18 DE MAIO DE 1999

007ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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- Passa-se à

O R D E M D O D I A

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A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos nossos trabalhos por 15 minutos.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre Deputada Rosmary Corrêa e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 19 horas e 44 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 08 minutos, sob a Presidência do Sr. Vanderlei Macris.

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O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA - Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 71, de 1998, apresentado pelo Sr. Governador, instituindo o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP. Com 13 emendas. Parecer nº 99, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável ao projeto, às emendas de nºs 2, 3, 6, 8, 9, 10, 11 e 13 e contrário às demais. Parecer nº 100, de 1999, de relator especial pela Comissão de Segurança Pública, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 13, com substitutivo e contrário às demais. Parecer nº 101, de 1999, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 11 e 13, na forma do substitutivo do relator especial pela Comissão de Segurança Pública e contrário às demais. Com 9 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 399, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Finanças, favorável às emendas de nºs 14 e 16; às de nºs 15, 18, 19, 21 e 22, c/ subemenda e contrário às demais.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Celso Tanauí.

O SR. CELSO TANAUÍ - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros da Polícia Militar, da Polícia Civil, demais visitantes que vêm prestigiar esta sessão, hoje temos o privilégio de discutir, nesta tribuna, o Projeto de Lei nº 71, encaminhado a esta Assembléia pelo Sr. Governador Mário Covas. Esse projeto cria o Fundo de Incentivo à Segurança Pública. Eu quero cumprimentar, desta tribuna, S. Exa., o Sr. Secretário Dr. Petrolluzzi, por essa iniciativa, porque esse projeto realmente vem ao encontro das necessidades das Polícias Civil e Militar, instituições que há muito vêm reivindicando verbas para a aquisição dos materiais necessários para o desempenho das suas atividades profissionais.

Nesta tribuna, inúmeros deputados, por várias vezes, denunciaram a situação calamitosa da área da segurança pública: baixos salários, falta de equipamento, enfim, tudo por falta de recursos financeiros. E, agora, recebemos do Poder Executivo, um projeto de lei que tem a finalidade de criar esse fundo para onde serão destinados os recolhimentos das multas aplicadas pelo Detran, pelo Corpo de Bombeiros, por todos os órgãos da Polícia Civil e Militar, que aplicam e que tinham destinações das mais diversas, destinações estas especialmente para a Secretaria de Segurança Pública, de onde o retorno era muito dificultoso. Portanto, esse fundo passará a ser gerido pelo Sr. Secretário da Segurança Pública, juntamente com o Conselho Deliberativo, integrado pelos gestores das unidades orçamentárias da pasta da Segurança Pública.

Gostaríamos de destacar a nossa alegria porque essa medida já deu certo em um outro estado do nosso país, no Estado do Paraná, onde as Polícia Militar principalmente, não têm problema financeiro. A polícia do Paraná é super - equipada. Ela não enfrenta os problemas que tem enfrentado a polícia de São Paulo que tem que enfrentar bandidos fortemente armados e equipados com armas sofisticadíssimas. Policiais armados com revólveres trinta e oito. Não obstante esse programa que está se criando através desse fundo, também apresentamos nesse parlamento um projeto de lei autorizando que os policiais civis e militares de São Paulo usem armas sofisticadas apreendidas junto ao tráfico e ao contrabando, que ficam nos porões dos tribunais de justiça, enquanto a polícia exercita a sua função totalmente desarmada. Esse projeto também irá complementar as necessidades dessas duas instituições policiais que lutam ferrenhamente no combate à violência nesse Estado de São Paulo. Então não poderíamos deixar de destacar a importância desse projeto num momento em que a violência aumenta em nosso Estado. E muita gente vive questionando que não tem polícia na rua e atribui-se à polícia de São Paulo a responsabilidade pelo agravamento da violência. Disse muito bem o nosso colega Deputado Conte Lopes, na sessão de ontem, de nosso clamor contra a violência, realizada neste parlamento, que este estado de coisas tem que ter uma medida correta. Têm que ser observadas duas coisas importantes: que o crime tem os fatores que ficam numa ponta da corda, enquanto que as polícias de São Paulo estão na outra extremidade que são as conseqüências. Concordamos plenamente não só com ele como também com o Deputado Gilberto Nascimento e com todos aqueles que se pronunciaram na noite de ontem defendendo essas duas instituições policiais de São Paulo . Por quê? Porque só desta tribuna é que o parlamentar tem condições de defender esses valorosos policiais de São Paulo.

Muitos componentes da imprensa, muitas vezes de forma covarde, atacam a corporação policial civil e militar quando eles têm conhecimento da situação em que vivem essas corporações. A Polícia Civil, com os seus xadrezes superlotados de condenados, não pode investigar crime algum. Como é que se pode combater se a Polícia Civil não pode sequer investigar, porque a sua missão está sendo prejudicada, porque estão dando destinação aos xadrezes das delegacias à prisão de condenados pela Justiça?

Policiais militares que vivem sobre as muralhas. Estamos lutando para acabar, para tirar os policiais militares das muralhas, porque aquele tipo de policiamento não é policiamento ostensivo coisa alguma. Policial Militar tem que trabalhar na rua, quem tem que cuidar de preso é o Poder Judiciário. Escolta de presos dos presídios, das cadeias para os fóruns não tem que ser função de policial militar ou civil, eles têm outras atividades a executar. Então, tem muitas coisas erradas, que estamos cansados de denunciar desta tribuna.

Gostaríamos também de esclarecer aos nossos Deputados que, dentro de pouco tempo receberemos nesta Casa o Projeto de lei que o Executivo deverá mandar par que se crie a providência dos policiais militares. Já venho falando aqui há algum tempo da nossa grande preocupação. Já tivemos um trabalho muito difícil lá no Congresso Nacional, para onde o Sr. Presidente da República encaminhou a sua PEC 33, de 1995, propondo a alteração ou a criação dessa nova previdência, em que se remete os policiais militares para o regime geral de Previdência Social.

Os policiais militares do Brasil inteiro se uniram e conseguiram derrubar, através de emendas, essa propositura do Presidente da República.

No momento em que essa proposta do Presidente foi derrotada na Câmara dos Deputados, eis que chega à Câmara dos Deputados uma segunda proposta como retaliação, pela vitória obtida pelos policiais militares ao mudar o texto original do Presidente. Com dois artigos apenas o Presidente repetia o que havia proposto na primeira proposta. No primeiro artigo ele termina dizendo: “e fica revogado o artigo 42 da Constituição Federal”. Esse artigo 42 é que define a condição do servidor público militar; é o regime jurídico do servidor público militar. Revogando, o policial militar deixa de ser. No segundo artigo estabelecia: “são militares os integrantes das Forças Armadas” e ponto final. A Polícia Militar sumiu! Nós apresentamos quatro emendas e alteramos, novamente, a segunda proposta de emenda constitucional do Sr. Presidente, e como retaliação ele mandou uma terceira proposta que, nós policiais militares, conseguimos alterar na Câmara e no Senado. Nessas mudanças conseguimos inserir, na Constituição Federal, que os policiais militares são militares estaduais e têm direito a um regime previdenciário próprio. É o que diz, hoje, a Constituição Federal. Estranhamos essas discussões sobre as proposituras, que já existem, tramitando nas esferas do governo, de que iria ser unificada a Previdência dos Servidores Públicos e seria criado o Regime Único de Previdência, englobando servidores civis e militares. Conseguimos conversar e acertar com Dr. Fernando Carmona, que gentilmente recebeu a mim, ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Wilson Morais no Palácio do Governo - o Deputado Edson Ferrarini não pode comparecer - , juntamente com todas as entidades da PM. Sua Excelência ouviu atentamente e terminamos a reunião com a promessa de que o assunto será reestudado. Era um projeto acabado e “imexível”. Mas em razão dessa audiência o Secretário Carmona abriu as perspectivas de, acertando com o Governador Mário Covas, nos dar o direito de estarmos agasalhados por uma previdência própria, por uma lei específica, que é garantido pela própria Constituição Federal. Então, hoje, estamos diante de vários policiais militares na galeria e gostaríamos de dizer que essa matéria vai ser submetida a intenso bombardeio e discutida neste Parlamento, porque essa matéria está apenas começando. Gostaríamos que nossos policiais participassem dos debates, assim como começaram a participar, na noite de ontem, dessa iniciativa de debater com as autoridades civis e militares e a própria comunidade, esta questão que é o agravamento da violência no Estado de São Paulo e no Brasil. Conclamo nossos pares, a participarem sempre, procurando defender esses valorosos policiais militares que têm regime próprio de trabalho. Não é só problema constitucional, a Carta Magna e a Constituição Federal separam, com clareza, os militares estaduais e bombeiros militares do servidor público civil ao estabelecer, através da emenda Constitucional nº 18, de 5 de fevereiro de 1998, o regime constitucional próprio e destaca as seguintes peculiaridades: O policial exercita atividades em ambientes insalubres e sujeito às intempéries, como é o caso dos bombeiros, dos policiais florestais entre outros. Os policiais militares são proibidos à sindicalização, à greve e à filiação partidária. Os policiais exercitam atividades perigosas com risco à vida e à integridade física e mental. É a única profissão no mundo cuja ferramenta de trabalho é a vida. Eles cumprem horário irregular com sujeição a plantões noturnos e disponibilidade em tempo integral com prontidões no período de dias indeterminados; adesão de ofício à preservação da ordem pública, sujeição à mobilização pela União, como força auxiliar e reserva do Exército; regime disciplinar próprio e impossibilidade de habeas corpus contra punições disciplinares; atividade típica do Estado, é a corporação que está preparada para tal especificidade das condições de transferência para inatividade. Estas são algumas das peculiaridades, alguns dos motivos que nos levam sempre a defender a Polícia Militar como um todo. Quando falamos em Polícia Militar, falamos também em Polícia Civil, nossos irmãos policiais civis, e um dia tive também a honra de pertencer aos quadros da polícia civil como escrivão de polícia. A Emenda Constitucional Nº 20 de 1998 também estabelece regras nítidas com tratamento diferenciado entre servidores públicos e os militares federais e estaduais. Diz textualmente a nova redação do Art. 42 que são militares estaduais os policiais militares e os corpos de bombeiro, estendendo-lhes direitos e deveres assegurados aos militares das forças armadas. Seguem os exemplos, que são os limites de idade, a estabilidade, condições especiais de transferência do militar para a inatividade, remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais, que também assegura Previdência própria para estes servidores. A Lei 9717/98 também dispõe regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social de servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, diferente dos militares nos estados. Por tudo isso, ficamos felizes ao receber nesta Casa um projeto que faz justiça às duas polícias do Estado de São Paulo, Polícia Civil e Polícia Militar, porque vai acabar essa história do policial militar ficar percorrendo os estabelecimentos comerciais de chapéu na mão pedindo uma lata de tinta, um saco de cal ou um pincel para pintar o prédio da delegacia. Isso precisa acabar, é o estado que tem de dar essas condições. E a polícia, com a aprovação desse fundo cujo projeto chegou do Poder Executivo, elaborado pelo nobre Secretário da pasta, que é um secretário com novas idéias. Inclusive, hoje, o Sr. Secretário nos deu a honra de comparecer aqui para conversar com os líderes do partido, por iniciativa própria dele, enquanto outros corriam desta Assembléia e só vinham aqui quando convocados. O Sr. Secretário veio espontaneamente e quer manter o diálogo.

Queremos, também, ser recebidos no gabinete do Sr. Secretário. Para isso o nosso Partido Trabalhista Brasileiro, pela iniciativa de nosso grande líder, nobre Deputado Campos Machado, já acertou um café da manhã quando faremos uma visita ao Sr. Secretário, junto com os companheiros de outros partidos. É um grupo que gosta da Segurança Pública e que defende a Segurança Pública. As Polícias Civil e Militar também vão. Vamos conversar com o Sr. Secretário sobre aquilo que os Srs. Parlamentares acham ser possível conversar. Dentro desse diálogo franco e aberto com o Sr. Secretário poderemos colaborar para as mudanças necessárias dentro dessa atividade da Segurança Pública. Neste momento quero enaltecer a presença desse Sr. Secretário como de uma importância vital neste momento de muita violência e todos juntos teremos de buscar uma solução. Solução existe. Muitos estão dizendo por aí que não tem jeito, é corrupção para todo lado, é na esfera Judiciário, na esfera do Legislativo, em todas as esferas tem corrupção. E também na Câmara Municipal. Então, essas coisas têm levado o povo a concluir que estamos vivendo uma crise ética não só na administração como na área política e social. Os pais estão perdendo o controle dos filhos. Os pais que não têm muito tempo para o contato com seus próprios filhos estão se surpreendendo com as notícias do que estão fazendo às escondidas. São alunos, crianças e adolescentes que vão armados nas delegacias, são adolescentes que quebram cadeira na cabeça de professora, é violência para toda lado. Imaginem a Polícia Militar e a Polícia Civil atuando nessa ponta que é a ponta dos efeitos e não das causas. Então, temos de ter confiança no futuro deste País, no futuro muito próximo das medidas que deverão nascer aqui nesta Casa, medidas que deverão nascer da Secretaria do Estado, do Palácio dos Bandeirantes, de dentro das corporações da Polícia Militar e da Polícia Civil. Não adianta, também, nós, policiais militares, ficarmos de braços cruzados.

Lamentamos que os policiais militares e civis estejam sem aumento salarial há muito tempo. Precisam fazer bico e estão impedidos. Também não podem mais enfrentar bandidos como se enfrentava. Para trombar com bandido não é preciso ficar procurando muito também não. Em qualquer lugar hoje você encontra bandidos, inclusive em lugares ermos, onde geralmente não há polícia. Quando o policial surpreende o bandido é que acontecem os tiroteios.

O policial, mesmo inferiorizado em termos de armamento, ele com o seu 38 tem mais habilidade, mais pontaria. O bandido se apavora, começa a tremer, erra o tiro e o policial que acerta no pé do bandido é recolhido para o Proar.

Já falei para o comandante geral que tem de acabar com esse negócio de recolher policial só porque acertou o pé do bandido. Lá ele fica lá um mês, 45 dias cara a cara com a psicóloga, que não entende nada de polícia. Além disso, o policial militar retido por 45 dias, perde o seu bico. Perdendo o seu bico, ele que havia assumido pagar seus compromissos com o dinheiro daquele serviço fica impossibilitado de fazê-lo. Aí vêm os cobradores baterem à sua porta e uma série de problemas vão se sucedendo. Desses problemas todos estão cansados de saber, principalmente os policiais militares, que estão esperançosos de que um dia vai melhorar. Creio que não vai demorar muito tempo. Se depender da vontade dos Deputados desta Casa, o problema será sanado, porque tenho observado que todos os dias deputados de diferentes partidos assomam à tribuna para discutir o problema da Segurança enaltecendo sempre o trabalho corajoso da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Era este o encaminhamento que gostaria de fazer na discussão deste projeto e conclamo os companheiros para a sua aprovação, porque se já deu certo a aplicação de projeto semelhante no Estado do Paraná, aqui no Estado de São Paulo vai dar mais certo ainda.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, inscrito para falar contra o projeto.

O SR. CONTE LOPES - PPB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, inscrevemo-nos para falar contra o projeto, mas é evidente que votaremos favoravelmente a tudo aquilo que possa beneficiar a Polícia Militar. Somos contrários, em primeiro lugar, aos baixos salários dos policiais militares, porque um soldado da Polícia Militar, um Investigador está ganhando um salário em torno de 600 reais há quatro anos. Um 2º tenente da Polícia Militar tem um salário, depois de quatro anos de curso e de prestar concursos, em torno de 1.200 reais.

Primeiramente temos de valorizar o policial civil e militar, como também os delegados de polícia, que ganham salários irrisórios. Não adianta apenas dar condições se não valorizarmos o principal, se podemos assim chamar, da polícia que é o homem. É necessário que esses homens tenham condições de dar a sua família habitação, alimentação, educação e saúde. É comum encontrarmos soldados da Polícia Militar habitando numa favela. Pergunto: como é que esse homem pode ter condições morais e psicológicas de dar segurança à sociedade, se ele não dá segurança nem para a sua família?

Na semana passada, na Zona Sul de São Paulo, a residência de um soldado da Polícia Militar foi invadida. Mataram o pai, a mãe e o irmão do soldado. É a repressão dos bandidos! Os bandidos perseguem os policiais e os matam dentro de suas residências, quando não até seus familiares.

É importante, ao discutirmos Segurança, vê-la como um todo. Não há a menor dúvida de que a sociedade está apavorada, está aterrorizada. Nossos parentes, nossos amigos, nossos conhecidos são assaltados continuadamente em São Paulo. Muitas famílias estão enlutadas porque perderam entes queridos nas ruas de São Paulo nas mãos de bandidos.

Volto a repetir que a única solução para diminuir a criminalidade realmente são os policiais tanto civis como os militares. O resto é conversa mole.

Não adianta o Presidente da República proibir a venda de armas de fogo. Ora, Sr. Presidente da República, a cocaína também está proibida de ser vendida, o “crack” também, a maconha da mesma forma, mas todo mundo vende cocaína e maconha. Então só proibir o uso de armas não adianta, inclusive vai tirar a possibilidade de um policial, pai de família, ter a sua arma. Hoje o policial não pode ter uma 9 mm, um Magnum. Mas o bandido tem uma AR-15, uma AR-16, uma HK-47 do exército russo, a Uzi do exército israelense e o policial uma 38. Quando ele compra uma arma até acredita que consiga defender sua família. Mas lá em Guaianazes, Itaquera, São Mateus, Brasilândia, Cachoeirinha, Jardim Angela, Capão Redondo, fundão de Osasco, de Pirituba, de Guarulhos, a coisa é feia. Ele chama a polícia, mas nem sempre chega por falta de viaturas ou de homens e às vezes, aqui entre nós, é porque o policial não quer chegar mesmo.

Enquanto existir o Proar o policial não vai chegar. Ninguém é burro. Se o cara é centroavante de um time e toda vez que faz um gol toma um choque, ele não faz mais. É o PM, é o policial civil. Se ele vai em cima do bandido, é obrigado a trocar tiro e por isso fica encostado por seis meses a um ano, ele não vai mais, porque ele vive do bico. O salário dele é de 500,00 a 600,00 reais. Ele ganha no bico.

Quando falamos essas coisas não é porque queremos ser o mestre em Segurança, mas porque conhecemos a situação, porque a gente fala com o soldado, porque a gente fala com investigador de polícia. Então são certas coisas que teriam de ser corrigidas para melhorar a vida de todo mundo.

Há muitos Deputados que foram assaltados, que tiveram a sua casa invadida. Infelizmente, um Deputado desta Casa que teve sua residência invadida, ficou amarrado enquanto os bandidos estupravam a sua filha de 15 anos. Fui lá na casa do Deputado e vi as lágrimas descerem dos seus olhos. Esta é a realidade. Bandido invade a casa, estupra, mata e ficamos assistindo passivamente. Quando o bandido vai para a cadeia, ele é tratado com filé mignon, com carinho e devoção.

Recebi uma denúncia ontem que demonstra que não é só nas Polícias Civil e Militar o problema da insegurança. O Secretário da Segurança ou o próprio Comando da PM quando fala isso tem razão.

“Secretaria da Administração Penitenciária, Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, Penitenciária de Guarulhos, das autoridades competentes e imprensa:

Nós, funcionários da Penitenciária de Guarulhos, pedimos pelo amor de Deus que se apurem as denúncias que aqui serão descritas, pois já não sabemos mais a quem recorrer.

Nós, na função de Agentes Penitenciários, temos como dever manter a ordem e a disciplina dentro da Penitenciária. Existem dentro dessa unidade verdadeiros ladrões disfarsados de diretores. A princípio, gostaríamos que fossem verificadas as situações financeiras dos Diretores como por exemplo o Diretor Geral José de Souza Félix e do Diretor Financeiro Adegones Fernandes de Melo e os demais.

“Como já é sabido pela Coespe - Coordenadoria de Estabelecimentos Penitenciários do Estado, através do seu coordenador, Sr. Lorival Gomes, existem dentro do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo presos de altíssima periculosidade, chamados de P.C.C. - Primeiro Comando da Capital. Só aqui na nossa unidade temos, pelo menos, 80 membros dessa Facção.”

Vejam que bandidos e não é só o problema social como alguns querem colocar nesta Casa de que bandido é “ladrão de galinha”. Vejam: é um agente penitenciário pedindo “pelo amor de Deus”. Está aqui!

“Só aqui em nossa unidade temos 80 membros dessa facção “Primeiro Comando da Capital” e cito alguns como os líderes vulgos “Bicho Feio”, “Iran”, “Dentinho”, Dafé”, “Nenê Carabina” e outros. Estão comandando, oprimindo e matando mais presos que a eles não obedeçam.

“Gostaríamos que fossem verificadas as mortes aqui acontecidas nos últimos oito meses. Citamos ainda que a maioria desses presos do Comando, vieram do anexo penitenciário de Taubaté, o chamado “Piranhão”, onde estão presos de altíssima periculosidade. Não sabemos o porquê de estarem sendo transferidos para cá”.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se tiram o preso perigoso do “Piranhão”, de onde ele não pode fugir, e o coloca na prisão aqui em Guarulhos, quem leva dinheiro nisso? Eu não sou. Fala-se tanto em corrupção, mas eu não sou. Acho que o Secretário da Segurança e o Comando da PM também não, e nem o Delegado Geral, e nem os senhores que estão aqui, e policiais civis e militares também não. Alguém deve levar dinheiro.

Quando se tirar um preso de alta periculosidade do “Piranhão” em Taubaté, uma prisão de segurança máxima, e o coloca em Guarulhos para fugir, também não sei.

Mas vamos continuar : “Estamos aqui simplesmente alertando as autoridades, pois nós funcionários não temos mais como controlar isso, os diretores apóiam e fingem não saber do ocorrido. Temos casos de funcionários que foram até agredidos por esses presos; temos casos também de funcionários que presenciaram algumas mortes e não puderam apontar os autores, pois foram ameaçados tanto pelos presos quanto pelo lado da diretoria.”

Eles matam e colocam outro preso que não tem nada a ver com o homicídio para assumir a autoria. É o chamado “laranja”. Caso os senhores queiram saber mais é só pedir o laudo pericial do Instituto Médico Legal de Guarulhos, onde lá é citado o grau de brutalidade dos óbitos, e aí saberão que tal homicídio não poderia ter sido praticado por um só indivíduo, mas por vários outros.

Esses presos também vivem financiando constantemente a entrega de drogas e fugas perante a diretoria. Pedimos que se apure, nos últimos 12 meses, quantos presos fugiram dessa unidade, presos esses de altíssima periculosidade e, em sua maioria, assaltantes de bancos. Cito alguns vulgos “Itinha”, “Badu”, “JL”, “Nego Gulu”, “Val Gimenes” e tantos outros.”

São assaltantes de blindados, carro-fortes e também dos aviões da TAM. O “Badu” já fugiu por três vezes. Por três vezes, o Dr. Marcelo, Delegado de Polícia, prendeu o “Badu” e, por três vezes, ele foi colocado lá para fugir. Quem põe? Alguém está ganhando muito dinheiro, não é? Precisamos fazer uma CPI da Distribuição de Presos no Sistema Carcerário.

Está aqui : “O nosso presídio não oferece a segurança necessária para abrigar esses elementos que aqui se encontram apoiados pelos diretores corruptos, que antes de tudo só visam lucro. Os presos acima citados como líderes chegam a ganhar em sua folha de pecúlio de três a cinco mil reais, documentados pelo diretor como vendas de manuais, quando na realidade esses valores são por venda de drogas.

Tais diretores vêm constantemente desviando verbas dessa unidade para aquisição de bens pessoais: vários carros, apartamentos, supermercados, casas e outros.

Desta unidade, os presos comprovadamente usam aparelhos celulares a armas de fogo e, segundo informações, as denúncias nas folhas anteriores já começaram a vir à tona tais como consta várias cópias.”

Está aqui: “Preso citado como “bicho feio” gritou, ao ser transferido para a Penitenciária de Parelheiros, que havia mandado matar o funcionário José Ferreira Mendes, no dia 30 de abril de 1999, data em que simulara um assalto. Porém, foi pura vingança dos membros do “PCC”, e nós que o transferimos queríamos ser os próximos. Nesse tumulto, os presos quebravam todos os cadeados. Estamos simplesmente encostando as portas das celas, pois os nossos diretores alegam não ter dinheiro para comprá-los.

Mais uma vez pedimos, pelo amor de Deus, que nos ajude. Enquanto estávamos redigindo estas denúncias, mais um funcionário foi vítima do “PCC”, tendo sido assassinado no dia 10 de maio de 1999. Era o Agente de Segurança Penitenciária, Abelardo Nunes González, sendo simulado mais uma vez como vítima de assalto”

Sr. Presidente, o caso é este. Os policiais militares e civis querem trabalhar, mas precisam de um salário digno, de um salário justo. O projeto vai dar verbas? Espero que dê, para que se comprem viaturas, coletes à prova de balas. Se a Polícia Civil tem 100 mil homens, não pode ter 100 mil coletes à prova de bala, senão o bandido vai ter que escolher se vai atirar no cara com colete ou sem colete. Têm que comprar armamento, porque não podemos continuar pondo nossos policiais para morrer nas mãos de bandidos.

Srs. Deputados, até o dia seis de maio foram assassinados, em São Paulo, 59 policiais militares! O Ouvidor, Dr. Benedito Mariano - e não sei o que faz na Ouvidoria, porque não viu nada na Polícia em cinco anos; ele só vê coisa errada, na Polícia, não vê nada de bom - fala que a Polícia de São Paulo é a que mais mata no mundo. Ele se esquece que a Polícia de São Paulo é a que mais perde seus elementos, seus homens no mundo. Houve já 59 mortos em praticamente quatro meses! No ano passado, mais de 250 mortos!

Então, a gente tem que falar, como falaram os nobres Deputados Celso Tanauí,

Wilson Morais, os dignos policiais militares nesta Casa, vindo do Centro Social dos Cabos e Soldados, e se amanhã ou depois o Sr. Governador mandar para cá um projeto para que paguemos todas as pensionistas, como vamos fazer? Como vamos pagar se morrem tantos policiais? Fica difícil!

Então, o Governo tem que arcar com isso mesmo. Nesse período em que 59 policiais foram assassinados, de morte natural só morreram seis deles. Então, veja a diferença do policial militar perante os demais, pois há policiais civis que morrem diariamente nas ruas de São Paulo.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, está na hora de darmos condições ao policial para que possa defender, não a nós, Deputados, mas à sociedade. Não dá para o policial salvar minha vida e a de qualquer um dos deputados aqui, de um Governador, de um filho do Governador, do Maluf, a quem um policial salvou há dias atrás, e esse policial está no Proar. Quando o Sr. Paulo Maluf estava sendo assaltado num farol, um policial entrou em entrevero com os bandidos e baleou um. O bandido nem morreu; foi só baleado no braço, mas o policial militar está há seis meses no Proar e não vai sair mais, porque defendeu o Maluf. Acho que é por causa disso, então não querem que saia mais do Proar.

Não dá para entender certas coisas. Está na hora, realmente, de darmos condições para o policial e V.Exas., que estão aqui, sabem bem disso. Hoje em dia, o Estado, Srs. Deputados, pega um homem de 18, 19 ou 20 anos, que não pode ter qualquer passagem pela Polícia, que não pode ter dado sequer um cheque sem fundo e faz um concurso para esse homem que vem do mundo civil para ser policial civil ou militar. Ele presta concurso, faz exame médico, exame físico - e ele não pode ter nada, e nem médico, nem físico ou prova de campo - exame psicotécnico, exame intelectual e não pode ter nenhum problema. Ele é aprovado e fica seis meses fazendo escola. Salário? Quinhentos reais. Ele saindo, já arruma um “bico” para ganhar mil. Daí a alguns dias ele já saiu da Polícia.

Se não me falha a memória, nobre Deputado Wilson Morais, mais de 50 mil policiais pediram baixa em cinco anos? É esse o estudo de V.Exa. e dos demais lá? O nobre Deputado Wilson Morais me confirma que são 52 mil policiais, Srs. Deputados, que pediram baixa nos últimos cinco anos.

Hoje em dia, o Estado treina, prepara um homem e, por causa do baixo salário e da falta de condições de trabalho, esse homem vai trabalhar na empresa privada, porque o empresário quer um homem disciplinado, preparado; as firmas de segurança querem. Não dão a ele um salário condizente, ele vai embora. Pega a malinha dele e tudo o que aprendeu na Polícia e vai embora.

Em cinco anos, 52 mil policiais pediram baixa. Isso deve ser analisado. A gente fala que o projeto vai ajudar a comprar material, e assim espero, mas também é preciso pagar um bom salário.

Quando falávamos com o Dr. Carmona, ele se referia ao salário de marajás na Polícia Militar. Há doze anos, eu denunciava aqui o salário de marajás, de coronéis. Mas, quem são os marajás? Eu cito quem são os marajás da Polícia Militar. São aqueles que trabalham em Palácio de Governo, que foram auxiliares na Justiça, no Tribunal de Contas e nas Assembléias. O coronel de rua não ganha salário de marajá. O salário do Comandante Geral da Polícia, Coronel Rui César Mello, é 5 mil reais, para comandar 100 mil homens.

Então, se o Dr. Carmona quer mudar alguma coisa, tem que tirar do marajá, não adianta tirar do soldado, do tenente e do sargento. Tire de quem ganha muito. Agora, por que alguns ganham muito e tiram dos que ganham menos? Que inversão de valores é esta, que acaba com a caixa beneficente, que tem 150 anos? Eles querem tirar da Polícia por quê? Por que é um órgão que funciona? Querem controlar, tudo bem! Aceito que a controlem. Agora, ao invés de pagar pró-labore para quem está em Palácio, Assembléia, Tribunais, pague para quem está nas ruas, Srs. Deputados. O Sr. Presidente e o Sr. Governador vão ver que os policiais vão querer ir para a rua. Mas, assim, qual a vantagem de esses moços saírem da academia e irem para as ruas? Eles acabam processados, vão parar na cadeia, tem a corregedoria enchendo a paciência deles; tem o ouvidor perguntando. Então, ninguém quer saber de rua. Ele vai querer encostar num político para ficar bem de vida. Ninguém vai encher a paciência dele, porque foi movido só por merecimento. Os bons são promovidos por antigüidade. O Machado, ali, está há muitos anos capitão para ser promovido e não foi ainda. Agora, aquele que fica atrás de político, acaba sendo promovido e vai ter vida boa.

Às vezes, a gente vem aqui não para criticar o sistema político, mas a situação da Polícia, porque, se dermos valor àquele policial que está na rua, é óbvio que vai trabalhar; se dermos um pró-labore para esse policial. Por que a Prefeitura dá pró-labore para o guarda de trânsito e não dá para o soldado da PM na rua? Por que o guarda de trânsito multa?

Este não é um ataque político a ninguém, mas estamos colocando a realidade da coisa. Um policial tem que ter condições de trabalhar e tem que receber salários justos, tantos os policiais militares, como os civis da Academia, que estão saindo às ruas, porque, ganhando um salário justo, vai dar tudo de si para dar segurança à sociedade. Ele vai dar até a própria vida em defesa da sociedade. Esta é uma realidade. Agora, querer tampar o sol com a peneira, querer colocar um soldado sozinho na viatura? Querer colocar um investigador sozinho para escoltar os perigosos de um distrito para outro? Dois investigadores são atacados e mortos, como ocorreu no 23º DP, dias atrás, numa viatura sem condições para levar o preso. Numa viatura, sem chiqueirinho, dois investigadores foram assassinados pelos presos, aqui, no 23º DP. A viatura nem andava.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, somos favoráveis, sim, a esse projeto e todos aqueles que possam realmente dar condições aos policiais civis e militares para que dêem segurança à sociedade, porque, se não forem eles, ninguém mais vai dar.

O juiz de direito tem sua missão, é capaz de julgar, está na lei. O promotor público tem a capacidade de denunciar, mas, se não for o policial civil e militar pegar o preso e levar à presença do promotor público ou do juiz, não há denúncia nem julgamento. Esta é a realidade!

Então, precisamos realmente dar valor àqueles homens que estão nas ruas no dia-a-dia, dando a própria vida em defesa da sociedade.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, para terminar, queremos aqui, mais uma vez, apoiar o projeto de lei e queremos que mais benefícios venham à Polícia. Sabemos, sim, que não é o secretário que entrou agora que vai conseguir mudar o jogo em quinze dias, nem o comando da Polícia Militar nem o comando da Polícia Civil. É necessário um trabalho, porque, na verdade, durante vários anos atrapalharam ao invés de ajudar a Polícia.. Vamos ver se, a partir de agora, vão criar uma nova filosofia para dar condições realmente para que os policiais possam combater o crime, para que não tenhamos heróis em São Paulo, que são os bandidos, como escreve o agente penitenciário com medo de morrer, que é marcado para morrer por bandidos que, às vezes, são colocados para fora da nossa cadeia pelas autoridades. Bandidos que, às vezes, um policial leva seis meses, um ano ou dois para colocá-lo atrás das grades e vem alguém, com uma penada só, coloca numa delegacia para facilitar a fuga. Então, somos contra isso.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, somos favoráveis ao projeto de lei que chega a esta Casa, como seremos favoráveis a todos os projetos que beneficiam os policiais civis e militares. Obrigado e boa sorte a todos.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para falar favoravelmente ao projeto, o nobre Deputado, Cabo Wilson Morais, pelo tempo regimental de 15 minutos.

O SR. WILSON MORAIS - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei breve nas minhas palavras, não vou usar todo o tempo regimental de que disponho. Não poderia deixar de vir a esta tribuna e elogiar este PL 71, encaminhado pelo nosso Governador Mário Covas, criando o Fundo de Incentivo a Segurança Pública, projeto esse que já foi criado em outros estados e que está dando certo. Tenho certeza absoluta que no Estado de São Paulo também dará certo.

Este projeto traz grande esperança para as duas Policias, tanto a Civil quanto a Militar, porque realmente vai se arrecadar uma quantia significante e que será aplicado no melhoramento das duas academias de Polícia, tanto da Academia do Barro Branco, quanto da Academia da Polícia Civil, os cursos de formação de soldado, de sargento. Teremos, então, mais verbas para modernizar as nossas Polícias Militar e Civil. Sabemos que não é esse fundo que irá resolver o problema da Segurança Pública. Sabemos que a Segurança Pública, para diminuir a criminalidade, passa por um processo muito complexo como passou em Nova Iorque, nos EUA, o projeto de Tolerância Zero. Investiu-se no ser humano, ou seja no policial, mas investiu-se também no social. Por esse motivo é que deu certo a Tolerância Zero. E não precisamos ir muito longe, porque tivemos também a oportunidade de conhecer, no ano passado, a Policia de Los Angeles, que é, sem dúvida, uma das melhores Polícias do mundo. Mas há muito investimento na Policia de Los Angeles, não só no material. Há muito investimento em equipamentos e também no ser humano. Em Los Angeles não se usa um revólver 38 há mais de 20 anos. No ano passado usava-se a 9 mm. A partir de janeiro deste ano trocaram por um armamento mais sofisticado, uma 45 com 16 tiros e aqui ainda usamos o revólver 38.

A Polícia de Los Angeles valoriza o policial, desde o “office” de polícia até o capitão, que é o chefe de polícia. O “office” de polícia ganha 3.100 dólares em início de carreira e o chefe de polícia o salário máximo que é de 15 mil dólares. Há uma diferença de no máximo cinco vezes de quem ganha menos para quem ganha mais. A é uma polícia estruturada.

E aqui no Brasil? Aqui em São Paulo? Somos também uma polícia de Primeiro Mundo, São Paulo é Primeiro Mundo, tem condições de investir mais na sua polícia. Acreditamos no Governador Mário Covas. Antes das convenções, fui convidado praticamente por todos os partidos para sair candidato a Deputado Estadual e optei pelo Partido da Social Democracia Brasileira por acreditar na seriedade do nosso Governador Mário Covas. O Governador pegou uma polícia sucateada. Que foi investido na Segurança durante os quatro anos, foi. Não tanto quanto merecia. Mas houve muito investimento tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil. Investimento em mais de seis mil viaturas, investimento em melhores condições de trabalho do policial; foram comprados 16 mil coletes à prova de bala. Tudo bem que temos 85 mil homens na ativa, mas foram comprados 16 mil. Então 16 mil policiais usam colete à prova de bala. Nossos revólveres tinham mais de 30 anos de uso. O Governador comprou 19 mil novas armas. O Governador criou um seguro de 50 mil reais para aquele policial que morre no cumprimento do seu dever. Antes, era a minha Associação de Cabos e Soldados que enterrava o soldado, o cabo, o sargento, porque nem sempre a família tem dinheiro para isso. Era a Associação de Cabos e Soldados e a Associação dos Subtenentes e Sargentos que faziam o enterro. Hoje já temos esses 50 mil reais.

Estamos conscientes de que há dois anos não recebemos aumento salarial, mas o Governador Mário Covas, em 1997, ainda deu 34% de aumento para o soldado, 22% para o cabo, chegando a índices menores para sargento e subtenente. Aos oficiais da Polícia Militar e aos Delegados de Polícia não foi concedido aumento. Mas, como falei, pegamos uma polícia com salário baixo, o Governador pegou uma polícia sem viaturas, sem condições de trabalho, sem querer ofender os companheiros do PMDB, que nos dois últimos mandatos vinham administrando o Estado de São Paulo, mas realmente a polícia estava sucateada.

Com a criação desse Fundo, tenho certeza absoluta de que nosso Secretário de Segurança Pública, Marco Vinicio Petrelluzzi, saberá trabalhar essa verba para a melhoria do ensino nas duas Corporações. Avançamos ainda na Academia de Polícia e, principalmente, nas escolas de formação de soldados e sargentos.

Até há bem pouco tempo formava-se um soldado em apenas seis meses e 15 dias; hoje, são dez meses e mais 14 meses de policiamento ostensivo na parte operacional, para que o policial, após dois anos, venha a integrar definitivamente a nossa Corporação. Hoje leva-se dois anos para se formar um soldado e no currículo foi acrescentado aula de inglês, psicologia, direitos humanos e computação. Então houve renovação na área de ensino. Portanto, acreditamos que com esse Fundo iremos investir muito mais na preparação e na formação do policial militar e civil.

Sabemos que não será apenas o Fundo que irá resolver o problema. É preciso também investir maciçamente no ser humano, no policial civil e militar para que este seja valorizado, tenha auto-estima e produza mais. Já diz o provérbio: “homem feliz, produz mais”, não que a nossa polícia não esteja produzindo, pois estão aí as estatísticas para quem quiser ver. Tanto o Comando da Polícia Militar Coronel Rui César Melo, quanto o Delegado Marco Antonio Desgualdo têm trabalhado intensamente para diminuir a criminalidade. No mês passado, só a Polícia Militar registrou mais de cinco mil flagrantes em delito, que é a ocorrência em que o policial chega na hora em que está ocorrendo o fato. Se não houvesse policial e viaturas na rua não teríamos flagrante em delito. Então é sinal de que a polícia está na rua e está trabalhando, tanto que não tem onde colocar o delinqüente. O Governador Mário Covas vai construir mais 20 novos presídios. Então não é a polícia que não está trabalhando. A polícia está trabalhando 24 horas por dia. As instituições no Brasil que trabalham 24 horas por dia são a Polícia Civil e a Polícia Militar. Não existe uma cidade no Brasil que não tenha um policial prestando segurança para a sociedade e para sua comunidade.

Portanto, senhores, é preciso valorizar esses homens corajosos, que exercem uma profissão de alto risco, pois entregam aquilo que é mais preciso: a sua vida emdefesa de alguém, que nem ao menos conhece. Isso é amar a profissão. Isso é o que nós, policiais militares e civis, fazemos 24 horas por dia e 365 dias por ano.

Sei que os nobres companheiros já estão cansados de ouvir isto, sei que muitos vêm a esta tribuna criticar o soldado, homem de frente, aquele que toma o tiro, aquele que morre, como disse o nobre Deputado Conte Lopes. Só no ano passado os dados reais foram de 218 policiais assassinados em razão de serviço. No ano passado 33 policiais suicidaram-se, quatro vezes mais do que o cidadão comum. Por que isto? Devido à vida estressante que levam, principalmente, o soldado, o cabo e os sargentos da Polícia Militar. É uma profissão que deve merecer o respeito da sociedade, é uma profissão de humildes, pessoas que vêm do seio da população e da sociedade. Nós, policiais militares, não somos seres estranhos, mas viemos do convívio da sociedade, para defendê-la com o sacrifício da própria vida.

Muitas vezes a imprensa acha que o policial é super-homem, é de ferro, que ele não tem que matar , mas morrer. Ora, é inadmissível quando ouvimos desta tribuna alguém criticar, porque o policial matou no exercício regular do direito, no estrito cumprimento do dever legal e da legitima defesa. Sou contrário à morte que não seja dentro da legalidade, mas é preciso que a polícia, tanto civil quanto militar, tenha pulso de ferro. É preciso que os marginais respeitem o policial.

Trabalhei 14 anos na rua, no policiamento, quando o policial chegava, se estivesse armado, a maioria das vezes dispensava a arma e se entregava. Nós fazíamos a prisão em flagrante. Hoje não, o marginal está perseguindo o policial militar e o policial civil. Há poucos dias vimos uma policial feminina colocando as crianças dentro do ônibus. Esta policial feminina foi baleada por marginais e tirada a sua arma. Há alguns meses, outra policial feminina, chegando no ponto de ônibus da sua residência, foi abordada por dois marginais no ponto de ônibus, eles tomaram a sua arma e deram três tiros nas costas daquela policial fardada.

As inversões de valores estão acontecendo, os direitos humanos e a imprensa não vêem o que está acontecendo, só fazem criticar. Não somos contrários aos direitos humanos - faço parte desta comissão - , mas realmente devemos defender dentro de uma justiça, defender os iguais, defender também os policiais militares e os policiais civis, não só defender os direitos humanos dos marginais.

A imprensa diz que somos a polícia mais violenta do mundo, estamos matando um marginal por dia. Meu Deus, se temos 50 ou 60 tiroteios por dia no Estado, e destes 50 ou 60 tiroteios entre policiais e marginais, morre um marginal. Ainda acha pouco? Houve meses em que morreu um policial por dia. Até agora, nos últimos quatro meses, até o dia 10 de maio, foram 112 policiais, em razão da função, entre suicídio, atropelamento e no trabalho. Srs. Deputados, não podemos admitir que não podemos vir a esta tribuna defender nossos companheiros policiais. E não é corporativismo. Não é porque sou presidente da Associação dos Cabos e Soldados de São Paulo e represento a massa da Polícia Militar. Não sou corporativista. É preciso que, realmente, se defenda. Agora, não adianta virem aqui e criticarem. Criticar é fácil, o difícil é fazer. Sabemos que há policiais morando em favelas. Estamos procurando, junto com o Governo do Estado, tirar esses policiais da favela. Foram 10 mil moradias em um convênio assinado com o Governo do Estado de São Paulo, nosso Governador Mário Covas, Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e a Caixa Econômica Federal. Hoje, já estamos construindo a casa do policial. Hoje, é um fato verídico. Já entregamos conjuntos habitacionais e estamos entregando mais. São 6.400 unidades para os policiais militares e 3.600 para os policiais civis. Então, nosso Governador está ajudando, está fazendo alguma coisa. É preciso que se tenha coragem e venham aqui, realmente, reconhecer o que nosso Governador Mário Covas está fazendo para a Segurança Pública. Há muito a fazer ainda. O piso salarial de 10 salários mínimos que reivindicamos para o início de carreira, tanto na Polícia Militar como na Polícia Civil, a mudança do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar que está nesta Casa com 111 emendas, o Plano de Carreira, o promoção do soldado a cabo, de cabo a sargento, de subtenente a segundo-tenente, a promoção dos sargentos e subtenentes reformados que têm filhos na ativa para incentivar e são merecedores porque, também, deram a vida em defesa da sociedade. Muitas deles já faleceram. Então, é preciso ser reconhecido tudo isso. Minha esperança é que, acreditando no nosso Governador, Sr. Mário Covas, tenho certeza absoluta que, a partir da aprovação desse Fundo de Incentivo à Segurança Pública e a partir da valorização do ser humano, do policial, com certeza absoluta, não vamos acabar com a criminalidade mas podemos diminuir. Com investimento na Segurança Pública, está provado que diminui a criminalidade. Está provado que, no nosso Estado, na cidade de São Caetano do Sul, o prefeito, Sr. Tortorello, pai de nosso nobre Deputado Marquinho Tortorello, investiu na Segurança Pública, mesmo sendo município. Diminuiu em 70% a criminalidade na cidade de São Caetano. Por quê? Porque está investindo na Segurança. Comprou viaturas novas, está dando bolsas de estudo para os policiais militares e civis, está pagando a gratificação de 40% sobre o salário do policial militar e civil. Qualquer policial do Estado de São Paulo gostaria de estar trabalhando na cidade de São Caetano do Sul. No entanto, não tem vaga para todos esses policiais que gostariam de trabalhar lá. Então, está provado que o investimento na Segurança Pública diminui, sim, a criminalidade. Não acaba com a criminalidade, porque a criminalidade não é só questão de falta de segurança. É questão social. É questão de desemprego, sim, porque muitos não acreditam, que uma pessoa séria vá praticar o delito mesmo estando desempregada. Mas, quando a pessoa chega em casa, e não tem o pão, não tem o leite, não tem o feijão e o arroz, com certeza absoluta começa a pensar na criminalidade, a praticar delitos. Pratica um, dá certo; pratica o segundo, dá certo; continua a praticar e só vai parar quando for preso em flagrante delito pelo policial. É preciso investir, e o Governador está investindo, e tenho certeza de que o vai investir muito mais.

A partir do 2º semestre, tenho certeza absoluta de que o Governador Mário Covas vai começar também a investir no homem, investir no salário do policial, no salário do soldado, do cabo, do sargento, dos oficiais, dos operacionais da Polícia Civil, dos delegados de polícia. Acredito que o Governador Mário Covas irá ajudar a diminuir a criminalidade, como ele mesmo já falou em várias entrevistas, que vai reduzir em 50% o índice de criminalidade. É preciso que acreditemos nas instituições, é preciso que acreditemos naquele que é o policial de ponta, aquele que está fazendo o policiamento nas ruas. Estamos acreditando na polícia comunitária implantada pelo comando anterior, Carlos Alberto de Camargo, e dando seqüência pelo comandante Rui César Mello, porque se estiver próxima à comunidade, poderá produzir muito mais. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Muito obrigado.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - PARA UMA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, desde logo, quero que fique muito claro o meu apreço por este projeto. Mas, como Deputado noviço nesta Casa, estou me sentindo nesta noite, tolhido no meu direito de exercer o papel para o qual fui trazido a esta Casa, que é o de poder legislar.

O processo legislativo e o este projeto de lei que se encontra em curso para o debate e votação nesta Casa, já cumpriu todas as pautas, já percorreu todas as comissões. E os Deputados que aqui vieram para esta legislatura, e que se deparam com um processo legislativo iniciado na legislatura anterior, ficam como eu me sinto nesta noite, impossibilitados de exercerem o seu papel. Não posso aditar, não posso subtrair, não posso acrescentar nada a este processo. Então, indago a V. Exa., como poderia um Deputado como eu, participar desta votação? Eu, por exemplo, há muito tempo, advogo a tese de que os oficiais, os soldados, da Polícia Militar, que exercem papel administrativo, pudessem ser substituídos por estagiários do CIEE, o que não geraria custo adicional muito grande para o Estado, não geraria um vínculo empregatício, e, por outro lado, estariam estimulando estudantes na prática administrativa, dentro das suas profissões. Essa é a emenda que gostaria de acrescer, de trazer ao debate, mas, no entanto, sinto-me hoje impossibilitado de fazê-lo .

Diante desse fato, imagino que talvez não seja uma situação nova, mas indago a V. Exa., como um Deputado novo, desta legislatura, pode, nessas circunstâncias, acrescer ou colocar a sua opinião num projeto dessa envergadura e dessa importância?

Esta é a questão de ordem que queria levantar, na busca de um entendimento com V. Excelência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa., dando-lhe razão. Realmente o Regimento Interno cria situações de impedimento, tendo em vista toda a conclusão do processo legislativo já ter sido feito, e o projeto devidamente instruído. Isso realmente cria dificuldades para que numa mudança de legislatura, os Deputados que chegam possam dar a sua contribuição, razão pela qual a Presidência tem em andamento, Deputado Henrique Pacheco, a proposta de um grupo trabalho para fazer as alterações regimentais que são importantes e fundamentais para que possamos atualizar o Regimento Interno desta Casa.

Já está sendo motivo de discussão no Colégio de Líderes, e muitas dessas questões poderão estar resolvidas no momento em que esse grupo de trabalho avançar as discussões sobre as questões do Regimento Interno. Ademais, esta Presidência gostaria de informar a V.Exa. que existem também alguns projetos em andamento para alterar o Regimento Rnterno, inclusive, discussões de alteração na direção de apresentação de emendas aglutinativas que poderiam ser perfeitamente num momento como este, passíveis de entendimento entre as lideranças. Numa emenda aglutinativa seria possível um acordo e a participação de opiniões que viessem a contribuir na votação de um projeto como este.

A Presidência recebe a questão de V.Exa. e evidentemente fará esforços no sentido de que questões como esta possam ser devidamente encaminhadas e resolvidas.

Tem a palavra, para falar a favor, o nobre Deputado Campos Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Walter Feldman. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao líder da bancada do PT, Deputado Elói Pietá.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Elói Pietá, por cessão de tempo da Deputada Maria Lúcia Prandi, por 30 minutos regimentais.

O SR. ELÓI PIETÁ - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já estamos discutindo há muito tempo, aqui na Assembléia Legislativa, a necessidade de disciplinar o Fundo de Incentivo à Segurança Pública, porque ocorrem na Polícia Civil e na Polícia Militar muitos problemas que advêm do fato de doações que são feitas a um distrito policial, que são feitas a uma companhia militar e que são feitas a um batalhão. Não há uma centralização desses recursos e nenhum controle desse conjunto de recursos por quem tem que dirigir a política de segurança pública, o Secretário de Segurança como responsável em nome do governador do Estado que é o efetivo chefe da polícia e que é efetivamente o comandante da Polícia Militar.

Sempre tenho dito que, na verdade, o comandante da Polícia Militar é subcomandante, porque o verdadeiro comandante da Polícia Militar é o governador do Estado. O Delegado da Polícia Civil na verdade é um subchefe da Polícia Civil, porque o verdadeiro chefe da Polícia Civil é o governador do Estado, porque justamente quem deve dar a diretriz da segurança pública, quem deve dar a orientação é o governo eleito no processo democrático.

As instituições têm as suas normas, a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Técnica Científica e a Superintendência têm as suas normas, têm a sua hierarquia. Mas tem sua hierarquia, mas a hierarquia do Estado tem n o seu topo o Governador tanto para o funcionalismo que atua na área da saúde como para o funcionalismo que atua na área da educação ,quanto para o funcionalismo que atua na área da segurança pública. Então, quem deve dar as diretrizes para a educação no Estado de São Paulo é o governo legitimamente eleito, que vai criar normas, a não ser que a Assembléia Legislativa referende propostas e projetos, como é o caso desse projeto que cria o fundo de incentivo à segurança pública . Neste caso nós julgamos que há um problema no substitutivo que temos de sanar. Trata-se de uma diferença em relação ao projeto quanto à questão das doações, legados e contribuições de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas de direito privado ou de órgãos e de entidades federais, de outros estados e de municípios, ou de entidades internacionais. É assim que estava no projeto original como um dos elementos constituidores do fundo de segurança pública.

O que fez o substitutivo que no nosso entender não é adequado e correto ? Acrescentou nessa parte das doações que deve ser observada a vontade do doador, do legatário contribuinte quanto aos órgãos, programas, ou projetos a que se destinem. Srs. Deputados, se o doador for a Fundação Ford, um órgão pertencente a uma multinacional e que pode doar recursos ou bens para a segurança pública do Estado de São Paulo? Aí, a Fundação Ford vai dizer “ vou doar mas quero que isso seja aplicado, digamos, na Polícia Militar, e dentro da Polícia Militar, especificamente no programa de inteligência da Polícia Militar”. Então, vejam, vamos ter uma organização internacional ligada a uma multinacional, ligada ao governo e aos interesses dos Estados Unidos, não propriamente ao governo mas aos interesses dos Estados Unidos que vai dizer o que aqui na América Latina, no Brasil, no Estado de São Paulo deve ser feito em segurança pública e vai determinar o rumo que deve assumir o trabalho de segurança pública no Estado de São Paulo. É a globalização da segurança pública, o que não está na Constituição brasileira e não está na Constituição do Estado de São Paulo. Vamos citar outro exemplo: a Fiesp resolve doar recursos para a Secretaria de Segurança Pública mas diz: “ quero doar esses recursos para a Polícia Civil e na Polícia Civil quero especificamente que seja no programa relacionado com a repressão ao roubo de cargas de cigarros. Pode, evidentemente, e sabemos como funciona, mas cria-se um determinado programa porque a Fiesp diz que só doa aquele recurso se for naquele programa. Ela quer assim. Então, a Segurança Pública vai progressivamente sendo fatiada, e a orientação que deve pertencer ao Governo, legitimamente eleito pela população, passa, em face dos recursos destinados por doadores, a ser comandada de fora, sem que a população através do mecanismo democrático da eleição de seus governantes , dos programas de governo apresentados por esses governantes e da confiança que ela tem nesses governantes e nos compromissos que assumem, tenha condições de definir, por esses mecanismos, a política de Segurança Pública. Encontramos alguns outros problemas de menor gravidade, no substitutivo, mas que devem ser levados em consideração por esta Casa. Sempre manifestamos aqui nosso apoio. Por isso estou falando a favor da instituição de um fundo de incentivo à segurança pública. Por quê? Claro, existem os recursos orçamentários para a Segurança Pública que têm que ser, inclusive, aumentados. Não podemos pensar que se vai combater mais eficazmente a criminalidade se não se investir em recursos, quer seja na formação especializada do pessoal, o que não se faz apenas com boa vontade, mas com gastos na formação universitária especializada, na criação de cursos especializados, com professor de alto nível especializado. Não se forma sem aproveitar uma experiência internacional; não se forma sem ter um intercâmbio com a experiência de outros estados e não se forma sem ter materiais de formação, como por exemplo, não vai se formar bem uma polícia técnico científica se não se gastar em laboratórios de formação dos profissionais do setor técnico científico. E citei apenas o exemplo da formação. Necessitaremos também de recursos para o equipamento da Polícia, mas um equipamento moderno, que facilite a investigação e substitua os métodos ilegais da violência pelos métodos legais da capacidade investigativa com meios adequados de investigação.

Temos de gastar nas condições materiais necessárias ao exercício da atividade da Segurança Pública, por exemplo, as prisões, que demandam muitos recursos; temos de gastar com o deslocamento de pessoal; temos de gastar com o pessoal; temos de pagar bem o servidor da Segurança Pública, porque isso é um incentivo à Segurança Pública, enfim, tudo isso exige não só recursos orçamentários, como também outras formas de desenvolver o trabalho imprescindível exigido pela população, pela conjuntura e pela situação dramática na área de Segurança Pública.

Portanto, as receitas do Fundo devem vir, como diz o projeto, da participação nos preços do serviço de inspeção de veículos, da renda de eventos públicos. Sempre fomos favoráveis a que se recolhesse de um clube de futebol, de uma entidade patrocinadora de um “show” onde se cobre do público -um “show” que dê recursos aos empresários que organizam a apresentação dos grupos musicais ou artísticos- uma taxa pelo policiamento que é feito no local. Isso é algo que deve reforçar o Fundo de Segurança Pública, o Estado deve ser ressarcido, pois gasta nesse evento, além de ser lucrativo para aqueles que promovem o evento. Evidentemente é obrigação do Estado atender à segurança das pessoas quando de grandes reuniões, a exemplo do que é feito por instituições públicas como a Prefeitura Municipal grande num “show” leva a arte, a música, o lazer à população.

Então vários outros elementos destacados no projeto, constituintes de receitas de um Fundo de Segurança Pública, são adequados e têm a nossa posição favorável. Por isso é que nos manifestamos favoráveis à Instituição do Fundo de Incentivo de Segurança Pública. Não podemos permitir que esses recursos constituam, como dissemos, uma forma de ingerência do poder econômico ou do poder de associações privadas na condução da política de Segurança Pública., onde é essencial a preservação da vida, a preservação da integridade, a preservação do patrimônio e da paz . Isso não pode ser feito como se fosse uma atividade privada.

Temos também já aprovada na Assembléia Legislativa a constituição de um Fundo do Sistema Penitenciário. Inclusive a necessidade de criação de um Fundo Penitenciário deveu-se ao fato de que o Governo Federal vinculava o repasse de verbas para a construção de presídios ou outras atividades relacionadas a essa ponta da segurança, à existência de um fundo. Mas, o fato não é porque um organismo federal vincula à existência de um fundo. O que não podemos é pensar na complexidade da questão da Segurança Pública como sendo feita apenas com recurso orçamentário.

Existem serviços prestados que como esse que citamos da presença de policiais seja na fiscalização do trânsito, seja na segurança do trânsito, seja em eventos que reúnem multidões, seja em atividades como, por exemplo, a inscrição em concursos públicos para ingresso nos quadros de Segurança Pública, seja em convênios, seja em contratos, é necessário maiores recursos para se prestar tal segurança.

Concluindo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu reitero nossa posição favorável ao projeto em questão, tendo necessidade de algumas modificações dentro das condições regimentais que, tenho certeza, serão feitas com a compreensão desta Casa.

O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência informa a V.Exa. que lhe restam 10 minutos para a próxima sessão.

Srs. Deputados, antes de dar por encerrada a presente sessão, a Presidência adita à Ordem do Dia da sessão ordinária de amanhã o Projeto de lei nº 71/98, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Fundo de Incentivo à Segurança Pública.

Está encerrada a sessão.

* * *

Encerra-se a sessão às 21 horas e 57 minutos.