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08 DE MARÇO DE 2005
007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
MAURO BRAGATO
Secretário:
JOSÉ CARLOS STANGARLINI
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 08/03/2005 - Sessão 7ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ.
DOE:
ORDEM DO DIA
001 - MAURO BRAGATO
Assume
a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão o PL 02/05.
002 - CAMPOS MACHADO
Discute
o PL 02/05 (aparteado pelos Deputados Milton Flávio, Sebastião Arcanjo e
Arnaldo Jardim)
003 - HAMILTON PEREIRA
Discute
o PL 02/05 (aparteado pelos Deputados Adriano Diogo e Carlinhos Almeida).
004 - ROSMARY CORRÊA
Discute
o PL 02/05 (aparteada pelo Deputado Ítalo Cardoso).
005 - ENIO TATTO
De
comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.
006 - Presidente MAURO BRAGATO
Acolhe
o pedido. Levanta a sessão.
* * *
O SR. PRESIDENTE -
MAURO BRAGATO - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a
proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado José
Carlos Stangarlini para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata
da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB
- Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
* * *
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência - Discussão e votação adiada - Projeto de lei nº 2, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 9.361, de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispôs sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético. Com 14 emendas. Pareceres nºs 10, 11 e 12, de 2005, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com 17 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 65, de 2005, do Congresso das Comissões de Justiça, de Obras Públicas e de Finanças, contrário.
Srs. Deputados, para discutir a
favor, tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, pelo tempo de 17 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Cedo um aparte ao nobre Deputado Milton Flávio.
O SR. MILTON FLÁVIO - PSDB - Deputado Campos Machado, eu não poderia deixar de externar aqui o meu agradecimento pela defesa que V. Exa. fez dessa tribuna dos parlamentares desta Casa. Vossa Excelência, como sempre faz, assomou à tribuna em defesa do direito de expormos aqui nossas posições, embora contraditórias, embora nem sempre indicando a mesma solução. É muito importante, nesta Casa, que tenhamos a oportunidade de exercitar o direito que nos foi conferido pelo mandato, mas sobretudo pela vontade majoritária dos eleitores de São Paulo. Da mesma maneira, eu gostaria, neste momento, de me dirigir ao Presidente do Sindicato dos Eletricitários, Antonio Carlos dos Reis, o Salim: Salim, há muito tempo nos conhecemos. Reconheço seu trabalho e queria de público me desculpar com você - em razão do respeito que tenho pela sua pessoa, pela amizade que nos liga há tanto tempo - pela manifestação desrespeitosa que tive desta tribuna e deste microfone. Pela nossa amizade, acredito que a sua luta não merecia o comentário deste Deputado. Embora agredido em muitos momentos com palavras de baixo calão de outros manifestantes, você merece o meu respeito; os seus companheiros merecem meu respeito. Faço questão de amanhã, de público, mais uma vez, devolver esse respeito a você, tendo a TV Assembléia como nossa testemunha. Muito obrigado, sucesso e boa luta para vocês.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr.
Presidente, Srs. Deputados, confesso que, na sessão anterior, não entendi muito
bem a posição do nobre Deputado Sebastião Arcanjo. Nesse intervalo, eu me
esforcei, Deputada Rosmary Corrêa. Comecei a meditar, a refletir e a indagar:
qual o verdadeiro sentido da manifestação do Deputado Tiãozinho? Será que S.
Exa. imagina que é o único parlamentar que tem respeito pelos sindicatos e
pelos trabalhadores? Será que S. Exa. imagina que é o patrono dos
eletricitários? Que nós não gostamos dos eletricitários?
O
que eu trouxe aqui, de maneira muito simples, muito clara e cristalina, foi a
posição em defesa a esta Casa. O Deputado Rafael Silva, por exemplo, tem um
defeito que não nasceu com ele. Num acidente de carro, S. Exa. perdeu a visão.
É justo chamá-lo de ceguinho? É justo tripudiar um homem que tem uma
deficiência física, quando a maior deficiência é a de caráter? O Deputado
Rafael Silva jamais vai poder ver a cor do vento, primeiro, porque o vento não
tem cor e segundo, porque ele não pode enxergar.
Deputado
Tiãozinho, Martin Luther King dizia “Podemos ter vindo de navios diferentes,
mas, agora, estamos no mesmo barco.” Não é apenas V. Exa. que tem preocupação
com a Cesp. Não é apenas V. Exa. que tem preocupação com os trabalhadores. Como
já disse, não é só V. Exa. que defende a reforma agrária.
O
que eu quis dizer aqui, Deputado Tiãozinho, é que devemos respeitar as pessoas
que aqui vêm, os sindicatos, os diretores, os presidentes, os trabalhadores. O
que peço é a contrapartida do respeito. Propus que plantássemos sementes de
respeito. É isto, Deputado Tiãozinho.
V.Exa.
se aproxima do microfone de apartes e eu, ao contrário de outros Deputados da
chamada oposição que não dão aparte e pedem que a gente vá lá naquele cantinho
se inscrever para falar, eu concedo um aparte a Vossa Excelência.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT
- Confesso
que tenho muita dificuldade em entender algumas das suas posições.
Como
eu disse, em 1995 V. Exa. estava aqui neste plenário e as bancadas do PMDB e do
PTB naquela ocasião votaram contra o Programa Estadual de Privatização.
Ingenuamente, como alguns companheiros que estavam na plenária, comemoramos.
Não tínhamos conhecimento do Regimento Interno, tínhamos pouca informação sobre
as manobras regimentais. Constatado o resultado da votação, chegamos a
comemorar que a Bancada do Governo na época não havia obtido quorum suficiente
para a aprovação da matéria. Depois fui informado que os votos que V. Exas.
manifestaram, em que pese terem sido contrários, foram os votos que possibilitaram
a aprovação do projeto, porque conferiram o quorum regimental à Assembléia,
viabilizando, portanto, a aprovação do Programa Estadual de Privatização.
Então,
ainda que este Deputado não chame para si como único interlocutor, como o único
que conhece esta matéria, eu gostaria que as posições do PTB fossem mais claras
para mim e para os trabalhadores que estão nesta Casa, para que pudéssemos
entender de fato qual a posição do PTB em relação ao programa estadual de
privatização do Governador de São Paulo. Será aquela posição que até entendi
como solidária à nossa luta ou será a posição que vai fazer o jogo da tribuna,
mas que no fundo a intenção será de colaborar com a ação do Governo de São
Paulo rumo à privatização da CTEEP desta vez?
V.
Exa. nos pediu que ocupássemos a tribuna para apresentar as propostas,
inclusive disse que queria ouvir as propostas da oposição. Se V. Exa. me
permitir, vou apresentá-las.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Lembro V. Exa. que tenho
apenas nove minutos. V. Exa. poderá se inscrever depois e apresentar as
propostas.
O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT
- V. Exa.
como democrata - e conforme combinamos estar aqui para o debate - sugeriu que
eu apresentasse uma posição, que não é minha. Aliás, foi este o sentido da
minha fala durante todos estes dias. Inclusive invoquei como testemunhas
aqueles que não são parlamentares do PT, não são do PCdoB e não são de aliados
como o PMDB, porque a nossa proposta é construir uma proposta da Assembléia
Legislativa do Estado de São Paulo. Que esta Assembléia - e V.Exa. reivindica
que todos sejamos respeitados no cumprimento do nosso mandato - que o nosso
Parlamento, como força política importante, tenha a capacidade de juntar numa
mesa Governo Federal e Governo Estadual e apresentar uma proposta para São Paulo.
V.
Exa., Deputado Campos Machado, sabe da proposta que estamos apresentando,
porque leu atentamente tanto as revistas que foram lançadas pelo Sinergia/CUT
como pelos eletricitários de São Paulo. Elas apontavam uma outra saída para o
problema elétrico no Estado de São Paulo.
O
que estamos apresentando - e a imprensa já falou disto várias vezes - é uma
idéia superior à que está sendo colocada pelo Governador de São Paulo: é a
constituição de uma holding. Mas, resumindo, é um modelo muito parecido com o
sistema Petrobras e o sistema Eletrobrás, que na nossa opinião preserva os
interesses maiores do povo de São Paulo e não faz com que o nosso patrimônio
seja dilapidado por interesses menores. Inclusive gostaria que V.Exa. me
respondesse se este atual modelo conseguiu dar qualidade e segurança para os
consumidores de energia elétrica. Gostaria que me respondesse se o modelo que
V.Exa. apóia deu tarifas acessíveis, sobretudo, à população de baixa renda.
Gostaria que me respondesse também se o modelo que V. Exa. defende conseguiu
equacionar o problema do endividamento público do Estado de São Paulo, porque
este era um dos pilares que naquela ocasião sustentava o programa de
privatização.
Como
temos tempo, porque ainda restam sete minutos e estaremos debatendo nos
próximos dias, espero que V. Exa. possa responder estas questões que colocamos.
Mas quero deixar bem claro que não se trata de uma proposta deste Deputado, mas
que pode e deve ser uma proposta do conjunto desta Casa, basta ter vontade
política, aliás, era disto que estávamos conversando com o Deputado Arnaldo
Jardim na tarde de hoje.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR
- Nobre Deputado, serei breve. Realmente acho que há um mérito importante
naquilo que o Deputado Tiãozinho diz neste instante, que é a oportunidade que
esta Casa tem de fazer um debate aprofundado sobre o tema. Acho que até a circunstância
da hora acaba favorecendo para que esta discussão se estabeleça.
Eu,
de minha parte, tenho discutido isto com freqüência com o Deputado Tiãozinho
desde o momento em que se estabeleceu no nosso País a discussão sobre a
reformulação de todo o modelo energético, particularmente do setor elétrico.
Tivemos isso pós-apagão, temos toda uma formatação do modelo de
responsabilidade de como convivem as entidades públicas e privadas no que diz
respeito a isto e o papel diferenciado que há nesses setores nos diversos
segmentos de geração, transmissão e distribuição.
Eu
e o Deputado Tiãozinho estivemos presentes quando houve a revisão tarifária das
principais distribuidoras do Estado de São Paulo. Estivemos presentes, por
exemplo, quando reformatamos as agências reguladoras.
Na quinta-feira, numa das agências mais conceituadas de debates do nosso País, a Agência Dinheiro Vivo, coordenada pelo jornalista Luís Nassif, haverá um dia inteiro de debates sobre o novo modelo energético com a presença da Ministra Dilma Rousseff, em São Paulo. Eu e o Deputado Tiãozinho estaremos lá. Enfim, quero dizer que há oportunidade de termos um clima de sensatez, que a par da disputa situação/oposição podemos fazer um debate profundo sobre esta questão, porque a Cesp vai continuar, independentemente de quem esteja no Governo ontem, hoje ou amanhã.
Com base nisso, quero dizer que um dos momentos mais importantes que tivemos aqui foi no dia 17 de janeiro. Neste dia, reunimo-nos nesta Casa, sob a coordenação do Presidente Sidney Beraldo. Estiveram presentes os Secretários Mauro Arce e Eduardo Guardiã; o Deputado Vanderlei Macris, Líder do Governo; este Deputado e os Deputados Cândido Vaccarezza e Sebastião Arcanjo representando a bancada oposicionista. Naquela ocasião, discutimos os cenários em que poderíamos ter uma ação propositiva para que a questão da Cesp pudesse ser enfrentada com diferentes possibilidades.
Vou também participar desta discussão. Estou somente aguardando o momento em que este debate substantivo tenha condições de se estabelecer, e não simplesmente o debate da retórica e da polêmica. Discutimos uma holding que pudesse congregar os Governos Federal e Estadual. Chegamos, inclusive, a discutir como preservar o interesse dos acionistas minoritários, já que teríamos problemas junto à CVM, para que isso pudesse congregar todo o ativo que há dos Governos Estadual e Federal no conjunto das energéticas.
Hoje, começamos a pensar numa outra idéia, que pudesse, através de uma holding, reunir a Cesp, a Sabesp. Ouvi o esboço de uma idéia que o Deputado Tiãozinho tem e sobre a qual ele me adiantou alguns pontos. Estou ansioso para que possamos debater. Ou seja, há possibilidade real de se discutir esse tema profundamente.
Espero que esta noite, a par de toda polêmica e calor, crie condições para que este debate se restabeleça novamente nesta Casa e no âmbito de São Paulo.
O SR. Campos Machado - PTB - O respeito que tenho pelo Deputado Tiãozinho não me traz nenhuma dúvida. Vou atribuir a um lapso de memória de S. Exa., e não me atreveria falar em leviandades, pois conheço o caráter do Deputado Tiãozinho. Vou me referir a um lapso de memória.
Deputado Carlinhos Almeida, vou tomar o trem do passado para me localizar em 1995, quando V. Exa. estava aqui no plenário. V. Exa. foi injusto com o PTB. Sabe bem V. Exa. que, naquela oportunidade, eu fui contra o projeto. Não foi um jogo armado. Expus-me e, por apenas um voto, passou esse projeto. V. Exa. deve ter mudado de opinião porque, até pouco tempo atrás, V. Exa. me enaltecia com elogios.
De repente, V. Exa. diz que é um jogo de palavras. Mas V. Exa. deve ter sido vítima de um lapso de memória, o que é comum, Srs. Deputados. Lapso de memória acontece, não é má-fé, não é leviandade: é lapso de memória.
Esqueceu-se o Deputado Tiãozinho que ocorreu uma liberação da bancada naquela oportunidade. Embora os Senhores não achem, no PTB há uma democracia instalada. Há Deputados que optaram por um caminho e outros, como eu, que poderia ter seguido o caminho fácil do Governo, naquela oportunidade, e ter votado favoravelmente.
Aí, indaga V. Exa.: “Mudou o Deputado Campos Machado?” Recorro ao Barão de Itararé: “Só não muda de idéias quem não tem idéias!” Não fui que falei isso, foi o Barão de Itararé. Vamos internar o Barão, então!
Estamos aqui hoje com uma nova dinâmica, Deputado Tiãozinho. Estamos no terceiro milênio, novo mundo, o Lula Presidente. Mudou o mundo, o PT é Governo Federal. Mudou o mundo e V. Exa. ainda vai cavoucar situações do passado, que V. Exa. conhece tão bem quanto eu? E me apresenta aqui, de maneira singela e simples, o milagroso plano para recuperar a Cesp.
Quando era menino, lia muito o Mandraque que, num passe de mágica, resolvia as questões. Mas o Deputado Tiãozinho não tem nada de Mandraque. É um bom Deputado, um homem sério, um homem honrado, mas que precisa fazer colocações políticas. É um direito que o Deputado Tiãozinho tem.
O Deputado Arnaldo Jardim, que como o Deputado Tiãozinho também é estudioso da matéria, busca encontrar as alternativas. Estamos na expectativa da chegada do Deputado Cândido Vaccarezza. Imagino que o Deputado Cândido Vaccarezza, como me disseram, foi a Brasília. Os jornais noticiaram que ele foi conversar com um alto diretor do BNDES e vai trazer uma proposta. Não imagino que ele tenha ido passear em Brasília. Os jornais disseram que ele foi lá para trazer uma proposta concreta para a solução da Cesp e é isso que estou aguardando.
Deputado Tiãozinho, não sou um expert no assunto, como V. Exa. é, mas desde que inventaram o tal do bom senso, imagino que todos nós - ainda que não tenhamos a experiência de V. Exa., adquirida nas últimas lides - possamos colaborar.
Estamos apenas começando este debate. Amanhã, estaremos aqui
de volta. Portanto, até amanhã, às 16 horas e 30 minutos, se Deus quiser!
O SR. PRESIDENTE - Mauro Bragato - PSDB - Srs.
Deputados, inscrito para falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton
Pereira, por 30 minutos.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Companheiro Adriano Diogo, V. Exa. foi o primeiro Deputado da Bancada do Partido dos Trabalhadores a fazer uso desta tribuna no debate sobre este projeto de lei. E o fez de forma brilhante. Nós gostaríamos de destacar que desde aquele primeiro momento tivemos a presença dos companheiros do movimento sindical - Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Sindicato dos Eletricitários de Campinas, Sinergia, enfim - de todos aqueles que se preocupam com este grande patrimônio do Estado de São Paulo, dos trabalhadores, que permanecem aqui como sentinelas, vigilantes para que não percamos este patrimônio e cumprindo o seu papel de trabalhadores combativos que não podem ser chamados de pelegos por aqueles que não conhecem a vida pregressa desses companheiros. (Manifestação das galerias.)
A minha origem remonta ao movimento sindical. Sou do Interior, da cidade de Sorocaba, metalúrgico, torneiro mecânico, fui vice-Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba e região. Foi ali que ingressei na vida partidária, até vir parar nesta Casa onde o povo do Estado de São Paulo, ou pelo menos uma parcela significativa deste povo, me deu esta oportunidade e esta honra de ocupar uma das 94 cadeiras de Deputados na Assembléia Legislativa. E tendo uma origem sindical, eu não poderia deixar de manifestar aqui a minha solidariedade a vocês, companheiros do movimento sindical, pela luta que não é de hoje, pela luta que não é destes dias, pela luta que nós testemunhamos já de muitos anos em defesa da classe trabalhadora.
Portanto, a nossa solidariedade a vocês, o nosso muito obrigado por estarem aqui conosco durante o dia e também avançando noites adentro na defesa dos interesses do povo do Estado de São Paulo. (Manifestação das galerias.)
O Projeto de lei 02/05 vem nos seguintes termos: “Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de V. Exa., à elevada deliberação desta Assembléia, o incluso projeto de lei que altera a Lei 9.361, de 05 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispôs sobre a reestruturação societária e patrimonial do setor energético. A medida encontra-se plenamente justificada nas razões expostas pelos titulares das Secretarias de Energia, Recursos Hídricos, Saneamento e Fazenda, no Ofício 1112/2004, a mim encaminhado, que faço anexar à presente mensagem para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa. Enunciados assim os fundamentos de minha iniciativa, solicito que a apreciação do projeto se faça em caráter de urgência nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado.
Reitero a V.Exa. os protestos de minha alta consideração. Geraldo Alckmin, Governador do Estado. À Sua Excelência, Sr. Sidney Beraldo, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.”
Este
projeto está vazado nesses termos, porque existe um ritual que estabelece a
forma como os projetos devem ser redigidos para serem enviados a esta Casa. Se
não fosse esse ritual, na realidade, este projeto poderia ser muito mais
simples. Poderia ser escrito apenas e tão-somente: “A imobiliária Bandeirantes
apresenta a sua mais nova proposta de liquidação: a venda da CTEEP.” Porque,
depois de tantas privatizações que já foram feitas, chegamos à conclusão de que
o Palácio dos Bandeirantes se tornou, na realidade, uma grande imobiliária que,
infelizmente, tem contado com os agentes dessa empresa imobiliária aqui nesta
Casa, atendendo as vontades da Imobiliária Bandeirantes, e votando junto com o
proprietário da Imobiliária Bandeirantes, pela privatização dos ativos do
Estado, em prejuízo da economia do Estado de São Paulo que, em última análise,
significa um prejuízo para o nosso povo.
Nobre
Deputado Carlinhos Almeida, é com muita satisfação que concedo um aparte a V.
Exa. porque sei que contribuirá muito com este debate.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado, Hamilton Pereira, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exa. pela qualidade do seu pronunciamento.
Vendo V. Exa. , o nobre Deputado Mauro Bragato, Deputado pelo qual temos grande respeito, pela sua história, olhando os trabalhadores do setor energético, assistindo esta sessão, a sensação que temos é realmente a que V. Exa. colocou, é mais ou menos como se fosse uma liquidação.
Os tucanos quase acabaram com o Brasil, com essa política entreguista do Fernando Henrique Cardoso. Quase acabaram com o Brasil, e com o setor energético também. Quanto à Cesp realmente, quebraram a Cesp.
E vemos desfilar por essa tribuna, Deputados que chegam a dizer o seguinte: Os tucanos quebraram a Cesp; os tucanos quase quebraram o Brasil e os tucanos querem o quê agora? Dinheiro do BNDES, para enfiar no saco sem fundo, sem projeto. Queria dizer que o clima é esse, clima de imobiliária Bandeirantes.
O Sr. Governador Geraldo Alckmin já deve estar com as malas prontas, porque ele só pensa na campanha dele. Parou de governar o Estado de São Paulo, fica procurando momentos para se contrapor ao Presidente da República, preparando para no início do ano que vem, sair, entregar para o Cláudio Lembo, que vai ficar um tempinho também e depois vem outro governador.
Quer o quê? Quer nesse período rápido, ver o que mais dá para queimar nessa liquidação da imobiliária Bandeirantes. E a CTEEP é que vai para essa liquidação, para ser vendida na bacia das almas da privatização.
Acho que é importante, Deputado Hamilton Pereira, apesar do horário avançado, desse clima de liquidação, que realmente caia a ficha da Assembléia Legislativa de São Paulo, e que sustemos esse processo, como disse o nobre Deputado Adriano Diogo, dos vendilhões do patrimônio público. Esperamos que caia a ficha e que a Assembléia Legislativa suste esse processo, para que possamos discutir de maneira séria o setor energético que precisa de um projeto estratégico de desenvolvimento e não de uma liquidação como estamos vendo agora. Muito obrigado.
O SR . HAMILTON PEREIRA - PT - Muito obrigado, nobre Deputado Carlinhos Almeida.
Gostaria ainda de registrar que após a entrega do
Banespa, após a passagem da Fepasa para a Rede Ferroviária Federal, e do
desmonte do nosso parque ferroviário, com toda a resistência que fizemos, que
os trabalhadores da empresa Comgás fizeram, tivemos nesta Casa a privatização
da Comgás. Tentou-se ainda a privatização da Codasp. Desta vez, fomos
vitoriosos, embora em minoria. Travamos uma batalha histórica nesta Casa e
impedimos a privatização da Codasp.
Companheiros do movimento sindical, acredito que esta luta, esta resistência, pode garantir que a CESP continue nas mãos do Estado, e que a CTEEP não seja vendida.
Permaneçam firmes na luta. Gostaria de louvar o esforço das entidades sindicais, que contribuíram apresentando propostas, porque ao projeto de lei original que recebemos do Palácio dos Bandeirantes, foram apresentadas 31 emendas, e pasmem, 31 emendas elaboradas por várias bancadas de Deputados, por vários Deputados, e muitas emendas sugeridas pelos representantes das entidades sindicais, e das 31 emendas, todas, todas, foram recusadas. Nenhuma foi acatada pelo relator especial do projeto, que achou que as emendas não mereciam a atenção.
Estou chamando a atenção para esse fato, para dizer que os trabalhadores não são apenas críticos do processo de privatização, mas contribuem também apresentando propostas, tentando construir uma proposta alternativa para a saída da Cesp dessa dívida, uma proposta feita por aqueles que mais conhecem a Cesp e mais conhecem a CTEEP, aqueles que vivem na pele o dia-a-dia dessas empresas, e que justificadamente, temem pelo seu futuro, como trabalhadores que são, e que construíram esse patrimônio.
Gostaria de parabenizá-los. Fui testemunha aqui que os dirigentes sindicais apresentaram-se no Colégio de Líderes, apresentaram propostas concretas que, infelizmente, não foram levadas em consideração. Para citar, um dos boletins do Sindicato dos Eletricitários, onde o Antônio Carlos, presidente do sindicato, Salim, diz que entende que a privatização da CTEEP pode representar a demissão imediata de um grande número de trabalhadores e, conseqüentemente, a queda da qualidade do serviço de energia elétrica prestado à sociedade, além do aumento brutal das energias. É a palavra de quem conhece, de quem conhece do setor e que representa os trabalhadores do setor.
Portanto, quero me congratular com o Antonio Reis,
com o Wilson Marques, pela luta que estão travando na condução desses
trabalhadores, dos interesses do movimento sindical, e de todos os
trabalhadores da Cesp, da CTEEP, e agradecer por essa cruzada cívica que vocês
estão travando aqui na Assembléia Legislativa, ombro a ombro conosco. Muito
obrigado pelo trabalho de vocês, porque, quem sabe, essa persistência, essa
perseverança de vocês, até o esgotamento de todas as horas de debate, até o
último minuto, consigamos convencer os adversários do Estado de São Paulo, os
nossos adversários de que o Estado de São Paulo, a economia e a classe
trabalhadora merecem respeito e consideração por parte desta Casa, em que todos
nós fomos eleitos,para representarmos e defendermos os interesses do povo do
Estado de São Paulo, não nos omitindo nessas questões estratégicas para o
desenvolvimento do nosso Estado.
Sr. Presidente, para encerrar,gostaria de parabenizar a todos os sindicalistas e a todos os trabalhadores pela luta. Parabéns a vocês. Vamos em frente. Até a vitória, companheiros!
O SR. PRESIDENTE -
MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Rosmary Corrêa,
inscrita para falar a favor.
A SRA. ROSMARY CORRÊA
- PSDB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, senhores que ainda aguardam heroicamente das
galerias, leitores do Diário Oficial, vamos falar a respeito do projeto em
pauta, mas, antes, gostaria de pedir licença para falar a respeito do nosso Dia
Internacional da Mulher.
Participamos hoje, pela manhã, de um evento na Avon
Cosméticos, extremamente importante para nós mulheres, principalmente para as
mulheres vítimas de violência física e sexual no sentido de que a Avon está
patrocinando, junto com o Instituto Patrícia Galvão e a Unifem, um “disque
denúncia” de violência contra a mulher.
Nós, que já acompanhamos aqui o sucesso do “Disque
Denúncia”, que existe na Secretaria de Segurança Pública e que tem ajudado a
resolver tantos crimes, seqüestros e tantas outras situações, vimos, com muita
satisfação, a participação de uma empresa como a Avon para criar esse serviço
de denúncias de violência contra a mulher. Eles estarão treinando funcionários,
pagando-os para estar no atendimento às mulheres vítimas de violência. E em
parceria com a própria Secretaria de Segurança, através das 125 delegacias de
defesa da mulher que temos no nosso Estado de São Paulo, através de parcerias
com a Secretaria de Saúde, através de um atendimento à mulher, principalmente
da mulher vítima de violência sexual, como temos no Hospital Pérola Byngton,
estará sendo implementado o “Disque Denúncia” sobre violência contra a mulher.
É extremamente importante para todas as mulheres e foi um presente muito
especial que a Avon deu hoje a todas as mulheres no nosso Dia Internacional da
Mulher.
Tivemos uma mesa redonda, cujo mediador foi o jornalista
Gilberto Dimenstein. Contamos com a presença da presidente da Unafem, da Dra.
Albertina Duarte, enfim com uma plêiade de pessoas que discutiram violência
contra a mulher em todos os seus níveis.
O SR. ÍTALO CARDOSO -
PT - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Quero
parabenizar todas as atividades que V. Exa. tem desenvolvido ao longo de seus
mandatos em torno da questão da mulher, principalmente na questão da violência,
experiência que V. Exa. colocou para este Estado como a primeira delegada da
mulher do Estado.
Hoje, participamos também de uma atividade na Av. Paulista
que juntou mulheres de todo o país, de todas as centrais sindicais, de todas as
entidades. Fizeram uma passeata até a Praça da República e lá fizeram um ato
chamando a atenção para a questão da violência contra a mulher, para a
discriminação, para o preconceito, a questão salarial, que ainda tem diferença,
e tantas outras bandeiras que as Deputadas da Casa sempre também colocam na
frente de seus mandatos.
Quero cumprimentar também o Deputado José Dílson, do
PDT, porque hoje consta na pauta da Casa que, às 19 horas, ocorreu um ato em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Na pauta diz “evento discute um
projeto cultural em defesa da raça negra por iniciativa do Deputado José
Dílson”.
Essa atividade ocorreu no Auditório Franco Montoro. O que
ainda estou por saber - perguntei a V. Exa. e a várias outras Deputadas da
Casa, procurei na pauta, procurei em todas os locais de informações - é sobre
uma atividade que ocorreu agora, há pouco, no Hall Monumental desta Casa. Pelo
que me consta, não tem nada a ver com a programação alusiva ao Dia
Internacional da Mulher.
Perguntei ao Deputado Sebastião Arcanjo, que é coordenador
da frente que cuida da luta contra a discriminação e preconceito racial, e ele
também não sabia. Indago à Mesa desta Casa: que atividade foi essa, a pedido de
quem, autorizada por quem e em nome de quem?
Temos que zelar por esta Casa. Nós, Deputados, quando
saímos, somos indagados dos atos que acontecem aqui, da sua justeza e do seu
alcance. Mesmo não participando, nós subscrevemos, porque, afinal, somos 94
Deputados responsáveis pelos acontecimentos desta Casa.
Esse ato, como disse, nobre Deputada, não sei a origem; até
gostaria de saber. Perguntei a V. Exa., que é atenta a todas as ações
desenvolvidas nesta Casa alusivas ao direito da mulher, também não soube me
informar e procurou indagar no Hall Monumental, ao lado deste plenário. No
momento, estamos discutindo um projeto de tanta importância, e não havia
nenhuma segurança, nenhum resguardo, nenhuma precaução.
Aquele público poderia adentrar a este recinto sem nenhum
constrangimento. Acredito portanto, que este plenário deve ser informado o
porquê desse ato e quem autorizou. Por conta dessas indagações, mais uma vez,
quero cumprimentar V. Exa. pela sua história de luta em defesa dos direitos da
mulher. Muito obrigado.
A SRA. ROSMARY CORRÊA
- PSDB - Deputado Ítalo Cardoso, V.Exa. realmente me indagou, aqui no
plenário, ainda há pouco, se eu tinha conhecimento do ato que se desenrolava no
Hall Monumental. Eu disse a V.Exa. que não tinha nenhum conhecimento porque
inclusive a nossa Sessão Solene, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher,
aconteceu ontem, aqui neste plenário, na segunda-feira, às 10 horas da manhã. É
o único ato oficial de que esta Deputada tem conhecimento, de comemoração do
Dia Internacional da Mulher.
Cabe razão a V.Exa., de se preocupar com aquilo que
possa estar acontecendo no Hall Monumental, tendo em vista até a nossa
fragilidade, a nossa segurança frágil dentro deste plenário, discutindo
assuntos de tamanha importância, e não sabendo, pelo menos não consta na pauta
da Casa que o ato que se realiza no Hall Monumental tenha sido solicitado por
algum Deputado, dos 94 Deputados desta Casa.
Mas tenho absoluta certeza de que após as indagações de
V.Exa. à Mesa Diretora desta Casa, a Presidência efetiva desta Casa poderá,
amanhã, esclarecer não só a V.Exa. mas a todos os Deputados, sobre a origem ou
sobre quem autorizou ou quem solicitou o ato que estaria acontecendo no Hall
Monumental.
O SR. ÍTALO CARDOSO -
PT - Até que tipo de comenda que foi oferecida aos laureados nesta noite,
Deputada.
A SRA. ROSMARY CORRÊA
- PSDB - Vossa Excelência informou inclusive que haveria comendas a serem
distribuídas. Esta Deputada realmente não sabe. Soube e fui até o Hall
Monumental, não tive absolutamente nem a curiosidade, nem sabia que se
desenvolveria um trabalho desse no Hall Monumental e portanto não sei do que se
tratou.
Mas
é importante, Deputado Ítalo Cardoso, e quero aproveitar aqui para relembrar
V.Exa., que me cumprimentou pelo trabalho na luta contra a violência à mulher,
no pioneirismo da Delegacia da Mulher, do momento em que estivemos juntos.
Acredito eu já era Deputada de primeiro mandato, V. Exa. vereador, e estávamos
tratando de um assunto extremamente importante e que diz respeito
principalmente à mulher trabalhadora, que era o problema do assédio sexual. Eu,
nesta Casa, entrei com projeto de lei para criminalizar o assédio sexual ou
criar punições, mesmo que fossem administrativas, para o assédio sexual, não
tinha tido a satisfação de ver esse projeto aprovado e transformado em lei e V.
Exa., enquanto vereador, apresentando o mesmo projeto na Câmara Municipal, teve
o seu projeto aprovado por aquela Casa com a conseqüente sanção. E tivemos
oportunidade de na associação de secretárias ou sindicato das secretárias
fazermos um debate justamente no Dia Internacional da Mulher a respeito do
assunto. Portanto, é de longa data tanto o trabalho de V. Exa., quanto o
trabalho desta Deputada, no tocante à luta contra a violência, discriminação ou
qualquer tipo de sujeição contra sua vontade.
Agradeço
a V. Exa., é um prazer contar com V. Exa. nesta Casa hoje para que juntos
possamos empunhar nossa bandeira na luta contra qualquer violência e qualquer
forma de discriminação contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO
- PSDB -
Nobre Deputada Rosmary Corrêa, a Presidência pede vênia a V. Exa. para dizer,
em função da solicitação feita pelo Deputado Ítalo Cardoso, que esta
Presidência em exercício recebe a indagação de S. Exa. e encaminhará à
Presidência da Casa.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB
- Mas Sr.
Presidente, Srs. Deputados, gostaria ainda de comentar a pesquisa feita pelo
Instituto Patrícia Galvão, através da pesquisadora Fátima Jordão, que trouxe
dados extremamente interessantes a respeito da violência contra a mulher. Para
nossa preocupação inclusive, no sentido de verificarmos a nossa posição no
tocante à violência contra a mulher, nessa pesquisa feita com duas mil
mulheres, 30% delas manifestaram que a sua maior preocupação é com a violência,
principalmente com a violência que sofrem dentro de casa, a chamada violência
doméstica. Depois dessa preocupação vem, com 17%, a preocupação da mulher com o
câncer de mama ou o câncer de útero. Vejam, Srs. Deputados, como é difícil para
a mulher esta situação de violência.
Gostaria
que todos os eventos que tivéssemos no Dia Internacional da Mulher não
contássemos essencialmente só com a presença do público feminino, com muito
poucos homens. Acho que vamos começar a mudar alguma coisa a partir do momento
em que tivermos numa platéia que fale sobre violência e discriminação contra a
mulher, uma grande maioria de homens, porque entre nós mulheres - e as mulheres
aqui presentes sabem disso - conhecemos os nossos problemas. Nós precisamos
fazer com que os nossos companheiros estejam com a gente nessa luta que
enfrentamos no dia-a-dia contra a violência e discriminação.
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da
presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - MAURO
BRAGATO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças esta Presidência, antes de dar
por levantados os trabalhos, comunica que a nobre Deputada Rosmary Corrêa
dispõe ainda de 17 minutos para a próxima sessão e lembra da convocação da
sessão ordinária de amanhã.
Está
levantada a presente sessão.
* * *
-
Levanta-se a sessão às 23 horas e 54 minutos.
* * *