07 DE MARÇO DE 2012
007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: BARROS MUNHOZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
BARROS MUNHOZ
Abre a sessão.
002 - DONISETE
BRAGA
Destaca a presença, nesta Casa, do comunicador Osmar Santos. Manifesta seu
apoio à manifesto que defende que a bola de futebol da Copa do Mundo de 2014
seja denominada "gorduchinha", em homenagem ao comunicador.
003 - MARIA LÚCIA AMARY
Saúda a presença de Osmar Santos neste plenário. Pede aos demais
parlamentares apoio ao manifesto que propõe que a bola da Copa do Mundo de 2014
seja chamada de "gorduchinha".
004 - BETH SAHÃO
Saúda a visita do comunicador Osmar Santos. Demonstra seu apoio para que a
bola da Copa do Mundo de 2014 seja conhecida por "gorduchinha".
005 - ADRIANO DIOGO
Agradece ao comunicador Osmar Santos, presente nesta Casa, por sua atuação
no movimento "Diretas Já" e por seu posicionamento favorável ao
restabelecimento da democracia no País.
006 - CAMPOS
MACHADO
Lembra o apoio de Osmar Santos à candidatura deste Parlamentar para a
Prefeitura de São Paulo. Enaltece a atuação pessoal e profissional do
comunicador.
007 - Presidente BARROS MUNHOZ
Associa-se às manifestações dos demais parlamentares quanto à presença de
Osmar Santos nesta Casa. Enaltece a figura do comunicador e defende que a
denominação oficial da bola de futebol na Copa do Mundo de 2014 seja
"gorduchinha", em sua homenagem. Coloca em discussão o PLC 48/09.
008 - CARLOS GIANNAZI
Discute o PLC 48/09.
009 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 48/09 (aparteado pelo Deputado Antonio Salim Curiati).
010 - Presidente BARROS MUNHOZ
Anuncia a presença do vereador Luciano Durães de Vasconcelos, Presidente
da Câmara Municipal de Agudos, das Vereadoras Neusa Vicente e Maria Antônia da
Silva, e do assessor parlamentar Aparecido Dantas, do mesmo município.
011 - CAMPOS
MACHADO
Discute o PLC 48/09.
012 - JOÃO ANTONIO
Discute o PLC 48/09.
013 - Presidente BARROS MUNHOZ
Encerra a discussão do PLC 48/09. Coloca em votação e declara aprovado o
substitutivo do Congresso de Comissões, restando prejudicado o PLC 48/09.
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr.
Barros Munhoz.
* * *
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr.
Presidente, tenho a satisfação de anunciar que se encontra entre nós nosso
grande amigo, companheiro, grande comunicador do rádio brasileiro Osmar Santos.
(Palmas.)
Juntamente com a
Deputada Maria Lúcia Amary estamos
apresentando um manifesto para o qual gostaríamos de contar com a assinatura
dos 94 deputados da Casa. O manifesto tem como objetivo denominar de
‘gorduchinha’ a bola da Copa de 2014, uma grande campanha hoje no Brasil.
Osmar Santos é um
democrata. Quem não se lembra das Diretas Já,
A
SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sr.
Presidente, quero saudar não só um dos maiores locutores esportistas que o
Brasil já teve, mas também sua participação como cidadão brasileiro na luta
pelas Diretas Já. Hoje, mais do que nunca, temos de apoiar a sua reivindicação,
que é a reivindicação de todos nós brasileiros.
Portanto, juntamente
com o Deputado Donisete Braga, queremos
homenagear este homem que é um exemplo de superação e de vida, presente entre
nós hoje pedindo a todos os pares que assinem este manifesto denominando a bola
da Copa do Mundo de ‘gorduchinha’, um nome que já está no coração e na cabeça
de todos os brasileiros.
É um orgulho, é um
prazer enorme recebê-lo. Você é um exemplo de vida para todos nós. Muito
obrigado Osmar Santos por tudo o que você fez pelo esporte brasileiro.
(Palmas.)
A
SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr.
Presidente, eu não poderia deixar de cumprimentar o querido Osmar Santos. Ele
tem estado muito
Ter Osmar Santos nesta
Casa é motivo de orgulho, ele que é um companheiro, muito simpático e um ícone
do esporte brasileiro. Seja bem-vindo. (Palmas.)
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr.
Presidente, Deputado Donisete Braga, Deputada Maria
Lúcia Amary, estou emocionado. Obrigado por tudo o
que você fez por nós na campanha das Diretas Já. Muito obrigado pelo que você
fez pela democracia e pelo povo brasileiro.
A bola, ‘gorduchinha’ e
o símbolo da Copa, Saci-Pererê. (Palmas.)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Meu amigo, meu irmão Osmar Santos, voltando ao relógio do tempo quero dizer que
em 1996 eu saí candidato a prefeito
Sabe, meu amigo Osmar
Santos, é difícil conviver com dificuldades. Nas facilidades todo mundo vive.
Há muitos políticos que são acostumados só às rosas,
não aos espinhos e quando sentem a dor dos espinhos eles buscam a calúnia, a
difamação e a injúria. Você sempre foi um homem que soube distinguir tristeza,
alegria e sofrimento, o que lhe deu a força que você tem.
A sua presença hoje
aqui - e vejo que você está emoldurado pelo Deputado Donisete
Braga e por esta menina mulher chamada Maria Lúcia Amary
- engrandece esta Casa.
Se há alguém, Sr. Presidente, que merece o nosso respeito, se há alguém
para quem não existe nenhum obstáculo, esse alguém chama-se Osmar Santos. A
qualquer reunião que seja convidado, o primeiro a chegar é Osmar Santos. Ele
comparece, prestigia e mostra sua grandeza em saber enfrentar os obstáculos que
a vida lhe deu.
Que Deus lhe proteja
meu amigo, meu irmão Osmar Santos. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB -
Esta Presidência não pode deixar de se associar a todas as manifestações feitas
e tenho certeza de que muitas deixam de ser feitas única e exclusivamente em
função do tempo e da necessidade de votarmos um projeto extremamente
importante.
Esta Presidência não
pode deixar de dizer que se sente extremamente emocionado e honrado com a
visita deste brasileiro que todos podemos dizer é uma unanimidade nacional. O
Brasil tem poucas coisas em que se é unânime. É da natureza
humana discordar. Quase tudo tem quem defenda, tem quem goste, tem quem
não goste. Há uma pessoa que neste País é unanimemente querida, respeitada e
admirada e ela hoje dá a honra a este Parlamento de nos visitar: o querido
Osmar Santos.
Obrigado, Maria Lúcia Amary, obrigado Donisete Braga
por trazerem a este Parlamento este exemplo de cidadão, de desportista, de
homem, esse exemplo de democrata como vocês bem disseram. Não tenham dúvida de
que os 94 deputados assinarão esta indicação à Fifa pleiteando que a nossa bola se chame
‘gorduchinha’ e assim a gente vai se lembrar daqueles tempos tão gostosos
Que Deus lhe abençoe
querido Osmar Santos. (Palmas.)
Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar
nº 48, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a criação de
cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer n° 282,
de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças,
favorável com substitutivo.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público
presente, telespectador da TV Assembleia, venho a
esta tribuna para discutir o Projeto de lei Complementar 48 de 2010 que dispõe
sobre criação de 2.199 cargos de assistente jurídico para o Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
Esse projeto foi
apresentado ainda em 2010, no ano em que ocorreu a greve histórica dos
servidores do Judiciário. A greve durou 127 dias e chamou atenção da opinião
pública, da Assembleia Legislativa para as mazelas,
para as contradições e para as muitas denúncias em relação ao Tribunal de
Justiça. Denúncias, inclusive, que hoje são anunciadas e publicadas na grande
imprensa e que são feitas, sobretudo, pelo Conselho Nacional de Justiça pela
ministra corregedora Eliana Calmon, que tem feito um trabalho excepcional,
brilhante de enfrentamento dos feudos nos tribunais de justiça de todo o Brasil
e principalmente no de São Paulo. Ela tem feito um trabalho de investigação e
de enfrentamento com as oligarquias dos tribunais de justiça.
As denúncias foram
feitas em 2010 e até anteriormente. Não foi à toa que nós, na Assembleia, por conta das denúncias feitas pelos
servidores, pelas suas entidades representativas encaminhamos pedido para
instalar uma CPI do Judiciário. Conseguimos as 32 assinaturas, protocolamos o
pedido, mas estranhamente, 2 ou 3 dias depois, alguns
deputados retiraram suas assinaturas. Exatamente após o processo eleitoral de
outubro de 2010.
Tenho certeza de que
muitos deputados assinaram o pedido de CPI pressionados em suas cidades pelos
servidores que estavam em greve e denunciando as mazelas, as contradições e,
sobretudo, as denúncias que hoje veem à tona pela
grande imprensa. Na mesma Folha de S. Paulo há uma matéria falando das
denúncias dos servidores do Judiciário em 2010. “TJ julga hoje pagamento de
benéficos sob suspeita. Desembargadores de São Paulo receberam entre 15 e 36
mil por tempo que atuaram como advogados.” Ou seja, alguns desembargadores
receberam o valor da licença-prêmio de quando ainda estavam fora do Tribunal de
Justiça, quando eram advogados e não eram concursados, não eram servidores
públicos. Essas pessoas ainda não tinham ingressado na magistratura, mas
receberam entre 15 e 36 mil reais.
Por isso que vai ter
uma discussão e um julgamento no próprio Tribunal de Justiça. Essa foi uma das
muitas denúncias feitas pelos servidores do Judiciário naquele momento
histórico de uma greve que foi extremamente pedagógica porque nos ensinou muito
e mostrou essas contradições.
O mesmo jornal Folha de
S. Paulo tem um artigo do jornalista Élio Gaspari, sob o título “O descuido dos magistrados do
Tribunal de Justiça” Ele fala exatamente dos juros que foram pagos em dobro
para setores da magistratura em relação às dívidas como auxilio moradia e dívidas
salariais.
Ou seja, todo dia tem
uma denúncia contra um segmento da magistratura, porque temos certeza de que os
juízes são sérios, a magistratura também, mas há juízes e desembargadores que
acabam maculando a magistratura paulista.
O fato é que há várias
denúncias em relação ao Tribunal de Justiça, algumas estão sendo investigadas
pelo Conselho Nacional de Justiça, outras começam a ser discutidas pelo próprio
desembargador Ivan Sartori. Há uma pressão da
sociedade, da opinião pública da mídia em relação ao processo de democratização
do Tribunal de Justiça, sobretudo o de São Paulo. Segundo a ministra
corregedora Eliana Calmon é um dos piores no sentido da transparência. Ela tem
dito isso exaustivamente.
É nesse cenário que
vamos votar hoje esse Projeto de lei Complementar 48 de 2010 criando 2.199
cargos. O projeto original encaminhado na gestão do ex-governador José Serra
foi encaminhado pelo presidente já falecido Antonio Carlos Viana e dizia que
esses cargos seriam de confiança, comissionados, e o juiz poderia nomear
assistentes jurídicos pessoas de fora do Poder Judiciário.
Quando o projeto foi
apresentado imediatamente nós do PSOL já nos colocamos contra. Denunciamos o
fato, anunciamos que votaríamos contra e faríamos a obstrução. Uma das nossas lutas,
aqui, foi pela não aprovação do Projeto de lei Complementar 48. Denunciamos
dizendo que seria um verdadeiro retrocesso, uma violação, uma afronta ao bom
senso os cargos serem políticos, de confiança dos juízes.
Defendemos que o
ingresso a todos os cargos criados sejam por meio de concurso de provas e
títulos, como reza a Constituição Federal; É o instrumento mais justo no atual
momento da democracia. Talvez não seja o mais perfeito, mas no momento é o mais
justo. No entanto o projeto não versava sobre essa questão do concurso público.
E a opinião pública também é contra esse tipo de nomeação porque favorece o
nepotismo, favorece o genrismo, o compadrio,
favorece, enfim, as pessoas que estão próximas do juiz e tem o favorecimento
político. Então, como isso é inviável, hoje, na nossa sociedade, o próprio
Tribunal de Justiça recuou.
O presidente do
Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, disse na Comissão
de Líderes que apresentaria uma proposta de emenda a esse projeto para uma
alteração. Realmente ele o fez. Até porque não votaríamos esse projeto se ele
estivesse no seu estado original. Foi aperfeiçoado por conta da dessa pressão
da opinião pública, da imprensa, das entidades representativas dos servidores
do Poder Judiciário e de deputados da própria Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo. Acho que o projeto avançou principalmente no Art. 3º, no inciso
IV, requisitos para nomeação de assistente jurídico, diz que tem que ser
ocupante de cargo função atividade do quadro permanente de servidores do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, esse cargo será exercido por um
servidor de carreira do Poder Judiciário. Por exemplo, o escrevente será
nomeado para esse cargo. O juiz não pode nomear uma pessoa de fora, um amigo,
um parente muito menos, porque o nepotismo é proibido hoje no Brasil, em toda a
administração pública nos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Então, esse inciso do Art. 3º representa um avanço importante.
Também tenho que
ressaltar aqui o próprio inciso V, que também combate o nepotismo, que diz o
seguinte: “Não ser cônjuge, afim e parente em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau, inclusive de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do
Estado de São Paulo”. Esse inciso afasta qualquer possibilidade de nepotismo,
mesmo nepotismo cruzado dentro do Poder Judiciário. Por isso vamos votar esse
projeto.
Tínhamos uma sugestão
que não foi acolhida, até porque não houve aqui um debate mais aprofundado com
relação a esse projeto, nem com o Poder Judiciário, nem aqui na Assembleia
Legislativa, porque já tem a emenda aglutinativa, houve um acordo. Nós do PSOL,
para aperfeiçoar ainda mais esse projeto, defendemos que haja um concurso
público interno entre os servidores. Acho que assim teríamos um projeto mais
perfeito ainda, que os servidores de carreira concursados do Tribunal de
Justiça fizessem um concurso interno para ocupar esses 2199 cargos. Mas agora,
por conta da emenda aglutinativa isso não é mais possível. Entendemos que o
Tribunal de Justiça tem um déficit de 15 mil cargos vagos que devem ser
preenchidos imediatamente para que a nossa Justiça seja mais rápida, mais
célere, menos burocrática. Temos hoje a crise dos precatórios. O Poder
Judiciário não tem funcionários; tem estrutura para pagar os precatórios.
O Estado de São Paulo
tem uma dívida de 20 bilhões de reais com os precatórios, principalmente
alimentares. E a prefeitura de São Paulo tem mais de 10 bilhões de dívida. Uma
parte desse dinheiro está disponível no Tribunal de Justiça e ele não consegue
pagar porque não tem estrutura, não tem funcionários, e sabemos disso. Por isso
fazemos um apelo para que haja contratação de servidores pelo instrumento do
concurso público, de mais oficiais de justiça, de mais escreventes, em todas as
áreas. No mínimo, precisamos de mais 15 mil servidores trabalhando no Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo. e logicamente é
preciso melhorar o salário dos servidores porque a greve de 2012 mostrou
claramente isso: o quanto a política salarial do Tribunal de Justiça para os
servidores é aviltante, de arrocho e compressão dos salários. Muitos acordos
feitos nem foram cumpridos. A data-base dos servidores do Poder Judiciário
também não é respeitada, como não é respeitada a data-base do Poder Executivo.
O governador Geraldo Alckmin não cumpre a data-base, o Tribunal de Justiça não
cumpre a data-base salarial. É um desrespeito. O Tribunal de Justiça não cumpre
a lei. Um absurdo. É um poder que tem que dar exemplo de cumprimento da lei e
não cumpre a lei da data-base salarial dos nossos servidores.
Sr.
Presidente, vamos votar a favor do projeto logicamente e reivindicamos que haja
concurso público para a nomeação de outros setores do Poder Judiciário.
Precisamos de mais funcionários. O Poder Judiciário passa por uma crise de
estrutura, de falta de funcionários, de sucateamento. Nós aqui na Assembleia
Legislativa já aprovamos vários projetos criando cargos que nem foram
preenchidos, como o de oficial de justiça. Há um déficit de três mil vagas.
Aprovamos o projeto autorizando o Tribunal de Justiça a realizar os concursos.
No entanto, o Tribunal de Justiça só contratou 300 oficiais de justiça no
último concurso. Um absurdo.
Aprovamos aqui projetos
de lei criando os fóruns da zona sul, da Capela do Socorro e da região de M’Boi Mirim. Em 2006, foi aprovado
um projeto de lei criando o fórum de São Mateus. E até agora nada. Os fóruns
não foram construídos nem instalados. Temos mais de 300 varas para ser
implantadas no Estado de São Paulo e isso não acontece, mesmo com a aprovação
de projetos d elei pela Assembleia Legislativa. Por isso a Justiça do Estado de
São Paulo está um verdadeiro caos, Sr. Presidente. Ela
precisa de mais investimento, sobretudo investimento nos seus servidores. Até
porque os desembargadores estão até
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Para
falar contra, tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, pelo tempo
regimental.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados e
Sras. Deputadas, o Projeto de lei Complementar nº 48, de 2009, do Poder
Judiciário, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Roberto
Antonio Vallim Bellocchi, o
projeto original, dispõe sobre a criação de cargos no Tribunal de Justiça.
À época era o
governador era o Dr. José Serra. O que dizia o Art. 1º?
“Artigo 1º - Ficam
criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2.199 (dois mil, cento e noventa e
nove) cargos de Assistente, na Tabela I, SQC-1, enquadrados na Referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, para atender à
estrutura dos gabinetes dos Juízes de Direito de Entrância Final, Auxiliares
Fixos da Capital, Auxiliares da Capital, Auxiliares do Interior, de Entrância Intermediária
e de Entrância Inicial.
Parágrafo
único - Aplica-se aos cargos ora criados o disposto nas Leis nºs 7.451, de 19 de julho de 1.991, e 8.126, de 11 de
novembro de 1.992, especialmente a vedação prevista no parágrafo único do
artigo 4º da primeira delas.”
Pois bem, era outubro
de 2009.
A Assembleia
Legislativa, nessa legislatura, conseguiu atenuar o impacto do projeto. Porém,
hoje estamos criando os mesmos 2199 cargos de livre provimento. Mudou o
presidente do Tribunal de Justiça, mudou o governador, e a Assembleia fez o que
melhor podia fazer para aprimorar esse projeto. Qual foi a contribuição da
Assembleia Legislativa? Com a criação de 2.199 cargos de livre provimento, o
provimento seria feito pelos funcionários do próprio Tribunal. Mas eu faço a
seguinte pergunta: se na área da Saúde o servidor é concursado para ser
auxiliar de enfermagem e faz uma faculdade de nível superior de enfermagem, ele
pode ser contratado, pelo concurso que o admitiu como auxiliar de enfermagem,
para enfermeiro nível superior? Não. Se você faz um concurso para a Polícia
Militar como suboficial e ascende nas carreiras até sargento, por livre
provimento você pode virar capitão, major, tenente-coronel? Não. Se você faz um
concurso para escrivão de Polícia, você pode ascender na carreira por livre
provimento a delegado? Não. Se você faz um concurso para ser funcionário
administrativo de uma escola, você pode ascender na carreira num cargo de livre
provimento como professor? Não, não, não e não.
Então a Justiça é a base da democracia e nós nos orgulhamos da Justiça
brasileira. Nós nos orgulhamos da Justiça paulista. Nós nos orgulhamos dos
juízes, do Poder Judiciário. As exceções não são as regras. Isso também vale
para o Poder Legislativo, vale para qualquer segmento. As exceções não são a
regra. As exceções são a minoria, a minoria, a minoria, porém embora a Assembleia Legislativa tenha dado a máxima contribuição que
podia para melhorar esse projeto de lei, amarrando o livre provimento aos
funcionários já concursados do tribunal, não conseguimos resolver o problema
original de um projeto mandado pelo Poder Executivo para que pudéssemos
aprovar.
O Deputado Giannazi, meu irmão, meu amigo, que tem uma íntima relação
com as carreiras do funcionalismo do Poder Judiciário, fez uma belíssima defesa
de sustentação, que respeito e considero. Mas o livre provimento para
funcionários já concursados sem que seja estabelecido um novo concurso fica
muito difícil de defender. Fica muito difícil. Todos os dias nós, os deputados,
somos submetidos a uma bateria de desmoralizações: salários, estrutura dos
gabinetes, veículos, transportes, mordomias. É certo isso? Não. É certo
generalizar? Não. Mas como vamos justificar a criação de 2.199 cargos? Que o
Poder Judiciário precisa de estrutura para trabalhar, que a essência da
democracia é a celeridade da análise dos projetos, tudo, tudo de bom que for
para o Poder Judiciário, para o Poder Legislativo, pela modernidade, pela
democracia devemos aprovar, mas 2.199 cargos de livre
provimento para repor vagas e reabsorver funcionários concursados em outras
categorias, fica muito difícil para explicar.
Muito obrigado,
Presidente, pelo esforço enorme, enorme, enorme que V. Exa.
faz todos os dias, sem nenhuma mesura, sem nenhum
exagero para manter a face pública da nossa instituição. Parabéns pelo esforço
que fez para melhorar esse projeto, com toda a sinceridade, mas são 2.199
cargos! Vamos obedecer mais uma vez essa orientação política do Poder
Executivo.
O
SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO
ORADOR - Realmente estou frequentando hoje este
plenário para aprovar com entusiasmo este projeto que está aí. Mas estamos
engatinhando e V. Exa. - até anotei aqui - falou na
bateria de desmoralização deste Poder. Temos que reagir a tudo isso. Não
podemos ficar indiferentes ao que está acontecendo com o Poder Legislativo de
São Paulo, e do Brasil. Por isso fizemos uma PEC. Ouvi todos os deputados que
me antecederam e vou ouvir também o Deputado Campos Machado. É importante que
nos unamos para reagir a tudo isso. Não podemos ficar indiferentes! O Poder
Legislativo não pode continuar desmoralizado e o Poder Judiciário também não.
Quero aproveitar esse
projeto, hoje, para solicitar a V. Exa., Presidente, o seguinte: temos duas PECs
para fazer com que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário sejam respeitados.
Não podemos continuar com essa indiferença, nessa apatia. A Constituição é
clara, a Constituição é definida: harmonia e independência dos poderes, mas não
existe harmonia e nem independência. Quem manda é o Executivo. O Poder
Judiciário e o Legislativo estão apensos ao Executivo. Vamos modificar isso.
Há duas PECs, Sr. Presidente, fazendo com
que efetivamente o Poder Legislativo e o Poder Judiciário fossem igualados ao
Poder Executivo. Solicito a V. Exa. que as coloque na Ordem do Dia para que possamos valorizar
este Poder, esta Casa. Beneficiamos uma entidade lá
Vossas Excelências
estão de parabéns, mas precisamos reagir a tudo isso.
Estou de saída; estou
completando dez mandatos, mas desejo fazer isso, Sr.
Presidente, nobres Deputados, fazer com que esta Casa seja efetivamente
valorizada, porque aí todos serão valorizados. E não vamos ficar aqui no
plenário pedindo aumento, ajoelhando para o Poder Executivo para que atenda as
reivindicações deste Poder.
Deus o abençoe e a
todos os deputados. Muito obrigado.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Muito obrigado, Deputado Curiati, muito obrigado a todos. Viva o Poder Judiciário,
viva a justiça, viva a democracia. Mas que a justiça seja para todos e não para
alguns, os privilegiados. Justiça para todos, democracia!
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta
Presidência quer anunciar com muito prazer a presença neste plenário do nobre
Vereador Luciano Durães de Vasconcelos, Presidente à
Câmara Municipal de Agudos; da nobre Vereadora Neusa Vicente, também de Agudos;
da nobre Vereadora Maria Antonia da Silva; e do Sr. Aparecido Dantas, assessor
da Câmara Municipal.
A todos as homenagens
do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Sr. Presidente, nobre Deputado José Antonio Barros Munhoz, um dos melhores
Presidentes que esta Casa já teve em toda a sua história, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, começo dizendo que há um grande equívoco nessa discussão.
Não há criação de cargos
de assessores, não. Há transformação de cargos de escreventes para assessores,
e a nomeação de escreventes vai ser por concurso. Onde está a criação de cargo
de assessoria? Ao contrário do que se afirmou aqui, é um estímulo, um incentivo
ao servidor. Fosse eu atendente e vivesse a expectativa, e enxergasse no
horizonte que posso ser nomeado assessor jurídico, eu estaria feliz. Eu
estudaria mais, trabalharia mais.
O que não dá é aceitar
essa conclusão ilógica e irracional de que estamos criando vagas de assessores
jurídicos. Estamos criando expectativas para os atendentes, para os
escreventes, que se encontram lá trabalhando há 20 ou 30 anos, que podem se
transformar, sim, em assessores jurídicos, com melhores salários. E através de
concursos a nomeação de milhares de escreventes que vão fazer concurso público.
Desfeito esse equívoco,
vamos às falas dos nobres Deputados, meu amigo Carlos Gianazzi,
pai da Leila, e meu amigo Adriano Diogo. A Magistratura de São Paulo é a mais
qualificada e a mais preparada Magistratura do País. Quero aqui, neste momento,
fazer uma saudação especial ao novo Presidente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, Dr. Ivan Sartori, um homem de extrema
sensibilidade, um homem determinado, um homem corajoso, um homem sonhador, um
homem que tem um profundo amor pelo Judiciário.
Na defesa do que ele ama, que é o Judiciário, o Dr. Ivan Sartori
está fazendo uma revolução. No atendimento aos Deputados, por exemplo, ele
respeita os Poderes. Ele respeita este Poder. Trata os Deputados com urbanidade,
com dignidade, com respeito.
E na parte funcional, a
primeira preocupação que ele teve foi com o funcionário do Judiciário. Ele se
preocupou não em criar novos cargos, como era o projeto inicial, em que se
criavam
Como dizia o Deputado
Ary Fossen, pai de um grande juiz, há um equívoco
muito grande na sociedade. É a valorização do funcionário do Judiciário, ele
vai ser promovido. Ao invés do que se canta por aí, o Presidente Ivan Sartori, a primeira preocupação que teve, quando veio aqui
no Colégio de Líderes, não foi com os juízes, não, foi com os funcionários do
Judiciário.
Fala-se que na
Magistratura de São Paulo há juízes que não são dignos. Quero apresentar o meu
repúdio. Se houvesse um fato isolado, e não há nenhum fato comprovado, não se
pode, em função de uma laranja podre, conturbar e incriminar todo o laranjal.
Não é fácil ser Juiz de Direito. Não é fácil julgar, limita-se muito o seu
cargo.
Fazem uma acusação, sem
eira nem beira, e se quer atribuir a todo o Judiciário, todos os juízes, todos
os magistrados? Ouvi atentamente os meus colegas. Eles falaram no plural, não
no singular: desembargadores, juízes. Temos que, primeiro, verificar se
efetivamente houve alguma falha, alguma irregularidade na concessão desse
benefício. Não podemos prejulgar: “foi irregular a verba dada ao desembargador”.
Mas quem disse isso? Onde está provado isso? Temos que ter prova.
A palavra tem sangue,
às vezes. A palavra é dura. É tão dura que às vezes expede sangue e não volta
mais. Já se falou. É como honra. Se eu apanhar um papel em branco aqui agora,
rasgar em 100 pedacinhos, subir no mais alto prédio desta cidade, e jogar fora
esses pedacinhos, se eu conseguir recompor a folha, eu consigo recompor a honra
de um homem que foi atingido. Por isso, não podemos prejulgar uma ou outra
pessoa que recebeu uma verba a que ele tem direito.
Ah, mas foi descumprida
a ordem cronológica. Mas você sabe disso? Já se provou isso? Já se comprovou
isso, ou se ouviu falar? Ah, eu li no jornal. Ah, você leu no jornal? Então não
fale, meu amigo. Temos que verificar se é verdade.
Temos que verificar se há responsabilidade nessa acusação. Mas, não. Desde logo
temos que, a priori, nos rendermos à tal da presunção
da inocência. Não se pode culpar alguém sem estar devidamente comprovado e
provado.
Não há um caso
comprovado de que algum magistrado ou algum desembargador do Tribunal de
Justiça de São Paulo tenha cometido alguma irregularidade. Há insinuações. Há
palavras de pessoas que não se incomodam com a honra alheia.
Vejam, por exemplo, a
Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Desembargadora Eliana Calmon:
temos que expulsar alguns vagabundos de toga. Ela não dá nome. Se eu vier aqui
e afirmar que temos que expulsar um Deputado da Casa, todos os 94 ficam sob
suspeita. Isso é leviandade. Quais são os meios legais utilizados, ou que
teriam sido utilizados pela Corregedora, Dra. Eliana Calmon? Escuta telefônica.
Será que isso é legal? Será que os tais grampos são legais? Será que é justo
grampear o telefone de alguém, violar correspondência? Com base nisso foram
instalados procedimentos no Tribunal de Justiça
O Ministro Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio concederam liminares
para impedir que procedimentos lastreados em meros indícios,
em nenhuma prova concreta, se transformassem em muralhas que impedissem
a luz da verdade.
Fez-se uma acusação a
toda a Magistratura. Ou não? Aos defensores. Tenho muita preocupação com a
falsa moralidade, com aqueles que pregam a ética, a moral de Platão, como dizia
noite dessas o Deputado Rafael Silva. O que é moral? O que é caráter?
De quando em quando me
surge uma expressão: sociedade civil organizada. Quem sabe o que é sociedade
civil organizada? O que é sustentabilidade? Apóio o projeto do Deputado João
Paulo Rillo, em virtude da governabilidade. O que é
isso? Um dia desses, ouvi um deputado federal falando grosso: “Em nome da
sociedade civil organizada, quero prestar o meu depoimento.” O que seria
sociedade civil organizada? Espero que algum parlamentar desta Casa venha um
dia à tribuna e diga o que quer dizer sociedade civil organizada.
A moda, agora, é
criticar juízes. A sociedade civil organizada virou modismo, e o modismo agora
é criticar o Judiciário. Quem tem uma prova insofismável, incontestável de
algum juiz? Quero uma única prova. Ah, mas eu li no jornal... Você viu o
procedimento? Você ouviu as testemunhas? Você examinou o processo, meu amigo?
Temos que acreditar na Justiça!
Piero
Calamandrei, que escreveu “Eles, os juízes, visto por
nós, os advogados”, dizia que a Justiça, como todas as divindades, só aparece
aos nossos olhos quando cremos nela. Se não cremos no nosso Judiciário, como
vamos aguardar a Justiça?
É por isso que, nesta
noite, venho aqui para cumprimentar esta Casa; cumprimentar o Presidente Barros
Munhoz, que conversa animadamente com o Líder do PT, Deputado Enio Tatto; cumprimentar a Bancada do PT; cumprimentar a Bancada
do PSOL, na pessoa do meu amigo, Deputado Carlos Giannazi.
Leila, filha do Deputado Giannazi, é uma menina
encantadora. Giannazi só tem cara de bravo: é um pai
dedicado, amoroso, que se deslumbra com as músicas de Roberto Carlos. Esse é o
verdadeiro Carlos Giannazi, um romântico. Quero
cumprimentar todos os parlamentares desta Casa, especialmente o Presidente
Barros Munhoz, responsáveis pela chegada deste dia, pela aprovação desse
projeto que é muito importante para o Judiciário.
Quero terminar fazendo
uma saudação, no instante em que entra no Plenário o meu amigo, Presidente
Nacional do Partido dos Trabalhadores, Deputado Rui Falcão, uma das referências
desta Casa. Quero cumprimentar o Presidente Ivan Sartori.
Deixo consignado o meu reconhecimento pelos seus sonhos e pela maneira efetiva
com que vem conduzindo o Tribunal de Justiça.
Daqui a pouco,
ouviremos o Deputado João Antonio Infelizmente, por questões políticas e partidárias,
não terei a honra de ouvi-lo. Desde já, deixo as minhas felicitações porque V. Exa. é uma das pessoas que creem na Justiça e defendem o nosso Judiciário com a alma,
com o coração. Vossa Excelência tem história. Nunca se esqueça: só muda a
história quem tem história. Amanhã, vou ler o depoimento de V. Exa. para que possa dizer a mim
mesmo: estava certo quando me referi ao Deputado João Antonio.
O Sr. Presidente - Barros
Munhoz - PSDB - Esta Presidência quer esclarecer ao
Deputado Campos Machado que estava comemorando com o Deputado Enio Tatto, por breves instantes, a grande alegria de o Vereador
Arselino Tatto ter obtido a
vitória no Poder Judiciário, ontem. (Palmas.)
Para falar a favor, tem
a palavra o nobre Deputado João Antonio.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, não podia deixar de
vir a este microfone. A Bancada do Partido dos Trabalhadores já nos orientou a
votar favoravelmente a esse projeto de lei.
O Deputado Campos
Machado fez um brilhante discurso, falando do Poder Judiciário neste País.
Quero concordar com o Deputado Campos Machado quando ele fala que, numa
democracia, para que possamos alcançar a harmonia social, é indispensável um
Poder Judiciário forte.
Aliás, essa é a
essência da Teoria de Freios e Contrapesos, que trata de um Poder fiscalizando
o outro, para que, nessa relação de equilíbrio, tenhamos um Poder Público
voltado para o seu objetivo maior: a defesa dos interesses da coletividade. Ou
melhor, para que possamos viabilizar, de fato, o papel do Estado, que é o
desenvolvimento integral do ser humano. Pelo menos, isso é o que penso.
No Brasil,
especialmente no Estado de São Paulo, temos que registrar alguns defeitos dessa
democracia que vivemos. Primeiro: superpoder do
Executivo. Assiste razão o meu mestre nesta Casa, Deputado Antonio Salim Curiati, ex-Prefeito
da Cidade de São Paulo, em dizer que, objetivamente, o Poder Legislativo e o
Poder Judiciário andam de pires nas mãos, solicitando ao chefe do Poder
Executivo algum dinheiro para viabilizar minimamente o exercício das suas
funções. O poder concentra-se todo nas mãos do Executivo.
Minha mãe, lá atrás, já
era feminista, defendia os direitos das mulheres. Numa crítica ao machismo,
dizia que as mulheres têm que se libertar economicamente dos homens para se
tornarem independentes. E falava para mim: “Quem controla o poder econômico
controla o poder de comando, controla o poder político.” Minha mãe estava certa
ao resgatar o valor e a dignidade da mulher. E eu traço um paralelo e faço
analogia: se o Executivo controla todo o poder do dinheiro, e o Legislativo e o
Judiciário têm de estar de pires na mão catando as migalhas que caem da mesa do
Executivo - que libera ou não, de acordo com as conveniências -, temos então
uma relação de harmonia e de autonomia dos poderes relativos.
Acho que é essa uma
questão fundamental. Lendo recentemente um livro, “O Futuro da Democracia”, de
Norberto Bobbio, filósofo e jurista italiano, li duas
frases importantes. A primeira delas que gravo na memória, e porque é
fundamental para entendermos o processo da democracia, é: “Está em
transformação é o estado natural da democracia.” Bela frase. Diz mais: “A
democracia é o poder público
Meus cumprimentos a
nossa grande Eliana Calmon, que tem feito um trabalho brilhante para que
tenhamos também no Poder Judiciário a transparência dos seus atos. Nada pode
ser escondido no regime democrático, pois a transparência é a essência da
democracia. Quando nós escondemos do público atos praticados por pessoas do
poder, estamos cerceando a participação do povo e diminuindo a capacidade deste
povo de interferir no poder. Portanto, o poder público em público e a
transparência são a essência da democracia. Vale para nós, para o Executivo e
para o Judiciário, assim como este projeto que aqui está. Espero que se algum
dia o Legislativo, por analogia, resolva copiar este projeto do Poder
Judiciário, Deputado Rui Falcão, Deputado Barros Munhoz, nosso Presidente
democrático desta Casa, não tenha nenhum impedimento. Porque sempre há dois
pesos e duas medidas. Lá pode muitas coisas, tem uma interpretação da lei de
certo jeito, mas aqui não pode. Parece que as pessoas que são eleitas pelo povo
para exercer o mandato público chegam aqui já com um carimbo: desvio de
conduta, como se todos que chegam nesta Casa tenham desvio de conduta.
Então vamos antecipar
determinados tipos de decisões para evitar que tenhamos algum tipo de desvio de
conduta - não pode ser dois pesos e duas medidas. Se valer para o Judiciário
tem de valer também aqui nesta Casa, e também no Executivo as mesmas regras.
Não existe um poder melhor que outro, mas existe harmonia e autonomia. Ao mesmo
tempo um trabalho em conjunto porque, se o objetivo do Estado é o
desenvolvimento integral da pessoa humana, esse trabalho tem de ser feito em
harmonia e na mesma direção. Mas com autonomia, o que pressupõe dotação
orçamentária própria e capacidade própria em fazer a gestão. Sem isso, não há
autonomia. Às vezes, você quer realizar algo, mas não consegue porque o
dinheiro está em outro departamento, outro poder, e vai liberar de acordo com a
conveniência.
O Deputado Salim Curiati tem inclusive uma PEC nesta Casa sobre essa questão
da autonomia financeira dos poderes e tem solicitado na Comissão de
Constituição e Justiça, insistentemente, para que pautemos esta PEC para
debatermos essa questão. Aliás, a Comissão de Constituição e
Justiça, na sua penúltima sessão, aprovou um ofício ao nosso Presidente
Barros Munhoz pedindo para pautar esta PEC. Vossa Excelência está de parabéns.
Acho importante isso tanto para o Poder Legislativo, como para o Poder
Judiciário. É fundamental que tenhamos o Judiciário trabalhando para melhorar a
sua atuação e a sua eficiência, mas não para o Poder Executivo porque eles já
estão com a caneta e estão sentados no dinheiro.
Este projeto cria 2.199
cargos no Poder Judiciário, de livre provimento, para serem ocupados por
funcionários de carreira. Acho que dá autonomia bastante grande para que o
Poder Judiciário possa promover funcionários que têm a competência para exercer
outros cargos de chefia e tal. O ideal seria fazer essa correção aumentando o
número de funcionários, fazendo concurso público interno para que o funcionário
tenha acesso a outros cargos, mas, na ausência dessa metodologia, nós, da
bancada do Partido dos Trabalhadores, somos favoráveis a este projeto por
orientação do nosso líder. Pode ser uma ferramenta importante para tornar o
Poder Judiciário ainda mais eficiente e para que possamos ter de fato um
Judiciário que promova a harmonia da sociedade brasileira e da coletividade.
Este é o nosso desejo: tornar o Judiciário mais eficiente. E isso implica
obviamente, cada vez mais, se tornar mais transparente em seus atos. Tenho
ouvido e lido as posições do atual Presidente do Tribunal de Justiça e tenho
certeza de que também vai caminhar nessa direção. A transparência do Poder
Judiciário e o controle cada vez maior do público, de todos os poderes,
Judiciário, Executivo e Legislativo, são fundamentais para que tenhamos uma
democracia fortalecida. E isso, repito, depende da transparência de todos aqueles
que ocupam a função pública. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está encerrada
a discussão. Em votação o Substitutivo apresentado pelo Congresso de Comissões.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado. Fica, portanto, prejudicado o projeto.
Esgotado o objeto da
presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada, lembrando-os antes da
Sessão Extraordinária convocada para daqui a 10 minutos. Portanto, às 20 horas
e 20 minutos.
Está encerrada a
presente sessão.
* * *
- Encerra-se a sessão
às 20 horas e 10 minutos.
* * *