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25 DE MARÇO DE 2003

7ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ROMEU TUMA, ORLANDO MORANDO, SIDNEY BERALDO e ARY FOSSEN

 

Secretários: CALDINI CRESPO, SAID MOURAD, HAVANIR NIMTZ, ORLANDO MORANDO e JOSÉ CARLOS STANGARLINI

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 25/03/2003 - Sessão 7ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ROMEU TUMA/ORLANDO MORANDO/SIDNEY BERALDO/ARY FOSSEN/JORGE CARUSO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

002 - NIVALDO SANTANA

Homenageia o PCdoB, por seus 81 anos de existência. Sáuda realização, amanhã, nesta Casa, de sessão solene em repúdio à guerra dos EUA contra o Iraque.

 

003 - ORLANDO MORANDO

Assume a Presidência.

 

004 - ROMEU TUMA

Homenageia a Rua 25 de março, da capital.

 

005 - MAURO MENUCHI

Saúda o PCdoB. Queixa-se da pauta travada na Alesp por vetos, em detrimento de assuntos que, por sua gravidade, precisam ser discutidos.

 

006 - ROMEU TUMA

Assume a Presidência.

 

007 - ORLANDO MORANDO

Elogia a iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Santo André, que impetrou ação contra aumento abusivo do IPTU no município.

 

008 - NIVALDO SANTANA

Anuncia a presença de grupo de ex-presos políticos no regime militar.

 

009 - ANA MARTINS

Saúda os visitantes. Discorre sobre os 81 anos do Partido Comunista do Brasil, completados hoje.

 

010 - AFONSO LOBATO

Refere-se à Campanha da Fraternidade de 2003, que tem como tema o idoso.

 

011 - SEBASTIÃO ARCANJO

Refere-se à sua ida a Brasília, em comissão de representação, quando da instalação da Secretaria Especial contra a Discriminação Racial. Saúda o PCdoB pelos seus 81 anos e os ex-presos políticos presentes.

 

012 - WALDIR AGNELLO

Registra a presença do Vereador Luiz Fábio, líder do PSDB na Câmara de Ferraz de Vasconcelos.

 

013 - JOSÉ  BITTENCOURT

Saúda o PCdoB. Elogia ação contra aumento abusivo do IPTU em Santo André.

 

GRANDE EXPEDIENTE

014 - ARNALDO JARDIM

Apóia Fórum dos Ex-Presos Políticos e Anistiados, presentes em Plenário. Considera as conseqüências econômicas da próxima safra da cana-de-açúcar e a produção do álcool e do açúcar.

 

015 - Presidente ROMEU TUMA

Anuncia a presença do Sr. Luís Flávio Borges D'Urso, candidato à Presidência da OAB de São Paulo.

 

016 - RENATO SIMÕES

Saúda ex-presos políticos presentes nas galerias, em busca da reparação pelas torturas no período de exceção de 1964 a 1979. Reclama do não-pagamento das suas indenizações por parte do Governo (aparteado pelo Deputado Emídio de Souza).

 

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Associa-se aos Deputados Renato Simões e Emídio de Souza. Apóia a busca dos pagamentos das indenizações que os ex-presos políticos têm direito a receber por lei. Questiona os motivos  pelos quais o Presidente dos EUA prossegue na invasão do Iraque.

 

018 - FAUSTO  FIGUEIRA

Saúda ex-presos políticos e o PCdoB. Apresenta-se como representante da Baixada Santista. Analisa os problemas daquela região, como o desemprego, o Porto de Santos, a violência e os altos índices de dengue, leptospirose e tuberculose. Reclama uma universidade pública, o incentivo do turismo e a construção de casas. Põe o mandato a serviço da região de maneira supra-partidária (aparteado pela Deputada Ana do Carmo).

 

019 - VANDERLEI SIRAQUE

Responde ao Deputado Orlando Morando em suas críticas ao PT, em Santo André. Apela para a união de forças pelo progresso daquela região. Registra noticiário do "Jornal da Tarde" sobre uso de telefone do presídio de Osasco por traficantes presos.

 

020 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Pelo art. 82, protesta pelo encarecimento da energia que a Sabesp compra da Cesp, devido à intermediação da Eletropaulo.

 

ORDEM DO DIA

021 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

022 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que intrrompe ao constatar quórum regimental. Informa que há dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Antonio Mentor e Vaz de Lima.

 

025 - SEBASTIÃO ARCANJO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo PT.

 

026 - VAZ DE LIMA

Solicita a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

 

027 - Presidente ROMEU TUMA

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

 

028 - ORLANDO MORANDO

Para reclamação, questiona os critérios de permissão ou proibição para se fumar nas dependências da Assembléia.

 

029 - RAFAEL SILVA

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo PSB.

 

030 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo PTB.

 

031 - Presidente SIDNEY BERALDO

Assume a Presidência.

 

032 - CONTE LOPES

Encaminha a votação do requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo PPB.

 

033 - Presidente SIDNEY BERALDO

Põe em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da pauta.

 

034 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

035 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico. Anuncia o resultado, que confirma a aprovação do requerimento de inversão. Põe em votação e declara aprovado o pedido do Deputado Vaz de Lima, de prorrogação da sessão por 2h30min.

 

036 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de votação.

 

037 - Presidente SIDNEY BERALDO

Acolhe o pedido e determina que seja feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

038 - CAMPOS MACHADO

Pede esclarecimento sobre a votação.

 

039 - ANTONIO MENTOR

Manifesta-se acerca de acordo de Líderes.

 

040 - Presidente SIDNEY BERALDO

Responde ao Deputado Antonio Mentor.

 

041 - MAURO MENUCHI

Cobra resposta à Questão de Ordem formulada pelo Deputado Renato Simões.

 

042 - Presidente SIDNEY BERALDO

Promete resposta oportuna à Questão de Ordem. Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação dos trabalhos.

 

043 - ÍTALO CARDOSO

Cobra resposta à Questão de Ordem.

 

044 - Presidente SIDNEY BERALDO

Lê dispositivo do Regimento Interno, atinente à Questão de Ordem. Põe em discussão o PL 214/00.

 

045 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 214/00 (aparteado pelos Deputados Fausto Figueira, Mário Reali, Antonio Mentor e Vanderlei Macris).

 

046 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

047 - RENATO SIMÕES

Solicita verificação de presença.

 

048 - Presidente  ARY FOSSEN

Constata número regimental.

 

049 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 214/00 (aparteado pelos Deputados Maria Lúcia Prandi, Cândido Vaccarezza e José Bittencourt).

 

050 - ANTONIO MENTOR

Solicita verificação de presença.

 

051 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e determina que se proceda à verificação, que interrompe ao constatar quórum regimental.

 

052 - ORLANDO MORANDO

Discute o PL 214/00 (aparteado pelos Deputados Antonio Mentor, Rodolfo Costa e Silva e Campos Machado).

 

053 - NIVALDO SANTANA

Discute o PL 214/00 (aparteado pelos Deputados Rodolfo Costa e Silva, Vanderlei Macris, Carlinhos Almeida e Antonio Mentor).

 

054 - JORGE CARUSO

Assume a Presidência.

 

055 - ARY FOSSEN

Assume a Presidência.

 

056 - CÂNDIDO VACCAREZZA

Discute o PL 214/00 (aparteado pelos Deputados Vanderlei Macris, José Zico Prado, Carlinhos Almeida, Alberto Turco Loco Hiar e Luiz Gonzaga Vieira).

 

057 - RENATO SIMÕES

Por acordo de líderes, requer a suspensão dos trabalhos por um minuto.

 

058 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido e suspende a sessão às 21h02min, reabrindo-a às 21h16min. Declara encerrada a discussão do PL 214/00. Põe em votação e declara rejeitado o PL 214/00, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PL 380/02, ficando mantido o veto. Põe em votação e declara sem debate rejeitado o PLC 25/02, ficando mantido o veto.  Põe em votação e declara rejeitado o PL 421/00, ficando mantido o veto.

 

059 - MARIA LÚCIA PRANDI

Declara voto favorável do PT ao PL 421/00.

 

060 - ROSMARY CORRÊA

Registra seu voto favorável ao PL 421/00.

 

061 - Presidente ARY FOSSEN

Registra as manifestações.

 

062 - ROMEU TUMA

De comum acordo entre as lideranças, pede o levantamento da sessão.

 

063 - Presidente ARY FOSSEN

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/03, à hora regimental, com Ordem do Dia, lembrando-os da realização amanhã, às 11 horas, de sessão solene em repúdio às ações da guerra iniciada entre os Estados Unidos e Iraque. Levanta a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. 2º Secretário para proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CALDINI CRESPO - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Convido o Sr. Deputado Said Mourad para, como 1º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - SAID MOURAD - PRONA - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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-              Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma vez mais ocupo a tribuna desta Casa para deixar registrado nos Anais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo as nossas congratulações pelos 81 anos que o Partido Comunista do Brasil completa nesta data.

O PCdoB, um partido de esquerda, um partido que defende o socialismo renovado, baseado nas tradições culturais, nas características e peculiaridades do nosso país é um partido político que tem uma presença significativa na sociedade brasileira. É um partido de princípios, um partido programático, um partido coerente e determinado a fazer prevalecer no nosso país os mais nobres ideais de defesa dos interesses do nosso povo na ampliação da democracia e na preservação da soberania e da independência de nosso país.

O Partido Comunista do Brasil, um partido que sempre manteve erguida a bandeira do socialismo, acredita que na qualidade é fundamental a mais forte unidade das forças sociais e políticas no sentido de descortinar um novo futuro para o nosso país e para a nossa gente.

Acreditamos que a nossa luta em defesa da retomada do desenvolvimento econômico, da distribuição de renda, da afirmação de nosso país como uma nação próspera e soberana, um país que privilegia a integração latino-americana e de todos os povos subdesenvolvidos conseguiu um avanço histórico com a vitória presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

É por isso que o PCdoB, ao comemorar seu aniversário, reafirma a sua compreensão e o êxito do Governo Lula que, sem dúvida nenhuma, será estratégico para que o Brasil consiga romper as amarras do subdesenvolvimento, consiga finalmente romper essa situação praticamente de recessão prolongada.

O Brasil está, há mais de duas décadas, sem crescimento econômico. Um país que anualmente vem incrementar o seu mercado de trabalho com a entrada de um milhão e meio de jovens, não pode compactuar com políticas recessivas, políticas que colocam obstáculos ao nosso desenvolvimento.

Todos sabemos que foi bastante pesada a herança herdada por Luiz Inácio Lula da Silva. A política neoliberal dos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso praticamente liqüidou os fundamentos de nosso país como uma nação independente.

A privatização em larga escala, a abertura desregrada da nossa economia, o forte incremento do desemprego, a contração das atividades econômicas compuseram um cenário de imensas dificuldades. O novo governo vai precisar de muito esforço, de muita unidade, de muita convicção e de todos os brasileiros que querem ver este país se desenvolver para conseguir sair desse impasse, conseguir romper essas dificuldades.

Por isso que nós, do PCdoB, consideramos que a luta pelo desenvolvimento, pela distribuição de renda, pela ampliação dos direitos democráticos e a afirmação da soberania do nosso país é uma luta fundamental que deve incorporar os mais amplos setores da nossa sociedade.

Também não poderíamos deixar de reforçar e até de cumprimentar a Assembléia Legislativa de São Paulo, por realizar amanhã, dia 26, às 11 horas, aqui, neste plenário, uma sessão em defesa da paz e contra a guerra imperialista promovida pelo Governo Bush e com seu tradicional aliado Tony Blair.

Nós, do PCdoB, achamos que a luta em favor da paz, a luta contra o massacre a que é submetido o povo iraquiano, a luta contra a hegemonia unipolar dos Estados Unidos também deve estar no centro das preocupações de todas as forças democráticas progressistas e de todas as pessoas equilibradas.

É por isso que nós, ao concluirmos aqui o nosso discurso, ao comemorarmos os 81 anos de vida e de luta do PCdoB, reafirmamos o nosso compromisso contra a guerra, em defesa da paz, e o nosso compromisso de lutar em defesa do Brasil, da democracia, dos direitos dos trabalhadores e do nosso povo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ubiratan Guimarães. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Salim Curiati. (Pausa.)

Convido para assumir a Presidência o nobre Deputado Orlando Morando.

 

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-              Assume a Presidência o Sr. Orlando Morando.

 

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Romeu Tuma.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores presentes nas galerias, venho a esta tribuna hoje para homenagear a rua 25 de Março, aquela rua que, com 109 anos completados, hoje é conhecida como o maior shopping center a céu aberto da América Latina, uma rua tradicional de compras de São Paulo. De acordo com a União de Lojistas da 25 de Março, o primeiro comerciante que por lá se estabeleceu foi em 1894.

O nome atual dessa rua só foi adotado em 1916, em homenagem à data em que D. Pedro I assinou a primeira Constituição do Brasil. Antes disso, a rua teve outros nomes: Rua da Várzea do Glicério, Rua Sete Voltas, devido às voltas do Rio Tamanduateí, que por ali passava, e, posteriormente, Rua de Baixo, porque dividia a cidade entre a cidade alta e a cidade baixa. Tenho um carinho muito especial pela 25 de Março, onde os primeiros imigrantes árabes chegaram. Ali meu avô, Zictuma, hoje falecido, pai de meu pai, tinha uma loja, onde seus quatro filhos trabalharam. Eu, com 13 anos, também já trabalhava lá como balconista na loja chamada Enxovais Ornatex.

Então, é com muito carinho que venho a esta tribuna para lembrar a existência daquela rua, que não só emprega milhares de pessoas nas suas lojas, mas também movimenta uma grande gama de pessoas que vivem na economia informal, muitas vezes desrespeitadas porque não têm outra solução de vida para seguir.

Quero também cumprimentar a revista “Já”, do “Diário de S.Paulo”, através do seu Diretor Orivaldo Perin, da sua editora Mônica Gugliano e da repórter Lavínia Fávero, pela matéria importante, histórica e significativa da edição 333, que acompanhou o “Diário Popular” do último domingo. Em poucas palavras, venho a esta tribuna para prestar uma homenagem a todos aqueles que na Rua 25 de Março criaram seus filhos, suas famílias e ali militam, trabalham há muitos anos.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO MORANDO - PSB - Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Menuchi.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de iniciar meu pronunciamento fazendo uma saudação especial a um histórico aliado do PT, que, além de histórico aliado, é um permanente aliado da sociedade brasileira. Saúdo o PCdoB na figura dos nossos Deputados aqui na Assembléia, Deputado Nivaldo Santana e Ana Martins.

O PCdoB é um partido comprometido com as causas populares, com a sociedade, com os interesses dos trabalhadores, com os interesses maiores da ética, da moral, da transparência, da dignidade, enfim, da vontade efetiva que o povo brasileiro tem de construir uma nação justa, independente, soberana e que atenda às suas expectativas e necessidades.

Fica aqui registrada a nossa saudação. É uma honra para o PT tê-los como aliados na maioria das nossas disputas políticas. Companheiros fraternos, leais e presentes em todos os momentos. É o partido mais antigo da história do nosso país: 81 anos. Fica aqui a nossa saudação ao PCdoB.

Gostaria de me reportar a questões que julgo fundamentais. Já ocupei esta tribuna para me queixar sobre a pauta dos nossos trabalhos, que está travada em razão dos inúmeros vetos para serem apreciados, impedindo-nos de fazer as discussões que a sociedade brasileira espera que façamos nesta Casa.

São Paulo tem um compromisso e vai sofrer os efeitos políticos da reforma tributária. O Governo do Estado e a sua maioria nesta Casa não propõem a discussão sobre os efeitos dessa reforma na vida dos cidadãos paulistas. A mesma coisa está acontecendo com a reforma da Previdência Social e com a questão da Segurança Pública. Estamos vivendo no nosso país, não só no Estado de São Paulo, uma situação muito grave, de pânico inclusive, não só com a guerra que acontece lá fora, mas com a guerra que acontece dentro do nosso país, do nosso Estado e dos nossos municípios e não percebemos uma ação efetiva do Estado de São Paulo.

 O que se vê, na minha opinião, é a omissão do Governo do Estado em relação às polícias nas suas mais importantes necessidades, seja na valorização dos policiais, seja nas condições de trabalho, enfim, o que poderia diminuir a insegurança, a sensação de insegurança que se tem no estado. Não percebo esta Casa - e isso me preocupa - como Parlamento e a voz do povo, fazer essa discussão. Preocupa-me essa forma de agir do Governo do Estado, é como se tudo estivesse muito bem. O assassinato do juiz corregedor de Presidente Bernardes ainda não foi resolvido. E não pára por aí. Os problemas se avolumam e não encontramos respostas. Esta Casa não está abrindo essa discussão, contenta-se em ter a pauta travada com os vetos e não cobra respostas do Governo do Estado para questões importantes.

Peguemos o exemplo da Educação. O Governo do Estado, quando da campanha eleitoral, reconheceu que a aprovação automática das nossas crianças era um modelo equivocado. Repito: assim como os temas da Previdência, da Segurança e da reforma tributária, não há uma manifestação clara. Parece que há uma preocupação maior em apresentar o Governador do Estado como uma alternativa política do PSDB para a sucessão presidencial ou para disputas maiores, do que discutir os nossos problemas aqui em São Paulo.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Romeu Tuma.

 

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Quero me referir agora à Sabesp, que presta um serviço vergonhoso na maioria dos municípios do nosso Estado; deixa de cumprir, na maioria dos municípios, os contratos de prestação de serviços, de investimento, de saneamento básico e não vemos nenhuma manifestação por parte do Governo do Estado de São Paulo.

Como representantes de quase 40 milhões de pessoas no Estado, compete-nos transformar este Parlamento num espaço para as grandes questões de interesse da nossa comunidade. Eu me pergunto até quando vai durar essa omissão do Governo do Estado em relação a esvaziar a pauta dos nossos trabalhos?

Sabe-se que o Governo do Estado tem uma maioria absolutamente tranqüila dentro da Assembléia. Se de fato quisessem colocar em discussão as questões de interesse da comunidade, poderiam fazê-lo com tranqüilidade. No entanto, fica claro que não há interesse. Esta Assembléia funciona apenas para carimbar, quando interessar, os seus projetos específicos e não para discutir as questões que afligem a nossa população.

Vamos ver até que ponto o Governo do Estado vai se omitir ou então discutir propostas que são do interesse da maioria dos cidadãos do Estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, nossa vinda a esta tribuna tem uma razão muito especial. Quero congratular-me com a Associação Comercial e Industrial de Santo André que, ontem, adotou uma medida que entendemos justa e correta, associativista, com o intuito de ajudar seus associados da cidade de Santo André.

Nós, desde o início do ano, estamos colaborando com alguns Vereadores ditos da oposição daquela cidade quanto ao aumento de IPTU. Já havíamos feito um pedido à Associação Comercial e Industrial para que movesse uma ação de maneira conjunta, mas ela ainda não estava decidida a isso. Hoje recebemos a notícia, pelo jornal “Diário do Grande ABC”, que a Associação Comercial e Industrial de Santo André estará entrando com uma ação em defesa dos seus associados.

É bem verdade que a ação vem um pouco tardiamente, mas o ditado é verdadeiro e justo: “Antes tarde do que nunca”. Essa atitude foi tomada em decorrência do grande número de munícipes andreenses que estão entrando com recursos na Prefeitura de Santo André. Tivemos informação ontem de que mais de nove mil famílias haviam entrado com esse recurso, tendo em vista que foi considerada, por várias instâncias, injusta a aplicação dada ao aumento do IPTU na cidade de Santo André.

Temos também noticiado no “Diário do Grande ABC” que “o promotor de Santo André, João Álvaro Soares, abriu na semana passada um inquérito para apurar a legalidade no aumento do imposto e na confecção da Planta Genérica de Valores”. Entendemos que toda movimentação e manifestação naquela cidade está surtindo efeito positivo.

Vejo aqui vários amigos assistindo a esta sessão e, entre eles, amigos da “Boa Idade” - hoje não existe mais a Terceira Idade, pois foi substituída pela Boa Idade -, a quem quero cumprimentar. Em todas as manifestações na cidade de Santo André estavam presentes os aposentados. Isto porque se sentiram com insuficiência financeira para honrarem seus compromissos frente à administração municipal.

Consta ainda na reportagem do “Diário do Grande ABC”: “As alegações da Acisa para derrubar a cobrança do novo IPTU são basicamente as mesmas que estão contidas na maioria das ações impetradas até agora. Balieiro afirmou que o aumento excessivo fere a capacidade contributiva dos moradores da cidade, assim como o princípio da razoabilidade, se comparado aos índices econômicos do mercado. ‘Um aumento dessa magnitude está fora da realidade econômica’, afirmou o advogado.”

Queremos cumprimentar toda a população andreense que se manteve unida. Não foram poucas as manifestações realizadas a partir do lançamento dos carnês do IPTU de Santo André. Foram manifestações na Câmara, nas principais ruas de Santo André, e a grande maioria dos manifestantes era composta pelos aposentados, por se sentirem lesados pelos conceitos nomeados por esse jornal.

Quero também cumprimentar o ex-Deputado Duílio Pisaneschi, que ajudou a encabeçar essa manifestação, os Vereadores de Santo André Fernando Gomes, Luiz Zacarias e Dinah Zekcer, que se mantiveram unidos, com garra, mesmo com uma pressão muito forte do Executivo daquela cidade. Não abriram mão de defender a população, a quem quero também cumprimentar pela luta.

Dessa maneira, nobre Presidente, quero cumprimentar a grandiosa atitude da Acisa por entrar com essa ação, para ajudar o comércio de Santo André. Se existiu algum erro por parte da administração municipal daquele município, que esse erro seja corrigido em tempo, pois a população está lutando. Ela quer pagar, mas pagar o que é justo, e não pelo está sendo considerado injusto, na cobrança do IPTU. Deixo aqui registrado o que está sendo tratado na cidade de Santo André. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Wagner Salustiano. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Ana Martins.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, enquanto a nobre Deputada Ana Martins se dirige à tribuna, gostaria de registrar a presença, na galeria da nossa Assembléia, de uma delegação de ex-presos políticos, perseguidos pelo regime militar, pleiteando aqui a indenização, de acordo com uma lei aprovada nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Nobre Deputado Nivaldo Santana, em nome desta Presidência e do meu partido - PPS - cumprimento V.Exa. pelos 81 anos de existência do partido de V. Exa., Partido Comunista do Brasil.

 

A SRA. ANA MARTINS - PCdoB - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos hoje presente essa delegação, pleiteando que o projeto de lei da anistia seja votado para que tenham uma garantia dos direitos perdidos durante o período da ditadura, do regime militar. São brasileiros honrados, lutadores, que merecem todo nosso respeito e toda atenção possível desta Assembléia, para que tenham resgatados esses direitos. Quero, por isso, cumprimentá-los.

Hoje, o Partido Comunista do Brasil completa 81 anos de luta. Foi fundado em 25 de março de 1922 no Rio de Janeiro, e, desde então, em todos os momentos, esteve presente nas lutas importantes da história do Brasil, na defesa da soberania nacional, na defesa dos trabalhadores, na defesa da liberdade e da democracia.

O meu discurso de hoje é para homenagear esse partido, o mais antigo do Brasil, que, lado a lado dos brasileiros que lutaram pelos direitos dos trabalhadores e do povo, não se furtou a enfrentar tudo que foi necessário para garantir que seu programa fosse respeitado e cumprido. Tivemos momentos difíceis, os momentos de ditadura, tanto no tempo de Getúlio Vargas como no regime militar.

Temos agora a legalidade, estamos organizados em todos os Estados do Brasil, temos uma direção nacional, temos uma participação junto ao governo federal, pois ajudamos a eleger o Presidente da República, que vem de uma longa história de luta; um operário, trabalhador, que representa todos os setores democráticos do Brasil e da economia nacional, e defende um programa de desenvolvimento próprio para o Brasil.

Muitos motivos me levaram a fazer parte desse partido, onde estou há 30 anos. Esse partido lutou sempre pela democracia e, para que se garanta a soberania nacional, o Brasil para os brasileiros. Defendemos também os direitos dos trabalhadores, um projeto de desenvolvimento que garanta o Brasil para os brasileiros, que garanta que os setores excluídos sejam incorporados à sociedade, mas lutamos também para que tenhamos um dia um sistema socialista, no qual conquistaremos uma vida mais feliz para todos e superaremos essa exploração do sistema capitalista e certamente não teremos essas guerras criminosas como estamos tendo hoje contra o Iraque.

Nosso partido esteve sempre na defesa de tudo aquilo que é de interesse dos brasileiros, na defesa da luta do petróleo nos anos 50, na defesa da luta contra a ditadura a partir de 1964, processo constituinte, na luta das diretas e desde 1989, junto com o Partido dos Trabalhadores, lutávamos para que tivéssemos um governo voltado para os interesses dos trabalhadores, do Brasil na defesa da nossa nação. Conquistamos este novo governo e queremos, lado a lado, persistindo, que mudem os rumos do Brasil para que se faça justiça, construa-se igualdade e que tenhamos um futuro melhor para todos os brasileiros, em especial as mulheres, os adolescentes, a juventude, e não o que vem ocorrendo nesses últimos anos em que perdemos muito. Perdemos por conta das privatizações, pela entrega de toda a riqueza nacional.

Somos um país que podemos ter um grande futuro e para isso o nosso partido vai dar toda a contribuição. Viva o Partido Comunista do Brasil nos seus 81 anos, viva a luta pelos direitos dos trabalhadores, viva a luta pela democracia e liberdade e viva a luta pelo socialismo. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato.

 

O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos que estão nos prestigiando com sua presença e para vocês de casa. Utilizo mais uma vez esta tribuna como membro do Partido Verde, colocando a nossa posição nesta Casa, nós que estamos aqui reivindicando aquilo que é nosso por direito, e também como sacerdote, padre da Igreja Católica, colocar alguns aspectos da campanha da fraternidade deste ano.

A campanha da fraternidade é promovida pela CNBB há mais de 30 anos no período quaresmal, para falar da conversão do coração. Não existe uma conversão intimista sem a transformação da sociedade, da realidade. Por isso sempre neste período quaresmal a igreja propõe um tema e o tema deste ano é “a fraternidade e a pessoa idosa”.

Entendemos que é o período mais longo de nossa existência, é o período em que a pessoa humana está mais desprotegida, muitas vezes relegada a asilos que são verdadeiros depósitos de pessoas humanas, sem políticas sociais que viabilizem a velhice mais tranqüila, que lhe garantam saúde, bem-estar, seus direitos.

Sr. Presidente, aproveito este momento para parabenizar essa iniciativa da CNBB e também convidar a todos que se inteirem desse tema tão importante, porque hoje a velhice é revestida de tantos mitos: o velho só atrapalha, o velho está perto da morte, o velho não produz. Queremos, com esse tema, refletir e levar a comunidade a refletir para mudar essa concepção. Estamos bastante empenhados em fazer com que esses temas não fiquem apenas refletidos dentro dos templos, apenas para algumas pessoas, mas fazer com que sejam refletidos à luz de uma sociedade alternativa, uma sociedade nova na qual todos podem ter acesso à vida, e ter sua dignidade respeitada.

Por isso parabenizamos a CNBB por essa iniciativa e pedimos a todas as pessoas que procurem se inteirar para conhecer e se organizar em vista desse tema propício, que envolve não somente os católicos, pois não são só eles que envelhecem, mas envolve toda a sociedade, todas as pessoas.

Quero ainda cumprimentar a todos que estão nos prestigiando com a sua presença. É importante a presença dos senhores aqui, inteirando, ouvindo, participando. Nós, Deputados, somos parceiros de todos os senhores na busca, na transformação dessa sociedade e na construção de uma sociedade solidária, fraterna, justa. Nós não a construiremos sem essa parceria, sem dar as mãos. Por isso é importante que todos tomemos consciência de que somos co-responsáveis nesse processo de transformação, de construção de uma sociedade diferente desta que está aí. Fomos eleitos para isso e o povo tem o direito de nos cobrar isso, cobrar maior participação, maior seriedade no exercício do nosso mandato, responsabilidade, sensibilidade aos anseios da população, sensibilidade à situação difícil em que vive a maioria do nosso povo, sem acesso à educação, à saúde, sem os seus direitos resguardados.

Mais uma vez cumprimento os senhores, desejando a todos que tenham os seus direitos respeitados, resguardados e que possam conosco, numa parceria co-responsável, construir um mundo melhor. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar a oportunidade de utilizar esta tribuna primeiro para prestar conta a esta Casa que, ao aprovar um requerimento, constituiu uma comissão de representação e tivemos a oportunidade de estar em Brasília, no último dia 21 de março, em uma solenidade organizada pelo Presidente da República, pelo gabinete da Casa Civil, na qual foi instituída, com status de ministério, uma secretaria especial para tratar das questões de discriminação racial, de promoção de igualdade racial em nosso país.

Havia muito rapidamente tentado abordar esse tema e penso que esse debate que se abre em Brasília a partir da iniciativa do nosso Presidente Lula pode também criar as condições para que nós na Assembléia Legislativa de São Paulo, nas Câmaras Municipais, por todos os cantos deste país, possamos tratar de um tema que alguns insistem em negar, não só do ponto de vista de debater mas também de reconhecer que existe no Brasil uma condição de desigualdade, que foi acumulando durante o período em que se deu a escravidão no Brasil, em particular, e neste pedaço do planeta a partir de 1534, um legado que faz com que as pessoas, em razão de ter a cor da pele escura, são tratadas como cidadãos de terceira categoria. Tive oportunidade, assim como o Deputado Marcelo Cândido, de acompanhar um ato aqui na Assembléia Legislativa, organizado pelo Conselho da Comunidade Negra do Estado de São Paulo, ocasião em que o Presidente desta Casa, Deputado Walter Feldman, considerou a importância de estarmos discutindo essa questão neste Parlamento e ao mesmo tempo sinalizou, de maneira positiva, para que a Assembléia colocasse essa questão na sua agenda.

Queremos fazer isso até porque temos compromisso com esta luta e o nosso mandato pretende ser uma trincheira na defesa dessa população excluída em nosso país. Evidentemente não tenho a pretensão de fazê-lo sozinho, assim quero e espero contar com a generosidade, com a tolerância e com a paciência daqueles que não querem ouvir e não querem nos ajudar a cicatrizar algumas feridas que ainda mancham a história deste país pelo mundo afora.

 Fazendo isso esta Casa se coloca à altura dos desafios que foram aprovados na última Conferência Mundial realizada em Durban, na África do Sul, onde o Brasil assinou um conjunto de resoluções da ONU afirmando a necessidade de que aqui no Brasil também se promova a inclusão efetiva do negro na sociedade brasileira.

Ao representar esta Assembléia Legislativa no Congresso Nacional e no gabinete do Presidente da República, penso ser necessário registrar esse fato nos Anais desta Casa uma vez que foi este Parlamento e o povo de São Paulo que custearam a viagem deste parlamentar, para cumprir uma tarefa de altíssima responsabilidade.

Sr. Presidente, quero abordar ainda duas questões. Primeiro, quero solidarizar-me com os militantes do PCdoB. Os nossos colegas Deputados Nivaldo Santana e Anna Martins já ocuparam a tribuna e falaram com muita propriedade por serem militantes e filiados a esse partido. Penso que o momento que vivemos hoje não teria sido alcançado se não tivéssemos a capacidade de construir alianças políticas necessárias no campo do movimento social e no campo da luta política institucional, que, inclusive, possibilitaram a vitória do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Portanto, parabéns ao PCdoB! Faço isso em nome de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores e de todos aqueles homens e mulheres deste país que têm compromisso com a liberdade democrática e com a democracia, dos quais o PCdoB é um dos principais defensores da nossa sociedade.

Também quero solidarizar-me com os senhores e com as senhoras que visitam esta Casa. Vocês, que lutaram e pagaram - muitos com a própria vida - aqueles que foram vítimas dos chamados “crimes políticos,” cometidos por aqueles que um dia julgaram serem os únicos donos e soberanos deste país. Nasci em 1964, época em que se inaugurava aqui no Brasil um dos regimes mais duros. Sempre digo isso quando olho para homens e mulheres que têm a vida calejada no bom combate da luta política que se travou neste país. De certa maneira, já pegamos o caminho meio que pavimentado pela luta e pela dedicação de vocês.

Esta Casa sempre estará ao lado dos senhores e das senhoras para que o país possa reparar, inclusive de maneira econômica, os danos causados pelo combate e pela luta que os senhores empreenderam contra a ditadura militar e da qual foram vítimas assim como outros que perderam a vida.

Parabéns aos senhores! É um prazer recebê-los nesta Casa. Quem sabe possamos nos unir para ampliar ainda mais as liberdades em nosso Brasil, pois ainda há muito a ser feito para que possamos viver efetivamente uma democracia, não aquela em que comparecemos às urnas de quatro em quatro anos, mas aquela que possa possibilitar a todo cidadão brasileiro ter direito à saúde, ter direito à escola pública de boa qualidade, que possa ter direito, inclusive, a fazer três refeições por dia, que possa circular livremente em nosso país exercendo, assim, plenamente a sua cidadania.

Sr. Presidente, quero registrar o nosso repúdio à guerra que hoje ocupa as principais páginas dos jornais do nosso país e do planeta. Não se trata apenas de condenar ou de tentar caracterizar qual o real motivo que leva os Estados Unidos a ocupar o Iraque. Não se trata de uma simples guerra, trata-se de uma ocupação de um território, trata-se de uma agressão à soberania e trata-se de rasgar os tratados internacionais que foram ampliados e que tinham a ONU como defensora. Na medida em que se passa por cima das resoluções instaura-se um outro período, um período em que o imperialismo norte-americano se coloca para o mundo com a sua verdadeira face.

Expressando, portanto, a possibilidade de que essas agressões possam ocorrer, como tem sido noticiado alto e bom som, de que para garantir os interesses norte-americanos eles farão aquilo que julgarem necessário, independente das resoluções e independente do comportamento da humanidade que ocupa as ruas em todas as partes do planeta para gritar pelo fim da guerra e pela promoção da paz e da justiça. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. WALDIR AGNELLO - PSB - Sr. Presidente, solicito o registro da presença do nobre Vereador Luiz Fábio, líder do PSDB na cidade de Ferraz de Vasconcelos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência cumprimenta o nobre Vereador presente. Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt pelo tempo restante do Pequeno Expediente.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em nome da bancada do PTB queremos registrar aqui as nossas congratulações ao Partido Comunista do Brasil. A história desse partido evidentemente contribuiu para a consolidação democrática em nosso país. As forças progressistas que compõem o PCdoB trouxeram essa contribuição. Na qualidade de vice-líder da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro não poderia deixar de registrar essas congratulações. Hoje, os ilustres Deputados e ilustres lideranças do PCdoB, Nivaldo Santana e Anna Martins, recebem as homenagens dos Deputado desta Casa. É claro que existem outras lideranças no PCdoB. Mas a obediência às normas, às leis próprias, às regras democráticas e à legalidade dentro da disputa eleitoral só contribui em qualquer agremiação partidária,

Sr. Presidente, também quero registrar a excelente atitude da Associação Comercial e Industrial de Santo André, a Acisa. Estamos na cidade de Santo André há 12 anos exercendo o nosso sacerdócio. A atitude da Acisa é das mais elogiáveis: ela se colocou contra o aumento abusivo do IPTU daquela cidade.

Hoje, pela manhã, li no “Diário do Grande ABC” que o aumento chega ao absurdo de 1.000%. A Acisa se manifesta no sentido de que também vai tomar medidas. Aliás, ilustre Deputado Vanderlei Siraque, apelamos para a administração petista daquela cidade. O Prefeito de Santo André é um homem sério e sensível às causas populares e deveria criar instrumentos no sentido de rever casos em que comprovadamente é impossível pagar o IPTU.

Ilustres parlamentares, o aumento abusivo do IPTU de Santo André vai inviabilizar o próprio orçamento daquela cidade. Vai faltar dinheiro para a segurança, para a saúde e para a educação, à medida em que o índice de inadimplência cresce. A minha postura, independentemente de qualquer posição partidária, é de que o nosso Executivo naquela cidade, o ilustre Prefeito João Avamileno, através da sua assessoria, encontre uma saída para que seja revisto o aumento do IPTU das donas de casa, dos aposentados, dos trabalhadores e dos pensionistas que, comprovadamente, demonstrarem a incapacidade de pagamento. Se a inadimplência aumentar, a via da execução fiscal é completamente inadequada, morosa e não vai levar a lugar nenhum. Além de ferir esse aumento abusivo do IPTU, fere o princípio da capacidade contributiva.

Sr. Presidente, era esse o meu registro e fica aqui o meu elogio à Acisa, Associação Comercial de Santo André.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.

 

O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero me somar às manifestações já feitas nesta tribuna para manifestar o meu respeito, a minha solidariedade militante e ativa ao Fórum dos Ex-Presos Políticos e Anistiados que estão aqui representados.

Conversava agora com o nobre Deputado Renato Simões. Eles terão um encontro com o Presidente da Casa, às 18 horas. Da mesma forma como o PPS se somou aos outros partidos para fazer desta legislação uma legislação que pudesse ser votada, deliberada, estaremos vigilantes, apoiando-os para que ela seja efetivamente respeitada e praticada.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no próximo dia 31 de março inicia-se a safra do setor sucroalcooleiro na região centro-sul do nosso país, que é o que congrega o Estado de São Paulo e, para que tenhamos uma idéia de números, responde hoje por 86% da produção de açúcar e álcool do nosso país. Esta safra se inicia no dia 31, com o início da operação da Cevasa, em Patrocínio Paulista, próximo de Franca. E depois do dia 1º serão outras usinas que se somarão no sentido de que, até o final do mês de abril, todas as usinas do Estado de São Paulo estarão em plena produção.

Para quem acompanha e conhece e setor sabe que isso é uma antecipação. Normalmente, a safra se inicia no começo de maio e antecipá-la em um mês é fruto de uma decisão tomada em sintonia por todo o setor: os industriais; os trabalhadores, que nas usinas têm o seu local de labuta; os fornecedores de plantadores de cana, representados pela Orplana. E nesse esforço também estão participando de uma forma destacada todas as unidades, federações que representam os trabalhadores rurais que estão envolvidos no setor.

Esta antecipação foi feita a partir de um acordo mantido pelo setor com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de um período muito conturbado, no final do ano, quando um aumento expressivo e perturbador do álcool combustível colocou um questionamento global ao setor. Houve por bem estabelecer-se um acordo e o início antecipado desta safra é parte integrante do que ficou estabelecido. Antecipando-se a safra - mesmo se sabendo que é em um momento em que a produtividade é menor, em que os custos são mais acentuados e que significa uma antecipação para todos responsáveis pela cadeia produtiva -, garante-se uma produção imediata e adicional de 600 milhões de litros de álcool combustível para fazer com que qualquer ameaça de escassez de álcool possa ser afastada e, mais do que isso, como instrumento importante de garantia de manutenção de preço. Porque tendo sido acordado, as usinas já estão praticando um preço-limite de noventa centavos para o álcool anidro, de um real para o álcool hidratado e há o compromisso de se manter essa paridade de forma que, em nenhum instante, ela supere 65% do preço da gasolina.

Esta safra se inicia em um cenário absolutamente distinto do que foi o início da safra no ano passado. As pessoas que acompanham esse setor, que responde por 34% da economia agrícola do Estado de São Paulo e 46% dos empregos do agronegócio no Estado de São Paulo, sabem que no início da safra do ano passado havia outro tipo de dúvida. Não há dúvida agora sobre o esforço para fazer frente à demanda estabelecida, mas o risco de que houvesse um excesso de oferta, que aviltasse o preço e levasse, novamente, a uma paralisia do setor.

No ano passado, todos os indicadores demonstravam uma possibilidade, por mais que uma ou outra voz isolada tenha se manifestado - eu e outros parlamentares fomos uma delas - de que não havia esse risco. O fato de haver esse boato de excesso de demanda levou a uma queda muito violenta do preço da cana, dos contratos feitos com os trabalhadores rurais, dos contratos praticados com os fornecedores e das vendas que tiveram que ser feitas sob essa pressão baixista no início da safra.

No início, até para fazer com que este problema se afastasse, pleiteamos e conseguimos, em campanha que os parlamentares desta Casa estiveram envolvidos. Eu, na condição de coordenador da Frente pela Energia Limpa e Renovável, ao lado de outros parlamentares, pudemos tocar sistematicamente essa questão e incrementamos a produção do carro a álcool. A participação relativa do carro a álcool na produção automotiva nacional, que era de 1,4% há um ano, hoje se encontra em percentuais de 4%.

Ontem, todos vimos a Volkswagen, com as presenças do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente Lula, lançar o carro bicombustível. Tivemos, portanto, esse incremento da produção dos carros a álcool e novas alternativas tecnológicas que se concretizaram. Tivemos também um incremento importante que foi aumentarmos a mistura do álcool anidro de 22% para 24% e, depois, para 25%. E um cenário, ao contrário do que se imaginava no início do ano, de risco de abundância, com um consumo médio de 650 milhões de litros de álcool por mês, saltamos em setembro a um consumo de um bilhão e cem milhões de litros. Concorreram para isso, o rabo de galo, como nós chamamos quando a pessoa adiciona álcool, a seu critério e com uma visão de economia, ou outros que praticaram - foram milhares de brasileiros - a conversão dos motores de seus carros para que pudessem operar a álcool.

Ou seja, de um risco que havia de abundância passou-se para o risco de escassez. O preços subiram de uma forma descontrolada. Vimos a credibilidade de todo esse programa de álcool, mais uma vez, ser sacudida. Portanto, agora, esta retomada antecipada e o acordo que se fez são decisivos para que este programa, que é estratégico para o nosso país, possa ser estavelmente desenvolvido.

São várias as iniciativas que estão ocorrendo. Na última quinta-feira, por exemplo, estive na cidade de Ipaussu, onde a Federação dos Trabalhadores da Indústrias Químicas e Açucareiras do Estado de São Paulo esteve reunida em um Congresso de toda a categoria para fixar a sua pauta salarial. Na semana anterior, estive na Feicana, uma feira do setor sucroalcooleiro, pela primeira vez, na região do noroeste paulista, na cidade de Araçatuba, que é onde a lavoura canavieira mais tem se expandido, aumentando oportunidades e com entrada prevista, nesses dois anos - este e o próximo ano -, de pelo menos mais dez novas unidades industriais. Isso fará com que hoje já a cana substitua a pecuária, a criação extensiva naquela região, como principal produto na área do agronegócio.

Temos, portanto, esse acordo se desdobrando agora, não só na antecipação da safra. Mas um compromisso que quero saudar e dizer que é necessário que todos estejam vigilantes para que possa efetivamente ser cumprido, que é fazer com que, ao contrário da safra anterior de 11 bilhões de litros, que foram produzidos - e isso é um recorde na nossa produção nacional -, possamos, este ano, ampliar essa produção para 12,6 bilhões de litros de álcool combustível.

Como se fará isso? Como se fará o incremento de 14% na produção do álcool, se a safra só vai aumentar 4,5%? Por uma decisão, que tem o nosso aplauso, e que terá a nossa cobrança para que efetivamente seja praticada, de diminuir a produção do açúcar, embora mais rentável, embora gere mais recursos, mas não tem o sentido estratégico que tem a produção do álcool. Isso foi acordado e o Governo Lula usará os instrumentos necessários - isso foi declarado por todos os ministros atinentes, pelo Ministro Roberto Rodrigues e pela Ministra Dilma Rousseff, de Minas e Energia -, tais como imposição de tarifas, impostos sobre importação, para que efetivamente essa inversão seja feita e assim se garanta o fornecimento de álcool combustível ao longo do ano.

Sei que é desnecessário porque todos bem sabem disso, mas é importante relembrar para que aqueles que nos assistem pela TV Assembléia possam ter um dado que me parece muito eloqüente. Os Estados Unidos, há sete anos produziam, anualmente, 800 milhões de litros de etanol, que é o equivalente ao nosso álcool combustível, que lá se faz a partir do milho. De 800 milhões de litros, os Estados Unidos terminaram a safra do ano passado, produzindo 7,8 bilhões de litros, enquanto produzimos 11. Eles estão avançando muito velozmente, porque sabem que há uma pressão ambiental, uma pressão da sua população em todas as cidades, no sentido de que há a necessidade de se pensar mais estrategicamente para termos fontes alternativas de energia e fontes não poluentes, como é o nosso álcool combustível, produto brasileiro, orgulho nosso. Portanto, que isso sirva de referência.

O fato de termos esse incremento aqui do consumo de álcool é algo que deve ser saudado. Isso nos levou a uma situação de termos que interromper alguns promissores e importantes contatos de exportação que estavam se desenvolvendo, no sentido de fazer com que, por exemplo, exportando para o Japão e para a China e países europeus ou incrementando a produção, derrubando o subsídio agrícola que existe no mercado americano, pudéssemos ampliar as perspectivas de exportação do álcool combustível.

Portanto, é um cenário absolutamente alvissareiro e que nos coloca numa iniciativa importante internacional. O Brasil tem cobrado, e tenho certeza que vai cada vez, de uma forma mais enfática, cobrar o compromisso das nações com o protocolo de Kioto. Compromisso esse, que é mundial, para a diminuição da emissão de gás carbônico, para se combater o efeito estufa. Temos tido como grande vilão do protocolo de Kioto, os Estados Unidos, mais uma vez.

Aliás, há poucos instantes, num debate que fazíamos sobre o massacre que se pratica no Iraque, alertávamos que isso é uma expressão clara do imperialismo. Mas esse imperialismo praticado pelo Sr. Bush, não é só essa vertente, que é dramática e deve merecer toda ênfase que se tem da questão militar, mas teve desdobramentos anteriores, quando os Estados Unidos suspenderam o acordo de desmobilização nuclear com a Rússia há dois anos, quando decidiu não aderir aos termos do Tribunal Criminal Internacional e quando também se negou a assinar o protocolo de Kioto. É bem isto: "Faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço". Porque proclamam a liberdade de comércio e um mundo de livre negociação, e acabaram aprovando mais uma vez o “farm bill”, a lei sobre a sua agricultura, que se constituiu, há um ano, no mais formidável instrumento de subsídios agrícolas jamais praticado em toda a humanidade, batendo, inclusive, a própria Europa, que é useira e vezeira na prática desses expedientes.

Quero, portanto, somar também o contato que tivemos ao nível da organização dos plantadores e fornecedores de cana, com as federações de trabalhadores e com os sindicatos das usinas. Esperamos que essa safra se processe bem. Ela vai já funcionar sob uma nova lei, aprovada por esta Assembléia Legislativa, de uma forma unânime, que estabelece toda uma disciplina sobre a questão da queima da cana-de-açúcar, equilibrada, e que se respeita, por um lado, a prática centenária desse tipo de iniciativa, mas, por outro lado, estabelece-se um cronograma de iniciativas para que isso possa ser gradativamente enfrentado. Processa-se num cenário mais geral em que temos que enfatizar a posição firme do país, pela defesa de uma matriz nova energética internacional. Foi isso que o Brasil defendeu recentemente nos fóruns internacionais, para que a participação da energia limpa e renovável chegue a um índice até de 10% da nossa energia.

Enfim, quero parabenizar esses trabalhadores empreendedores que criaram essa alternativa energética, que é tipicamente nossa e que cria referência no mundo todo e que deve ser um motivo de orgulho e de fortalecimento.

Passo a ler o documento, para que conste nos Anais desta Casa.

“Cenários 2003/04

Cana, açúcar e álcool

Primeira estimativa de safra

Março de 2003

 

Índice

1.              Horizonte das Safras 1997/98 e 2001/02: período de crise e ajuste

2.              Conjuntura da Safra 2002/03: da dispersão das projeções à retomada do crescimento

3.              Quadro de transição: balanço interno apertado no álcool e o perfil das exportações do açúcar

4.              Tendências para 2003/2004: travessia para organizar a autogestão

 

Brasil: horizonte 1997/98 a 2002/03

. Liberação do mercado de álcool em 1997

. Desajuste na cadeia produtiva: mercado não absorve excesso da produção de álcool

. Crise de preço do álcool na safra de 1998/99

. Triênio de ajuste entre 1999/2000/2001:

a) queda na área plantada e produção de cana;

b) matéria prima para fabricação e exportação de açúcar

. Safra 2002/03: retomada do crescimento

Entram tabelas:

BRASIL: PRODUÇÃO DE CANA

BRASIL: PRODUÇÃO DE AÇÚCAR

BRASIL: PARTICIPAÇÃO (%) NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR

 BRASIL: PRODUÇÃO DE ÁLCOOL

 BRASIL: PARTICIPAÇÃO (%) NA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL

 

Brasil: Conjuntura da safra 2002/03

. Preços fracos no início da colheita em função da expectativa de supersafra.

. Estiagem de abril/maio/junho: perda de produtividade foi compensado, pelo maior teor de sacarose da matéria prima

. Recuperação dos preços internos de cana e externos de açúcar

. Desvalorização do real favorece a exportação

. Cresce consumo e sobem os preços do álcool.

. Forte dispersão nas projeções

. Pontualidade da estimativa UNICA

Brasil: Cana moída na Região CS. - Safra 2002/03. Milhões de toneladas

Estimada: 272,0

Realizada: 269,5

 

Quadro de Transição

Álcool: consumo em alta

. Instabilidade no Golfo Pérsico e pressão nos preços do petróleo

. Aumento de preço e queda no consumo na gasolina

. Uso não convencional

. Mistura anidro na gasolina

. Uso de AEHC em veículos a gasolina

. Maior produção de carro a álcool

. Mercado de exportação

Açúcar: Mercado internacional

. Crescimento pequeno na média histórica

. Relação estoque/consumo estável

. Fundos aplicam em commodities para diminuir risco e pressionam as suas cotações

. Menor pressão do Brasil

. Seca na UE e Austrália

. Reestruturação na produção em Cuba

. Inverno rigoroso na China

. Importações no Golfo Pérsico (2,9 milhões t)

Entram tabelas:

Mundo: produção, consumo e estoque de açúcar

Brasil: participação (%) no mercado livre de açúcar

BRASIL: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR (1000 t)

BRASIL: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR (1000 US$ FOB)

BRASIL: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR (US$ FOB MÉDIO)

BRASIL: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR POR TIPO (1000 t)

BRASIL: horizonte 1970/71 a 2002/03 -

(BRASIL: distribuição da cana para açúcar e álcool)

BRASIL: horizonte 1970/71 a 2002/03

(BRASIL: (%) da Cana para Produção de Açúcar e Álcool)

SAFRA 02/03 - Resultado Final (1)

SAFRA 02/03 - Resultado Final (2)

 

Tendências para a Safra 2003/04

. Balanço interno de oferta e demanda de álcool

. Pressão externa nos preços do petróleo

. Sobrevalorização do dólar frente real estimula exportação

. Mercado aquecido para álcool e açúcar

. Ambiente de investimento

Entra tabela:

BRASIL/CENTRO SUL: produção, consumo e demanda e álcool

                                           (em bilhões de litros)

. Produção de Cana: Primeira estimativa ÚNICA, BRASIL E CENTRO-SUL

. Distribuição de ART - Mudança do Perfil

. Prioridade - Abastecimento mercado interno

                       Açúcar

                       Álcool - 25% de mistura a partir de 01/06

. Exportações - Excedentes

 

Entram tabelas:

DISTRIBUIÇÃO DA OFERTA - ATR (%)

REGIÃO CENTRO-SUL (1)

REGIÃO CENTRO-SUL (2)

REGIÃO CENTRO-SUL (3)

 

Acordo entre o Governo e Agronegócio celebrado em fevereiro de 2003:

. Antecipar o início da colheita para março - (produzir 600 milhões de litros)

. Reduzir a mistura de álcool na gasolina de 25% para 20% entre fevereiro a maio/2003.

. Aumentar a fabricação de álcool em 1,5 bilhão de litros

. Preços teto de R$ 0,90/litro no álcool hidratado e R$ 1,00/litro no álcool anidro até a estabilidade da oferta.”

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência anuncia a presença do nobre advogado Dr. Luis Flávio Borges D´Urso, que muito honra esta Casa. Ele é Presidente da Abrac, Associação Brasileira do Advogados Criminalistas, e candidato à Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo. É com muito orgulho que nós o recebemos nesta Casa, nesta tarde. (Palmas)

Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Srs. Deputados, há sobre a mesa um comunicado de permuta de tempo entre os inscritos, tendo a palavra, portanto, o Deputado Carlinhos Almeida, que permutou o seu tempo com o Deputado Enio Tatto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, como vice-líder do PT, utilizarei os primeiros cinco minutos do tempo do nobre Deputado Carlinhos Almeida, em seguida ele fará uso da palavra.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita alegria que, nesta tarde, registramos a presença, nas galerias da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de membros do Fórum de ex-Presos e Perseguidos Políticos da ditadura militar que se abateu em nosso país a partir de 1964. Ao longo de todo o dia, eles discutiram com os Srs. Deputados a situação em que a sua luta hoje se encontra.

É importante que os novos Deputados saibam que esta Casa tem sido palco, ao longo dos últimos anos, de uma intensa mobilização das pessoas que foram vitimadas pela ditadura militar em busca da reparação política e moral, pelos danos causados pelo Estado de exceção. O Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos logrou a aprovação de uma matéria extremamente importante nesta Casa: a Lei 10.726, que assegura às pessoas que foram torturadas durante o regime militar de 1964 a 1979 o reconhecimento do Estado pela responsabilidade daquela atitude dos órgãos de repressão e a indenização a cada uma das pessoas que foram vitimadas.

Acompanhamos, nesta Casa, a luta dos ex-presos políticos pela aprovação desta lei. E hoje, apesar de já estar em vigor há um bom tempo, apenas 144 dos ex-presos e perseguidos políticos receberam efetivamente a sua indenização. Há recursos no Orçamento, apesar de extremamente pequenos, que foram assegurados pelo Sr. Governador, mas mesmo os recursos alocados não estão sendo utilizados para o pagamento das indenizações.

Então a vinda do Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos a esta Casa, que os premiou no ano passado com o Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, é mais um apelo para que o Legislativo continue cumprindo a sua função e cobre do Sr. Governador o pagamento imediato daqueles que já tiveram os seus recursos julgados pela comissão especial criada pela Lei 10.726, bem como a normalização de um fluxo de recursos para que a Secretaria de Justiça possa fazer jus a essa lei, que é fundamental para a democracia brasileira.

Com muita honra concedo um aparte ao nobre Deputado Emídio de Souza, um dos grandes batalhadores também pelos Direitos Humanos e membro suplente dessa comissão especial.

O SR. EMÍDIO DE SOUZA - PT - Deputado Renato Simões, gostaria primeiramente de cumprimentar V.Exa., que é titular da comissão especial, pelo trabalho que tem feito na comissão que avalia cada um dos processos dos ex-presos políticos. Quero cumprimentar também o Fórum dos ex-Presos Políticos, presente na nossa Casa no dia de hoje e que tem estado em vários eventos pressionando o Governo do Estado em relação a esta questão.

Como suplente, tenho a incumbência de substituir V.Exa. no seu impedimento, mas gostaria de lembrar que o Governo do Estado fez festa para anunciar a promulgação dessa lei. Foi no Palácio dos Bandeirantes que o Governador, com toda pompa, assinou essa lei. Mas lei morta, pouco vale. A lei, quando não é aplicada, não tem valor algum e os ex-presos políticos que foram vítimas da ditadura neste país, que perderam a liberdade por causa da sua crença política e da sua luta política, têm direito de receber do Estado, por conta dessa lei, uma indenização.

O Governo do Estado aplicou o dinheiro dessa indenização e deixou pouca reserva no Orçamento. Por pressão desta Casa, de V.Exa. inclusive, melhorou-se essa dotação, mas o Governo do Estado não tem disponibilizado esses recursos para pagar os processos já julgados e em condições de serem pagos.

Lembro a V.Exa. e também aos demais Deputados que a própria legislação federal, na Justiça comum, determina que as pessoas com mais de 65 anos de idade tenham prioridade nos processos judiciais. Grande parte dos ex-presos políticos já têm mais de 65 anos de idade. Então, o que vale para a sociedade e o que vale para a Justiça comum deveria valer mais forte ainda no âmbito do Governo do Estado.

Assim, reforço o apelo de V.Exa. no sentido de que o Governo do Estado faça cumprir a lei e pague aos ex-presos políticos um direito que a lei lhes assegura. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Agradeço o aparte de V.Exa. e aproveito a oportunidade para cumprimentar, na pessoa do nobre Deputado Emídio de Souza, todos aqueles lutadores de Osasco, um grande centro onde se destacou a luta do Fórum e a luta dos ex-presos e perseguidos políticos. Vossa Excelência, que é de Osasco, conhece a luta dos sindicalistas, militantes religiosos, profissionais e estudantes que construíram uma página importante na luta e na resistência do povo brasileiro à ditadura militar.

Para concluir, Sr. Presidente, quero convidar os Srs. Deputados para logo mais, às 18 horas, estarem com o nosso Presidente Deputado Sidney Beraldo, que receberá o Fórum dos ex-Presos e Perseguidos Políticos, que clamam por uma audiência com o Sr. Governador.

A responsabilidade de resolver e fazer cumprir a lei é do Governador Geraldo Alckmin, do Secretário de Justiça Dr. Alexandre Morais, do Secretário da Fazenda e das autoridades que até agora se sensibilizaram pela causa dos ex-presos políticos, mas que não conseguiram, até o momento, disponibilizar os recursos financeiros para as indenizações a que fazem jus. Parabéns ao Fórum, que volta a esta Casa. Sejam bem-vindos. Esta é a casa do povo de São Paulo, a casa de cada um de vocês e esperamos fazer com que a lei aprovada por esta Casa não seja ignorada pelo Governo de São Paulo.

Agradeço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida a cessão do seu tempo e devolvo a palavra ao grande companheiro do Vale do Paraíba. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo restante do tempo.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caro Deputado Romeu Tuma Jr., neste momento presidindo os nossos trabalhos e a quem quero fazer uma saudação especial, porque assume seu trabalho nesta Casa já demonstrando um grande dinamismo e um grande vigor na defesa das suas idéias e opiniões, tendo inclusive uma participação bastante intensa nos nossos debates.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Muito obrigado, nobre Deputado. Muito me honra ouvir este elogio de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero me associar às palavras dos Deputados Emídio de Souza e Renato Simões em relação a esses brasileiros que dedicaram a sua vida lutando pela democracia do país e que hoje são obrigados, depois de terem conquistado uma lei que garantisse os seus direitos, que garantisse uma reparação - talvez quase simbólica - do prejuízo e da perseguição que sofreram por defender este país, a retornar a esta Casa.

Quando líder da bancada estive algumas vezes com eles conversando com o ex-Presidente Walter Feldman, cobrando e tentando fazer este Governo perceber que precisa olhar para trás e ver a história deste país, verificar que se hoje temos uma democracia no Brasil é porque muitos lutaram, muitos tombaram, muitos tiveram a sua vida profissional, pessoal e familiar prejudicada. Então, queria inicialmente associar-me às palavras dos Deputados Renato Simões e Emídio de Souza, solidarizar-me com esses companheiros ex-presos políticos que estão aqui na Casa. (Manifestação das galerias.)

Dito isso, quero fazer algumas considerações. Estamos vivendo um momento de bastante apreensão no Brasil e no mundo em função da guerra, da invasão que se faz hoje ao Iraque. Não há neste planeta um metro quadrado em que não tenhamos uma pessoa, um cidadão, um ser humano protestando contra a insanidade do Presidente dos Estados Unidos George W. Bush, que prevalece da sua condição de Presidente da maior potência econômica e militar do planeta para fazer uma operação desproporcional contra um país praticamente desarmado, mas um país que tem uma grande reserva de petróleo e que evidentemente interessa muito ao texano George W. Bush, aos interesses que defende.

O interessante é que um dos motivos que o Presidente dos Estados Unidos alega para essa invasão, que é condenada em todo mundo, até mesmo nos Estados Unidos, apesar de toda a censura e da blindagem dos meios de comunicação, até mesmo nos Estados Unidos temos vozes se multiplicando contra essa insanidade de George W. Bush. Essa guerra insensata, Sr Presidente, que está fazendo vítimas humanas, trará graves conseqüências ao planeta. As relações entre os países não serão mais as mesmas, a ONU fica completamente enfraquecida com essa atitude unilateral de um país, que por ser uma potência econômica e militar se acha no direito de ser a polícia do mundo.

É fundamental não calarmos nossas vozes, e que a todo o momento unamos nossas vozes com aqueles que estão protestando, no mundo inteiro, contra essa guerra. A exemplo do que fazem os cidadãos britânicos, que tentam em vão, mostrar ao primeiro-ministro Tony Blair que essa guerra insana é um equívoco, um erro.

Sr. Presidente, não podemos esquecer que também estamos vivendo uma guerra no Estado de São Paulo e em todo o Brasil. Guerra essa em que toda a população é vítima. Parece-me que só no último fim de semana 33 cidadãos perderam a vida na cidade de São Paulo.

E, quando vemos o Presidente do Tribunal de Justiça, na última quarta feira - não tive a oportunidade de ter feito referência a esse fato na semana passada, então, o faço hoje - quando o Dr. Nigro Conceição, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, vem a público dizer que foi precipitada a declaração do governo do Estado de que o PCC havia sido desmantelado - como muitas vezes o Governador disse que o Estado havia vencido a guerra contra o crime organizado - e vemos o Dr. Nigro Conceição dizendo: “A informação que se tinha era de que tudo havia sido desmobilizado, e que essas facções já não sobreviviam.” Essas foram as palavras do Dr. Nigro Conceição numa entrevista no Fórum Presidente Prudente, após ter falado para aproximadamente 50 juízes.

 Evidentemente, essa afirmação foi feita pelo governo no ano de 2002, ano eleitoral. E, vimos uma imensa operação, inclusive com a assunção do atual Secretário, para fazer a população de São Paulo crer que a criminalidade e a violência estavam controladas. Hoje, quando vemos um magistrado, como o Dr. Machado, e 33 cidadãos do Estado de São Paulo perdendo suas vidas em função da criminalidade, percebemos que na verdade a questão da segurança pública não foi equacionada por esse governo, entre outras coisas, porque falta transparência.

O Deputado Vanderlei Siraque chegou a propor aqui uma CPI para investigar por que o governo do Estado esconde, fazendo maquiagem com os dados da violência. Além de faltar transparência, falta seriedade. Tenho dito aqui, e vou mencionar apenas um exemplo: a Polícia Técnico-Científica de São Paulo, que é fundamental para realizar perícia e para termos uma polícia científica que utilize os mecanismos da tecnologia para desvendar os crimes e desbaratar as quadrilhas, essa polícia está abandonada. Não tem recursos nem investimentos.

Sr. Presidente, encerro dizendo mais uma vez que todos somos e seremos solidários ao povo que sofre e que perde sua vida hoje no Iraque, pela insensatez do Presidente dos Estados Unidos. Mas, não podemos esquecer também que a guerra é aqui e que o nosso povo está sofrendo e temos que cobrar do governo do Estado uma postura mais firme nessa questão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o Deputado Fausto Figueira, por permuta de tempo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é com muito prazer que assomo à tribuna, pela primeira vez, num dia em que esta Casa recebe presos políticos, a quem quero saudar em nome desta Casa democrática. Se existe democracia, seguramente devemos ao passado de luta dos nossos presos políticos e também a partidos, como o Partido Comunista do Brasil, que comemora hoje seus 81 anos. Gostaria também de saudar esses companheiros.

Somos quase 40 milhões de habitantes em nosso Estado; 25 milhões de eleitores, e tenho a honra de ser um dos 94 Deputados eleitos desta Casa e estar entre os 66 Deputados mais votados. Assumo este mandato. Esta eleição trouxe uma novidade importante, pois os eleitores, na prática, promoveram uma eleição distrital mista; 96% dos meus votos são oriundos da Baixada Santista e litoral Sul. Represento essa região sem perder a perspectiva da luta que temos de fazer no Estado de São Paulo.

Tenho a honra de pertencer ao Partido dos Trabalhadores, que tem a maior bancada nesta Assembléia, que tem a responsabilidade de ser oposição ao governo Geraldo Alckmin. Não existe democracia sem oposição; vamos exercer nosso mandato, a democracia e a oposição de maneira absolutamente responsável.

Vivemos na Baixada Santista uma situação grave, que deve ser enfrentada de maneira determinada. Os Deputados estaduais daquela região não têm a solução nem promoverão a solução de todos esses problemas. Vivemos na Baixada Santista um dos maiores índices de desemprego do País, fruto de uma política neoliberal e suicida que colocou como determinismo que não existiria mais emprego, que a panacéia de todos os males era um processo de privatização, o que levou a um processo de esvaziamento econômico da nossa região, de uma maneira brutal. Temos que enfrentar o desemprego com a geração e a criação de alternativas para nossa região.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Peço um aparte ao nobre Deputado.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Concederei um aparte a V.Exa. no final do meu discurso.

Vivemos no Porto de Santos um processo de privatização onde se promoveu um verdadeiro saque e ultraje em relação às concessões feitas àquele porto. O Porto de Santos foi tratado como uma capitania hereditária, como uma moeda de barganha política; concessões foram feitas das maneiras mais criminosas possíveis. É preciso que o Porto de Santos volte a ter a importância que tem ao nosso País. Um terço de todo o comércio exterior do País passa por esse porto, um terço de toda a importação e exportação.

As nossas cidades não podem continuar a ver navios. Nossos empresários, assim como nossos trabalhadores, têm que ser valorizados. Vivemos, como conseqüência do desemprego na nossa região, um dos maiores índices de violência do Estado de São Paulo. É preciso rever esses índices de violência, incrementando e tomando medidas. O turismo pode vir a ser na nossa região, evidentemente, dentro de um processo de revitalização econômica, um mecanismo absolutamente importante.

Vivemos na Baixada Santista um verdadeiro caos sanitário. Essa região foi campeã dos maiores índices de leptospirose e tuberculose. Vivemos crises gravíssimas nos nossos hospitais. O direito de cidadania e recuperação da saúde esbarram nas crises dos nosso hospitais, na Santa Casa de Praia Grande, no Hospital São José, em São Vicente, No Hospital de Cubatão e no Hospital Santo Amaro. É preciso reverter esse tipo de situação. O direito de saúde é um direito de todo cidadão e não deve ser moeda política de troca. é um direito de cidadania pelo qual nós temos que lutar. A educação: temos seis universidades na nossa região e não temos ainda a universidade pública. Quero reverenciar a luta da Deputada Mariângela Duarte e da Deputada Maria Lúcia Prandi em prol da educação.

Vivemos situações ambientais gravíssimas. A questão da contaminação da Rhodia, do pó da China, com esse modelo de que se podia fazer um desenvolvimento a qualquer preço, a qualquer custo, levando à contaminação gravíssima da população e dos trabalhadores. A Cosipa viveu no passado a contaminação pelo benzeno. Temos hoje, no porto de Santos, como conseqüência disso, a gravidade dos sedimentos na baía de Santos, com benzopireno, que não pode ser removido a qualquer custo, um problema que impossibilita a dragagem do próprio porto de Santos. Vivemos um dos maiores índices de carência de habitação na nossa região.

Entendo que o papel do Deputado não será o de solucionar essas questões, mas temos que utilizar o nosso mandato como instrumento de organização da população, como instrumento de organização dos partidos políticos para enfrentamento dessas situações. Temos que enfrentar esses problemas de uma forma coordenada. Somos uma das poucas regiões legais como área metropolitana, e temos que enfrentar isso de maneira conjunta, não é de maneira isolada. Nenhum desses problemas é problema de uma cidade só, e de maneira conjunta nós vamos ter que enfrentá-los, como o problema do lixo, da água, do saneamento, do ensino. Temos de colocar o nosso mandato à disposição da organização da população e da organização dos partidos políticos e particularmente do meu partido, o PT.

Quero colocar o meu mandato à disposição dos Prefeitos da região, acima dos partidos políticos. Isso não significa que vamos abrir mão do conceito e da ideologia do meu partido. Amanhã pela manhã, estarei visitando o Prefeito Beto Mansur, da minha cidade, a quem e faço oposição, mas quero colocar o meu mandato a serviço da minha cidade e da minha região.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Boa-tarde, nobres Deputados, munícipes aqui presentes, quero em primeiro lugar dar os parabéns ao PCdoB pelos 81 anos de existência, um partido organizado, que sempre teve como princípio estar coligado com o Partido dos Trabalhadores, o que para nós é uma alegria muito grande.

Quero fazer algumas considerações. Gostaria que o Deputado Orlando Morando estivesse presente em plenário, porque S.Exa. citou os aumentos do IPTU de Santo André. O Deputado esqueceu que, no mandato dele de Vereador em São Bernardo, votou a favor de todos os aumentos do IPTU. Votou a favor do aumento da água, um absurdo na nossa cidade, um aumento extraordinário. Inclusive, a população de São Bernardo está se manifestando, protestando constantemente contra o aumento absurdo da água. Pior do que isso, S.Exa. se esqueceu de que, como Vereador, aprovou a sua bancada, que é coligada com o PT em nível nacional, mas, infelizmente, em São Bernardo e nos municípios eles estão ao lado do Prefeito que está no poder, não importa qual seja o partido.

Ideologicamente, isso para eles não existe, e há uns três anos eles mudaram a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara de São Bernardo, proibindo a liberdade dos Vereadores de se expressarem. Antes, cada Vereador poderia usar da tribuna para se manifestar a favor ou contra todos os projetos que fossem votados ou rejeitados, e também nos requerimentos de informação. Hoje, só fala um Vereador por bancada. Isso significa que eles têm vários partidos coligados, e o PT está sozinho em São Bernardo. Então, só fala um Vereador do PT. Isto é meramente uma ditadura. Não aprova nenhum requerimento de informação da bancada do Partido dos Trabalhadores. Isso serve como um protesto aqui na Assembléia Legislativa. Por quê? Porque a democracia não é isso. A democracia é liberdade de discussão, é liberdade de se expressar.

Como se tudo isso não bastasse, antes poderiam se manifestar quantas entidades estivessem presentes na Câmara Municipal, falariam da tribuna, colocariam os seus desejos, seus anseios e suas reivindicações. Hoje, só podem falar três entidades por dia. É um absurdo, é uma câmara fechada onde não existe democracia.

Quando fala de Santo André, S.Exa. deveria ver primeiro São Bernardo, que é governado pelo Prefeito do partido dele, ao qual ele deu sustentação e votou todos os projetos que penalizam a população de São Bernardo, uma cidade rica, com muitas favelas, população em áreas de risco, e nunca mais se teve urbanização na cidade. Faltam vagas nas creches, não existem EMEIs, não tem vagas, é uma reclamação só da população daquela cidade.

Quando ele põe o caminhão de som para fazer manifestações contra o PT em Santo André, deveria pôr em São Bernardo, que é a cidade dele, para ajudar aquela população a se organizar, ir para a Câmara, reivindicar os seus direitos, que isso não existe naquela cidade. O PT tem cinco Vereadores contra 16 que dão sustentação à administração, e eles tratoram os cinco Vereadores do PT, tratoram os movimentos organizados e votam do jeito que entendem, e na hora em que querem e da forma que querem.

Mudar a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno, dessa forma, conforme convém a eles, ficou muito ruim. Vereador não tem o poder de apresentar um projeto com a sua assinatura, como era antes. Hoje, são sete assinaturas. O PT tem cinco. Significa o quê? Tirar o poder do Vereador de legislar, de governar, de participar, de apresentar projetos. É um absurdo o que acontece na cidade de São Bernardo.

Antes de falar das administrações do PT, deveriam olhar onde eles também administram. Não sou a favor de que aumentem o IPTU, muito menos água. São muitas taxas. Claro que não. Mas, muitas vezes são necessários os aumentos, como foram feitos em Santo André - progressivos, quem tem mais paga mais. Está certo, tem que ser assim para poder fazer obras para a população carente da cidade. Muito Obrigada.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - Para encerrar o meu pronunciamento, agradeço o aparte da Deputada Ana do Carmo e gostaria de manifestar a minha posição, como de maneira unânime esta Casa tem se manifestado - e amanhã haverá um ato público, contra a guerra. Quero me somar às vozes que desta Casa já se manifestaram contrárias à guerra e à covardia desse império que se julga dono do mundo e que impõe a sua vontade, a sua força, nesta guerra absolutamente ilógica, covarde, contra o povo iraquiano. É inadmissível que, em nome de uma pseudodemocracia para se implantar democracia, cometam-se as violências.

Recentemente vimos que os Estados Unidos, em nome de restaurar a democracia, fizeram invasões no mundo todo, e jamais essas democracias foram restauradas. Não é possível aceitarmos que o mundo tenha donos. Os Estados Unidos e a Inglaterra não podem continuar a promover essa agressão covarde. Eu me somo às vozes desta Casa, e não assisti a nenhuma voz defendendo essa guerra nesta Casa. Que bom. Acho que são sinais do tempo, sinais da democracia.

 Quero reverenciar, por fim, a luta dos presos políticos que no passado lutaram pela democracia de uma maneira correta. Se hoje aqui estamos é por que no passado pessoas, que foram presos políticos, em nome de ideais, lutaram para que a democracia perseverasse e existisse nesta Casa, existisse no nosso país. Em nome dessa democracia que nos elegemos e conseguimos eleger Luiz Inácio Lula da Silva Presidente do Brasil, para fazer as modificações e os enfrentamentos que temos que fazer. Muito Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira pelo tempo restante do Grande Expediente.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, por cessão de tempo, gostaria de falar no tempo destinado ao Deputado Hamilton Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque.

 

O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estava ouvindo atentamente os meus colegas de Santo André e de São Bernardo do Campo e fiquei prestando atenção especialmente nas palavras do Deputado do PSB de São Bernardo, Orlando Morando, falando da administração de nosso companheiro João Avamileno, Prefeito do Partido dos Trabalhadores de Santo André.

Com todo o respeito que tenho pelo Deputado, que foi Vereador em São Bernardo, pergunto se ele se esqueceu que aqui é a Assembléia Legislativa e, portanto, devemos tratar de questões do Estado de São Paulo, até porque as questões municipais são tratadas pelos Vereadores nas Câmaras Municipais.

Acho que nós, Deputados da região do Grande ABC, deveríamos reivindicar do Governo do Estado melhorias para a nossa região, já que contribuímos com quase 18% da receita do Estado de São Paulo. Por exemplo, a nossa região precisa de uma universidade pública, gratuita e com qualidade. A região contribui com a receita mas não tem universidade. Lá não há um campus da USP, da Unesp. Outros municípios do Estado de São Paulo têm universidade, mesmo contribuindo menos que a região do Grande ABC.

Devemos defender o plano estratégico contra as enchentes, como os piscinões, parceria entre o Governo do Estado e os municípios, defender as nossas cadeias produtivas, o polo químico, petroquímico, o plástico, o setor automobilístico e autopeças, o setor moveleiro. Inclusive na Legislatura passada nós trabalhamos para a redução dos tributos na região, o ICMS, de 17 para 12% no setor moveleiro.

Queria fazer um apelo aos meus colegas: não vamos falar mal dos nossos Prefeitos. Vamos nos unir com os Prefeitos e, se for o caso, com os Vereadores, com os empresários, com os sindicatos da nossa região para o bem da nossa população de mais de dois milhões de habitantes.

O nobre Deputado falou do IPTU. No ano passado, ele votou o aumento do IPTU lá em São Bernardo do Campo. Votou o aumento da taxa de água. O Prefeito aumentou o preço do transporte coletivo. Mudaram o Regimento Interno da Câmara para não deixar a Bancada do PT falar.

Ora, agora vem falar de reajuste do IPTU em Santo André! Acho que se houver distorções o imposto tem que ser revisto. Lá tem 10 mil recursos. O Prefeito, juntamente com os Vereadores da Câmara Municipal, estão discutindo o assunto com a população.

Evidentemente que alguns candidatos derrotados lá na cidade não pagaram seu tributo em dia. Estava vendo uma lista onde consta que alguns, há mais de dez anos, não pagam o tributo. Outros não pagam a taxa de água.

Se o Estado não faz os devidos investimentos na região, o Prefeito tem que cuidar da saúde, tem que cuidar da educação, tem que cuidar do saneamento básico, às vezes até colocando guardas municipais para cuidar da segurança pública, que é competência do Estado.

Não vamos tratar aqui de questões locais porque queremos unir forças: unir os Deputados, os Prefeitos, os sindicatos, os empresários da nossa região. Vamos trabalhar juntos em prol da nossa região, independentemente do partido a que pertencemos e de nossa ideologia política. Vai haver uma negociação entre os serviços municipais de água e de saneamento básico com a Sabesp. Aí, sim, que os Deputados têm que interferir, porque o Governo do Estado de São Paulo está devendo para Santo André mais de cinco milhões na área de Educação, na questão do Fundef, e não faz o repasse das verbas.

Ora, precisamos, sim, de Deputados para falar nesta Assembléia. Vamos fiscalizar o Governo do Estado de São Paulo, propor a legislação de que o Estado de São Paulo necessita, propor políticas públicas. Essa é a nossa competência. Não adianta ficarmos aqui com xingamentos, com ofensas ao Prefeito, só porque é do PT, ou de outro partido, PSB, ou o Prefeito é do PTB em São Caetano, até porque no âmbito federal o PSB tem cargos no Governo Lula. Inclusive lá no Congresso Nacional esperamos que faça parte da bancada de sustentação e ajude a fazer a reforma tributária, a reforma previdenciária de que o Brasil precisa. Quem sabe se fizermos a reforma tributária os municípios terão mais influência na receita. Hoje, de cada 100 reais que os cidadãos pagam de tributo, em média 16 reais retornam para os municípios.

È uma questão de nível estadual o IPVA. Quanto se paga de IPVA por um carro de 27 mil reais? Paga-se quase mil reais de IPVA. Vamos discutir também esta questão. Devemos sempre defender o imposto progressivo: quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos, quem não tem nada não paga nada e quem tem menos que nada deveria receber um imposto negativo.

Essas questões, sim, são de competência nossa, embora respeite a posição de cada um nesta Assembléia. Vamos colocar a nossa posição, avaliar o mandato de cada um e sempre apelando: vamos nos unir em torno da região do Grande ABC porque fomos eleitos pela região para defender seus interesses e não para ficarmos aqui nos digladiando para tentar ganhar espaço político. Vamos ganhar político, sim, mas defendendo as nossas propostas e aquilo em que acreditamos.

Sr. Presidente, um outro assunto que me traz a esta tribuna, aliás de bastante competência de nosso estado, é na área da segurança pública. Estava lendo hoje no “Jornal da Tarde”, também ouvi pela CBN e pelos outros meios de comunicação referências ao CDP II lá da região de Osasco.

Antes ouvíamos dizer que alguns traficantes presos faziam ligações através de celulares que entravam clandestinamente, não sei de qual forma, dentro dos nossos presídios. Mas agora a situação piorou, porque já não se dão mais ao trabalho de levar celulares para dentro das celas. Parece que através de corrupção de alguns funcionários, através da omissão dos dirigentes, através da omissão da Secretaria de Segurança Pública, através da omissão de diversos órgãos encarregados da segurança pública, os presos estão fazendo ligações internacionais, por telefones fixos e mandando a conta para o povo do Estado de São Paulo pagar. No CDP II a conta que a Embratel enviou foi de 2.300 reais. Fizeram ligações para o Peru, Paraguai, Chile, Espanha, e também ligações interestaduais: Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso e Rio de Janeiro. Está uma verdadeira festa. E por falar em festa, há duas semanas, liberaram uns presos para comprar cerveja e carne para fazer churrasco. O meu tempo está se esgotando, mas brevemente votarei a falar dessas ligações dentro do presídio CDP II de Osasco, e queremos saber por que a Delegacia Regional, até o momento, não investigou. Fica uma pergunta no ar, para que o Secretário de Segurança Pública responda.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, ficam assegurados quatro minutos para o nobre Deputado Hamilton Pereira, na próxima sessão. Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Grande Expediente.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - PELO ART. 82 - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, é um prazer falar sob a Presidência de V.Exa., um Deputado novo, que já assume contribuindo com os debates da Casa.

Srs. Deputados, quero abordar um problema gravíssimo do nosso Estado, já que nos debates aqui da Casa os Deputados do PT e demais partidos discursaram largamente sobre a guerra, sobre os problemas que preocupam os brasileiros. Na semana passada fomos pegos de surpresa, com a notícia de que o Governador Geraldo Alckmin iria denunciar um contrato entre a Sabesp, a Eletropaulo, a Bandeirantes e a Elektro, pois a Sabesp iria comprar energia diretamente da Cesp.

O assunto é muito grave. A Sabesp, que é uma grande compradora de energia, poderia comprar diretamente a energia produzida pela Cesp. A Cesp vende energia a quatro reais o quilowatt para a Eletropaulo - que é privatizada, para a Elektro, que é do grupo da Enron, que faliu, nos Estados Unidos, e para a Bandeirantes. A Eletropaulo repassa para a Sabesp a mais de 100 reais o quilowatt. Isso é um absurdo, é inaceitável. A Sabesp, como grande compradora, poderia comprar diretamente da Cesp. A Cesp e a Sabesp estão quebradas, porque a energia que a Cesp produz vai direto para a Sabesp, só que é deixado um superávit - não sei porquê - para a Eletropaulo, de quase 100 reais por quilowatt. Por que esse contrato foi feito? Não deveria nem ter sido feito. Com base nisso, hoje registramos aqui um pedido de CPI. Não é possível a Cesp vender energia a quatro reais e a Eletropaulo revender essa mesma energia para a Sabesp - que poderia comprar direto da Cesp - a mais de 100 reais. Vamos investigar.

Por falar em CPI, não há nenhuma CPI em andamento nesta Casa. A bancada do PT tem pedido de CPI. O Deputado Romeu Tuma e o Deputado Vitor Sapienza têm um pedido de CPI.. Já que uma das funções do parlamento é fiscalizar o governo e as CPIs apresentadas todas têm sentido, por que não começamos a funcionar?

Quero me dirigir aos jovens Deputados, que chegam com vontade de legislar, e esta Casa é um lugar importante para o debate, a fiscalização do governo e da produção de leis. É uma dificuldade colocar uma CPI para funcionar, aqui nesta Casa. E nós precisamos investigar coisas como essas, da Sabesp.

Temos um outro exemplo, o da AES, que já está até ficando velho. Tomou 1,2 bilhão emprestado ao BNDES não para investir na Eletropaulo, mas para tomar o controle acionário da Eletropaulo. Apesar de ser 1,2 bilhão, e da Eletropaulo não dar lucro, enviou para o exterior 318 milhões de dólares, sem ter o lastro para mandar esse dinheiro, que era do BNDES, e não pagaram.

Este é um momento importante para a Casa se posicionar, para nós colocarmos para funcionar as cinco CPIs com assento proporcional de Deputados de todos os partidos: PRONA, PTB, PT PSB, para podermos investigar e cumprir uma das funções do Parlamento, que é a fiscalização do Executivo.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - O pedido de V.Exa. é regimental.

 

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-              É iniciada a chamada.

 

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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Said Mourad e Havanir Nimtz.

Srs. Deputados, há sobre a mesa dois requerimentos de inversão da Ordem do Dia, de autoria dos nobres Deputados Antonio Mentor e Vaz de Lima, com os respectivos requerimentos de preferência. Pela precedência, esta Presidência coloca em votação o requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, requeiro a V. Exa. a retirada do pedido de inversão.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Há sobre a mesa um requerimento com o seguinte teor: “Requeiro, nos termos regimentais, que a disposição da Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

a)            Como item 1, o atual item 97 (PL 214/00 - Deputado Campos Machado);

b)           Como item 2, o atual item 157 (PL 380/02 - Deputado Campos Machado, Colégio de Líderes);

c)            Como item 3, o atual item 13 (PLC 25/02 - Tribunal de Contas);

d)           Como item 4, o atual item 105 (PL 421/00 - Deputada Rosmary Corrêa);

e)            Como item 5, o atual item 156 (PL 311/02 - de autoria do Sr. Governador - Define as obrigações de pequeno valor e os precatórios judiciais);

f)             Renumerem-se os demais itens.

Sala das Sessões, em 25 de março de 2003

VAZ DE LIMA

Líder do PSDB”

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, para encaminhar a votação pela Bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo, para encaminhar a votação pelo PT, por 10 minutos.

 

O SR. SEBASTIÃO ARCANJO - TIÃOZINHO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para encaminhar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito do requerimento proposto pelo nobre Deputado Vaz de Lima, antes, porém, gostaria de comentar sobre alguns projetos que se encontram na pauta da Assembléia.

Como funcionário da Companhia Paulista de Força e Luz, empresa privatizada no Programa Estadual de Desestatização, verifico que tramita nesta Casa o Projeto 482/00, que dispõe sobre o conselho de diretores representantes de entidades da administração indireta estadual. Quero lembrar que existe já há muito tempo uma batalha para regulamentar esse artigo da Constituição do Estado de São Paulo, tendo em vista que a iniciativa de constituição desse conselho foi um dos compromissos de campanha do então candidato ao Governo de São Paulo, Franco Montoro, que em 1982 colocou a necessidade de democratizarmos a gestão das empresas públicas.

O conselho de representantes constituído em algumas empresas serviu como instrumento de luta e de denúncia à corrupção, de apontamento de perspectivas, de rumos, tendo em vista que entendíamos - e continuamos a entender - que a gestão dessas empresas não podia ficar sob responsabilidade única dos gestores nomeados pelos governos.

Decorrido todo esse tempo, ainda não temos no Estado de São Paulo uma lei que possa regulamentar a participação desses trabalhadores na gestão dessas empresas públicas. Em algumas situações houve avanços significativos, em outras, o processo de representação continua nas gavetas. Contudo, essa situação agravou após o processo de privatização.

Empresas como a EMAI, do Grupo AS Tietê, praticamente extinguiram o seu conselho de representantes dos trabalhadores. Estamos realizando a eleição do conselho de representantes da Companhia Piratininga de Força e Luz, empresa do conglomerado do Consórcio VBC, que hoje administra empresas como a CPFL. Penso, portanto, ser importante avançarmos nesse debate para poder cumprir um compromisso de campanha que é de 1982 e fazer com que essa lei faça parte da rotina das empresas. Mais: mesmo as empresas que foram privatizadas precisam cumprir esse compromisso do governo do Estado de São Paulo.

Se a voz dos trabalhadores tivesse sido ouvida no momento em que esta Casa discutia a privatização do setor elétrico, quem sabe não teríamos evitado muitas das mazelas que hoje fazem com que o Estado de São Paulo tenha um conjunto de cidadãos sem direito à energia elétrica regular e que em razão do custo elevado das tarifas, se utilizam de expedientes pouco adequados.

Mas em se tratando a energia elétrica de um serviço público, um bem essencial, segundo reza a nossa Constituição brasileira, precisamos criar condições para universalizar esse serviço e fazer com que todos os cidadãos tenham acesso e direito a uma tarifa justa. No Brasil, 23 milhões de pessoas não têm energia elétrica. Temos cidades no Brasil onde casas lotéricas e agências da Caixa Econômica Federal funcionam com geradores.

Acompanhamos a polêmica sobre como se deveria estender o benefício do Programa Fome Zero. Alguns discutiam se deveria ser cartão ou cesta básica. As pessoas fazem isso olhando para São Paulo ou para o sul do Brasil, mas precisamos olhar para o Brasil todo e perceber que esse modelo excludente produziu milhões de sem-luzes por este Brasil afora.

Quero dizer que temos uma oportunidade histórica de passar um pouco a limpo a história das privatizações no Estado de São Paulo; de discutir nesta Casa o aprofundamento da dívida da CESP. Temos discutido muito a questão da Eletropaulo, a transferência de recursos feita através de operações pelo grupo controlador à sua matriz nos Estados Unidos. Mas precisamos ver as raízes do problema do endividamento do setor elétrico paulista, em particular a dívida da CESP, que continua empresa pública.

Portanto, cabe a esta Casa, que deu autorização para que o processo de privatização se transformasse num cheque em branco, fazer um balanço sobre os métodos de gestão e do modelo implementado no Estado de São Paulo sobre gestão de recursos elétricos.

Constatamos que há um elevado grau de descontentamento. As distribuidoras reclamam porque não podem honrar os compromissos e estão endividadas. Os consumidores não conseguem pagar as tarifas altíssimas. Estamos hoje diante de uma crise que poderíamos considerar ou de gestão ou de modelo. Onde o sistema foi verticalizado, a crise é de modelo. Ao mesmo tempo identificamos uma crise de gestão, uma vez que no caso da CESP, empresa que continua pública, assim como a CETEP, podemos apontar os erros de condução política, erros inclusive que levaram a CESP a um processo de insolvência. Basta verificarmos os balanços publicados da CESP nos jornais.

De onde vem essa crise? Durante o período áureo do regime militar, essas empresas foram instrumento de captação de recursos, não tínhamos acesso a linhas de créditos internacionais e o governo federal utilizou as empresas públicas para capitalizar, para gerar as condições de infra-estrutura no Brasil.

Precisamos fazer um debate profundo sobre a natureza da crise e da dívida da CESP, empresa que honra os paulistas e aqueles que sabem que temos ali um quadro profissional altamente qualificado, que faz com que essa empresa seja um patrimônio do povo de São Paulo e que foi endividada não por obra dos seus trabalhadores, mas por obra de uma gestão equivocada, de um processo de privatização equivocado.

Acredito eu que os Deputados que votaram o Programa Estadual de Desestatização entenderam que isso seria uma saída, uma vez que a política neoliberal contaminou mentes e corações pelo mundo todo. O que verificamos hoje é a falência dessa política, é a falência desse modelo, que se sustenta agora com um único recurso: a guerra produzida pelos Estados Unidos contra o Iraque.

Por isso a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer acelerar e votar temas que considera importantes na pauta da Assembléia Legislativa. Nesse sentido, vai votar favoravelmente ao requerimento apresentado pelo nobre Deputado Vaz de Lima, para que não sejamos acusados de fazer uma obstrução inconseqüente, de utilizar o Regimento para obstruir de maneira equivocada, ou até rompendo acordos políticos que foram firmados pelas lideranças no Colégio de Líderes.

Já dissemos que queremos valorizar o Plenário, é por esse motivo o pedido de verificação de presença requerido pelo nobre Deputado Renato Simões: para que os Deputados possam estar presentes no Plenário e possam discutir com profundidade os temas que dizem respeito ao Estado de São Paulo, para que possam aprofundar a natureza do debate político neste momento em que as dificuldades tomaram conta do povo paulista. São questões como a violência, como a educação e outros temas que com certeza serão abordados não só por este parlamentar, mas pelo conjunto desta Casa, sobretudo por aqueles que, como eu, chegam aqui com vontade e com disposição em ocupar esta tribuna e este Plenário e fazer valer a legitimidade que as urnas nos conferiram no último pleito em outubro do ano passado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência acolhe a solicitação de V.Exa. e em momento oportuno irá coloca-la em votação.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - PARA RECLAMAÇÃO - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nos meus primeiros dias nesta Casa, fui fazer o reconhecimento de todas as dependências da Assembléia.

Fui questionado por um cidadão, na parte superior do Plenário, pois ali nas duas laterais encontram-se duas placas indicando que é proibido fumar naquelas dependências.. Esse cidadão questionou-me porque o visitante não pode fumar - até porque existe o trabalho efetuado pela Polícia Militar - e dentro do Plenário os Deputados fumam de maneira tranqüila.

Deixo claro que não fumo e não tenho nenhum problema se as pessoas fumarem ao meu lado. Mas, é por uma questão de respeito ao cidadão, pois fica um tanto constrangedor o cidadão ser proibido de fumar na parte superior do nosso Plenário e ao mesmo tempo ele fica assistindo os Deputados aqui embaixo fumarem de maneira bastante tranqüila.

Apesar de termos uma lei federal proibindo o consumo do cigarro em áreas públicas, temos de acertar isso. Que ao menos as placas sejam retiradas da parte superior do nosso Plenário, para tratarmos com princípio isonômico, não apenas os Deputados, mas quem visita a Assembléia, porque senão fica incoerente.

Esta é a preocupação do Sr. Antonio, que venho nesta tarde trazer ao Plenário, pedindo à Presidência que a defira em momento oportuno.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Esta Presidência levará o requerimento de V.Exa. à Presidência efetiva, que deliberará a respeito.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente, para encaminhar em nome da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PSB - Sr. Presidente e nobres colegas:  Julgo que esta Casa deverá votar brevemente o caso dos precatórios. Existem pessoas que estão morrendo, outras desesperadas, que aguardam o pagamento de algo já determinado pela própria Justiça. Na medida em que atendemos as pessoas que mais precisam, estamos fazendo justiça de fato.

Rui Barbosa disse e eu repito: “ Tratar a desiguais com igualdade é uma desigualdade flagrante.” Esses menores precatórios devem ser pagos com antecedência em relação aos de maior valor financeiro. São pessoas que realmente precisam e que estão desesperadas. E, esta Casa deve, sim, questionar os pontos que entende que mereçam realmente uma discussão mais ampla.

Estou disposto a votar esta matéria e penso que as bancadas que têm algo a solicitar do governo com respeito à inclusão de outras pessoas, no caso das ações trabalhistas, devem  defender as suas idéias. Com certeza a Assembléia Legislativa vai fazer justiça. Para mim, não importa se o projeto é ou não do Governador. Para mim importa se é justo e eu entendo como justo.

Sr. Presidente, também gostaria falar um pouco aqui a respeito da televisão brasileira. As novelas deste país incentivam a desagregação familiar. Cenas de sexo, ou cenas que incentivam a sua prática, acontecem todos os dias não apenas nas novelas, mas em outros programas também.

Hoje, temos essa juventude acreditando que o sexo deve ser praticado sem problema algum. Temos, inclusive, até a diminuição na idade das pessoas que se preparam para os atos sexuais. As meninas hoje ficam mais maduras do que antigamente, porque são incentivadas, motivadas para isso.

Na medida em que a televisão apresenta os crimes de forma clara e aberta, valoriza o criminoso. Hoje, um indivíduo da camada mais pobre da população vê o criminoso como um símbolo. Ouvimos a todo momento: “Olha o fulano. Olha o sicrano, o bandido tal!” Os programas policiais têm muito mais audiência do que um programa cultural e a televisão se preocupa com audiência.

Falando disso tudo, vai dar a impressão de que sou incoerente. Existe o apresentador de televisão Ratinho que muitos  criticam e acham que ele é o responsável por tudo de ruim que existe na televisão brasileira. Essas críticas que são feitas ao Ratinho, no meu modo de ver, são infundadas, ou desprovidas de um amparo maior. Por quê? Porque em seu programa ele apresenta pessoas pobres, apresenta a briga daquele que quer ter o filho reconhecido ou não. É um programa humorístico. Tenho a certeza absoluta de que nenhuma garota que assiste o programa do Ratinho terá vontade de praticar sexo porque o Ratinho falou, e nenhum garoto terá vontade de praticar sexo porque o Ratinho falou. Ele não motiva o jovem para isso.

A hipocrisia neste país é a grande responsável por tudo de errado que existe. Uma grande rede de televisão se preocupa em acabar com a família. Não assisto novelas, mas, às vezes, estou em casa e ouço o filho xingando o pai, é o marido que tem três, quatro amantes, aparecendo como um símbolo de uma posição mais destacada em relação a outras pessoas. Na televisão, ter amante é algo bonito. A mulher trair o marido é algo que a população está começando a aceitar como normal. Então, a televisão brasileira desagrega a família sim, e o Ratinho não é o culpado, não.

Ontem, inclusive, o Ratinho mostrou uma senhora de 83 anos, muito pobre, cujo sonho maior e de sua família era encontrar uma filha. Essa mulher, através do programa do Ratinho, conseguiu encontrar essa filha. Chorar na televisão dá audiência? Dá. A Rede Globo apresenta alguma coisa nesse sentido? Não apresenta.

Quando Ratinho falou sobre o Vale do Jequitinhonha, mostrando de forma crua a fome, não era ele quem estava fazendo sensacionalismo não, o sensacionalismo existe através desta pobreza que acontece no país.

As grandes emissoras de televisão vão agora elogiar o Presidente da República, mas há alguns meses elogiavam Fernando Henrique. Por que? Porque elas têm interesse financeiro.

Alguém disse há muito tempo e eu repito: “A informação é a matéria prima da consciência.” O povo brasileiro não tem a informação adequada. O povo brasileiro deveria ter uma informação mais profunda sobre as questões. Quer ver uma coisa boa, Sr. Presidente? Se a Rede Globo de Televisão, se a Bandeirantes e outras emissoras falassem do livro “A Revolução dos Bichos”. Não seria interessante conhecermos essa obra de Eric Blair? Seria interessante, sim. Eric Blair, que escreveu com o cognome de George Orwell. Será que também não seria interessante um outro livro de George Orwell, “1984”, que fala do grande irmão, o “big brother”? É o “big brother”, em inglês. Será que não seria importante conhecermos essas duas obras de George Orwell? Seria importante, sim. “A Revolução dos Bichos”. Creio que todos os Deputados devem conhecer esse livro, mas o povo não conhece. Se o povo conhecesse “A Revolução dos Bichos” teria condições de analisar com profundidade o comportamento dos políticos. Outra obra importante que todos deveriam conhecer é “O Príncipe”, de Nicolau Maquiavel, que nasceu no dia 3 de maio de 1469. Sabem quem conhece Nicolau Maquiavel? Os políticos importantes. O povo não conhece. Seria importante que o povo conhecesse.

Portanto, o Ratinho não é responsável por essa realidade brasileira. Se alguém acha que o programa dele é de mau gosto, que não assista. Mas entendo que o programa do Ratinho colabora muito mais do que essas novelas que são apresentadas diariamente na televisão brasileira. Colabora muito mais porque mostra a realidade brasileira, mostra a falta de cultura, mostra a fome, mostra muita coisa que tem gente que gostaria que fosse colocada sob o tapete. Tem muita gente que gostaria que se escondesse isso tudo. E o Ratinho não tem medo de apresentar.

 Ontem, houve a cena daquela senhora pobre, chorando porque encontrou um familiar, acontece sempre no programa do Ratinho. O que não acontece em outras grandes redes de televisão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA - PPS - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para encaminhar a votação pelo PTB, por 10 minutos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Sidney Beraldo.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Gaudí, o grande arquiteto espanhol, dizia com muita propriedade que o detalhe é inimigo do todo. E tem razão Gaudí. Não tem nenhum sentido os comentários feitos e a proposta que me foi feita na semana passada, por um companheiro do PTB, para que eu viesse aqui e tratasse de assuntos de pequena importância. Como vir à Assembléia, assomar a esta tribuna, e tratar da questão, por exemplo, da Michele, a pobre cachorrinha que pertence ao Presidente? Como posso vir a esta tribuna falar que a Michelinha foi transportada em carro oficial? Falar, por exemplo, que foi transportada em carro comprado com o dinheiro público? Isso é coisa pequena. Não dá para voltar o relógio do tempo para mencionar a cadelinha Orca, que pertencia ao ex-Ministro Rogério Magri, que foi penalizado, agredido, ofendido, processado, marginalizado e crucificado. Não dá para trazer um assunto de pequena importância como esse.

É por isso que quero passar ao largo da Michele, da Orca, para que esta Casa tenha sempre em mente o que disse na última semana: a vida pode ser curta, mas jamais pequena. É por isso que quero dizer ao meu companheiro de partido, se estiver me assistindo neste momento, que o assunto Michele, a cadelinha do Presidente, é um assunto pequeno e não merece discussões amplas nesta Casa. Não importa se andou ou não em carro oficial. Pouco importa se o Senador Astolfo requereu a abertura de um procedimento para apurar de onde vem o dinheiro do carro. Esta é uma Casa séria. Esta é uma Casa que tem assuntos importantes.

E venho hoje aqui para tratar do famigerado MST, entidade que não tem registro. Ninguém nunca ouviu dizer que o tal do Movimento Sem Terra é registrado. O que vejo é a total impunidade, é o desrespeito à lei, é voltar as costas à lei. Os Rainhas da vida, as Deolindas da vida, os Gilmares da vida se esquecem que vivemos sob o império da lei. E a lei proíbe invasões, proíbe depredações, impede que um bando de meliantes - não os Sem Terra, coitados, que precisam de terra para viver e para tratar, mas aqueles teleguiados -invadam propriedades produtivas, matem animais, derrubem cercas, agridam e seqüestrem as pessoas.

Esse movimento, que merece o repúdio da sociedade, hoje está sendo acobertado pelo Ministro Miguel Rossetto, juntamente com um tal de Marcelo que preside o Incra. O que querem os Senhores Marcelo e Rossetto? Querem alterar aquela Medida Provisória que não resolveu, mas que trouxe um pouco de paz ao campo e impede que as fazendas invadidas, não ocupadas, possam ser vistoriadas ou desapropriadas em dois anos. Isso é um absurdo; isso é um acinte; isso é uma ofensa à sociedade. Concordar que se altere essa MP é facilitar, é incentivar, é estimular essas invasões aos campos.

E o curioso, e o interessante é que não se invadem fazendas improdutivas. Só se invadem fazendas produtivas. O Sr. José Rainha, líder do MST, processado criminalmente por homicídio, de tocaia, 121, qualificado, do Código Penal, foi condenado, a primeira vez, a quase vinte anos de cadeia. Recorreu e foi absolvido, posteriormente, com votação de quatro a três. Pressões de toda a ordem.

Esse assunto tem que ser debatido nesta Casa. Não é O assunto da Michele não. O assunto do Movimento Sem Terra. Esses fanfarrões, fantasiados de defensores dos sem-terra; esses oportunistas, esses criminosos. Que adjetivo posso eu atribuir a uma pessoa que infringe a lei? É criminoso, sim, acobertado por algumas pessoas que se dizem defensores da reforma agrária. Mas quem é que é contra a reforma agrária neste país? Não conheço ninguém contra. Mas tem que ser uma reforma agrária sob a égide da lei. Não dá para fazer uma reforma agrária com arma na mão, com agressões, com ofensas.

Já tive aqui discussões homéricas com a bancada do PT. Ultimamente não vejo a bancada do PT defender os líderes do MST. Silenciaram completamente, como se os tambores deixassem de rufar. Gostaria de ouvir a voz petista, sempre forte, sempre ativa, sempre quente para se manifestar a respeito da posição do Sr. Miguel Rossetto. Nunca mais, nos últimos dois anos, tive a satisfação de ouvir da bancada petista aqui nesta Casa uma posição em defesa do MST. Quem mudou? PT ou MST? É por isso que venho nesta tarde a esta tribuna, para não ser hipócrita. Srs. Deputados, seguramente deverei voltar aqui para falar sobre esse tema, que é apaixonante, pois diz respeito à lei. Lei que nós, no dia 15, prometemos aqui cumprir.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pelo PPB.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes, para encaminhar pelo PPB, pelo tempo regimental.

 

O SR. CONTE LOPES - PPB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, hoje se discutem vetos ou inversão de pauta sobre vetos.

O grande problema em São Paulo se chama segurança pública. Vemos o Presidente da República ter que vir a público para discutir segurança pública. Da mesma forma, vemos o Ministro da Justiça discutindo segurança pública e pensando onde se vai colocar um bandido chamado Fernandinho Beira-Mar. Todo mundo tem medo dele. Ninguém quer que ele fique por perto. O Governador, da mesma forma. Não sabe se fica com o bandido ou se o manda embora.

Aqueles que nos acompanham pela TV Assembléia devem pensar se nós não fazemos nada para resolver esse problema. Nós já fizemos, sim, vários projetos aqui nesta Casa, que poderiam ser usados contra o crime organizado e contra o crime em geral. É óbvio que nenhum bandido vira um Fernandinho Beira-Mar se não começar pelo pequeno tráfico, pelos pequenos assaltos ou roubos. Se ele não for combatido aí, que é o que se chama em Nova York de tolerância zero, evidentemente todo bandido vai virar um Fernandinho Beira-Mar ou um Andinho, etc. Assim, é necessário que se tomem providências.

Vejam, aprovamos nesta Casa um Projeto de lei, de minha autoria, que obriga a Secretaria de Segurança Pública a destruir as armas de fogo apreendidas. É um projeto que aprovamos aqui na Assembléia, foi para o Governador que acabou vetando-o. Pergunto: vetou por que? Porque não sou do governo? E o que tem de errado nisso? Se uma arma é apreendida pela polícia e já foi periciada, obviamente não tem razão para essa arma continuar. Por que fiz esse projeto? Porque o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Rui César, reclamava pela imprensa que uma arma nove milímetros, própria das Forças Armadas, fora apreendida pela Polícia Militar cinco vezes. Cinco vezes a PM apreendeu essa arma, levou para uma Delegacia de Polícia e essa arma voltou para a rua. Ora, isso acontece com fuzil, metralhadora etc. Se o governo do Estado aniquilasse essas armas, evidentemente não voltariam mais para o crime. Portanto, não sei porque vetam um projeto desse.

Fizemos vários projetos nesse sentido porque achamos que para combater o crime só tem um jeito, é com a polícia. Os órgãos para combater o crime e para dar segurança para a população são as Polícias Civil e Militar. Se elas estão mal preparadas ou mal selecionadas é um problema também governamental. Temos que aprimorar a polícia.

Agora, quando o policial enfrenta o crime de peito aberto, de frente, combate o crime em defesa da sociedade, ele é processado, transferido e encostado. Aqui no plenário há alguns policiais que participaram do tiroteio de Sorocaba. No final todo mundo foi promovido e os policiais foram processados. Não entendi. Usaram na campanha política, no horário político, ganharam votos, foram promovidos em função da ação dos policiais que viveram no meio dos bandidos por muitos dias, no entanto, a punição se deu para quem trabalha. As promoções foram para aqueles que estão sentados em seus gabinetes. Assim, enquanto não revertermos esse quadro, não vai funcionar. Essa é a grande verdade.

Lemos no “Jornal da Tarde” de hoje: “Juiz morto previu ao Jornal da Tarde que cada um de nós vai ter que se virar.” O segundo juiz a ser executado em 11 dias, Alexandre Martins de Castro Filho, de 32 anos, da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo, vivia ameaçado de morte pelo crime organizado há mais de um ano e era protegido pela escolta da PM. Ontem, ele resolveu sair sozinho para fazer ginástica numa academia perto de casa. Dois homens de preto numa moto, com a cobertura de uma caminhonete, esperaram e o mataram. Então, ele já havia previsto que cada um de nós terá que se virar. Mas como vamos nos virar contra o crime organizado se o Governador Geraldo Alckmin, no jornal de ontem, dizia que foi ameaçado pelo crime organizado? Se o filho do Governador do Estado teve a sua escolta atacada e policiais mortos por bandidos, que até agora ninguém descobriu?

Portanto, são juízes mortos e o Governador dizendo que está sendo ameaçado e não vemos nenhuma ação concreta contra o crime organizado. Pelo contrário, participamos aqui de uma CPI do narcotráfico, acompanhamos o sistema prisional, falido, corrupto, de onde qualquer um sai da cadeia pela porta da frente, bastando para isso que tenha 10 mil reais. Só que o trabalhador nunca terá 10 mil reais na vida. Mas o bandido consegue muito mais do que isso num seqüestro ou num assalto a banco. Assim, tendo 10 mil reais ele compra diretor de presídio ou o agente penitenciário. Primeiramente, não existe hierarquia na cadeia. Aquele que hoje é porteiro da penitenciária, amanhã pode ser o diretor dela. Não existe uma escala hierárquica.

O juiz que morreu disse ao jornal que cada um de nós terá que se virar. Mas se virar como? Como vamos enfrentar 10 ou 15 homens armados de fuzis e metralhadoras? Quem é que vai enfrentar isso? É só a polícia. Se a polícia não fizer isso ninguém vai fazer. Por isso, não adianta o Presidente falar ou o Governador falar, porque é balela, é conversa mole.  Fizemos projetos aqui, sim, para que todo presídio fosse de segurança máxima. Não somente o de Presidente Bernardes, não. Todo presídio deve ter aço no chão, celas separadas de onde o bandido não pode fugir e não pode ter celular.

Mas quando lemos o que está aqui, “Suspeito de ligações com o tráfico: o telefone do presídio. Do telefone fixo, do Centro de Detenção Provisória de Osasco, foram feitas ligações para o Peru, Paraguai, Chile e Espanha. Algumas, de uma a duas horas, a maioria de madrugada. A polícia suspeita do uso de telefones por traficantes, com conivência de funcionários do presídio.”

Meu Deus do céu, se nos presídios de São Paulo o preso consegue ligar para o Peru, para a Colômbia ou para o Paraguai, como é que vamos combater o crime organizado? Por que não se pega delegados de polícia aposentados, ou promotores públicos aposentados, ou oficiais aposentados, ou juizes aposentados? Mas pegam tranqueira, e tranqueira não adianta nada.

Põe na direção desses presídios homens sérios, com vidas ilibadas. Por que não fazer isso? O que estamos combatendo? Que crime organizado vamos combater se, numa delegacia de Osasco, os presos ligam para pedir e comprar cocaína ou maconha? E por incrível que pareça, sobre o CDP II de Osasco, há uns 15 dias, houve uma denúncia aqui na Assembléia, de duas esposas de dois agentes penitenciários. O diretor da cadeia liberou dois agentes e dois presos para irem até uma cidade próxima, Osasco, buscar cerveja e carne para fazer um churrasco dentro da cadeia.

Estavam num carro oficial da Secretaria da Administração Penitenciária. E o carro quebrou. A Polícia Civil viu aquele carro quebrado, foi verificar o acontecido e encontrou dois condenados e dois agentes, que estavam a caminho da casa de um cunhado do agente, ou do preso, para comprar cerveja e carne e levar para a cadeia.

Pergunto: como é que vai se combater o crime organizado assim? É tudo piada, é gozação, é brincadeira. Enquanto não batermos de frente com isso, não modificarmos o que está havendo em termos de Segurança Pública, outros juízes vão morrer, como morrem policiais todos os dias, como morrem donas de casa por causa do filho que deixou de pagar R$ 10,00 pelo crack, como morrem pais de família toda hora. Morre muito mais gente aqui em São Paulo do que na Guerra do Iraque. Enquanto mataram 30 soldados dos Estados Unidos, aqui morrem 30 em 24 horas. Mas aqui ninguém fala nada. E quando acontece a morte de um juiz, todo mundo vai a público e “Vamos resolver.” E não resolve nada. E daqui a pouco pega algum idiota, como pegaram Andinho, e põe como sendo o assassino do Prefeito de Campinas. E todo mundo cala a boca. Ninguém conseguiu descobrir quem matou Toninho do PT de Campinas. Passa para Andinho, fica ele como matador e acabou. E livra a cara de todo mundo e ninguém fala mais nada.

A situação que estamos vivendo, infelizmente, é essa. Volto a repetir, enquanto não houver decisões concretas, não vai funcionar. Como o Tenente Ricardo e o Sargento Everaldo, que estavam na Castelo Branco enfrentando os bandidos à bala. Foram punidos e foram afastados. Quem não estava, foi promovido e usou isso na campanha para ganhar voto.

Obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Srs. Deputados. Quer dizer, o soldado, o policial que está na linha de frente é punido, é perseguido. E os outros, levam vantagem.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. (Palmas.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Participaram do processo de votação 77 Srs. Deputados; 76 Srs. Deputados responderam “sim” e este Deputado na Presidência. Resultado que aprova o requerimento de inversão.

Antes, porém, de entrarmos no primeiro item da pauta, esta Presidência coloca em votação o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, que solicita a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para obter um esclarecimento. Quem for a favor da prorrogação tem de votar “sim”, para cumprir o acordo feito anteriormente e quem for contra a prorrogação tem de votar “não”.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, observando a manifestação do Deputado Campos Machado, ouvi S. Exa. fazer referência a um acordo, de que haveria a prorrogação dos trabalhos.

Eu gostaria de saber quais foram as lideranças que discutiram esse acordo, quais as que estariam incluídas no acordo e quais as que não estariam incluídas no acordo. Faço este questionamento, Sr. Presidente, para saber se a Mesa tem conhecimento do acordo. Eu gostaria de obter uma resposta da Presidência em relação à afirmação feita pelo Deputado Campos Machado sobre um eventual acordo havido para a prorrogação dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Antonio Mentor, esta Presidência recebeu o requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos e colocou em votação o requerimento.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Corretamente, Sr. Presidente. Nós estamos de acordo com o encaminhamento dado pela Presidência. O que estou questionando, Sr. Presidente, quero insistir, é que houve a afirmação do Deputado Campos Machado de que há um acordo para a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Portanto, estou questionando a Mesa para saber se tem conhecimento desse acordo havido entre as lideranças partidárias. Se tem conhecimento, quais as lideranças que estariam incluídas e quais as que estariam excluídas desse acordo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nada mais difícil do que interpretar palavras. Qual a pretensão que tive quando ocupei este microfone de apartes? A minha pretensão era esclarecer o Plenário. Quem sabe eu tenha me expressado mal. A minha preocupação é saber que se votarmos “sim”, estaremos votando pela prorrogação dos trabalhos, que pode fazer cumprir o acordo para votar os vetos. Votar “sim” significa prorrogar os trabalhos, conforme requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima, que encampa essa votação de vetos também, sem qualquer alusão à interpretação equivocada que eu possa ter dado aqui neste microfone de apartes.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Estou esclarecido sobre isso, Sr. Presidente, mas eu ainda gostaria de manifestar a minha opinião. Gostaria de manifestar minha opinião nesta Casa, porque o acordo que se construiu nesta Casa para votação hoje referia-se aos vetos. Há objeção contra a inclusão de outros projetos na pauta. Essa foi a discussão que houve no Colégio de Líderes. Portanto essa é a posição da liderança da bancada do Partido dos Trabalhadores.

E, para cumprir o acordo da votação dos vetos não há, e é bom que o Plenário fique ciente disso, necessidade de prorrogação dos trabalhos, quanto mais prorrogação por duas horas e trinta minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Esta Presidência consulta o Plenário, se algum Deputado não conseguiu registrar o seu voto.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, queria que V. Exa. esclarecesse o Plenário se os Deputados que estão votando favoravelmente ao projeto de resolução do Deputado Vaz de Lima deverão ficar em plenário por duas horas e trinta minutos. É isso que estamos votando, Sr. Presidente? Além das sete da noite os Deputados que votarem “sim” deverão permanecer em plenário até às 21 horas e trinta minutos? É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, V. Exa. é um Deputado experiente, que já está há oito anos nesta Casa, tem conhecimento que estamos votando aqui a prorrogação dos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Isto não representa a permanência de Deputados. Teremos que ter 24 Deputados presentes na Casa para a continuidade da Ordem do Dia.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Isso significa, então, que as pessoas poderão votar favoravelmente a trabalharmos até às 21 horas e 30 minutos, mas deverão manter apenas 24 Deputados em plenário. É isso?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A necessidade para que possamos dar continuidade aos nossos trabalhos regimentalmente é de 24 Deputados. E, V. Exa. sabe disso.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero louvar aqui a inteligência do nobre Deputado Renato Simões. O que não é possível é subestimar a inteligência dele. Os Deputados desta Casa, todos sabem perfeitamente bem que se prorrogarmos os trabalhos, não só vão permanecer como quererão permanecer aqui.

Esta é a preocupação. Os Deputados querem votar para aprovar o projeto desta Casa. Sua preocupação não tem nenhum sentido, Sr. Presidente. Mas, quero cumprimentar o nobre Deputado Renato Simões porque ele usou a tática do conhecido Chacrinha: vamos estrumbicar para ninguém entender.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, se é verdade o que V. Exa. disse sobre o nobre líder Renato Simões, não é verdade quando diz respeito à minha pessoa e pelo menos mais 12 Deputados da minha bancada, motivo pelo qual reafirmo a questão de ordem levantada sobre o meu líder com relação à necessidade, ou não, de se ficar aqui votando a prorrogação por duas horas e trinta minutos. Gostaria que V. Exa. me explicasse, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Deputado Ítalo Cardoso, estamos em um processo de votação de um requerimento do nobre Deputado Vaz de Lima de prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. É exatamente isso que este Presidente está fazendo neste momento.

Solicito ao nobre Deputado que aguarde o encerramento do processo de votação para em seguida fazermos o esclarecimento que o Plenário julgar necessário.

 

O SR. MAURO MENUCHI - PT - Sr. Presidente, quero reiterar a questão de ordem iniciada pelo Deputado Renato Simões, que depois foi colocada pelo Deputado Ítalo, e fazer o seguinte questionamento a V Exa: desconhecia a possibilidade de hoje haver esta prorrogação por duas horas e meia.

Se eventualmente tiver que me ausentar do Plenário e não participar de uma única votação de muitas que poderão ocorrer nesse período, terei presença no dia de hoje ou será anotada falta deste Deputado?

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Senhor Deputado, oportunamente esta Presidência responderá a sua questão de ordem. Vamos dar agora continuidade ao processo de votação.

 

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- É feita a verificação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 80 Srs. Deputados: 58 responderam ‘sim’, 21 responderam ‘não’, quatro se abstiveram e este Deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento do Deputado Vaz de Lima, e prorroga os nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

 

O SR. ÍTALO CARDOSO - PT - Sr. Presidente, como disse anteriormente, sobre a questão de ordem levantada pelo líder Renato Simões, V. Exa. ficou de, em seguida, dar um parecer da Mesa. Estou no aguardo.

 

O SR. PRESIDENTE - SIDNEY BERALDO - PSDB - A resposta encontra-se no Art. 117 § 3º do Regimento Interno. Tomarei a liberdade de ler para V. Exa.: ‘Ocorrendo votação nominal ou verificação de votação e não se constando a participação do número de Deputados previstos no § 1º do Art. 10 da Constituição do Estado, o Presidente determinará a atribuição de faltas aos ausentes, salvo se, sobre outra matéria, houver posterior deliberação, contando no mínimo com o referido quórum constitucional’.

Srs. Deputados, esta Presidência espera que os Srs. Deputados permaneçam em plenário. Sabemos perfeitamente da vontade dos Deputados de participarem de todos os processos de votação que, porventura, poderão ocorrer durante esta tarde no nosso plenário.

Item I - atual item 97 - Projeto de lei nº 0214, de 2000, (Autógrafo nº 25517), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de "Vanderlei Marçal Vieira" ao trecho da estrada que liga o Município de Poloni à Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP-310. Parecer nº 116, de 2003, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. Parecer nº 117, de 2003, de relator especial pela Comissão de Transportes, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Inscrito para discutir favoravelmente, tem a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é importante que nós esclareçamos ao Plenário as questões que fizemos há pouco, e esclareçamos às demais bancadas o porquê do posicionamento do nosso líder, Deputado Antonio Mentor, da nossa bancada, a respeito dessa matéria.

Houve um acordo no Colégio de Líderes para que nós discutamos e votemos quatro vetos do Sr. Governador a projetos de Deputados, com acordo dos Deputados proponentes, para manutenção do veto. Esse acordo nós vamos honrar. Seria perfeitamente possível que nós votássemos os quatro vetos até as 19 horas, no horário regimental da sessão.

Qual é o problema, então? É que, usando da prerrogativa de que dispõe, o Presidente da Assembléia, eleito por todos nós, nobre Deputado Sidney Beraldo, decidiu que o projeto do Executivo que não diz respeito ao acordo de lideranças - porque a bancada do PT se manifestou contrária à sua inclusão na Ordem do Dia da sessão de hoje - fosse discutido no plenário. Nós também concordamos em fazer essa discussão até as 19 horas.

Há uma praxe nesta Casa, bastante salutar. O nosso Regimento Interno é de fato presidencialista. Coloca na mão do Sr. Presidente da Assembléia muitos poderes. E muitos desses poderes podem e devem ser compartilhados com o Plenário. E uma forma de o Plenário compartilhar poderes com a Presidência é o estabelecimento de uma pauta comum, por acordo de lideranças, para que a Casa possa fluir. Nós já derrubamos vetos na sessão anterior. Estamos derrubando vetos hoje. Estamos limpando a pauta. Estamos avançando. Por que então, numa medida de força, utilizando-se inclusive do mecanismo da prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos, a bancada do PSDB e o Presidente da Assembléia contrariam essa praxe?

Ora, Srs. Deputados, a base do Parlamento é a negociação, é o respeito às bancadas partidárias. Estão aqui 94 Deputados eleitos com os seus votos e dos seus partidos para representar o pensamento do povo de São Paulo. Quando a Bancada do PT não é respeitada em uma das suas colocações ao Presidente da Assembléia, ao Colégio de Líderes, o instrumento que temos é aquele que o Regimento nos dá para manifestar nossa discordância. A Bancada do PT ficará nesta Casa para discutir os projetos que forem necessários o tempo que for necessário. Mas utilizaremos os mecanismos que o Regimento nos permite para que a Bancada do PSDB, que fez tanta questão de impor goela abaixo da oposição os projetos que decidiu, também permaneça.

Por esse motivo perguntei - não ingenuamente, nem para fazer jogo de cena - se todos os Deputados que votaram “sim” à prorrogação permanecerão para o debate. É fácil para o líder da situação, já que ainda não há líder do Governo definido nesta Casa, colocar 24 pessoas em plenário simplesmente para esgotar tempo de um projeto que poderia ser votado por acordo. Esgarçam-se as relações entre nós, obrigando-nos a fazer uma noitada de polêmica, de debates e de manobras regimentais para votar um projeto que poderia ter sido votado por acordo, se esse acordo tivesse sido bem conduzido pelos líderes da situação.

Nós vamos discutir os vetos com o compromisso de votá-los. Nós não vamos obstruir os vetos. Vamos cumprir o acordo feito no Colégio de Líderes. Mas vamos discutir os projetos que não foram acordados. Inclusive, estamos inscritos para falar favoravelmente tanto à derrubada dos vetos como ao projeto do Executivo que foi pautado.

 

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-         Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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Não há aqui vocação de ninguém para Chacrinha ou Sílvio Santos. Aqui existem Deputados que exercem seus direitos de acordo com o Regimento e são respeitados por isso. Respeito o nobre Deputado Campos Machado, que está no seu papel de líder de governo “ad hoc”, e respeito a posição do meu líder, Deputado Antonio Mentor, que externou sua posição no Colégio de Líderes. Por isso, todos nós, os 23 Deputados, devemos ao líder a solidariedade de estar aqui discutindo a matéria, como esperamos que os 20 Deputados do PSDB também permaneçam, da mesma forma que os demais que votaram “sim.” É dessa maneira que se faz o Parlamento.

Quando formos votar, o resultado será o mesmo do acordo, porque o projeto será aprovado. Infelizmente, será aprovado com mais tempo e com um certo esgarçamento da relação entre nós.

Sr. Presidente, o Governo Lula foi atacado, ainda há pouco, por uma das suas grandes virtudes. Aliás, atacado pelo líder de um partido que apóia o Governo Lula em Brasília, o PTB. Tão cara é a bandeira da reforma agrária para o PT que a última reunião do diretório nacional aprovou por unanimidade - e V. Exas. hão de convir que nem sempre o PT libera tudo por unanimidade - uma moção de integral solidariedade e apoio ao Ministro Miguel Rossetto e à política de reforma agrária do Governo Lula.

O Ministro Miguel Rossetto é um homem de posições firmes e programáticas em favor da reforma agrária. É um homem que, como vice-Governador do Rio Grande do Sul, notabilizou-se por produzir acordos extremamente importantes para o povo gaúcho. E fará isso também com a reforma agrária.

A Bancada do PT tem uma posição histórica em favor da reforma agrária e de apoio aos movimentos sociais, entre os quais um dos mais notáveis no Brasil, da nossa história, o MST. Eu me lembro de ter tido inúmeras grandes polêmicas com o Deputado Campos Machado sobre esse assunto e, talvez, não estejamos falando tanto mais do MST aqui porque os Deputados que falavam insistentemente a favor da UDR - União Democrática Ruralista - e do seu então Presidente Roosevelt, de Presidente Prudente, filiado ao PTB, liderança do PTB do Pontal do Paranapanema, hoje não falam mais.

A UDR se desmoralizou enquanto o Movimento Sem Terra continua firme e forte. A UDR se transformou em um grupo paramilitar que, vez por outra, aparece armando fazendeiros para enfrentar a reforma agrária. A UDR não é mais aquela do tempo do Roosevelt, está em baixa. O Movimento Sem Terra está negociando com o governo, da mesma forma que as centrais sindicais, a Contag, um programa de reforma agrária para o país. É um programa de reforma agrária, como disse o Presidente Lula durante a campanha, que vai derrotar o latifúndio utilizando as armas da lei e da Constituição que nunca foram utilizadas nos oito anos de governo tucano. O Presidente Fernando Henrique falou em reforma agrária mas fez muito pouco por ela. O Presidente Fernando Henrique deu títulos às pessoas que já ocupavam terra mas não se preocupou com a estrutura do latifúndio, talvez porque as forças políticas que o apoiavam estavam ali encasteladas nos latifúndios.

 

O SR. FAUSTO FIGUEIRA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, escutei, no encaminhamento dessa discussão alguns questionamentos sobre acordos feitos e acordos não cumpridos. Todos nós que chegamos a esta Casa - novatos ou não - como Deputados, somos, de longa data, políticos, e penso que na política trato feito é trato cumprido. Aprendi, nos primeiros passos nesta Casa, que o Colégio de Líderes é algo absolutamente sagrado na relação dos Deputados. Vejo agora que se pautam coisas até com certa truculência, que não foram acordadas no Colégio de Líderes, o que obriga, por parte da oposição, uma obstrução em determinados termos em coisa não acordadas. Penso que riscar faca no nosso relacionamento é o pior caminho no encaminhamento da discussão entre oposição e situação.

Fico abismado e, de alguma maneira entristecido, quando vejo o líder do PTB criticar o governo que ele apóia no âmbito federal. Essa incoerência da sustentação política é algo que faz as pessoas que estão em casa escutando-nos dizerem: “Mas o PTB apóia o Governo Lula e agora critica a reforma agrária que estamos buscando?”

Reforma agrária é algo tão importante e tão bom no mundo todo que a primeira coisa que os americanos fizeram, quando ganharam a Segunda Guerra no Japão, foi fazer a reforma agrária no Japão. Todos os países modernos começaram seu desenvolvimento com reforma agrária. E essa questão em nosso país passa a ser um tabu. As nossas relações, para mim, começam de uma maneira absolutamente conturbada. Não posso entender que acordos feitos e algo que seja absolutamente sagrado, que são acordos no Colégio de Líderes e algumas questões que não foram acordadas passam a ser pautadas e, de uma maneira truculenta, usa-se o rolo compressor, porque isso motiva reação igual e proporcional à truculência que é feita com as minorias. É algo que estamos vendo com a truculência do senhor Bush na guerra do Iraque, que acha que é dono do mundo e pode fazer qualquer coisa, e está dando o que está dando. Temos que fazer essa reflexão nesta Casa. Temos que fazer com coerência e lidar com adversários que não são inimigos e com minorias que devem ser respeitadas sempre da maneira mais sincera possível. Não dá para ter rolo compressor. Iniciamos mal o nosso relacionamento quando quer se impor goela abaixo questões que não foram acordadas no Colégio de Líderes. Muito obrigado.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Eu que agradeço o aparte. V. Exa. tem razão, V. Exa. foi um dos mais brilhantes Vereadores da Câmara Municipal de Santos. Tem uma vasta experiência parlamentar. Sabe muito bem que aquilo que começa errado normalmente termina errado. O rolo compressor é uma aparência de tranqüilidade para os que estão na parte de cima, mas na parte de cima só cabe um, só cabe o líder da maioria. Na parte de baixo estamos nós, a minoria.

Onde estarão aqueles que vão fazer o rolo compressor funcionar? Quem é o combustível do rolo compressor? Quem é aquela massa que será colocada no tanque que fará o rolo compressor se mover? São outros Deputados como nós, outros Deputados que também estão aqui pleiteando aprovação dos seus projetos, que vieram defender suas bandeiras, mas que ficarão aqui no plenário sentados, 24 em vigília, sem abrir a boca, para não colaborar com a oposição, e serão a massa de manobra da noite, porque amanhã serão escalados outros 24. Esse é o papel que muitas vezes o líder da maioria reserva aos Srs. Deputados. Isso desqualifica o parlamento, porque nenhum Deputado desta Casa foi eleito para fazer número em Plenário a favor de um governo que trata esta Casa de costas.

Os Deputados que estão aqui há mais de quatro anos sabem que o Palácio dos Bandeirantes não se incomoda muito com o que acontece aqui. O Palácio dos Bandeirantes acha que é mais do que obrigatório que os Deputados se contentem em fazer parte do governo, indicar algum representante de alguma secretaria ou órgão, que ele não precisa aprovar projeto de lei dele, não precisa legislar, porque o Palácio vai fazer isso por ele. Esse papel não é um bom papel para o parlamentar eleito disputando votos na sua região, sua comunidade, sua igreja, sua corporação, para vir aqui fazer algo mais do que aguardar o líder dizer “hoje tem de ficar aqui sentado ouvindo o PT falar porque eu preciso dizer que quem manda aqui sou eu”. Então fiquem aí, ouvindo o PT falar, quietinhos e agradeço a audiência.

Mas é isso que nos trouxe aqui, nobres Deputados? É para isso que o povo de São Paulo nos elegeu? É para isso que o povo de São Paulo foi às ruas defendendo ou Geraldo Alckmin ou Genoino ou outros candidatos? Para que quem ganhasse a eleição mandasse de uma forma sem necessidade de consultas, sem necessidade de compartilhar decisões? Dizemos que não, Srs. Deputados. Dizemos que o parlamento precisa discutir os grandes temas nacionais.

Saúdo o nobre Deputado Campos Machado, que é um Deputado no qual nos miramos desde que assumimos a cadeira, como alguém que vive intensamente a vida no parlamento, como alguém que faz o debate político nacional, que qualifica o debate com as suas posições que, na maioria das vezes, não concordamos, mas devo reconhecer que é um Deputado que faz realmente o jogo do parlamento. Muitas vezes isso não acontece com outros líderes. Por isso tem razão a nossa bancada em dizer que é preciso estabelecer procedimentos novos para a relação entre as bancadas.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Gostaria de falar em relação à maneira pela qual podemos nos comportar e nos relacionar neste Plenário porque realmente os Deputados, principalmente os novos, chegaram aqui com uma expectativa de vir a este Plenário para discutir os grandes temas, para trazer as grandes discussões do Governo do Estado que interessam ao nosso povo. O telespectador que está assistindo muitas vezes pode não entender muito bem o que está acontecendo.

O regimento é a regra que estabelece essa relação entre nós. Precisamos ter uma relação mais aberta. O Colégio de Líderes é o espaço onde se colocam todas as questões importantes para limpar a pauta, para avançarmos no trabalho legislativo, mas é fundamental que o Executivo tenha um respeito ao trabalho dos Deputados que se encontram nesta Casa e o PT vem fazendo um esforço. Desde o início deste mandato estamos sentindo a necessidade de o Plenário ser o espaço de discussão política para termos um Governo do Estado que responda com transparência, com participação da sociedade e dê a melhor resposta para as políticas públicas.

Fiquei muito surpreso hoje ao receber um ofício do Secretário de Estado de Planejamento, o Sr. Andrea Calabi, convocando os parlamentares para um assunto de fundamental importância, principalmente para os Deputados que têm interesse em fazer a discussão tanto da LDO quanto do Plano Plurianual. Uma discussão aberta, transparente, democrática na qual o povo possa realmente interferir nos investimentos do estado e possamos garantir que as políticas públicas que sejam adotadas pelo Executivo reflitam a demanda que existe principalmente nos municípios e nas regiões. Sabemos muito bem que, pela dimensão do estado, pelo número de habitantes, é muito difícil ter uma participação ampla no Executivo estadual. Para isso é fundamental fazer um processo de discussão estabelecendo vários espaços institucionais para essa discussão.

O que me deixou muito preocupado é que esse documento chegou às minhas mãos no dia 24 de março convocando para uma audiência pública na região do ABC, da qual faço parte, para o dia 28. Temos quatro dias para organizar uma audiência pública para discutir o Plano Plurianual, que são os investimentos do estado para os próximos quatro anos, a LDO.

Sabemos que, durante o processo de discussão do orçamento, as emendas dos Deputados são consideradas pontuais, desprezíveis, porque não interessam a toda a população. Para combater a emenda pontual nada melhor do que fazer uma discussão ampla, aberta, democrática, com participação popular. O ABC tem demonstrado que tem capacidade de fazer essa discussão. Já há alguns anos a Câmara Regional do ABC, o Consórcio Intermunicipal, do qual fazem parte todos os Prefeitos da região fazem isso. Inclusive, fizemos um processo de discussão do plano estratégico de desenvolvimento da nossa região com definições de investimentos tanto das Prefeituras quanto do estado.

Queremos discutir esse orçamento, o Plano Plurianual, a LDO. Mas, para isso, precisamos ter minimamente a informação das audiências públicas, para que elas realmente sejam com participação e não simplesmente uma publicação do “Diário Oficial”, para cumprir uma lei e que não vai ampliar este debate para o nosso povo do Estado de São Paulo.

Agradeço ao Deputado Renato Simões pelo aparte. Vamos lutar muito para que este espaço seja de participação popular e de democratização do Estado, pois este é o papel que acreditamos que o Estado deva ter.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Deputado Mário Reali, concordo plenamente que tem sido uma prática do Governo do Estado fazer audiências públicas de mentirinha, juntando meia dúzia de pessoas para dizer depois que houve consulta. Vossa Excelência tem toda a razão.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Renato Simões, agradeço a possibilidade de aparteá-lo, para colocar mais um ingrediente nessa análise tão importante que V. Exa. vem fazendo a respeito das nossas relações e a composição dos acordos de construção de consenso nesta Casa.

Há mais uma medida que também vem sendo adotada pelo Presidente da Casa, o Presidente recém-eleito por todos nós e que conta com o nosso apoio parlamentar. Relativamente há um controle prévio a respeito da constitucionalidade e da legalidade dos projetos de autoria das Sras. e Srs. Deputados.

É importante registrarmos aqui, neste momento em que se discute a democratização das nossas relações, essa atitude que parece ferir frontalmente os princípios mais elementares da democracia, mesmo que essa medida tenha suporte no Regimento Interno da Casa. Ela está revestida de um caráter tão autoritário que há muitos e muitos anos não se vê nesta Casa de Leis a utilização desse artigo do nosso Regimento Interno.

Sras. e Srs. Deputados, é importante que registremos também, para a nossa análise, que apenas o Presidente da Casa tem hoje a capacidade de evitar que um projeto de lei de nossa autoria tramite pelas comissões, que vá à Comissão de Constituição e Justiça para ser avaliado de maneira plural, porque nessa comissão existe a representação de todos os partidos da Casa.

Não podemos aceitar que uma medida como essa continue vigorando nesta Casa a ponto de submeter a análise de um projeto de lei, de autoria de um Deputado, ao crivo de uma única pessoa, mesmo sendo essa pessoa o Presidente da Casa de Leis mais importante desta nação.

Portanto, Sras. e Srs. Deputados, ao nos referirmos ao procedimento democrático e à construção das nossas relações em acordo, com debate, com negociação, que é a essência do debate, deparamo-nos com uma atitude antidemocrática e autoritária como essa que vem sendo assumida pelo Presidente desta Casa.

Deputado Renato Simões, não quero mais tomar o seu tempo, mas achei necessário fazer esta observação aqui que é atinente à análise que V. Exa. vem fazendo neste momento para que todos, as Sras. e os Srs. Deputados, fiquem atentos para que esta Casa não se torne cada vez mais hermética, cada vez mais centralizadora.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado Antonio Mentor, realmente é terrível. Não sei se haverá, em seguida, uma proposta no sentido de extinguir a Comissão de Constituição e Justiça. Talvez ela seja dispensável, talvez o Presidente queira substituir a Comissão de Constituição e Justiça para garantir que os seus projetos sejam apenas os que tramitarão.

O nobre Deputado Vanderlei Macris foi Presidente da Casa e o nosso Regimento estabelece que devemos fazer uma análise prévia: se há número regimental de assinaturas, se o Regimento foi cumprido naquilo que se estabelece para a apresentação de projetos. Isso é bem diferente, é a análise da constitucionalidade e da legalidade, porque isso só é privilégio dos membros da Comissão de Constituição e Justiça.

Sr. Presidente, antes de conceder um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris, solicito uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Deputado Renato Simões, agradeço-lhe pelo aparte. Atento aos debates desta Casa, ouvi, há pouco, o Deputado Antonio Mentor falar a respeito da utilização de um artigo do Regimento, em que é dada ao Presidente a possibilidade de decisão para tramitação, ou não, de uma matéria nesta Assembléia Legislativa.

Por experiência própria, ao assumir a Presidência desta Casa, tive a ocasião de me deparar com uma situação como esta. Fui verificar o Regimento Interno e deparei-me sim com o artigo que garante ao Presidente da Casa a possibilidade de poder sustar a tramitação de um projeto desta Casa. Isso é regimental e não há nenhuma falta de legitimidade do Presidente em adotar essa alternativa como decisão, até porque esse artigo afirma que o Presidente da Casa poderá tomar esta decisão se o projeto for manifestamente inconstitucional.

Fui Presidente, assim como os Deputados Ricardo Trípoli e Vitor Sapienza o foram, e nunca usamos esse artigo regimental até porque o bom senso procura prevalecer. Cheguei a usá-lo num determinado momento, se não me engano, no projeto da Deputada Maria Lúcia Prandi. Tomei essa decisão e acho que foi legítima.

Deputado Renato Simões, entendo que se tivéssemos utilizado esse artigo do Regimento, acho que algumas matérias sequer teriam condição de tramitação, pois estamos dando possibilidade de tramitação de matérias manifesta e flagrantemente, inconstitucionais e o Presidente tem esse poder regimental de atuar.

É evidente que temos a Comissão de Constituição e Justiça que poderá tranqüilamente avaliar e analisar esses aspectos constitucionais, mas não tem sido a prática. Convenhamos entre nós que não tem sido a prática da Comissão de Constituição e Justiça ser apurada, ser detalhista na questão regimental e constitucional.

Por sinal, acho que já está na hora de a Assembléia começar a ver as matérias em tramitação na área constitucional e regimental, para que não possamos ter projetos, que chegam muitas vezes à pauta, sem as mínimas condições de serem votadas, e, se são votadas, elas caem por ações na Justiça que declara a inconstitucionalidade das mesmas, o que fica muito ruim para o Legislativo.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Quero discordar fraternalmente do Deputado Vanderlei Macris. Acredito que a produção legislativa desta Casa não pode ser julgada com esse simplismo. Se fizermos um levantamento dos projetos de lei, que foram julgados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, verificaremos que foi uma pequeníssima parcela.

Quero reiterar a minha confiança na Comissão de Constituição e Justiça, nos nove Deputados e Deputadas que os partidos indicarão para essa comissão, porque eles sim, e não o Presidente da Casa, manifestar-se-ão sobre a inconstitucionalidade dos projetos.

Manifestamente inconstitucional é algo muito difícil de ser colocado, Sr. Presidente. Já tivemos muitos casos aqui de clara iniciativa concorrente, tanto do Governador como do Legislativo, que são vetados pelo Governador por vício de origem. Isso não pode acontecer.

A Comissão de Constituição e Justiça é sempre formada por Deputados da mais alta competência, que terão muito melhores condições - com todo respeito ao Deputado Sidney Beraldo - do que um único homem, por mais que ele seja o Presidente da Casa, para dizer a um Deputado que o seu projeto não pode ir adiante, sequer ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. No nosso entendimento, isso é uma interpretação restritiva e autoritária do Regimento Interno quando argüimos aqui o Art. 135. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para discutir contra.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acabamos de ouvir o nobre Deputado Renato Simões.

Quero iniciar dizendo que é preciso ter humildade. Não se pode tratar esta Assembléia da maneira arrogante como alguns parlamentares querem fazer. Todo homem quer ser rei, todo rei quer ser Deus e só Deus quis ser homem. Por que será? É preciso ter humildade.

O Deputado Renato Simões assomou à tribuna e fez de conta que estava dando uma aula em plenário. Falou de temas diversos, por exemplo, do Regimento Interno, dizendo que o Presidente desta Casa, Deputado Sidney Beraldo, é antidemocrático e quer criar um clima de terror, mas verifico que o Artigo 135, do Regimento Interno, que ainda não foi alterado, diz textualmente no inciso I: “Não se admitirão proposições manifestamente inconstitucionais”. Esta é a missão do Presidente. Ah, mas ninguém fez isso antes. Mas ele quer fazer agora, ele quer cumprir a lei. E o que é que pretende o Deputado Antonio Mentor, Líder do PT? Revolucionar este Regimento, sem alterá-lo. O Deputado Sidney Beraldo pode incorrer, em tese, em prevaricação se deixar de cumprir esse dispositivo. Aí diz o Deputado Antonio Mentor: “Mas isso vai cercear o Deputado.” Como cercear se cabe recurso? O Deputado apresenta um projeto. Se for inconstitucional, se a Presidência assim entender, ele recorre. E onde é que vai cair esse recurso? Na Comissão de Justiça. Verificamos, portanto, qual é a linha de raciocínio da bancada petista.

E prossegue a bancada petista: “Mas o Deputado Campos Machado, Líder da Bancada do PTB nesta Casa, se esqueceu de que a nível nacional o seu partido apóia o Governo Lula.”

Será que a bancada petista sofreu amnésia? Será que se esqueceu de que, há anos, defendo - meu partido não tem nada a ver com isso - que aliado não significa alienado? Será que a bancada petista se esqueceu que nós temos posições coerentes? E fala o Deputado Renato Simões sobre a política da reforma agrária, achando que só o PT é que quer reforma agrária. Ninguém mais quer. É o pai da verdade; o pai da justiça; o pai da fraternidade; o pai da igualdade. Nós queremos, sim, a reforma agrária. Não é privilégio do PT, não. Queremos a reforma agrária sob a égide da justiça. O que é justiça? Quem sabe definir o que é justiça? Justiça, dizia Calamandrei, só aparece, como se fosse uma divindade, às pessoas que nela crêem. Esta é a definição correta de justiça. Justiça gera paz, gera tranqüilidade.

O Ministro Miguel Rossetto pretende estimular, pretende incentivar o tal do MST, que não cumpre leis, que descumpre leis, que não sabe o que é lei, que não olha o Código Penal. O MST é isso, uma aberração da natureza, que ilude aquelas pessoas que efetivamente querem terras para plantar. O que acontece aqui, Srs. Deputados, é que a bancada petista, de quando em quando, resolve fazer-se dona da verdade. Destilou toda a sua sabedoria, todo o seu entendimento; critica. Os Deputados que o apartearam seguem na mesma trilha, no mesmo facho de luz.

É preciso dizer que há posições contraditórias. Existem posições contrárias. Não é a palavra do PT que é a verdade, não.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Nobre Deputado, V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputada, concederei o aparte mais tarde. Esperei tranqüilamente, passivamente, o Deputado Renato Simões fazer as suas perorações, fazer as suas insinuações e aguardei com paciência de chinês que chegasse a minha vez. E quando chega, verifico que os meus colegas parlamentares querem interromper a linha que estou seguindo.

É preciso deixar claro, muito claro, que a defesa do trabalhador não é privilégio da bancada petista. Que o salário mínimo alto, mais condizente com o que quer o trabalhador, não é um privilégio petista. Saúde, alimentação, habitação e segurança não são bandeiras apenas petistas. Vocês não podem tomar essas bandeiras como se fossem porta-estandartes. Nós, da Bancada do PTB, do mais antigo e tradicional partido deste país - hoje, em São Paulo, quase beirando um milhão de filiados - também temos as nossas bandeiras. Perdoem-me os Deputados petistas, mas nós, humildemente, reivindicamos o direito de também empunhar a bandeira por uma reforma agrária justa; por defender um salário mínimo maior, que o PT achava pouco e agora acha muito.

O importante a salientar - e eu trago essa preocupação é que esse Plenário tem que ter opiniões divergentes. Não dá para aceitar apenas uma palavra. Cedo um aparte à nobre Deputada Maria Lúcia Prandi

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Agradeço, o nobre Deputado Campos Machado, pelo aparte que V.Exa. me concede. Gostaria de ressaltar o trabalho de V.Exa. neste Parlamento. V.Exa. é um homem do parlamento, que valoriza justamente esta Casa. Por isso mesmo, quero levantar a questão regimental.

Fui designada pelo ex-Presidente desta Casa, nobre Deputado Walter Feldman, para representar a bancada do Partido dos Trabalhadores, na Comissão para revisão do Regimento desta Assembléia. Assim como o nobre Presidente Walter Feldman, através da bancada do PSDB, fez a indicação do nobre Deputado Vanderlei Macris. Representando os outros partidos, tínhamos também o nobre Deputado Celso Tanaui.

Devo dizer que durante quatro meses os três parlamentares, mais a assessoria da Casa, bem como a assessoria das bancadas, e também os procuradores, detiveram-se no estudo, de maneira extremamente rigorosa, sobre a revisão do Regimento da Casa. Caminhamos muito, sobretudo no sentido da valorização do Parlamento, bem como na valorização das divergências e acima de tudo, da pluralidade que esta Casa representa pelos diferentes partidos.

Obviamente que ao final de alguns meses apresentamos um anteprojeto, na íntegra, de um novo Regimento Interno para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Em algumas questões, logicamente, não houve consenso. Mas, todas as questões foram colocadas no anteprojeto de mudança regimental.

Este trabalho, árduo, que contou, inclusive, com a assessoria preciosa da Dra. Elci, do Dr. Maurilio, de tantos procuradores da Casa e também da Cláudia e da Mônica, assessoras do PT, foi apresentado à Mesa, num ato solene devidamente divulgado pela TV Assembléia e pelo Diário Oficial.

Entretanto, fomos surpreendidos por uma proposta para alterar somente alguns itens do Regimento. E, segundo sabemos, até o pedido de um relator especial para apreciar esse projeto de resolução apresentado, que não condiz com aquele vasto estudo que elaboramos.

Na época da discussão, até levantamos a questão deste poder, no meu entender muito grande, do Presidente da Casa, de vetar ou não, admitir ou não um projeto. O nobre Deputado Vanderlei Macris, que já presidiu esta Casa, lembrou bem que quando presidia este Parlamento não admitiu um projeto de minha autoria e logo depois, numa discussão, chegamos à conclusão que este não seria o melhor caminho. E, esta prática não foi levada a efeito por mais nenhum Presidente, pelo menos desde que estou nesta Casa, ano de 1995.

O que quero dizer a V.Exa. é que nesse estudo nós valorizávamos as comissões com a criação, inclusive, de subcomissões. E, acima de tudo, nessa valorização das comissões, entendemos que esse poder deva, precisa ser exercido pela Comissão de Constituição e Justiça.

V.Exa. alega que regimentalmente o Deputado pode recorrer à Comissão de Justiça. Então, por que fazer isso duas vezes? Por que não ser admitido logo pela Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar a constitucionalidade ou não do projeto? Porque se queremos fazer realmente, como diz a Constituição, aí a Casa teria que ter, além da Comissão de Constituição e Justiça, uma Comissão de Admissibilidade, como no Congresso Nacional existe especialmente para os projetos, para as propostas de emenda constitucional.

Portanto, nobre Deputado Campos Machado, lembro-me que fiquei muito feliz quando vi a foto de V.Exa. com José Rainha, no segundo turno das eleições, que elegeram o Governador Mário Covas. Era, naquele momento, uma junção de forças, onde o PT também participou do segundo turno, apoiando o Governador Covas contra uma candidatura da direita. E, V.Exa. naquele momento também estava lá ao lado de José Rainha, que apoiava no momento a candidatura do Governador Covas.

Desta forma, pela sua democracia, pelo respeito que V.Exa. tem a este Parlamento, pelas divergências que respeita e busca sempre trabalhar na construção do consenso, faço esse apelo, no sentido de que esta mudança regimental valorize, acima de tudo, aqueles que representam o povo, que são os 94 Deputados. Muito obrigada.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Apenas o carinho que tenho pela nobre Deputada Maria Lúcia Prandi me fez resistir à tentação de interrompê-la, já que S.Exa. ultrapassou três ou quatro vezes o tempo do aparte. No entanto, preciso responder à Deputada Maria Lúcia Prandi.

A história pode ser a mestra da vida. Mas, nunca na minha vida - e tenho uma memória muito boa - apareci numa fotografia com o tal de Rainha. Nunca ouvi dizer dessa barbaridade. Evidentemente, o PT no segundo turno, em 98, apoiou, sim, Mário Covas. Pegou o trem na terceira ou quarta estação, mas pegou o trem. Lá no finalzinho da linha o PT pegou o trem para apoiar Mário Covas.

Esta questão da fotografia com o José Rainha, quem sou eu, respeitando como respeito as mulheres desta Casa, para ousar contrariar a Deputada Maria Lúcia Prandi? Gostaria que V.Exa. me apresentasse essa foto. Verifico que o José Rainha ainda tem os seus adeptos nesta Casa. Adeptos que defendem a sua política criminosa de matar animais, destruir propriedades. Verifico e lamento. Mas, enfim, sou obrigado a respeitar algumas opiniões, o que não está acontecendo aqui. Hoje aqui se pretendeu criar um patrulhamento comandado pelo Deputado Renato Simões, que me parece mais um general do que um parlamentar. Patrulha a posição e o comportamento do líder do PTB. Quem sabe com linha direta com o Planalto.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu amigo Campos Machado, V.Exa. começou a discussão falando da Justiça, e serei breve com o aparte. Apenas gostaria de pedir a V.Exa. que corrija a sua injustiça. Vossa Excelência está sendo muito injusto com o PT, com a bancada do PT e com a nossa política.

Quando apoiamos o Governador Covas, no segundo turno, em 98 e em 94, nós o apoiamos a partir de uma avaliação política; não houve troca de cargos, não houve trem de última classe. Ao contrário, decidimos o encontro e dissemos que íamos apoiá-lo para evitar o retrocesso.

Quando ganhamos as eleições em 2002, o Brasil estava num bagaço. O dólar, infelizmente, saltando de dois para quatro, o risco Brasil, de 700 para 2000. Ajudamos o Presidente Fernando Henrique quando foi preciso, o Brasil precisou do FMI, e dissemos: “Vamos fazer uma política ampla. E nessa política ampla queremos uma aliança ampla, com PTB, PL, PDT, PSB e PPS.”

Constituímos um Governo com estes partidos. E estamos fazendo uma política ampla, de mudança profunda. O risco Brasil caiu, o dólar caiu, a inflação caiu. E V.Exa. tem participação direta no Governo porque o seu partido tem participação no Governo, diferente da arrogância e da truculência com que agem os tucanos aqui em São Paulo.

O que protestamos no acordo, hoje, não foi o Regimento. O que protestamos foi o acordo de liderança, pois íamos votar quatro projetos. E, jogando a bola nas costas - se me permite, sem atingir a figura do Presidente -, o Presidente pautou um projeto do Governo, sem nenhum acordo no Colégio de Líderes.

Não somos bobos, V.Exa. sabe disso. Então, é por isso que vamos garantir o acordo, para votar os quatro projetos e não vamos permitir que se vote ‘a bola das costas’ que foi jogada. Como sei que V.Exa. é um homem da Justiça, acho que cabe, senão a desculpa, mas pelo menos a reconsideração da agressão feita por V.Exa. ao PT.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nobre Deputado Cândido Vaccarezza, antes de conceder o aparte ao meu vice-líder, meu amigo Deputado Bittencourt, digo que não há o que retratar. Vossa Excelência está confundindo os fatos da história. O PTB dá apoio parlamentar ao Governo Lula. Temos os nossos projetos políticos, temos projetos para 2004 e 2006. Pretendemos lançar candidato a Prefeito em São Paulo, governo em São Paulo em 2006, e quem sabe, a Presidente.

O apoio que damos ao Governo Geraldo Alckmin é um apoio que tem história. Por exemplo, fui candidato a vice-Prefeito de Geraldo Alckmin. Tenho, por S.Exa., um profundo apreço e respeito que reafirmo aqui. Temos compromisso, pois ajudamos Mário Covas a ganhar as eleições. Quando apoiamos Mário Covas, ele tinha apenas 6%, estava em quarto lugar. Nós acreditamos. Sonhamos o mesmo sonho. Como vice de Geraldo Alckmin, começamos com 2%; e chegamos a quase 18%. E nesse segundo turno, nas eleições passadas, conhece a V.Exa. a história. O PTB enfrentou um milhão de problemas para estar ao lado do Governador Geraldo Alckmin, para cumprir com o seu compromisso.

Gostaria de conceder um aparte ao nobre Deputado Bittencourt.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Orlando Morando e José Carlos Stangarlini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

-              É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Orlando Morando e José Carlos Stangarlini. Continua com a palavra o nobre Deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Cedo um aparte ao nobre Deputado e meu amigo José Bittencourt.

 

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a concessão deste aparte ao ilustre orador, meu líder da bancada do nosso glorioso PTB. Para me associar, desta forma o faço, ao discurso de V.Exa., no que concerne à questão de fundo do seu discurso, de que as bandeiras levantadas pelo Partido dos Trabalhadores, não somente antes da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva, nosso Exmo. Sr. Presidente, mas também, das bandeiras que estão sendo evidenciadas na administração petista federal.

O que quero dizer, ilustre Deputado Campos Machado, é que não são bandeiras particulares e singulares, não são próprias da agremiação petista. São bandeiras que nós do PTB também as defendemos. E as defendemos no que concerne ao interesse social.

Vou exemplificar: o projeto de conversão da medida provisória que está tramitando no Congresso Nacional, no sentido de suprimir artigos, quando se fala da reforma agrária, no que tange à impossibilidade de fazer vistoria das chamadas terras invadidas. Por serem terras invadidas não poderia fazer a vistoria, portanto essa terra seria impedida de ser objeto de reforma agrária.

O Brasil não precisa de uma reforma agrária; o Brasil precisa de uma forma agrária. Existem neste país cerca de 80 milhões de hectares de terras ainda não agricultáveis. Outra coisa, o MST ou qualquer outro movimento que vise, na sua atuação, na defesa dos seus objetivos ferir o princípio do chamado direito de propriedade, que é um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão - está no artigo 5º da nossa Constituição Federal - esse tipo de ação política, seja pelo MST ou qualquer outro movimento social, em que pese o direito ser legítimo ao homem ter a sua propriedade, não pode ferir o sistema legal, o sistema normativo presente no nosso País.

De modo que me associo a V.Exa. no seu discurso quando diz que o PTB também tem bandeiras. E essas bandeiras serão defendidas com rigor, no sentido de estarmos implementando essas idéias e as convertendo, quiçá, em leis próprias para a concretização de interesse social.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero Agradecer ao Deputado José Bittencourt, que demonstra nesta tarde, já caminhando para a noite, sua extrema sensibilidade.

Mas, Srs. Deputados, nas discussões que estamos fazendo aqui, do nado ao lugar nenhum, verifico que estamos deixando de apreciar, decidir e votar o projeto dos precatórios. Há pessoas simples, pobres e humildes que precisam receber a dívida do seu direito de menos de R$ 12 mil e estamos aqui com obstrução em todos os cantos. Há pessoas que nos estão assistindo agora e há algumas que precisam receber esses R$ 12 mil de precatórios. Precatórios alimentares que vão manter as pequenas famílias, e a bancada petista, comandada pelo nobre Deputado Antonio Mentor - que balança a cabeça afirmativamente, concordando com a necessidade, mas enquanto isso o tempo vai. O tempo corre, o relógio vira, a noite chega, daqui a pouco haverá orvalho. Enquanto isso, o Líder do PT, acompanhado dos nobres Deputado Renato Simões e Fausto, com a tranqüilidade dos justos, apenas sorriem. Sorriem, mas não depositam nem fazem depositar o mísero dinheirinho que pode trazer sorrisos à família.

Como explicar a milhares de pessoas que necessitam, Deputado Rodolfo Costa e Silva, desses R$ 12 mil do seu pequeníssimo precatório? Mas enquanto isso estamos aqui numa obstrução longa, com questões regimentais.

Quero, portanto, fazer um apelo à nobre, e honrada e combatida bancada petista nesta Casa, representada hoje pelos melhores Deputados que a Assembléia possui, Deputado Antonio Mentor, extremamente competentes e inteligentes: façam uma reflexão, consultem sua alma, façam uma consulta aos corações de sua bancada e vamos votar esse projeto. Porque não é favor nenhum, não é para agradar Governador; é para satisfazer as necessidades de gente humilde e simples. Ou acaso a Bancada do PT não está compromissada com as questões dos mais humildes?

 Deixo essa reflexão ao Deputado Antonio Mentor; que V.Exa. medite - como bem disse o Deputado Fausto - nesse cair da noite, sobre esse apelo que faço e a necessidade das pessoas desses míseros R$ 12 mil. Vamos à Justiça, porque a justiça, Deputado Antonio Mentor, gera paz.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado o Deputado Orlando Morando, para discutir a favor, por 30 minutos.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa-noite, Srs. Deputados, funcionários e imprensa presente. Na verdade, a nossa vinda a esta tribuna é para defender mais uma vez o projeto, contra o veto, o que já tem sido de costume desde o início do nosso mandato nesta Casa, tendo em vista que estamos respeitando a Instituição, bem como a vontade dos parlamentares nesse Projeto de lei nº 214, de autoria do grande Deputado Campos Machado. Projeto que de simples é apenas a denominação e que foi vetado.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a gentileza da concessão do aparte. Não gostaria de interromper V.Exa. no início do seu pronunciamento, mas acho que se faz necessário esclarecer alguns aspectos.

O discurso do nobre Deputado Campos Machado insinua, de alguma maneira, que a Bancada do Partido dos Trabalhadores está impedindo a votação do projeto dos precatórios, projeto que tem uma finalidade importante, de longo alcance social.

De nossa parte, ao contrário de haver qualquer objeção à aprovação desse projeto, o que se busca é a ampliação dos efeitos desse projeto, através da apresentação de uma emenda de autoria da Deputada Mariângela Duarte, hoje Deputada federal, eleita pelo Partido dos Trabalhadores, que determina que além dos precatórios alimentares de até R$ 12 mil, aquelas ações que ingressaram coletivamente na Justiça, e por essa razão correspondem a valores maiores que R$ 12 mil, mas que individualmente são valores menores do que os R$ 12 mil, também sejam contempladas no projeto que estamos discutindo.

Por essa razão, Deputado Orlando Morando, agradeço a oportunidade do aparte, para que pudéssemos responder, de maneira fraterna, até porque tenho certeza de que o Deputado Campos Machado, conhecedor profundo desta Casa, que tem compromissos com o Legislativo, com este Parlamento, também conhece bastante bem a Bancada do Partido dos Trabalhadores e sua liderança. Sabe perfeitamente que jamais iríamos impedir a tramitação de um projeto se não tivéssemos uma a razão absolutamente justa. E a razão neste momento, explícita na emenda da Deputada Mariângela Duarte, demonstra que desejamos ampliar o aspecto de abrangência dos efeitos do Projeto de lei dos Precatórios, para que aqueles que, por razões econômicas entraram coletivamente contra o Estado, também possam ser contemplados por essa medida, absolutamente justa, e que não deve se restringir apenas às ações individuais. Devem contemplar também as ações coletivas, desde que nos seus valores individuais elas não superem também os R$ 12 mil.

Muito obrigado. Peço desculpas por ter interrompido o discurso de Vossa Excelência.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como disse, votaremos a favor do projeto e contra o veto. Quero, nesta oportunidade em que afloram questões de partidos de apoio ao governo federal, e como disse o nobre Deputado Vanderlei Siraque, é natural até por que já é de conhecimento de todo o povo brasileiro, que o PSB, partido ao qual tenho a honra de pertencer, está dando apoio à base de sustentação do governo Lula. Acho que é uma grande iniciativa dos Deputados federais da bancada de São Paulo, principalmente, com cinco Deputados federais, eis que a maior votação do partido na nossa história saiu aqui de São Paulo, e estamos dando a nossa contribuição. Até porque entendemos que para que aquela esperança possa se findar precisamos dar a mão à palmatória neste momento e o PSB está dando essa colaboração.

Agora, é natural que temos que ter os nossos entendimentos regionais, os nossos entendimentos municipais e no âmbito do nosso estado, porque todos nós, membros de partidos políticos, temos as nossas ambições. Não de alcançarmos o poder, mas de idealizar os nossos projetos políticos, e não há como fazer isso longe dos partidos. E muitas vezes temos que nos afastar. E essa discussão se deu por uma razão muito simples: eu vim aqui para, nada mais nada menos, parabenizar uma associação da cidade de Santo André - Associação Comercial Industrial - a quem tenho muito respeito, não só dessa cidade, mas a todas as outras associações comerciais. Inclusive nesta semana estaremos prestigiando a posse do Alencar na Associação em um evento realizado aqui na cidade de São Paulo.

E por que vim aqui? Para dar testemunho do nosso respeito não só às associações mas à sociedade civil organizada. Amanha, um outro Deputado, o Deputado Campos Machado ou Deputado Rodolfo Costa e Silva, pode vir aqui aclamar e demonstrar prestígio a uma entidade que trabalha de uma maneira correta, de maneira séria. Se nesse momento foi atingida a administração municipal, porque a mesma associação comercial está defendendo o que é de direito, o direito do seu associado, em nenhum momento eu quis prejudicar o partido A ou partido B. Mas me sinto no direito de prestigiar essa entidade que está simplesmente defendendo o seu associado, até para justificar o porquê de ele pertencer a essa entidade. Se o indivíduo participa de uma associação, seja comunitária, seja de bairro, seja de um movimento ele tem que ter uma razão para isso.

Esse é o motivo pelo qual vim aqui aclamar a Associação Comercial Industrial da cidade de Santo André, por ter entrado com uma ação defendendo os seus associados na questão referente ao IPTU. Nada além disso, nenhum outra razão. Quando qualquer outro Deputado vier dar testemunho de um trabalho bem prestado por uma associação, uma sociedade de amigos estaremos presentes dando esse mesmo testemunho. Mas não, se deflagram críticas, abordam questões da saúde da cidade vizinha de São Bernardo, de onde sou oriundo.

De São Bernardo, se tenho o que dizer da saúde tenho que dizer bem. Problemas existem em todas as cidades. Mas rapidamente quero dizer o que foi feito nesses últimos anos em São Bernardo: a inauguração do Hospital Municipal, com 120 leitos. Dobrou-se a capacidade do Hospital Anchieta, que hoje é hospital referência; São Bernardo recebeu título com o projeto Canguru do aleitamento materno. Temos problemas? Sim, é natural, e os problemas deverão ser corrigidos.

Mas esta é uma tribuna à qual vimos em determinados momentos para aclamar aqueles que estão prestando um serviço; e muitos vêm denunciar aquilo que é prestado como desserviço à nossa sociedade. Repito, só vim aqui para proclamar a atitude de uma associação comercial sem nenhuma intenção de atacar algum partido político e muito menos algum dos Deputados desta Casa, aos quais temos muito respeito.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito Obrigado. Quero parabenizar V. Exa. pelo discurso e dizer que é muito válida a sua colocação com relação à sociedade, à sua região, a posição que V. Exa. está defendendo do ponto de vista dos resultados que estão sendo alcançados na cidade de São Bernardo com relação à saúde. Mas queria aproveitar o tempo para falar da questão da Assembléia Legislativa.

Primeiro, dizer que este Deputado é absolutamente favorável e acha de extrema importância que mudanças no Regimento, mencionadas aqui pela Deputada Maria Lúcia Prandi, possibilitem o fortalecimento dos debates, o fortalecimento dos Deputados nesta Assembléia Legislativa, o fortalecimento das comissões como local de debates e de aprofundamento com relação às proposições, aos projetos, aprofundamento das relações temáticas, inclusive. Este Deputado defende que avancemos mais na implantação do projeto de autoria coletiva, visando melhorar os projetos de lei dos Deputados da Assembléia Legislativa, facilitando a organização do ponto de vista temático das discussões na Assembléia Legislativa.

Nós podemos discutir um projeto de saúde ou um projeto ligado à questão da água, ou do lixo, ou de qualquer área e podemos reunir um grupo de Deputados que formulem, discutam, coloquem a sua assessoria favoravelmente à proposição de um projeto aprofundado nesta Casa, que possibilite fazer com que a sociedade receba desta Assembléia Legislativa o resultado com projeto aprofundado, envolvendo vários Deputados.

Acho que isso é importantíssimo, poderia ser feito em subcomissões, fortalecendo as comissões desta Casa como questão importantíssima para o fortalecimento da Assembléia Legislativa, para que ela possa dar resultados para a sociedade paulista.

Além disso, queria dizer que me preocupa essa discussão do projeto dos precatórios, tão importante neste momento, muito bem defendido pelo nobre Deputado Campos Machado, da importância da sua aprovação, e o Deputado Antonio Mentor disse ser favorável ao projeto, dada sua importância social e que gostaria de aprofundá-lo gerando mais benefício.

Tem que parar, no Brasil, essa oposição simplista. Sempre tem algo que você pode dar mais. Sempre tem um salário mínimo que você pode dar mais. O importante é saber se o governo pode fazê-lo a mais. Senão é muito fácil. Quando você está na oposição, você quer salário de 500, até de dois mil reais. Eu já ouvi, mas quando assume o poder você vê que não pode arcar com aquele compromisso.

É preciso agilizarmos o processo de aprovação dos projetos. É preciso compreender o impacto que é possível ser assimilado pelo governo naquele momento, continuar o processo de discussão como forma propositiva do aprofundamento que pode acontecer com relação ao projeto que esteve em votação, em debate, ou para ser aprovado na Assembléia Legislativa, mas para todo projeto que der “x”, que proporcionar algo para a população, eu chego e digo: não, acho “x” pouco. Quero dois “x”, duas vezes. Parece que não é você o responsável pelo Orçamento do Estado, que você fica na posição facilitada com relação a essa questão. É muito fácil. Todo projeto eu peço mais benefício. Todo projeto eu peço mais aumento. Todo projeto eu peço mais resultado. E você tem que se colocar no lugar do dirigente, na cadeira de quem está sentado gerenciando o orçamento com as dificuldades que se tem de gerenciar o orçamento para poder assumir até onde é possível e é razoável que se chegue em termos de razões propositivas.

Hoje, é o projeto possível. O projeto está aí. Quero lembrar que acompanhei a reunião dos líderes, foi acordada a manutenção dos vetos naquela reunião, foi avisado e eu ouvi claramente o Deputado Campos Machado dizendo que estava pautado o projeto pelo Presidente e não foi acordado que o projeto seria votado e aprovado. Mas ficou acordado que ele seria pautado. Não há, na minha opinião, um rompimento de acordo. Muito pelo contrário, o que vai ser aprovado são os vetos. Quanto ao projeto, em nenhum momento ficou acertada a sua aprovação hoje no plenário. Mas foi avisado pelo Deputado Sidney Beraldo e em seguida pelo Deputado Campos Machado, logo no começo da reunião, que esse projeto seria pautado embora acordos para votá-lo fossem discutidos depois.

É a minha visão do que ficou acertado, uma visão muito honesta, de forma que acho que está correto da forma como foi colocado aqui. Temos que manter os vetos conforme o combinado e o projeto fica pautado; se houver tentativa e votar é legítima também a posição do PT com relação à obstrução do projeto que não ficou acordado. Esta é a minha posição.

 

O SR. ORLANDO MORANDO - PSB - Recordo-me aqui - ouvindo o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva - da sua ida, no ano passado, à nossa cidade, São Bernardo, quando Presidente da Comissão de Meio Ambiente, e falou que esse bairro famoso, chamado Pinheirinho, é hoje referência na nossa cidade na questão de compensação ambiental. Vossa Excelência é conhecido como o homem da água, aqui na Assembléia. Esse bairro que V. Exa. teve a honra de conhecer, ainda de chão de terra, hoje já está 100% asfaltado.

Mas isso não é o maior orgulho nem da cidade, nem do nosso povo. Mas, sim, mostrar que esse bairro está fazendo recuperação ambiental, exemplo para o Brasil. O Pinheirinho é o primeiro bairro do Brasil onde a comunidade organizada, chamado Bairro Jardim dos Pinheiros, contratou e pagou, através da Sociedade Amigos de Bairro, uma empreiteira que executou a obra de extração de tratamento. Quero aqui aproveitar e convidar todos os Srs. Deputados para estarem presentes, no dia 27, na inauguração dessa estação de tratamento.

Recordo-me do fato porque o Deputado esteve lá, no ano passado, comemorando a Semana do Meio Ambiente nesse bairro da nossa cidade. Esse bairro, que era tido como um bairrozinho de periferia, hoje é modelo. Sentimos muito orgulho dele porque tive a honra de receber um jornalista do “Jornal da Tarde”, e ele me disse que havia ido armado imaginando que aquela comunidade, bem como os parlamentares envolvidos, defendiam-se da invasão em área de manancial, mas, quando ele se deparou com a realidade, revelou: "Se tivesse oportunidade, viria morar aqui, porque nesse bairro teria certeza de ter o esgoto tratado."

Esse bairro é uma referência para o Brasil e essa referência parte da sociedade organizada, que defendíamos no início de minha fala. Mais do que isso, a Prefeitura deu a sua contribuição, realizando todas as obras de infra-estrutura. Portanto, no dia 27, estaremos inaugurando a primeira estação de tratamento paga pela comunidade. E que isto sirva de exemplo não só para outros bairros de nossa cidade, mas para todo o Brasil.

Agora quero falar sobre o Hospital das Clínicas de Santo André. Esse hospital, inaugurado pelo atual Governador Geraldo Alckmin, resgatou aquilo que já era uma demanda da nossa cidade e principalmente da nossa região, porque, quando nos referimos à saúde, não dá para falar da cidade 'a' ou da cidade 'b', principalmente em se tratando de cidades vizinhas como é o ABC Paulista. O problema de São Bernardo e o de Santo André, acaba sendo o de Diadema, o de Mauá e das outras cidades.

Quando se leva um resultado que atende a região é uma satisfação muito grande para essa população. O Governo Geraldo Alckmin levou para Santo André um ótimo hospital, o Hospital de Clínicas de Santo André, gerenciado pela Fundação ABC de Medicina. Não adianta falarmos só de coisa ruim, temos que dar os méritos àquilo que é bem feito e que a sociedade aprova.

Quero aproveitar para falar da satisfação do novo campus da USP, lançado neste final de semana pelo Governador, mas queremos lembrar também que essa demanda na nossa região já é antiga. Sabemos que outros parlamentares também se empenharam por essa questão, mas, infelizmente, não foram atendidos.

Vim aqui para pedir a Fatecs, porque a população tanto espera, para que possa ser implantado um campus da USP na região do Grande ABC, sem fazer distinção se vai ser em São Bernardo, ou em Santo André, ou em Mauá, ou em São Caetano. Para uma região do Grande ABC com uma população de mais de três milhões de habitantes, que tem uma representatividade muito importante, é de extrema urgência que tenhamos mais opções na área de educação superior.

Quero aqui deixar os meus agradecimentos, lembrando o comentário da nobre Deputada Ana do Carmo que, enquanto Vereador na cidade, votamos, sim, a atualização da Planta Genérica de Valor. A atualização de uma planta pode ser para cima ou para baixo; atualização de Planta Genérica de Valor é para corrigir o valor do imóvel e, naquela ocasião, o aumento máximo chegou a 30%, mas houve alguns imóveis que tiveram seus valores deflacionados.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero agradecer pelo aparte, Deputado Orlando Morando. É uma honra exercitar aqui o debate e, portanto, não poderia deixar de me pronunciar neste momento.

O Deputado Rodolfo Costa e Silva cometeu aqui dois pecados mortais, obviamente sem dolo, sem má-fé. Porém, cometeu esses dois grandes equívocos que queria resgatar neste momento.

O primeiro deles diz respeito à reunião do Colégio de Líderes. Quando o Presidente propôs ao Colégio de Líderes a inclusão do Projeto dos Precatórios na pauta da Ordem do Dia de hoje, imediatamente registrei a minha contrariedade. Ainda assim, o Presidente insistiu na manutenção.

Não houve acordo a respeito da inclusão. Não é de votação, é da inclusão do Projeto dos Precatórios na Ordem do Dia de hoje. Portanto, quero aqui registrar, para que fique claro, que a nossa participação nesse projeto, Deputado Orlando, refere-se a uma emenda estudada, debatida e que não quer dar mais do que está sendo oferecido pelo Governo. Ao contrário, manter o mesmo limite dos precatórios alimentares. Mas contempla também aqueles que, por imperiosa necessidade, ao invés de entrarem individualmente com ações contra o Estado, o fizeram de maneira coletiva, sem que esta iniciativa supere o valor estabelecido pelo Governador do Estado de São Paulo.

O projeto não veio instruído adequadamente do Governador para explicar as razões desse valor estabelecido de 12 mil reais. No entanto, concordamos com ele. O projeto não veio também instruído a respeito dos valores correspondentes ao total de pagamentos desses precatórios fora da ordem cronológica. No entanto, ainda assim, Deputado Campos Machado, concordamos com eles. O projeto não veio instruído a respeito das questões das ações coletivas. E aí não podemos concordar. Queremos saber por que existem milhares de credores do Estado que, por razões de necessidade, pequenos valores entraram coletivamente com as ações. E por que estão sendo preteridos agora? Por que vão ficar na fila? Por que vão esperar dez anos para receber?

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos associamos a essa preocupação de milhares de cidadãos paulistas. E é a preocupação de muitos Deputados desta Casa, que queriam ver também corrigida essa injustiça que o Governador vinha cometendo em seu projeto. Através do mecanismo regimental desta Casa, produzimos uma emenda, a tempo e a hora, que foi avaliada pelas comissões permanentes e que queremos ver incluída e aprovada no projeto. Por isso, estamos suscitando um debate, uma discussão para a montagem de um acordo que inclua essa emenda saneadora, justa, que contempla os interesses de uma grande parte daqueles que têm crédito no Estado de São Paulo.

Corrigindo aqui as duas injustiças cometidas - e tenho certeza que nenhuma delas de má-fé pelo Deputado Rodolfo Costa e Silva - quero registrar a nossa posição claramente favorável ao projeto dos precatórios, incluída, evidentemente, uma emenda que torne mais justa, mais equânime a proposta apresentada pelo Governador.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Hoje de manhã eu ouvi que o ótimo é inimigo do bom. Se o ótimo é inimigo do bom, nós temos de atentar para alguns detalhes.

Quero fazer coro inicialmente ao Deputado Rodolfo Costa e Silva, que não cometeu pecados nem venais, nem mortais. O Deputado Rodolfo Costa e Silva interpretou o que aconteceu na reunião de líderes, quando o Presidente anunciou que pretendia votar nesta sessão ordinária esse projeto dos precatórios. Então não há, por parte do Deputado Rodolfo, nem dolo, nem culpa ou qualquer prática de pecado.

Segundo, é preciso atentar para a maneira inteligente com que o Deputado Antonio Mentor faz as suas colocações aqui nesta Casa. Essas ações coletivas vão inviabilizar o projeto. Se essa emenda for aprovada, cai por terra o projeto. A Emenda Constitucional Federal nº 30 deixou a critério do Estado a lei para definir o valor dos pequenos precatórios.

Ora, estabeleceu o Estado que o valor do pequeno precatório é de 12 mil reais e deixou para os grandes precatórios o prazo de 10 anos. Essas ações coletivas vão criar os grandes precatórios, vão burlar a vontade do legislador, vão infringir o texto constitucional. Esse projeto vai ser inviabilizado. Quem é que vai responder por isso?

A iniciativa da nobre Deputada Mariângela Duarte é louvável, é digna de aplauso, mas não é aplicável neste caso em espécie e é muito simples. A lei definiu o valor dos pequenos precatórios e deixou para os maiores o prazo de 10 anos. Como é que se vai burlar a lei, contornar a lei?

Se isso é verdade, se nós corremos o risco de ter uma ADIn para julgar inconstitucional o projeto que votamos, para que deixar essas famílias, que precisam receber esses 12 mil reais, à mingua?

Deputado Antonio Mentor, V.Exa. é um homem extremamente inteligente e sabe muito bem que eu não falseio a verdade aqui nesta tarde, caminhando para a noite. Portanto, trata-se de uma lógica aristotélica. Não cabem as ações coletivas. Temos de mudar o texto legal.

Daí, Deputado Antonio Mentor, o apelo lhe fiz da tribuna. Entendo a preocupação que norteou a nobre Deputada Mariângela Duarte, mas isso vai impedir que a lei seja cumprida, se votada.

Deixo a V.Exa., nobre Deputado Orlando Morando, os minutos finais para concluir este pronunciamento, que seguramente vai orgulhar a sua gente amiga da querida São Bernardo do Campo.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de dizer ao Deputado Antonio Mentor que não se trata de pecado. Eu apenas quis trazer a interpretação de quem viveu o fato.

O que fez o Presidente, já que é prerrogativa do Presidente, foi pautar esse projeto, como aconteceu muitas vezes de projetos serem pautados sem acordo. O que eu tentei fazer, até para que possamos dar continuidade ao processo legislativo, foi definir como as coisas foram conduzidas no Colégio de Líderes.

Em nenhum momento o Deputado Antonio Mentor disse que concordava com o projeto no Colégio de Líderes, em que pese S.Exa. e a Bancada do PT concordarem com o mérito do projeto, o que facilita que o projeto seja aprovado, se não hoje, um outro dia, porque eu vi que isso não foi combinado com ele. O que eu quis fazer foi dar o meu testemunho sobre isso, defendê-lo disso e ele esqueceu que neste particular defendi a posição dele. Mas defendi a posição do Deputado Campos Machado e do Presidente Sidney Beraldo, já que é prerrogativa do Presidente pautar os projetos.

O que estou querendo dizer é que temos de votar os vetos conforme foi combinado no Colégio de Líderes e não havendo essa concordância para a aprovação do projeto, entendo a posição do Deputado Antonio Mentor, que deseja aprofundar ainda mais a discussão, inclusive por conta da emenda que ele quer debater. Não vejo nenhum problema nisso, embora isso traga uma certa preocupação, porque ela vai trazer novos beneficiados e novos beneficiados geram novos custos. Não me coloquei nem contrário a debater, nem quis dizer que o Deputado Antonio Mentor aceitou a aprovação do projeto. Quis apenas dizer que o Presidente pautou o projeto dada a prerrogativa que tem de fazê-lo. Foi apenas isso que eu quis colocar, de forma que não me senti pecador, mas tentando contribuir para o andamento harmônico do processo legislativo, que é muito importante.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Ana do Carmo, para discutir a favor. (Pausa). Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para discutir a favor.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente, logo na primeira sessão efetiva da Ordem do Dia sob a Presidência do Deputado Sidney Beraldo, as bancadas com assento nesta Casa se vêem fraudadas no seu legítimo direito de, quando se discute a formatação da Ordem do Dia na reunião do Colégio de Líderes, chegar a um entendimento.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Jorge Caruso.

 

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Apesar dos esforços do Deputado Rodolfo Costa e Silva, presente à reunião do Colégio de Líderes, quero testemunhar em favor da posição do Deputado Antonio Mentor, Líder do PT.

Quando se colocou a discussão dos precatórios, imediatamente o Deputado Antonio Mentor questionou a Presidência dizendo que sobre esse projeto específico haveria necessidade de uma discussão mais aprofundada, no sentido de não se aprovar de forma apressada um projeto do mais alto interesse social e que pode ser aperfeiçoado pela participação dos Deputados por intermédio das emendas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Ary Fossen.

 

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O que houve, na verdade, foi a elaboração de uma Ordem do Dia de certa forma unilateral, até porque, pelo que entendo dos trâmites legislativos nesta Casa, não existe meio acordo. Ou existe acordo ou não existe. O Deputado Rodolfo Costa e Silva quer introduzir no vocabulário legislativo “meio acordo” - meio acordo interessa, meio acordo não interessa, não precisa cumprir.

Queremos aqui, para o bom desenvolvimento dos nossos trabalhos, discutir, debater, formalizar os acordos e a definição da Ordem do Dia. Cada partido ou Deputado, ao discutir o mérito das proposições, deve colocar-se a favor, contra ou abster-se, conforme o Regimento. O que houve no Colégio de Líderes foi um esforço no sentido de limpar a Ordem do Dia e discutir quatro vetos para se chegar a uma definição, sem a introdução de uma matéria estranha a esse acordo. A forma como o nosso companheiro, Deputado Sidney Beraldo, Presidente desta Casa, fez, introduzindo outro item, acabou por contaminar todo o acordo, trazendo para o Plenário essa controvérsia que estamos aqui debatendo.

 

O SR. RODOLFO COSTA E SILVA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Meu caro amigo, grande Deputado Nivaldo Santana, eu não inventei o meio acordo. Apenas quis dizer que, para pautar um projeto, não é obrigatório haver um acordo. É uma prerrogativa do Sr. Presidente pautar. Ele pode consultar o Colégio, não havendo uma oposição grave, como não houve, pode pautar. Dessa forma, ele pautou esse projeto. V.Exa. acabou de assumir e repetir exatamente o que falei aqui. Já que o projeto precisa de maior discussão, onde deve ser essa discussão? Venho defendendo, e minha posição tem sido muito clara, o debate aqui em frente à TV, no Plenário. Defendo o debate nas comissões na medida em que essas comissões sejam fortalecidas. Sei que V.Exa. também defende essa proposta. Temos, por exemplo, esse projeto dos precatórios. Para que o conjunto de Deputados, assim como a sociedade, tenham conhecimento e compreendam a emenda da Deputada Mariângela Duarte, o projeto do Sr. Governador, a posição do Deputado Campos Machado, é preciso que o projeto seja pautado. É diferente de acordo para votar. Pautar não inibe discussão. Pautar promove o debate. Só estamos discutindo o projeto porque ele foi pautado. Deputado Nivaldo, quero deixar claro que isso não é meio acordo. O projeto da água foi discutido aqui por 12 horas e, até agora, não foi votado. Gostaria muito que isso acontecesse. Mas debateu-se o projeto. O projeto dos precatórios está em pauta para ser debatido. Não houve acordo para votação. Como os Deputados iriam saber que o PT é favorável ao projeto na sua essência, mas quer fazer uma emenda que, segundo o Deputado Antonio Mentor, melhora o projeto? Era preciso que o projeto viesse para cá. Como o Deputado Romeu Tuma e a Deputada Analice vão saber que esse projeto tem essas questões de natureza meritória que têm de ser discutidas pela Assembléia Legislativa? Pautando-se. Foi o que foi feito. Isso não é acordo. É da nossa praxe. Tem de passar a ser do nosso cotidiano. Tragam o projeto para cá. Coloquem para ser discutido. Se for o caso, pode-se chegar ao acordo ou não. É importante que ele seja discutido pelo conjunto de Deputados. Acredito que isso é extremamente democrático, e tenho certeza de que V.Exa. está de acordo comigo nessa questão.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do Deputado Rodolfo Costa e Silva e devo dizer que foi oportuno, porque ele fez aqui uma declaração de amor ao debate, à discussão e à polêmica. Nós também somos advogados dessa tese, não só para um projeto específico do interesse do Governador. Todos os projetos em tramitação nesta Casa merecem um debate profundo e polêmico, não só os de interesse do Governo do Estado.

Nesse sentido, temos aqui uma Ordem do Dia com cerca de 170 projetos. Acredito que devemos todos discutir em profundidade cada um deles, até porque, contrariando todas as nossas expectativas, o Governador de São Paulo - que, no momento, não tem uma liderança efetiva para fazer sua defesa mais plena - virou uma verdadeira indústria de vetos no Estado de São Paulo.

Todo esforço deste Parlamento para aprovar proposições é uma luta hercúlea, Deputado Vanderlei Macris. Todos sabem que, para aprovar um projeto nesta Casa, é uma corrida de obstáculos, uma maratona interminável. O que nos traz a lembrança aquele mito do cisne, onde ele nunca consegue exibir, pelo menos, um pequeno troféu do seu esforço, assim como nós nunca conseguimos aprovar um projeto. E, quando se aprova aqui na Assembléia Legislativa - seja por alegação de vício de inconstitucionalidade, seja por usurpação da iniciativa ou por contrariar interesse público, qualquer que seja a razão - o Governador sempre procura criar algum mecanismo de abastardar o funcionamento pleno, democrático e efetivo desta Assembléia.

Por isso, concordamos, apoiando e ampliando as argumentações do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que todos os projetos aqui devem passar por esse processo amplo de discussão. Sugerimos aos Deputados da base governista que não se limitem a fazer apartes, mas que também ocupem a tribuna para suas argumentações; não se limitem apenas a apartear, mas inscrevam-se para debater cada um dos projetos.

Concedo um aparte, por precedência de solicitação, ao nobre Deputado Vanderlei Macris, ex-Presidente desta Casa, e, em seguida, ao Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Deputado Nivaldo Santana, gostaria de agradecer o aparte que me é dado neste momento e fazer dois reparos como contribuição à manifestação de V.Exa. Em primeiro lugar, não entendo a decisão do Presidente, em dizer ao Colégio de Líderes o interesse em pautar um projeto que ele via como prioridade para discussão e debate nesta Casa, como algo que cerceie - como diz V.Exa. - ou que iniba, ou, mais do que isso, que crie problemas para o debate, tornando uma decisão autoritária, como tem sido a manifestação dos que passam por esta tribuna criticando a atitude do Presidente Sidney Beraldo. Não vejo dessa maneira. O Presidente apenas está usando de uma prerrogativa sua. Comunicou ao Colégio de Líderes, e, há que convir V.Exa., um colégio composto por mais de 16 partidos, 14 dos quais estavam presentes hoje. Em qualquer um dos projetos ou propostas apresentados, sempre haverá alguém que se oponha ou que não tenha condição de concordar com proposta de alguns companheiros. Portanto, Deputado, quero dizer a V.Exa. que é absolutamente legítimo. O Deputado Sidney Beraldo age legitimamente. Quero corroborar aqui com as palavras do Deputado Rodolfo, o grande debate, a discussão, o enfrentamento, o conflito de idéias, deve ser feito aqui no plenário. Os líderes das bancadas sentam na mesa do Colégio de Líderes para buscar consenso. Se não há o consenso, se não há a possibilidade de entendimento, aqui é o local. Este Plenário é o local do desentendimento. Mais do que isso, buscar o voto ao final se não houver possibilidade do acordo nos projetos apresentados. O que vejo, Deputado, e V. Exa. é um experiente parlamentar desta Casa, tivemos oportunidade de muitos debates - é que são 164 itens na pauta de discussão. Já fui a reuniões intermináveis no Colégio de Líderes. Está aqui o Deputado Carlinhos Almeida que até há bem pouco tempo presidia esse Colégio, quantas dificuldades tivemos em buscar acordos no Colégio de Líderes que propiciassem a oportunidade de votarmos os projetos em plenário. Conseguimos alguns, é verdade, mas se tivéssemos trazido a plenário para discussão e votação, dentro de um ambiente legislativo natural, normal, que faz parte do processo democrático neste Parlamento, teríamos alcançado um sucesso maior, votando um maior número de projetos, buscando entendimento, no plenário, das lideranças que discutem as emendas apresentadas ao projeto. Portanto não vejo por parte do Presidente desta Casa nenhuma atitude que não seja a do interesse desta Casa. Quanto tempo não vimos o Plenário no debate, discussão, aprimoramento das idéias em relação aos projetos apresentados? Vejo a atitude do nobre Deputado Sidney Beraldo como contribuição ao maior debate deste Plenário. Agradeço o aparte que V.Exa. concedeu.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Agradeço o aparte do nobre Deputado Vanderlei Macris e gostaria de dizer que nos últimos oito anos a Assembléia Legislativa de São Paulo foi presidida por parlamentares da legenda do PSDB. O esvaziamento da Ordem do Dia em grande parte é de responsabilidade de quem conduz os trabalhos.

Considero legítimo, é um papel inclusive previsto em regimento, que o Presidente da Casa formate a Ordem do Dia dos nossos trabalhos da mesma forma que também é legítimo que a bancada de oposição ocupe a tribuna para debater cada um dos itens que o Presidente, no uso de sua prerrogativa e de forma unilateral, estabelece como Ordem do Dia. Se o objetivo verdadeiro e sincero da Presidência desta Casa é no sentido de agilizar os trabalhos, é fundamental que se esforce mais para construir consenso. Não pleno, não total, mas avançar no consenso. Isso, sem dúvida nenhuma, propiciará uma agilidade maior na tramitação e votação dos projetos. Se o Presidente perseverar nesse caminho, apoiando-se nas prerrogativas regimentais, cada um dos Deputados, também se apoiando no regimento, vai poder ocupar a tribuna e consumir o tempo de discussão de cada um dos projetos.

Nobre Deputado Vanderlei Macris, a seguir por essa trajetória, daqui a dois anos, quando terminar o mandato desta Mesa, acredito que muito pouco se avançará. Acredito que não podemos ser oito nem oitenta. Não é obrigatório estabelecer como pré-condição, um consenso absoluto para organizar a Ordem do Dia, da mesma forma que o Presidente não pode, de forma inopinada, logo no início dos nossos trabalhos nesta nova legislatura, querer impor uma nova ordem sem construir uma base razoável de sustentação para esses encaminhamentos. É um direito regimental dele mas também é um direito nosso contraditar, ocupar o espaço, o tempo regimental. Então vamos ficar nesse impasse. A minha intervenção neste momento é defender ardorosamente o funcionamento da Assembléia na Ordem do Dia.

Quando o Deputado Sidney Beraldo conversou com a Bancada do PCdoB, expondo suas preocupações com relação à nova Mesa e seu papel de Presidente, consideramos que era fundamental fortalecer o trabalho parlamentar em plenário, fortalecer as comissões, procurar coibir ou inibir consideravelmente as relatorias especiais. Assim o plenário e as comissões terão pleno funcionamento para revitalizar o trabalho da Assembléia Legislativa, que estava apresentando um processo grave de definhamento do ponto de vista do seu funcionamento.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Carlinhos Almeida.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Nivaldo Santana, quero agradecer o aparte e dizer que V.Exa. é um dos parlamentares mais brilhantes desta Casa. Com seu jeito normalmente discreto, tranqüilo, V.Exa. sempre que sobe à tribuna demostra que é um estudioso das matérias e é um estudioso da história da conjuntura brasileira, sempre demonstrando profundo conhecimento da realidade nacional. É um prazer apartear V.Exa. neste dia em que o PCdoB comemora seu aniversário. Quero, na pessoa de V.Exa., cumprimentar o partido que junto conosco está mudando este país.

Queria dizer que todos nós elegemos o nobre Deputado Sidney Beraldo, provavelmente - é preciso fazer uma pesquisa nos Anais da Casa - com a maior votação da história da Assembléia Legislativa. Elegemos o Deputado Sidney Beraldo, assim como os demais membros da Mesa, para fortalecer o Parlamento, o Legislativo. Fortalecer o Legislativo é fortalecer os Deputados. Os Deputados têm que exercer suas prerrogativas, seja de apresentar projetos, seja de defender opinião, de fiscalizar, denunciar quando achar que é o caso. Era isso que esperávamos do Deputado Sidney Beraldo.

Mas, Deputado Nivaldo Santana, sei que o Deputado Sidney Beraldo é uma pessoa de bom coração, de bons propósitos. Mas, Sr. Presidente Ary Fossen, que preside neste momento, imagino a pressão do Palácio dos Bandeirantes, porque o Palácio dos Bandeirantes manda e desmanda nesta Casa, aprova o que quer, veta aqui e veta lá. Estamos iniciando a legislatura. Alguns Deputados ainda não apresentaram projeto, mas quando apresentarem, discutirem na Comissão de Justiça, na comissão de mérito e, talvez por esforço enorme, conseguirem que seu projeto possa ser aprovado, vão perceber que tem que passar por uma barreira, uma retranca do Governo.

Às vezes o Governo pega o projeto de um Deputado, arranca a cabeça, os dois braços e as duas pernas do projeto e diz ao projeto: “anda”. Essa é a verdade, Sr. Presidente. O Governo faz isso, veta aqui. Mas não contente em vetar aqui, vai ao Palácio dos Bandeirantes e um funcionário zeloso da ATL veta o projeto. Veta sem perder muito tempo, porque veio da Assembléia Legislativa de São Paulo. É isso que vivemos aqui muitas vezes, nobre Deputado Nivaldo Santana.

O que espero do nobre Deputado Sidney Beraldo na Presidência é que ele mude esse estado de coisas, que o Deputado tenha vez aqui na Assembléia Legislativa, mas infelizmente os primeiros sinais não vão nessa direção. Veja o que o Deputado Sidney Beraldo quer fazer: usar uma prerrogativa do Regimento Interno que, ao que me consta, só o meu amigo Luís Máximo, de Jacareí, que foi Presidente desta Casa há muitos anos, utilizou: um Deputado desta Casa apresenta um projeto - ora, quando um Deputado apresenta um projeto, isso foi discutido, debatido com a sociedade, tem reivindicações, tem setores da sociedade - e há uma censura prévia.

O Presidente da Assembléia, um único homem, nosso amigo, a quem respeitamos e no qual votamos, sozinho, vai dizer “o projeto do Deputado tal é inconstitucional”. Carimba e aí o Deputado que vá atrás do projeto, faça um recurso, vá à Comissão de Justiça. Ora, não é essa a tradição da Casa, Deputado Nivaldo Santana. Aqui precisamos valorizar o trabalho do parlamentar. O nosso projeto vai para a Comissão de Justiça, antes disso passa por um período de emendas, cinco dias.

Então vamos imaginar que o Deputado Romeu Tuma, atuante já no início de seu mandato, apresenta um projeto que tem uma inconstitucionalidade. Ele mesmo, ou outro Deputado, pode apresentar uma emenda e sanar essa inconstitucionalidade. A Comissão de Justiça pode fazer isso. Mas infelizmente o Presidente quer usar a prerrogativa de, sozinho, fazer uma censura prévia ao projeto.

Queria fazer um apelo ao Deputado Sidney Beraldo, a todos os pares desta casa. Não vamos diminuir o papel do Legislativo. Muitos estão dizendo que o Regimento permite que se fale muito, que as sessões são longas. Ora, lembro-me que quando o Deputado Walter Feldman assumiu a Presidência e eu a liderança do PT, derrubamos vários vetos do Governador e mantivemos outros tantos, tudo por acordo político construído na política, valorizando o trabalho dos parlamentares.

Então, alto lá! Não aceito essa política que vem do Palácio dos Bandeirantes. Há muito tempo um interlocutor disse-me que a prioridade do Parlamento é mudar o Regimento em primeiro lugar e depois as outras coisas.

Indago ao meu amigo Deputado Rodolfo Costa e Silva, pessoa que respeito pelo seu trabalho na área de saneamento e no meio ambiente: “Por que não votamos o projeto para proteger a natureza e os recursos hídricos, o primeiro item da pauta desde 2000?” Mas não, o governo pega o item 156.

Qual a diferença que temos com o projeto do governo? É porque o projeto do governo diz que a D. Maria, que era servente de escola, que procurou um advogado, que entrou com uma ação na Justiça e ganhou mil reais nessa ação judicial, vai ter o direito garantido. Mas se a D. Maria se juntar com mais 50 trabalhadores na mesma ação e ganhar do Estado R$ 500,00, ela não vai ter esse direito porque entrou numa ação coletiva. É justo? É esta questão que temos de responder e é por isso que corretamente, sob a orientação e liderança do Deputado Antonio Mentor vamos, sim, obstruir esse projeto, porque o governo deve explicar por que aquele cidadão que entrou com uma ação coletiva não tem direito, mesmo que o valor que tenha a receber seja muito menor do que o outro que entrou com uma ação individual.

Desculpe-me por tomar tanto tempo de V. Exa., mas parabéns pelo seu pronunciamento!

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Deputado Carlinhos Almeida, agradeço pelo seu aparte, mas na verdade V.Exa. não tomou o nosso tempo, muito pelo contrário, ele contribuiu para os nossos debates.

Neste terreno do fortalecimento dos partidos e dos Deputados, quero relembrar que foi na passagem do Deputado Vanderlei Macris como Presidente da Assembléia Legislativa que os partidos com menor representação, como é o caso do PCdoB, conseguiram direito de liderança e espaço físico nesta Casa. Na época, fizemos um evento político importante com a presença de diversos Deputados e do Deputado Vanderlei Macris na Presidência, que ao conceder esse direito importante de representação dos partidos, mesmo para os menores, fez uma profissão de fé na valorização do Parlamento, na valorização dos partidos e na valorização de cada um dos Deputados.

A nossa preocupação é que essa liberalidade de atuação partidária e essa presença efetiva dos partidos e dos Deputados não sofram retrocesso. Queremos que os Deputados tenham todas as suas prerrogativas asseguradas, que haja debates, que haja divergências e discordâncias sim, mas que o Presidente da Assembléia, que contou com o nosso voto, praticamente foi eleito por consenso, deve usar a sua autoridade, usar o Regimento e usar as suas prerrogativas mas ele não deve relembrar aquele ditado popular: “Para os amigos tudo; para os inimigos a lei.” Ou seja, aplicar o Regimento quando for de conveniência do Executivo, atropelando, inclusive, os Deputados.

Cedo um aparte ao Deputado Antonio Mentor, grande liderança do PT de Americana.

 

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Nivaldo Santana, agradeço-lhe pelo aparte. Já estou praticamente contemplado pelas palavras do grande Deputado Carlinhos Almeida, nosso sempre líder, e quero apenas acrescentar dois aspectos: o primeiro diz respeito ao caráter democrático do Poder Legislativo, o mais democrático dos Poderes, porque ao Legislativo são levados os segmentos das mais diversas origens da sociedade, os representantes dos mais diversos pensamentos ideológicos e partidos como o de V.Exa., que hoje comemora mais um ano na sua longa história de lutas. Quero parabenizá-lo por isso!

Repito que não é aceitável que o mais democrático dos Poderes se submeta a atitudes autoritárias mesmo que sob proteção do Regimento Interno da Casa. O Regimento Interno existe e deve ser usado criteriosamente para defender e encaminhar algumas questões.

 Hoje estamos vivendo a oportunidade de checar duas atitudes importantes tomadas logo no início do mandato do Deputado Sidney Beraldo na Presidência desta Casa. Com todo o respeito que ele merece, a ponto de ele ter conquistado todos os votos da bancada do Partido dos Trabalhadores, não dá para imaginar que ao iniciar a sua gestão à frente desta Casa adote essa postura de modo a inferir nas nossas opiniões dessa forma centralizadora.

Deputado Nivaldo Santana, imagino o quanto é triste para nós vermos essa Presidência, que ajudamos a eleger, tomar atitudes dessa natureza: censurar projetos dos Srs. Deputados. Ele tem, sim, a oportunidade de se manifestar na tramitação desse projeto, pedindo a sua assessoria - porque certamente não será ele diretamente que dirá se o projeto é ou não constitucional, será um técnico, que não tem o foco, a análise e a sensibilidade política para exarar esse parecer. Mas ainda sim, ao iniciar a tramitação de um projeto ele pode juntar a esse projeto um parecer técnico da Presidência e permitir que ele prossiga, venha a plenário, receba emendas, prossiga e vá à Comissão de Constituição e Justiça, esta sim, legitimamente constituída para oferecer parecer de constitucionalidade e legalidade a todos os projetos que tramitam nesta Casa.

A segunda atitude foi a de incluir a fórceps na pauta - o que deve ser produto de uma discussão, de uma negociação no Colégio de Líderes - um projeto que precisamos, no mínimo, estabelecer aqui um roteiro de votação, para que as emendas possam ser debatidas e contempladas, e para que se possa construir um acordo mínimo que possibilite a aprovação da forma mais ampla o projeto dos precatórios. Não houve essa negociação e não houve essa discussão. Querem agilizar a tramitação dos processos alterando o item 156 da pauta como o primeiro item. Então, por que não esgotamos as outras matérias existentes nos primeiros itens da nossa pauta, inclusive, matérias de origem desta Casa de Leis?

Quero agradecer e desculpar-me por ter utilizado o final do seu tempo.

 

O SR. NIVALDO SANTANA - PCdoB - Meu tempo se expirou e não posso conceder um aparte ao Deputado Vanderlei Macris, mas outros oradores poderão fazê-lo, até porque as nossas sessões vão avançar noite adentro a partir desta nova dinâmica propiciada pelo Presidente da Assembléia. Teremos amplas oportunidades de compartilhar com todos os Deputados debates sérios e profundos a respeito dos temas em debates.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir a favor.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Deputado Cândido Vaccarezza, V.Exa. concede-me um aparte em momento oportuno?

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Concedo um aparte ao Deputado Vanderlei Macris.

 

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Agradeço a sua gentileza, mas é pela oportunidade, a respeito do que falou o Deputado Antonio Mentor, por quem tenho o maior respeito. Acho injusta a manifestação de S. Exa. tanto quanto a do Deputado Nivaldo Santana, em direcionar críticas ao Deputado Sidney Beraldo, um homem que ao longo de sua vida sempre foi um político de posições progressistas, que sempre defendeu a autonomia do Poder Legislativo, que sempre foi um homem das lides democráticas neste país, deu uma grande contribuição e hoje, como Presidente da Assembléia, também o faz.

Quero dizer que não foi prerrogativa dele tomar essa atitude no início de sua Legislatura. Eu também fiz a mesma coisa e foi porque estava inconformado por ver o volume de projetos tramitando nesta Casa, que eram inconstitucionais.

Houve uma série de vetos do Governador a projetos que hoje estão na pauta, mais de 160 projetos para serem discutidos. Muitos deles pelo próprio argumento da inconstitucionalidade. Ou tomamos decisões na Casa, levando em conta os argumentos de ordem constitucional, ou vamos mudar a Constituição. Acho que esse seria o canal mais adequado. Em relação a esse artigo do Regimento, estamos prestes a mudar o Regimento Interno da Casa. Tenho feito uma grande luta, inclusive com as presenças da nobre Deputada Maria Lúcia Prandi e do nobre Deputado Celso Tanaui. Fizemos uma proposta de Regimento Interno que quero debater nesta Casa. Este Parlamento precisa avançar porque está atrasado no seu regulamento interno. E esse projeto pode mudar o artigo que fala da posição antecipada do Presidente em relação à inconstitucionalidade.

Obrigado pelo aparte e pela paciência de V. Exa.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Obrigado, Deputado Vanderlei Macris. Em tempo hábil responderemos. Há dois pedidos de aparte: do Deputado José Zico Prado e do Deputado Carlinhos Almeida. Vou falar sete minutos, passarei a palavra ao Deputado José Zico Prado e, em seguida, ao Deputado Carlinhos Almeida para falar sobre o Regimento.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está em discussão o veto e nessa discussão debatemos muito a postura do Presidente da Casa. Para os Deputados e para a população entenderem, foi feito um acordo para discutirmos e deliberarmos sobre quatro vetos. O Deputado Beraldo pautou um projeto do Governo, dos precatórios, sem acordo, um projeto que tem sérios problemas na origem. No debate aqui posto, primeiro que isso já é uma postura incorreta, qual é o problema desse projeto do Governo dos precatórios até 12 mil? Ele atenta contra a organização dos trabalhadores. A maioria dos precatórios tem ações coletivas. Esse projeto admite que vai pagar até 12 mil reais se a pessoa entrou com uma ação individual. Se 13 pessoas se reunirem, com precatórios de valores de mil reais cada uma, essas 13 pessoas não recebem. Então, o projeto está incorreto. Existe emenda do PT para corrigir esse problema e poderíamos resolver por acordo, mantendo o teto que quer o Governo de até 12 mil reais, independentemente se o cidadão recorreu à Justiça individualmente ou através do seu sindicato, da sua associação ou coletivamente, como é o mais comum acontecer nessas ações. Mas temos que debater não só essa questão dos precatórios, desse projeto, ou mesmo os vetos.

Cedo um aparte ao Deputado Zico. A seguir, vou pedir ao Deputado Carlinhos Almeida que leia o Regimento para os Deputados novos, que chegaram aqui agora, verem como funciona esta Casa e como é grave a postura e o rolo compressor da Casa.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Quero, primeiramente, agradecer o aparte de V. Exa. e lembrar como esta Casa vem funcionando. Nesta Casa todos temos o mandato e temos que prestar conta dele para a sociedade. Nunca deu certo nesta Casa quando o Governo toma posição de prevalecer o rolo compressor. Estou aqui há doze anos. Nunca deu certo, em momento nenhum, quando o Governo tenta massacrar a minoria. Isso nunca deu certo e não é agora que vai dar.

Ouvi o Deputado Vanderlei Macris dizendo que precisamos mudar o Regimento Interno. É óbvio que precisamos mudá-lo, mas queremos discutir a forma. Não é a forma que está colocada na cabeça do Governo. Por quê? Porque o Governo acha que vai ser eternamente governo. Entre 1991 e 1995 o PMDB era maioria na Casa, fazia o que bem queria. E hoje? Um dia vai ser oposição também. Então, tem que pensar no futuro. Ou pensa que será governo eternamente?

Quero lembrar essas coisas porque nesta Casa todos temos projetos que queremos que sejam aprovados. Tenho certeza que muitos dos Srs. Deputados que estão entrando agora estão com expectativa muito grande e isso é bom. Mas quando o Deputado fizer um projeto de lei, dando denominação a uma ponte e o Governo vetar, como tem acontecido nesta Casa, quero saber qual vai ser o comportamento dele. Porque isso dá revolta. Nós, Deputados, cada vez que vamos aprovar um projeto temos que passá-lo pelo crivo do Governo. E agora, as decisões do Plenário têm que passar pelo crivo da Presidência. É assim que vamos trabalhar nesta Casa? Estou com muita preocupação se esta Legislatura continuar nesse ritmo. Isso não vai ser bom para ninguém e muito menos para o Governo. Se a oposição sofre, com isso nós já estamos acostumados. Faz tantos anos que temos passado por isso na Casa. Pode passar rolo compressor de uma vez, mas vai ficar seqüela para negociações futuras, o que é muito importante na Casa. Por isso estou fazendo este alerta e V. Exas. sabem a importância que tem quando discutimos no Colégio de Líderes e no plenário aquilo que pode andar pacificamente na Casa. Queria relembrar isso, Deputado Vaccarezza, e agradecer o aparte que V. Exa. me deu. Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Muito Obrigado, Deputado Zico.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Deputado Vaccarezza, solicito um aparte.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - O Deputado há de convir que preciso falar. Concedi um aparte ao Deputado Macris, ao Deputado Zico, ao Deputado Carlinhos. Depois da fala dele falarei cinco minutos e depois dos cinco minutos concederei o aparte a V. Exa., senão vou ficar aqui distribuindo o horário.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço o aparte, até para explicar ao Deputado Alberto que eu já havia expressado a V. Exa. a vontade de fazer o aparte. Estava aqui esperando e interrompi um pouquinho para conversar com o Deputado Vaz de Lima. Vou ser bastante breve.

Deputado Cândido Vaccarezza, V. Exa. sabe muito bem que nós, do PT, não entendemos que nada seja imutável. É óbvio que se possa, eventualmente, discutir alterações nos procedimentos desta Casa. Agora, o maior regimento, a maior lei que existe no Parlamento é a democracia. E não existe democracia sem respeito às prerrogativas do Deputado. As prerrogativas foi o povo que nos deu, não foi o Governador Geraldo Alckmin, e não pode o Governador do Estado usurpar as nossas prerrogativas. O povo é que nos deu pelo voto popular, a cada um que está aqui. Entre as prerrogativas está apresentar projetos. Eu tenho, Deputado Vaccarezza, um projeto que suspende a aprovação automática de alunos no Estado. É um direito, é uma prerrogativa, é um dever. V. Exa. tem um projeto que estabelece 50% das vagas das universidades públicas para alunos que vieram da escola pública. Ora, é uma prerrogativa de V. Exa. apresentar esse projeto. É um direito e dever de V. Exa. apresentar esse projeto. E veja bem, o nosso regimento disciplina, no seu artigo 148, qual o tratamento que deve ser dado a um projeto, que qualquer Deputado desta Casa apresente. O Deputado Luiz Gonzaga, por exemplo, do PSDB, quer apresentar um projeto. Está aqui no artigo 148: “Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão lidos no Pequeno Expediente para conhecimento dos Deputados”. Pergunto a V.Exa. se foram lidos os vários projetos apresentados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Nenhum.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - E o que é pior, “e depois de publicados no Diário da Assembléia, dentro de dois dias, incluídos em pauta para recebimento das emendas”. Ou seja, o projeto tem que ser lido, publicado e depois de dois dias tem que estar na pauta para que possa receber emendas. Está claro no artigo 148 do nosso Regimento.

Para encerrar, o Deputado Vanderlei Macris falou aqui sobre o período em que foi Presidente desta Casa. Fazendo justiça ao Deputado Vanderlei Macris, S Exa. manifestou interesse em aplicar essa regra de censura prévia nos projetos dos Deputados. Vários Deputados dialogaram com o Deputado Vanderlei Macris, também com o Deputado Roberto Gouveia, que era o 1º Secretário, e demais membros da Mesa, como o Deputado Paschoal Thomeu. A Mesa e o Presidente Macris houveram por bem, naquele momento, adotar o princípio da democracia e abandonaram aquela idéia. Tanto que basta recolher os arquivos desta Casa. Naquele período, todos os projetos eram apresentados, publicados, tinham prazo de emenda e depois iam para a Comissão de Justiça. Inclusive, eu era membro da Comissão de Justiça, e lá debatíamos e muitas vezes fazíamos emendas nos projetos, tornando-os constitucionais e legais.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado Carlinhos Almeida. Acho que os apartes enriquecem os debates, o que ficou claro nesta questão.

Quero me dirigir ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Romeu Tuma, ao Deputado Bittencourt, à Deputada Havanir e aos demais Deputados novos aqui da Casa. Eles chegaram aqui para apresentar projetos, contribuir com a legislação, fiscalizar o governo e contribuir para que o nosso Estado de São Paulo tenha uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de criação de empregos. Pois bem, chegaram aqui pensando no seu debate e na composição de forças políticas, participar do Legislativo e interferir no Poder Executivo.

O Brasil está vendo políticas diferentes. Por que o Brasil optou pela mudança? Optou pela mudança porque queria desenvolvimento, distribuição de renda e também que tivesse governo. Nessa construção, trabalhamos para constituir uma ampla frente democrática, popular, de centro-esquerda, para termos um outro tipo de governo.

Como é que são tratados os Deputados pelo PT no Governo Federal e como são tratados os Deputados pelo PT da Prefeitura de São Paulo? Eles têm respeito político. Falava para o Deputado Valdomiro, nem na Mesa ele conseguiu interferir no debate. O PT e o PCdoB, com o qual temos uma forte coalizão aqui na Casa, interferem porque temos força e porque brigamos com os tucanos. Se os Deputados do PV, do Prona, do PSB, do PDT não se levantarem para fazer o debate político, não conseguirão ser ouvidos.

Precisamos fazer desta Casa uma casa de debates. É importante, nesse processo de debates, termos em mente as mudanças que o Brasil está vivendo, o cenário em que o Lula venceu as eleições. O dólar saltou de 2,20 para 4,00. O risco Brasil saltou de 700 para 2000. O Brasil estava de cócoras pedindo auxílio ao FMI e foi para o FMI, porque quebrou e a inflação, que estava galopante, retomando. Com três meses de governo, com uma política preparando as mudanças, conseguimos baixar o dólar para 3,40, baixar o risco Brasil para 1.100 e baixar a inflação.

Hoje, quem leu o jornal “Valor” e ontem, quem viu os dados da economia, constatou que até a indústria voltou a crescer. Existem sinais, mesmo com a guerra, positivos e antes do que as pessoas estão esperando, terão mudanças, no sentido de termos uma política de desenvolvimento, de distribuição de renda e de criação de emprego.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar.

 

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço o aparte que V.Exa. me concedeu. Fico feliz quando V.Exa. coloca os resultados relativos ao Brasil. Porque seria milagroso se em tão pouco tempo de governo o Lula conseguisse fazer o que fez. Porque tudo o que é ruim foi o Fernando Henrique que fez e tudo o que é bom foi o Lula que fez.

Acho que o PT e o Lula tem um problema sério. Porque venceram as eleições com o discurso do Babá e governam com o discurso do Palocci. Todos esses problemas ou todas essas soluções de risco Brasil e de dólar foram, na verdade, a maneira com que o Palocci vem atuando à frente do Ministério que ocupa, que é a mesma que o governo do Fernando Henrique vinha atuando. Isso, é claro, acalma o mercado, porque era o discurso do Babá. Um discurso de se buscar combater a miséria, a igualdade social. Venceram com esse discurso. Mas o que se pratica é, na verdade, o discurso do Palocci. No meu entendimento, isso é quase que um estelionato eleitoral.

No entanto, V.Exa. coloca aquilo em que acredita, e nós e a população, com certeza, com o tempo, veremos a verdade do governo Lula e o que foi o governo Fernando Henrique. Interessante é observarmos que antigamente os adesivos vinham com a expressão: “Agora é Lula”. Ao passo que agora vemos a expressão: “E agora Lula?” O Lula terá que dar uma resposta para a sociedade.

Em relação aos precatórios, ouvi aqui alguns discursos de Deputados, e acho que não podemos enganar a população. Independentemente da população mover uma ação conjunta em relação aos precatórios alimentares, o que o governo está propondo - e é isso que eu gostaria de falar para a D. Maria, citada aqui anteriormente por outro Deputado - é que o governo está propondo pagar mais os precatórios. Ou seja, subir de nove mil para 12 mil o teto dos precatórios. É melhor ter 30% de alguma coisa do que 100% de nada. E o que o PT está propondo aqui é que continue 100% do nada. Se você entrou num precatório em conjunto, ou seja, ele foi julgado e aí vira precatório, foi uma decisão individual. Se você juntar 13 precatórios de mil reais, não atende a base. Mas vai atender muito mais dos que tem 10 precatórios de mil reais e que vamos conseguir atender os 12 precatórios. Ou seja, os senhores que estão me ouvindo, o governo está propondo pagar esse precatório, que com certeza, pode ajudar na educação dos seus filhos, na reforma da sua casa, enfim, pode ajudar a tirá-los de um problema grave. O que o PT quer é na verdade criar uma ferramenta de obstrução para não dar esse mérito para o governo e não deixar que o governo pague esses precatórios.

Portanto, gostaria que a população que está me assistindo, prestasse atenção nisso. O governo quer subir de 9 para 12. Mal ou bom entendedor, isso significa pagar mais aquilo que ele deve. Reconhecer o que ele deve e pagar mais. O PT não quer que o governo tenha esse ganho político.

Muito obrigado.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Nobre Deputado, primeiro considero um acinte dizer que a política está sendo continuada. O Governo Fernando Henrique promoveu o maior desemprego da história do nosso país. Foi reeleito e em oito anos conseguiu elevar a nossa dívida em quatro vezes. Juntamente com isso, privatizou quase todas as empresas estatais para pagar a dívida. Do ponto de vista internacional, infelizmente levou o nosso Brasil a caminhar para trás. Quando assumiu a presidência, o Brasil era a 9ª potência do mundo. Hoje, é a 12ª potência do mundo. O nosso país perdeu credibilidade. Agora, o Presidente Lula está conquistando novamente o respeito.

Em dezembro, o Brasil vai fazer parte do Conselho de Segurança da ONU. A França está convidando o Presidente Lula para participar do diálogo internacional sobre o conflito que estamos vivendo.

Fernando Henrique assistiu inerte, à Argentina afundar, viu a crise na Venezuela e na Colômbia sem nada fazer, quando não apoiando governos como o do Peru. Agora o nosso país tem governo. A Argentina vai se soerguer com a ajuda do Brasil. A Venezuela teve uma solução equacionada com a ajuda do Brasil. E o nosso país tem uma postura firme contra a guerra.

Falar da política de Babá e da política de Palocci, só os incautos, só os desinformados, não sabem diferenciar. O Ministro Palocci foi Prefeito de Ribeirão Preto por duas vezes. Na primeira gestão estabeleceu não a privatização, mas a participação da iniciativa privada no sistema de telefonia, de forma totalmente diferente do processo de privatização feito no Brasil e teve o apoio integral do PT. O Ministro Palocci fez e faz parte da linha hegemônica do partido e o partido tem apoiado integralmente a política do Governo.

Se Serra tivesse ganho as eleições, iríamos continuar a bancarrota. Como disse, o dólar saltou de 2,30 para 4,00. Não foi a política de Fernando Henrique que segurou. Foi a firmeza do Brasil que hoje tem Governo. E se for preciso tomar medidas duras, assim faremos.

Acusam o PT de ter impedido a realização da reforma tributária e da reforma da Previdência. Isso é um atestado de que deveríamos ter ganho as eleições há oito anos atrás. O governo não fez porque é incompetente e incapaz.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que V.Exa. não está lendo os jornais e não conhece as declarações inclusive do Senador Mercadante, que vão no sentido totalmente contrário do que V.Exa. está afirmando. Ele fez o ‘mea culpa’ dizendo que o PT não deixou votar a reforma da Previdência.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Vou entregar a V.Exa. a Resolução do Diretório Nacional do PT, de domingo passado - e eu estava presente. Na Resolução do Diretório Nacional do PT existe um apoio integral à política, não tem ‘mea culpa’.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Agora, Deputado. Mas está evidente, na mídia, o descompasso entre o PT do Governo e o PT da oposição. Está aí o Presidente João Paulo fazendo declarações no sentido de que o PT precisa começar a governar, precisa sair do discurso. Ou o Presidente João Paulo não disse isso?

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Não disse isso. O senhor não leu o jornal.

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Não é isso que ele está dizendo. Acontece que o PT está sem rumo, criou o Fome Zero e hoje não sabe como desembrulhá-lo. Está aí uma situação terrível para vocês.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - Deputado, respeite o Regimento. Vossa Excelência quer tomar todo o meu tempo?

 

O SR. LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Eu vou encerrar e agradeço o seu gesto democrático. Muito obrigado, nobre Deputado Cândido Vaccarezza.

 

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - PT - A fala dos Deputados do PSDB explica por que o partido perdeu as eleições. O PSDB tinha nesta Casa 25 Deputados. Elegeram apenas dezoito. O PT elegeu 91 Deputados Federais no Brasil e 23 no Estado de São Paulo. É a maior bancada de Deputados no estado. O que disse o Deputado João Paulo é que o PT estava batendo cabeça nas Câmaras, não no governo. O Brasil tem governo e nós vamos fazer uma política de desenvolvimento com distribuição de renda e geração de emprego. Em quatro anos vamos dobrar o salário mínimo. Em quatro anos vamos criar 10 milhões de empregos, com guerra ou sem guerra. Não é justo querer comparar os três primeiros meses de governo. Estamos consertando o que fizeram com o nosso país. É uma perversidade. Mas vou citar apenas um caso.

Um cidadão chamado Pio Borges pegou um bilhão e duzentos milhões de dólares e entregou para um grupo de administração falido nos Estados Unidos, chamado AES, não para investir na Eletropaulo, mas para comprar a Eletropaulo. Esse grupo mandou para os Estados Unidos 318 milhões de dólares.

A CESP hoje está vendendo energia a 4 dólares o quilowatt para a Eletropaulo, que está repassando para a Sabesp por 110 dólares. Isto é um crime! Agora o Governador está dizendo que vai denunciar esses contratos. Por que os fez?

Temos de mudar este país. Não há hipótese alguma de continuidade. O que está havendo são mudanças e não só dos homens, mas da política. E vai haver mais mudanças ainda, porque o nosso Brasil precisa crescer, precisa se desenvolver.

Em relação ao Fome Zero, a sociedade brasileira está aderindo. Ontem mesmo a Volkswagen decidiu aderir. Não foi só a Gisele Bündchen. A sociedade brasileira apóia o Governo Lula, mas exige mudanças. A nossa relação com os aliados, Deputado Campos Machado, é de respeito. Não tem passa-moleque. Se apoiar o Governo Lula, tem de discutir política. Lula vai encaminhar a reforma tributária e a reforma da Previdência, mas fez uma reunião com todos os Governadores, fez uma reunião com todos os Prefeitos, e acredito que fará uma reunião com todos os Deputados estaduais, para discutir a reforma tributária dos Estados. Portanto, Sr. Presidente, estamos aqui não apenas para ocupar tempo no Plenário. Quando o PT quer debater é porque tem projeto.

No caso, o que está em questão sobre os precatórios, queremos mudar esse projeto do governo, porque ele atenta contra a organização coletiva. Se uma pessoa recorrer, individualmente por R$ 10 mil, e tiver um precatório, o governo paga. Se mil pessoas se juntarem numa associação e fizerem um recurso jurídico por R$ 1.000,00 de cada uma, o governo por este projeto não paga. Então, esse projeto está errado, tem de mudar. E, existe uma emenda para mudar.

Finalizo convidando os partidos democráticos desta Casa para cerrar conosco e constituir aqui um bloco dos partidos da oposição, para fazer a Casa andar, para ter debate político e para aprovar projetos dos Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para falar contra, pelo tempo regimental de 30 minutos.

 

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto, para o encaminhamento da votação dos vetos. Se houver concordância de V.Exa. e do orador.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças esta Presidência vai suspender a sessão por um minuto. Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 21 horas e 02 minutos, a sessão é reaberta às 21 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Ary Fossen.

 

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O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Arcanjo. (S. Exa. desiste da palavra.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (S. Exa. desiste da palavra.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 380, de 2002, (Autógrafo nº 25.538), vetado totalmente, de autoria do Deputado Campos Machado. Dá a denominação de “Assembléia Legislativa” à Usina Elevatória do Complexo Hidroelétrico Henry Borden, na Capital. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2002, (Autógrafo nº 25.440), vetado parcialmente, de autoria do Tribunal de Contas. Dispõe sobre a criação e extinção de cargos, no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Parecer nº 1211, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 421, de 2000, (Autógrafo nº 25.492), vetado totalmente, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa. Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública estadual. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, para declarar o voto favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores ao projeto da Deputada Rosmary Corrêa.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. ROSMARY CORRÊA - PSDB - Sr. Presidente, para registrar o meu voto favorável ao meu projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ROMEU TUMA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - ARY FOSSEN - PSDB - Havendo acordo entre as lideranças, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia remanescente da sessão de hoje, lembrando ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 11 horas, em repúdio às ações da guerra iniciada entre os Estados Unidos e a República do Iraque, lamentando o desrespeito ao papel da Organização das Nações Unidas, como fórum adequado à resolução dos conflitos. Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 20 minutos.