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7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Secretário:
DORIVAL BRAGA
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 06/03/2002 - Sessão 7ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ.
DOE:
ORDEM DO DIA
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre
a sessão. Declara encerrada a discussão, em 1º turno, da PEC 01/02. Põe em
votação a propositura.
002 - ARNALDO JARDIM
Encaminha
a votação da PEC 01/02 pelo PPS.
003 - CICERO DE FREITAS
Encaminha
a votação da PEC 01/02 pelo PTB.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Cumprimenta
os Deputados pela iniciativa da PEC 01/02.
005 - CARLINHOS ALMEIDA
Encaminha
a votação da PEC 01/02 pelo PT.
006 - Presidente WALTER
FELDMAN
Põe em votação e declara aprovada, em 1º turno, a PEC 01/02. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - DORIVAL BRAGA - PTB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE -
WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Discussão e votação, em 1º turno - Proposta de emenda nº 01, de 2002, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e outros. Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar. Parecer nº 135, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação, pelo PPS.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim, para encaminhar a votação, pelo PPS.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Presidente há de compreender uma certa excitação natural do autor da proposta e quero, com muita alegria, saudar o conjunto da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, neste instante, tem a oportunidade de aprovar uma emenda de nossa autoria à Constituição do Estado, que altera o dispositivo da imunidade parlamentar.
Pela nova redação neste instante proposta e que acreditamos deva merecer a acolhida do conjunto desta Casa, pelos seus líderes partidários que anuíram a uma vontade do Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, para que essa matéria fosse colocada aqui em votação no dia de hoje, alteramos todo o procedimento da imunidade parlamentar. A partir deste instante, com a aprovação da emenda constitucional, o Tribunal de Justiça, ao dar andamento a um processo com relação aos Srs. parlamentares, deverá comunicar à Assembléia Legislativa e a Assembléia Legislativa passará a ter a prerrogativa de sustar esse procedimento desde que se evidencie a garantia e a preservação do direito da manifestação de opinião do Sr. parlamentar, invertendo, portanto, um procedimento que existe hoje, que é a prévia solicitação de autorização, o que na prática tem inviabilizado que uma série de processos possa ter o curso normal, que qualquer pessoa teria e que nesse instante acaba fazendo esse dispositivo com que a imunidade vulgarmente acabe sendo confundida com a impunidade parlamentar.
No momento em que a Assembléia Legislativa rescreve
esse dispositivo tem perante a sociedade uma atitude muito concreta no sentido
de terminar com isso, que parece uma impunidade. Eu me rejubilo e aplaudo a
todos os parlamentares e quero especialmente, nobre Deputado Walter Feldman,
dizer que para minha honra, para a honra do conjunto desta Casa de Leis isso dá
seqüência a uma série de medidas importantes que têm sido adotadas aqui na
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Agora, de uma forma muito clara,
faremos a prestação de contas dos senhores parlamentares; extinguimos aqui o
voto secreto e rescrevemos a imunidade parlamentar, o que nos dará inclusive,
Sr. Presidente, Srs. parlamentares, uma segurança muito grande no sentido de
que com rigor possamos preservar a nossa imunidade no que diz respeito à
capacidade de opinar, questionar, denunciar que tem o parlamentar.
No corpo da emenda que hora votamos se garante ainda
que o parlamentar possa preservar também as suas fontes de informação, ou seja,
não tem obrigação de citar, quando se trata particularmente de denúncias com
relação ao poder político, ao poder econômico constituído. Por outro lado,
também, no escopo daquilo que deliberaremos nesta noite, se garante também o
livre acesso, reforça os aspectos da capacidade de diligências que possa fazer
o senhor parlamentar. Está de parabéns, portanto, a Assembléia Legislativa do
Estado de São Paulo, de parabéns principalmente o nosso Presidente, nobre
Deputado Walter Feldman, que tem honrado a Assembléia Legislativa do Estado de
São Paulo pela forma como tem exercido o comando desta Casa. O seu empenho foi
decisivo para que chegássemos a este ponto de mais uma vez hoje estarmos dando
corpo ao conjunto que chamaria de pacote ético. Acho que isso acabou sendo até
deturpado do seu sentido original, por algumas colocações que se fizeram, mas
de uma série de normas que atualizam, diminuem a distância, estabelece e
aprofunda a confiabilidade do povo paulista no seu parlamento.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cicero de Freitas, para encaminhar a votação pela bancada do PTB.
O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na noite de hoje temos duas questões a tratar. Primeiramente quero parabenizar o nosso Secretário de Segurança Pública, parabenizar a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e a Polícia Civil por constatar que de trinta dias para cá realmente toda a polícia paulista vem trabalhando de forma exemplar. Parece até, Sr. Presidente, que mudou até de comando; algo inacreditável. Digo isso porque durante a gestão do ex-Secretário de Segurança Pública, Dr. Marco Vinício Petreluzzi, nome esse que não gosto nem de proferir, daqui desta tribuna nós parlamentares paulistas implorávamos ao Governador, ao Secretário de Segurança Pública e nada se fazia para que a população pudesse começar a respirar e acreditar na nossa polícia. E hoje pela manhã, Sr. Presidente, ouvi na rádio Bandeirantes - eles têm uma sessão em que os ouvintes ligam para uma caixa postal de um celular - e por unanimidade, todos, em torno de doze pessoas, foram na mesma linha, ou seja, parabenizando a ação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, porque parece que agora estamos no caminho certo. Parece que mais uma vez os bandidos vão ter que temer a polícia. Não digo nem medo, mas respeito, saber que a polícia está aí presente para cumprir a ordem e para dar segurança à população.
Sabemos que o atual Secretário de Segurança Pública terá muito que fazer, mas já começou. A resposta veio imediatamente por parte dos bandidos, das quadrilhas. Há poucos instantes, na Zona Leste, os bandidos obrigaram os comerciantes a fechar seu comércio em represália à atitude digna e firme da polícia, que não foi lá para promover chacinas. A polícia não foi lá para matar, mas para reprimir, foi lá para coibir, mas foi recebida a bala, Sr. Presidente. Então, existiria outra alternativa? Porque a polícia não tem bola de cristal para adivinhar quantos elementos estavam dentro do ônibus. Inacreditável, Sr. Presidente, a quantidade de armas, armamento pesado, armamento de guerra que portavam os marginais. É claro que a nossa polícia está relativamente equipada. Não está 100% equipada, belicamente falando, mas conta com bons equipamentos. E mais uma vez tiro o chapéu para a Polícia Militar, pela sua atitude, porque tenho certeza que se os bandidos fossem “bonzinhos”, ao avistarem a viatura policial, teriam jogado suas armas no chão e colocado as mãos sobre a cabeça. Evidente que se assim agissem nenhum policial teria atirado e, se o fizesse, o Governador e o Secretário com certeza aplicariam a pena que existe no Regimento da Polícia Militar ou da Polícia Civil. Mas todos pudemos perceber a imperiosa necessidade daquela ação mais violenta dos policiais e a população de São Paulo acompanhou de perto, através das imagens feitas pelas equipes de reportagem, exibidas nos telejornais. Claro que nem um brasileiro, nem um paulista ou paulistano, nem um daqueles nortistas e nordestinos que residem em São Paulo vão aplaudir ao ver a polícia tirar a vida de qualquer elemento, sem que ele tenha cometido algum delito. Não, ninguém o faria. Não queremos isso. Aliás, antes que venham a criticar a ação dos policiais neste episódio, queremos que a OAB e as Organizações dos Direitos Humanos pensem nos familiares daqueles inocentes que perderam a vida inutilmente, assassinados por aqueles que hoje alguém defende e, como já dissemos, tiraram a vida de um inocente sem razão alguma. Há alguns dias, porque uma vítima sofre de um cacoete, o ladrão sacou a arma e atirou, matando-a sumariamente, de forma covarde e indefesa. Agora, um ou outro, que é uma minoria da população, cerca de 0,0001%, por certo criticam a atitude da Polícia Militar nesse episódio. Não, não podemos criticar porque eles não mataram simplesmente por matar - foi confronto. Se não matassem, morreriam. Por isso alguns jornalistas chegaram a perguntar ao Governador se não houve excesso. Eles queriam que os bandidos tivessem matado os policiais? É brincadeira! Parabéns à Polícia Militar.
Para concluir, Sr. Presidente, quero hoje parabenizar o Sindicato dos Comerciários do Estado de São Paulo, nas pessoas dos companheiros Ricardo Patah e Romano. Aconteceu hoje, na Praça da Sé, em frente ao fórum, um ato, com o intuito de reivindicar mais alguma coisa dos juízes, que tiveram uma atitude digna, obrigando o Mappin a pagar o Fundo de Garantia e demais direitos dos trabalhadores. É um caso raro, porque normalmente quando a empresa vai à falência os trabalhadores perdem tudo, como já aconteceu com milhares de empresas no Brasil.
Sr. Presidente, acho que os trabalhadores de lá tiveram uma atitude digna, promovendo uma assembléia pacífica, às 14 horas. Este deputado lá estava, porque acompanhou passo a passo, desde a falência das antigas lojas Mappin e Mesbla. E os trabalhadores das duas empresas obtiveram hoje uma vitória - a de receber os seus direitos.
Por enquanto é só, Sr. Presidente. Quero dizer que continuaremos atentos. Se amanhã ou depois o Secretário da Segurança Pública vier a cometer os mesmos erros ou tomar as mesmas atitudes que o antigo, estarei nesta tribuna para fazer críticas construtivas. Mas, por enquanto, quero reafirmar o meu apoio ao Secretário da Segurança Pública, ao Comandante Geral, ao Comandante da ROTA e ao Comandante da Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, que agiram com cautela e inteligência no sentido de combater o crime organizado no Estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Srs. Deputados, não havendo mais encaminhamentos a serem feitos, esta Presidência quer registrar que, da mesma forma usada pelo nobre Deputado Arnaldo Jardim, não poderia deixar de presidir esta histórica sessão, cumprimentando o nobre Deputado Arnaldo Jardim e os outros, que foram co-autores dessa proposta de emenda constitucional que tem absoluto senso de oportunidade, resgatando e corrigindo os rumos da ação do parlamentar, garantindo o seu espaço adequado de uso da palavra, de manifestação e de voto, colocando na estrada correta da ação parlamentar aquilo que pode ser plenamente justificado perante a sociedade, a população e o conjunto dos eleitores.
Fico muito feliz, nobre Deputado Arnaldo Jardim, pelo fato de V. Exa. ter sido o autor deste projeto. Vossa Excelência tem enorme experiência parlamentar, executiva, na luta estudantil e na luta da formação partidária conhecendo, portanto, a essência do jogo democrático, da luta e da contradição necessária à produção da síntese que corrige, refaz, retira os excessos e produz o resultado esperado pela sociedade, traduzindo, através deste projeto, um complemento adicional à construção da democracia com que tanto sonhamos. Fico feliz com a co-autoria e o trabalho exercido pelo Colégio de Líderes. Todos os deputados concordaram com a possibilidade de esta sessão produzir este resultado. Amanhã, provavelmente teremos uma nova sessão extraordinária, com o intuito de complementar o ponto de vista regimental e constitucional, com a mudança da Constituição do Estado.
Quero, a partir deste momento, ao produzir a votação, garantir a V. Exa. que, de imediato, sendo aprovada a emenda, teremos essa decisão incluída na Constituição do Estado de São Paulo.
Em votação.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Walter Feldman, nobre Deputado Arnaldo Jardim e demais deputados, a Bancada do PT não só votará favoravelmente como entende que é uma grande conquista para a cidadania a aprovação dessa emenda constitucional, que basicamente reproduz aquilo que foi aprovado no Congresso Nacional, garantindo ao parlamentar a proteção para que ele possa exercer o mandato, emitindo opinião, votando, debatendo, denunciando. Por outro lado, não permite que o parlamentar use seu mandato para proteger-se de ações de natureza comum, nas quais deve ter o mesmo tratamento que qualquer outro cidadão.
Chegamos a assinar uma outra emenda constitucional, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim, que ia na mesma direção, e da mesma forma entendemos que a Assembléia Legislativa de São Paulo dá mais um passo no sentido de aperfeiçoar seu funcionamento, garantindo, cada vez mais, sintonia em relação ao que espera a sociedade de todos nós.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional, de autoria do nobre Deputado Arnaldo Jardim e outros, que recompõe a tese da imunidade parlamentar na Constituição do Estado de São Paulo.
Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, agradecendo a presença e contribuição de todos, declara encerrada a sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão às 19 horas e 27 minutos.