18 DE FEVEREIRO DE 2003
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PERÍODO ADICIONAL
Secretário:
JOÃO CARAMEZ
DIVISÃO TÉCNICA DE
TAQUIGRAFIA
Data: 18/02/2003 - Sessão 7ª S. EXTRAORDINÁRIA - PER.
ADICIONAL Publ. DOE:
001 - ARY FOSSEN
Assume
a Presidência e abre a sessão. Anuncia a discussão e votação do PL 343/99.
Informa a existência de requerimento do Deputado João Caramez, solicitando
preferência ao PL 884/99, anexado ao PL 343/99. Põe em votação e declara
aprovado o referido requerimento. Põe em votação e declara sem debate rejeitado
o substitutivo ao PL 884/99. Põe em votação e declara aprovado o PL 884/99,
restando prejudicado o PL 343/99. Põe em discussão o PL 311/02.
002 - PEDRO TOBIAS
Discute
o PL 311/02.
003
- WAGNER LINO
Discute o PL 311/02.
004
- WAGNER LINO
Por
acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.
005 - Presidente ARY FOSSEN
Acolhe o pedido. Levanta a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado João Caramez para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Proposições em regime de urgência - 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 343, de 1999, de autoria do Deputado Petterson Prado. Dispõe sobre recebimento de petições nos foros do Estado. Em anexo o Projeto de lei nº 884, de 1999, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o protocolo integrado de recursos e outras petições dirigidos aos Tribunais do Estado de São Paulo. Com substitutivo. Parecer nº 429, de 2000, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável aos projetos, na forma do substitutivo.
Há sobre a mesa requerimento do nobre Deputado João Caramez, nos termos regimentais, pedindo preferência para votação do Projeto de lei nº 884/99, constante do item 1º das Proposições em Regime de Urgência. Em votação o requerimento do nobre Deputado João Caramez. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado.
Em discussão o Item 1º. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação o substitutivo ao Projeto de lei nº 884/99. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Rejeitado.
Em votação o Projeto de lei nº 884/99. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa). Aprovado. Prejudicado o PL 343/99.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1082, 1083 e 1084, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias.
O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para defender o projeto dos precatórios. Muitos funcionários da Assembléia, pensionistas, funcionários públicos em geral, cobram os precatórios alimentares parados. Nada mais justo. Há mais de seis meses que este projeto tramita na Casa. A meu ver, o Governador fez o seu papel. Nós é que demoramos muito para colocar o projeto em discussão no plenário. Como sempre falo, aqui é o lugar da discussão, não no Colégio de Líderes.
Muitas vezes, as coisas resolvidas no Colégio de Líderes não são do conhecimento dos Deputados e muito menos da população. Eu sempre defendi e vou defender, nobre colega e companheiro Ricardo Tripoli, que a discussão deve ser feita aqui em Plenário.
Agora, a televisão não está presente, mas sai no "Diário Oficial". As pessoas lêem e cada um terá o seu posicionamento. Acredito que chegou a hora. Porque já acabou a eleição, e não há mais nada que justifique o não pagamento da dívida do Estado com os funcionários públicos. Esse projeto é importante, pois vai pagar a dívida do Estado com o funcionário público, especialmente o precatório alimentar, ainda mais que é um precatório pequeno.
Os precatórios grandes, sem dúvida, se dependesse de nós o governo do Estado não deveria pagar. Essa desapropriação da Serra do Mar foi uma roubalheira contra o Estado, e o Estado somos nós. No ano passado, uma comissão de inquérito sobre a desapropriação dessa área demonstrou que houve muita falcatrua na época, e os precatórios ficaram milionários. Mas, este projeto facilita para que o governo possa pagar os precatórios alimentares, os pequenos.
Sr. Presidente, quero falar também sobre a visita do Governador a Presidente Prudente, sexta-feira da semana passada, no fórum que estudou a necessidade do desenvolvimento regional. Isso será feito em todas as regiões administrativas do Estado de São Paulo. O fórum foi, a meu ver, um sucesso, tendo sido aberto para as entidades, para os partidos políticos, com a presença de todo secretariado. Entretanto, o que mais me agradou foi a fala do Governador sobre a área de risco.
Segundo o Governador, em qualquer cidade, qualquer região que tenha área de risco - como um barracão onde esteja morando alguém - e tenha perigo de acontecer alguma tragédia, é só a prefeitura doar o terreno que o governo do Estado se compromete a construir a casa. Se em alguma cidade - palavra do Governador - houver uma área do Estado sobrando, é só o prefeito identificá-la e levar ao governo do Estado, porque, se depender da vontade do Governador e do seu projeto, com o recurso do CDHU, ninguém vai continuar morando em área de risco, onde pode acontecer alguma fatalidade.
Essa iniciativa - Governo Presente - do Governador é muito boa, porque vai às regiões escutar as reclamações dos prefeitos, das lideranças de classe. Governo que fica dentro do escritório não sabe o que está acontecendo fora, porque os assessores dizem para o governante que as coisas estão andando bem, e, muitas vezes, é o contrário. Inclusive, o nosso Presidente Lula disse que ficar no gabinete é complicado, pois não sabe se está chovendo, se está fazendo frio ou calor lá fora.
Por isso, é bom que todos os governantes saiam, uma vez que essas reclamações sempre sobram para nós, Deputados. Muitas vezes, os governadores e o Presidente da República ficam distantes, e nós somos os porta-vozes. Alguns secretários, burocratas do Executivo, pensam que o Deputado, às vezes, atrapalha, porque traz anseios e reclamações da população. Quero parabenizar o Governador pela iniciativa e espero que isso vá o mais rápido possível para minha região, Bauru, porque temos várias reivindicações. O nosso papel é trazer reclamação.
Nessa audiência, o povo pediu várias estradas vicinais. E, temos mais uma notícia boa: o problema das terras no Pontal do Paranapanema. Até 500 alqueires, o problema será resolvido; mais do que isso, precisa pagar. Pode-se, também, comprar a área do Estado que foi invadida no passado. O problema é complicado e precisa ser resolvido. Há tanta terra sobrando para desapropriação, com o fim de se fazer assentamentos.
Em Bauru, no Horto Florestal, na época do governo Covas, o Governador fez um decreto para fazer assentamento, mas infelizmente, até agora, por causa da burocracia não saiu. Tem invasor que está cercando essa área e, há algum tempo, fui até lá para conhecer e fui ameaçado por grileiros de terra, para sair de lá. Enfim, essa questão das áreas de assentamento, áreas do Estado invadidas, precisa ser resolvida.
Sr. Presidente, quero comunicar que, na nossa região de Bauru, foi inaugurado, há algum tempo, um hospital para quatrocentos e poucos leitos. Agora, está funcionando a todo vapor. Ficamos muito felizes. O hospital está sendo cuidado por uma organização social da Unesp de Botucatu e é um hospital de Primeiro Mundo, tanto o equipamento quanto o atendimento. A experiência, mais uma vez, mostra que as organizações sociais atendem muito melhor o povo do que hospitais do Estado ou da União, porque a sociedade pode controlar seu funcionamento.
Muitos hospitais públicos hoje têm o custo muito caro, uma vez que mandam pacientes para o Einstein ou Sírio-Libanês. No começo do meu mandato, eu era contra essas organizações sociais, que são os 15 hospitais, mas depois que conheci a maneira como funcionam, hoje aplaudo, apóio e estimulo. Quem sabe um dia os hospitais públicos possam funcionar dessa maneira ?.
É preciso fiscalização. É preciso controle. As pessoas que trabalham mais devem receber mais, e quem não trabalha deve receber menos. Essa é a lei da natureza. Não pode ser só o funcionário público que tem estabilidade e, mesmo trabalhando ou não, algumas vezes, não se incomoda com nada, porque ninguém pode demiti-lo. O dinheiro público não é do Governador nem do Deputado. É da população, inclusive a mais humilde, que paga o mesmo que nós. Como sempre digo, o ICMS de um quilo de feijão pago por Antônio Ermírio ou por Dona Maria na favela é o mesmo.
É preciso gastar bem. Acabou o tempo de políticos que não se incomodavam com nada. É preciso administrar bem a coisa pública. O nosso amigo Deputado Zarattini está chegando, e sabemos a dificuldade porque ele passou com o pessoal de ônibus. De acordo com nossa cultura brasileira, tudo que é público é a casa da sogra, o povo quer tirar vantagem de tudo que é público. É por isso que governar hoje, administrar, não é fácil em qualquer nível.
Mas, graças a Deus, o Governo do Estado está fazendo o máximo que pode para economizar. O Governador está exigindo que a soma das contas de luz, água e de telefone baixem 30%. Isso significa que todos nós temos de fiscalizar. É bom que o Governador veja quanto está custando as contas de todo o estado porque é a população quem paga.
Ainda há pacientes que ligam para os Deputados abrirem caminhos. Há pacientes com câncer que precisam da ajuda de um político para conseguir vaga em algum lugar ou para conseguir operar.
Acho muito positiva a experiência. O PT chegou ao poder para ver como as coisas são difíceis. No ano passado, nosso companheiro Jamil Murad, que é hoje Deputado federal, sempre reclamava na Comissão de Saúde da falta de recursos para os hospitais de São Paulo e do Brasil. Hoje, em Brasília, aliado ao governo federal - Aldo Rebelo é líder do governo no Congresso - vai ver como é difícil. Vamos contar com o apoio do Deputado Jamil. Vamos procurá-lo quando estiver faltando dinheiro para os hospitais de São Paulo e da minha região.
Isso significa governar, escolher a prioridade. Quem ganha a eleição tem toda a liberdade para escolher a sua prioridade. Sempre tive simpatia pelo PT, que hoje está protegendo até uma CPI contra Antônio Carlos Magalhães. No passado, criticava meio mundo quando aprovavam uma CPI. Ou Antônio Carlos Magalhães mudou ou o PT mudou. Acho que ACM, conhecido pela especialidade de grampear telefone, não mudou nada. As pessoas às vezes têm de engolir muita coisa pela governabilidade.
Na parte econômica, gostaria de ver o Lula de 20 anos atrás, porque continuamos pagando juros altos para banqueiros. Nunca o Brasil vai sair do buraco. Na época, com o meu partido no governo, falava isso e vou continuar falando porque, nos últimos dez anos, bancos e empresas americanos tiraram um trilhão de dólares da América Latina. Com isso, todo o dinheiro do Brasil, a venda de café, de soja é só para pagar juros. Por isso, precisamos elogiar o que foi bem feito e criticar ou sugerir que melhore.
Na política de juros, antigamente, a liderança do PT falava que juros baixam por vontade política. Hoje, temos conhecimento que os juros vão aumentar de 1,5 a 2 por cento. Talvez seja necessário. Infelizmente, são os banqueiros que mandam no mundo. Por isso o meu sonho é ver o Lula de 20 anos atrás, o Lula guerreiro, Lula nacionalista, Lula que acabava com essa farra de banqueiros.
Hoje, infelizmente, não haverá acordo de lideranças para votar o projeto de precatórios. Gostaria que tivesse sido votado há seis meses, quando chegou aqui. Muitos pensionistas, aposentados podem estar morrendo e não vão receber esse benefício por atraso de votação. Por isso, fazemos novamente um apelo a todas as lideranças, ao Presidente em exercício, para transmitir para a Mesa desta Assembléia que esse projeto deve ser discutido. Acho que este plenário deveria ficar lotado, todos discutindo, quem é a favor, quem é contra, a Democracia é isso. Mas não podemos trabalhar sempre obstruindo o Poder Legislativo.
A população vai cobrar muito, está cobrando. Temos contato especial nesta área dos precatórios, esses aposentados e pensionistas cobram, reclamam, pedem que votemos urgentemente esse projeto. O governo não fabrica dinheiro. Nunca na história de São Paulo foi pago tanto precatório como com o nosso Governador Geraldo Alckmin.
Mas, mais importante são as notícias do fim de semana, que não vai ficar uma área de risco no Estado de São Paulo. Qualquer prefeito, segundo o Governador, que não for atendido na Secretaria pode procurá-lo diretamente no Palácio. Se houver alguma área de risco na sua cidade que possa contribuir para com uma tragédia em época de chuva, pode procurar a CDHU, que se responsabiliza por construir casas para essa população mais excluída. O mínimo do mínimo é a moradia, que o Poder Público poderia dar para essa população que não teve oportunidade de trabalho, nem de emprego e, às vezes, nem de escola.
Na semana passada, graças a nossa emenda, foi feito um convênio com todas as Apaes do Estado de São Paulo. Em 2001 foram investidos na Apae 13 milhões. Na semana passada foi assinado para este ano um convênio de cerca de 42 milhões de reais. Isso significa um governo social. Também vou parabenizar todos os Deputados que votaram essa emenda para a Apae. O Presidente da Apae, até há pouco tempo, ia atrás de deputados, prefeitos, vereadores, empresários pedindo dinheiro. Essa verba ainda é pouco, mas melhorou bastante. Uma boa notícia para a Apae.
Entrou também essa verba para a educação especial de zero a seis anos, pois essas crianças precisam ser tratadas e educadas a partir do nascimento. Às vezes, antes de nascer descobrimos alguma má formação durante o pré-natal.
Este é um gesto, uma conduta, não é um discurso, em que o Governo do Estado já autorizou pagar a educação para todas as crianças de zero a seis anos até o ensino médio. Quarenta e três milhões de reais foram destinados para todas as cidades onde há Apae. Se no ano que vem uma cidade tiver mais crianças poderá receber mais, porque foi aprovada uma emenda aqui em que o Governo do Estado paga por aluno, como as escolas estaduais e as escolas municipais. Esse é um avanço que esperamos daqui para a frente melhorar cada vez mais.
Sou médico ginecologista e informo que na semana passada foi inaugurado um ambulatório de reprodução humana no Hospital das Clínicas. É uma área muito delicada e há os Deputados que se preocupam com quem tem cinco, seis filhos e querem fazer laqueadura e vasectomia, mas não têm acesso a médicos. Todos se esquecem de casais que não têm e não podem ter filhos e não têm acesso a uma tecnologia mais avançada porque custa caro.
Hoje, a esterilidade não existe, existe a esterilidade para a pessoa pobre que não tem acesso. Hoje, a Medicina está muito avançada nessa área; nos últimos cinco anos foi a área que mais avançou e quem tiver acesso a ela com certeza vai ter filhos. O Governo do Estado investiu dois milhões de dólares nesse ambulatório de reprodução humana, dentro do serviço de Urologia do Hospital das Clínicas, que foi inaugurado na semana passada.
Enfim, se citarmos ato por ato do governo, veremos que este é um governo social, é um governo que protege socialmente essas pessoas que não têm recursos.
Falei do nosso hospital de 400 e poucos leitos, um hospital 100% SUS, onde é proibida a internação por convênios médicos, assim como a internação de pacientes particulares. É desta maneira que o Poder Público pode socializar um pouco o Estado.
Sempre falamos que o Poder Público não cria empregos e sim a iniciativa privada. O governo cria condições, cria hospitais, cria infra-estrutura e saneamento, escolas. Exemplifico: esse hospital novo em nossa cidade criou 1.500 empregos diretos e mais de 350 médicos vão trabalhar nesse hospital. Com isso, a meu ver, já minimizou um pouco o problema da falta de emprego na área da Saúde para profissionais da área da enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de Raio X, enfim, para essa área hospitalar. É complicado prometer durante a campanha eleitoral empregos para oito a dez milhões de pessoas.
Sr. Presidente, agradeço aos Deputados aqui presentes, que são minoria hoje e faço um apelo para que todos os projetos, quer sejam do Poder Executivo, ou dos Srs. Deputados, que eles sejam discutidos aqui, que é um lugar de debates, um lugar democrático. Na Democracia alguém tem o seu projeto ou a sua idéia aprovada ou não. Numa Assembléia de 94 Srs. Deputados ninguém é dono da verdade. Juntos podemos negociar, ouvir e estudar as opiniões e com isso podemos avançar neste país e neste estado.
Se um projeto está há seis meses parado, porque um não quer, o outro não quer, ou o alto clero do Colégio de Líderes, deveríamos acabar com isso. Não queremos acabar com o Colégio de Líderes, mas não podemos continuar a vir aqui em plenário só porque o Colégio de Líderes concordou 100%. Sou do baixo clero, não sou da elite, mas continuarei falando deste microfone sobre tudo em que acredito e se alguém algum dia explicar-me que estou errado, pedirei desculpas na hora. Mas do jeito que está, esta Assembléia não funciona. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Lino, para discutir a favor, pela bancada do Partido dos Trabalhadores pelo tempo regimental de 30 minutos.
O SR. WAGNER LINO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomamos à tribuna para discutir o Projeto n° 311, de 2002, encaminhado pelo Governador do Estado, pretendendo atender o que dispõe o Art. n° 100 da Constituição Federal e o Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na redação emprestada pela Emenda n° 30, de 13 de setembro de 2000, que trata do pagamento de precatórios judiciais.
Aproveitarei o tempo de 30 minutos para abordar outras questões, mas de início me atenho à questão do precatório. Fui vereador na cidade de São Bernardo do Campo e esta matéria era uma das questões que discutíamos no plenário da Câmara Municipal e através dos meios de comunicação da cidade, no caso o "Diário do Grande ABC". Podemos dizer que o tema do precatório sempre foi um tema bastante árido e inflamável na nossa região. Mas este não é um tema que abrange apenas os municípios porque temos precatórios em todos os níveis da Federação e os mecanismos que os regulam acabam trazendo uma série de dificuldades não para as pessoas jurídicas, mas principalmente às pessoas físicas que dependem do recebimento de algum recurso do Estado e que têm de ser feito pela via do precatório.
Lembro-me de várias vezes que, por descumprir a ordem cronológica, a nossa prefeitura se viu em situações de saque na boca do caixa determinado pela Justiça. Uma vez, o prefeito municipal tinha burlado a ordem cronológica desses precatórios colocando um precatório de menor valor para ser pago porque naquele momento era possível para o Município, pulando um precatório de muito maior valor.
A ordem desses precatórios é dada pela forma, pelo momento, pela data em que esses processos vão entrando e essas ordens vêm dos tribunais para que sejam pagos. Essa ordem do precatório, independentemente do valor que for, seja um valor muito alto, ou seja um valor muito baixo, entravam em uma relação que tem que ser seguida rigorosamente, sob pena de o Poder Executivo - no caso a Prefeitura ou o Estado - ser punido inclusive com saque do dinheiro dos cofres públicos, na boca do caixa, uma vez que foi desrespeitada essa relação.
Entendemos a modificação proposta por esse conjunto de medidas que ora discutimos de fundamental importância. Primeiro, porque a ordem cronológica traz uma dificuldade na medida em que se coloca um precatório de três, quatro, dez, cinqüenta milhões de Reais na frente de um precatório de vinte, cinqüenta, cento e cinqüenta mil Reais, ou menos do que isso, para que o Estado possa pagar aquele precatório menor, possível naquele momento para o Estado; mas o Estado estava impedido de pagar um precatório menor pulando o maior. E muitas vezes o município não tinha como arcar com esse precatório de maior envergadura.
Em decorrência do que foi votado na Constituição de 1988 houve a possibilidade do parcelamento dos precatórios. Ou seja, qualquer precatório, mas principalmente os de maior valor, podiam ser parcelados, se não me falha a memória, em até oito vezes. Isso facilitou ao município o pagamento dos precatórios de forma mais tranqüila e com menos desembolso para uma única dívida. Isso amenizou, mas não resolveu, porque, de qualquer maneira, você começaria a pagar e, para pagar os outros precatórios, continuaria dentro da mesma lista. E a nossa preocupação é com o pequeno precatório, aquele que é resultado de uma ação contra o Estado ou uma dívida do Estado referente a, por exemplo, alimentos, ônus trabalhistas ou acidentes.
Também um dos motivos da discussão da emenda apresentada a este projeto é o fato de vários servidores ou um grupo de pessoas que foram prejudicadas pelo Estado entrar com uma ação conjunta reivindicando uma determinada quantia do poder público. Exemplo: uma hipótese de duzentos mil Reais, que não seriam somente para uma pessoa e que não poderia ser atendida por essa lei. Mas digamos que são vinte pessoas que estão exigindo dez mil Reais de ressarcimento do Estado e têm o deferimento da Justiça para que isso seja pago.
Temos a emenda da nobre Deputada Mariângela Duarte ao projeto do Sr. Governador, que não contempla a situação de ações coletivas. Uma vez que são tratadas no conjunto, as pessoas também não podem abrir mão de suas reivindicações. Por exemplo, se cada um está reivindicando um pouco a mais do que é permitido pagar para uma só pessoa, no caso quatorze mil Reais, e o precatório possível a ser pago é de doze mil Reais pelas mil e poucas unidades fiscais do Estado de São Paulo. Essas pessoas sequer podem abrir mão para solucionar essas questões.
Por uma questão de economia processual as pessoas que entraram em juízo ou receberam ganho de causa da Justiça trabalhavam do ponto de vista do menor gasto com a maior economia possível para o Poder Judiciário, para todo o país e para o Estado. De qualquer maneira, a pessoa é punida pelo fato de que tratou de se utilizar de um processo de economia processual, entrando em bloco, entrando em grupo numa determinada ação, que não é só economia do ponto de vista do processo em si, mas também do trabalho do próprio Juiz, do trabalho daquele magistrado que vai analisar a situação. Se as situações são similares podemos ter trezentas ou quatrocentas pessoas no mesmo processo. Temos processos coletivos na área do trabalho que envolvem dez, doze, quinze mil trabalhadores de fábricas, como a Volkswagen e Ford. Por uma questão de economia processual, esses trabalhadores entram no mesmo processo porque as razões são as mesmas, as fundamentações são as mesmas e as reivindicações junto ao Judiciário são as mesmas. Não entendemos o porquê de o Governo do Estado não estender e no caso concreto não acatar as emendas que tratam das ações coletivas, permitindo que essas pessoas sejam beneficiadas, uma vez que o quantum que devem receber é, muitas vezes, menor do que o Governo está propondo pagar individualmente. Ou seja, o Governo teria que tratar o que é uma ação coletiva, mas o resultado dessa ação vai ser parcelado entre cem, duzentas, quinhentas ou, hipoteticamente, até duas, três mil pessoas. E de maneira nenhuma isso iria ferir a própria vontade do projeto de facilitar a vida daquelas pessoas que têm um precatório pequeno a receber, daquelas pessoas que têm uma condição sócio-econômica de hipossuficiência e que têm mais emergência, mais necessidade de receber rapidamente esse quantum devido pelo Estado na forma de precatório.
Da nossa prática no Legislativo - acompanhei o que o nobre Deputado Tobias estava dizendo- não podemos entrar no mérito do valor do precatório porque o Estado tem prazos em dobro e condições excepcionais de se defender no caso de desapropriações ou de qualquer tipo de precatório que seja de valor abusivo; porque isso só acontece frente à própria ineficiência do Estado. Se houve uma desapropriação, ocorrida depois de várias ações do particular contra o Estado, discutindo o valor a ser pago e gerando um precatório alto, depende muito da responsabilidade do próprio Estado. Não podemos dizer que não vamos pagar o precatório porque o valor é alto e, portanto, injusto. Depende. Ele pode ser um precatório alto e injusto, como também pode ser um precatório alto e justo. O valor do precatório não o relaciona diretamente com uma injustiça ou corrupção. O que achamos importante é que haja distinção de valores e da própria situação dessas pessoas, porque os valores são pequenos e essas pessoas são materialmente mais necessitadas do que outras que estão esperando um precatório de volume muito grande, como desapropriação de terras, de outros tipos de propriedades ou de outro tipo de ação que venha gerar um precatório dessa natureza.
Portanto, achamos importante a votação desse projeto. Foi dito aqui que ele já está há longos meses aqui nesta Casa. No entanto, esse projeto entrou num período em que tivemos eleição de presidente da República, de governadores, enfim, num período em que esta Casa trabalha com mais dificuldades.
Contudo, sabemos também que, mesmo dentro do período eleitoral, o Sr. Governador conseguiu aprovar nesta Casa outros projetos do Executivo, para os quais deu prioridade. Isso porque a Presidência da Casa está na mão do PSDB. O Deputado Feldman era o Presidente desta Casa. O governo tinha maioria entre os partidos e, se quisesse pautar e votar essa matéria, teria feito. Entretanto, a nosso ver, e a prática demonstrou isso, o governo deu prioridade à votação de outros projetos, que não este, do precatório. E nós acreditamos que esse projeto deva ser votado com relativa facilidade, pela justeza que apresenta, tanto que a bancada do PT se inscreve para falar a favor do referido projeto.
Ao mesmo tempo, também lutamos para que tenhamos a possibilidade de aprovar as emendas que achamos fundamentais para sanear o projeto, para abri-lo desde o ponto de vista do atendimento do maior número possível de pessoas, principalmente daquelas que estão, no caso das emendas apresentadas pela Deputada Mariângela Duarte, com precatórios das ações coletivas. Das emendas apresentadas pela Deputada Mariângela Duarte, gostaria de buscar a justificativa que ilustra o que estou colocando aqui neste momento, principalmente nesta questão dos processos coletivos. A nossa Deputada faz a sua emenda e justifica da seguinte forma:
“Esta emenda objetiva tornar verdadeiramente eficaz a proposta do Governo do Estado contida no Projeto de Lei nº 311, de 2002, uma vez que este não disciplina a liquidação das obrigações de pequeno valor e de precatórios judiciários dos processos coletivos, onde se verifica número considerável de credores, mas que não poderão ser beneficiados pelo projeto, se for considerado apenas o valor total da obrigação ou do precatório e não o valor devido individualmente aos credores.
Há que se considerar, ainda, que esses credores não poderão ser penalizados por terem optado pelo processo coletivo, uma vez que a legislação processual possibilita tal prática, exatamente em observância ao Princípio da Economia Processual, presente em nosso sistema processual.
Sendo assim, contamos com a colaboração dos nobres pares para a aprovação desta emenda.
Sala das Sessões, em 20/5/2002
Mariângela Duarte.”
A Deputada Mariângela Duarte é agora nossa Deputada Federal. É justamente esta a preocupação da companheira Deputada Mariângela Duarte. Inclusive, S. Exa. repete, também, em outra emenda, de nº 3, dizendo praticamente as mesmas palavras, quais sejam:
“Esta emenda objetiva tornar verdadeiramente eficaz a proposta do Governo do Estado contida no Projeto de Lei nº 311, de 2002, uma vez que este não disciplina a liquidação das obrigações de pequeno valor e de precatórios judiciários dos processos coletivos, onde se verifica número considerável de credores, mas que não poderão ser beneficiados pelo projeto, se for considerado, apenas, o valor total da obrigação ou do precatório e não o valor devido individualmente aos credores.
Há que se considerar, ainda, que estes credores não poderão ser penalizados por terem optado pelo processo coletivo, uma vez que a legislação processual possibilita tal prática, exatamente em observância ao Princípio da Economia Processual, presente em nosso sistema processual.”
Acho que aqui está de uma forma bastante clara a preocupação da nossa companheira da bancada do Partido dos Trabalhadores, a qual S. Exa. representou brilhantemente até o final deste mandato, e que agora representará na Câmara Federal. Essa preocupação, repito, é no sentido de que o governo tem em conta apenas que essas pessoas estão dentro de um processo que o próprio governo entende ser uma quantia alta. E o que a companheira Mariângela Duarte disse, e eu repito, é que é fundamental que o governo veja se são 200, 300 ou 500 pessoas dentro de um projeto. O governo tem que considerar nesses casos, é que de fato são pequenos precatórios acumulados numa única ação, e que se essa ação total resulta, por hipótese, em 200 mil reais, ele de fato não passaria o proposto pela lei. Isso porque o governo, acatando essa emenda ou modificando o seu próprio projeto, teria que considerar que essas pessoas, hipoteticamente em número de 20 dentro de um processo, que têm direito a receber 10 mil reais cada uma, estão agrupadas dentro de um processo coletivo, por uma questão de economia processual. É esse o entendimento.
No entanto, o parecer do governo é no sentido de que não aceita essa explicação e provavelmente, em continuando nessa direção, talvez vote essa matéria não dando abrigo à emenda e à compreensão que o Partido dos Trabalhadores tem a respeito das ações coletivas. Achamos que é uma pena, porque deixaríamos de atender principalmente os interesses daquelas pessoas que ingressaram de forma coletiva. Se 200 ou 300 pessoas tivessem, de uma forma mais onerosa para o Estado, entrado com essa ação individualmente, seriam 200 ou 300 novos processos que gerariam precatórios. Neste caso, o Estado seria obrigado a distribuir, a discutir e a dar sentença em cima de cada um deles, indo de forma contrária ao princípio da economia processual. O Estado seria obrigado a pagar e eles entrariam dentro do critério da própria lei apresentada pelo governo.
Da forma como o governo age, essas pessoas trabalhando dentro do ponto de vista da economia processual, ficam fora do processo, mesmo se individualmente tivessem amparadas num valor máximo dado pela lei. Se individualmente alguma pessoa extrapolasse o valor limite estabelecido pela lei para ser entendido como pequeno precatório, essa pessoa poderia abrir mão e abririam mão coletivamente e a soma desses recebimentos parciais não ultrapassaria o valor permitido pela lei. Eles abririam mão desse valor a mais, como é permitido no bojo da lei àquelas pessoas que tiverem precatório um pouco acima do valor limitado pela lei, ela pode abrir mão do que excede e receber o restante, na forma de um acordo, de uma transação com o Poder Público. Esse funcionário que entrou com processo de forma coletiva, dentro dessas duas vertentes que são amparadas pela emenda da Deputada Mariângela Duarte, não encontra abrigo na concepção do Governo, que acha que seriam grandes precatórios. De fato o Governo, se continuar nessa senda, vai resolver uma parte dos problemas, mas vai cometer uma injustiça em relação a uma outra parcela de funcionários, já que não atenderá uma situação de direito dessas pessoas. Então dessa primeira leitura que fazemos deste projeto dos precatórios, achamos que é positivo. Que façamos essa distinção entre os grandes e os pequenos precatórios; que possamos ter uma legislação que atue de forma privilegiada, ou seja, atender esses casos de menor porte, até porque, do ponto de vista da economia processual - e o Governo na mensagem que manda a esta Casa chama a atenção para isso - isso representa muito, porque temos milhares de processos. Na medida em que você pode resolver uma parte do problema pagando esses pequenos precatórios - eu não tenho dados concretos, mas acredito que deva ser quase a metade das ações que estão correndo - você permite maior agilidade ao Judiciário, que vai tirar da mesa pilhas e pilhas de processos, você se livra de um monte de penduricalhos, como já vimos em outras leis que aprovamos, ou seja, muitas vezes o custo de uma cobrança que o Judiciário tem de fazer de uma multa, que às vezes é tão irrisória, acaba sendo maior daquilo que esse munícipe tem para pagar. Então, é mais fácil o Estado abrir mão do que tentar cobrar, do que fazer cumprir a lei através de meios processuais.
Portanto, a forma que o Governo escolhe para resolver esse problema facilita no sentido de limpar várias áreas do Judiciário, que terá mais agilidade para analisar as grandes questões, além de fazer com que a própria máquina do Estado trabalhe com maior eficiência, livrando-se dessas pilhas e pilhas de ações que tem para apreciar. De um lado temos esse ponto positivo, de outro é o atendimento de pessoas que muitas vezes esperam anos para receber um pequeno precatório, quando não morrem antes disso. Temos casos de desapropriações em que pessoas morreram sem receber o pagamento pela desapropriação. Exemplo disso foi a desapropriação que fizeram nas proximidades do Aeroporto de Cumbica. Várias pessoas morreram esperando receber pela desapropriação do terreno.
Portanto, vendo a matéria desse ponto de vista, é algo positivo, mas esperamos que o Governo até o final da discussão deste projeto possa abrigar as propostas feitas pela Deputada Mariângela Duarte, a fim de atender também àquelas pessoas que entraram em processos coletivos. Dessa forma, o projeto estará ‘mais redondo’ e em condições de ser votado - e aprovado.
Quando um projeto for enviado a esta Casa, que não venha para ser chancelado por uma Assembléia que não discute, que não tem um ponto de vista e que é omissa. É preciso dizer ao Executivo: “Sr. Governador, é preciso discutir, é preciso refletir, é preciso mandar um novo projeto para poder solucionar o problema.” E até por uma questão de economia processual, seria melhor que o Governo acatasse essas emendas do que enviasse um novo projeto à Assembléia para dar a forma necessária e justa a ele.
O SR. WAGNER LINO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo Deputado Wagner Lino e levanta a presente sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 07 minutos.
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