23 DE ABRIL DE 2013
007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA, JOOJI HATO e CARLÃO PIGNATARI
Secretários: MAURO BRAGATO, MARIA LÚCIA AMARY, ROBERTO MORAIS, CARLÃO
PIGNATARI, CARLOS CEZAR e ANDRÉ DO PRADO.
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
Coloca em discussão o PLC 50/12.
002 - ADRIANO DIOGO
Discute o PLC 50/12.
003 - ADRIANO DIOGO
Solicita verificação
de presença.
004 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao observar quórum regimental.
005 - FERNANDO CAPEZ
Discute o PLC 50/12.
006 - JOSÉ ZICO PRADO
Discute o PLC 50/12.
007 - JOSÉ ZICO PRADO
Requer verificação
de presença.
008 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe
ao constatar quórum regimental.
009 - JOSÉ ZICO PRADO
Solicita verificação
de presença.
010 - Presidente JOOJI HATO
Assume a
Presidência. Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação
de presença.
011 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência. Interrompe a chamada de verificação de presença ao constatar
quorum regimental.
012 - OLÍMPIO GOMES
Discute o PLC 50/12.
013 - CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência.
014 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Assume a
Presidência.
015 - CARLOS
GIANNAZI
Discute o PLC 50/12.
016 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PLC 50/12.
017 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Solicita o
levantamento da sessão, por acordo de lideranças.
018 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Defere o pedido.
Desconvoca a segunda sessão extraordinária prevista para hoje. Levanta a
sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência.
Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis complementares que especifica. Com 56 emendas e Mensagem Aditiva. Parecer nº 326, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva e às emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 35, 38, 42 e 49, e contrário às de nºs 3, 7, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Em discussão o projeto.
Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Olímpio Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adriano Diogo.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhoras e senhores amigos e colaboradores desta Casa, telespectadores, pode parecer muito estranho que um deputado do PT venha a esta tribuna para discutir o PL 300/2009, de um deputado do PSDB, João Caramez, que define o pagamento às famílias dos ex-presos políticos.
O projeto inicial de indenização a familiares de ex-presos políticos foi enviado a esta Assembleia Legislativa no ano de 2001, pelo então governador, Mário Covas. A segunda renovação de prazo ocorreu por iniciativa do então governador, Geraldo Alckmin. Houve uma renovação de prazo em 2007, já por iniciativa de uma lei do deputado João Caramez. Finalmente, em 2009, um projeto de lei do deputado João Caramez pedia a renovação desse prazo.
Ficamos felizes ao constatar que no Orçamento deste ano havia uma rubrica, necessária ao pagamento das 120 famílias que restavam como renovação do último prazo. Qual não foi a nossa surpresa quando, através de um decreto do governador, essa verba foi contingenciada?
O deputado Barros Munhoz veio a esta tribuna e disse o seguinte: “Na Câmara Federal, o número de projetos e vetos acumulados é de tal monta que não se compara à Assembleia Legislativa”. Façamos uma reflexão: desde quando os maus exemplos devem prosperar? Será que o mau uso da atribuição parlamentar deve ser exemplo? Se a Câmara Federal é uma instituição, em que pese a sua importância, desgastada, a Assembleia Legislativa de São Paulo precisa repetir a mesma prática? Não.
O problema é o uso seletivo e partidário desta instituição, para impedir a aprovação de projetos. Por exemplo, o veto ao projeto do deputado José Zico Prado, que iguala os direitos das policiais militares femininas aos dos policiais. Existe alguma justificativa legal para dizer que o projeto é ilegal, inconstitucional? Imoral é o veto.
Vejamos outro aspecto. O Governo do Estado manda um projeto de lei instituindo o programa de inspeção veicular no estado de São Paulo. Pois bem.
Apresentei um projeto de inspeção veicular antes do projeto do governo - todos sabem da enorme discussão sobre a inspeção veicular. E o que sai na rádio CBN, na mídia? Que a Assembleia Legislativa não tem nenhuma iniciativa. Aí o deputado Trícoli, do PV, tenta aprovar requerimento para abrir discussão sobre a inspeção veicular.
Na hora em que se abre a possibilidade de discutir projetos de lei eu não posso, senão o projeto não prospera, discutir a inspeção veicular.
Ora, isso é um contrassenso, uma desmoralização.
Nós, parlamentares, temos de valorizar nossa atividade legislativa, temos de contribuir com projetos de lei. Vou dar um exemplo.
O jurídico da CDHU do estado de São Paulo é regido pelas mesmas leis da ditadura do antigo BNH.
A miríade de processos de reintegração de posses - que não acabam nunca - poderiam ser corrigidos através de um simples projeto autorizativo de um deputado estadual.
Qual é a característica dos projetos da bancada do PT? Os projetos da bancada do PT são voltados para a área social, como o projeto do combate ao amianto, do deputado Marcos Martins, onde o protagonismo e o antagonismo se fazem através de projetos da indústria e da transformação do amianto, uma indústria condenada, uma indústria suja, uma indústria clandestina, uma indústria perigosa.
Aí quando o Movimento do Voto Consciente analisa a atuação desta Casa - e com razão o deputado Fernando Capez se mostrou indignado com matéria da revista “Veja” que às vésperas das eleições publicou o ranking dos projetos aprovados pelos deputados estaduais - somos mal avaliados, desmoralizados perante nossas comunidades.
Por que será que projeto de deputado tem de ser mal avaliado?
Precisamos tomar muito cuidado com os projetos rotulados, com projetos de empresas.
O que são projetos de empresas?
Muitas empresas têm interesse em viabilizar e transformar em lei a utilização de seus produtos e para tanto são apresentados na forma de projeto de lei. Já disse do amianto.
O “lobby” do amianto é fortíssimo. A indústria de transformação do amianto crisotila é muito forte. Ela cria “lobbies” de interesses. Existem centenas, centenas e isso é até justificável numa sociedade. Mas não são esses os projetos com prioridade de aprovação na Assembleia Legislativa. Evidente que não são.
Quantos deputados, com a maior seriedade, fazem pesquisas, analisam, estudam sem nenhum apoio governamental? Eu mesmo tinha por iniciativa aprovar, na forma da lei, o projeto da Comissão da Verdade. Tinha outro projeto de minha autoria sobre o trabalho escravo. Pois bem.
Para aprovar o projeto de lei da Comissão da Verdade, tive que transformá-lo num projeto de resolução. Pensem bem: todas as Comissões da Verdade que estão sendo criadas nos estados são por projeto de lei, por iniciativa do governador ou dos deputados. Tivemos, aqui nessa Assembleia, que rebaixar de projeto de lei para projeto de resolução. E o projeto que cassa o ICMS das empresas que comprovadamente utilizam o trabalho escravo, de iniciativa do deputado Carlos Bezerra Jr., demorou mais de um ano para ser aprovado. O projeto estava em meu nome, em 2011, e foi aprovado no fim de 2012, em nome do deputado Carlos Bezerra Jr.
Pergunto: o deputado Carlos Bezerra Jr. teve direito a aprovar a CPI sobre o trabalho escravo? Não, não teve. Toda vez que detectamos o trabalho escravo no estado de São Paulo e o empresário que é flagrado vem aqui depor, ele não fala nada. Faz-nos de bobos. Porque não temos CPI. Nós, que somos do PT, não conseguimos aprovar projetos, não conseguimos colher as assinaturas necessárias.
Por exemplo: este problema da empreiteira Demop. Todo dia sai nos jornais. Atingiu o coração do governo da Casa Civil. Não seria justo que todos nós, dos diferentes partidos, que estamos sendo acusados pela imprensa, protocolássemos um pedido de CPI? Assim, com a maior transparência, analisaríamos o que está ocorrendo na região noroeste do estado de São Paulo. Mas não. Não, não e não. Porque em casa de enforcado não se fala de corda.
Então, senhoras e senhores, se nós mesmos não nos levamos a sério, não nos respeitamos, se nós nos orientamos pela norma da desídia, pela norma do acordo fácil, do compadrio, como é que as pessoas e instituições de fora irão nos reconhecer como pessoas que aqui estão exercendo seu mandato? Aí, a transferência de imagem vai para o Ministério Público, vai para as organizações sociais, para as redes. E onde nós aparecemos na foto? Pela direita. Pela contramão da história, contra as expectativas da sociedade. Sabe por que, deputada Telma? Porque tem uma lei da física que determina que, embora você se coloque à esquerda para tirar uma fotografia, quando sua posição é de direita, você aparece à direita na foto; esse é um engano. Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Mauro Bragato e Maria Lúcia Amary, para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração do nobre deputado Mauro Bragato e da nobre deputada Maria Lúcia Amary.
Tem a palavra, para discutir contra, o nobre deputado Fernando Capez.
O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pode parecer estranho um deputado do PSDB se inscrever para falar contra o Projeto de lei Complementar nº 50, mas na verdade o meu contra se limita à defesa de uma das dez emendas que apresentei a este projeto. Não vou insistir nas outras nove. O Governo fez um enorme esforço para a apresentação desse projeto e a Secretaria de Planejamento e Gestão Pública mostrou desprendimento, competência e interesse na valorização do mérito do servidor público. Apresentaram um adequado projeto de reescalonamento de valores e reestruturação de prêmios por produção, o que mostra que, seguindo a linha do governo Serra, o governo Alckmin tende a valorizar o bom servidor, aquele que se destaca pelo mérito. Estabelece-se, dessa forma, uma meritocracia, pois quem mais produz melhor recebe seus vencimentos.
Devemos reconhecer a prudência com que o governador Geraldo Alckmin vem conduzindo sua administração, seu zelo no trato da coisa pública, do patrimônio público. Saiba a população que isso é muito importante. Nosso governador verifica centavo por centavo do dinheiro público que está sendo gasto para que ele tenha a sua melhor destinação. Assim, os projetos que aqui chegam são frutos de muito estudo e de um trabalho acurado, sério e competente. Por isso o governador tem se destacado ao sempre fazer a coisa certa, muitas vezes fugindo do aplauso fácil e demagógico para investir e insistir em um trabalho efetivo, eficiente, impessoal e competente. Por esta razão o estado de São Paulo encontra-se com superávit na arrecadação fiscal e comprometido com as melhores práticas na administração pública.
Portanto, venho a esta tribuna para elogiar o Projeto de lei encaminhado pelo governador do Estado a esta Casa. Parabenizá-lo por sua gestão e dizer que vou votar favoravelmente ao projeto, inclusive abrindo mão de nove das dez emendas que apresentei, para não tumultuar esta votação.
Quero, no entanto, pedir aos colegas que, quando forem apreciar a votação do projeto, prestem atenção à Emenda nº 42, por mim apresentada ao Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012. Ela acrescenta ao Art. 4º, da Lei Complementar 1.034, de 2008, um parágrafo único que instituiu, no quadro da Secretaria da Fazenda e no da Secretaria de Economia e Planejamento, a carreira de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, os chamados Apofps, que foi um sucesso.
O projeto, encaminhado na época pelo governador José Serra, criou essa carreira. Os profissionais, com suas análises orçamentárias e de planejamento, têm feito um trabalho brilhante, sendo responsáveis pela correção na gestão pública, no planejamento e na aplicação correta dos recursos que chegam ao erário.
Graças aos Apofps sedimentam-se os conceitos do planejamento orçamentário, do planejamento da administração e da responsabilidade fiscal. Ou seja, da atuação importante, correta e técnica, muito diferente de uma postura mais populista.
Essa emenda que apresentamos acrescenta ao Art. 4º, da Lei nº 1.034, de
2008, que instituiu a carreira dos Apofps, o seguinte
parágrafo: “As carreiras de Especialista
Trata-se
de uma brilhante ideia do governo no sentido de
estabelecer uma carreira voltada ao planejamento da execução orçamentária. O
meu parágrafo provoca a correção de uma injustiça em relação ao quadro dos
contadores, que já existia e que exerce uma função assemelhada, próxima, para
não dizer idêntica e, no entanto, tem um patamar remuneratório muito inferior.
A proposta seria apenas para essa readequação, desde que não criasse despesas
no quadro global que eles também passariam a integrar.
Os
integrantes da série de classes instituídas pela Lei Complementar nº 549, de 24
de julho de 1988, do quadro da Secretaria da Fazenda, também passam a integrar
a série de classes dos cargos de analista em planejamento, orçamento e finanças
públicas de que trata o caput desse artigo.
Ou seja,
a categoria profissional criada em 1988 vinha exercendo essa função e passou a
ter um teto remuneratório bem inferior a dos Apofps.
Por exercer a mesma função passaria, por uma questão de justiça remuneratória,
a integrar essa carreira e a usufruir dos mesmos salários.
Na
verdade, esta emenda corrige uma inconstitucionalidade, porque o princípio da
isonomia na Administração Pública, consagrado pelo Art. 39, parágrafo 1º,
inciso I, reza: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico
único e planos de carreira para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas”. Parágrafo 1º do artigo 39 da
Constituição Federal: “A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”.
Se as
carreiras possuem idêntica natureza, grau de responsabilidade e complexidade,
não se pode atribuir uma política remuneratória distinta como ocorre hoje com
os contadores e os Apofps.
O
princípio da isonomia consoante - ensina-nos o professor José Afonso da Silva
em “Comentário Contextual à Constituição” - se dá entre servidores do mesmo
Poder e entre servidores de poderes diferentes. Também diz que “se o princípio
da isonomia é aplicável, a regra é que os vencimentos não podem ser superiores,
nem inferiores, mas iguais. A isonomia, em qualquer de suas formas, incluída
nela a paridade, é uma garantia constitucional e um direito do funcionário. No
que tange a constitucionalidade da presente, destacamos as ADI 2583 e ADI 2813,
relatadas pela ministra Cármen Lúcia e julgadas pelo tribunal pleno do Supremo
Tribunal Federal em 1º de agosto de 2011, que entendeu pela possibilidade de
emendas que corrijam inconstitucionalidades do padrão remuneratório.”
Por esta razão, esta nossa emenda, a Emenda 42, mereceria a atenção dos ilustres colegas para que pudesse, quem sabe, com a discussão, e vendo sua pertinência, ser aprovada e incorporada. O mais adequado seria eu ter me inscrito para falar a favor, porque sou a favor do projeto, a ele dirijo os maiores elogios, mas entendo que essa emenda poderia aperfeiçoar, corrigindo uma inconstitucionalidade.
Vi o deputado Adriano Diogo referindo-se ao projeto que prevê a aposentadoria das policiais femininas, civis e militares, um projeto importante do deputado Zico Prado que foi vetado, e apresentamos uma proposta de emenda constitucional. Ela assegura às policiais femininas, civis e militares, que venham a ter sua aposentadoria concedida após 25 anos de contribuição. O raciocínio é o seguinte: a Constituição Federal diz que servidores públicos em geral se aposentam aos 35 anos de trabalho, se forem homens, e servidores públicas em geral, aos trinta. Caso desempenhe atividade de risco, como é a atividade atinente à segurança pública, homens não podem se aposentar aos 35 anos, e mulheres aos trinta. Essa regra da Constituição Federal é refletida pela Constituição Estadual. O estado de São Paulo aplica esta regra da distinção entre o servidor público em geral e do servidor público em atividade de risco com relação aos homens: servidores em geral, 35 anos; servidores homens que desempenham atividade de risco, 30 anos. No que tange às mulheres, no entanto, as servidoras em geral se aposentam aos 30, e não há distinção entre as servidores que desempenham atividade de risco atinentes à segurança pública. Elas merecem, sim, a aposentadoria aos 25 anos.
Apresentei uma emenda ao projeto que reajustava o Adicional de Local de Exercício; briguei 40 dias por essa emenda e infelizmente não consegui que viesse a ser aprovada, mas apresentei uma representação ao procurador-geral da República para que ingresse com uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Obtive a liminar para que essas policiais possam fazer jus ao direito de se aposentarem após os 25 anos de contribuição.
É importante, sim, que esta Casa debata os projetos de lei, discuta e aperfeiçoe esses projetos, dentro do âmbito parlamentar em que isso é possível. O presidente Samuel Moreira foi líder da bancada do PSDB, foi líder de Governo, agora presidente da Assembleia, atuou em todos os campos desta Casa, portanto com larga experiência, com uma gestão predestinada ao mais amplo sucesso. Parabéns a V. Exa. e que continue tendo o mesmo sucesso que teve em todas as funções que exerceu exemplarmente, com seriedade, com dignidade, com eficiência. Quero pedir a V. Exa., dentro da medida do possível, conhecemos as dificuldades, que coloque mais projetos de deputados para serem debatidos. Tivemos um grande lote de projetos, se não me engano foram aprovados 94 projetos de lei e 92 vetos. Tive um projeto de lei, aprovado por esta Casa, até subscrito juntamente com o deputado Feliciano, que estabelecia sanções administrativas por maus tratos contra animais, ou seja, não apenas os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais, mas também sanção administrativa a estabelecimentos e proprietários que praticavam maus tratos. E foi vetado. Tenho um projeto de lei também que estabelece multa no caso de o torcedor não sentar no local numerado indicado, e proíbe um estádio de funcionar se não tiver o alvará do Corpo de Bombeiros, previsto no Estatuto do Torcedor. Também foi vetado. Outro projeto de lei que determina o esmagamento da carcaça, no caso de perda total, e vetado sob argumento de que a carcaça transita e que é assunto de trânsito.
São questões, como outros projetos que queríamos apresentar, que coloco ao conhecimento de V. Exa., inclusive a PEC que estabelece a possibilidade de as policiais femininas se aposentarem aos 25 anos de contribuição. Claro que V. Exa. vai analisá-lo, com a ponderação de sempre, com seu tirocínio, mas fica aqui um registro para que esta Casa discuta mais projetos de lei, inclusive projetos de deputados, debata-os e possa votá-los para que cheguemos ao final. O deputado Adriano Diogo fez isso.
Tive três projetos importantes aprovados e dois vetados por esta Casa. Como só tive um projeto de lei aprovado, a ONG Voto Consciente classificou que seria uma atuação ineficiente no campo legislativo, o que é uma injustiça. Tenho mais de 300 proposições e fui prejudicado porque há pouca discussão de projetos de deputados.
Quero deixar um abraço para meu amigo e colega, com o qual estudei por cinco anos na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Lá, jogamos no mesmo time de futebol, o Trem Azul. É um profissional competentíssimo que foi para a área de Comunicação. É uma pessoa por quem tenho um carinho muito grande, o eminente secretário de Comunicação, Márcio White. Estou ligando há 70 dias para dar esse abraço. Tenho ligado de manhã e falado com a Bárbara. À tarde, falo com a Simone e, à noite, com a Laura. Como não consegui por telefone, quero deixar aqui para você, então, pessoalmente, um forte abraço, meu irmão, Márcio White, onde você estiver.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Roberto Morais e Carlão Pignatari para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Roberto Morais e Carlão Pignatari.
Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. José Zico Prado - PT - Sr. Presidente, peço que V. Exa. use o instrumento que tem, use o instrumento do sinal antes de cortar a palavra.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
O SR. José Zico Prado - PT - Quero registrar isso porque fiquei constrangido, Sr. Presidente, de estar no uso da palavra e, sem nenhum sinal, ter sido interrompido.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Deputado, talvez tenha ocorrido alguma falha no sistema de microfonia. Pode ter havido um corte lá, um erro, uma falha, mas, em momento algum, esta Presidência lhe cortou a palavra. Foi tocado o sinal e V. Exa. se manifestou dizendo que gostaria que não fosse interrompido o seu raciocínio. Devolvemos a palavra e as coisas terminaram bem. Espero que V. Exa. compreenda, mas o tempo da sessão havia encerrado.
Qualquer coisa, pedimos desculpas. Vamos em frente.
O SR. José Zico Prado - PT - Quando falei, Sr. Presidente, não saiu o som.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Pode ter ocorrido alguma falha. Pode ter certeza de que não foi desta Presidência.
O SR. José Zico Prado - PT - Espero que não seja. Gostaria que o Sr. Presidente usasse o instrumento legal, o sinal. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a sua manifestação.
O SR. José Zico Prado - PT - Quero continuar a discussão que começamos hoje. A Bancada do PT não está obstruindo o projeto de lei que dá aumento ao funcionalismo. Não é isso que está acontecendo nesta Casa. O que estamos discutindo é a autonomia do Poder Legislativo. Quero registrar isso muito claramente. O líder do Governo, deputado Barros Munhoz, fez comparação e diz que vai fazer uma investigação, uma pesquisa no País inteiro para ver como se comporta cada Assembleia Legislativa.
Temos que partir do exemplo de São Paulo, que é o maior estado, é o estado brasileiro que tem a maior população. Aqui, temos que dar o exemplo de democracia, temos que dar o exemplo do direito dos deputados legislarem nesta Casa, fazendo projeto, votando, discutindo os vetos que têm, para que nós possamos caminhar cada vez mais num processo democrático. Esta foi e é a nossa luta de tantos e tantos anos.
Mas quero registrar como é que tem sido a questão dos aumentos do funcionalismo público no estado de São Paulo. Gostaria que nós, deputados, tivéssemos condições de fazer uma comparação com todo o funcionalismo público do estado de São Paulo. Na área da Saúde: qual é o salário de todos os funcionários da Saúde, e em quais condições de trabalho? Estou dizendo isto porque sou sindicalista, e sempre defendi o direito dos trabalhadores. Antes de ser sindicalista urbano, fui sindicalista rural; trabalhei lá e sei o quanto é difícil para nossos sindicalistas, até hoje, definirem, sentar à mesa de negociação, discutirem com o patrão. Não é o caso do Poder Executivo de São Paulo.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
Dificilmente vemos uma categoria sentar com o Poder Executivo, com a Secretaria da Fazenda, com as secretarias afins, para negociar um aumento de salário e uma carreira dentro do funcionalismo público. Eu posso pegar o exemplo de uma categoria que acompanho muito, que é a dos funcionários da Secretaria de Agricultura. Uma Secretaria de Agricultura que não tem nem um por cento do Orçamento; por mais que a secretária queira, ela não poderia sentar à mesa para discutir, juntamente com os funcionários, um plano de carreira ou um plano de aumento de salário. Porque não tem Orçamento para isto. Na Secretaria da Agricultura, não tem orçamento. Então fica difícil para o secretário quando ele não tem esta autonomia.
No mínimo, o que o secretário deveria ter era a possibilidade de discutir e depois de chamar a Fazenda para fazer esta discussão, com cronograma de aumento salarial para os funcionários públicos das várias secretarias. Estou usando a Secretaria da Agricultura porque é uma das secretarias com a qual tenho uma relação muito próxima com os funcionários.
É essa discussão que quero fazer na Assembléia Legislativa. Nós queremos que, cada vez mais, o sindicato do funcionalismo público tenha força para sentar-se à mesa com o governo e discutir. A CUT e a Força Sindical, as centrais sindicais, têm debatido isso porque nenhuma das categorias do estado de São Paulo tem data-base. É um projeto de lei que nós já votamos nesta Casa, e que o governo não cumpriu.
Como é que pode um policial militar reivindicar seu aumento salarial se ele não sabe qual é a sua data-base? Nunca, porque não tem uma referência de data. Todas as categorias profissionais têm a data-base e têm o piso salarial. Aqui, o Governo do Estado de São Paulo não abre essa possibilidade de discussão com o funcionalismo público. Isso cria uma dificuldade, enfraquece os sindicatos, enfraquece a categoria, coloca o funcionário público sem nenhuma condição e estímulo para desempenhar bem o seu papel. O Estado finge que paga e o funcionário tem que fingir que trabalha.
É pensando nisso que também gostaríamos que a Assembléia Legislativa fosse minimamente corresponsável por essa discussão no estado de São Paulo. Quando cada um dos senhores deputados e das senhoras deputadas fosse procurado pelo funcionário público, que tivéssemos um canal aberto para sentar com o sindicato daquela categoria, com a secretaria responsável, e fazer uma discussão clara e transparente; que o governo tivesse condição e abertura para aceitar minimamente a discussão e fazer propostas e contrapropostas às categorias.
Foi assim que, nos meus anos como metalúrgico, começamos. Quando comecei
na metalúrgica
Quantas discussões não fizemos com o movimento sindical do ABC, para discutir sobre o mínimo de respeito entre um chefe e um trabalhador? Não havia nenhum respeito, era de um autoritarismo sem precedentes. Como o Brasil evoluiu nesse sentido? Quase não vemos greve numa grande empresa porque as negociações são constantes. Era, inclusive, liderada pelo nosso companheiro Lula, que era o presidente do sindicato. A população era influenciada pela mídia e opiniões dos empresários. Se Lula ganhasse as eleições, este País teria greve geral constantemente, conforme disse Mário Amato em 1989: que as empresas iriam todas embora do Brasil se Lula ganhasse as eleições. Todos se lembram disso.
Estou dizendo isso porque o Governo do Estado de São Paulo, do PSDB, não avançou um milímetro nessa direção, de ter o mínimo de respeito para com o funcionalismo público, como se sentar com o funcionalismo e discutir a data-base. Demonstramos exemplos em todas as nossas administrações. Veja quanto ganhava um policial federal na época do Fernando Henrique Cardoso e quanto ganha hoje. É só comparar para ver o quanto a Polícia Militar do Estado de São Paulo ganha. É um salário que, do meu ponto de vista e da bancada do PT, é irrisório pelo risco e pela periculosidade em ser policial neste Estado.
Queremos abrir este debate. Não queremos fazer obstrução simplesmente, mas abrir uma discussão que não pode ser, pura e simplesmente, com um deputado falando desta tribuna. As categorias profissionais do funcionalismo público têm de ter, cada vez mais, a consciência de que o trabalhador precisa ser respeitado e tratado com dignidade. Mais do que isso, o trabalhador tem o direito de fazer greve e reivindicar seus direitos.
Vimos no governo José Serra, quando ele era governador, aquela manifestação no Palácio dos Bandeirantes, entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. É assim que acompanhamos o movimento do funcionalismo público.
Queremos fazer um debate para que o funcionalismo público cresça como as demais categorias, que cresceram ultimamente. O PLR, por exemplo, representa para os trabalhadores das indústrias automobilísticas, às vezes, dois ou três salários a mais. Então essa é a discussão que queremos fazer em relação ao funcionalismo publico. E o professor é cobrado para dar resultado.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados André do Prado e Carlos Cezar para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados André do Prado e Carlos Cezar.
Continua com a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Como eu estava falando, em relação à questão do sindicalismo e, principalmente, do funcionalismo público, quero registrar também que os avanços que o movimento sindical teve nesses últimos anos não são fruto da benevolência dos patrões e nem dos governos que se anteciparam antes no governo Lula. O que nós tivemos nesses últimos anos foi uma luta constante dos trabalhadores se organizando através das centrais sindicais, organizando-se em torno das comissões de fábricas, dos seus locais de trabalho.
E é isso que tem garantido a vitória. E é isso que tem garantido aos trabalhadores o direito de que cada vez mais eles venham conquistando espaços na sociedade, no movimento sindical, e mais do que isso, têm se colocado cada vez mais à disposição de serem autores de uma luta que está colocando os trabalhadores como referência na luta diária.
Quero lembrar que quando cheguei a São Paulo trabalhávamos 56 horas por semana. Depois vieram as primeiras lutas dos trabalhadores e passamos para 48 horas semanais. Depois conquistamos ainda mais uma batalha e temos hoje 44 horas semanais; e as centrais sindicais estão se organizando, lutando para que abaixemos isso para 40 horas semanais. Isso vai cada vez mais colocando os trabalhadores num pé de igualdade com aqueles que sempre lutaram e defenderam que o Brasil tenha uma classe trabalhadora cada vez mais, claro para eles que são os protagonistas da história da mudança cada vez mais da democracia neste País.
E eu tenho o maior orgulho de dizer que a classe trabalhadora - nós trabalhadores - junto com o Partido dos Trabalhadores e as centrais sindicais, fazemos parte desse movimento que trouxe o País até aqui. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir contra, tema palavra o deputado Olímpio Gomes, pelo tempo regimental.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo neste momento o PLC 50, que é um projeto necessário. Esse projeto irá provocar um aperfeiçoamento em algumas áreas das carreiras do Estado, onde ainda temos uma bagunça generalizada.
Então, esse projeto que nasceu na Secretaria de Gestão Pública que foi criada justamente para tentar resolver a questão de carreiras, de vantagens, de direitos, de prerrogativas de servidores, foi apresentado esse projeto que foi até denominado de “X-Tudo”; extremamente complexo e amplo.
Ele faz alterações na Lei nº 804, o PIQ, Prêmio da Secretaria da Fazenda, que é o Prêmio de Incentivo à Qualidade, no PLC nº 887/2000, que é o Abono de Satisfação do Usuário, na Lei Complementar nº 952, que vai compatibilizar a qualidade de períodos avaliatórios, PIQ da aposentadoria, na Lei Complementar nº 996, do especialista ambiental, na Lei Complementar nº 1034/2008, do especialista em políticas públicas e analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, chamado Apof, na Lei Complementar 1.054, das carreiras da SPPrev, e na Lei Complementar 1.059, dos agentes fiscais de renda. Enfim, temos um projeto bastante complexo e, nesse momento, assomo à tribuna, não para obstruir essa evolução, mas para, em um último suspiro, tentar avançar mais com esse projeto.
Confesso que peguei uma carona no projeto ao propor a Emenda nº 07. Aqueles que observarem vão achar que o Olímpio enlouqueceu por estar falando do posto imediato dos oficiais da Polícia Militar em um projeto bastante amplo, mas que não cita nenhuma lei específica de carreira da Polícia Militar.
Mas não enlouqueci, não. Fiz essa emenda para chamar a atenção de mais
uma injustiça do Estado, que recriou, em
Quando feita, a emenda do posto imediato recebeu a assinatura de 90 deputados, coisa que nunca havia visto neste Legislativo. Só o presidente da Casa, que é chefe de poder, e o líder do Governo, que era o deputado Samuel Moreira e estava encaminhando o projeto a favor do governo, disseram que não havia pertinência encaminhar uma emenda a um projeto do governador.
O deputado Barros Munhoz, que era o presidente da Casa, disse que, por ser chefe de poder, não poderia assinar uma emenda dos demais parlamentares. Mas me lembro de que, no Colégio de Líderes, V. Exa. apoiou essa emenda, assinada por todos os demais parlamentares, com exceção de dois que estavam licenciados, e disse que o governador não deveria vetá-la, até porque geraria uma despesa de 18 milhões de reais por ano. Infelizmente, naquela data também compareceu o comandante da Polícia Militar e disse que o projeto estava bom sem a emenda.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.
* * *
Naquele momento, V. Exa., como presidente da Casa, e todos os demais parlamentares quiseram pautar a emenda. O líder do Governo, que era o deputado Samuel Moreira, disse que só não seria signatário porque não seria ético assinar uma emenda que provocava alterações em um projeto do governo. Mas até hoje não fizemos essa alteração. Quero, então, aproveitar a oportunidade para lembrar o fato. Por isso propus essa Emenda nº 07.
Em
relação às emendas que são pertinentes, gostaria de lembrá-los da situação dos
contadores. Hoje são apenas 114, porque, com a lei de 2008, tornou-se um cargo
Temos que
corrigir isso. As duas carreiras fazem o mesmo trabalho, mas um tem piso de R$
5.000,00 e o outro de R$ 950,00. Que tratamento isonômico é esse?
A figura
do contador é mais do que reconhecida pelas legislações federal e de classe,
portanto, o Estado tem que se adequar. Eles estão sendo esquecidos neste
momento. Encareço que façamos uma reflexão.
O governo
tem a maioria e vai aprovar o projeto, mas eu gostaria que se avançasse como
tantas vezes se fez nesta Casa. Por exemplo, como ocorreu em relação ao abono
dos policiais militares. Eles tiveram redução de salário e, o que seria
completamente impossível de acontecer, ocorreu. O abono foi negociado pelo
líder do Governo com as entidades da Polícia Militar, o presidente da Casa, as
lideranças do PT, da Minoria, do PSOL e com tantos outros líderes para não
haver perda salarial. Se não houve acréscimo, que também não haja perda.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O PLC 10
precisa ser votado também. É necessário aproveitar os momentos em que o governo
faz o encaminhamento para aperfeiçoar, garantir o mérito e reconhecer o valor
do projeto. É preciso que o líder sindical ou associativo não tenha perdas para
atuar como dirigente associativo de classe. Podemos avançar um pouco mais. E
esses momentos são importantes para isso. Faz-se necessário que o governo os
reconheça. Inúmeras emendas foram apresentadas. Essa mobilização não tem a
finalidade de atrapalhar nenhuma carreira, dar canseira em ninguém ou obstruir
pela simples obstrução, mas para ampliar e aperfeiçoar medidas que possam
valorizar as carreiras do Estado.
O agente
fiscal de rendas fiscaliza as receitas e constitui uma função imprescindível
para o funcionamento do Estado. Montesquieu já falava que o Estado não pode
abrir mão dos monopólios da aplicação da Justiça, da força e da cobrança de
tributos.
Sabemos e
reconhecemos o quanto essas funções são fundamentais, mas temos outras
carreiras que merecem também devida atenção e reconhecimento. Assim como
aquelas que perderam o reconhecimento, como é o caso dos contadores. Ou em
relação ao escrivão e ao investigador, que se tornaram carreiras de nível
universitário e recebem hoje o padrão menor de carreira de nível médio, dentro
da própria Polícia Civil. Nós temos essa injustiça em relação aos contadores.
“Ah, vai gerar inconstitucionalidade ou acolhimento de uma emenda nesse
momento.” Então que haja o compromisso governamental de fazer o devido
encaminhamento, mas não no momento oportuno que possa não chegar. No momento
presente em que os representantes associativos sindicais possam dizer: “Saímos
com garantia governamental de que haverá o reconhecimento e a reparação da
injustiça.” Para isso se presta o Legislativo.
Esse Projeto de lei Complementar nº 50 começou a ser trabalhado nesta Casa quando era líder do Governo o deputado Samuel Moreira, e que se consolidou nesse trabalho, nesse momento, sob a liderança do Governo do deputado Barros Munhoz. Sabemos o tamanho do empenho, sabemos das reuniões, da construção feita visando o aperfeiçoamento, mas também sabemos que é possível avançar um pouco mais.
E é com esse espírito que estamos aqui para encarecer à Assembleia, a todos os oradores do Partido dos Trabalhadores, do PSOL, do PCdoB e tantos outros parlamentares para que possam vir a esta tribuna defender categorias de servidores que têm envolvimento nesse projeto. Não é para montar uma guerra, um braço de ferro com o governo. É simplesmente para dizer que reconhecemos os avanços, mas podemos avançar muito mais.
Aprendi na minha vida profissional que nunca deixamos o companheiro ferido para trás, por menor que seja o ferimento, ou pelo número menor de pessoas que possam ser. Ainda defendo e vou continuar defendendo as demais emendas apresentadas a esse projeto e que, independentemente da força governamental, para votá-lo vamos continuar defendendo o avanço em relação a benefícios, ou para reparar malefícios às carreiras que não foram devidamente contempladas nesse momento.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre Deputada Beth Sahão, pelo tempo regimental.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de transferir meu tempo para o deputado Carlos Giannazi.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para debater favoravelmente à aprovação do Projeto de lei Complementar nº 50, conhecido por todos nós e pelos servidores da Secretaria da Fazenda como o projeto “X-tudo”. Ele tem esse apelido porque mexe, altera, interfere na carreira de vários segmentos de servidores do funcionalismo da Secretaria da Fazenda.
Antes de entrar no teor da discussão do projeto, gostaria de ressaltar, sobretudo, que ele não foi fruto de uma discussão com os servidores envolvidos, com os segmentos envolvidos. É um projeto que veio de cima para baixo, como tem sido a prática do PSDB e do governo Alckmin, nos pacotes que chegam, principalmente nessa área do funcionalismo público.
Como não houve debate ou discussão com os servidores envolvidos, estamos agora vivendo uma grande crise em torno desse projeto, porque os servidores, corretamente, procuraram os deputados dos vários partidos políticos, solicitando que emendas fossem apresentadas, para que as reivindicações do funcionalismo da Secretaria da Fazenda fossem contempladas no projeto.
Muitos deputados da oposição e da situação apresentaram, logicamente, as emendas - eu apresentei várias. Mas, apesar de todo o esforço feito pelo líder do Governo, o deputado Barros Munhoz, para que pudéssemos avançar um pouco mais no projeto, isso foi insuficiente porque o governo não colaborou no sentido de atender às demandas, e, sobretudo, às emendas dos parlamentares. No total, das dezenas de emendas apresentadas, apenas oito serão incorporadas ao projeto.
O governo diz que tem, agora, o compromisso de enviar um novo projeto de lei para corrigir algumas distorções. Só acredito vendo. Particularmente, não acredito.
De qualquer forma, quero ressaltar que muitas emendas foram apresentadas e somente oito foram incorporadas ao PLC 50. Temos muitas outras que não foram incorporadas. Inclusive, no meu pronunciamento anterior, já coloquei que muitos deputados da base do Governo apresentaram emendas, mas não vi nenhum esforço deles em pressionar o governo ou em fazer, no mínimo, gestões, tentando convencer os secretários da Fazenda, de Planejamento, de Gestão Pública e da Casa Civil, para que as emendas fossem incorporadas ao projeto.
Parece-me que os deputados apresentaram as emendas - como tem sido uma rotina - apenas para constar, para ficar bem com os servidores e poder dizer que apresentaram, mas o governo não quer aprovar. Assim é fácil. Quero ver apresentar, fazer movimento, participar da luta, da pressão, para que o governo as aprove. Infelizmente, isso não aconteceu.
Fica registrada nossa crítica aos deputados da base do Governo, que apresentaram emendas, mas nada fizeram para que fossem aprovadas. Não se esforçaram, não fizeram gestões, não pressionaram o governo estadual.
No entanto, nós do PSOL - que temos a mesma posição do PT, do PCdoB, do deputado Major Olímpio, pois somos oposição - continuamos insistindo que é possível ainda avançar e partir do entendimento no Colégio de Líderes e entre os deputados e deputadas. É possível haver um avanço muito maior, incorporando mais emendas significativas, que possam melhorar a situação funcional e salarial dos servidores da Secretaria da Fazenda.
Queremos insistir, porque ainda estamos discutindo o projeto. Com certeza, essa discussão não termina hoje. Amanhã, continuaremos debatendo o projeto. É possível, ainda, apresentar uma emenda aglutinativa, dando conta da incorporação das outras emendas, porque é inconcebível que o governador Geraldo Alckmin continue tratando os servidores dessa maneira, com projetos autoritários, sem discussão. Isso vem acontecendo em todas as secretarias. Não é exclusividade de tratamento em relação aos servidores da Secretaria da Fazenda.
Não é à toa, por exemplo, que na área da Educação o Magistério Estadual
tenha entrado
Há também a precarização de uma legislação que o governo aprovou na Assembleia Legislativa, em 2009, durante o governo Serra. A Lei nº 1.093 precarizou a contratação dos professores categoria “O”. Existem quase 60 mil professores precarizados no estado de São Paulo. Imaginem como uma rede de ensino vai funcionar com 60 mil professores contratados por apenas um ano. Depois de vencido o contrato de um ano, o professor entra em quarentena, é desligado da rede estadual, os alunos ficam sem as aulas e o professor fica fora da rede, sem receber. É um contrassenso; é a Lei 1.093, que não foi debatida.
Na época da aprovação, em 2009, votamos contra essa lei, alertamos a base do governo, alertamos o próprio governo de que a aprovação da lei seria um verdadeiro crime contra os professores e alunos, que ficariam sem as aulas das várias disciplinas. No entanto, o governo fez aprovar a lei. Agora, a rede estadual está colhendo os frutos podres desta legislação, ou seja, a precarização da contratação desses professores, expostos a quarentena, sem direito à assistência médica do Iamspe, sem direitos previdenciários, totalmente marginalizados. Como vamos oferecer uma Educação pública, gratuita, democrática e de qualidade com um regime de contratação desses?
Estou dando um exemplo, a Lei nº 1.093, que foi aprovada dessa mesma maneira, como o PLC 50 está sendo aprovado hoje. Estamos colhendo os resultados extremamente danosos, não só para os professores, sobretudo para os quase cinco milhões de alunos matriculados na rede estadual de ensino. É por isso que a rede estadual está paralisada, em greve em todo o nosso Estado.
Agora, o governador tem que atender às demandas, às reivindicações dos professores para que possamos voltar à normalidade. Temos que instituir rapidamente um plano de carreira. Não existe mais plano de carreira para os professores da rede estadual de ensino. O estado de São Paulo não tem, ao menos, um plano estadual de Educação. O PSDB está há quase 20 anos no comando do Estado e, até hoje, não apresentou uma proposta, não fez a discussão de um plano estadual de Educação estabelecendo metas, diretrizes e objetivos para a Educação estadual, um plano que fosse construído não pelo governo, nem só pela Assembleia Legislativa, mas por toda a sociedade, pelas entidades representativas do Magistério e da sociedade civil, como tem que ser feito e elaborado um plano de Educação, seja municipal, estadual ou nacional.
A Educação tem que ser política do Estado, e não política de governo, de partido político, de secretário de Educação. A Educação tem um caráter muito maior, principalmente a política educacional. Mas isso não aconteceu. Todos esses passos que estou colocando aqui levaram e levam o Magistério a uma greve geral, em todo o Estado.
Agora, o culpado é o governador, que ainda faz propaganda enganosa na televisão, tentando jogar a população contra os professores. A deputada Telma de Souza, que é professora também, sabe disso. Deputada Telma, o governador Alckmin está fazendo propaganda na televisão, dizendo que deu reajuste, que deu aumento salarial de mais de 40% para os professores, quando, na verdade, o governador deu apenas dois por cento de reajuste, para este mês. Diz que foi dado oito por cento este mês e que, ao longo dos quatro anos, concedeu mais de 43% de reajuste. Isto não corresponde à realidade, até porque em 2011, quando aqui houve a aprovação da lei, nós já alertávamos para o fato de que aquele reajuste parcelado em quatro anos era um absurdo. Nós já dizíamos que aquele reajuste seria engolido pela inflação.
Dito e feito. Tanto é que hoje nós já estamos, basicamente, com uma inflação de seis por cento ao ano. O que o governo está hoje oferecendo para os professores, e por isso que entraram em greve, foi um reajuste ínfimo de dois por cento. Isto significa, na prática, alguns centavos a mais no holerite do Magistério estadual.
Isto é uma humilhação, por isso que a Educação não avança no nosso Estado. Esta tem sido a política salarial do governo Alckmin, do PSDB, para os servidores do nosso Estado. Uma política odiosa, nefasta e danosa que o PSDB organiza contra os servidores. Não há um único projeto que nós tenhamos votado que, de fato, tenha beneficiado de verdade os servidores do estado de São Paulo. Quando aqui chega um projeto do governo estadual, projeto relacionado aos servidores do estado, é sempre a mesma coisa: temos que apresentar emendas, as emendas não são incorporadas, uma vez que se coloca vício de iniciativa, e os servidores são prejudicados. Por isso que há um descontentamento geral dos nossos servidores.
Quero mais uma vez manifestar todo nosso apoio aos professores, ao movimento dos professores, ao Magistério, que estão lutando por uma Educação pública gratuita, democrática e de qualidade. O Magistério está lutando para que haja mais investimento nos professores e nos profissionais da Educação. Porque se o professor não for bem remunerado, se não houver uma carreira do Magistério atraente para os que já estão e também para atrair novos professores, se não tivermos uma jornada de trabalho adequada, se não tivermos uma carreira adequada e um piso salarial, nós não vamos conseguir oferecer qualidade de ensino nas nossas escolas estaduais.
Há um consenso entre todos nós, deputados e deputadas, telespectador que está nos assistindo; se nós não oferecermos uma Educação de qualidade, sobretudo na área pública, uma vez que 90% das crianças brasileiras estão matriculadas nas escolas públicas, nós não vamos ter desenvolvimento humano, social, econômico, cultural, tecnológico e ambiental.
Estamos participando da mobilização dos professores. Todo nosso apoio também às emendas apresentadas pelos servidores, pelos diversos segmentos dos servidores da Secretaria da Fazenda, ao Projeto de lei Complementar nº 50. De nossa parte, vamos continuar fazendo gestões para que a emenda aglutinativa incorpore as outras emendas que ainda não foram atendidas pelo governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estou inscrito e faria um pronunciamento agora na sequência. Em função do acordo de lideranças e da futura desconvocação da sessão extraordinária, o debate seguirá amanhã. Quero então comunicar aos meus companheiros de bancada que, amanhã, aproveitando o tempo para debater este projeto de interesse do servidor público, aproveitarei para falar um pouco sobre a PEC 01, de autoria do deputado Campos Machado. Infelizmente, hoje não será possível porque a sessão será levantada. Amanhã eu me pronunciarei a cerca deste projeto.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação do deputado João Paulo Rillo.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, desconvoca a sessão extraordinária anteriormente convocada.
Está levantada a sessão.
* * *
- Levanta-se a sessão às 21 horas.
* * *