez anos. Quem for lá pode ver a água correndo pelas ruas. Sem falar do esgoto que não é tratado, apesar de cobrar-se 100% da população pelo serviço. Isso é problema de Saúde pública! Gostaríamos muito que a Sabesp, que nesse momento celebra convênio com a Prefeitura de São Paulo, não esquecesse das suas obrigações, dos seus compromissos com o Estado inteiro, principalmente com a região onde tem contrato celebrado: é o caso da nossa cidade. Os serviços anteriormente eram prestados pelo município, pela empresa Caemo. Posteriormente a empresa foi extinta, transformou-se em departamento da Prefeitura e esse departamento acabou sendo transferido para a Sabesp, que não resolveu o problema, aliás, temos sofrido e muito. Além da falta d’água, além da falta de tratamento do esgoto, não temos manutenção nas redes, nas valas, que estouram a todo momento. As valas ficam a céu aberto. Eles tapam o vazamento, mas em seguida estoura novamente, porque não fizeram a cobertura necessária, asfáltica ou de cimento. São problemas metropolitanos, não apenas aqui. Tenho a certeza - tenho informações - de que a cidade de Barueri também está querendo retomar os serviços da Sabesp.

Queremos, no mínimo, que seja feita uma revisão dos investimentos na região. Queremos ter o serviço e o contrato cumprido, o serviço que a população deseja: que não haja falta de água, que não haja desperdício, e que o tratamento seja realizado.

Gostaria de lembrar que esse problema não é apenas aqui, da nossa região. Na região de Bauru e Duartina há problemas com a Sabesp, com lagoa. Gostaríamos também de acompanhar os contratos realizados e os que faltam para serem realizados. Não podemos aceitar que ainda existam doenças provenientes de contaminação de água ou de rede de esgoto.

Recentemente, a população do bairro de Santa Rita, na cidade de Itapevi, ficou um dia e meio sem água porque houve contaminação pela rede de esgoto. Eles não disponibilizam caminhões-pipa para socorrer a população. A resposta é: só se for hospital, um caso muito urgente.

Além de outros serviços, precisamos continuar cobrando um serviço eficiente no nosso Estado, principalmente abastecimento de água e rede de esgoto, que são um problema de saúde pública. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Major Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando na linha de raciocínio que eu já desenvolvia no Pequeno Expediente, a respeito das condições de vida do policial no Estado de São Paulo, abordava a questão salarial, que é necessário em qualquer estudo, em qualquer circunstância ou qualquer mobilização da sociedade, que se reveja, o mais rápido possível, as condições salariais dos policiais do Estado de São Paulo.

Os policiais que hoje estão no serviço ativo têm muitas vezes os seus ganhos reduzidos em decorrência de estarem servindo em município com menor volume populacional; policial tem perdido benefícios e conquistas, como estão perdendo a licença-prêmio que, repito, tem que ser objeto de legislação do Governo do Estado, desta Casa, uma legislação que distinga exatamente as condicionantes para que se faça justiça em relação à licença-prêmio do policial.

Como eu dizia no Pequeno Expediente, como o Art. 141 da nossa Constituição do Estado determinou que uma lei complementar à Constituição, de natureza estatutária iria estabelecer os direitos, vantagens, prerrogativas dos policiais militares, e que desde 05 de outubro de 1989, quando foi editada a Constituição do Estado de São Paulo por esta Assembléia, por inanição ou por omissão, na verdade, pouco se fez para que os militares do Estado de São Paulo tivessem o seu Estatuto numa lei complementar à Constituição. É assim que a legislação vem arrancando direitos.

Quando houve uma consulta à Procuradoria Geral do Estado sobre a questão da licença-prêmio dos militares, em não existindo o estatuto dos militares, aquela Procuradoria se baseou no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, só se esquecendo de que nenhum servidor público civil no Estado de São Paulo está sob a égide de um regulamento disciplinar tão rígido como o  o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Além disso, quando o Estatuto do Servidor Público Civil fala na perda da licença-prêmio, ele se baseia justamente na perda do benefício para aqueles que faltam justamente com o princípio da assiduidade, aqueles que tomam punições ou sanções disciplinares, o que implica na perda da assiduidade.

Ora, se fizermos um comparativo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, ou até o antigo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que vigorou até 2001, caracterizava  perda da assiduidade ou impossibilidade de trabalhar ao policial militar que tomasse punições de prisão, sem fazer serviço e o impedia de trabalhar, efetivamente. E no novo Regulamento Disciplinar, a partir da Lei 893, de 2001, punições disciplinares que implicam na aplicação da sanção de detenção.

A interpretação da Procuradoria foi draconiana e injusta. E foi cumprida integralmente pela administração do Estado, arrancando o direito do policial de ter três meses de licença-prêmio, a cada cinco anos efetivamente trabalhados, ao policial que tenha qualquer espécie de punição administrativa. Uma simples repreensão, por ter chegado um ou dois minutos atrasado ao serviço, ou porque numa ronda de um superior hierárquico a viatura poderia, na interpretação desse superior, não estar adequadamente limpa, ou que a bota não estivesse efetivamente engraxada, na visão daquele superior, coisas que implicam muitas vezes em que um policial possa perder 90 dias de licença-prêmio.

O pior de tudo, no ano passado, foi aprovado por esta Casa um projeto da então Deputada Rosmary Corrêa, facultando, de acordo com a conveniência e a disponibilidade de caixa do Estado, que, de cada três meses de licença-prêmio, o policial pudesse usufruir um mês em pecúnia, justamente para minimizar a desgraça de um vencimento aviltante, que não é compatível com a função e com o risco profissional, tampouco com as necessidades de qualquer cidadão.

Quando a família policial militar estava na expectativa da regulamentação do Projeto de lei, aprovado por esta Casa, veio essa bordoada pela Procuradoria do Estado e cegamente interpretada pela Administração, arrancando dos policiais militares as suas licenças-prêmio e suspendendo aqueles que estavam por entrar em gozo.

Pior ainda, ferindo o princípio de direito da anterioridade da lei, que diz, como ensina o professor Fernando Capez, que neste momento dirige os trabalhos: “A lei só retroage para beneficiar.” Em relação aos policiais militares acabou sendo uma exceção. A lei só retroage para beneficiar desde que não seja em relação ao PM. Se for em relação ao PM ela pode retroagir para prejudicar, sim.

Hoje a Administração vai buscar um período de cinco anos anteriores a 1993, voltando a 5 de outubro de 1988, para fazer uma avaliação se o policial perde ou não a sua licença-prêmio, se ele teve uma simples repreensão nesse período de quase 20 anos.

O policial tinha que sonhar que ia ter uma falta disciplinar; lá em 1995 uma repreensão por chegar atrasado, porque houve uma enchente e houve uma interpretação do seu superior que não justificava. Ele teria que chegar mais cedo ou fazer uma previsão de que haveria uma enchente e haveria problemas nos transportes e ele perde 90 dias de licença. E, mais, perde por inércia do Poder Executivo de fazer o decreto regulador da lei que foi aprovada por esta Casa, um mês de pecúnia.

Gostaria de salientar também que há um verdadeiro massacre contra a família policial militar em relação aos seus inativos e pensionistas. Diferentemente de outras categorias profissionais, o policial militar responde por seus atos até o seu último suspiro de vida. Não é até o dia que ele passa para a inatividade, não.

Policial militar responde, sendo até punido administrativamente, ou responde pelo Código Penal Militar e pelo Código Penal, por suas ações ou omissões até o último suspiro da sua vida. Qualquer cidadão pode ter uma discussão, uma briga de marido e mulher. Se ela for provocada por um policial militar com 90 anos de idade, que está discutindo com sua esposa - até pela surdez provocada pelo tempo e pelo serviço fale mais alto, e for objeto de chamada de uma viatura policial -, ele será punido administrativamente por criar embaraços administrativos.

Entretanto, a lei lhe impõe o ônus, mas não lhe dá o bônus. Qualquer policial militar, pela sua formação, defende com o sacrifício da própria vida qualquer situação em que haja um cidadão ou patrimônio colocado em risco. O indivíduo pode estar com 90 anos de idade e vai à padaria comprar pão para seu bisneto. Se a padaria estiver sendo assaltada ele vai agir como policial. E, se morrer, a sua família não receberá o seguro da Cosesp.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo assunto tão palpitante e tão na moda num estado em que tivemos rebeliões, problemas monumentais há pouco tempo. A população se viu em pânico com as chamadas rebeliões, por falta de um controle maior de um serviço de segurança do Estado. Trago aqui a manchete de um jornal da nossa região: “Superlotação chega a 158% no CDP. Cadeião 1 de Osasco lidera o ranking das unidades mais lotadas do Estado de São Paulo: 1,9 mil detentos dividem 768 vagas.”

E ainda querem levar uma Febem para lá. Insistem. Está na Justiça. Mas isto aqui mostra o grau de risco, o barril de pólvora que existe em cada unidade prisional, em cada local como esse. Não basta só construir cadeias. Em um dos debates foi feita uma comparação entre a construção de cadeias. É preciso evitar que se necessite de cadeia. É preciso combater as causas, não só cuidar do efeito. Senão, vai enchendo cada vez mais. Peço desculpas se interrompi o raciocínio de V. Exa. mas tive a intenção de ajudá-lo na luta por essa CPI que assinamos. É importante que sejam apurados todos os dados que existem naquele documento.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Foi mais que oportuno, Excelência. Inclusive agradeço a manifestação de apoio e estendo como uma manifestação a toda à sociedade, especialmente à família policial. No caso da superlotação dos CDPs há necessidade, infelizmente, da construção de mais e mais unidades prisionais. Logicamente temos de combater, efetivamente, com ações pró-ativas e preventivas, as causas da violência, a miséria social, a disseminação do uso de drogas.

Mas o papel da polícia, no mundo todo, é atuar primordialmente na conseqüência. E nessa conseqüência que o policial tem atuado, ele tem se transformado em mais uma vítima preferencial dos marginais.

Assistíamos no domingo passado, no “Fantástico” da Rede Globo, falando da situação caótica do Rio de Janeiro, que não é diferente no Estado de São Paulo. Aqui no Estado de São Paulo também os policiais escondem sua condição de policial, sim. Quando entrei na Academia do Barro Branco, há 29 anos,  nós ostentávamos a nossa funcional de policial até em carteiras grandes, eram bonitas de serem mostradas. Hoje nós escondemos a funcional, escondemos o uniforme, escondemos a nossa condição no bairro onde moramos, porque virou sinônimo de status matar policiais, o marginal cresce no mundo do crime.

Para concluir, quando falamos em apoiar a segurança pública eu peço aos parlamentares sensibilidade e à população do Estado de São Paulo que pare de ouvir conversas sensacionalistas. Entrega de viatura próximo às eleições, formaturas de policiais em praças públicas é segurança pública de fachada.

Tivemos, lamentavelmente, no Estado de São Paulo, um período crítico e negro. Espero que a partir de 1o de janeiro, com a assunção do novo Governador, com a assunção do novo Secretário de Segurança haja sensibilidade. Vamos acordar que a questão é séria. A sociedade é um doente que tem que ir para a UTI. Chega na porta do pronto-socorro pronto para ir a óbito. Não adianta querer passar alguma coisa ou fazer uma cirurgia corretiva, pentear os cabelos. Ele tem que ir para a UTI, tem que ser cuidado severamente. É o que está acontecendo no Estado de São Paulo. Vamos olhar para os recursos humanos. Basta de demagogia governamental.

Quando dissemos, lá atrás, que Geraldo Alckmin foi o inimigo público nº 1 da segurança pública do Estado de São Paulo, agora eu tenho documentação para mostrar, através dessa CPI, que é mais que uma verdade. Sensibilidade e coragem, Srs. Parlamentares.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSdb - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 19 minutos.

 

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