01 DE MARÇO DE 2000

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidência: VANDERLEI MACRIS e CESLO TANAUI

Secretário: SIDNEY BERALDO

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 01/03/2000 - Sessão 7ª S. Extraordinária Publ. DOE:

Presidente: VANDERLEI MACRIS/CELSO TANAUI

ORDEM DO DIA

001 - Presidente VANDERLEI MACRIS

Abre a sessão. Põe em discussão, a PEC nº 6/98.

002 - PAULO TEIXEIRA

Discute a PEC nº 6/98 (aparteado pelo Deputado Pedro Tobias).

003 - CELSO TANAUI

Assume a Presidência.

004 - WADIH HELÚ

Discute a PEC nº 6/98 (aparteado pelo Deputado Cesar Callegari).

005 - CARLOS ZARATTINI

Discute a PEC nº 6/98 (aparteado pelo Deputado José de Filippi).

006 - SALVADOR KHURIYEH

Solicita o levantamento da sessão.

007 - Presidente CELSO TANAUI

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

O SR. PRESIDENTE -- VANDERLEI MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Sidney Beraldo para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO -- SIDNEY BERALDO - PSDB procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposta de Emenda à Constituição do Estado - Discussão e votação em 1º turno da Proposta de Emenda nº 6, de 1998, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Milton Flávio e outros. Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20º, que dispõem respectivamente sobre a convocação de secretários de Estado e requerimento de informações. Parecer nº 733 de 1998, de Relator Especial, pela Comissão de Justiça, favorável.

Tem a palavra o primeiro orador inscrito, o nobre Deputado Paulo Teixeira, por 19 minutos restantes do seu tempo.

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto hoje com um debate nesta noite, com a presença do ilustre Presidente Vanderlei Macris, a quem quero saudar e desejar a V. Exa. uma profícua gestão neste ano que nos resta e dialogar com o nosso Presidente a respeito da PEC. Hoje pretendo centrar minha discussão em relação à proposta de emenda constitucional, de autoria do nobre Deputado Milton Flávio, acerca da convocação dos reitores, para que possam trazer informações, respostas e toda sorte de questões relativas às universidades do Estado de São Paulo a esta Casa.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Celso Tanaui.

* * *

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Embora haja um dispositivo constitucional que prevê a convocação de Presidentes e diretores de autarquias, empresas e demais órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, acredito, Sr. Presidente, que V. Exa. poderá marcar a sua gestão frente a esta Assembléia, se conseguirmos modernizar a douta Assembléia do Estado de São Paulo.

Nobre Deputado Vanderlei Macris, a proposta do nobre Deputado Milton Flávio de convocação dos reitores das universidades públicas e inclusão na Constituição de São Paulo deste dispositivo, para que prestem as informações a esta Casa. Esta proposta teve desta tribuna uma defesa muito importante do nobre Deputado Pedro Tobias, de Bauru, médico e professor, que também trazia as suas preocupações quanto aos problemas que ocorreram no campus de Bauru e na Faculdade de Biologia, se não me engano, aqui da Universidade de São Paulo, que tinha uma série de irregularidades.

O Deputado Pedro Tobias defende a aprovação desse dispositivo, que no entendimento dele e do nobre Milton Flávio moderniza o processo de fiscalização do Estado e faz um diálogo direto com os reitores das universidades públicas, já que segundo consta, os reitores não vêm prestando as informações, por meio dos requerimentos de informação dos nobres Deputados desta Casa.

O SR. PEDRO TOBIAS - PDT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Paulo Teixeira, agradeço o seu tempo, mas acho lamentável a resposta da reitoria de que eles têm autonomia e não têm a obrigação de dar satisfação para ninguém nesta Casa. Acho que não é para mim que estarão dando satisfação, mas para a sua cidade, porque houve falcatruas na USP de Bauru, de um milhão e setecentos mil dólares. Sua cidade é que está pagando isso; não é o reitor nem o Deputado. Se por isso é a favor dessa emenda, precisa melhorar bastante não só a emenda. Queremos a fiscalização social, a fiscalização de alunos, a fiscalização da população. É o mínimo para iniciarmos a convocação do reitor e obrigá-lo a dar uma resposta não a este Deputado, mas à população e à imprensa de Bauru, que querem saber o que aconteceu nessa sindicância. Infelizmente, é um Estado dentro de um Estado. Obrigado.

007ªSE000301 (pág.05)

O SR. PAULO TEIXEIRA - PT - Por isso, queria dialogar com V.Exa. Deputado Pedro Tobias, porque é inconcebível que um reitor e um Secretário de Estado não respondam a requerimentos de informação. O instituto do requerimento de informação está sendo desacreditado na medida em que aceitamos a não resposta dos reitores aos requerimentos. Há Secretários e chefes de autarquias que não respondem aos nossos requerimentos e quando respondem o fazem de forma sarcástica.

Sr. Presidente, nós poderíamos estabelecer mecanismos, nesta Casa, de acompanhamento no que diz respeito a prazos e respostas aos nossos requerimentos. Em segundo lugar, temos de aperfeiçoar toda a tramitação da fiscalização do Estado. A meu ver, é inconcebível que as empresas públicas não estejam conectadas ao Sigel - Sistema de Gerenciamento Orçamentário do Estado de São Paulo. Precisamos exigir que as empresas públicas prestem as informações ao Sigel. Ao mesmo tempo temos de estabelecer mecanismos para que a sociedade participe na gestão do Orçamento Público mesmo da administração direta, daí a figura das audiências públicas serem implementadas e respeitadas, mas desacreditadas. Este ano, o Secretário de Planejamento do Estado de São Paulo chegou ao cúmulo de publicar uma série de audiências públicas, menos a audiência pública de São Paulo, a maior região administrativa. Precisamos estabelecer o que o nobre Deputado Pedro Tobias coloca, ou seja, a participação da comunidade acadêmica na gestão das universidades. Os alunos e professores têm de participar na gestão das universidades, por isso propus o diálogo com o Presidente Deputado Vanderlei Macris a fim de chegarmos a uma proposta global de participação na esfera pública, a exemplo do que vem se fazendo no Rio Grande do Sul - tão saudada da tribuna - onde se estabeleceu mecanismos modernos de participação na gestão do interesse público, chamado Orçamento Participativo. Mas não bastasse isso, temos outros mecanismos que poderemos estabelecer no Estado de São Paulo a participação na gestão do Orçamento, a participação na gestão dos órgãos públicos, das universidades. Há possibilidade de qualquer cidadão de órgão público conectar-se aos computadores do Governo Estadual para saber quanto se paga por um pãozinho, um lápis e por quanto se contrata uma obra de pavimentação, de ponte, de estrada, de vale-refeição e de fornecimento de alimentação. Vejo Deputados novos na Casa conversarem com o Deputado Salvador Khuriyeh, já na sua segunda legislatura e lembro-me daquela bancada de apenas dois Deputados, hoje acrescida de muita qualidade, por três ilustres Srs. Deputados que poderão dizer da importância de se ter uma mudança legislativa no que tange o controle social, o controle público dos recursos do Orçamento do Estado. Vejo também o nobre Deputado Luis Carlos Gondim, de primeira legislatura, o nobre Deputado César Callegari, que tanto honra esta Casa, e poderemos fazer um pacto político em torno de matérias que dizem respeito à democratização na gestão do Estado, que dizem respeito ao Orçamento Participativo, à participação social na gestão do Estado. Tivemos ontem um discurso brilhante do nobre Deputado Wadih Helú. Há uma PEC que pede que haja uma revisão dos termos do acordo da dívida do Estado de São Paulo. Era a hora de podermos debater essa PEC. Outro dia o nobre Deputado César Callegari assomou à tribuna e elencou as várias PECs que temos na Casa e que poderiam ser objeto de debate neste plenário. Vejo o nobre Deputado Campos Machado, parlamentar que muito admiro. Que peso político o nobre Deputado Campos Machado conquistou nestes últimos anos no colégio de líderes. Às vezes este Deputado pensa que para aprovar a renda mínima nesta Casa seria preciso dialogar mais com o nobre Deputado Campos Machado. Já conquistei um estágio ao convencê-lo a pensar sobre o tema da renda mínima, projeto que este Deputado batalha há quatro anos. Hoje esteve nesta Casa o Sr. Secretário Edsom Ortega. S. Exa. propõe, dentre outras medidas, a adoção de um programa de renda mínima, embora os termos deste programa não estejam muito bem delineados. Sabendo, portanto, do peso político do nobre Deputado Campos Machado nesta Casa, reitero o meu pedido de apoio ao programa de renda mínima no Estado de São Paulo. Quando vejo Deputados como Campos Machado, Wadih Helú, Salvador Khuriyeh, Dorival Braga, dentre outros que têm uma enorme experiência nesta Casa, penso que podíamos fazer um acordo político em termos da possibilidade de modernizar o Estado. O nobre Deputado Luis Carlos Gondim vem brilhando nesta legislatura.

Os novos Deputados, juntamente com os Deputados mais experientes da Casa, poderiam fazer um acordo de modernização do Estado. Esse acordo não diz respeito à ideologia “a” ou “b”.

Nos Estados Unidos a sociedade participa ativamente. As agências de regulação dos Estados Unidos representam um espaço da sociedade, onde se discutem as composições de preço em torno da tarifa de energia, de telefone e de pedágio. Há uma participação ativa da sociedade americana em torno do Estado, há uma participação ativa da sociedade européia no controle do interesse público. Não podemos continuar uma representação política que tenha a ver com um pacto político de 20, 30 anos atrás. Temos de colocar a gestão do Estado diante dos dilemas, das perguntas, das questões que a população nos solicita, que outros países já colocaram e que nos recusamos a colocar esse debate.

Nobre Deputado Campos Machado, essa ligação que V. Exa. faz é importante no sentido de colocar esse tema. Precisamos colocar esse tema na Casa, modernizar o Estado, o ente público, controlá-lo, colocá-lo no patamar que as nações mais avançadas do mundo já conseguiram colocar. Às vezes se discute o patamar de subdesenvolvimento no Brasil. É um país rico, que construiu uma indústria, que tem um potencial agrícola que poderia ser melhor explorado se tivesse uma reforma agrária, um país que está desenvolvendo tecnologia de ponta na área de telecomunicações, de bioquímica, de química fina, de microbiologia. Em contrapartida é um país que não se moderniza nos costumes políticos, que ainda mantém aquela velha oligarquia rural que se une hoje a uma elite bancária predatória e que tem pouco a ver com a necessidade de modernizar este País. Os nossos costumes políticos foram herdados do coronelismo, de uma elite predatória que não tem a consciência do público e tem uma cultura, uma herança patrimonialista da qual não quer se livrar.

Nobre Deputado Cesar Callegari, o que representaram as recentes privatizações? Sexta-feira passada estive na Universidade de São Paulo em um seminário promovido pelo Núcleo de Energia da USP, presidido pelo Prof. Ildo Sauer. Estiveram presentes dois economistas, um norte-americano e outro inglês, que tratam das questões de controle sobre os serviços públicos estratégicos. Eles disseram o seguinte: não dá para os senhores acompanharem os exemplos ingleses e norte-americanos, mesmo porque esses exemplos estão sofrendo mudanças radicais. Inclusive, alguns estados norte-americanos retomaram os serviços privatizados e os recolocaram sob controle público. Segundo, alguns desses modelos, como o inglês, estão fazendo água. Mas ele disse algo que me surpreendeu. Que é um verdadeiro assalto o que se está fazendo com as tarifas de serviços públicos no Brasil de telefonia, de energia etc. e que só tem um jeito de resolver, é pela política, pela participação da população e transparência nos dados e pela possibilidade da sociedade participar da regulamentação desses serviços públicos. Por isso venho a esta tribuna solicitar ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que fazem opinião nesta Casa que, a partir dessa discussão, poderíamos iniciar um debate de modernização administrativa e política que poderia não ser pontual, como quer essa discussão aqui, mas poderia reunir inúmeras medidas que qualificariam o debate político, que poderia ressaltar um processo de modernização e revolucionar a perspectiva de gestão do Estado.

Nobre Deputado Campos Machado, imagino daqui a 40 anos, quando estivermos com as chuteiras penduradas, poderíamos dizer nesse momento que fomos homens e mulheres do nosso tempo, que revolucionamos o Estado quando tínhamos o poder nas mãos. É esse o apelo que faço nesta noite para que todos possamos inaugurar um novo tempo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, mudando o perfil desse Estado, que é o carro chefe do Brasil. O que se legisla em São Paulo, depois se legisla no Brasil. Todas as leis aprovadas aqui, os demais Deputados de todo o país, no outro dia, estão pedindo os projetos de lei para propor no seu próprio Estado. Estou aqui convidando a todos os assessores que nos assessoram nas bancadas para trazerem à tona este debate nas suas bancadas para que possamos criar um novo tempo na Assembléia Legislativa e inaugurar um processo de modernização e de revolução na ótica de se pensar o Estado e vamos poder, enfim, nos orgulhar dos costumes políticos neste país e também sair da órbita do descrédito, do pessimismo que reina em relação à política, ao Estado e à nação no que tange ao setor público. Espero, na noite de hoje, ter respondido às questões que me foram solicitadas a discutir esta noite. Muito obrigado Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUI - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Milton Flávio para falar a favor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wadih Helú para falar a favor pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, queremos nos manifestar favoravelmente à aprovação desta proposta de emenda à Constituição do Estado, apresentada elo nobre Deputado Milton Flávio e subscrita pelos demais Deputados desta Casa constantes do projeto. Quero dizer do acerto do nobre Deputado Milton Flávio ao elaborar esta emenda porque a nossa Constituição de 89 era muito limitada. No seu inciso XIV, ela determinava: “convocar Secretários de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificativa. E no inciso l6 requisitar informações dos secretários de Estado e do Procurador Geral da Justiça sobre assunto relacionado à Pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, senão também o fornecimento de informações falsas”.

O nobre Deputado Milton Flávio, demais Deputados que subscreveram a proposta de emenda, ampliaram com muita certeza e acerto, porque estávamos limitados a convocar Secretários de Estado no inciso XIV e o nobre Deputado e os demais Deputados que assinaram a proposta acrescentaram: “Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgão de Administração Pública indireta e fundacional e Reitores das Universidades Públicas Estaduais”. E no inciso XVI colocou: “não apenas requisitar informações da Secretaria de Estado e do Procurador-Geral da Jusitça.” Não. Acrescentou: “requisitar informações dos Secretários de Estado, Dirigentes, Diretores e Superintendentes de órgão da Administração Pública Indireta e fundacional, e do Procurador-Geral da Justiça e dos Reitores das Universidades Públicas Estaduais sobre assunto mencionado relacionado com sua pasta.” Com isso teremos condições de convocar as autoridades citadas para que venham a esta Casa, em conformidade com o disposto do “caput” do Artigo nº 20, porque é competência exclusiva da Assembléia Legislativa a convocação e que os mesmos não se omitam nos pedidos de informação formuladas pelo Deputado ou pela Casa. O que vem acontecendo é que o Deputado requer, o Plenário aprova, a Presidência encaminha e as autoridades, cujas informações são solicitadas, silenciam e ignoram o Poder Legislativo. Dessa forma, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa, no prazo de 30 dias, saberão que têm a responsabilidade. É louvável. Porém, a única coisa que nos preocupa realmente, é que os nossos colegas da situação não se vêem em consonância com a emenda e as alterações que iremos proceder nos Incisos XIV e XVI, para que se utilize de uma forma não condizente com o espírito da nossa Constituição. Hoje temos em andamento, nesta Assembléia, diversas Comissões Parlamentares de Inquérito, e o que temos visto é que o Governo, através de seus membros e da sua posição de maioria neste Parlamento, vem dificultando o processamento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porque o Governo não deseja que sejam apurados os fatos que deram margem a instalação, criação, e aprovação dessas CPIs. Pertencemos à Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, presidida pelo nobre Deputado Cesar Callegari, autor do requerimento, e estamos encontrando dificuldades nesta Casa: ou se evita ter o número legal para que se instalem os trabalhos, ou não permitem que a convocação seja atendida de imediato, dentro dos 30 dias na maioria das vezes, e, com requerimentos que solicitam a convocação de determinadas pessoas que não dizem nada para aquilo que desejamos apurar. Chamamos a atenção da Casa para o que está acontecendo. Temos certeza de uma aprovação plena dos 94 Deputados dessas alterações. Iremos cobrar, através desta tribuna, dos microfones de aparte e nas reuniões da comissão, a presença dos srs. secretários de Estado, dirigentes, diretores, superintendentes de órgãos da Administração Pública, de órgãos da administração indireta e fundacional e dos srs. reitores. Vamos nos valer do voto que estamos dando favoravelmente. Não vamos aceitar passivamente que busquem deturpar o espírito dessas emendas à nossa Constituição.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Wadih Helú, tenho participado da discussão sobre esse projeto da emenda constitucional e o Deputado Milton Flávio nos coloca naquilo que popularmente se diz: “uma sinuca de bico”, porque, analisando a essência desse projeto de emenda constitucional, nenhum de nós aqui na Assembléia Legislativa pode ser contra aquilo que essencialmente se coloca de fazer valer uma prerrogativa parlamentar de obter informações, sempre e a tempo, a respeito daquilo que se passe em termos de utilização de recursos públicos.

As três universidades públicas do nosso Estado, que prestam um extraordinário serviço ao povo brasileiro e ao povo de São Paulo tanto na área da educação, pesquisa e extensão consomem cerca de 2 bilhões de reais a cada ano. São verbas votadas aqui, na Assembléia, que tem se colocado sempre, desde que sou deputado, há cinco anos, de uma maneira firme e veemente até no sentido da defesa da autonomia das universidades, autonomia sempre traduzida como condição básica para que ela desenvolva o seu projeto de ensino e pesquisa, projeto de longo prazo, projeto que sempre ultrapassa os limites da atuação parlamentar, os mandatos parlamentares e dos governantes. Sob este ponto de vista, nobre Deputado Wadih Helú, é inquestionável, trata-se de aperfeiçoar a própria Constituição e frisar uma prerrogativa que já é nossa, a prerrogativa de fiscalizar, uma das mais importantes prerrogativas que o Legislativo tem.

O que me preocupa, nobre Deputado Wadih Helú, é a origem dessa propositura, porque, quando eu me pergunto quais são as ações que foram desenvolvida pelo partido do governo, todas elas são no sentido de praticamente esganar, de sufocar, de limitar, de empobrecer as principais instituições de ensino e de pesquisa do Estado de São Paulo - e V. Exa. conhece muito bem o que se passa hoje nas escolas, o verdadeiro terrorismo de Estado que se pratica em relação à rede pública de ensino. Tenho aqui motivos para acreditar que aquilo que aparentemente na letra da proposta pode ser uma medida correta, na realidade não consegue disfarçar mais uma medida intimidatória a instituições que, de uma maneira ou de outra, procuram se proteger das circunstâncias próprias da política que são ocasionais e passageiras. Fico muito preocupado porque, diante de tantas propostas de emendas constitucionais que foram apresentadas, algumas inclusive que dizem respeito às universidades, no bojo de todas elas se saca uma, apenas uma, como se - e sou testemunha - os reitores das universidades do Estado de São Paulo tenham, todos eles, eventualmente se negado a comparecer a esta Assembléia. Não me consta que nenhuma vez se furtaram de vir. Então, parece-me que, neste momento, pela origem daqueles que escreveram a proposta de emenda constitucional, temos muitos elementos para supor que isto possa ser mais uma medida de caráter intimidatório contra instituições que são vitais para o próprio desenvolvimento da sociedade. Parece-me que esta discussão deva ser melhor discutida. Por isto, já me pronunciei pela inoportunidade da proposta, contrário à sua aprovação.

Muito obrigado, nobre Deputado Wadih Helú.

O SR. WADIH HELÚ - PPB - Nobre Deputado Cesar Callegari, talvez eu não tenha essa preocupação que V. Exa. explana com o conhecimento que tem, e com a clarividência que lhe é peculiar. Nós já estamos advertindo e vamos ficar numa posição de credores. Vamos aquilatar da sinceridade ou não desta emenda. E nós, V. Exa. e os demais colegas, certamente viremos à tribuna para denunciar. Não vamos silenciar, não vamos nos omitir.

V. Excelência tem razão nessa sua preocupação, como eu me julgo com razão na advertência que fazemos porque estamos aprovando conscientemente, mas já advertindo. Caso queiram se valer dela para outras intenções, iremos contestar. Que V. Exa. se preocupe, também concordamos, nobre Deputado Cesar Callegari, porque, esta Proposta de Emenda à Constituição n° 6, é de 1º de abril de 1998. Há quase dois anos e ela é colocada nesse instante em que somos testemunhas e partícipes dos incidentes que têm acontecido na Comissão Parlamentar de Inquérito da Educação, Comissão Parlamentar de Inquérito dos Pedágios, Comissão Parlamentar de Inquérito, que se pretende fazer, do Narcotráfico. Fica aqui a nossa advertência, no bom sentido. Não é uma advertência no sentido de intimidar, porque Deputado não se intimida. Tem a prerrogativa de usar a palavra como bem entender. Tenha certeza V.Exa. de que o temor que o nobre Deputado César Callegari formula, apresenta e torna público também é nosso, porque os nobres colegas da situação, gostem ou não gostem, representam um partido que se caracteriza pelo engodo, pela mentira, muitas vezes, como acontece hoje com elementos do PSDB e o seu elemento maior o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso que, cinicamente, o que lhe é peculiar, repita-se, é objeto de uma manchete do jornal “O Estado de S. Paulo” de hoje, vazada nos seguinte termos: “Fernando Henrique Cardoso, conhecido por FHC, se diz indignado e critica auxílio a juízes, oriundo de mandado de segurança, em que os juízes, sob ameaça de greve, conseguiram uma liminar no Supremo Tribunal Federal, dando a eles um auxílio-moradia. Já entendem os responsáveis pelo Executivo que há um teto salarial, estabelecido por iniciativa do Sr. Presidente da República”. Vejam bem, Srs. Deputados, o Sr. Fernando Henrique Cardoso foi o Presidente escolheu e nomeou para o Supremo Tribunal Federal do nosso País o hoje ministro Nélson Jobim, seu ex-ministro da Justiça antes de ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal. E esse mandado de segurança foi impetrado em agosto de 1999, ou seja, há quatro ou cinco meses, e o que faz o Sr. Ministro Nélson Jobim, membro do Supremo Tribunal Federal? Retém o processo cerca de sete meses, para conceder liminar às vésperas da greve dos juizes, anunciada e programada para anteontem, segunda-feira. Hoje é quarta-feira. O Sr. Presidente, com o maior cinismo, vez que elogiou a medida na segunda-feira, vale-se, - após a reação da sociedade brasileira -, da mídia que é subordinada ao gabinete da Presidência da República para dizer cinicamente, falsamente, mentirosamente que ele se sente indignado. É aquela mesma história que nós ainda lemos ontem no jornal, em que ao receber artistas do nosso meio teatral declarou, ou confessou, ou fez questão de proclamar que o cineasta Glauber o teria convidado para ser ator e ele diz, - de forma cínica, mas que reflete o agir do Sr. Fernando Henrique Cardoso -, “ que ele já é ator no exercício da Presidência do nosso País”. Vejam bem, Srs. Deputados, vejam bem leitores do “Diário Oficial”, quero apenas lembrar aos senhores a falta de responsabilidade do Presidente da República, quando diz que é um ator, porque desempenha o papel de Presidente da República, sem qualquer respeito à nossa tradição, à nossa história e ao nosso País, sem qualquer respeito à nossa população, essa população sofrida, que desde o advento do Plano Real vê a sua economia massacrada, acabada. O Sr. Fernando Henrique Cardoso, em cinco anos, destruiu a economia nacional. Hoje não há mais industrial, hoje não há mais comerciante, hoje não há mais lavrador, agricultor que não esteja devendo em bancos. E isso mesmo aqueles que ainda resistem, porque a maioria dos industriais, dos comerciantes, dos lavradores estão quebrados. Grande parte já teve a sua falência decretada e o Brasil prossegue altaneiro com o Sr. Fernando Henrique Cardoso, todo sorridente. Hoje, dia 1º de março, quarta-feira, S.Exa. o Presidente da República está lá no Uruguai, em festa, na posse do Presidente eleito para a nação vizinha. Sem qualquer responsabilidade pelos fatos que acontecem em nosso País. Tem porta-voz, tem secretários que ficam falando, ameaçando e querendo ditar regras sem ter condições para tanto, mas as têm pela deficiência, pela omissão, pela traição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Hoje os jornais demonstram que a população pode ser enganada uma certa parte do tempo, mas não se engana a população todo o tempo. Essa a verdade, porque os jornais dão em manchete também e aqui está “Cai a popularidade do Presidente” e cai, mas terá que cair mais, porque na hora em que a população for informada, da situação verdadeira do Brasil, os jornais, as rádios e televisões que hoje bajulam o Sr. Presidente por interesses outros, terão que editar uma pontinha de verdade e mostrar o desastre que causou ao nosso País a eleição do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Não é crível que um Presidente, que pregava uma posição falsa, mas que ficava no Senado como senador por São Paulo, defendendo a Constituição, que trai a nossa história, essa Constituição de 1988, de responsabilidade do Sr. Fernando Henrique Cardoso e de muito mais responsabilidade hoje do Governador de São Paulo, Sr. Mário Covas, então líder do PMDB na elaboração da Constituição de 88, de um PMDB que, mercê do estelionato eleitoral de 1986, nas eleições de 1986, conseguiu eleger maioria absoluta ao Congresso Nacional. Valendo-se dessa maioria absoluta, o Sr. Fernando Henrique proclamava, em alto e bom tom: “o PMDB fará a Constituição que bem entender”, e fez essa Constituição de 1988. Quando parte dos senhores constituintes desejavam inserir na Constituição uma emenda ou inserir um artigo, que permitisse a reeleição, o Sr. Fernando Henrique, foi daqueles que, no Senado e do Congresso da Constituinte, se bateu contra. Pois bem, o tempo passa, a infelicidade acontece. O Sr. Fernando Henrique Cardoso, por essas coisas do destino que castigam tanto o nosso País através da nossa história, é eleito Presidente da República. Um ano depois o seu porta-voz, ou pelo menos o seu ventríloquo, já que nas mãos de Sérgio Motta o Presidente não passava de um boneco, pois quem falava era o Ministro Sérgio Motta, anuncia que o PSDB ficará no poder por 20 anos. Foi manchete nos jornais.

No terceiro ano parte para a reforma constitucional que permitisse a reeleição e os senhores Deputados lembram-se bem, passaram a corromper membros do nosso Congresso, membros do Congresso Constituinte, Deputados constituintes, cinco deles, os Deputados João Maia, Ronivon Santiago, Zilah Bezerra, Ormir Lima e Chicão Brigido, todos do PFL do Acre, confessaram que receberam cada um 200 mil reais para votar favoravelmente à emenda que permitia a reeleição do Presidente. Dois deles, João Maia e Ronivon Santiago, foram expulsos do partido, tendo sido aberto um processo de cassação no Congresso Nacional, desses dois Deputados do Acre. Esses dois Deputados renunciam ao mandato para não serem cassados, porque o Congresso, pelo menos para dar a impressão de que eles eram responsáveis e que muito mais do que esses cinco, outros parlamentares do Congresso Nacional também tinham sido corrompidos, subornados, esses dois senhores Deputados, renunciam ao mandato. Pois bem. Esses Deputados, João Maia e Ronivon Santiago não foram processados, réus confessos que eram, pois receberam 200 mil reais cada um para votarem a emenda da reeleição!!! Três outros foram processados pelo Congresso Nacional dois perderam seus mandatos e mesmo assim não se abriu inquérito algum contra referidos Deputados. A Polícia Federal não foi prender ninguém, porque o Sr. Presidente da República e o então Ministro Sérgio Motta não permitiram que isto acontecesse. Esse o agir do Sr. Presidente e do Sr. Sérgio Motta, as autoridades maiores do PSDB. Quando do chamado regime militar ou da ditadura militar, como querem eles, estes pertenciam a grupos que assaltavam bancos, que matavam e que foram beneficiados pela anistia dada por iniciativa do Presidente Figueiredo e aprovada pelo Congresso. Lembro-me: anistia ampla, geral e irrestrita. Hoje eles são governantes do nosso Estado, do nosso país. Useiros e vezeiros em agredir a honorabilidade de terceiros. São falsas vestais. Locupletaram-se da chamada sobra de campanha. Sobra de campanha para outros é crime, mas para o Presidente Fernando Henrique Cardoso e seus apaniguados, imitando Fernando Collor, sobra de campanha é forma legítima de investir em patrimônio próprio. Desta tribuna, registramos a conduta dessa gente. Diz o jornal que cai a popularidade do Presidente e ele, com aquela arrogância, com aquela falsa valentia, com aquele cinismo que o caracteriza, já está anunciando que no dia 16 de março dará o novo valor do salário mínimo. Não vou discutir salário mínimo, não. Apenas menciono o fato para mostrar o tipo de Presidente que temos, que elogia a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim concedendo o auxílio moradia àqueles juízes de direito que ameaçavam entrar em greve na segunda-feira última. Na terça-feira, toda mídia anunciou que o Sr. Presidente estava indignado com a medida concedida. Os senhores não tenham dúvida de uma coisa: o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar esse mandado de segurança, na sua ampla maioria negará a concessão desse auxílio. O Sr. Fernando Henrique Cardoso conseguiu uma forma de atingir a Magistratura, que reclama salários condignos que permitam uma vida condigna ao magistrado, que pela nossa Constituição - agora que se estabelece um teto salarial - só pode exercer uma profissão fora daquela de magistrado: a de professor em universidades. A única profissão cumulativa permitida pela Constituição a um magistrado. Eles, que não têm outro meio de vida que não esse, se não tiverem recursos próprios através de herança ou ganho anterior ao ingresso na magistratura, passam privações. Sobre esse vencimento bruto incide o Imposto de Renda, correspondente a 27.5% sobre seus vencimentos. Com a queda dos seus salários, como a qualquer um de nós, leva seu drama para casa, já que tem mulher, filhos em escola e certamente eles terão dificuldades. Esta é a forma de agir do Sr. Presidente Fernando Henrique Cardoso, o que me preocupa, levando em conta o seu agir no passado e agora no presente. Em cinco anos de Governo, FHC quebrou a Economia do Brasil, deixando todas as classes em condições de falência.

O SR. PRESIDENTE - CELSO TANAUÍ - PTB - Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa). Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Jilmar Tatto. (Pausa). Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Nivaldo Santana. (Pausa). Tem a palavra, para falar contra, o nobre Deputado Carlos Zarattini.

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de manifestar nosso interesse em relação a este projeto, até mesmo pela forma como vem sendo tratada a área de ciência e tecnologia pelo Governo, algo fundamental no sentido de se compreender o futuro desenvolvimento do nosso país. Não é possível pensar em desenvolvimento de um país sem que se tenha uma produção científica e tecnológica própria, capaz de dar autonomia ao país perante o conjunto das nações, que se chama hoje de globalização. O Governo Federal parece que tem interesse em que o país participe dessa globalização, mas de forma subordinada, como um país sem condições de autonomia, como um país que complete alguns setores da produção mundial. Enquanto nos Estados Unidos, França, Inglaterra produz-se a melhor tecnologia, faz-se os grandes projetos, cabe ao Brasil produzir aquilo que é absolutamente cada vez mais secundário, ou seja, a produção agrícola, a produção de minérios, as indústrias poluentes, é isto que resta ao país e nesse sentido cada vez mais a nossa balança comercial vai se tornando negativa, porque é um país que importa tecnologia e que exporta produtos de baixo valor agregado. Trata-se de uma situação econômica da qual não teremos nenhuma possibilidade de escapar se não tivermos um movimento de retomada do nosso desenvolvimento científico e tecnológico. Muitas vezes citamos os exemplos da Embraer, da Petrobras, do CPQD, da Telesp, o exemplo recente do desenvolvimento do Genoma, da Xylella fastidiosa, são exemplos absolutamente isolados, mas que ao mesmo tempo demonstram a capacidade de produção científica e tecnológica do nosso País. Temos discutido essa questão no

Fórum São Paulo Século 21, no grupo de Ciência e Tecnologia, em que temos verificado isso. Temos uma produção nas universidades públicas, principalmente, porque 90% da produção científica é feita nas universidades públicas. Mas no momento em que isso deve se transferir para a indústria e para agricultura isso não ocorre e não vai para a frente.

O Governo não financia nenhum tipo de desenvolvimento de novos produtos. O Governo não compra produtos da alta tecnologia da indústria nacional, ao contrário, prefere importar. Quando verificamos o que ocorre nos

Estados Unidos, que 70% das compras governamentais são feitas das empresas de alta tecnologia norte-americanas, podemos compreender por que aquele país se desenvolve dessa forma. É só observar que a própria NASA, que desenvolve o Programa Espacial Norte-americano, ela concentra a sua encomenda de novos produtos na indústria americana. É dali que surgem novidades e inovações que imediatamente se aplicam na indústria e em outros setores de desenvolvimento, no comércio e nos serviços. Enquanto nós aqui temos casos como por exemplo o Governo do Estado de São Paulo que quer construir novas linhas de metrô ou ampliar a capacidade das novas linhas da CPTM faz a opção de comprar trens espanhóis, sucatas velhas que já estavam abandonadas na Espanha, e que agora

são compradas; dão-lhes um banho de tinta e hoje servem mal e porcamente ao povo do Estado de São Paulo.

A mesma coisa fazem agora com os trens alemães, que também compram projetos ultrapassados. Isso num País como o nosso que chegou a desenvolver uma indústria ferroviária de alta capacidade, que tinha a Cobrasma e a Mafersa como seus principais pilares.

Temos que reverter hoje essa política; temos que garantir que os grandes compradores estatais, como o Governo Federal, as empresas estatais federais ainda, como

Banco do Brasil, Petrobrás, como o Sistema Financeiro da Caixa Econômica Federal, aqui o Governo do Estado de São Paulo e suas empresas dêem preferência à compra de produtos nacionais, dêem incentivos para que a indústria nacional produza materiais e equipamentos de tecnologia de ponta.

Essa é a única forma de podermos desenvolver realmente uma indústria com capacidade de concorrência internacional. Caso contrário não teremos esse espaço e não suportaremos a concorrência com o que vem lá de fora.

Podemos dizer que a Coréia é um país muito menor e com menos desenvolvimento que o Brasil, que rapidamente investiu em Educação, em poucos anos atingiu níveis de excelência, e que possui uma indústria genuinamente nacional coreana de automóveis.

Hoje, quando assistimos a importação pelo Brasil de veículos da marca Hyundai, Kia, Asea Motors, sabemos que são produtos genuinamente coreanos.

Então, lá se fez uma indústria automobilística que não tem a ver com a que temos no Brasil, que é totalmente importada, que é a Volkswagen, a Fiat, a Ford e General Motors, e que inclusive agora vêm as próprias indústrias coreanas para o nosso País. Então, nunca se incentivou, no Brasil, a implantação de uma indústria automobilística genuinamente nacional. Tivemos o caso, por exemplo, da Indústria Gurgel, que tentou, a todo custo se implantar e nunca foi

avante, exatamente porque junto com o descaso governamental teve o boicote e o combate explícitos das grandes montadoras multinacionais.

O Brasil e nossos sucessivos governos nunca apostaram numa indústria automobilística nacional, perfeitamente possível, pelo grau de tecnologia que temos e pela experiência de projeto automobilístico que os nossos engenheiros já atingiram. Essa experiência foi possível na Embraer, porque a nossa Aeronáutica resolveu apostar, criar uma empresa de fabricação de aviões militares, com capacidade de dar autonomia ao País e daí criou-se a Embraer e apostar numa indústria, que hoje é uma indústria de aviação civil, mas que teve origem na aviação militar. Da mesma forma a Petrobrás, se não houvesse o interesse de autonomia do País, no petróleo, jamais teríamos as prospecções em águas profundas, que é uma tecnologia totalmente nacional e hoje é exportada, inclusive, para prospecção no Mar do Norte na região da Inglaterra.

Srs. Deputados, acreditamos que é necessário darmos passos nesse sentido e para isso é necessário que se combata essa política do Governo Federal, que traz para o Brasil, com a privatização do sistema telefônico, traz empresas espanholas e norte-americanas que passam a fazer suas compras diretamente nesses países e, com isso, acabam com as possibilidades da indústria de comunicação nacional. Hoje, temos pouquíssimos produtos capazes de se desenvolverem no setor de telecomunicações. O pouco que resta do CPQD resiste em batalhar para produzir poucos produtos que tenham algum nível de concorrência com o que vem de fora, importado pela Telefônica de Espanha, pela Telesp Celular, por uma série de empresas, que tornaram a nossa balança comercial, no setor das telecomunicações, uma balança deficitária, que não tem mais condições de garantir ao País que tenha um saldo positivo nesse setor. Da mesma forma podemos falar em relação à agricultura do País, que poderia ter a sua autonomia e condições de desenvolver-se amplamente. Nós já tivemos uma Embrapa muito mais atuante do que a de hoje, destruída pelo Governo Collor de Melo. Poderíamos ter nossos institutos agrônomicos, como o Instituto Agronômico de Campinas, com uma capacidade muito maior de contribuição ao desenvolvimento agrícola. No entanto, observamos que toda pesquisa agrícola vem sendo arrasada pelos ataques de empresas como a Monsanto, como a Agroceres, que vão se tornando monopolistas na produção de sementes e tecnologia agrícola. Essas grandes empresas multinacionais têm total facilidade de implantação dos seus produtos no nosso País. São incentivadas pelas autoridades sanitárias do País e pela Comissão de Pesquisa Biológica. Portanto, é nesse momento que temos que ampliar a discussão e o debate sobre a questão da produção científica nacional. Às vezes muitos dizem que as nossas universidades não produzem para a indústria, para agricultura. É uma universidade que pesquisa coisas que não têm nada a ver, que não têm nenhuma utilidade e deixam de observar que não é a universidade que está pesquisando de forma equivocada, mas, sim, que a nossa indústria e a nossa agricultura que não se ligam a essa produção universitária. Falta, da parte do Governo Estadual e Federal, uma orientação a este tipo de pesquisa. Enfim, qual o projeto que pretendemos para o País? Qual o projeto que este Governo direciona ao País? Se tivesse um projeto econômico, um projeto de desenvolvimento, um projeto de construção de uma grande nação, de um povo autônomo, este Governo direcionaria toda pesquisa.

Nas nossas três universidades públicas, que consomem uma porcentagem bastante razoável da nossa arrecadação e do nosso orçamento, vivem com pesquisa científica, mas sem nenhuma coordenação e sem nenhum objetivo imediato. Conclusão: temos uma grande produção científica. Ocorre que essa produção não tem capacidade de se vincular à produção. Observamos que os nossos institutos de pesquisa também, da mesma forma, não têm uma direção determinada de para onde avançar na sua pesquisa, para onde construir de forma a que de fato se crie esse projeto autônomo de nação.

O SR. JOSÉ DE FILLIPI - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlos Zarattini, estou ouvindo atentamente a sua exposição a respeito do desafio para o nosso País de construir uma outra política relativa à ciência e tecnologia, porque os países que se constituem, na minha opinião, nação, são países que têm um projeto de futuro. Costumam colocar um projeto de futuro e já é parte, hoje, dos indicadores, junto com os indicadores econômicos e de qualidade de vida, o percentual destinado à pesquisa e desenvolvimento, tanto no âmbito público quanto no âmbito da iniciativa privada, principalmente nos países como os Estados Unidos e países da Europa que são símbolos do desenvolvimento do capitalismo, têm expressiva porcentagem do orçamento público destinado à produção técnico-científica e à produção de conhecimento. É importante que, para identificar o desenvolvimento de países como a Itália, como a Grã Bretanha ou Estados Unidos, ao lado de indicadores econômicos como produção industrial, como renda per capita, como Produto Interno Bruto, exista um percentual destinado ao desenvolvimento tecnológico e para pesquisas. É lamentável que o nosso País venha justamente se regredindo e V. Exa. sabe que aqui, na medida em que as coisas estão ao nosso alcance, na possibilidade da nossa atuação parlamentar, tem um instituto que, no ano passado, completou cem anos - o IPT - e que hoje estamos vendo a cada dia o descaso do atual Governo para ter um projeto para os próximos 50 anos. O IPT vem perdendo, ao longo dos anos, os seus principais cérebros, os seus principais pesquisadores por ausência de um projeto de política tecnológica e de desenvolvimento para o Estado de São Paulo. Realmente o tema que V. Exa. aborda tem a ver com o futuro da nação e com o futuro do Estado de São Paulo. Precisamos rapidamente, com pressão da sociedade e de associações de pesquisadores; enfim, da sociedade civil, mudar a História do Estado de São Paulo e do País.

O SR. CARLOS ZARATTINI - PT - Agradeço ao nobre Deputado José de Filippi e concordar com as suas observações. Há poucos dias, estivemos com o Secretário da Ciência e Tecnologia, o nobre Deputado José Aníbal, para tratar da questão do IPT, que vem sendo tratado como se fosse uma empresa, uma metalúrgica dessas que chamamos por ai de boca de porco. Aquela empresa vem tratando seus funcionários de forma absolutamente desprezível, porque não leva em conta que seu maior recurso são aqueles engenheiros, técnicos e cientistas que estão lá, há muitos anos, e que vem tornando aquele instituto cada vez mais com maior capacidade, com maior condição de desenvolver a nossa produção tecnológica. Infelizmente, o Sr. Secretário José Aníbal ficou de marcar uma próxima reunião, que seria nesta semana, e até agora não marcou nada, ou seja, não quis dar resposta aos problemas que lhe foram levados. A conclusão que chegamos é que o nobre Deputado José Aníbal, Secretário da Ciência e Tecnologia, parece não estar muito interessado na questão do IPT. Foi muito bacana quando se fez nesta Casa a comemoração dos cem anos do IPT, é muito bonito quando se homenageia os cientistas que descobriram a genoma da Xylella fastidiosa. Mas é no dia a dia, nobre Deputado, que se mede, exatamente, a importância que se dá à ciência e à tecnologia e ao desenvolvimento autônomo do País, é no dia a dia que temos observado que o Sr. Governador Mário Covas despreza os institutos de pesquisa, despreza a produção científica, intelectual e tecnológica do País. Temos visto o tratamento que vem sendo dado ao IPT que, a nosso modo de ver, é um tratamento para uma empresa onde se exige dela o lucro, como se aquele fosse uma empresa como outra qualquer, como se desenvolvesse uma pesquisa que, muitas vezes, não é vendável, como se não se desenvolvesse uma pesquisa porque muitas vezes erra. Qualquer pesquisa no mundo se faz sobre acertos e erros. E, quando se erra, perdem-se recursos, mas é em cima disso que se faz pesquisa. Se todas as pesquisas dessem certo, tivessem produtos ótimos, então, realmente ficava muito fácil fazer pesquisa científica. Mas uma boa parte das pesquisas científica é feita sobre erros e é dos erros que se chega aos acertos.

O Governador e o nosso Secretário de Ciência e Tecnologia têm dado essa visão equivocada no tratamento do IPT e dos demais institutos de pesquisa de nosso Estado. Alguns deles, aliás, completamente inoperantes exatamente porque o Governo não é capaz de dar uma direção a essa pesquisa, de tentar fazer com que essa pesquisa tenha um objetivo em cima dos problemas reais que vive a população de nosso Estado. Gostaria de citar algumas questões, que me parecem centrais, como, por exemplo, o problema do saneamento básico em nosso Estado. Hoje, continuamos tendo problemas gravíssimos de saneamento. Basta dizer que aqui, na região metropolitana de São Paulo, a questão do abastecimento de água, a contaminação dos reservatórios exige um esforço concentrado do Governo e não deixasse apenas com a Sabesp a função de resolver isso - sem desmerecer os técnicos da Sabesp que têm uma competência enorme e que também são maltratados por esse Governo que, aliás, lhes retirou vários direitos -, mas que se juntassem à universidade, aos instituto e à Sabesp para se fazer um plano de saneamento básico no Estado de São Paulo, um plano de descontaminação dos reservatórios, de nossos rios, um plano de dar qualidade à água que todos nós precisamos, porque estamos vendo cada dia mais a poluição aumentando nos córregos, nos rios, nas represas e nos lagos de nosso Estado.

Outros investimentos que teríamos que fazer é na nossa indústria automobilística, uma indústria automobilística de altíssima qualidade, porque muito dela vem importado mas não é capaz de dar resposta aos problemas básicos do transporte, do transporte público inclusive. Hoje assistimos a invasão de peruas na cidade que só vão aumentar o congestionamento, sem nenhuma regra, sem nenhuma ordem, quando poderíamos ter engenheiros mecânicos, engenheiros de transportes, engenheiros operacionais capazes de elaborar um novo sistema de transporte para cidades grandes, para cidades médias, eliminando, diminuindo o problema de trânsito. Poderíamos ter também uma pesquisa no setor da atmosfera, da poluição do ar. É necessário que se pesquise mais isso. O combate às enchentes que temos visto que a cada dia é mais necessário. Só nos últimos três dias a cidade de São Paulo sofreu inúmeras enchentes e não existe até hoje um modelo de previsão de chuvas realmente confiável. Será que os nossos institutos de pesquisa, o Instituto de Pesquisa Espacial, o Instituto Geográfico, não são capazes de avaliar e de construir um modelo de acompanhamento do tempo para se verificar a ocorrência de chuvas para se fazer a operação dos rios de forma a evitar as inundações? Não acredito que não tenhamos essa capacidade. Acredito sim que o Governo trata isso como uma coisa secundária. Para o nosso Governador, o mais importante hoje é aprovar a implantação de novas praças de pedágio para cobrar cada vez mais da população para fazer com que esse recurso entre nos caixas do Governo do Estado e fazer o tal equilíbrio econômico financeiro que só resta ao pagamento da dívida de São Paulo com o Governo Federal , uma dívida que não foi feita pelo nosso povo, uma dívida que foi astronomicamente aumentada pela taxa de juros imposta pelo Governo Federal, uma dívida que, inclusive, se torna responsável hoje pela privatização do Banespa, um banco de fomento, que tem capacidade de alavancar o desenvolvimento em nosso Estado. Ontem estiveram aqui centenas de banespianos protestando contra essa privatização, protestando contra mais esta entrega do Governo do Estado e do Governo Federal. Uma entrega que certamente será ao capital estrangeiro, porque é o capital estrangeiro que vem trazendo recursos com a menor taxa de juros, o menor custo, para levar o nosso patrimônio embora como levaram a Telebrás, como levaram a Embratel, como levaram as companhias energéticas do Estado de São Paulo, como levaram a Vale do Rio Doce e tantas outras empresas. A esse capital estrangeiro só interessa auferir os maiores lucros possíveis e, por isso, tem avançado no Brasil da forma mais cruel sobre o povo brasileiro.

As empresas de telefonia hoje - pode-se dizer que vendem o telefone barato em relação ao que era mas é só se fazer a conta do quanto se paga na assinatura dos telefones, do quanto se paga pelo impulso telefônico, para observar o quanto a mais o povo brasileiro está pagando pela telefonia, pelo seu direito à comunicação em relação ao que se pagava antes. Antes se falava que a Telesp não instalava o telefone. Mas vamos analisar quantas vezes o Governo Federal determinou cortes no orçamento da Telesp, quantas vezes o Governo Federal impediu a Telesp de investir. Vamos chegar à conclusão de que o que existiu foi uma política de sucateamento dessa empresa como fizeram, da mesma forma, com o Banespa durante o Governo Fleury. Podemos dizer que houve diversos erros na administração do Banespa, mas bastou o mínimo de organização na sua administração para que o Banespa tivesse lucros bilionários, lucros capazes de fazer diminuir a dívida do Estado de São Paulo. Isto sim deveria ter sido feito: com o lucro do Banespa pagar a dívida do Estado de São Paulo; com o lucro da CESP pagar a dívida do Estado de São Paulo. É importante citar o que falou outro dia um diretor de uma empresa espanhola de energia que disse que não entendia porque no Brasil se vendiam usinas geradoras de energia elétrica que já estavam pagas, já estavam construídas, que já produziam e davam lucro ao governo. É necessário que se faça a privatização, mas obrigando as empresas a construir mais usinas e não é isso que se fez aqui no nosso Estado de São Paulo. Tivemos a oportunidade de discutir esse assunto com o vice-governador Geraldo Alckmin, coordenador do Programa Estadual de Desestatização. Podemos dizer que ele é o homem que teve a frieza de entregar esse patrimônio paulista aos estrangeiros e o fez com crueldade. Da mesma forma como agora já aponta que ao administrar a cidade de São Paulo vai usar da mesma crueldade, porque o que lhe interessa é equilibrar a receita com a despesa para pagar as dívidas aos banqueiros.

A dívida do município de São Paulo da qual o Sr. Geraldo Alckmin é candidato a prefeito é de 13 bilhões de reais que ele pretende pagar ao governo federal, que por sua vez pagará aos grandes banqueiros nacionais e internacionais. Portanto, Srs. Deputados, gostaria de manifestar nesta tribuna o repúdio à essa política e esperar que o povo de São Paulo tenha o bom senso de continuar ofertando ao candidato Geraldo Alckmin os inalteráveis 2% na pesquisa. Na pesquisa da IG, uma das Internets gratuitas da vida, atribui-se novamente os 2% ao candidato Geraldo Alckmin. Recentemente tivemos a licença do líder do governo, Deputado Walter Feldman, que vai coordenar a campanha do Sr. Geraldo Alckmin. Quando ele voltar aqui será muito interessante fazermos um balanço dessa sua atividade política e da receptividade que encontrará nas ruas, feiras livres e bairros da nossa cidade de São Paulo, onde o povo paulistano já conhece o estilo de governo do grupo tucano em nosso Estado e em nosso País. Muito obrigado.

O SR. SALVADOR KHURIYEH - PDT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE -CELSO TANAUI - PTB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, lembra V.Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta - se a sessão às 21 horas e 38 minutos.