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23 DE MARÇO DE 2011

006ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, BARROS MUNHOZ, ROBERTO MORAIS e MAURO BRAGATO

 

Secretário: ROBERTO MORAIS

 

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Faz agradecimentos gerais e à população de Jacareí. Saúda os vereadores e o prefeito municipal. Cumprimenta moradores de municípios que o apoiaram durante a campanha. Narra seu histórico. Informa que a luta pelos servidores e o investimento nas rodovias da região serão os focos de sua atuação parlamentar. Aponta empreendimentos do CDHU que precisam ser regularizados.

 

003 - ULYSSES MARIO TASSINARI

Fala de sua satisfação em ocupar esta Tribuna como representante de Itapeva e região. Tece agradecimentos gerais. Apresenta sua história na área da Saúde. Destaca que o setor será alvo de suas iniciativas. Explana as dificuldades impostas pelo SUS no que tange aos atendimentos de alta complexidade em Itapeva. Manifesta apoio à Frente Parlamentar pelas Santas Casas.

 

004 - CARLÃO PIGNATARI

Agradece a população de Votuporanga por sua eleição. Pede o apoio dos demais deputados no sentido de defenderem a aprovação da PEC 29. Explica o funcionamento do AME. Critica o Governo Federal por não destinar investimentos ao órgão. Defende o Pró-Santas Casas, programa estadual que gerencia o sistema de custeio das entidades filantrópicas.

 

005 - JOÃO CARAMEZ

Cita nota publicada no Jornal da Tarde de hoje, que tenta desqualificar o trabalho realizado pelas Frentes Parlamentares. Esclarece o papel deste instrumento. Fala de seu esforço na condução, desde 2007, da Frente Parlamentar contra a CPMF e dos resultados obtidos. Demonstra preocupação quanto à possível recriação do imposto. Cita outras duas Frentes Parlamentares de sua autoria, a da Hidrovia e a da Mineração. Explica seus objetivos e dá conhecimento de relatórios elaborados a partir de apurações realizadas por ambas.

 

006 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta preocupação quanto ao número de servidores públicos que desistem de seus cargos. Atribui o fato aos baixos salários e à desvalorização da profissão de professor. Relata fuga de delegados motivados por condições desfavoráveis de trabalho. Tece críticas ao Governo do PSDB por não tomar providências no sentido de mudar a situação. Cita o Artigo 37 da Constituição Federal, que prevê reajustes que reponham, ao menos, as perdas inflacionárias.

 

007 - ROBERTO MORAIS

Saúda os novos deputados. Comunica participação na inauguração de novo prédio de indústria metalúrgica em Piracicaba. Menciona o montante de 65 milhões de reais investidos na obra, o que vai gerar cerca de 500 vagas de empregos. Narra as áreas de atuação da empresa. Fala dos avanços do município em termos de infraestrutura e tecnologia.

 

008 - OLÍMPIO GOMES

Cumprimenta o Governador Geraldo Alckmin que vai liberar, a partir de abril, dados estatísticos sobre a criminalidade e a violência. Acrescenta que a medida vai contribuir para que a população possa se proteger melhor. Cita o caso de sociólogo afastado do comando da Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) por comercialização de informações. Diz que a decisão do Governo trará mais transparência para a Segurança Pública.

 

009 - LUIZ MOURA

Agradece os moradores de Guaianazes e Cidade Tiradentes por Elegê-lo como representante. Afirma que o compromisso de seu mandato será primordialmente para com a população desta região. Elogia a gestão de Marta Suplicy enquanto prefeita da Capital paulista. Reivindica do Governo do Estado investimentos em obra da Radial Leste.

 

010 - LUIZ CARLOS GONDIM

Saúda os novos deputados. Defende atuação conjunta dos partidos em torno do bom andamento do Parlamento. Aborda a problemática dos pedágios como tema que precisa ser amplamente discutido. Defende o debate sobre Educação e Saúde. Parabeniza os novos deputados pelo vigor que demonstram no início desta nova Legislatura.

 

GRANDE EXPEDIENTE

011 - GERSON BITTENCOURT

Considera abusivo o valor cobrado nas praças de pedágio do Estado de São Paulo. Critica a existência de pedágios intermunicipais. Questiona os contratos de concessão firmados pelo Governo. Defende que a empresa vencedora da licitação deve ser aquela que cobre as menores tarifas, e não a que pague o maior valor de outorga. Pede por uma maior discussão do tema.

 

012 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, cita diferenças existentes entre os contratos de concessão federais e estaduais.

 

013 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, afirma que as dez melhores rodovias do país encontram-se no Estado de São Paulo. Destaca serviços prestados aos usuários de rodovias estaduais.

 

014 - WELSON GASPARINI

Cita outros deputados eleitos pela região de Ribeirão Preto. Afirma que estes parlamentares devem agir em conjunto, independentemente de afiliação partidária. Faz histórico de seu passado na política. Lamenta desgaste sofrido pela classe. Faz menção aos motivos que levam alguém à vida pública. Destaca o trabalho exercido pelo Governador Geraldo Alckmin. Recorda seu mandato como prefeito de Ribeirão Preto.

 

015 - LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta veto do Governo a projeto que propunha que os exames médicos realizados no Detran sejam feitos por profissionais de suas respectivas áreas. Demonstra preocupação com o modo como estes exames são realizados atualmente. Ressalta a importância de investimento em políticas ambientais. Questiona projeto do Executivo Federal que prevê a possível criação de usinas nucleares. Pede uma maior colaboração entre os partidos políticos com representação nesta Assembleia.

 

016 - MARCOS MARTINS

Para comunicação, relata visita de comitiva preocupada com a situação da saúde no estado. Combate projeto do Executivo que determina que 25% dos leitos de hospitais públicos sejam utilizados por particulares.

 

017 - DONISETE BRAGA

Faz menção a debate acerca da autonomia deste Poder, ocorrido ontem, neste Plenário. Considera excessiva a interferência do Executivo. Fala da importância das CPIs na função fiscalizadora do Legislativo. Comenta situação atual do funcionalismo público estadual que, segundo o Deputado, está desvalorizado. Esclarece mudanças ocorridas no número de comissões desta Casa. Solicita uma maior participação popular na política estadual.

 

018 - Presidente JOOJI HATO

Anuncia a presença do Vereador Homero Massarente, Presidente da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz.

 

019 - CARLOS GRANA

Dá conhecimento do modo como são eleitos os representantes sindicais do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Informa que participou de reunião deste sindicato, na qual foi discutido o piso salarial da categoria. Ressalta melhorias alcançadas pelos associados a partir de 2004. Destaca o papel desempenhado pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo (aparteado pelo Deputado Hamilton Pereira).

 

020 - Presidente JOOJI HATO

Agradece as palavras de solidariedade recebidas após a agressão sofrida neste final de semana.

 

021 - HAMILTON PEREIRA

Pelo art. 82, recorda projeto, de sua autoria, que cria a Região Metropolitana de Sorocaba. Acrescenta que a matéria está pronta para deliberação. Informa que o Executivo pretende regulamentar a Região Metropolitana de São Paulo. Relata simpósio, ocorrido ontem, sobre a criação de agência que vista tratar do desenvolvimento regional de Sorocaba.

 

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

023 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, lamenta que haja atraso, unicamente, na posse dos Deputados paulistas, fato que deve ser mudado através de uma PEC. Solicita que sejam instaladas, rapidamente, as Comissões permanentes desta Casa. Recorda debates, no Congresso Nacional, sobre a reforma política. Propõe a criação, neste Legislativo, de frente parlamentar sobre o tema, para atender o clamor popular. Repudia a interrupção dos planos de expansão do Metrô.

 

ORDEM DO DIA

024 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara sem debate aprovado requerimento, da Mesa Diretora, de urgência ao PLC 10/11. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Edinho Silva, de comissão de representação, para participar do Fórum de Líderes de Governo da América Latina e Caribe, a ser realizado em Washigton D.C - EUA, no período de 04 a 07/04.

 

025 - ESTEVAM GALVÃO

Para comunicação, informa que foi reconduzido à liderança do DEM.

 

026 - Presidente BARROS MUNHOZ

Parabeniza o Deputado Estevam Galvão pela recondução à liderança do DEM.

 

027 - ENIO TATTO

Para comunicação, elogia o Deputado Estevam Galvão pela recondução à liderança do DEM.

 

028 - ORLANDO MORANDO

Para comunicação, saúda a indicação do Deputado Estevam Galvão como Líder do DEM. Elogia a experiência e a colaboração do parlamentar como integrante da base aliada.

 

029 - ORLANDO MORANDO

Pede a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h45min; reabrindo-a às 16h55min. Registra a presença dos Vereadores Alessandro Rodrigues e e Arnaldo Ribeiro da Silva, da Câmara Municipal de Ipuã, acompanhados do Deputado Gilson de Souza. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Simão Pedro, de comissão de representação, até que seja instalada a Comissão de Esportes desta Casa, para acompanhar as ações do Governo do Estado relativas à construção, no bairro de Itaquera, do estádio-sede dos jogos da Copa do Mundo de 2014. Coloca em votação e declara aprovado requerimento das lideranças, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 30/11.

 

031 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

Discute o PL 30/11 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

032 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

033 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência.

 

034 - OLÍMPIO GOMES

Discute o PL 30/11 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

035 - ROBERTO MORAIS

Assume a Presidência.

 

036 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 30/11 (aparteado pelos Deputados Jooji Hato, Estevam Galvão, Antonio Salim Curiati, Roberto Morais e Adriano Diogo).

 

037 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Agradece os elogios relativos a sua pessoa.

 

038 - JOÃO ANTONIO

Discute o PL 30/11 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

039 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a presença do Deputado Estadual Rodrigo Novais, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, acompanhado do Deputado Ary Fossen.

 

040 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

 

041 - ANTONIO SALIM CURIATI

Para comunicação, solicita a deliberação de propostas de emenda constitucional que tratam da independência do Legislativo.

 

042 - SIMÃO PEDRO

Discute o PL 30/11 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).

 

043 - ADRIANO DIOGO

Discute o PL 30/11.

 

044 - PEDRO BIGARDI

Discute o PL 30/11.

 

045 - Presidente MAURO BRAGATO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 24/03, à hora regimental, com ordem do dia. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Roberto Morais para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - ROBERTO MORAIS - PPS - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio de Souza.

 

O SR. MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, internautas, hoje é a primeira vez que ocupo esta tribuna, e é motivo de muita alegria, muita satisfação poder estar aqui para praticamente iniciar esse novo momento da minha vida.

Quero aproveitar e estender meus agradecimentos a todos os que me ajudaram na campanha, aos meus pais - Sr. José, Dona Madalena -, minha esposa Adriana, que está grávida de nosso primeiro filho, minha família e, evidentemente, a Deus, por nos conceder a oportunidade de estar aqui.

Quero mandar um agradecimento especial a minha cidade, Jacareí, que depois de 20 anos elegeu novamente um deputado. Para mim é motivo de orgulho ser o primeiro deputado do PT a ser eleito pela Cidade de Jacareí. Quero aproveitar e mandar meus cumprimentos ao Prefeito Hamilton e também aos nossos vereadores da Câmara Municipal de Jacareí.

Agradeço também à Cidade de São José dos Campos, Santa Branca, São Paulo, Ubatuba, Santa Isabel, Pindamonhangaba, Francisco Morato, São Sebastião, Igaratá, Taubaté, Cruzeiro, Caçapava, Guaratinguetá, Ilhabela, Caraguatatuba, Paraibuna, Cachoeira Paulista, Guararema, Jambeiro, Campinas, Lorena, São Luís do Paraitinga, Campos do Jordão, Aparecida, Santo Antônio do Pinhal e a todos os apoiadores das 268 cidades que nos deram 69.485 votos nas urnas. Agradeço ao PT e também aos suplentes da nossa coligação, pois se não fosse o voto dos suplentes não poderíamos estar aqui como deputado eleito.

Tenho 50 anos. Nasci em Jacareí, Vale do Paraíba. Sou funcionário concursado do Banco do Brasil, pós-graduado em Gestão Pública, e professor universitário. Tenho formação superior em Ciências Contábeis, Sociais e Religiosas. Sou filiado ao PT desde 1987 e desde minha juventude participo de movimentos religiosos e populares. Fui vereador por duas vezes e também prefeito por duas vezes na Cidade de Jacareí.

Como deputado estadual, meu foco será as 39 cidades do Vale, Serra da Mantiqueira, Litoral Norte, que hoje conta com dois milhões e 600 mil moradores, além da Grande São Paulo. Não quero com isso excluir outras cidades, que nosso mandato também, evidentemente, estará à disposição. Em Jacareí, cidade onde moro e resido até hoje, mantenho um escritório político na Avenida Pensilvânia, 120, Jardim Flórida.

O nosso mandato, Sr. Presidente, tem o compromisso de ser um legítimo representante do povo paulista para bem fiscalizar o Governo do Estado e legislar em prol do bem comum, que é nossa função principal. Porém, dentro desse macrocompromisso, quero destacar alguns que são motivos de defesa ímpar, até porque foram pautados na campanha eleitoral. A primeira questão - e não cito em ordem de importância - a melhoria viária da região. Temos por exemplo a Rodovia Nilo Máximo, que está em condições totalmente precárias e que liga a Cidade de Jacareí a Santa Branca, praticamente a única via com que os moradores de Santa Branca podem acessar a Cidade de Jacareí. É uma rodovia estadual e que precisamos de empenho para que o Governo do Estado faça melhorias e recapeamento das suas laterais; a SP 66, que liga Jacareí a São José dos Campos, conhecida como Estrada Velha, que também está em péssimas condições; a duplicação da Tamoios, que já é prometida há muito tempo pelo Governo do Estado, e outras rodovias.

Outro ponto que temos também como bandeira é a melhoria das condições dos funcionários públicos. E quero aqui fortalecer a luta dos professores, dos policiais e evidentemente dos demais servidores estaduais. A criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, que já desde 2001 o então Deputado Estadual, hoje federal, Carlinhos Almeida, fez um projeto para criarmos a Região Metropolitana do Vale do Paraíba. A instalação da Fatec em Jacareí; garantia que a Sabesp seja uma estatal que leve água encanada a todos os munícipes, a todos os municípios por ela abordados. Hoje, Ubatuba, por exemplo, uma cidade bonita, com lindas praias, tem casas que não têm água encanada.

Quero também aqui levantar a bandeira do CDHU, pois temos conjuntos que apesar de existirem há mais de 20 anos não foram regularizados. Em Jacareí são dois empreendimentos e, em São José dos Campos, D. Pedro I e D. Pedro II, empreendimentos que não foram regularizados.

E por último, Sr. Presidente, junto com todos os demais colegas, quero pedir uma força grande para a defesa do Rio Paraíba do Sul, que existe estudos para fazer a sua transposição para suprir o problema de água na Capital. Evidentemente que não podemos aceitar isso, pois a Região do Vale do Paraíba necessita desse rio, haja vista o grande crescimento econômico que temos nesse eixo Rio/São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Mario Tassinari.

 

O SR. ULYSSES MARIO TASSINARI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, funcionários da Casa, muito boa tarde. É a primeira vez que ocupo esta tribuna. É uma satisfação muito grande, e naturalmente tem que ser um momento principalmente de gratidão a todos aqueles que nos confiaram o seu voto, da Cidade de Itapeva e região. Quero também registrar o nosso agradecimento muito grande a todos os Deputados, não somente da nossa bancada, o PV, que nos acolheram de uma forma tão cortês, simpática e amigável.

Tenho uma carreira política relativamente curta. Iniciei em 2004, como vereador e Presidente da Câmara. Fui vice-prefeito em 2008 e em 2010 fui eleito deputado estadual pelo Partido Verde.

Sou médico de formação, diplomei-me na Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo em 1963. Após três anos de residência, eu me estabeleci na cidade de Itapeva, exercendo a profissão principalmente na Santa Casa de Misericórdia de Itapeva.

Pelo fato de ser médico, pelo fato de conhecer profundamente todas as mazelas da nossa Saúde, pelo fato de estar realmente indignado com a maneira perversa como é tratada a Saúde neste País, é que realmente nós nos dispusemos a abraçar a carreira política e procurar fazer algo mais para melhorar essa situação.

Ontem ouvi o Deputado Marcolino nesta tribuna, comentando sobre cirurgias eletivas. Várias pessoas estão na fila. Sou médico-cirurgião e antes de eleger-me deputado, eu tinha disposição e tempo suficientes para operar pelo menos, no mínimo, uma cirurgia por dia na Cidade de Itapeva, fazendo talvez até 40 cirurgias por mês, cirurgia eletivas, isto é, não cirurgias de urgência. No entanto, a Secretaria de Saúde do meu município me autoriza a realizar oito cirurgias por mês: problema de cotas, problema de verba. Naturalmente, a fila vai se avolumando cada vez mais.

Não bastasse isso, o Ministério da Saúde tem certos critérios, certos parâmetros absurdos, incoerentes. Temos em Itapeva condições de fazer o que se chama de “alta complexidade” em cirurgia vascular e ortopedia. No entanto, o Ministério da Saúde tem como parâmetro credenciar hospitais somente numa área de um milhão de habitantes. Os nossos pacientes de Itapeva esperam de três a quatro anos para serem operados de ligamento de joelho, para fazerem uma prótese de joelho, uma prótese de quadril na Cidade de Sorocaba, o que poderia ser resolvido facilmente em Itapeva. Portanto, são certas incoerências, certos absurdos que existem no Ministério da Saúde.

Ontem já foi dito aqui a respeito da Frente Parlamentar pró-Santas Casas. Realmente, temos que levar adiante, incrementar, incentivar, porque a situação de nossas Santas Casas é periclitante. Tenho um informativo aqui, da Fehosp - Federação dos Hospitais e Santas Casas do Estado de São Paulo, que diz que “Santas Casas do Brasil têm um prejuízo operacional de quatro bilhões por ano com o SUS”. Por que isso? Tabela perversa do SUS, tabela desatualizada! As Santas Casas, por cada 100 reais que gastam no atendimento do SUS, recebem apenas 60 reais, acumulando um déficit operacional de 40%, e isso é uma bola de neve que vai endividando cada vez mais as nossas Santas Casas.

Cito, por exemplo, a Santa Casa da Cidade de Palmital, uma cidade pequena, de somente 20.000 habitantes, e está com uma dívida de 800 mil reais, por causa desse déficit orçamentário. A Santa Casa de Franca tem uma dívida de 15 milhões de reais. A Santa Casa de Itapeva, há questão de uns cinco anos - acompanhei esse processo - fez um convênio com o Governo do Estado, no sentido de uma ampliação de mais dois pavimentos, para mais vagas, e inclusive um dos pavimentos seria o centro cirúrgico, com dez salas de cirurgia. A Santa Casa recebeu a primeira parcela correspondente à construção e conseguiu, com esse dinheiro, em vez de construir dois pavimentos, construir três.

Estamos à espera de mais dinheiro para fazermos o nosso centro cirúrgico, que realmente será um centro cirúrgico de primeira grandeza, nada devendo aos grandes hospitais de São Paulo. Numa próxima oportunidade falaremos melhor a respeito das Santas Casas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, após oito dias de posse nesta Casa, assomo à tribuna pela primeira vez. Estamos aqui hoje para falar um pouco da minha história, agradecer, como vi as pessoas agradecendo, à minha região, à minha Cidade de Votuporanga, uma região ao norte do Estado de São Paulo, muito progressista, e distante 520 quilômetros da capital de São Paulo.

Tive a honra enorme de ter sido prefeito, de 2001 até 2008. Neste momento, quando são passadas as novas atribuições a nós, deputados novos, vejo com muita clareza o nosso papel aqui. Vi o Dr. Ulysses defendendo a área da Saúde, defendendo as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo. Na nossa região temos grandes prestadores de serviço. Vejo que o doutor Ulysses, como médico de sua cidade, possa entender muito mais dos problemas das nossas Santas Casas. Vi também nesta semana o Deputado Camarinha fazer uma defesa para que tentemos a aprovação da PEC 29, no Governo Federal, a PEC da Saúde.

Sobre os Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs distribuídos no Estado de São Paulo, quero dizer que a minha cidade foi a primeira a ter instalada. Hoje temos uma OS na nossa Santa Casa, que cuida do AME de Votuporanga, de Jales, de Santa Fé, e que cuida inclusive da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé.

Mas, nada disso é Sistema Único de Saúde. Todos esses investimentos são feitos com recursos próprios do Tesouro de São Paulo, porque o Governo Federal em momento algum se propôs a destinar recursos para esses grandes hospitais, que prestam grandes serviços.

Serei um deputado a defender insistentemente os nossos hospitais filantrópicos, a minha região, a Santa Casa de Votuporanga, a Santa Casa de Fernandópolis, de Jales, de Santa Fé do Sul, onde estive na semana passada, na quinta-feira, com o grande Governador Geraldo Alckmin, pedindo um empenho para que ele reveja os tetos dos Pró-Santas Casas do Estado de São Paulo. As Pró-Santas Casas fazem todo o sistema de custeio desses hospitais, que fazem um trabalho enorme atendendo a nossa população.

Quero pedir ajuda aos nobres colegas. Vamos fazer um trabalho enorme, sair em um movimento grande da Assembleia Legislativa de São Paulo, pela aprovação da PEC 29. Não há por que o Governo Federal dizer que não tem dinheiro. Está nos jornais de ontem e de hoje que há recorde de arrecadação do Governo Federal. Então, é possível passarmos um pouco mais de recurso financeiro para os nossos hospitais filantrópicos e aumentar, como disse muito bem o Dr. Ulysses, os tetos dos nossos hospitais para que tenhamos as nossas cirurgias eletivas e tenhamos um número maior de internação. Temos um problema seriíssimo no Estado de São Paulo com medicamentos de alto custo. A Constituição diz que isso é obrigação do Governo, mas o Governo Federal não nos repassa nada.

Temos de ter um trabalho em conjunto. Quem está sofrendo é o povo do nosso Estado que está nas filas. Ele não quer saber se é responsabilidade do município, do Estado ou do Governo Federal. Temos de fazer um trabalho enorme em defesa da saúde das pessoas que estão ali para serem atendidas.

O Governador de São Paulo irá àquela região no próximo sábado para assinar uma ordem de serviço. Teremos uma obra de quase 800 milhões, com a duplicação da nossa tão sonhada Euclides da Cunha, com quase 170 km. Ela será duplicada pelo Governo Geraldo Alckmin. Voltarei no Grande Expediente com alguns outros assuntos, inclusive da nossa tabela SUS.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Auguro muito sucesso, caríssimo deputado. Estou certo de que V. Exa. representará Votuporanga com muita dignidade.

Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez.

 

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos que nos acompanham pela TV Assembleia, a razão da minha vinda a esta tribuna é tratar de um tema que nos deixa bastante preocupado, tendo em vista a depreciação que a imprensa procura fazer em relação ao Parlamento paulista. Infelizmente, existe uma campanha sistemática depreciando cada vez mais os trabalhos dos deputados e deputadas do nosso Parlamento.

Hoje, no “Jornal da Tarde”, acaba de sair uma nota sobre as frentes parlamentares que foram criadas aqui na Assembleia por vários deputados. O título da nota é “Frente parlamentar para todo gosto”, mostrando de maneira pejorativa a atuação dos parlamentares. Aos que não sabem, a frente parlamentar é um instrumento que temos na Assembleia que possibilita o chamamento da sociedade civil para tratar de diversos assuntos.

A razão maior de eu estar aqui é que desde 2006 este Deputado vem trabalhando em duas frentes: a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração e a Frente Parlamentar das Hidrovias. Em 2007 também criamos a Frente Parlamentar contra a CPMF e pela Redução da Carga Tributária. Alguém deve falar “Puxa vida, mas são temas do Congresso Nacional. Por que a Assembleia Legislativa criou naquela oportunidade a Frente Parlamentar contra a CPMF?” Porque naquela oportunidade era o desejo de todo brasileiro, de toda a população do nosso país que aquele imposto maléfico fosse totalmente eliminado. E esta Assembleia Legislativa foi única do País que se mobilizou no sentido de fazer com que as pessoas tomassem consciência da importância da participação daquele movimento. E ela continua até hoje.

Entramos com um ofício à Mesa solicitando a sua prorrogação porque - em que pese o esforço da nova Presidente do Brasil, principalmente no que se relaciona à política externa - já estamos ouvindo coisas no sentido de que está jogando para os governadores a importância da recriação da CPMF. Fizemos então um ofício comunicando que nós estamos coordenando essa frente, justamente no sentido de fazer com que qualquer movimentação nesse sentido seja debelada.

E a Frente Parlamentar da Hidrovia veio justamente para fazer com que esse modal de transporte faça parte da matriz de transporte do nosso Estado, principalmente nesse momento em que o mundo exige uma mudança de comportamento em decorrência do aquecimento global. O transporte hidroviário vem justamente para contribuir na diminuição dos gases efeito estufa. E com isso conseguimos grandes avanços. Em outras oportunidades poderei vir aqui para detalhar esses avanços.

Quero me ater um pouco mais à Frente Parlamentar da Mineração, que veio também no sentido de fazer com que o setor pudesse se reunir e ter um fórum de discussão com o setor importante para a economia do Estado e do País. Não podemos deixar que essas divisas se escorram por entre os dedos. Essa frente, então, tem tido um avanço muito grande - o nosso Líder do Governo, Deputado Samuel Moreira faz parte também dessa frente com outros deputados, de outros partidos, porque é uma frente suprapartidária. Ela avançou tanto que um dos maiores desejos do setor, que é ter um órgão que concentre todas as demandas do setor, seja criado pelo Estado. E amanhã o Deputado Samuel Moreira irá acompanhar as pessoas que compõem o setor da Mineração, com o Secretário José Aníbal, para reforçar esse pedido. Tenho certeza que o Secretário, dirigindo hoje uma Secretaria importante no nosso Estado, terá sensibilidade suficiente para fazer com que esse órgão seja realmente criado e assim podermos concentrar todas as demandas da Mineração.

Não mais, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que as nossas frentes realmente trabalham, funcionam e não caem no esvaziamento, como diz a reportagem, muito pelo contrário. E a maior prova está nos relatórios que essas frentes elaboraram, tanto da Hidrovia, que já estamos no segundo relatório, como da Mineração, que temos o Relatório nº 1 já publicado e encaminhado para todos os setores. Agradeço pela atenção, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Parabéns pelo trabalho, nobre Deputado João Caramez.

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos extremamente preocupados com as últimas notícias publicadas na grande imprensa, especialmente no jornal “Folha de S.Paulo” em relação à desistência de servidores públicos do Estado de São Paulo, em especial nas áreas da Educação e da Segurança Pública.

Na semana passada foi publicada uma matéria na “Folha de S.Paulo”, mostrando que centenas de professores aprovados no último concurso da rede estadual de ensino para lecionar as mais variadas disciplinas - Matemática, Português, História, Geografia, Filosofia, Sociologia -, fizeram o curso de formação. Fizeram uma nova prova, foram aprovados, inclusive no exame médico e ingressaram na rede. Mas após algumas semanas, alguns meses de trabalho, desistiram, pediram exoneração do cargo. Estamos tendo uma desistência muito grande na área da Educação. Os professores estão pedindo exoneração do cargo por conta dos baixíssimos salários, por conta da precariedade nas condições de trabalho, por conta da desvalorização da profissão. E o mesmo vem ocorrendo na área da Segurança Pública.

Hoje foi publicada uma matéria no mesmo jornal, na “Folha de S.Paulo”, mostrando a desistência, a fuga de delegados de polícia da Secretaria de Segurança Pública. Os delegados também estão desistindo porque não conseguem sobreviver com os baixíssimos salários. O salário base hoje de um delegado de polícia do Estado de São Paulo, sem gratificação, sem abono, é de 3.500 reais.

A pesquisa apresentada pela Associação dos Delegados do Estado de São Paulo mostra que nos últimos anos, a cada quinze dias, um delegado de polícia abandona a profissão por conta dessa situação caótica, por conta da desvalorização também da profissão.

 Isso vem acontecendo também na área da Saúde. Temos médicos abandonando o serviço público, temos uma situação generalizada, porque há uma constante desvalorização de todos os servidores públicos do Estado de São Paulo.

Por isso, fazemos um apelo ao Governador Geraldo Alckmin, ao PSDB, primeiro para que contenha esse tipo de comportamento político e administrativo que tem gerado grande um ódio contra os servidores do Estado de São Paulo. Hoje, me parece que o PSDB tem ódio dos servidores. Então, essa política odiosa salarial, que não respeita a data-base salarial, que venceu agora no dia 1º de março, e até agora o Governo Geraldo Alckmin não apresentou nenhuma proposta. Aliás, desde que a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa pelo próprio Governador Geraldo Alckmin, em 2006, quando ele foi Governador do Estado, a lei até hoje não foi respeitada. E não é só a lei estadual que está sendo desrespeitada, mas, sobretudo, o Artigo 37 da Constituição Federal, que obriga o Governo a apresentar um reajuste pelo menos para repor as perdas inflacionárias.

Nada disso vem acontecendo. Então, o Governador do Estado de São Paulo tem que dar o choque de investimento e de valorização dos servidores públicos, porque essa política odiosa do PSDB contra os servidores públicos do Estado de São Paulo prejudica toda população, prejudica os nossos mais de 41 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. É a população que está sofrendo com a falta de segurança pública, com a falta de uma educação pública, gratuita e de qualidade. E com a falência do sistema de Saúde, nós estamos perdendo vários profissionais em todas essas áreas. No sistema prisional, estamos vivendo uma situação de calamidade pública, uma situação caótica, no entanto, a data-base não foi respeitada também agora no dia 1º de março. Então, estamos vivendo um momento extremamente difícil, e a situação só piora agora com a desistência inclusive também de delegados de polícia, de professores, de médicos, de pessoas do judiciário, do sistema prisional.

Então, fica o nosso apelo: Governador Geraldo Alckmin, faça um choque de valorização e de investimento nos servidores públicos do Estado de São Paulo, para que nós possamos prestar um bom atendimento, um atendimento de qualidade em todas as áreas para a população do Estado de São Paulo, principalmente para a população usuária dos serviços públicos de saúde, educação.

Hoje, estamos recebendo uma manifestação muito grande de moradores de vários municípios da região de Taboão da Serra, Itapecerica da Serra, Juquitiba, Embu das Artes, Embu-Guaçu contra a aprovação da PEC 45 aprovada pela base do governo. Essa PEC realizou a privatização dentro da própria privatização da Saúde no Estado de São Paulo, liquidando talvez de vez o atendimento da Saúde no Estado de São Paulo.

O projeto que a base governista aprovou no final do ano passado, no apagar das duas do Governo Serra-Goldman, entregando 25% dos leitos hospitalares e das consultas para as empresas de convênios médicos. É isso o que vem acontecendo.

Daqui a pouco esse grupo de moradores vai entrar no plenário para fazer um protesto, trazendo também um manifesto para entregar para a base governista e para o Presidente da Assembleia Legislativa, pedindo a revogação dessa lei.

Nós do PSOL já fomos ao Ministério Público Estadual logo após a sanção da lei, ingressamos com uma representação pedindo que o Ministério Público entre com uma Adin contra essa lei, que é inconstitucional. E também já apresentamos um projeto de lei para revogar essa lei danosa e nefasta e para a Saúde pública e para o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, Sr. Presidente Jooji Hato, em seu nome quero saudar os novos Deputados que compõem o maior Parlamento desse País, que é a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e desejar-lhes as boas vindas. Ao iniciar essa legislatura há uma semana, a Assembleia Legislativa desde 1950 teve a menor renovação. Mas praticamente 78% da antiga Assembleia foi reeleita. Aos novos que chegam os nossos cumprimentos, contem conosco, estamos aqui há três mandatos, começando o quarto mandato nesta Casa, que representa realmente o povo do Estado de São Paulo. Sejam todos muito bem-vindos e que possam continuar esse trabalho em defesa da nossa população, independentemente de ser base aliada, independentemente de ser oposição, é hora de defender a população. Sabemos a importância do voto que recebemos.

Hoje pela manhã tive o prazer de participar da inauguração das novas dependências, do novo prédio de uma das mais tradicionais indústrias metalúrgicas da minha cidade, uma empresa caipiracicabana, de piracicabanos, da família Dedini: a empresa Mausa. Hoje essa empresa é tão bem conduzida pelo Sr. Roberto Dedini, que assumiu o legado do seu pai, o saudoso Leopoldo Dedini, e foi inaugurada no distrito industrial.

Essa empresa já tem 63 anos, e estava na malha central de Piracicaba. Nessa área do distrito industrial onde foi construída num prazo de praticamente dois anos, tivemos em outubro de 2008 o lançamento da pedra fundamental, e em novembro do ano passado, a empresa já estava trabalhando com quase 500 empregados. E hoje foi a entrega oficial desse prédio. Sessenta e cinco milhões de reais foram investidos numa área de 45.000 metros quadrados, sendo 34.000 metros de construção.

A Mausa fabrica e reforma equipamentos para a indústria sucro-alcooleira, petroquímica, hidroelétrico, siderúrgico e alimentício.

Além do mercado interno, exporta para Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru, Uruguai, Venezuela, México, Nigéria, Portugal e Irã.

Hoje inaugurou seu novo parque fabril - foram investidos cerca de 65 milhões de reais, permitindo um aumento de 30% na capacidade produtiva.

Tivemos presentes autoridades da cidade, representantes, fornecedores de fora do País, e tivemos o prazer de andar nas dependências da empresa e conhecer esse importante prédio que foi inaugurado dessa importante empresa Mausa, de Piracicaba.

Sou muito bairrista, defendo muito aquela região. Falo sempre que estamos entrando no quarto mandato, e quando chegamos há 12 anos, Piracicaba era considerada como o quintal de Campinas. Piracicaba era considerada fim de linha e hoje, não. É considerada início de linha, é uma cidade que tem sido procurada por empresas nacionais, por multinacionais, como a Hyundai, que a partir do ano que vem, começa a fabricar 150 mil carros/ano. No distrito industrial de Piracicaba tem mais de cem empresas na fila tentando terreno em Piracicaba para se instalar e não conseguem. Temos rodovias duplicadas hoje, Fatecs, Etecs, e esse polo automotivo, que teve a maior verba liberada do Governo José Serra no final de 2009, quando assinou convênio de 50 milhões com a prefeitura de Piracicaba que cedeu a área e ali foi feita a estrutura para esse polo.

Nosso centro tecnológico, nosso Comando-Geral da Inter 9, CTI 9, a nossa Polícia Federal, o nosso Poupatempo, coisas que a Piracicaba não tinha. O Hospital Regional começa a ser construído.

Para nós é motivo de orgulho estar aqui nesses quatro mandatos continuar representando o povo dessa terra neste maior Parlamento do Estado de São Paulo.

No próximo dia 5 agora de abril, vamos ter o início do nosso Rodoanel. É o entorno de Piracicaba que sai da Rodovia do Açúcar, passa pela Rodovia Luiz de Queirós, Rodovia Piracicaba/Limeira e termina na Rodovia Piracicaba/Rio Claro. Essa interligação das quatro rodovias passando pelo principal distrito industrial, inclusive ao lado da empresa Mausa que hoje inaugurou o seu novo espaço nessa área maravilhosa de mais de 30 mil metros quadrados, gerando cerca de 500 empregos diretos lá na Cidade de Piracicaba.

O Governador Geraldo Alckmin confirmou que é uma obra, sim, que não é do Estado. É uma obra que será feita pela concessionária Tietê, que ganhou o sistema Marechal Rondon e vai duplicar inteirinha a Rodovia do Açúcar, chegando até a Cidade de Salto, já que está duplicada hoje Piracicaba até o Rio das Pedras, que foi uma duplicação feita no início do primeiro Governo do Geraldo Alckmin em 2002, quando ele estava terminando seu primeiro governo substituindo o então saudoso Mário Covas.

Então são essas obras, são esses investimentos que estão sendo levados para aquela cidade, para aquela região que nos impulsionam, nos dão força, a mesma vontade do dia 15 de março de 99, quando aqui chegávamos para o primeiro mandato, como é esse quarto mandato que estamos começando. Agora, é claro, com mais experiência em função de ter feito parte de CPIs, presidente, relator, na liderança do meu partido durante quase cinco anos, fazendo parte de comissões temáticas da Casa, conhecendo a Casa, conhecendo o Governo do Estado para continuar essa nossa luta de levar o desenvolvimento, levar cada vez mais a geração de empregos.

Como é difícil para nós que estamos na política ver um pai desempregado. E isso é doloroso. Mas, hoje aquela região, felizmente, tem sido procurada por empresas nacionais, por multinacionais que lá querem se instalar, como é o caso da coreana Hyundai, que, junto com essa empresa outras oito empresas coreanas, vem dar um aporte para a fabricação de carros a partir do ano que vem.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a emoção hoje foi redobrada, pois uma empresa genuinamente piracicabana, a Mausa, da família do saudoso Leopoldo Dedini, hoje tão bem conduzida pelo Roberto Dedini, sua filha Roberta, sua esposa, seu filho Eduardo, sua filha Adriana; enfim, por toda família que hoje conduz essa importante empresa reconhecida não só em Piracicaba, não só no Estado, mas fora também do nosso País.

Uma empresa de nossa cidade que lá investiu continua crescendo. Por isso, faço questão de deixar este registro na nossa Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assessoria, pessoas que aqui estão e aqueles que nos acompanham através da TV Assembleia.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES – PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, possivelmente eu seja um crítico mais duro em relação à Segurança Pública no Estado de São Paulo. Mas tenho por obrigação ser justo quando temos algo na Segurança Pública que vá favorecer a população em todo o Estado de São Paulo.

Eu até mostraria, àqueles que acompanham a programação da TV Assembleia, uma matéria da “Folha de S.Paulo”, dizendo: “O Governo paulista decide abrir dados da violência”.

Quero cumprimentar o Governo de São Paulo, o Governador, o Secretário Ferreira Pinto por tomarem essa medida que vai favorecer significativamente a população porque coloca nas mãos das entidades, das escolas, de todo segmento da sociedade condição de melhorar a sua prevenção em relação à criminalidade e à violência.

Assim como vim a esta tribuna pedir, quando a própria “Folha de S.Paulo” escancarou que o antigo coordenador da Secretaria de Segurança Pública comercializava as informações coletadas, processadas e analisadas por aquela Coordenadoria de Análises Policiais, também elogio a conduta do Governador que sumariamente demitiu esse inescrupuloso agente público Túlio Kahn que comercializa esses dados inclusive para órgãos públicos.

Mais ainda, no momento em que vejo o Governo dizer que vai disponibilizar esses dados, que vai sair dessa farsa que não pode publicar por ser questão sigilosa, temos vários exemplos no mundo. Há mais de 15 anos, quando se começou a disponibilizar as informações criminais em Londres, no primeiro mês tivemos 80 mil acessos num único dia em que a população nesse momento estava sequiosa em saber as informações criminais. Depois, entrou-se num processo normal.

Hoje o próprio Governo disponibiliza, envia, encaminha às entidades, aos órgãos públicos, às universidades o chamado hot spot - ponto quente - para a população melhorar a sua prevenção.

Se por um lado quando se fala em ponto negro, ponto quente, é o Estado assumindo a sua incompetência em gerir a questão da segurança naquele ponto, por outro lado, vamos começar a abrir a caixa preta da Segurança Pública. Como eu via na gestão anterior do Governo do Estado até o maquiamento de dados, cansei de vir aqui denunciar da ocorrência lançada como incêndio no automóvel na Avenida Giovanni Gronchi. Haviam três corpos perfurados à bala dentro desse automóvel no registro de incêndio.

Se não temos mais essas situações nefastas, se o Governo está disposto a mostrar para a população suas deficiências e dar para população verdadeiras armas para sua proteção no momento em que diz à população, com clareza, onde estão os chamados pontos quentes, tenho que vir a esta tribuna e cumprimentar as autoridades de Governo por essa atitude.

Logicamente as questões de valorização profissional, questões de carreira policial vamos continuar fazendo e denunciando com todo rigor e com toda dureza que o caso merece, dada a importância da Segurança Pública. Mas tenho que ser justo e vir a esta tribuna para cumprimentar por essa ação de Governo. Posso fazer oposição, mas não posso virar as costas para uma realidade que vai melhorar a questão da segurança para a população.

Fica aqui o meu manifesto como policial, como profissional de Segurança Pública, como pai de família e como parlamentar os meus cumprimentos ao Governo de São Paulo por essa iniciativa de mostrar com transparência para a população e anunciar que os dados serão divulgados não mais trimestralmente, mas mensalmente para que a população possa se proteger melhor.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Sua Excelência desiste da palavra. Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura.

 

O SR. LUIZ MOURA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, funcionário da Casa, aproveito este momento com muita honra, pois é a primeira vez que venho à tribuna, para agradecer àqueles que me confiaram o seu voto em mim. Tive 104 mil e 705 votos, uma votação expressiva para um candidato que disputa uma eleição pela primeira vez.

Venho da zona leste, de bairros como Guaianazes e Cidade Tiradentes, bairros desprezados pelo Poder Público municipal e estadual, bairros que não têm desenvolvimento econômico e social, bairros que não recebem nenhum tipo de investimento nem da prefeitura nem do Governo do Estado de São Paulo.

Venho daquela região com muito orgulho, pois sou o único parlamentar eleito na história do bairro de Guaianazes e Cidade Tiradentes. Agradeço, mais uma vez, todos aqueles que depositaram em mim o seu voto de confiança.

Venho de uma categoria que muito sofreu na Cidade de São Paulo: as cooperativas de transporte coletivo, que tiveram oportunidade no Governo do Partido dos Trabalhadores, no Governo de Marta Suplicy, de se legalizarem e trabalharem honestamente. Sempre foi uma categoria marginalizada, sempre teve uma rejeição muito grande na Cidade de São Paulo, mas depois da oportunidade que a Prefeita Marta Suplicy nos deu de nos legalizarmos, mostramos para a população da Cidade de São Paulo que somos organizados.

Hoje transportamos cerca de três milhões e meio de passageiros/dia, praticamente a totalidade do metrô no Estado de São Paulo, um número considerável para uma categoria muito mais orgânica hoje, uma categoria que construiu a sua própria fábrica de ônibus. Antes não tínhamos a confiança do Poder Público, mas hoje, com muito trabalho e com recursos próprios, temos uma fábrica para produzir nossos ônibus. Só em 2010, 500 ônibus foram produzidos pelos trabalhadores organizados em cooperativa. Isto é motivo de grande orgulho e hoje como parlamentar quero defender a minha região, quero defender a zona leste, principalmente agora que estamos próximos da Copa do Mundo.

Com a possível construção do estádio do Corinthians em Itaquera essa região esquecida e abandonada irá se desenvolver.

Queremos, juntamente com os colegas parlamentares, levar recursos para aquela região e fazer com que o bairro de Itaquera seja o holofote para o mundo. Com a construção do estádio do Corinthians tenho certeza de que aquela região vai se desenvolver.

Quero, juntamente com os meus companheiros deputados, fazer com que aquela região, onde falta todo tipo de investimento público, seja na Saúde, na Educação, na Segurança Pública, cresça. Os maiores índices de criminalidade estão naquela região. Quero ser um deputado combativo, quero ser alguém que pode contribuir para o desenvolvimento da região.

Fui muito bem votado no Alto Tietê e na Baixada Santista, mas o meu maior compromisso é com a região da zona leste, é com a região que mais sofre aqui na Cidade de São Paulo.

Quero ainda aproveitar este momento para tentar sensibilizar o Governo do Estado de São Paulo num pleito.

A Radial Leste chegou até Guaianazes. Teve promessa do ex-Prefeito José Serra em estender a radial até Ferraz de Vasconcelos, passando por Poá, Suzano, chegando até Mogi das Cruzes. José Serra abandonou a cidade para concorrer à governança do Estado. Gilberto Kassab assumiu e também não cumpriu a promessa. Esta obra é muito importante. Hoje, perde-se muito tempo no trânsito. A Radial Leste seria uma alça de acesso até Mogi das Cruzes e a região do Alto Tietê e beneficiaria muito a população da região.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Isac Reis. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente queremos saudar os novos deputados que vêm representar o Estado de São Paulo.

Esta Casa não deveria girar em torno de dois partidos apenas: PT e PSDB. Nós fazemos parte de uma sigla que tem quatro representantes nesta Casa e com essa briga entre PSDB e PT a Casa não anda. O sonho que vocês têm é o mesmo que tenho no meu quarto mandato: fazer a Casa andar, fazer a Assembleia Legislativa ter representação de fato.

Esta luta pela zona leste narrada agora pelo Deputado Luiz Moura é digna de elogio. Eu parabenizo o deputado. É muito importante esse pensamento positivo. Devemos fazer com que os projetos de deputados sejam votados nesta Casa. A luta é muito grande para pautarmos e votarmos projetos de deputados. Consegui aprovar 61 projetos no mandato anterior e temos outros projetos igualmente importantes de outros colegas.

É muito importante esse vigor, esse sangue novo nesta Casa. Queremos discutir temas pertinentes ao Governo do Estado: Saúde, que não chega para todos; pedágios; Educação, temos uma Educação reprovada no País, mas vamos procurar recuperar pelo menos em São Paulo; esporte e cultura.

Estou com vocês nesse sonho de fazer uma legislatura produtiva para o crescimento de São Paulo. Tenho um gabinete à disposição, uma assessoria que está conosco entrando agora para o décimo terceiro ano. Isso faz com que vocês conheçam a dinâmica da Casa e que a gente não tenha os vícios de uma política retrograda a ponto de parar este Parlamento. Estou com vocês. Quero parabenizá-los por essa vontade de fazer por São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta com o nobre Deputado Carlos Grana, tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias e público que nos assiste pela TV Assembleia.

Quero voltar a um tema que esta Casa tem discutido desde a semana passada que são as concessões realizadas no Estado de São Paulo, especialmente das rodovias.

Queremos fazer um comparativo não só porque o tema das concessões e dos pedágios foi muito discutido no processo eleitoral, inclusive assumido pelo governador Geraldo Alckmin como uma das bandeiras a ser reestruturadas, inclusive com a baixa dos valores das tarifas dos pedágios. Isso foi falado por praticamente todos e assumido de público pelo Governador Geraldo Alckmin.

Como ainda temos concessões a serem estabelecidas, como ainda temos concessões estabelecidas, sendo sempre necessário fazer a repactuação, queremos fazer algumas observações que demonstram a diferença clara entre o modelo de concessão defendido e aplicado pelo Partido dos Trabalhadores e aquele defendido e aplicado pelo governo estadual do PSDB no nosso Estado de São Paulo.

Quero levantar quatro questões. Em primeiro lugar, o sistema de concessão é equivocado porque no Brasil não se paga pela utilização das rodovias. Todos os pedágios são pagos independente do tamanho, da dimensão, do tempo, da quilometragem utilizada.

Para dar alguns exemplos, entre Campinas e Jaguariúna, pagam-se mais de 8 reais de pedágio; entre Campinas e Indaiatuba, mais de 11 reais; entre Campinas e Vinhedo, mais de 6 reais; entre Campinas e a capital, mais de 12 reais. Por que isso acontece? Porque aqui foi estruturado um modelo de concessão com poucas praças. A discussão correta não é se tem 170 praças de pedágio no Estado de São Paulo.

Defendemos a concessão das rodovias. Isso não está em discussão nesse momento nem na pauta do nosso Partido dos Trabalhadores. A questão é que essas praças têm valores abusivos. E às vezes o motorista faz pequenos deslocamentos e paga tarifas extremamente elevadas.

Quando as regiões metropolitanas começam a se consolidar, a se conurbar, não podemos fazer a cobrança de deslocamentos entre essas cidades com esse s valores aplicados. Por isso é importante ter mais praças de pedágio com um valor compatível com a real utilização das rodovias do Estado de São Paulo.

Por que essa situação foi criada? Havia uma resistência por parte das empresas que ganharam as concessões quanto a fazer mais praças de pedágio porque traria um custo adicional, não só da construção, mas, sobretudo, da manutenção. Em qualquer país desenvolvido do mundo utiliza-se a rodovia e paga-se pela sua utilização. Portanto, Sr. Presidente, esse é um dos itens que consideramos ser ajustado nos atuais contratos de concessão e, obviamente, ser incorporado nos novos a serem realizados.

Em segundo lugar, as concessões afetam as cidades quando são cruzadas por rodovias. Muitas vezes fazem uma segregação física entre duas ou mais partes da cidade. Quando os municípios vão discutir com a Artesp e com as concessionárias, a desculpa é sempre a mesma: cada uma das cidades pode ter apenas uma entrada, um acesso. E quando existe a possibilidade de criar mais de um acesso vários empecilhos são colocados para que isso seja viabilizado. Não pode ter acesso se não for rodovia, não pode ter acesso se for uma avenida. Enfim, vários condicionantes acabam fazendo com que as rodovias importantes para o desenvolvimento e dos municípios sejam empecilhos de segregação física entre as duas partes ou mais da grande maioria dos municípios do Estado de São Paulo. É importante fazer essas correções o mais breve possível, até porque com um acesso na maioria das cidades as pessoas acabam tendo problemas todos os dias, pela manhã e pela tarde, nos horários de pico.

Em terceiro lugar, em relação aos valores cobrados pelos pedágios. Conforme foi dito aqui, em várias oportunidades, temos um dos pedágios mais caros do mundo e, com certeza, o pedágio mais caro do nosso país. Por quê? Em primeiro lugar, quando foram feitas as concessões tínhamos uma taxa de juros que beirava 20%. Naquele período, quando foi feito o cálculo da concessão e definido a TIR - Taxa Interna de Retorno, os valores aplicados foram muito elevados. É verdade que a taxa de juros ainda está alta, mas é praticamente a metade daquela praticada de 1997 a 1999, quando o país passava por uma profunda crise econômica. Portanto, à luz dos atuais contratos de concessão é possível fazer um processo de discussão e reduzir as margens da Taxa Interna de Retorno.

No início da semana foi dito pelo nosso líder Enio Tatto que a Autoban, que administra as rodovias Anhanguera-Bandeirantes, teve um lucro líquido de cerca de 80% de tudo que foi arrecadado. O mesmo disse o deputado Marcolino, que vem do sistema financeiro, tendo sido dirigente do Sindicato dos Bancários. Nem os banqueiros receberam ou recebem tamanha taxa de lucros como acontece nas nossas rodovias.

Por último, o quarto que quero colocar aqui é o valor da outorga. Esse é um processo diferencial das concessões feitas pelo PT e pelo PSDB porque nas concessões feitas pelo governo federal foi trabalhado fundamentalmente o conceito que ganhava a licitação aquele que apresentava o menor valor de tarifa de pedágios, e não aquele que pagava o maior valor de outorga.

Não sou contra valor de outorga, mas é importante dizer que pela pujança do nosso estado, pela função estratégica do transporte rodoviário que utiliza nossas rodovias, é importante que esses valores sejam os menores possíveis.

Falamos sempre da Taxa Brasil, falamos da carga tributária. Essa é uma forma de fazer um aumento disfarçado da carga tributária: cobrando pedágios extorsivos e abusivos, que acabam onerando o transporte de cargas e o transporte de passageiros, seja ele urbano, metropolitano ou estadual.

Portanto, discutir um novo processo de concessão. Aceito o desafio do líder do PSDB com toda a tranquilidade. Vamos comparar com toda tranquilidade os modelos de concessão. Com toda tranquilidade, vamos encontrar o melhor modelo de concessão para nosso estado, que nos ajudar a termos cada vez melhores rodovias no nosso estado, com preços compatíveis pedágios, visando a preocupação com a pujança econômica e com o custo Brasil. Aqui no nosso estado não é o custo Brasil, é o custo São Paulo, é o custo que os tucanos disfarçadamente cobram dos trabalhadores quando utilizam as rodovias e os pedágios. Mas cobram também das empresas, dos empregadores, que fazem o transporte de cargas e passageiros do nosso Estado.

Por isso, Sr. Presidente, apresentamos um pedido de CPI para analisar os pedágios, e não é para fazer qualquer tipo de colocação, que está tendo ou não “maracutaia”. Nós queremos, e era esse o sentido fundamental, discutir modelos, estabelecer um debate nesta Casa. Por sua excelência, é o espaço democrático onde podemos, de fato, encontrar as melhores alternativas para que o nosso Estado continue cada vez mais numa nova lógica de desenvolvimento, um desenvolvimento sustentável, sem extorquir o bolso dos trabalhadores e, muitas vezes, das empresas que fazem o transporte no nosso Estado.

Portanto, mesmo não sendo aceita aqui a CPI proposta pelo PT e vários outros deputados, vamos insistir no tema das concessões das rodovias para que esse debate seja feito tranquilamente, abertamente e sobretudo que as alternativas possam ser encontradas. Muito obrigado.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvindo toda essa explanação do especialista na área de transporte da região metropolitana da Cidade de Campinas, temos que realmente discutir tarifas que o meu Governo fez. Mas também não podemos comparar as concessões e as rodovias do Governo em São Paulo com as do Governo Federal. As do Governo Federal não funcionam. Os pedágios são baratos, mas não existe rodovia. Essa é a discussão que também temos que fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Carlão Pignatari, do meu partido, concordo que temos que discutir, principalmente o índice de mortalidade nas rodovias federais. O sistema adotado pelo Governo Federal, que criticava as concessões do Governo do Estado, pelo então Governador Mário Covas, depois Geraldo Alckmin, José Serra e agora novamente o Governador Geraldo Alckmin, nem se compara ao do nosso Estado. Eles não colocam que as 10 melhores rodovias do Brasil estão no nosso Estado. Não colocam que os índices de mortalidade, principalmente nos feriados, quando vemos grandes acidentes em rodovias federais, aqui no Estado de São Paulo, o índice é muito menor. Não colocam que o nosso sistema tem todo um pronto-atendimento, que a população que sofre acidente - passei por isso na Rodovia Anhanguera - é rapidamente assistida. Fui resgatado em três minutos, e graças a Deus não precisei porque sai andando.

Vamos debater, sim. Acho importante trazermos para esta Casa a diferença do sistema de concessão adotado pelo PSDB e o adotado pelo PT e pelo Governo Federal.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere. Há, sobre a mesa, requerimento de permuta de tempo entre os nobres Deputados Roque Barbiere e Welson Gasparini.

Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini, por permuta de tempo.

 

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sinto-me emocionado porque é a primeira vez neste mandato que assomo à tribuna. Logicamente não poderia deixar de mandar um abraço especial a minha região, região de Ribeirão Preto, a todas as famílias que confiaram no meu nome para que eu tivesse este mandato como deputado estadual.

Já estive nesta Casa há muitos anos. Fui vereador, deputado estadual, prefeito, depois deputado federal e quatro vezes prefeito da Cidade de Ribeirão Preto. E agora volto como deputado estadual. Gosto muito desta Casa e vou fazer de tudo para corresponder à confiança que recebi, e poder ser digno de meus colegas nesta Casa.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de fazer um apelo, que é o convite que fiz também a todos os deputados da minha região: que nos uníssemos em todas as reivindicações justas da nossa cidade, da nossa região. Há mais dois deputados só na Cidade de Ribeirão Preto: dois estaduais, Baleia Rossi e Rafael Silva, e um deputado federal, Duarte Nogueira. Pedi a eles que nos uníssemos, que déssemos uma demonstração de que temos uma educação política diferente. Então, toda e qualquer iniciativa de qualquer líder político ou social da nossa região, reivindicação correta e justa, não será um político fazendo o pedido, mas todos nós juntos.

É o que gostaria de ver aqui nesta Casa, que as divergências partidárias, as divergências pessoais pudessem ser colocadas de lado quando fôssemos discutir assuntos de interesse de São Paulo e de nosso País. Seria uma beleza e não acho que é utopia unirmos o bloco da situação e o da oposição. Depende do assunto. Se a crítica é construtiva, justa, temos que levar ao Governo do Estado essas observações para que essas críticas produzam um governo melhor ainda. Se são injustas, cumpre a nós da base aliada apresentarmos os argumentos para que ao final estejamos todos unidos.

A classe política atravessa - acredito - um dos piores momentos da nossa história. Comecei fazer política aos 17 anos na Juventude Democrata Cristã, tendo como mestres homens como Franco Montoro. Quero dizer a V. Exas. que não vi em todos os anos da minha vida um desgaste tão grande como esse que sofre hoje a classe política. Na conversa popular, político é sinônimo de ladrão, de malandro. Temos que mudar isso. E como é que vamos mudar? Em primeiro lugar, repelindo na nossa classe quem não presta, os nossos partidos não aceitando qualquer nome só porque tem prestígio eleitoral, ou tem dinheiro para comprar votos. Se selecionarmos as vocações nos nossos partidos, vamos ter melhores representantes.

Costumo dizer sempre que na política temos três grupos de pessoas. Há aqueles que entram na política para ganhar dinheiro, e se quiser ser malandro fica rico. E são muitos, infelizmente, que estão na política só para fazer negócio. Existe um segundo grupo, que é de gente que entra na política por vaidade. Às vezes tem até muito dinheiro e investe tudo comprando votos, cabos eleitorais. Nesta eleição, muitos líderes de cidades se venderam por 20, 30, 40 mil reais a candidatos que a população nem conhecia, mas que votou em consideração ao líder local, um líder vendido. Mas graças a Deus há um terceiro grupo de políticos que entram na política por ideal. Eles acreditam que é através da política que podemos construir um mundo novo. E já pensaram que força enorme tem os dirigentes políticos? Está em nossas mãos a felicidade de milhares, e nas mãos dos governantes a felicidade de milhões de pessoas. Quando se abre uma creche, quando se abre uma escola, quando se instala um posto de saúde, um hospital, estamos beneficiando pessoas cujos nomes nós desconhecemos. É uma prova de amor sublime.

Então, é importantíssimo que esse Terceiro Grupo, de pessoas idealistas, possa crescer cada vez mais. Na minha região, estamos desenvolvendo um grande trabalho para descobrir novas vocações para política. Infelizmente hoje, em muitas famílias, quando um jovem fala que quer ingressar na política, o pai tira essa ideia da cabeça, dizendo que “política é coisa suja, não mexa com isso, não, vá para uma profissão que dê dinheiro”. É esse o aconselhamento que se faz hoje.

Mas nós temos que lutar para descobrir novas vocações, principalmente entre os jovens, para que eles possam renovar a política brasileira com bastante ideal, levando princípios, valores morais e espirituais em todas as suas condutas. Desta maneira, eu tenho a certeza de que nós vamos mudar a política no Brasil.

É lógico que aqui nesta Casa, e tenho visto e ouvido, sei que vai ser assim. Vamos ter críticas até de determinados procedimentos do governo, pela oposição. Mas eu gostaria de dizer que - e é a minha convicção - temos hoje no Governo de São Paulo um homem, Geraldo Alckmin, que para mim tem as quatro qualidades fundamentais num político: honestidade, capacidade, idealismo e coragem. Coragem, repito, porque é muito difícil dirigir, por exemplo, todo o Estado de São Paulo através da administração pública.

Fui prefeito de uma cidade do interior, Ribeirão Preto, e sei o quanto é difícil o Executivo. Vejam, por exemplo: eu tinha 14 favelas na minha cidade. Consegui acabar com as favelas fazendo a construção de casas populares. Hoje Ribeirão Preto já está com 44 favelas.

A cidade, sendo boa, tendo emprego, bons salários, boa assistência de Educação e de Saúde, muitos imigrantes vão para lá. É o que acontece no Estado de São Paulo. Muitas vezes perguntam por que os nossos governantes não resolvem os problemas que todos nós gostaríamos que fossem resolvidos.

Eu cito a primeira vez em que fui prefeito de Ribeirão Preto: tínhamos 150.000 habitantes. Fiquei quatro anos fora, voltei a ser prefeito: 300.000, o dobro. Fiquei uns anos fora, voltei a ser prefeito: 450.000. Fiquei uns anos fora, voltei a ser prefeito: 610.000 habitantes.

Então, não é só melhorar a condição de vida dos seus moradores, mas é uma leva muito grande de novos habitantes pedindo escola, saúde, educação, habitação, e é muito difícil mesmo.

Nisto, e aqui eu defendo, vamos somar forças. Se fôssemos aqui criticar o Governo Federal, apesar da boa vontade que estamos sentindo agora com a Presidente Dilma, mas, pelo amor de Deus, 60% das moradias no Brasil não têm nem banheiro e nem privada; 60% das famílias não têm rede de esgoto, não têm água tratada.

É muita coisa para ser feita neste País. Para melhorar o salário mínimo, que todos sabem, quase que não dá sequer para a alimentação, precisa então de Bolsa Família, bolsa isso, bolsa aquilo, porque com o salário apenas do trabalhador ele não consegue se alimentar, não consegue pagar um aluguel de casa.

Sabemos que essa tarefa não é para um dia, um ano, nem de dez ou vinte anos, a tarefa de termos uma justiça social completa no Brasil. Mas vamos lutar por isso, somando as pessoas de boa vontade, seja do partido que for.

Defendo na época das eleições as separações, cada um vai para o seu lado, apoia o seu candidato, ou seja, candidato, defenda as suas ideias, o seu programa. Acabaram-se as eleições, vamos somar forças, vamos nos unir em tudo que possa ajudar para que, no menor espaço de tempo, nós consigamos construir aquele Brasil com que todos nós sonhamos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Queremos nos congratular com o seu currículo, nobre Deputado Welson Gasparini. Certamente V. Exa. honrará e dignificará esta Casa com o seu trabalho.

Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Carlos Grana, o nobre Deputado Luis Carlos Gondim.

 

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos aqui tendo uma aula de sangue novo. Parabéns aos Deputados, com toda essa vontade.

Trago para todos um problema. Foi vetado um projeto de um Deputado do PTB, já falecido, que permite que os exames médicos no Detran só sejam feitos por médicos, e os exames mentais feitos por psicólogos. O governo vetou, penso que ele não leu e vetou. Temos que derrubar esse veto. Eu, como médico, não admito que empresas façam esses exames. Que tipo de carta e para quem estão dando essas cartas de motoristas? Foi o Coronel Ubiratan que fez esse projeto, defendendo aqui os médicos credenciados no Detran.

O assunto sai do Detran, é Ciretran, e vai para a Secretaria de Gestão. Temos mais um problema. Temos que pedir ao Deputado e Secretário Júlio Semeghini, que nos ajude a derrubar o veto. Esse veto está aqui. É só o Deputado Campos Machado pedir para entrar, para que possamos voltar: ele está com pedido de urgência feito pela Bancada do PPS.

Peço que o Conselho Regional de Medicina e o Conselho Regional de Psicologia trabalhem conosco para que os exames médicos feitos no Detran sejam feitos por médicos, e os exames psicomentais sejam feitos por psicólogos. É até mais justo. Temos esse veto circulando na Casa, de número 853/03. O pedido para a derrubada do veto é tão importante que nós estamos observando nesta Casa.

As regras do credenciamento mudaram e quem serão as pessoas que farão os exames de vista e os exames psicológicos no Detran, agora em outra Secretaria, a Secretaria de Gestão?

Quero fazer um comentário também sobre um requerimento de nossa autoria, congratulando-nos com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Existe uma necessidade da Campanha da Fraternidade de 2011 falar “Fraternidade e Vida no Planeta”?

Temos visto aqui inúmeros problemas. Temos vários municípios no Paraná alagados. A serra no Rio de Janeiro desbarrancou. São Luiz do Paraitinga praticamente desapareceu por causa de uma enchente; está terminando a reconstrução, e não iniciou ainda a construção da igreja. No Vale do Paraíba várias cidades têm problemas, como é o caso de Cunha.

Recentemente, no Japão, aconteceu um terremoto seguido por tsunami; a igreja entra com a campanha da fraternidade; as usinas nucleares começam a ter vazamento.

Nós, no Estado de São Paulo, temos de insistir com o reflorestamento na Alta Paulista e no Vale do Paraíba - recuperação do gado e da plantação de café; de Tupã até a barranca do rio vemos um desmatamento total, e a temperatura fica insuportável de novembro a março; represas para a geração de energia é 100% seguro, o que não ocorre com a usina nuclear; países passam por problemas sérios, como a França que tem 83 usinas nucleares; ouço agora a Presidente Dilma dizendo que irá construir cinco usinas nucleares.

Talvez seja bom para outros estados que não tenham a quantidade de água como no Estado de São Paulo. Porém, nós entramos com um projeto de lei proibindo a construção de usina nuclear neste Estado. Queremos o apoio dos deputados e da população para que possamos construir mais hidrelétricas, energias eólicas e energias limpas, mas não queremos usinas nucleares no Estado de São Paulo. O projeto já está circulando e as comissões estão sendo compostas. O projeto está aí para que possamos analisar e discutir, proibindo as usinas nucleares, principalmente neste Estado.

O projeto de lei que instituiu o Selo Verde é de nossa autoria. Sou o autor. Depois passamos para Aloysio Nunes, que passou para Xico Graziano, e foi instituído o Município Verde. Isso é excelente, mas o projeto está nesta Casa para ser votado como Selo Verde, que prevê tudo isso: água, esgoto, reflorestamento. O que está faltando é a votação de bons projetos de deputados para São Paulo.

Como bem comentou o deputado que nos antecedeu, a discussão é saudável. Mas não devemos ficar de forma isolada - PT e PSDB. Vamos discutir problemas! O PSDB tem projetos bons, o PT saiu de um salário de 80 dólares para quase 300 dólares. Isso é bom! Vamos aplaudir e fazer as coisas boas. Nós que fazemos parte da base do Governo, aliados e não alienados, temos de colaborar com o que é bom e que vem do Partido dos Trabalhadores, do PCdoB, do PPS, do PV, do DEM. Vamos nos debruçar nos projetos de deputados que possam ajudar o Governo a crescer e não ficarmos apenas na discussão, no vai-e-vem, de que você é bom, de que você é ruim. Isso não leva a nada e levaremos mais quatro anos nisso.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, apresentamos este projeto sobre a proibição das usinas nucleares no Estado de São Paulo, o que para nós é uma grande honra. Que aproveitemos o momento certo, vendo o problema ocorrido no Japão para dizer não à usina nuclear no Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro. Recebemos hoje nesta Casa, juntamente com o Deputado Geraldinho, uma comissão de moradores de diversas cidades. Estiveram no Colégio de Líderes entregando uma reivindicação na área da Saúde para o aumento do número de leitos e preocupados com a venda dos 25% dos leitos para os convênios médicos. São várias as cidades, como Embu, Taboão da Serra, Osasco, Carapicuíba, Jandira e Itapecerica da Serra, com o mesmo problema da carência de leito. E o Estado está vendendo leitos do setor público para a iniciativa privada. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Carlos Grana, o nobre Deputado Donisete Braga.

 

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, estamos na Assembleia Legislativa, Parlamento mais importante do nosso País: 94 Deputadas e Deputados que, de forma democrática, foram eleitos no último pleito. Sabemos como se dá na democracia o processo eleitoral do nosso país e o quanto é importante sintonizarmos com paulistas e paulistanos, representando-os nesta Casa. Ouvi atentamente o debate de ontem do meu colega Deputado João Antonio, que aparteava o Deputado Fernando Capez. Falava-se da importância da autonomia do Poder Legislativo estadual. Os deputados e deputadas novos que chegam a este Parlamento, seguramente todos, sem exceção, foram eleitos pela sua trajetória, pelo seu histórico e pela sua participação nos mais diferentes movimentos. Muitos participaram ativamente nas prefeituras e nas câmaras municipais.

A bancada do PT fará esse amplo debate - temos uma bancada de 24 deputados - e queremos, acima de tudo, fortalecer o nosso Parlamento. Não podemos ser puramente pautados, muitas vezes, pelo Poder Executivo. E olha que falo com experiência, estou exercendo o quarto mandato como Deputado Estadual, é inconcebível sermos limitados em aprovar um único projeto nesta Casa. Esse foi o critério estabelecido na legislatura passada. Não podemos aceitar isso.

É verdade que não podemos pautar os nossos mandatos pela quantidade. A qualidade é fundamental. Mas, também é verdade que sabemos dos inúmeros problemas que enfrentamos. Não podemos ficar limitados em aprovar um único projeto. E não temos a certeza de que o Poder Executivo irá sancionar o nosso projeto. E não é por falta de apresentar projeto. Temos ainda o rigor da Comissão de Constituição e Justiça que analisa a questão da constitucionalidade, da ilegalidade dos projetos apresentados pelos Deputados.

Temos que fazer um amplo debate, independentemente de sermos situação ou oposição, para fortalecermos e valorizarmos o nosso Parlamento. Quando a Bancada do PT discutiu, de forma exaustiva, o apoio ao então candidato Barros Munhoz, não foi simplesmente no sentido de negociar o espaço da Bancada do PT na Mesa Diretora. Mas porque acreditamos tanto no Presidente Barros Munhoz, no nosso 1º Secretário Rui Falcão e no nosso 2º Secretário Aldo Demarchi, confiamos que seguramente irão estabelecer uma marca para que nós possamos valorizar o nosso Parlamento, sendo crucial para que possamos agregar os demais parlamentos estaduais, para que possamos discutir as nossas atribuições.

A Assembleia Legislativa funciona enquanto poder importante e fundamental para o nosso Estado. Tempos atrás deixou de ter a sua importância, e os Deputados foram limitados na suas atuações. E muitas vezes a Assembleia Legislativa é considerada um poder unilateral. Os vereadores da capital têm visibilidade, discutem o dia-a-dia da cidade, o Deputado João Antonio não me deixa mentir porque foi vereador durante três mandatos, e a mesma coisa acontece no Congresso Nacional, em que os senadores, os deputados federais discutem e pautam as leis.

E quando falamos da importância da aprovação das Comissões Parlamentares de Inquéritos, é no sentido de fortalecer a nossa atribuição, escrita na Constituição Estadual, que é de fiscalizar o Poder Executivo, fazendo as correções que por ventura o Governo do Estado esteja fazendo nos investimentos para o nosso Estado. Esse é o objetivo.

É importante estabelecermos a democracia para discutirmos o Orçamento público estadual, que é um instrumento de garantia aos 645 municípios do nosso Estado, na busca do equilíbrio de investimentos na Segurança, Educação, Saúde, Meio Ambiente e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estado de São Paulo, estado mais rico da federação, paga um salário miserável aos professores, aos policiais civis e militares. É inaceitável. Nós queremos fazer esse debate.

Gostaria de fazer uma menção ao meu Líder, Deputado Enio Tatto, juntamente com o ex-Deputado Mario Reali, hoje prefeito de Diadema, que instituíram um processo extremamente democrático - as audiências públicas - para ouvir a sociedade, ouvir os prefeitos e vereadores, para que pudéssemos discutir o Orçamento impositivo para as regiões mais pobres do nosso Estado.

Gostaria de me dirigir ao Presidente Barros Munhoz, que tenho certeza, vai garantir a autonomia deste Parlamento, garantindo o pleno funcionamento das 15 Comissões Permanentes, para estabelecermos um processo de celeridade e de participação popular. É fundamental que o povo de São Paulo possa participar dos debates da Assembleia Legislativa. Queremos as galerias lotadas com os mais diferentes movimentos sociais. Esse é o objetivo que faz com que tenhamos a energia para poder representar o Estado de São Paulo. Esse é o grande modelo que nós defendemos. Não queremos um Parlamento que apenas favoreça a base aliada do Governo. Sabemos que também existem queixas, críticas. Por isso é fundamental que justamente agora no início da nossa legislatura, possamos estabelecer esse debate para o equilíbrio do Parlamento. Queremos garantir a autonomia dos poderes constituídos, com o judiciário fazendo sua parte, o Poder Executivo funcionando, o Poder Legislativo exercendo a sua função nobre que é representar os paulistas e paulistanos. Esse é o conceito que queremos trabalhar nesta Casa.

Por isso, eu não poderia deixar de hipotecar toda a nossa credibilidade à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ao Sr. Presidente Barros Munhoz, ao nosso 1º Secretário Rui Falcão, ao nosso 2º Secretário Aldo Demarchi, cuja missão é representar esse Parlamento e acima de tudo fazer valer os direitos do povo de São Paulo, que escolheu de forma democrática, os 94 deputados desta Casa. Tenho certeza de que os 94 Deputados poderão fazer o novo modelo para que a Assembleia Legislativa possa sair dessa condição unilateral, muitas vezes, e acima de tudo que passa democratizar ainda mais as suas ações e suas iniciativas. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do nobre Vereador, Homero Massarente, digno Presidente da Câmara Municipal da cidade de Osvaldo Cruz, Alta Paulista. Seja bem-vindo. (Palmas.)

Srs. Deputados, tem a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Enio Tatto, o nobre Deputado Carlos Grana, pelo prazo regimental de dez minutos.

 

O SR. CARLOS GRANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, quero me solidarizar a V. Exa., Deputado Jooji Hato, pelo incidente sofrido no último sábado.

Assomo à tribuna hoje para saudar inicialmente a eleição do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, um berço importante do nosso movimento sindical brasileiro, e me congratular com o presidente do sindicato, Sérgio Nobre, que continuará à frente desse importante sindicato que nada, nada, é o berço do nosso sempre Presidente Luis Inácio Lula da Silva, um modelo diferenciado na sua forma de organização e é importante que o Parlamento Paulista observe exemplos bem sucedidos de organização da sociedade civil.

O que somos nós, deputados, se não estamos estritamente ligados a um movimento em que a sociedade também evolui, através das suas organizações. No caso, o sindicato do ABC é um exemplo importante porque no primeiro momento elege os comitês representando cada empresa da sua base num processo democrático, com proporcionalidade, e, posteriormente, esse processo de eleição em cada local de trabalho organizado.

Nesse momento, praticamente cem empresas estão elegendo seus representantes, proporcional ao número de trabalhadores associados que faz com que a organização do sindicato extrapole a porta da fábrica para constituir o sindicato no local de trabalho.

Temos aqui bons companheiros do setor metalúrgico. O companheiro Hamilton Pereira, de Sorocaba, dirigente sindical e agora representante da população de São Paulo aqui na Assembleia Legislativa, sabe muito bem do que estamos falando porque deu uma contribuição enorme para os metalúrgicos daquela região. O nosso Deputado João Antonio, que tem na sua origem uma boa participação no movimento sindical, vereador na Cidade de São Paulo, é hoje nosso colega aqui na Casa.

 

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Grana, primeiro, quero congratular-me com a exposição de V. Exa., que aborda sobre as eleições que estão ocorrendo neste momento em um dos maiores sindicatos, se não o maior sindicato, o mais importante politicamente da América Latina. O Sindicato dos metalúrgicos do Grande ABC encontra-se em eleição e V. Exa. explanava a respeito do método de eleição agora, elegendo no primeiro turno os representantes por empresa.

Aproveitei a oportunidade, na realidade, para dizer que neste momento também a eleição já em segundo turno do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba. Mais de 40 mil trabalhadores da categoria metalúrgica de Sorocaba e região estão indo às urnas agora para referendar a Diretoria Executiva.

Então, da mesma maneira, quero congratular-me com o Sérgio Nobre e com o Ademir, que é o nosso presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e região. Muito obrigado, pelo aparte.

 

O SR. CARLOS GRANA - PT - Muito providencial por parte do Deputado Hamilton Pereira e estendo o cumprimento de toda a nossa Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo também aos companheiros e amigos de Sorocaba.

É importante também nessa saudação inicial, além de registrar aqui o meu companheiro Deputado Marcolino, que era até recentemente presidente do Sindicato dos Bancários, o maior Sindicato de Bancários da América Latina, dizer que é importante a nossa atenção porque são espaços de democratização. Através da sociedade organizada é que possamos constituir um Estado cada vez mais justo, fraterno e que com isso reduza as nossas desigualdades que ainda persistem no mundo do trabalho.

Acabo de chegar também da sede nacional da Confederação dos Metalúrgicos, que tem sua sede em São Bernardo do Campo, e apresentei um estudo realizado pela Dieese em que a partir de 2004 invertermos a lógica do movimento sindical de correr atrás da inflação.

Comemoramos hoje, com esse estudo do Dieese de que nos últimos oito anos estamos tendo sistematicamente o aumento da massa salarial através de acordos e que, além da reposição da inflação, temos também um ganho real.

Menciono esses dois assuntos porque estamos no momento de debater o piso salarial do Estado de São Paulo e é importante acompanharmos atentamente o comportamento que os acordos de um modo geral estão tendo com os trabalhadores.

Agradeço ao Sérgio Mendonça, diretor técnico do Dieese, por ter contribuído com esse estudo e que apresenta um cenário bastante otimista porque depois de duas décadas, 80 e 90, aonde as notícias eram apenas de redução de emprego, de salário, de direitos, a partir de 2004 invertemos essa tendência e ano a ano os trabalhadores, em particular aqui, no Estado de São Paulo, têm conquistado reajustes acima da inflação.

Por fim, quero fazer menção de uma reunião que ocorreu no Grande ABC nessa semana, onde estiveram presentes oito Deputados Estaduais que têm uma atuação mais direta com a região do Grande ABCD.

Gostaria de destacar o meu amigo Deputado Donisete Braga, Deputada Ana do Carmo, Deputado Alex Manente, Deputado Orlando Morando, Deputada Regina Gonçalves, Deputada Vanessa Damo e Deputado José Bittencourt, Deputado pela Cidade de Santo André.

Tivemos acesso a um documento e a uma contribuição muito importante, resultado de um trabalho desenvolvido pelo Consórcio Intermunicipal dos Prefeitos do Grande ABCD. Através dos sete prefeitos, hoje está se transformando num consórcio já dentro da nova lei e que apresentaram à nossa Bancada de Deputados Estaduais um conjunto de prioridades para a região, elencando 31 prioridades que diz respeito à questão da saúde, da mobilidade urbana, da macrodrenagem regional, ou seja, uma série de temas que estamos considerando como um importante passo.

Nas palavras dos próprios deputados ao Governador Alckmin é de que, independentemente da filiação partidária ou de posição política de governo ou oposição ao Palácio dos Bandeirantes, estão empenhados em buscar, integrar, articular e, quem sabe, constituir a partir de agora, de forma inédita, um trabalho conjunto para a melhoria das condições de vida dessa população, que é responsável por uma parcela significativa da produção econômica do nosso Estado.

Evidentemente, a esse exemplo de consórcio intermunicipal há outras experiências no Estado de São Paulo e nós, como deputados, temos que estar em sintonia porque através da sinergia, da integração é que podemos cumprir um papel mais adequado na Assembleia Legislativa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está esgotado o tempo do Grande expediente.

Quero agradecer o apoio e as palavras de solidariedade à minha pessoa no episódio de sábado, ocorrido em Diadema. Quero estender esse apoio e solidariedade a todas as vítimas da violência que ocorre na nossa cidade, no nosso Estado e no nosso País. Não à violência e sim à paz e ao amor. Obrigado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente nas galerias na tarde de hoje, apresentei nesta Casa Projeto de lei Complementar em 2005 propondo a criação da região metropolitana de Sorocaba. Este projeto tramitou pelas Comissões de Constituição e Justiça, onde foi aprovado; pela Comissão de Assuntos Metropolitanos, onde também foi aprovado. A quarta e última comissão a julgar o nosso projeto foi a Comissão de Finanças e Orçamento.

Tendo ultrapassado o prazo regimental de 30 dias sem que se exarasse um parecer a respeito do PLC 33/05, o Sr. Presidente nomeou um relator especial - a quem quero agradecer inclusive - o nobre Deputado Adriano Diogo, que deu parecer favorável ao projeto, qual seja, criação da região metropolitana de Sorocaba. Desta maneira, o nosso projeto fica pronto para ser apreciado pelo Colégio de Líderes e pelo Plenário da Casa.

Também é fato que a imprensa vem noticiando, nos últimos tempos, que o Governador Geraldo Alckmin pretende finalmente regulamentar a região metropolitana de São Paulo, que existe de fato, é uma realidade, no entanto não existe lei que a regulamente. E isso me enche de ânimo porque espero que ao se apreciar o projeto que regulamenta a região metropolitana de São Paulo venha também a plenário para apreciação os demais projetos que propõem a criação de outras regiões metropolitanas no Estado, como é o projeto do Deputado Carlinhos Almeida, hoje Deputado Federal, que propõe a criação da região metropolitana de São José dos Campos e o nosso.

Portanto, me encho de entusiasmo com a possibilidade de que em breve possamos debater a regulamentação da região metropolitana de São Paulo juntamente com os demais projetos que existem nesse sentido.

A propósito, ontem houve um simpósio na Cidade de Sorocaba com a participação de 18 municípios da macrorregião de Sorocaba que discutiu desenvolvimento regional, os municípios todos unidos em torno de uma proposta de criação de uma empresa de desenvolvimento regional. Essa empresa será responsável pelo planejamento, pesquisas e estudos de como pensar o desenvolvimento dessa região metropolitana de Sorocaba. Essa empresa já ganhou contorno de uma verdadeira realidade. Ela irá planejar o desenvolvimento regional de Sorocaba. Isso é muito importante porque não se concebe mais o desenvolvimento do interior do Estado que não seja pela unidade dos municípios num verdadeiro concerto regional, num verdadeiro arranjo regional discutindo suas vocações.

Que os municípios, criando um fundo comum, possam se atirar ao desenvolvimento mas com planejamento, com propostas concretas para resolverem os problemas estruturais, como a destinação final do lixo, a questão do abastecimento da água potável, a questão do saneamento básico, o tratamento de esgoto, ou seja, desenvolvimento sustentável com respeito ao meio ambiente e promoção humana, com exaltação aos direitos humanos das pessoas que habitam nessas regiões.

É muito importante isto que estou dizendo porque finalmente surge uma expectativa positiva para se debater a regulamentação da região metropolitana de São Paulo bem como os demais projetos que existem nesse sentido prontos para votação, como o projeto que cria a região metropolitana de Sorocaba.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, com uma semana da nova legislatura, infelizmente o Estado de São Paulo é aquele que dá posse atrasado aos seus deputados estaduais - 15 de março - diferentemente de outras Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional.

Sei que as lideranças partidárias estão buscando um entendimento em relação às comissões desta Casa e aí peço a V. Exa., Sr. Presidente, dar agilidade para que as comissões sejam montadas o mais rápido possível uma vez que elas são um espaço importante, essencial para o debate de um conjunto de projetos.

O Deputado Hamilton Pereira lembrou que o Governador quer regulamentar a região metropolitana de São Paulo e nesse sentido é importante ter as comissões funcionando para esse debate. Aliás, o debate de criação das regiões metropolitanas tem de ser feito também com os prefeitos das regiões envolvidas. É fundamental ouvirmos os prefeitos para fazermos, se necessário, as alterações devidas no corpo da lei.

Seja no Senado, seja na Câmara dos Deputados, há uma comissão tratando da reforma política e a Casa Legislativa do maior estado da Federação não pode se furtar desse debate.

Estou sugerindo, juntamente com os Deputados João Paulo Rillo e Simão Pedro, a criação de uma frente parlamentar para garantir que a Assembleia Legislativa promova este debate com os diversos setores da sociedade. Fica aqui o convite a todos os colegas deputados para que venham participar dessa frente parlamentar - colaborando com o debate nacional - ouvindo os setores organizados do Estado, as lideranças políticas para também oferecermos sugestões à comissão tanto do Senado como da Câmara dos Deputados. Afinal de contas, qualquer mudança que seja feita no sistema nos afetará também.

Discussão do financiamento de campanha, votação em lista, fidelidade partidária, são questões que a nossa sociedade espera ver debatidas. A sociedade anseia por mudanças no nosso sistema político. Sabemos quão polêmico é este debate. Cada partido tem uma opinião sobre os diversos temas em debate nessa comissão e temos de nos manifestar a respeito, temos de dar a nossa opinião, dizer o que queremos. Não podemos perder esta oportunidade. Fazer a reforma política significa o Brasil consolidar ainda mais a sua democracia, significa garantir mais transparência no processo político. Passarei o requerimento para que os colegas que queiram fazer parte somem-se a nós.

Aproveitando os minutos finais quero dar ciência de uma notícia que recebi hoje. Em dez anos, o Estado de São Paulo fez onze planos de expansão do metrô e somente conseguiu avançar uma linha e meia. A cada período fez-se um novo plano, mas sem garantir a sua execução.

Sabemos o quanto é importante o transporte ferroviário para o trabalhador. Temos de garantir a expansão do metrô. Esperamos que o Governador Geraldo Alckmin tenha a clareza dessa importância e garanta os devidos investimentos, não só na capital. O transporte ferroviário tem de chegar às cidades vizinhas, por exemplo, Guarulhos, que é a segunda maior cidade do Estado de São Paulo. É a solução também para o trânsito da capital. Não podemos achar que o problema da capital se resolverá por si mesmo. É preciso fazer debates e investimentos nas cidades vizinhas à capital. Fazemos um apelo para que esses investimentos sejam de fato garantidos e beneficiem as cidades da região metropolitana, que são importantes para a ligação com São Paulo, para garantirmos um transporte público de qualidade para toda a população.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos nos termos do Art. 226, Inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, que seja dada tramitação em regime de urgência ao PLC nº 10, de 2011, de autoria da Mesa”.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeremos nos termos do Art. 35, da XIII Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão de Representação com a finalidade de participar do fórum de Líderes de Governo ds América Latina e Caribe, a realizar-se em Washington D.C., de 04 a 07 de abril do corrente ano, sem ônus para o estado”. Autoria do deputado Edinho Silva, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, reunimos a bancada dos Democratas, já protocolei, já está na Mesa e quero comunicar à Casa que fui reconduzido à liderança do partido por unanimidade. Quero, então comunicar à Casa e dizer que pretendo este ano trabalhar junto com todos os líderes e fazer o melhor para o desenvolvimento do Estado de São Paulo, dando sustentação à governabilidade.

Também quero externar meus agradecimentos a todos os nossos companheiros de bancada que por unanimidade entenderam que eu deveria ser reconduzido à liderança da bancada. Era o que tinha a comunicar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência manifesta sua alegria pela comunicação feita pelo nobre líder Estevam Galvão e antes de parabenizá-lo pela nova missão que sabiamente a bancada do DEM lhe confia, quero agradecer, sinceramente, pelo seu brilhante trabalho como parlamentar e como líder da bancada do DEM nesta Casa, na legislatura passada. Peço que Deus continue iluminando o nobre líder, deputado Estevam Galvão, e o cubra sempre não apenas de luz, mas de bênçãos, no exercício da sua nobre e profícua missão.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Quero parabenizar o deputado Estevam Galvão e a bancada dos Democratas pela sua recondução à liderança. Tenho atuado com V.Exa. mais de quatro anos na comissão de Finanças e Orçamento e no dia a dia na Casa. V.Exa. é um brilhante deputado, fiel, cumpridor de acordos. Realmente a bancada dos Democratas está bem representada no Colégio de Líderes. Mais uma vez, parabéns!

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSDB - Na mesma ordem, quero cumprimentar esse grande companheiro, reconduzido à liderança dos Democratas, deputado Estevam Galvão, homem de vida pública larga, experiente, prefeito de Suzano, três mandatos nesta Casa. O Democratas é um partido aliado do PSDB em São Paulo, tem colaborado na governabilidade, e para nós é uma grande alegria saber que o deputado Estevam Galvão continuará liderando essa preciosa bancada dos Democratas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. De maneira que quero externar toda nossa alegria. Tenho certeza do grande trabalho que S.Exa. continuará prestando à bancada e ao Estado de São Paulo.

Sr. Presidente, requeiro a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para encaminhamento de matéria.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Está suspensa a presente sessão por cinco minutos.

 

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- Suspensa às 16 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 55 minutos, sob a Presidência do Sr. Barros Munhoz.

 

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença entre nós dos Vereadores Alessandro Rodrigues e Arnaldo Ribeiro da Silva, da querida Cidade de Ipuã, acompanhados do nobre Deputado Gilson de Souza.

Há sobre a mesa o Requerimento nº 191, solicitando a constituição de Comissão de Representação para acompanhar as ações necessárias do Governo do Estado para a instalação do estádio sede da abertura da Copa do Mundo de 2014, no Bairro de Itaquera, até a constituição da Comissão de Assuntos Desportivos Permanente desta Casa. Assina o nobre Deputado Simão Pedro, com número regimental de assinaturas.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há sobre a mesa requerimento solicitando, nos termos regimentais, que o Item 536, Projeto de lei nº 30 de 2011, constante da Ordem do Dia, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais. O documento é assinado pelo número regimental de Srs. Líderes.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 8 emendas. Parecer nº 167, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino, pelo tempo remanescente de 10 minutos e 35 segundos.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta tribuna, dando continuidade ao importante debate sobre o salário-mínimo regional.

O salário-mínimo regional é muito importante para o Estado de São Paulo porque temos ainda muitas categorias profissionais que não têm uma entidade sindical representativa para garantir os direitos dos seus trabalhadores. Então, da mesma forma que temos hoje um salário-mínimo nacional para a proteção dos trabalhadores, ter um salário-mínimo regional também é muito importante.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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A Bancada do Partido dos Trabalhadores, a partir do projeto apresentado pelo Executivo, apresentou algumas emendas. A primeira foi apresentada pelo Deputado Hamilton Pereira, que pretende garantir a isonomia aos servidores públicos cujo salário- base seja inferior ao piso. Além de termos um piso regional, é necessário que todos os servidores públicos tenham esse piso garantido com isonomia plena. Temos ainda alguns servidores, na área da Saúde, agente de saneamento com salário-base de 206 reais; analista administrativo, com salário-base de 180 reais; analista administrativo, agente técnico de Saúde, 222 reais; agente regional de Saúde, 364 reais.

É necessário que todos os servidores, sejam eles servidores públicos ou trabalhadores da iniciativa privada, tenham a garantia desse piso. Outro ponto colocado, objetiva unificar as datas base de vigência do salário-mínimo nacional e o salário-mínimo regional. Por que é importante a unificação desse salário-mínimo regional com o nacional?

O salário-mínimo, antigamente, era pago no dia 1º de maio. Então o nacional foi antecipado para abril, depois para março, para fevereiro e hoje no dia 1º de janeiro já é garantido aos trabalhadores o salário-mínimo nacional. E no caso do Estado de São Paulo, o salário-mínimo regional continua sendo pago, ainda, a partir do mês de abril, e com isso os trabalhadores acabam tendo uma redução no valor real do seu salário. A partir do momento em que se começa antecipar para o mês de abril, março, fevereiro ou janeiro, como é a nossa proposta, já há um ganho real, porque os trabalhadores não perdem a inflação acumulada ao longo dos cinco primeiros meses do ano.

Outro ponto ainda apresentado para valorizar o mínimo regional é que estamos propondo que, ao mesmo tempo em que seja debatido o salário mínimo regional, que seja debatido também a política salarial dos servidores públicos do Estado de São Paulo. Hoje a data é 1º de março e nós estamos propondo que o debate seja feito junto com o debate do salário mínimo regional, quando inicia o primeiro mês do mês subsequente, em que será garantida a valorização, a remuneração do trabalhador, do servidor público do Estado de São Paulo.

Estamos trabalhando também como proposta de emenda ao Projeto de lei do Executivo, o estabelecimento do piso único 620 reais para todos os trabalhadores. O Executivo apresenta uma gradação entre os trabalhadores de diversas categorias e é necessário que haja um piso único para todos os servidores e todos os trabalhadores do Estado de São Paulo.

Também muito importante nessa construção do piso regional é o estabelecimento de uma recomposição das faixas salariais, passando de 660 ou 720 reais, a partir do salário mínimo apresentado pelo Executivo.

Outro ponto ainda da nossa proposta de emenda, da Bancada dos Trabalhadores, é o estabelecimento de um piso proporcional ao PIB do Estado de São Paulo, porque é importante o estabelecimento de um PIB, do crescimento do valor do salário mínimo regional, de acordo com o crescimento do PIB no Estado de São Paulo. Foi com esse formato que nós construímos e constituímos um salário mínimo nacional. Foi feita uma negociação com o Governo Federal, as centrais sindicais e os vários Ministérios, e com isso construímos uma política do salário mínimo nacional.

O que foi importante no salário mínimo nacional? O mundo inteiro passou por uma crise econômica e os mais de 60 milhões de trabalhadores, mais de 20 milhões de aposentados, que recebem o salário mínimo no Brasil criaram a condição não só de ter a movimentação da economia brasileira, mas acabou impactando de forma positiva. Enquanto o mundo inteiro sofria com a crise mundial, no Brasil essa crise acabou não se instalando na mesma proporção em que aconteceu no resto do mundo

Quando nós falamos em salário mínimo regional, defendemos uma proposta maior do que a apresentada pelo Governo, porque estamos todos preocupados, independente do partido, independente da legenda. Todos nós queremos um Estado forte. Todos nós queremos um Estado que construa um movimento que melhore o consumo, que melhore a rentabilidade e o rendimento das empresas paulistas. Portanto, quando temos um salário mínimo maior, quando os trabalhadores, sejam os servidores públicos ou servidores privados, têm um salário maior, aumenta o consumo. E o aumento da renda faz girar cada vez mais a economia.

E muitos se perguntam: será que o Estado de São Paulo tem capacidade, ou não, de pagar um salário mínimo maior? Temos. O PIB do Estado de São Paulo é maior do que o PIB nacional, e então é possível hoje, na mesma proporção do salário mínimo nacional. Se levarmos em consideração o PIB do Estado de São Paulo, o salário mínimo deveria ser de 830 reais.

E nós nos perguntamos: será que Estado de São Paulo teria capacidade, ou não, de pagar um salário mínimo regional maior? E eu lhes respondo: é possível. Fizemos um levantamento em algumas Assembleias Legislativas, em alguns Estados, que ainda vão para o processo de votação.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Antônio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e pela sua posição, lembrando que São Paulo tem condições de pagar um salário mínimo melhor, maior, para os funcionários públicos do Estado. Isso é claro com referência também aos outros setores da atividade.

Parabéns a Vossa Excelência. Estou com V. Exa., para que possamos reverter essa situação e fazer que possamos oferecer exemplo ao Brasil. Um Estado poderoso como São Paulo não pode ficar no segundo plano. Vossa Excelência está de parabéns. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Obrigado, nobre Deputado Curiati.

Alguns Estados ainda estão também no processo de debate, e devem aprovar nos próximos dias nas Assembléias Legislativas.

Em Santa Catarina o salário mínimo já é de 630 reais. No Paraná já é de 680 reais, e a previsão é de um reajuste de 6,9%, indo de 708 a 817 reais; lá também existe uma progressão. Portanto, o Estado do Paraná já irá pagar aos trabalhadores um valor que varia de 708 a 817 reais. O Estado do Rio de Janeiro até agora tem um valor de 582 reais, e está em debate também a ampliação do valor do reajuste.

Então, estou trazendo alguns exemplos, como o Estado do Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro, que já pagam salário mínimo maior do que o piso do salário mínimo nacional, e com o reajuste que será apresentado aos trabalhadores, Rio de Janeiro, Paraná e Santa Catarina já pagarão um salário mínimo maior do que o apresentado no Estado de São Paulo

Se nós queremos um Estado de São Paulo forte, se queremos um Estado de São Paulo pujante, para ajudar e continuar ajudando o desenvolvimento do Brasil, é necessário que tenhamos um salário mínimo regional também maior do que aquele que está sendo apresentado nos outros Estados.

Salário mínimo regional é muito importante porque muitos trabalhadores hoje no Brasil ainda não têm uma representação sindical para garantir essa proteção. Portanto, é necessário ter um salário mínimo regional, mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores está apresentando uma proposta de um salário mínimo maior do que a que foi apresentada pelo Executivo no Estado de São Paulo.

É importante garantir um pagamento maior, mas é importante também trazer para o mês de janeiro, porque é um valor real que os trabalhadores vão receber, se receberem a partir do mês de janeiro.

Ontem apresentei que são quase 60 milhões de pessoas no Brasil que recebem um salário, ou menos de um salário mínimo no Brasil. Portanto é necessário que nós consigamos criar condição de ter um salário mínimo cada vez melhor para Estado de São Paulo.

Este é um Estado rico, um Estado que cresce a cada ano, é um Estado que vai se fortalecer, principalmente com muitos investimentos que temos tido do Governo Federal no Estado, e investimentos do Governo do Estado também. Nosso Estado vai crescer, vai se desenvolver, então é necessário que tanto os trabalhadores da iniciativa privada e os trabalhadores do serviço público estadual também tenham salário condizente com o crescimento do Estado de São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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São Paulo tem que ser a locomotiva do Brasil, e para ser a locomotiva do Brasil tem que ter servidores bem remunerados e trabalhadores, em qualquer setor hoje do País, também bem remunerados.

Espero não só aprovar o salário mínimo regional, mas que os Deputados desta Casa também avaliem a nossa proposta de emendas para um salário mínimo regional maior do que aqui apresentado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Olímpio Gomes.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, entendo que a busca pela remuneração digna é uma luta de todo cidadão brasileiro.

E por que me coloco aqui, se há sempre uma ânsia de se buscar o maior valor possível, principalmente para o salário mínimo, que venho discutir contrariamente a esse projeto. Não sou contrário a remuneração maior. O que não suporto é a hipocrisia. Já tivemos um embate em Brasília, na Câmara dos Deputados e depois no Senado, onde até o líder nacional do meu partido, Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, defendeu de forma intransigente, sofrendo até retaliações de aliados por ter uma postura que se identificasse exatamente com a essência maior do conteúdo programático do meu partido, que é uma defesa intransigente do trabalhismo. Mas quando vamos falar do salário mínimo regional, há uma sinalização no projeto em três níveis, de 600, 610 e 620 reais. O que me choca é que o Governo do Estado só está fazendo essa sinalização do salário mínimo maior no que ele não paga. Porque no que paga temos inúmeras categorias profissionais, cujo salário base é muito menor até do que os 545 reais que foram aprovados como salário mínimo nacional.

Demonstrarei agora na minha profissão de policial. O salário base de um soldado da PM de São Paulo hoje é de 540 reais. Posteriormente, tem o regime especial de trabalho policial, que é uma retribuição à continuidade das atividades ao longo das 24 horas, sujeição às intempéries, às escalas extraordinárias. Temos neste plenário dois soldados da Polícia Militar, da nossa assistência militar, em serviço. O que está escrito como seu salário, vergonhosamente, é de 540 reais. “Ah, mas ele tem as vantagens, tem a retribuição pelo registro especial de trabalho policial e consegue chegar a um vencimento de 1,5 mil reais líquidos.” Mas o salário base da pensão da viúva é de 540 reais. É então uma tremenda hipocrisia se sinalizar “Olha, estamos preocupados...” Vamos à área da Saúde e veremos centenas e centenas, para não dizer milhares, de auxiliares de enfermagem, cujo salário base não alcança os 545 reais do salário mínimo regional.

Voltando à área da Segurança Pública, como vamos dizer que teremos um trabalho de excelência, que exista a sensação para o cidadão de estar protegido pela estrutura do Estado, se temos os policiais piores pagos do País? Os jornais “Folha de S.Paulo” e “Agora” trazem hoje estampados matérias intituladas “Polícia Civil de SP perde um delegado a cada 14 dias.” A cada 14 dias, um delegado de polícia pede a sua exoneração do serviço público para qualquer área de atividade. Porque o Estado de São Paulo, desgraçadamente, além de não prestigiar, tem preconceito com o servidor público, em especial os servidores da Segurança Pública que tem o pior salário brasileiro.

Vamos fazer uma média e dizer “Estamos colocando o salário mínimo regional no nível 1, a 600 reais”, que é para o cidadão, patrão de qualquer natureza, pagar. Porque o Estado-patrão, vergonhosamente, não paga. Se formos pegar a pensão dos nossos heróis de 32 - todo dia 9 de julho faço solicitação e a Presidência da Casa tem autorizado uma sessão solene em homenagem aos nossos heróis de 32 - e das viúvas dos nossos heróis, hoje não alcança 400 reais no Estado de São Paulo. E quando se faz qualquer emenda, dizem “Não dá”. Quando é um projeto que versa sobre salários, qualquer emenda ao projeto vai provocar um aumento de gastos, do custo do projeto, e aí é inconstitucional na origem.

Tenho então de vir a esta tribuna para lembrar a Assembleia Legislativa que não temos o menor motivo de exaltação, ou comemoração, ao contido neste projeto do salário mínimo regional, porque o Governo de São Paulo não faz a lição de casa, não dá o exemplo, e permite que milhares de seus servidores tenham seu salário base menor do que está contido no salário mínimo regional.

Recebi um e-mail de um soldado da PM, que me mandou também uma cópia do seu holerite, dizendo “Deputado, dá uma olhada só no salário base. Dá vergonha dizer quanto gasta o Governo - que gasta milhões na mídia - na Segurança Pública. Mas paga para mim, soldado da polícia que já foi baleado, que já sofreu acidente com viatura, que já enterrou dezenas de companheiros, 540 reais de salário base.” Este é também o salário base do investigador de Polícia, do escrivão de Polícia. Isso na área policial. Se formos a outras áreas de prestação de serviço público, vamos encontrar milhares e milhares de servidores. Vamos encontrar na Polícia Militar seis mil soldados temporários que fazem atividades típicas de polícia, sob riscos - vários que já morreram -, cujo salário base não alcança os 350 reais. Na Polícia Civil, cinco mil oficiais administrativos do Estado, cujo salário base não alcança 400 reais. Se formos à SAP, Secretaria de Assuntos Penitenciários, vamos encontrar três mil.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Apenas para cumprimentá-lo. A Polícia Militar e os funcionários públicos no geral estão em dificuldade. Estou com V. Exa. quando deseja que o salário mínimo seja aumentado. É importante que isso aconteça. Já fui do Executivo, fui Prefeito de São Paulo. Lá tivemos o cuidado e o respeito para com o funcionário e com a comunidade. Fizemos o aumento necessário, pedimos a alteração da tarifa de ônibus e evitamos que o IPTU fosse aumentado exaustivamente para que a população não tivesse dificuldade. Vossa Excelência está de parabéns.

 

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Agradeço a elogiosa manifestação do nosso decano, nosso Deputado mais antigo nesta Casa, que na sua história de vida dá uma lição para todos nós na Assembleia Legislativa, e nós temos a obrigação de nos preocuparmos com os nossos quadros do Estado. Porque de nada adianta dizermos que há boa fé do Governo do Estado, e imagino que haja.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Roberto Morais.

 

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Hoje mesmo assomei à tribuna para elogiar e agradecer a conduta do Governador Geraldo Alckmin e do Secretário da Segurança Pública que estão disponibilizando para a população as informações criminais. Até então, nós tínhamos uma caixa preta. E quinze dias atrás eu me queixei e solicitei aqui desta tribuna ao Governador que tomasse uma providência para que o coordenador da CAP, da Secretaria, Túlio Kahn, responsável pelo processamento e análise desses dados, parasse de comercializar criminosamente as informações criminais, e o Governador o demitiu no dia.

Então, eu não tenho a menor dúvida. Eu faço oposição, mas tenho que ser justo. No momento, tenho agradeci no Pequeno Expediente, ao dizer que vai ser um crescimento para a segurança da população. Então, louvo e agradeço a atitude do Governador e do Secretário da Segurança Pública. Mas com relação aos quadros funcionais do Estado, não podemos deixar de lembrar o tempo todo, como V. Exa. disse e manifestou, a forma como se conduziu quando prefeito da capital, quando estava no município, para tentar minimizar a situação caótica dos servidores públicos. Mas encareço inclusive que haja uma reflexão dos senhores parlamentares, que lembremos o Governador neste momento que a data-base dos servidores públicos do Estado São Paulo é 1º de março e já estamos no dia 23.

O Governador está atrasado 23 dias de encaminhar para esta Casa o contido que o obriga a fazer de uma lei que foi aprovada em 2006 e que foi sancionada pelo próprio Governador, que é a data-base, e que haja compromisso da Assembleia Legislativa que não haverá nenhum servidor público no Estado de São Paulo que tenha o seu salário base hoje menor do que os 620 reais, que estamos confiando ao patrão do Estado, pagar.

Temos que ter esse compromisso. Não podemos ter um soldado de polícia com salário base de 540 reais, um escrivão de polícia ou um agente penitenciário. Mas dizem: mas ele tem um regime especial que retribuição de 100 % do valor. Mas é em função da condição dele. Não é o seu salário base.

Precisamos ter compromisso. Temos que lembrar que não teremos serviços públicos de qualidade se não atentarmos de valorizar os recursos humanos desses serviços. Vamos lembrar os nossos auxiliares de enfermagem que estão trabalhando. Vamos lembrar dos funcionários do DER, menos qualificados, que estão recebendo menos do que o salário mínimo regional.

E utilizei o exemplo clássico porque faz parte da minha história de vida. O soldado de polícia me manda uma cópia do seu holerite para lembrar quanto é o nosso salário base: 540 reais. Isso não pode continuar de forma nenhuma. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROBERTO MORAIS - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para falar a favor do projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, nobre, correto, amigo, homem de caráter, meu irmão de fé, Deputado Barros Munhoz.  Dom Paulo de Evaristo Arns diz, com muita propriedade,  que a esperança nasce durante a noite e ninguém sabe como.

Acordei esta manhã como se um raio de luz tivesse atingido o meu coração. Um raio de esperança de ver esta Casa, que tanto amo, pela qual tenho um profundo respeito, e nutro, sempre,  a esperança de que encontre o seu lugar na história, que reveja seu passado com os olhos no futuro. E a esperança tem que ser audaciosa. Temos que ter audácia na esperança, Deputado Barros Munhoz. Martin Luther King há 50 anos sonhava com o dia em que uma mulher negra se sentasse no ônibus ao lado de uma mulher branca. Esse era o sonho de Martin Luther king.

Eu tenho esperança que esta Casa possa efetivamente neste momento prestigiar não apenas um Deputado, não apenas o Presidente da Casa, um homem que teve 92 votos dos 94 Deputados, ex-prefeito da encantadora Itapira, Deputado estadual, ex-Líder da minha Bancada, o PTB, ex-Secretário da Agricultura, ex-Ministro da Agricultura, um homem de história, e eu só acredito que... “só muda a história quem tem história”.

Vejo esta Casa silenciosa, com grande expectativa de não saber reconhecer o passado, homenagear o presente e sonhar com o futuro. Temos um velho ditado que diz: “Silenciar, quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes.” Eu não vou assistir mais , passivamente, sentado nesta poltrona almofadada, aguardando que alguém venha defender a verdade, que alguém venha defender um homem de bem que, por questões políticas, eminentemente políticas, se vê torpedeado com injúrias, calúnias e difamações.

É fácil a passividade. É fácil não tomar decisão. Mas o homem tem que ter lado. Pampili dizia que o homem tem que ser como a lua, mostrar alma das suas faces. Ao anoitecer, se olharmos para o céu, se há lua, podemos vê-la cheia, minguante, crescente ou nova. Ninguém vê duas luas. E nós temos que ter um lado, o lado da verdade. Esta Casa tem dignidade, honradez, e nós estamos nos silenciando como se fosse com a gente. São 92 Deputados que vieram aqui de maneira democrática e espontânea e que elegeram para Presidente o Deputado Barros Munhoz e agora por filigranas políticas, por fatos ocorridos há anos e anos, curiosamente só emergem em época de eleição da Mesa. Qual é o passe mandraquiano, qual é a mágica, o milagre que faz com que esses fatos só surjam na época da eleição? O Presidente, Deputado Barros Munhoz, é diferente desse seu amigo, desse seu irmão.

Eu avanço um pouco. Há três coisas que não deixam os rastros: a cobra na pedra, o navio no mar e a águia no ar. Mas há coisas que deixam os rastros e estamos atrás desses rastros. A palavra rastro começa com o “r” e a palavra rato também começa com o “r”. Não podemos admitir que elementos da nossa convivência, que elementos que respiram o mesmo ar, que olham as mesmas estrelas possam ter caminhos diferentes.

Lá vou eu de novo, Deputado Rui Falcão, buscar o Martin Luther King, que diz: “Podemos ter vindo de navios diferentes, mas estamos no mesmo barco”. Quem é que está fora do barco da Assembleia e dos 94 deputados?

 

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

 

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Agressão ao Presidente Barros Munhoz não é agressão a mim, não. É agressão a esta Casa, a esta Assembleia Legislativa, aos 94 Deputados. Que ninguém venha me dizer que não é do meu partido. Isso é coisa de bandoleiro moral, de delinquente ético que não merece estar nesta Casa.

É preciso, Deputado Roque Barbiere, que a gente encontre forças, que os deputados de todas as bancadas manifestem a sua solidariedade. Esta não é uma Casa de cobras. As cobras só se arrastam pelo chão, não conseguem erguer a cabeça. Esta é uma Casa de homens de caráter que foram escolhidos pelo povo para representá-lo.

Aqui ninguém fala das coisas boas. Por que não se fala, por exemplo, do banco de projetos que esta Assembleia Legislativa criou há dois anos? Bem sabe o Deputado Rui Falcão, pelo conselho das prerrogativas, onde a população pode apresentar sua sugestão de projeto. Tem mais de 300 projetos. Eu não vi uma linha no jornal a esse respeito. Ninguém fala dos projetos que foram votadas nesta Casa, dos debates nas comissões.

Quando a política suja, sórdida fala mais alto, trabalhamos o universo de Camões: “Quando o valor mais alto se levanta, tudo cessa”. Vejo aqui, nesta Casa, deputados valorosos.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, quero saudar V. Excelência. Ouvindo atentamente a sua fala, recordamos o passado. Na vida pública, vimos muitas vítimas, desde Rui Barbosa, Juscelino Kubitschek, que é médico como eu. Cito, por exemplo, o Alceni Guerra, Ministro da Saúde, que teve até uma charge, ele com uma bicicleta e o filho adolescente atrás, como se fosse um adolescente delinquente, o Ibsen Pinheiro que foi Presidente da Câmara Federal que também foi injustiçado e que depois mostrou a sua inocência.

Digo tudo isso, Deputado Campos Machado, porque eu como vereador há 28 anos, na Capital, e agora como deputado estadual, venho aqui unir às suas palavras o meu apoio e o voto de solidariedade ao nosso Presidente, Deputado Barros Munhoz, que foi candidato a governador do meu partido. Eu conheço a sua vida proba, digna e seu trabalho sério.

Desejo que, o mais rápido possível, ele sane essa dúvida e que a sua vida ilibada possa se restabelecer, principalmente naquilo que é o mais importante a dignidade, a moral que fere um homem, prejudica sua família, seus amigos e todos nós. Muito obrigado.

 

O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Caro Deputado Campos Machado, V. Exa. não me surpreende. A cada dia percebo o caráter e a personalidade de V. Excelência. Esse seu pronunciamento hoje revestido de tanta nobreza, mas muito mais que nobreza de muita emoção é um pronunciamento competente, sereno, equilibrado e corajoso.

Estava já na hora de um de nós ocuparmos a tribuna para mostrar as qualidades, o que representa hoje, o que já representou, quem foi, quem é, quem poderá ser o Presidente desta Casa, Deputado Barros Munhoz, que, se foi reconduzido presidente com 92 votos, não foi apenas por ser um homem bonzinho, não foi só por ser um homem generoso e afável, mas pela sua competência no trabalho.

Quero aqui aproveitar o pronunciamento de V. Exa. para também render as minhas homenagens ao Deputado Barros Munhoz por tudo que ele representa, por tudo que ele fez, por tudo que ele vem fazendo e dizer: Deputado Barros Munhoz, eu sempre estarei ao seu lado solidário em todos os momentos e em todas as horas.

Rendo as minhas homenagens a V. Exa., Deputado Campos Machado, pelo seu brilhante pronunciamento, pelo equilíbrio e pela coragem. Parabéns!

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos machado, eu realmente preciso estar ao lado de V. Exa. nesta oportunidade. Estou nesta Casa desde 1965 e tenho acompanhado com assiduidade os eventos desta magnífica Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Eu não poderia nesta oportunidade quando V. Exa., brilhante parlamentar que é da nossa querida Cerqueira César, Avaré e região oferece o melhor da sua mensagem para tentar corrigir uma injustiça clamorosa que se oferece neste Estado ao glorioso homem público, que ocupou diversos cargos dessa República e ofereceu o melhor do seu esforço para atender a comunidade, especialmente a comunidade carente.

Recordo-me de quando o Secretário da Promoção Social estava lá, ele prefeito de Itapira, fazendo as reivindicações para atender a comunidade carente, a comunidade mais humilde em todos os seus segmentos.

Deputado Campos Machado, receba os meus cumprimentos pela coragem, pelo magnífico comportamento lembrando a todos da Assembleia que existe um homem probo, conceituado e que merece o nosso respeito.

Temos de nos organizar e envidar esforços em favor do nosso Presidente Barros Munhoz, como forma do nosso respeito e carinho. Parabéns Campos Machado. Parabéns Barros Munhoz.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Inicialmente quero cumprimentá-lo. Não tenho nenhuma dúvida em relação à conduta ética e transparente do nosso Presidente Barros Munhoz. Já logo após a eleição houve esse movimento pelo grande trabalho que fez para continuar como Presidente da Casa, no que teve o apoio de todos os partidos. Parabéns Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, para falar contra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Sr. Presidente, desisto da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - Sr. Presidente, permuto o meu tempo com o nobre Deputado Roque Barbiere.

 

O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr. Presidente, cedo o meu tempo ao nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero agradecer o nobre Deputado Pedro Bigardi, o meu novo amigo Deputado João Antonio, o ex-prefeito de São Paulo Deputado Antonio Salim Curiati, o Deputado Jooji Hato e o Deputado Estevam Galvão, meu irmão.

Retomo a palavra para dizer que vereador, Deputado Geraldo Cruz, é diferente do que padecer a dor. Se vou a um hospital, vejo alguém acamado, percebo o seu sofrimento, vejo a sua dor, mas não posso sentir a sua dor. Nós estamos vendo a dor de um homem injustiçado, mas não estamos tendo a compreensão exata do momento histórico que é compreender a sua dor, de sentir a sua dor.

Já dizia um antigo filósofo que às vezes oportunidades surgem uma única vez. Depois não voltam mais e hoje temos esta oportunidade.

Quero dizer também que não importa, como dizia Franklin Williams, onde estamos. Importa para onde vamos. É preciso acreditar que vamos para uma nova Assembleia. Propus um pacto hoje no Colégio de Líderes: formarmos uma ampla frente em defesa da Casa, novos mecanismos. Temos de mostrar o que esta Casa faz de bom. Nenhum deputado pode permanecer nesta Casa se não amá-la, se não respeitá-la. Amor não é o que existe apenas entre homens e mulheres não. Amor aos rios, aos mares, lagos, ao céu. As pessoas têm vergonha de falar em amor. Amor é uma palavra mágica. Apelo aos deputados para que tenham amor a esta Casa. E quem responde por esta Casa? O nosso Presidente Deputado Barros Munhoz. O amor tem de ser estendido a ele. Ninguém pode ter vergonha de falar em amor, amor a Deus. Aquele que tem vergonha de falar em amor não pode ser chamado de homem.

Deputado Barros Munhoz, a vida é feita de espinhos e de rosas. A gente não sabe se fica triste porque as rosas têm espinhos ou se fica feliz porque os espinhos têm as rosas. Esta é a indagação que se faz.

Deputado Enio Tatto, vivemos um momento histórico. Quero falar rapidamente da Família Tatto, uma família unida, com Dona Tereza cuidando dos meninos grandes com afeto e proteção. Como explicar o desempenho da Família Tatto na eleição do Deputado Federal meu amigo Jilmar Tatto, na eleição do Deputado Estadual meu amigo Enio Tatto e na eleição do Vereador meu amigo Arselino Tatto não houvesse a união da família? Amor, respeito, carinho, sonhos, objetivos, metas. Nesta Casa é a mesma coisa. Aqui, em certos momentos, não existe situação nem oposição. Essa conversa mole de centro, direita e esquerda é para Telê Santana, para Luxemburgo. Aqui não há centro, nem direita, nem esquerda. Ah, é a extrema-direita, é a extrema-esquerda, é a centro-esquerda. Ora, a Revolução Francesa acabou com essa conversa há dois séculos. Espero que esta Legislatura não tenha a tristeza de fazer voltar o passado com ares de presente e com aspectos de futuro. Quem bate no peito e diz ‘sou da esquerda’ que vá jogar no lugar do Neymar. Essa conversa não serve mais.

Aqui é preciso saber o que é certo, o que é errado, o que é moderno. Às vezes, não importa a derrota e a vitória. Importa estar do lado certo, e esta Casa tem de estar do lado certo.

Estou convencido de que todas as bancadas desta Casa, onde não há covardes, pusilânimes ou meio homem, virão a esta tribuna para empunhar a bandeira da coragem, para desfraldar a manta da lealdade. Não dá para aceitar parlamentares que tenham medo da opinião pública, que tenham receio do que o vizinho vai falar.

Fazia dez meses que não usava esta tribuna, envolvido que estava em questões partidárias. Voltei à tribuna, envolvido que estou em quase todos os estados do país tentando criar a chamada 4ª via política no estado.

Mas, enquanto as inverdades e as mentiras, enquanto as infâmias e as difamações pairarem nos céus desta Casa, virei todos os dias aqui para cobrar dos deputados dignidade, responsabilidade e senso de justiça.

Deputado Roque Barbiere, tenho orgulho de ter entrado na Faculdade do Largo São Francisco com 17 anos. Tenho profundo orgulho de ter convivido naquele pátio da São Francisco olhando os bustos de Bilac, Fagundes Varella, Castro Alves. Lembro-me que lá está a mensagem histórica de Tobias Barreto: “Quando se sente bater no peito heróica pancada, deixa-se a folha dobrada enquanto se vai morrer”.

É hora de deixar a folha dobrada e mostrar que esta Casa merece o respeito do povo de São Paulo.

Quero terminar, deputado Barros Munhoz, citando Mário Quintana, que dizia que não é preciso correr atrás das borboletas; basta cuidar do jardim e elas virão.

Não posso terminar sem conceder um aparte ao deputado Adriano Diogo.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Campos Machado, muito me orgulha poder aparteá-lo como grande tribuno, grande orador, e uma das pessoas mais importantes desta Casa.

Tenho pensado muito em todo esse material que tem saído na imprensa, o chamado fogo amigo, e vi uma declaração de V.Exa. a respeito da fundação do novo partido PSD. V.Exa. reivindica que esse partido, uma vez extinto, foi incorporado ao PTB. E V.Exa. tem uma proximidade muito grande, pessoal e política, com o atual governador Geraldo Alckmin.

Acredito que essa polêmica, embora tenha toda essa exteriorização, aflora com uma discussão do racha dos dois grupos. O PSDB-1, que agora se consolidou com o governador Geraldo Alckmin - V.Exa. acompanhou toda a campanha do Governador Alckmin a prefeito e viu como ele foi maltratado e enxotado; estivemos juntos em vários debates. E o PSDB-2 que agora se transformou na legenda do PSD.

Então, qual é minha análise? Kassab é a face externa oculta de José Serra.

O PSDB-1 brigou e rachou com o PSDB-2. E essa guerra fratricida, essa guerra de irmãos está tendo essa exterioridade. E o palco dessa disputa, dessa luta, desse escárnio, está sendo a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Então, o prefeito racha, forma um partido que era o partido da boquinha, que virou o antigo PSD, acho que até para tentar se relacionar com Minas Gerais, lança como candidato a prefeito, com dois de antecedência, o atual vice-governador e quatro anos antes, se lança como candidato a governador.

Esse palco gerou essa guerra civil e os tiros estão vindo pelas costas aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Então, deputado Campos Machado, não podemos ser atingidos por esse fogo cruzado porque entendo que nosso partido agiu da forma mais coerente possível e está exposto. V.Exa. é uma pessoa orgânica das relações de Geraldo Alckmin. O atual presidente da Assembleia é uma pessoa orgânica das relações de José Serra. Então, esse enigma precisa ser resolvido para que não nos emporcalhemos todos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Adriano Diogo, não entendi V.Exa., mas vou procurar responder.

Ninguém foi mais vítima do PSDB-2 do que eu. Fui candidato a vice de Geraldo Alckmin em 2008.

Quero reafirmar aqui que Geraldo Alckmin não é apenas meu amigo, é meu irmão. Já disse aqui. Sou aliado, mas não sou submisso, alienado. Aliado não quer dizer alienado. Segundo, meu partido não vai concordar que o PSD seja usado por quem quer que seja.

Em fevereiro de 2003, quando o deputado Nabi Abi Chedid perdeu as eleições para esta Casa - depois de 40 anos de mandato e eu havia acabado de ser padrinho dele de casamento - fiz de tudo. Fizemos a incorporação com o PSD, com deveres e direitos. É preciso ver a ata. E Nabi Abi Chedid já estava doente; a bandeira do PTB, por minha determinação, foi colocada sobre seu caixão. O PSD está incorporado ao PTB. Estou pagando contas feitas pelo PSD. Consultei juristas. Quando for pedido o registro do PSD junto aos tribunais eu vou impugnar esse PSD.

Não concordo quando V.Exa. diz que o deputado Barros Munhoz pertence a uma facção. Às vezes brinco dizendo que o PT não gosta de nós e o PSDB finge que gosta. Não sei o que é melhor: a verdade crua ou o fingimento atroz. V.Exa. está equivocado em relação às posições políticas do deputado Barros Munhoz.

E quero terminar pedindo que Deus, na sua infinita bondade e doçura, lhe reserve apenas uma palavra: justiça. Comigo e com o meu partido não tem chuva, não tem tempestade, nada tem. Ou iremos juntos, ou morreremos juntos.

Para terminar, Deputado Barros Munhoz, quero citar o filme Coração Valente. Há um diálogo entre Mel Gibson e a protagonista do filme. Vem a mocinha e diz: “Não vá. Se você for, irá morrer”. Ele simplesmente responde: “Morrer, todos morrem. Saber viver, poucos sabem”. E V.Exa. sabe viver. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência agradece, extremamente sensibilizada, as palavras do companheiro, do amigo, do líder, do irmão, Deputado Campos Machado, assim como as palavras dos queridos companheiros, Deputados Jooji Hato, Estevam Galvão, Roberto Morais e Antonio Salim Curiati.

Em discussão. Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio, pelo tempo regimental.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem tivemos um debate interessante nesta tribuna. O Deputado Fernando Capez, um grande jurista, por quem tenho um enorme respeito, pela sua atuação como promotor e como operador do Direito, veio a esta tribuna defender a independência do Legislativo.

De fato, acabei aparteando o nobre Deputado porque naquele momento ele fazia uma defesa e uma discussão em tese da independência do Legislativo. Confesso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que fui até minha casa e consultei o livro de Direito Constitucional do nobre Deputado Fernando Capez para saber, na parte em que fala sobre a repartição dos poderes, o que escreveu o Deputado. Vi no livro a defesa daquilo que foi iniciado lá na França com Montesquieu, do equilíbrio entre os poderes e uma defesa, pelo menos no livro, intransigente do Deputado da política de freios e contrapesos no sentido de um Poder poder fiscalizar o outro, coerente com o que defendeu aqui na tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência pede vênia a V. Exa. para uma brevíssima interrupção.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Pois não, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tenho o prazer de anunciar a presença entre nós do nobre Deputado Rodrigo Novaes, de Pernambuco. Ele está nos visitando e com muita alegria o homenageamos. (Palmas.) Está acompanhado do Deputado Ary Fossen, que o está recepcionando na pessoa do Deputado Celso Giglio, que hoje está em Viradouro, numa homenagem ao senhor seu pai.

Devolvo a palavra ao Deputado João Antonio.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Obrigado, Presidente.

Voltando a minha fala, fiquei entusiasmado ontem aqui. Deputado Curiati, um alento para eu poder apartear o Deputado Capez, do PSDB, defendendo a independência do Legislativo do nosso Estado.

E digo com a maior franqueza, porque sou daqueles que acho que os Parlamentos no Brasil padecem de um enorme poder concentrado nos Executivos. E aqui não estou partidarizando o debate. Estou fazendo uma constatação.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Apenas para ajudar V. Exa., é com relação à independência dos poderes. A Constituição fala em harmonia e independência dos poderes. E não existe harmonia, não existe independência, e quem manda é o Executivo, porque ele é quem tem dinheiro. Se pegarmos uma Apae de Presidente Prudente e dermos 50 mil reais para ela, ela leva um ano para receber e não recebe.

No término da legislatura passada fizemos dois projetos, um de autonomia financeira do Poder Judiciário e outro de autonomia financeira do Poder Legislativo, como é no Poder Executivo. Com a responsabilidade da Comissão de Justiça e sob o respaldo do Deputado Fernando Capez, foram aprovados por unanimidade. O Regimento Interno exige que pelo menos 32 assinaturas constem para dar prosseguimento à matéria. Inicialmente obtivemos 42 assinaturas. De modo que estão preparados para a Ordem do Dia. Lembro V. Exa. que agora o Presidente da Assembleia precisa pôr na Ordem do Dia para que possamos aprovar esses projetos e fazer com que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, como o Poder Executivo, tenham independência financeira. Muito obrigado, nobre Deputado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Obrigado, Deputado, pela contribuição.

Voltando ao argumento, quero dizer aos nobres Deputados desta Casa que é verdade que os Executivos, de modo geral, têm um peso enorme, o peso da caneta, o peso do Orçamento, como bem disse o nobre Deputado, traduzindo em outras palavras. Agora, muitos deputados não fazem valer a força dos seus votos e nem a força do seu mandato. E ao invés de fazer valer essa ideia de um Parlamento fortalecido, o que fazem os deputados? Contentam-se com as migalhas que caem da mesa do Poder Executivo. Precisamos, nesta Assembleia Legislativa, em primeiro lugar fazer valer aquilo que o Presidente Barros Munhoz tem lutado neste Brasil, que é resgatar o Poder Legislativo, o poder de legislar das Assembleias Legislativas, que a Constituição de 88 reduziu drasticamente. Essa é a primeira tarefa.

A segunda tarefa, é a de um Legislativo que quer se impor, tornar o Orçamento de um Estado menos autorizativo, porque infelizmente os Orçamentos, aqui no Brasil, em qualquer instância de poder, em qualquer ente federativo, não é uma lei, mas uma autorização do Executivo, que muitas vezes, com enorme margem de remanejamento, concedido pelo Poder Legislativo, o Orçamento acaba sendo fictício. É uma peça de ficção. E qual o controle que temos da execução orçamentária? Qual o poder de qualquer Casa legislativa no que diz respeito ao acompanhamento da execução orçamentária? Os Orçamentos, de modo geral, acabam sendo uma peça de ficção. E aqui no Estado de São Paulo, assisti a distância, num parlamento municipal importante, no período em que fui por três mandatos consecutivos vereador na Câmara de São Paulo, o poder da Assembleia Legislativa. E tenho insistido nesses meus pronunciamentos que é muito limitado. A força do Executivo nesta Casa é exagerada. Isso não é bom para a oposição, mas não é bom também para a situação, porque os Deputados da situação muitas vezes são hegemonizados pela política do Executivo, sem a menor capacidade de influenciar em nada, sem a menor capacidade de influenciar nas diretrizes programáticas do Governo do Estado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado João Antônio, V. Exa. está inteiramente com a razão. Temos que valorizar o Poder Legislativo, e valorizando o Legislativo vamos valorizar também o Poder Judiciário. É a reforma política. Nossa democracia precisa ser modernizada, precisa ser atualizada para que nós possamos corrigir o que V. Exa. está falando,

Vossa Excelência está inteiramente certo. Cumprimento V. Exa., mas nós precisamos agir, fazer que nós, Deputados desta Casa, aprovemos a mensagem de autonomia financeira do Poder Judiciário e a autonomia financeira do Poder Legislativo, para que nós nos igualemos ao Executivo, porque eles têm o dinheiro, eles comandam a política e a administração. Nós precisamos ficar idênticos ao Poder Executivo. Parabéns a Vossa Excelência.

 

O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Obrigado, nome Deputado.

Eu insisto, eu iniciei falando do nobre Deputado Fernando Capez, porque penso que a luta dele nesta Casa vai ser enorme. Quero ser aliado dele, porque não tem sido a prática do Governo e dos governistas desta Casa. Quanto mais de joelhos esta Casa se coloca, diante do Executivo, mais contente fica o Chefe do Poder Executivo, nesses 16 anos de tucanato no Estado de São Paulo. Essa é a realidade objetiva.

Srs. Deputados, o pragmatismo exagerado de muitos não tem fortalecido a democracia no Estado de São Paulo, porque a democracia é exatamente a possibilidade do contraditório. E onde ocorre o contraditório numa democracia? Nos Parlamentos.

E se a Assembleia Legislativa abre mão das suas prerrogativas aqui, segundo o Deputado do PSDB, não vou nem citar os Deputados do PT, não votam projetos interessantes de Deputados, só quando o Governo admite. Não votam. A matéria pode ser boa para o Estado, mas se não servir à estratégia programática do Governo do Estado, não vota nesta Casa.

Mas basta chegar um projeto de interesse do Executivo nesta Casa, que rapidamente se nomeia um tal de Relator Especial; aliás, penso que é uma figura única no Parlamento do mundo o tal do Relator Especial nesta Casa. Nomeia-se um Relator Especial, e rapidamente, 24 horas, 48 horas, 72 horas, vota-se a matéria da mais alta importância, porque é de interesse do Chefe do Executivo. Pode não ser do interesse da Assembleia Legislativa, mas se é do interesse dos Deputados do Governador, os Deputados situacionistas nesta Casa, é colocada rapidamente, para colocar à frente dos interesses do Executivo.

Enquanto isso rapidamente, nesses dias em que estou nesta Casa, olhando, porque eu ainda não apresentei nenhuma propositura - tenho muitos poucos dias de Casa - vejo de todas as agremiações partidárias, em todas, projetos brilhantes, projetos interessantes, projetos que vão ajudar a organizar juridicamente o Estado de São Paulo, que vão contribuir para o ordenamento jurídico paulista, mas aqui não existe Relator especial para essas matérias.

Ora, nobres Deputados, ou nós resgatamos o papel da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o mais importante Estado em termos econômicos e políticos da Federação, ou nós vamos continuar vendo, sendo pautada na imprensa, a Assembleia Legislativa sempre de maneira negativa.

A Assembleia Legislativa precisa formular uma agenda positiva, uma agenda para o Estado de São Paulo, uma agenda para os paulistas, e não ficar aqui defendendo. Também vamos discutir os interesses do Governo, claro, faz parte da democracia; mas não somente os interesses do Governo têm que ser prioridade nesta Casa.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de reforçar a mensagem de V. Exa. e dizer que é importante a reforma do Poder Legislativo. Estamos sem condições, e por isso é que as duas propostas de autonomia financeira do Poder Judiciário e do Poder Legislativo são importantes. Mas temos que fazer que o Executivo respeite o Poder Legislativo.

Mas V. Exa. de convir, V. Exa. fala que muitos projetos não são aprovados, e é verdade. Tenho um projeto importantíssimo, que esta Casa, por sinal de minha teoria, e esta Casa aprovou, o Governador vetou, rejeitamos o veto e está dependurado. Sabe qual é o projeto? É um projeto importantíssimo: maternidade responsável e planejamento familiar. Não adianta só querer construir creches, é preciso fazer um trabalho preventivo, fazer que o casal possa receber condições de ter o número de filhos que possa manter dignamente. Vossa Excelência está de parabéns. Precisamos fazer a reforma política do Poder Legislativo, dar força ao Poder Legislativo para que ele possa efetivamente fazer um trabalho para a população.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

 

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O SR. JOÃO ANTONIO - PT - Deputado Curiati, concordo que temos que fazer a reforma política. Mas, o mínimo que esta Casa pode fazer, se quiser regatar o Poder da Assembleia Legislativa, por exemplo, e está ao nosso alcance, é reduzir essa enorme margem de remanejamento dos orçamentos neste Estado, para termos um controle da execução orçamentária. Nem isso a Assembleia se propõe a fazer, e é prerrogativa dos Deputados, dos 94; portanto, eu estou do lado dos Deputados do PT, do PTB, do PV, do PSB, do PSDB, de todos os partidos desta Casa que estiverem dispostos a resgatar o Legislativo paulistano como um verdadeiro e digno representante do povo paulista. Muito obrigado.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA COMUNICAÇÃO - Quero fazer um apelo ao Presidente da Casa, para que coloque na Ordem do Dia duas emendas que dão autonomia financeira ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, para que possamos votar, e fazer que este Poder sofra a primeira reforma nesse setor no Brasil. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro, para falar a favor.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, público presente na galeria, é bom renovar o Parlamento. É muito importante: ares novos, ideias novas, uma disposição muito importante para fazer o debate que precisamos fazer neste Parlamento, que é o seu papel, o papel de cada Deputado.

Sempre digo que a principal missão deste Parlamento, além de fazer e corrigir leis, é fiscalizar o Executivo. Neste aspecto e no outro também estamos muito amarrados, e de certa forma vivemos uma crise sobre o que podemos e o que não podemos. Essa crise se agrava com o predomínio do Executivo, que prefere e pretende transformar o Parlamento num mero balcão de homologação de seus projetos.

Este Projeto de lei que discutimos agora, de nº 30/2011 do Governador que estabelece valores para um piso salarial mínimo no Estado de São Paulo, tem esse mesmo problema. O Governador enviou o projeto para a Casa e ele sofreu proposituras de 10 emendas, oito da bancada do PT. Verificamos que depois de todo o tempo de discussão, mais de seis horas, será difícil aprovarmos uma emenda. Até uma emenda!

Acompanhei o debate que o Presidente desta Casa, Barros Munhoz, fez num fórum de Presidentes das Assembleias - foi, aliás, um debate colocado para discussão no momento em que elegemos a nova Mesa - sobre a ampliação dos poderes dos Parlamentos estaduais. Enquanto isso não se resolve, poderíamos pelo menos emendar os projetos que aqui chegam. Mesmo assim, V. Exas. vão perceber, com o tempo, que isso é difícil. Até uma emenda para aperfeiçoar um projeto, que é prerrogativa da Assembleia, é difícil.

Inscrevi-me para falar a favor, primeiro, porque ninguém é contra estabelecermos um piso regional no Estado de São Paulo, que é o estado mais rico da Nação, com um orçamento de 45 bilhões. Quarenta por cento do PIB nacional está aqui; 40% das indústrias estão aqui; é o agronegócio, a agricultura. É um estado que tem autonomia para estabelecer um piso melhor, inclusive, do que 600 reais.

O próprio Estado de São Paulo demorou muito para estabelecer um piso. É uma política de pouco tempo, de três anos para cá, acho. Lembro-me de quando fui assessor neste Parlamento, na década de 90 - sou deputado aqui há oito anos. Há tempo reclamávamos que o Estado de São Paulo não tinha um piso, diferentemente de estados como Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Mas ele foi aqui estabelecido. Identificamos uma contradição, Deputado Antonio Salim Curiati. Este projeto de lei estabelece um piso para a iniciativa privada. Está certo que ele tem esse mérito de se preocupar com aquelas categorias que não têm data base, que não tem possibilidade de negociações, de construção de acordos. Temos contradição porque é aquela história, “Faça o que digo, não faça o que faço.”

Consegui uma tabela salarial da Coordenadoria de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde. Vossa Excelência, Deputado Antonio Salim Curiati, é médico e entende bem do assunto na área de saúde pública. Temos aqui o salário base de um agente de saneamento: 206 reais; salário base de um agente de saúde: 206 reais; salário base de um ajudante de laboratório: 180 reais; salário base de um agente regional de saúde pública: 364 reais. É lógico que esses funcionários não ganham isso. O Governo coloca uma gratificação, um prêmio de incentivo e vai ganhar além desses salários. Mas o problema é quando ele se aposenta: o salário que prevalece é o salário base.

O que propomos é a emenda do Deputado Hamilton Pereira e as emendas da bancada do PT. Que estabeleçamos um piso também para o funcionalismo público do Estado. Aí sim o Governo do Estado estaria coerente. É fundamental que exerçamos pelo menos esse poder, que é essa prerrogativa de fazermos as emendas, de aprová-las para aperfeiçoar o projeto.

Concedo um aparte com muita satisfação ao nobre Deputado Antonio Salim Curiati.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Vossa Excelência está inteiramente com a razão. Tenho confiança total no atual Governador, Geraldo Alckmin. Ele é um médico conceituadíssimo, com longa experiência administrativa, e estou certo de que ele vai corrigir tudo isso. Mas temos um projeto importante para esta Casa. Não podemos ficar, de gota em gota pingando para tentar resolver os problemas da comunidade. É por isso que falei que precisamos modernizar o regime. Precisamos atualizar a democracia, temos de fazer com que este Parlamento seja conceituado e seja fortalecido. Nobre Deputado, é por isso que falo que V. Exa. tem inteira razão, mas temos de aproveitar essa oportunidade para lembrar V. Exa. e os demais Deputados desta Casa que temos de fazer o seguinte: fazer a autonomia financeira do Poder Legislativo. Por que só autonomia financeira do Poder Executivo? Eles tomam conta, mandam isso para nós e temos de aprovar. Depois não tomam conhecimento desta Casa! Anunciei aqui agora vários projetos aprovados por esta Casa que são altamente salutares, e que rejeitamos o veto Governador. E fica elas por elas. Se há o Projeto do Planejamento Familiar e Paternidade Responsável, por exemplo, é um, mas há vários projetos que esta Casa produziu e o Poder Executivo não toma conhecimento.

Por isso, peço à V. Exa. que também faça apelo ao nosso Presidente, que coloque na Ordem do Dia os dois projetos que estão aí, de Autonomia Financeira do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, para que possamos ter equidade com o Poder Executivo. Muito obrigado.

 

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Antonio Salim Curiati. Sempre lembro que quando tinha dois anos V. Exa. era Deputado nesta Casa. É uma honra ser aparteado por Vossa Excelência.

Sr. Presidente, o salário mínimo é um tema muito importante. Lembro-me que há oito anos, quando falávamos em salário mínimo, era uma coisa vergonhosa. Era coisa fraca e que perdeu poder de compra. E esse tema ganhou importância com o advento do Governo Lula, dialogando com a sociedade e com o movimento sindical. Lembro-me da marcha que o movimento sindical fez à Brasília. Deputado Claudio Marcolino, sindicalista, grande Presidente do Sindicato dos Bancários, V. Exa. estava na marcha. Essa marcha tentou convencer o Governo de que era importante uma política de recuperação do salário mínimo. E veja como foi importante.

Em 2003, o reajuste aplicado ao salário mínimo foi de 20%, logo no início do Governo Lula. A inflação naquele período foi de 18% e já teve um ganho real. Depois, no ano seguinte, a elevação foi de 8,33%, quando a inflação foi de 7%; em 2005 o salário mínimo foi corrigido em 15% contra a inflação de 6%; depois, em 2006, a inflação foi de 3,3% e o reajuste foi de 16 por cento. E assim foi atingindo, desde o ano de 2003 para cá, com um acumulado de 61 por cento.

Temos hoje um salário mínimo que não é o ideal, como ficou evidente nos debates que ocorreram este ano quanto ao estabelecimento do novo salário mínimo, mas há uma política séria, um caminho consistente de não deixar ter perdas, repondo a inflação, com mais um acumulado que é o crescimento do PIB.

Então a economia cresce, e é correto que os trabalhadores possam participar desse crescimento.

Aqui não temos muita consistência. Qual é a análise? Qual é o principal argumento? Com que base se estabeleceu esse piso? Por que não se faz também essa política para o funcionalismo público?

Este é o debate sério que esta Casa precisa fazer.

Concordo com o Deputado me antecedeu, Deputado João Antonio, um grande orador, um grande vereador, uma grande liderança do Partido dos Trabalhadores, nós precisamos exercer as nossas prerrogativas, discutirmos para tentar melhorar esse projeto.

Esse projeto já chegou viciado com o processo de relator especial. Esse projeto deveria entrar na Comissão de Constituição e Justiça, fazermos um debate, uma análise, depois passar para a Comissão de Finanças e Orçamento para fazermos um debate sério, com audiências públicas. Não precisa ficar aqui durante um ano, mas estabelecer durante um mês um debate a respeito, depois passar pela Comissão de Relações de Trabalho.

Outra coisa é ouvir, coisa que aqui não se faz é ouvir a sociedade. Temos que chamar o movimento sindical, fazer um estímulo para a organização dos trabalhadores. Qual é a justificativa de termos um salário mínimo e um piso inclusive diferenciado? São as categorias que não têm possibilidade de um acordo coletivo de fazer negociação. Ora, poderíamos usar esse debate para estimular essas categorias a se organizarem.

Precisamos valorizar nosso papel, valorizando o papel desta Assembleia Legislativa. Se aqui é o espaço de ressonância, é a caixa de ressonância dos problemas, das demandas sociais, nós precisamos aproveitar não só no plenário, mas a valorizar as comissões. Esta Casa deu um passo fundamental no final da legislatura passada, quando remodelou as comissões. De fato, tínhamos 22 comissões, muitas delas que nunca se reuniram, às vezes, porque quem as preside não tem interesse de iniciar a discussão.

Agora com a mudança, reduzimos para treze comissões, com mais Parlamentares por comissão, organizando os temas, e temos que aproveitar essa oportunidade e avançar o projeto de mudança do Regimento Interno. Estamos mudando aos poucos. Está certo que ninguém quer perder o controle, principalmente o Governo, mas a primeira mudança rodou o espaço de debate. Teria que ter vindo acompanhada da mudança das comissões e agora acabarmos, como bem citou o Deputado João Antonio, com essa excrescência que é a figura do relator especial no limite, nós limitarmos o uso. Como estamos percebendo o mal que faz esse instrumento de relator especial, que não permite o debate adequado, não permite a realização de audiência nem ouvirmos a sociedade, especialistas, técnicos para que possamos melhorar as proposituras do Executivo.

Vamos encaminhar favoravelmente, o nosso Líder vai se pronunciar, o Líder da Minoria, mas o nosso entendimento é que esse projeto não pode passar do jeito que está. O projeto tem que ser aperfeiçoado. Por isso, o nosso apoio à emenda do Deputado Hamilton Pereira, figura de experiência principalmente no movimento sindical, neste parlamento muito importante, e às emendas do PT. Assim, podemos estender esse piso mínimo também ao funcionalismo, para que não tenhamos mais funcionários do Estado ganhando um salário base de 206 reais, 315 reais e 360 reais, transformando esse projeto de fato num ganho para os trabalhadores. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para falar contra o projeto.

 

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, o Governador Geraldo Alckmin perdeu excelente chance de não se desmoralizar ao mandar um projeto de lei do salário mínimo regional, entrou na loucura, nessa canoa furada, que era a proposta de José Serra. Todos sabem que ele recuou em seguida quando da votação do salário mínimo.

Mas mandou o projeto de lei no dia de lei no dia 16 de fevereiro. E onde está o núcleo da loucura da ilegalidade desse projeto? Todos no Brasil sabem que o salário mínimo é prerrogativa da União, e que salários mínimos regionais criados há pouco tempo, foram apenas para criar uma enorme confusão.

Primeira contradição apontada pelos oradores, principalmente pelo Deputado Simão Pedro, imaginem os senhores que o Governador Geraldo Alckmin manda um projeto de lei do salário mínimo regional de 600 reais para a primeira faixa, 610 reais e 620 reais mas não aplica esse salário mínimo ao conjunto do funcionalismo. Aplica a todas as outras categorias profissionais, mas não exerce no funcionalismo a lei que ele mesmo mandou.

Não, que nós do PT, não defendamos um salário mínimo compatível com as necessidades familiares de cada o trabalhador brasileiro. Lógico. Que mas por que Governo Geraldo Alckmin, que não tem nenhum ponto de tangência com José serra, entrou nessa canoa furada d salário mínimo regional? Por quê? Porque essa bobagem de fazer um salário mínimo que não vale para o conjunto dos trabalhadores, servidores públicos estaduais, para valer para outras categorias, sabendo que essa lei não tem valor nenhum. Não tem legalidade. Não tem base legal nenhuma.

Pergunto aos telespectadores, se uma empresa tiver que pagar o salário mínimo, o nacional, aprovado no Congresso Nacional, e um salário mínimo regional, a qual ele se referir? Ao salário mínimo regional, a essa lei estadual que não tem valor, que não tem força, ou ao salário mínimo nacional?

Mas apresentará Governo Geraldo Alckmin e os tucanos dizendo “nós somos sim os defensores dos trabalhadores, porque apresentamos um salário mínimo superior ao salário mínimo da União. Ora, Sr. Geraldo, lembre das palavras de José de Alencar, no dia em que José de Alencar for Alckmin, “sobrenome paroxítona, não ganha eleição em Minas Gerais”. Então o senhor vem com essa demagogia? Sr. Governador, ainda na esteira da campanha presidencial e apresenta um salário mínimo regional superior ao salário mínimo nacional e que o senhor não paga, não exerce, não executa para seus servidores.

Dirá o senhor que paga um salário mínimo rebaixado, mas temos demais categorias de abonos, de isso e aquilo que pode apresentar um salário maior.

Pois é, Sr. Geraldo Alckmin, acredito e até estava tentando localizar aqui o projeto de lei. Onde nasceu essa iniciativa? Em abril de 2007. Nesta Casa de Leis foi assumido o compromisso de anualmente renovar o envio da proposição legislativa sobre o mesmo tema. O Estado de São Paulo instituiu o piso salarial para os trabalhadores, que especificou nos termos da delegação contida na Lei complementar 103, de 14 de julho de 2000, editada nos termos do Art. 7º, inciso V e XXII, do parágrafo único da Constituição Federal. Então, está aqui o nascedouro. Em abril de 2007, a norma referida foi convertida em lei.

Sr. Geraldo Alckmin, retire esse projeto. O senhor teve conversas com o Governo Federal, com a própria Presidente Dilma e reconheceu à época que a única forma viável, o único cálculo viável era estabelecer 545 reais. A Bancada do PSDB e a Bancada do DEM, que deram sustentação à campanha do Sr. José Serra, foram liberadas para o voto, porque não havia nenhuma forma de consenso.

Passados meses, talvez para que haja uma menção no dia 1º de maio, Dia dos Trabalhadores, que o senhor estabeleceu um piso salarial para o Salário Mínimo Regional acima do praticado pela União para angariar alguma simpatia e apoio dos trabalhadores dos sindicatos para que seja nomeado.

Estamos no fim de março, V. Exa. pode sancionar e transformar em lei esse projeto a partir de abril, para que nas comemorações de 1º de março seus discípulos, seus correligionários possam dizer: “Pois bem, Governador Alckmin”. Com exceção do PPS, que tem ligação com alguma central sindical e até aguardávamos a presença do Deputado Ramalho, da construção civil, V. Exas. são o único partido da Social Democracia que não tem nenhuma base social e nenhuma base sindical no movimento dos trabalhadores. É o Partido da Social Democracia que não tem vínculo social com a classe trabalhadora e com os trabalhadores, mesmo de trabalhadores que se organizem em correntes diferentes das nossas.

Sr. Geraldo Alckmin, esse salário mínimo que V. Exa. propõe é uma demagogia barata. Pague a seus trabalhadores da Saúde, da Educação, da Polícia, de todos os setores do funcionalismo que o senhor ainda não privatizou o salário mínimo e que V. Exa. apregoa nesse projeto de lei. Deixe de demagogia barata. Sei que o senhor anda de pires na mão nos corredores de Brasília, tentando fazer a renegociação da dívida. Sei que no atacado o senhor fala mal do PT, do Governo Federal, mas nos bastidores anda de pires na mão, tentando fazer a renegociação da dívida. Apareça de público. Faça essa discussão. Chame o líder do Governo. Chame o líder da sua Bancada. Chame a sua Bancada para vir ao plenário defender essa excrescência. Saia das trevas, Sr.Governador do PSDB. Venha à luz do dia para fazer a discussão até com gente mais qualificada, que sabe mais sobre o salário mínimo, sobre os cálculos do que querer aprovar um projeto que é uma verdadeira vergonha. Chame o conjunto das entidades do funcionalismo. Respeite a data-base e fale ao conjunto do funcionalismo: “Eu vou dar exemplo. Os primeiros trabalhadores que serão aquinhoados com o Salário Mínimo Regional serão os servidores do Estado. Esses, sim, terão no seu holerite o seu salário mínimo básico pago com a lei que foi aprovada para ter vigência em outras categorias”.

Salário Mínimo Regional de lei estadual não existe. Isso é uma paródia. É um achincalhe. É uma decadência. Não existe. Não confunda a opinião pública. Pague seus trabalhadores, seus servidores. Reúna-se com os trabalhadores. Dê exemplo, não pague café com o bolso dos outros. V. Exa. é conhecido por ter muitos anzóis dentro do seu bolso, dentro do seu pão-durismo.

Pois é, Governador, uma ótima chance de o senhor se descolar de José Serra, Kassab, e de outros tantos farsantes da política. O senhor que tem como vice-Governador o Sr. Afif Domingos, diferencie-se deles. Fala a verdade. Fala que esse projeto de lei é uma mentira, é uma farsa, é uma inspiração de José Serra e esse vampiro nós já o enterramos. Já cravamos um pino no peito desse vampiro e o mandamos para as trevas da política. Kassab é o cavalo de Tróia de José Serra. Se abrir a caixa desse cavalo de Tróia, desse novo partido vai ter um monstrinho albergado. Esse monstrinho chama-se José Serra.

Sr. Governador, diferencie-se dessa turba, desse bando. Esse Salário Mínimo Regional tem as impressões digitais de José Serra. Inicie um novo governo através de uma nova perspectiva democrática, diferenciando-se desses senhores que foram enterrados na política nacional.

Salário Mínimo Regional não existe. É demagogia. Pague aos servidores públicos o Salário Mínimo Regional e venha discutir abertamente com a Assembleia Legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi, para falar a favor.

 

O SR. PEDRO BIGARDI - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero, antes de falar da nossa posição em relação a esse Projeto de Lei nº 30, de 2011, que estabelece o piso salarial no Estado de São Paulo, registrar aqui novamente que daqui a pouco, às 19 horas, vamos ter um ato político em comemoração ao aniversário do PCdoB, aqui no Auditório Paulo Kobayashi. Esse ato vai contar com a presença de ex-deputados do PCdoB que passaram por esta Casa: Deputados Nivaldo Santana, Ana Martins, Jamil Murad, Denis Carvalho.

Vamos fazer aqui um ato de comemoração aos 89 anos do PCdoB e também o retorno do PCdoB a esta Casa com dois deputados: eu e a Deputada Leci Brandão.

Antes de falar das nossas considerações a respeito do projeto, quero cumprimentar o Deputado Hamilton Pereira, que hoje fez circular pela Casa requerimento propondo uma CPI para investigar a máfia dos radares no Estado de São Paulo, um assunto que nos preocupa muito.

Acompanhamos no programa Fantástico denúncias seriíssimas no sul do Brasil em relação a licitações fraudulentas, acordos e outras maracutaias feitas em licitações nessa questão dos radares, cuja finalidade maior parece ser arrecadar do que propriamente educar e prevenir acidentes.

Esta questão da máfia dos radares atinge também o Estado de São Paulo. Empresas citadas na reportagem estão presentes em muitas cidades do nosso Estado, portanto, precisam ser investigadas. Se elas aparecem em cenas claras de corrupção, é preciso investigar, elas estão sob suspeição.

Quero cumprimentar o Deputado Hamilton pela iniciativa de propor esta CPI na Casa e dizer que tem o nosso apoio. Temos o dever de investigar essa máfia dos radares no Estado de São Paulo. Eu mesmo sou de uma região em que uma das empresas citadas na reportagem, a Engebras, está prestando serviço nesse sistema de radares e lombadas eletrônicas através de um contrato, aliás, já há uma ação civil pública porque existem denúncias de que o contrato de sete milhões de reais de 30 meses foi pago em três meses. E mais: que a primeira parcela foi paga antes do contrato ser assinado. Portanto, precisamos fazer essa investigação em todas as cidades onde estaria atuando essa máfia.

Não podemos permitir que a segurança da população seja prejudicada em benefício de empresas que não têm outra preocupação que não arrecadar. Portanto, apoiamos integralmente este requerimento proposto pelo Deputado Hamilton Pereira.

Em relação ao Projeto de lei 30/11 quero fazer algumas considerações importantes.

O projeto estabelece três faixas salariais: 600 reais, 610 reais e 620 reais.

Valores à parte, é preciso dizer que uma primeira medida a ser conquistada por esta Casa, pelo movimento dos trabalhadores e pelas centrais sindicais é estabelecer uma faixa única. Não tem sentido essa separação de categorias, isso não tem uma lógica. Então a primeira medida, sem dúvida alguma, é estabelecer uma faixa salarial única, aliás, é preciso reconhecer também que as centrais sindicais abriram uma discussão com o Governo e a Secretaria do Trabalho através de um fórum tripartite formado pelos representantes do Governo, pelas centrais sindicais e pelos empregadores. É preciso fazer este registro. Uma das reivindicações das centrais sindicais é exatamente criar uma faixa salarial única, aliás, a Emenda nº 5, de autoria do Deputado Antonio Mentor, propõe exatamente isso: que no âmbito do Estado de São Paulo o piso salarial dos trabalhadores passe a ser de 620 reais. Esta emenda tem o apoio da nossa bancada porque vai ao encontro daquilo que deseja a classe trabalhadora nesse debate que está sendo feito junto ao Governo.

Outro ponto que quero colocar diz respeito à política de recuperação dos salários a partir do PIB, Produto Interno Bruto. Esta é outra consideração importante a ser feita porque temos de ter uma política de recuperação salarial no Estado de São Paulo a partir da produção das riquezas do nosso País. Também aí existe uma emenda que merecerá o nosso apoio, a Emenda nº 8, também de autoria do Deputado Antonio Mentor, que estabelece uma diretriz para a recuperação salarial de 2012 a 2015 a partir dos reajustes do INPC, calculado pelo IBGE, mas somando-se a isso uma recuperação gradativa pela taxa de crescimento real do PIB, também apurada pelo IBGE, do ano anterior. Esta recuperação, a exemplo do que está acontecendo no Governo Federal, parece-me um avanço importante também. Estas duas considerações são importantes para termos realmente um piso que atenda às necessidades do povo paulista sem essa separação de categorias, que não tem o menor sentido, e também para a recuperação salarial.

A terceira consideração, já foi colocado por alguns deputados, é a extensão desse benefício ao funcionalismo. Sabemos que o funcionalismo tem um regime próprio, mas entendemos que esse piso salarial poderia ser estendido a todos os trabalhadores do serviço público para que não tivéssemos salário inferior ao piso estabelecido. A gente sabe das gratificações, que acabam superando depois esse valor, mas é preciso estabelecer também uma política de recuperação salarial para o funcionalismo.

Quero deixar claro que vamos votar favoravelmente ao projeto e favoravelmente às emendas que contemplam essas questões colocadas por mim, ou seja, as emendas do Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - A Presidência informa ao nobre Deputado Pedro Bigardi que tem assegurados para a próxima sessão quatro minutos e cinquenta e dois segundos.

Esgotado o tempo da sessão esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

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