24 DE MARÇO DE 2011

007ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, MAURO BRAGATO, CELSO GIGLIO e BARROS MUNHOZ

Secretário: ULYSSES MARIO TASSINARI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

002 - CARLOS BEZERRA JUNIOR

Faz agradecimentos gerais, em especial aos seus eleitores. Comenta acerca das atribuições parlamentares. Faz breve histórico de sua vida política. Destaca a necessidade de reflexão sobre problemas relativos à conurbação na região metropolitana da cidade de São Paulo. Afirma que o Governo Estadual deverá instaurar Secretaria específica de assuntos metropolitanos.

003 - FERNANDO CAPEZ

Lê e comenta o PL 417/08, de sua autoria, que trata da inquirição de crianças que forem testemunhas ou vítimas em processos referentes à violência sexual. Esclarece, através de leitura do Regimento Interno, o significado do termo "Ordem do Dia". Solicita que o referido projeto seja discutido e votado, pois acredita que há atraso em sua apuração.

004 - MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Agradece aos demais parlamentares. Discursa acerca da falta de regularização em moradias do programa habitacional CDHU, em especial na região de Campo Grande, Bandeira Branca e Dom Pedro II, em Jacareí. Requer a instauração de força-tarefa do Governo do Estado para regularizar as moradias.

005 - OLÍMPIO GOMES

Elogia a conduta da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo por disponibilizar a realização de boletins de ocorrência em viaturas e bases da Polícia Militar. Cita dados a respeito da lentidão na apuração de ocorrências policiais. Solicita que seja realizada investigação sobre o tema.

006 - RODRIGO MORAES

Realiza agradecimentos aos eleitores, familiares, apoiadores e parlamentares de seu partido. Informa a respeito dos temas que pretende tratar em sua atuação.

007 - ULYSSES MARIO TASSINARI

Retoma discussão a respeito das Santas Casas nos municípios do Estado. Esclarece acerca de déficit operacional de aproximadamente 40% das unidades de saúde e do teto financeiro que limita sua atuação. Expõe as dificuldades enfrentadas nas unidades da Santa Casa no interior do Estado. Solicita que o Estado seja mais participativo em relação a estas unidades filantrópicas de saúde e pede pelo reajuste da tabela SUS.

008 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência.

009 - JOOJI HATO

Saúda os membros do PMDB, partido que completa 45 anos. Faz histórico das lutas de seu partido. Relembra e homenageia as figuras públicas pertencentes ao mesmo. Afirma que a violência é crescente no Estado de São Paulo e atinge a todas as classes sociais.

010 - VITOR SAPIENZA

Agradece ao Deputado Jooji Hato pelas palavras. Tece comentários acerca da guerra fiscal no Estado de São Paulo através de história familiar.

011 - MARCOS NEVES

Para comunicação, informa a respeito da entrega de trens em Carapicuíba, sua cidade. Esclarece que o Governo do Estado de São Paulo investiu 14 milhões de reais na remodelação de estação de trem e que esta obra será fundamental para o bem-estar da população local.

012 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

GRANDE EXPEDIENTE

013 - EDINHO SILVA

Faz histórico de sua trajetória política como vereador e prefeito de Araraquara. Informa que jamais esteve filiado a outro partido. Destaca realizações do PT. Demonstra satisfação por exercer o cargo de presidente estadual do partido. Comenta questões que, segundo o Deputado, devem ser debatidas nesta Casa.

014 - Presidente JOOJI HATO

Saúda o Deputado Edinho Santana e deseja um bom mandato ao Parlamentar.

015 - FERNANDO CAPEZ

Defende projetos de sua autoria que, segundo o Deputado, já estão prontos para apreciação na Ordem do Dia. Dá conhecimento do conteúdo de seus projetos. Esclarece os trâmites regimentais aos quais os projetos, nesta Casa, devem ser submetidos. Destaca a importância destas matérias.

016 - JOSÉ BITTENCOURT

Comenta o pronunciamento do Deputado Edinho Silva no que tange à valorização deste Legislativo. Considera baixo o número de projetos aprovados por esta Casa. Comenta o funcionamento da Comissão de Prerrogativa. Sugere a criação de ouvidoria, com o intuito de estreitar a relação deste Legislativo com a população. Lamenta número de vetos do Executivo.

017 - CELSO GIGLIO

Assume a Presidência.

018 - DONISETE BRAGA

Informa que, em breve, devem ser escolhidos os novos membros das comissões desta Casa. Discorre acerca de dificuldades enfrentadas pela região do ABC no que concerne ao transporte público. Cobra maiores investimentos do Executivo Estadual para o transporte metropolitano. Questiona a verba proveniente do Turismo repassada a Ribeirão Pires pelo Governador.

019 - JOOJI HATO

Lamenta prejuízos causados por enchentes. Reflete acerca da função ecológica desempenhada pela chuva. Ressalta a necessidade de uma maior desimpermeabilização do solo. Dá conhecimento das ações que levam à corrência de enchentes. Sugere a instalação de pisos drenantes.

020 - MAURO BRAGATO

Assume a Presidência. Registra a visita do vereador Manoel David, da Câmara Municipal de Tiête, a convite do Deputado Cauê Macris.

021 - GERSON BITTENCOURT

Pelo art. 82, dá conhecimento de licitação que deve decidir a responsabilidade pela construção de trem de alta velocidade no Estado de São Paulo. Informa que o Governador Geraldo Alckmin declarou-se favorável à realização da obra. Destaca as vantagens que este meio de transporte trará.

022 - Presidente BARROS MUNHOZ

Assume a Presidência. Registra a presença do Deputado Federal Abelardo Camarinha.

023 - CELSO GIGLIO

Pelo art. 82, cumprimenta o Deputado Federal Abelardo Camarinha. Parabeniza-o pela atuação do filho, Deputado Vinicius Camarinha. Tece críticas quando à demolição de guarita no Parque dos Príncipes. Acrescenta que o assunto já tinha sido tratado em audiência com o Prefeito Gilberto Kassab.

024 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, solidariza-se com a crítica feita pelo Deputado Celso Giglio. Combate decisão do Prefeito Gilberto Kassab, de autorizar a retirada de guaritas no Jardim França, na Zona Norte.

025 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para reclamação, rebate a possibilidade de fechamento de um dos dois distritos policiais de Mogi das Cruzes. Pede reflexão sobre as decisões tomadas pelo Governador, no sentido de retirar delegados de Delegacias de Municípios com menos de 10 mil habitantes.

026 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, dá conhecimento de evento promovido hoje, pela Secretaria de Meio Ambiente. Parabeniza o Governador pelas ações em favor do tema. Relata homenagem prestada a Franco Montoro. Comunica a entrega de viaturas durante a programação.

027 - JOOJI HATO

Para comunicação, manifesta apoio à reivindicação do Deputado Celso Giglio.

028 - OLÍMPIO GOMES

Para comunicação, solicita serenidade da Mesa e da Presidência para com as Comissões temáticas. Discursa em cima de questões relativas à Segurança Pública.

029 - ISAC REIS

Pelo Art. 82, solicita reinauguração de estações de trem com acesso para deficientes físicos. Trata de questões sobre salário mínimo e custo de vida. Combate teor das propostas de CPIs da situação. Comenta audiência pública dos estudantes da USP da Zona Leste.

ORDEM DO DIA

030 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do Deputado Samuel Moreira, de alteração da ordem do dia. Coloca em discussão o PL 30/11.

031 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 30/11.

032 - CARLOS GRANA

Discute o PL 30/11 (aparteado pelo Deputado Isac Reis).

033 - ALEX MANENTE

Discute o PL 30/11.

034 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a visita do Vereador Donato, presidente do diretório municipal do PT de São Paulo. Convoca sessão extraordinária para hoje, com início dez minutos após o término da presente sessão.

035 - ANA PERUGINI

Discute o PL 30/11.

036 - RUI FALCÃO

Discute o PL 30/11 (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).

037 - HAMILTON PEREIRA

Discute o PL 30/11.

038 - Presidente BARROS MUNHOZ

Encerra a discussão do PL 30/11.

039 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, tece considerações sobre a crise da USP Leste, motivo de audiência pública realizada nesta Casa. Cita denúncias, como a compra, pela reitoria, de terrenos e imóveis em áreas nobres da Capital. Repudia o fechamento de cursos e a redução de vagas. Cita providências suas sobre o caso.

040 - ENIO TATTO

Para comunicação, informa que o PT participara da audiência pública sobre a USP Leste. Considera justas as reivindicações de professores, funcionários e estudantes. Solicita a abertura de diálogo, por parte da reitoria. Recorda a aprovação de requerimento de comissão de representação para tratar do assunto.

041 - ENIO TATTO

Requer o levantamento da sessão, com assentimento das lideranças.

042 - Presidente BARROS MUNHOZ

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 25/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária, com início às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Ulysses Mario Tassinari para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – ULYSSES MARIO TASSINARI - PV - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao:

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Grillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. CARLOS BEZERRA JÚNIOR - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, assessoria, companheiros de imprensa e você que nos acompanha pela TV Assembleia, muito boa tarde.

Tenho uma satisfação enorme em ocupar essa tribuna pela primeira vez nessa legislatura. E ao fazê-lo gostaria, inicialmente, de fazer um agradecimento a Deus pela possibilidade, pelo privilegio de servi-lo nesta Casa servindo ao povo do meu estado.

Também quero fazer um agradecimento aos 107.837 eleitores que me convocaram para tão importante missão; uma missão de serviço, uma missão de dedicação ao povo do meu estado.

A atividade política é sui generis porque imagino que se houvesse algum curso universitário para o exercício da atividade política seriam necessários pelo menos dez. A atividade política demanda esforço, dedicação, continuo aprimoramento daqueles que se dedicam a esse árduo e satisfatório trabalho que é servir à população.

Depois de três mandatos na Câmara Municipal de São Paulo, onde tive o privilégio de por três vezes liderar a bancada do PSDB, percebo as diferenças entre as casas legislativas, entre os perfis de trabalho, tanto parlamentar, quanto legislativo, quanto do próprio executivo. São diferenças enormes.

Coloco-me nesse primeiro pronunciamento o meu compromisso e o meu desejo. Compromisso de expor aqui o melhor do meu trabalho, o melhor dos meus esforços, o melhor que posso dispor na produção de projetos de lei, na articulação, na produção de ideias e projetos que se concretizem efetivamente e possam transforma a vida da população do meu estado, em especial da população mais pobre.

Quero aqui registrar essa disposição de fazer grandes companheiros como fiz e deixei na Câmara Municipal de são Paulo. Assim como reafirmar a disposição de com os possíveis adversários manter o debate e as divergências apenas no espaço deste plenário. Jamais elas atravessarão essas paredes.

Creio que há questões urgentes a serem tratadas no nosso estado e gostaria de destacar, em especial, a necessidade de uma maior articulação metropolitana, o trabalho intensivo e focando no sentido de trazermos soluções integradas à região metropolitana da cidade de São Paulo.

Há um fenômeno mundial chamado conurbação, que faz com que tenhamos cada vez mais o deslocamento de grandes populações para grandes centros urbanos, com a formação de novas metrópoles. E São Paulo, não diferente da tendência mundial, vive isso. Com essa conurbação, com esse adensamento, os problemas, como a questão dos transportes, da água, do saneamento, questões como Saúde, entre tantas outras, precisam cada vez mais ter uma atenção do Poder Público, de maneira integrada, organizada e articulada.

Quero ressaltar a importância de um projeto que já se encontra nesta Casa e que será discutido nos próximos dias e nos próximos meses, que é o projeto da criação da Região Metropolitana da Cidade de São Paulo. E queria ressaltar a importância de o Governo Geraldo Alckmin já estar olhando para essa questão com extrema atenção, com a criação da Secretaria específica para o Tratamento de Assuntos Metropolitanos, que será dirigida pelo Secretário Edson Aparecido.

Quero aqui finalizar meu pronunciamento, Sr. Presidente, dizendo que chego com uma disposição enorme de trabalhar, de dispor o melhor da minha força, da minha energia para o trabalho, e que os temas metropolitanos, assim como a questão da Saúde, em especial a saúde da mulher, assim como trabalhei no meu projeto de lei “Mãe Paulistana”, que criou o programa “Mãe Paulistana”, quero trabalhar em todo o Estado com foco na Saúde, na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes, entre tantos outros temas.

Quero dizer aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que contem comigo. Sou mais um companheiro, mais um parceiro. Contem comigo em tudo aquilo, em todos os esforços necessários para oferecermos condições melhores de vida ao nosso povo, em especial, como disse aqui, ao povo mais pobre do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de falar, hoje, sobre um projeto que apresentei em 2008, Projeto de lei nº 417 de 2008, que dispõe sobre o procedimento de depoimento sem dano para inquirição de crianças e adolescentes.

Esse projeto é para crianças que sofrem violência sexual, violência ou abuso, e sofrem uma nova violência quando intimadas a depor no fórum, numa sala com ambiente hostil, em que ela carrega, então, um segundo trauma da sua vitimização.

Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, procedimento de depoimento sem dano para inquirição de crianças e adolescentes que forem testemunhas ou vítimas nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.

O procedimento de depoimento sem dano - § 2º - poderá ser adotado também em outras causas, cíveis, por exemplo, de família, em que houver essa mesma violência.

O procedimento é realizado da seguinte maneira: Art 3º - Quando a criança é vítima de violência ou abuso sexual e é intimada para ir ao fórum depor como testemunha, ou vítima de um estupro, por exemplo, de uma violência qualquer, a inquirição não será feita na sala do juiz. Ela é feita num local próprio, diverso da sala de audiência, especialmente projetado para esse fim. A criança ou adolescente, durante o depoimento, vai ser assistida nessa outra sala. Notem bem: ela não fica na sala em que está o juiz, o promotor; está numa outra sala, com ambiente lúdico, acompanhada de um psicólogo, de um terapeuta infantil, de uma pessoa especialmente designada pelo juiz.

O juiz, o promotor e os advogados vão inquirir aquela testemunha por meio de um vídeo. Ela não está na sala de audiência, repito. Ela está numa sala, num ambiente lúdico, acompanhada de um psicólogo, um psicoterapeuta e lá a pergunta é feita por intermédio da televisão, sistema via satélite. É uma lei para entrar em vigor no prazo de 60 dias.

É uma lei importantíssima, uma lei que evita que aquela criança vítima de uma agressão sexual, de uma violência doméstica, sofra um segundo trauma, indo depor numa sala de audiência, num ambiente extremamente hostil, em que passam réus presos, ambiente extremamente opressor em que ela fica marcada por esse trauma.

Vamos ao andamento deste projeto de lei. Passou por todas as comissões e está pronto para a Ordem do Dia, desde o dia 20 de dezembro de 2008. O que quer dizer pronto para a Ordem do Dia? Vamos ver o que diz o Regimento Interno da Casa. Art. 150, inciso III - “Instruídos os projetos com os pareceres das Comissões, ou com a decisão da Comissão de Mérito competente para deliberar” - quer dizer, depois que passou por todas as comissões, que é o caso desse projeto - “ o projeto é incluído na Ordem do Dia dentro de 10 dias quando estiver em regime de tramitação ordinária.” Depois que passou por todas as comissões, se estiver em regime de tramitação ordinária, ele não está pronto para a Ordem do Dia, mas está na Ordem do Dia, ou seja, incluído para discussão e votação.

Existem inúmeros projetos que estão prontos para a Ordem do Dia, quando deveriam estar na Ordem do Dia, já incluídos para discussão e votação. Não sei se o projeto é bom ou se é mal. Em minha opinião, ele é ótimo, excelente. Mas gostaria de ter o direito do cumprimento do Regimento Interno para que o projeto fosse discutido e votado. E se aprovado, que aquela criança ou adolescente vítima de violência física ou sexual, quando fosse depor ao fórum, não ficasse numa sala hostil, com juiz, promotor, policial, o réu preso passando por ali, mas ficasse num outro ambiente, até fora do fórum, lúdico, com psicólogo, sendo inquirida pela televisão.

Vamos depois voltar a discutir essa, que é última Questão de Ordem que estarei encaminhando à Mesa, para que os projetos prontos para a Ordem do Dia estejam na Ordem do Dia, e não prontos para essa Ordem do Dia, que desconheço o que significa juridicamente essa expressão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio de Souza.

O SR. MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários, quero saudar também os Deputados que me antecederam, Carlos Bezerra Júnior e Fernando Capez. Cumprimentei o Deputado Carlos Bezerra porque estamos iniciando aqui, estamos pela primeira vez como deputado e a expectativa nossa de fato é muito grande.

Quando as pessoas votam na nossa pessoa para deputado, eles nos cumprimentam e ouvimos eles falarem: vão lá defender a nossa cidade, traga verba para nós, traga melhorias para nós. E quando chegamos aqui percebemos que as coisas não são automáticas, não são tão fáceis assim como se pensa.

Mas estamos aqui à disposição para poder trabalhar, para poder desenvolver o Estado de São Paulo e a nossa região, a nossa cidade e o povo que nos elegeu, e isso é ponto comum para todos nós. Cada um dentro da sua ideologia partidária, cada um dentro dos seus princípios, mas creio que o que nos move é uma coisa só: a defesa do povo paulista, a defesa do Estado de São Paulo, a defesa dos anseios da nossa comunidade, que depositou o voto na nossa pessoa.

Ontem fiz uso da tribuna, fiz uma explanação mais genérica, e hoje gostaria de focar um pouco na questão da habitação, especificamente na questão da CDHU. Na Cidade de Jacareí temos dois empreendimentos da CDHU, um conhecido como CDHU do Campo Grande e outro conhecido como CDHU do Bandeira Branca.

Não são empreendimentos do Governo do Estado novos. São empreendimentos já antigos, com mais de vinte anos. O primeiro foi entregue pelo então Governador Mario Covas, só que até a data de hoje nenhum dos dois está regularizado. O CDHU do Campo Grande nem Habite-se tem, porque ele não foi construído em terras regulamentadas para a construção dos apartamentos.

Temos um pleito que se arrasta há muito tempo. Gostaria de pedir ao Governador, com ajuda dos nobres Pares, que haja uma força-tarefa do Governo do Estado para regularizar os condomínios CDHU, para regularizar as moradias, porque hoje as pessoas que estão lá ainda são as originárias, mas o tempo vai passar e as pessoas vão a óbito, e aí entra o filho, entra o neto, e vai ficando muito mais difícil a regularização. Portanto, devemos aproveitar este tempo em que ainda temos as famílias originárias do empreendimento imobiliário, para regularizar.

No conjunto do Campo Grande são 528 apartamentos; no Bandeira Branca, 640 apartamentos.

Aliás, quero fazer um parêntese. Espero que esse tipo de empreendimento não seja mais adotado, porque colocar 540 famílias num local, abruptamente, gera problemas imensos; mas essa era a política no passado.

Retornando, no Bandeira Branca são 640 apartamentos, e eles têm problemas que envolvem o Ministério Público. A responsabilidade é da CDHU. Campo Grande tem problema com a matrícula: hoje ainda está com o Incra e portanto não pode, evidentemente, ser regularizado, e as pessoas não podem ter seu o seu Habite-se.

Trago aqui um folheto de moradores do Dom Pedro II, da cidade vizinha de São José dos Campos. Normalmente, quando falamos da Cidade de São José dos Campos, lembramos dos grandes empreendimentos. De fato, é uma cidade que tem mesmo muitos empreendimentos, mas tem empreendimentos imobiliários do Governo do Estado que ainda não estão regularizados. Ou seja, nós temos pessoas morando em situação precária, sem o seu documento de propriedade, sem a sua inscrição do imóvel.

Peço portanto, em nome dos moradores do Dom Pedro II, do condomínio do Bandeira Branca e do condomínio Campo Grande, de Jacareí, que possamos, juntos, fortalecer essa luta popular, para que as pessoas tenham suas unidades habitacionais devidamente regularizadas, que eles possam ter o seu registro em cartório para poderem dizer, finalmente, que são legítimos proprietários de imóveis, para fazerem dele o que quiserem, porque a situação atual é precária, provisória, e se arrasta há mais de vinte anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Beto Trícoli . (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, assomo à tribuna primeiramente para elogiar a conduta da Secretaria de Segurança Pública, e portanto do Governo do Estado, em, de forma extremamente oportuna, disponibilizar a elaboração de boletins de ocorrência, que até então só eram feitos, os registros, nas unidades policiais civis, em delitos menores, para que possam ser realizados pelas viaturas e pelas bases da Polícia Militar.

Deixando corporativismos de lado, o interesse público tem que prevalecer. Se o Governo tem sido incompetente para colocar e disponibilizar policiais suficientes para os quadros da Polícia Civil e também para os quadros da Polícia Militar, não pode a população ser penalizada.

No momento em que há uma sinalização de que delitos em que os registros podem ser feitos pela Internet, também devemos, em nome da verdade, demonstrar que não são todas as naturezas de ocorrências que poderão ser feitos os registros pelos policiais militares nas viaturas ou nas bases, simplesmente delitos menores.

Mas isso já vai facilitar os cidadãos, principalmente na periferia menos assistida, na periferia onde o cidadão não dispõe do computador para fazer um boletim de ocorrência online; isso pode realmente favorecer.

E com o espírito de colaborar com a Segurança Pública, já disse, muito embora faça oposição ao Governo, em relação à Segurança Pública nenhum de nós torce para o jacaré em filme de Tarzan, nenhum de nós torce para que dê errado o sistema de Segurança Pública, porque é a vida do cidadão, é a vida de cada um de nós, é a vida dos nossos parentes, dos nossos policiais que está em jogo.

Então, não há oposição em relação à estrutura da Segurança Pública. Mas vejo-me na obrigação, procurado e encaminhado a mim inúmeros relatórios de unidades policiais militares, por exemplo, na região de Campinas, na região da Grande São Paulo, há o registro, e aí, Sr. Presidente, gostaria que minha fala fosse encaminhada ao Secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, para o Comandante Geral da Polícia Militar, para o Delegado Geral de Polícia, bem como ao gabinete do Governador este meu alerta de que em algumas regiões o tempo médio para atendimento de uma ocorrência chamada no jargão policial de Delta 09, jogos de azar, ocorrências com máquinas caça-níquel está levando oito horas e 41 minutos desde a identificação.

Deputado Marco Aurélio, seus policiais na região da vossa cidade devem sofrer o mesmo tipo de transtorno. É um transtorno que não é do policial, que está fazendo o encaminhamento e o registro, mas da população que tem a viatura afastada do patrulhamento, do atendimento à população. Na média, oito horas e 41 minutos! Mas há registros aqui de 14 horas e 10 minutos, desde o despacho da ocorrência para verificação pela Central de Operações Policiais até o encerramento do boletim. E os policiais se queixando da má vontade, desde os guincheiros conduzindo as máquinas para o distrito policial, até mesmo os marginais sobrecarregando o Sistema 190, e denunciando os pontos de caça-níquel para que as viaturas fiquem empenhadas em fazer ocorrências de roubo a residência, roubo e furto de veículos.

Fica aqui o meu alerta ao Gabinete do Governador, à Secretaria de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral para que tomem atenção, façam uma avaliação sobre o tempo médio de atendimento de ocorrência Delta 09, jogos de azar, máquinas de caça-níquel. Porque as viaturas estão ficando em média, no Estado de São Paulo, mais de oito horas para concluir o atendimento de uma ocorrência dessa natureza.

É a população que sai prejudicada. Não pode o Governo anunciar no momento uma medida, que é eficiente para acelerar a disponibilidade de viaturas para a população e um atendimento mais célere, e, em contrapartida, a burocracia burra, muitas vezes corporativismo, e também conluio com as organizações criminosas, como, por exemplo, a máfia dos caça-níqueis. Isso causa uma lentidão muito grande para o atendimento de ocorrências dessa natureza. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Moraes.

O SR. RODRIGO MORAES - PSC - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários e a todo público presente, venho à tribuna pela primeira vez e sinto-me muito honrado de ser o deputado mais jovem desta legislatura, com apenas 26 anos. Agradeço a Deus e a todos que me confiaram mais de 124 mil votos para que assim os representasse nesta Casa de Leis.

Agradeço a minha esposa, companheira de todas as horas e de todas as lutas.

Agradeço de maneira especial, ao Apóstolo Valdemiro Santiago, a Bispa Franciléia, ao Bispo Josivaldo Batista, aos meus amigos bispos, pastores, obreiros, grupo de jovens, membros e evangelistas da Igreja Mundial do Poder de Deus da qual eu faço parte. Que confiaram a este jovem de 26 anos a responsabilidade de legislar nesta Casa de Leis.

Agradeço aos meus pais e todos meus familiares: à minha mãe que me embala desde meus primeiros passos e continua a embalar meus sonhos atuais. Agradeço ao meu irmão companheiro fiel nas lutas do dia-a-dia, e também a minha futura cunhada, que juntos estiveram comigo nesta jornada.

Agradeço especialmente ao meu pai, Missionário José Olímpio - por muitos conhecido nesta casa -, que iniciou sua carreira política como vereador na minha carinhosa Cidade de Itu, ocupando ali várias funções e também sendo Presidente daquela Casa de Leis.

E ainda, na sua trajetória política, foi vereador por três mandatos na Cidade de São Paulo e hoje exerce seu mandato de Deputado Federal, representando o Estado de São Paulo em Brasília. Trajetória essa que desde minha infância proporcionou-me o convívio com a realidade política - que me fez enveredar pelos caminhos da vida pública.

Nesta oportunidade quero externar ao meu pai - Missionário José Olímpio - que sempre foi e continuará sendo, para mim, paradigma moral e profissional - espelho de luta na vida pública e privada pela incansável tenacidade e pela honradez.

Estendo, ainda, meus agradecimentos a todos os eleitores que me confiaram seu voto em 626 municípios do Estado de São Paulo, através dos quais, em muitos, tive a oportunidade de conhecer e conviver com a realidade política e social dos jovens, dos idosos, dos desempregados, da mulher e das entidades filantrópicas. Pois estes eleitores honraram-me e fizeram com que atingíssemos a casa dos 124.278 mil votos, possibilitando assim que eu chegasse a esta Casa para ocupar uma cadeira neste Legislativo e exercer o dever de civilista na luta pela igualdade social, pelo direito e pela liberdade para que haja uma esperança viva em cada coração do povo paulista.

Tenho por objetivo, entre muitos, lutar pelo primeiro emprego dos jovens que têm dificuldades para ingressar no mercado de trabalho. Lutar pelo direito de igualdade da mulher, ainda hoje discriminada. Lutar pelas minorias esquecidas e desamparadas, pela saúde, educação e pelas entidades sociais que se esbarram em burocracias na busca da legalidade. Tenho por objetivo lutar para que não sejam violados: o direito, as garantias individuais e os princípios constitucionais.

Agradeço aos nobres parlamentares, companheiros de bancada e a todos do meu partido, PSC - Partido Social Cristão, que nos acolheram e cuja receptivade se fortalece a cada dia, e que juntos defenderemos os interesses da sociedade sob os princípios cristãos da solidariedade e dignidade na construção de um estado mais fraterno e mais justo.

Desta forma, Sr. Presidente, com responsabilidade, com esperança, agradeço a todos que, de maneira direta e indireta, contribuíram para este momento. Colocando-me à disposição de todos os deputados desta casa, e que estarei sempre aberto ao diálogo para concretizar o bem estar e o ideal do povo do Estado de São Paulo. O meu afetuoso abraço a todos. Estas são as minhas palavras, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.)

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ulysses Mario Tassinari.

O SR. ULYSSES MARIO TASSINARI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna hoje para complementar a nossa fala de ontem a respeito das nossas Santas Casas. Falamos do grande déficit operacional em virtude da tabela SUS muito defasada, desatualizada. Então as Santas Casas têm tido um déficit operacional de aproximadamente 40% quase que inviabilizando essas instituições.

As Santas Casas conseguem sobreviver hoje porque ainda procuram receitas alternativas através de convênios com outros convênios médicos. Em Itapeva, por exemplo, a Santa Casa tem um convênio de saúde próprio, o Santa Saúde. Essas Santas Casas procuram, através de receitas alternativas, cobrir o déficit provocado pelo SUS.

Se não bastasse isso, existe o chamado malfadado teto financeiro, significando que a Santa Casa pode atender e internar até aquele teto, do contrário, não receberá, pura e simplesmente, como se tivéssemos teto limite para atender doentes. Vai me chegar uma parturiente na Santa Casa, eu vou dizer que para você que não poderá dar à luz aqui porque não tenho mais teto. Não vou poder tratar de um infarto porque não tem mais teto. São absurdos que ainda existem contra os quais estamos dispostos a lutar e procurar melhorar essa situação.

Se não bastasse, as Santas Casas que hoje são parceiras preciosas do poder público, se a saúde está ruim, sem as Santas Casas estariam muito pior principalmente nos pequenos municípios. As Santas Casas vivem lotadas, e os nossos serviços de urgência e emergência são um absurdo, é uma medicina de guerra, à espera de três, quatro horas, gerando confusão, violência e com possibilidade de erro médico. Essa é a rotina das Santas Casas no interior.

As nossas prefeituras, principalmente nas cidades onde a saúde é municipalizada, tudo foi jogado no colo do prefeito. Nenhum prefeito da minha região aplica recursos próprios somente 15% constitucionais. Todos estão aplicando acima de 25%, e os problemas continuam gigantes. Não conseguem resolver. Alguém já disse que é assim. A Saúde é um saco sem fundo. A Saúde é sempre uma pedra no sapato de qualquer administrador. Mas isso não deve nos desanimar. Só nos deve incentivar para que realmente procuremos soluções.

Acredito que tenhamos que trabalhar no sentido de que a presença do Estado no financiamento da Saúde nos municípios seja mais presente, seja maior.

Cito o exemplo da minha cidade, que entre 2009 e 2010, para a assistência básica, nós que temos em Itapeva mais de vinte unidades na cidade de atendimento básico, o município recebeu duas parcelas de 72 mil reais. É muito pouco. Então a presença do Estado é insignificante.

Mas temos que trabalhar no sentido de que a tabela SUS seja reajustada, que a tabela seja mais justa. Já foi dito aqui ontem que temos que trabalhar no sentido de que a Emenda 29 seja aprovada, que a presença do Estado seja mais efetiva na assistência aos municípios. Quero crer que só assim nós poderemos realmente proporcionar um atendimento mais digno para nossa população. Somente assim nós poderemos fazer com que a vida humana seja respeitada e valorizada. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

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O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, assomo à tribuna no dia de hoje porque o meu PMDB comemora 45 anos. Gostaria de saudar a todos os peemedebistas nesta data maravilhosa de quase meio século de um partido que lutou muito para restabelecer a democracia neste País

Nasci no MDB, que depois se tornou PMDB, partido que lutou contra a ditadura, lutou muito pelas diretas já, e me lembro quando foi eleito em 1982 na maior Câmara municipal deste país se, a capital, depois de um ano e alguns meses de exercício, já estávamos engajados nas diretas já. Lembro que um dos primeiros pronunciamentos no palanque em foi na Praça da Sé junto com Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Lula, Mário Covas, Fernando Henrique, com tantas pessoas ilustres e lá estava um vereador que veio do interior e estava lá no palanque pedindo o restabelecimento da democracia e não à ditadura.

Estou feliz de estar aqui hoje nesta tribuna, Srs. Parlamentares. Depois de 45 anos, esse partido continua sendo importante no nosso País. Espero que todas as companheiras e companheiros deste Estado e deste País continuem irmanados acreditando que este País tem futuro, tem esperança muito grande.

Só lamento por estarmos convivendo com algo extremamente constrangedor. Conseguimos eleger o Presidente da República, estamos aprimorando a democracia, estamos batalhando para melhorar a qualidade de vida. Mas, infelizmente, não conseguimos ainda o direito à vida, o direito de ir e vir. Esse direito não está assegurado para qualquer cidadão deste País.

Nasci numa cidade pequena, uma cidade pacata chamada Pacaembu, lá na Alta Paulista, que fica junto à cidade de Presidente Prudente. Deputado Mauro Bragato, V. Exa., que é dessa região, sabe que é uma cidade que não tem violência, que tem no seu bojo a agroindústria, o cultivo da lavoura como arroz, feijão, milho, algodão e outros produtos que são necessários ao ser humano.

Como eu estava dizendo, não temos aquilo que é mais importante em um homem, o direito à saúde, direito a vida, direito de ir e vir porque estamos convivendo com um grau de violência inaceitável, radical que agride principalmente os mais humildes, não poupando a classe média, tampouco a classe privilegiada. Assalta-se em todos os níveis, seja qual for a sua cor, a raça, a religião.

Venho aqui, hoje, augurar e parabenizar todos os peemedebistas e também aqueles que procuraram outros partidos - o que não são poucos, mas espero que voltem ao nosso partido. O Deputado Vitor Sapienza, que era do PMDB, foi o nosso líder. Mas certamente S. Exa. voltará porque estamos fazendo esforço para arregimentar todos os peemedebista para construir um país melhor que garanta o direito à vida, o direito de ir e vir e combater principalmente aquilo que é nefasto, aquilo que agride qualquer ser humano, que é exatamente a violência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

O SR. VITOR SAPIENZA – PPS – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos honra com sua presença, senhores telespectadores da TV Assembleia, inicialmente agradeço ao Deputado Jooji Hato, meu amigo de muito tempo, pelas suas palavras.

Quero fazer uma ponderação. No passado - já estou no sétimo mandato - sempre me valia do diálogo que tinha com a minha filha, como uma forma de tornar acessível o debate sobre os problemas brasileiros. Tenho quatro filhos do primeiro casamento e uma menininha que completa agora 17 anos do segundo casamento. Abordei numa ocasião o problema da reforma que o Governo Lula pretendia fazer, nas esferas administrativa, política e tributária. Dentro do diálogo, até fiz uma comparação com as obras na casa do meu sogro, cuja reforma foi feita em partes.

Com a minha filha também tive oportunidade de levantar o debate sobre a questão dos automóveis com placas de outros Estados que transitavam por São Paulo. Resgatando o tema, valho-me agora do diálogo que tivemos: “Pai, Curitiba fica perto de Campinas, de Mirassol, de São José do Rio Preto?” Eu dizia: “Não, filha. Curitiba é capital do Paraná”. “Mas por que tem tanto carro com a chapa de Curitiba?” Eu explicava a ela: “Filha, é por causa do IPVA, o pessoal paga imposto menor em Curitiba.”

Estou me reportando a tudo isso para que todos se situem no que vou começar a falar ao longo desses dias: a Guerra Fiscal.

Outro dia, ela me perguntou o que era guerra fiscal. Eu disse a ela: “é um artifício que os estados usam no sentido de fazer com que, face a uma série de falhas no sistema tributário, eles tenham condições de tirar recursos, tirar empregos de um Estado e levar para outro Estado”. “Mas, pai, nesse tipo de guerra existem armas, foguetes, mísseis?” Eu disse: “Não, filha. São guerras praticadas através de artimanhas do Legislativo ferindo o Confaz”. Ela, então, me questiona: “Pai, o que é Confaz?” E aí vai o velho dialogar com ela: “Filha, Confaz é o Conselho dos Secretários da Fazenda que se reúnem periodicamente em Brasília”. Ela insistiu: “Mas, pai, nesse tipo de guerra tem feridos?” Falei: “Filha, o ferimento que a guerra fiscal causa é o ferimento financeiro, o ferimento econômico. É ferimento em que se perdem empregos. Ela indagou: “Mas, pai, só o Estado de São Paulo perde?” Falei: “Infelizmente, São Paulo perde mais que os outros, porque São Paulo, sem dúvida, é o carro chefe de um grande comboio de vagões e é ele que mais perde porque tem uma estrutura que permite melhores empregos, melhor atendimento à saúde em que pese a saúde no Brasil ser caótica”.

Fiz todo esse preâmbulo porque minha intenção ao longo do meu mandato é explorar um pouco mais o diálogo entre eu e minha filha. Acredito que com essa forma de pronunciamento torno acessível o debate, sem ser repetitivo e aproximo a sociedade que nos acompanha pela TV Alesp ou que nos prestigia pessoalmente no plenário da Assembleia Legislativa, das discussões aqui levantadas. Muito obrigado.

O SR. MARCOS NEVES - PSC - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estivemos hoje na Cidade de Carapicuíba, do qual eu represento, para a entrega da remodernização da estação de trem e também a entrega de novos trens. Ficamos muito felizes porque o Governo do Estado tem demonstrado o que realmente quer fazer pelos municípios.

Carapicuíba é uma cidade muito carente, cidade com poucos recursos, uma população com mais de 500 mil habitantes. Há 16 anos não tínhamos um representante nesta Casa - V. Exa. sabe da nossa luta.

Hoje, vivemos um momento memorável com a inauguração da estação de trem. Só na remodelação da estação foram investidos 14 milhões, seja na acessibilidade, nas escadas rolantes, seja na modernização da estação.

Também tivemos a entrega de novos trens. São cinco novos trens com oito carros cada, um investimento em média de três milhões por vagão e a promessa de entrega de mais 50 novos trens para rodar toda a Grande São Paulo.

Portanto, quero parabenizar o Governador Geraldo Alckmin, o Secretário de Transportes Metropolitanos Jurandir Fernandes e o presidente da CPTM, que não mediram esforços para que aquela obra fosse entregue em tempo recorde e assim a população fosse abençoada. Trata-se de uma obra pleiteada já de há muito tempo. Já quando vereador, em 2005, pedíamos essa remodelação da estação e essa obra foi entregue hoje.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com o nobre Deputado Luiz Moura, tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.

O SR. EDINHO SILVA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, adiei ao máximo a minha estreia nesta tribuna por conta de uma gripe. Gostaria de vir à tribuna em melhores condições de fala, mas a ansiedade é muito grande para utilizar este espaço e fazer minha manifestação como deputado que representa uma região e um projeto político.

Quero pedir desculpas pela dificuldade na fala, mas ela será superada pela minha vontade e disposição em fazer este pronunciamento.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fui vereador por dois mandatos na minha cidade, Araraquara, fui prefeito por mais dois mandatos. Desde 2007 estou na Presidência do Partido dos Trabalhadores no Estado de São Paulo e esta, sem dúvida alguma, é uma das maiores responsabilidades e alegrias que tive.

Claro que é gratificante poder governar a cidade onde você cresceu, a cidade onde você desenvolveu a sua militância, onde você aprendeu a entender as contradições da sociedade e entendeu que elas só poderiam ser superadas com atuação.

O fato de ter sido Prefeito de Araraquara foi uma imensa alegria na minha vida, como também foi gratificante ter sido vereador, porque as Câmaras Municipais do Estado e do Brasil como um todo formam uma grande escola de lideranças políticas.

Claro que o movimento sindical forma, os movimentos populares formam, as organizações da sociedade civil de modo geral formam, mas as Câmaras Municipais cumprem efetivamente o papel de desenvolvimento e do exercício da democracia.

Não conheço outra filiação partidária que não seja a do Partido dos Trabalhadores. Nunca tive qualquer outro vínculo partidário a não ser com o Partido dos Trabalhadores, portanto, o Partido dos Trabalhadores foi efetivamente o que me moldou como liderança política.

Na Câmara Municipal fui vereador de oposição e essa posição me fez elaborar um projeto político que depois foi apresentado à Cidade de Araraquara e por duas vezes consecutivas a cidade optou por ele.

Tive oportunidade de ali desenvolver projetos na área social ajudando a fazer com que aquela região, que é uma das mais ricas do Brasil, também fosse uma das mais justas do nosso Estado.

Hoje, tenho muito orgulho de presidir o meu partido, tenho muito orgulho de ser representante de uma geração que aprendeu com aqueles que resistiram à ditadura militar e se inspiraram na construção de um Brasil justo e democrático.

A minha geração vem dos movimentos sociais, vem das experiências das pastorais da Igreja Católica e outras religiões, vem daqueles que na sua juventude entenderam que o Partido dos Trabalhadores poderia representar um projeto que pudesse mudar a vida do povo brasileiro. Este é o grande orgulho da minha vida: poder presidir este partido e de hoje nesta Casa ser um dos integrantes da bancada.

Tive a alegria de ser o coordenador da campanha da então Ministra Dilma Rousseff hoje Presidenta Dilma Rousseff no Estado de São Paulo. Tive oportunidade de ser um dos integrantes da coordenação da candidatura do então Senador Mercadante, hoje Ministro Mercadante. Portanto, eu, como os demais deputados do PT, represento um projeto político e é com esta clareza que quero ocupar espaço nesta Casa.

Nós representamos um projeto político que tem mudado a vida do povo brasileiro, que criou condições para que 25 milhões de brasileiros pudessem sair da exclusão social, que permitiu que mais de 30 milhões de brasileiros pudessem ascender socialmente, que criou oportunidade para mais de 740 mil jovens terem acesso ao Prouni e, portanto sonharem com o futuro. Um projeto que conseguiu expandir em mais de 60% o Programa Saúde da Família. Hoje, são mais de 100 milhões de brasileiros que usufruem desse projeto de fortalecimento da saúde básica. Um projeto que conseguiu oferecer ao Brasil a estabilidade econômica, o crescimento econômico na marca de 6,5% do nosso PIB, mas um crescimento econômico com justiça social fazendo do Brasil um país de igualdade de oportunidades.

Nós representamos o projeto Minha Casa Minha Vida. Só no Estado de São Paulo são mais de 140 mil unidades ofertadas à população de baixa renda, àqueles que precisam de um teto. Mais de um milhão de famílias estão sendo atendidas nesse programa de moradia popular no Brasil. Um projeto que representa o pré-sal, onde o Estado de São Paulo será o mais beneficiado. Um projeto que coloca o Brasil hoje de pé perante o mundo. Vide a visita do presidente da maior potência do planeta. O Presidente Barack Obama reconhece os feitos do Governo Lula e enxerga o que representa o Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Este é o projeto que representamos. Um projeto que transformou a vida do povo brasileiro.

Hoje com a Presidenta Dilma, a primeira mulher a presidir o Brasil, na sua história, por si só isso seria motivo de muito orgulho para todos nós brasileiros. Mas ela também é uma mulher que criou as condições para que uma geração inteira se reencontrasse com a história do Brasil; uma geração daqueles que foram perseguidos, presos, torturados e exilados. Ela representa essa geração que hoje se reencontra com a história brasileira criando condições para que essa geração que sonhou com a construção de um Brasil livre, democrático e justo houve tivesse condições de construir com as próprias mãos esse projeto político.

É com essa clareza, Sr. Presidente, que chegamos nesta Casa. Queremos debater esse projeto no Estado de São Paulo, queremos valorizar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O desgaste que a Assembleia vive é ruim para o poder legislativo de forma geral e, consequentemente, para a democracia porque aqui está reunida a síntese do pensamento da sociedade. Aqui cada deputado eleito representa aquilo que pensa a sociedade. Esta casa tem de ser forte. É natural que aqueles que estão no governo construam maioria no parlamento. É natural. Mas a maioria pode ser construída de forma qualificada, debatendo projetos, trazendo para esta Casa os temas que efetivamente interessam à sociedade paulista e brasileira, porque são Paulo irradia política para o Brasil inteiro.

Por isso a bancada do PT propôs o debate dos pedágios. É só sair nas ruas, em qualquer cidade do Estado de São Paulo, que a questão dos pedágios está no centro da preocupação da população, porque efetivamente representa uma barreira para o desenvolvimento econômico de muitas regiões.

Por isso a bancada do PT quer pautar o debate da segurança pública. Não é para fazer a crítica fácil, é para que esta Casa seja um espaço de equação, para que seja um espaço de formulação de alternativas ao projeto que está colocado e não corresponde aos anseios da sociedade.

Queremos debater a questão da educação, dos professores, dos policiais militares, dos servidores públicos de uma forma geral, porque quem presta serviço à sociedade são os servidores públicos.

Queremos debater o desenvolvimento regional, queremos debater transito e transporte das regiões metropolitanas. Ou será que esse não é um grande problema da sociedade paulista?

É com essa concepção, Sr. Presidente, encerro dizendo que o Partido dos trabalhadores quer não só defender o projeto que representamos, mas efetivamente fazer com que esta Casa seja um espaço de debate e de formulação de políticas públicas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Caro deputado Edinho Silva, esta presidência deseja a V.Exa. pronto restabelecimento de seu estado gripal e que Deus ilumine e abençoe o seu projeto, a sua luta e o seu mandato.

Por permuta de tempo com o nobre Deputado Vinicius Camarinha, tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Um dos grandes segmentos de atuação legislativa das assembleias estaduais se encontra na defesa dos direitos do consumidor.

Existem inúmeros e polêmicos projetos nessa área. É bom que sejam polêmicos para que a discussão seja suscitada, para que haja debates na Casa, para que se realizem audiências públicas e a população venha aqui discutir os projetos.

Temos alguns projetos que apresentamos. Há pouco, no Pequeno Expediente, falávamos sobre o projeto que institui o depoimento sem dano, em que a criança vítima de estupro, o adolescente vítima de violência, quando vai ao fórum depor como vítima, ou em alguns casos como testemunha, ao invés de ficar na sala normalmente destinada à coleta da prova, ficaria fora do fórum, numa sala ao lado, decorada com aspectos lúdicos, com uma terapeuta infantil, psicóloga ou psiquiatra, tendo toda a assistência. Atualmente ela fica numa sala com juiz, promotor, defensor, policial, onde passam os réus presos uniformizados, num ambiente opressor, todo aquele ambiente hostil que traumatiza a criança uma segunda vez. Esse é o Projeto de lei 417, de 2008, que está pronto para a Ordem do Dia aguardando votação.

Temos um projeto que proíbe os hospitais de exigirem caução como condição para internar pessoas que chegam em situação emergencial. Como se pode exigir cheque ou dinheiro, a título de caução, de alguém que chega, com sua família, numa situação de extrema necessidade? Isso viola um princípio básico da legislação civil. Mas é necessário que a lei regule especificamente essa matéria.

Apresentamos um projeto de lei determinando que em shopping centers, em centros comerciais com mais de 65 lojas, hipermercados em áreas com mais de 10 mil metros quadrados, portos e aeroportos, seja obrigatória a destinação de um espaço para que o Poder Executivo, querendo, instale uma seção do Procon, para atender as reclamações de consumidores lesados naquele próprio local. Só atende as questões daquele local, inibindo, portanto, a violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Temos um projeto para incluir na grade curricular da rede pública estadual aulas sobre os efeitos nocivos das drogas; projeto também importante. Há a sugestão da criação do Procond, para resolver questões entre os condomínios, entre os condôminos e síndicos ou condôminos e administradoras.

Temos, a título de discussão, o Projeto de lei 344, de 2010, que pretende alterar alguns dispositivos da lei que consolidou toda a legislação relacionada à pessoa portadora de deficiência no estado. Esta Assembleia - e isso foi pouco divulgado - promoveu a mais completa consolidação de todas as leis estaduais relacionadas à proteção da pessoa portadora de deficiência. Quando foi feita essa consolidação, por meio da Lei 12907, de 15 de abril de 2008, não se atentou para um detalhe. O Art. 14, inciso III, daquela lei que consolidou toda a legislação protetiva das pessoas portadoras de deficiência, classificava pessoa com deficiência ou com mobilidade, ainda que essa deficiência seja temporária ou permanente, se ela tiver limitada a sua capacidade de relacionar-se com o meio, ela também considerada, para fins da proteção ao deficiente. Não é que ela seja, mas se ela tiver uma dificuldade momentânea, temporária, tal como as gestantes e as pessoas com crianças de colo, ela tem direito à proteção. Assim como existe o assento especial para gestante nos meios de transporte coletivos.

Nós, então, estamos propondo uma discussão aos nossos colegas, para que seja aperfeiçoado o projeto, discutido, votado, uma modificação no Art. 19 dessa consolidação. Em todas as áreas de estacionamento de veículos localizadas em vias ou espaços públicos deverão ser reservadas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência que tenham dificuldade de locomoção. § 1º - Estas vagas especiais aplicam-se também a gestantes e pessoas com criança de colo. As vagas a que se refere o caput, essas vagas especiais, devem ser em número equivalente a 3% do total, garantindo-se, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada. É o que há de mais importante nesse projeto.

Já existe vaga para idoso, para pessoa deficiente, e esse projeto de lei tem por objetivo também proteger a gestante, que muitas vezes, dependendo do avançado estado de gestação, tem dificuldades de locomoção também. Já fizemos isso com as pessoas portadoras de hepatite C, e estamos também apresentando projeto com relação às gestantes para que elas possam estacionar numa vaga preferencial.

Como está o nosso Projeto de lei nº 344, de 2010? Já passou pelas comissões e está pronto para a Ordem do Dia. O que significa pronto para a Ordem do Dia? Qual o significado jurídico dessa expressão? Vamos ver o que diz o Art. 150, inciso III, do Regimento Interno da Casa: os projetos de lei, depois de passarem por todas as comissões, instruídos com os pareceres das comissões, ou com a decisão da comissão de mérito competente para deliberar, serão incluídos na Ordem do Dia, observado o seguinte critério: inciso III: será incluído dentro de 10 dias os de regime de tramitação ordinária. O que o Regimento Interno diz é que ultrapassadas todas as fases de discussão - entra um projeto, ele passa pela Comissão de Constituição e Justiça, depois passa pela Comissão de Finanças e Orçamento, vai para a comissão de mérito - o projeto tem que ser incluído na Ordem do Dia, no prazo de 10 dias. E já passou esse prazo. Pronto para a Ordem do Dia não significa na Ordem do Dia. E o Regimento Interno é claro: o projeto deve estar na Ordem do Dia. Trata-se de um ato vinculado e não de um ato discricionário. E estamos aqui pleiteando para que esses projetos prontos para a Ordem do Dia sejam colocados na Ordem do Dia e depois levados a discussão e votação.

O que faremos? Vamos provocar de maneira formal, por meio de uma Questão de Ordem, dirigida à Mesa, essa indagação, a fim de que obtenhamos a resposta: se está correto que ele fique pronto para a Ordem do Dia, ou se ele deve se encontrar inserido na Ordem do Dia e, consequentemente, para discussão e votação. Entendemos - repito - que o Regimento Interno diz que o projeto é incluído na Ordem do Dia. Estar pronto para a Ordem do Dia significa estar prestes para ser incluído, e a lei diz que ele tem que ser incluído e não ficar prestes para ser incluído permanentemente até um período em que não possamos mais dizer prestes. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, quero pegar um gancho da manifestação do ilustre Deputado Edinho, do PT, quanto ao aspecto de valorização desta Casa.

Foi muito feliz, e com muita propriedade colocou o Deputado, falando da sua trajetória política, seu trabalho prestado para a cidadania de São Paulo, para a democracia, e nesta narrativa faz menção de que é preciso se valorizar esta Casa. Isso é algo até mesmo elementar. Não existe democracia sem poderes fortes que dêem sustentação ao Estado, ou seja, Legislativo, Executivo e Judiciário. Esses três poderes, que dão sustentação ao Estado, precisam ser poderes autônomos, independentes, harmônicos, que consolidem as instituições e a democracia. E que consolidem também a cidadania, um dos pilares de sustentação da nossa República.

Pois bem: neste norte, Sr. Presidente, ouvimos o Deputado Fernando Capez aqui falando de seus projetos, que tem dois ou três já prontos para a Ordem do Dia. Não há deputado nesta Casa, da legislatura passada, que não tenha inúmeros projetos, ou muitos projetos prontos para serem deliberados aqui no Plenário da Casa. Mas é tradição nesta Casa só se levar a voto, deliberação - pelo menos isso é o que está sendo construído, o consenso travado no Colégio de Líderes - o que é pactuado, construído no chamado consenso progressivo lá no Colégio de Líderes. Isso é muito importante para a agilização do processo legislativo.

Por outro lado, Sr. Presidente, não concordamos com a tradição e o costume de que cada deputado tenha contemplado na sua cota dois ou três projetos no ano. Aliás, há deputado que sequer teve projeto, no ano passado, deliberado, aprovado por esta Casa.

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- Assume a Presidência o Sr. Celso Giglio.

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O Deputado Barros Munhoz, Presidente efetivo desta Casa, a Mesa - incluindo os substitutos-, a liderança de bancada, os 94 parlamentares têm o mesmo sentimento de que precisamos resgatar mesmo a altivez, a pujança desta Casa. Para isso, houve avanço institucional e regimental quando há dois anos criou-se aqui a Comissão de Prerrogativas, que é tão bem conduzida pelo ilustre Deputado Campos Machado, e tão bem composta por deputados do naipe e da estirpe de Rui Falcão, com a experiência política que tem. Essa Comissão resgatou também a pujança e altivez desta Casa ao colocar na Constituição do Estado que é obrigação dos Secretários de Estado comparecer aqui nas comissões permanentes para prestarem relatórios das atividades de sua Secretaria, e estabelecer se houve ou não cumprimento das metas estipuladas pelo programa do Governo, ou pelo programa estabelecido para aquela Secretaria.

Então, Sr. Presidente, é um dos exemplos que estou trazendo.

Um outro exemplo diz respeito também ao resgate da autonomia, da altivez e da moralização desta Casa, e está relacionado com a criação de uma Ouvidoria. Esta Casa precisa de uma Ouvidoria institucionalizada, um ombudsman, que poderá recepcionar as sugestões e reclamações e, por assim dizer, até mesmo denúncias e representações que qualquer cidadão aqui no Estado tenha a sua motivação necessária para isso. Defendo a constituição de uma Ouvidoria nesta Casa, defendo o fortalecimento da Corregedoria e do Conselho de Ética.

O Código de Ética desta Casa, assim como o Regimento, passou por um processo de reformulação e eu tive a honra de coordenar, de forma plural, com a composição dos partidos da Casa. Coordenamos uma comissão plural onde pudemos reformular, atualizar, adequar e avançar na reforma do Regimento desta Casa, que é importante para o processo legislativo, com a contribuição de todas as bancadas e de todos os partidos.

Nós defendemos também - e isto foi um avanço - a tribuna popular. Esta Assembleia tem uma tribuna popular. Aliás, foi fruto de articulação e condução do Deputado Enio Tatto, que trabalhou muito. Todas as bancadas acolheram a ideia, deliberada através de um Projeto de Resolução, e hoje nós temos a tribuna popular, onde podemos ouvir cidadãos das mais variadas camadas sociais, ou, de todas as camadas sociais, para aqui trazerem seus pleitos e as suas ponderações,

O que é preciso? É preciso divulgar. É preciso publicar esses bons feitos da própria Assembleia. Não podemos nos curvar à imprensa maldosa, a comentários maldosos, comentários rasteiros, comentários completamente pequenos da imprensa, que quer enxovalhar e depreciar o Parlamento, que representa a sociedade, que representa nesse sistema democrático o cidadão e a sociedade. É preciso esta Casa ir na contraofensiva dessa chamada imprensa marrom, imprensa rasteira que quer diminuir e depreciar o Parlamento, e os Parlamentos não somente do Estado, mas do município e da própria União. E democracia sem Parlamento inexiste, não se consolida.

Nós defendemos também aqui nesta Casa a derrubada de vetos, manutenção e derrubada de vetos; defendemos a limpeza da pauta desta Casa. Temos aqui mais de 500 vetos a serem apreciados por este Parlamento. Precisamos manter aqueles que têm sentido, do ponto de vista técnico.

A Constituição do Estado estabelece os dois fundamentos básicos para o Governador, que tem o poder de sancionar ou então de promulgar, publicar a lei. Ele tem dois instrumentos jurídicos. O primeiro, o constitucional; o segundo, o interesse público. Entendo que esse segundo requisito é justamente subjetivo, e deveria ser objeto de reflexão, para que possamos aclarar na Constituição do Estado esse fundamento para se exarar veto aqui no Estado.

Portanto, é preciso discutir, é preciso pautar neste Parlamento, elaborar uma agenda positiva. O Presidente efetivo desta Casa, Deputado Barros Munhoz, apelou recentemente, na última reunião do Colégio de Líderes, para que nós deliberemos terça, quarta e quinta, no mínimo. Aliás, é o que diz o Regimento, que fala de sessões deliberativas na terça, quarta e quinta, e sessões de debates na segunda e sexta-feira.

É preciso resgatar isso, construir amplamente através de uma discussão interna das bancadas que compõem esta Casa e, por assim dizer, na interlocução entre as bancadas se estabelecer uma agenda positiva para trabalharmos e darmos uma resposta também positiva para a sociedade. Mas este Parlamento tem feito aquilo que é de interesse da sociedade. Poderia citar aqui n leis que foram aprovadas e que são importantes para a sociedade de São Paulo.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Sr. Presidente, estamos sedentos para trabalhar. Não é o fato de estarmos aqui já no terceiro mandato que vamos esmorecer. Vocação temos, preparo temos, vontade temos. Vamos então para a continuidade dos nossos trabalhos para fortalecer o Parlamento de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Alex Manente, o nobre Deputado Donisete Braga.

O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores desta Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias, leitores do Diário Oficial, quero registrar que ocorreu um grande debate, com grande maturidade, esta semana quando vários Deputados se posicionaram com relação ao fortalecimento do Poder Legislativo estadual.

Temos que travar um grande debate não só pelo fortalecimento do Parlamento e reconhecer as forças políticas da Casa, mas também para fazer valer a importância da Assembleia Legislativa para discutir os principais temas do Estado de São Paulo.

Estaremos nos próximos dias definindo aqui os membros que irão compor as 15 Comissões Permanentes, que debaterão sobre várias políticas públicas.

A nossa bancada conta com a experiência sindical e partidária de dois grandes líderes que se fazem presentes no nosso plenário: o Deputado Marcolino, nosso Presidente do Sindicato dos Bancários, e o nosso grande amigo Carlos Alberto Grana, que preside também a nossa Confederação Nacional dos Metalúrgicos. Poderemos discutir as políticas da economia do nosso Estado.

Muitas políticas públicas que seguramente iremos discutir passam, no primeiro momento, pelas Comissões Permanentes. Quero destacar aqui um tema que será muito importante neste ano para o nosso Estado, especialmente para a região metropolitana do Estado de São Paulo

No ano de 2005, fui relator do projeto que criou oficialmente a região metropolitana do Estado de São Paulo, projeto do então Governador Geraldo Alckmin. Não houve depois vontade política do governador José Serra em fazer esse debate.

É fundamental o debate para podermos reorganizar a nossa região metropolitana, que hoje congrega 39 municípios. Digo isso porque, primeiro, convivemos com muitos problemas regionais. Para encontrarmos saída, é fundamental a busca de soluções para o fortalecimento dos nossos principais municípios que compõem a Região Metropolitana. Temos hoje um problema terrível relacionado, por exemplo, com os transportes metropolitanos. O nosso Prefeito Luiz Marinho, do Município de São Bernardo do Campo, tem feito esse debate com o Governo do Estado de São Paulo para melhorar o transporte, e atender, por exemplo, o Município de São Bernardo do Campo. Temos a malha ferroviária que atende a Linha 10, que é a região sudeste - que ela seja aperfeiçoada e tenha investimentos.

Que possamos rapidamente discutir os investimentos, seja nos Traçados Sul, Leste e Norte, mas, ao mesmo tempo, é necessário que o Governo do Estado de São Paulo, que sediará jogos da Copa de 2014, possa iniciar as políticas de investimento não no estádio de futebol, mas no Metrô e na CPTM.

Ouvi esta semana noticiário de uma rádio que discute muito a questão dos transportes. Dizia que um cidadão, para conseguir entrar na Estação de Metrô de Itaquera, permanece 15 minutos na fila. É um absurdo! Onde está a tecnologia? É falta de funcionários? Mais do que nunca, é fundamental que o Governo do Estado de São Paulo recupere o tempo perdido, Deputado Simão Pedro, que é morador da zona Leste e conhece esse problema. Mais do que discutir a questão da Região Metropolitana, é preciso um grande debate em relação aos transportes metropolitanos do Estado; é preciso discutir a tarifa integrada do trem, do ônibus e do Metrô porque a tarifa é muito alta.

Penso que este é o debate que temos de fazer na Assembleia Legislativa. Vamos discutir a Região Metropolitana, mas sobretudo discutir parcerias para que o Governo do Estado de São Paulo não jogue para os municípios a responsabilidade, e fique apenas na gestão sem colocar o seu poder de investimento. É a mesma coisa na área da Saúde. Temos um déficit de leitos hospitalares enorme. Temos quase 500 leitos - demanda hoje da Região do ABC - e apenas dois hospitais estaduais. Um em Diadema e Serraria, e outro, o Mário Covas, em Santo André, para atender a sete municípios, com 2,5 milhões de habitantes.

O Governo do Estado de São Paulo precisa urgentemente de um processo de planejamento para fazer valer a riqueza significativa do Estado de São Paulo. Não poderia deixar de cobrar mais uma vez nesta Casa. Acredito que o nosso Presidente Barros Munhoz vá imprimir uma gestão que dê celeridade ao funcionamento das comissões permanentes para que possamos discutir políticas públicas, e não apenas pautar para aprovar um único projeto. Dessa forma, o Poder Executivo acaba introduzindo a sua força na base aliada da Assembleia Legislativa.

Esse é o grande debate que queremos fazer não só em nome da oposição, mas também em nome dos 94 Deputados e Deputadas desta Casa. Seremos cobrados pelos nossos eleitores. “Votei no senhor, deputado. Qual é o resultado que está interferindo de forma positiva no meu bairro, na minha cidade e na minha região?” Vamos fazer valer a nossa força e a potência do Estado de São Paulo.

Quero registrar mais uma vez a minha cobrança junto ao Governo do Estado. Temos em São Paulo 67 municípios classificados como estância turística. Temos uma lei estadual que garante o repasse para esses municípios através do Dade, Departamento de Apoio e Desenvolvimento às Estâncias Turísticas do nosso Estado. São 500 milhões de débito que o Governo do Estado, há oito anos, não repassa para esses municípios. O Deputado Grana, que morou muito tempo em Ribeirão Pires, sabe o quanto Ribeirão Pires trabalha a favor do meio ambiente. Mas o município não recebe esses recursos. Queremos cobrar mais uma vez.

Há um projeto de minha autoria que obriga o Poder Executivo a repassar, no ano de exercício, o valor que é de direito dos 67 municípios. Eles cumprem a missão nobre e importante, que é a de preservação ambiental do nosso Estado. Que o Governo do Estado de São Paulo faça valer a peça orçamentária que todos os anos aqui votamos. Tem dinheiro e recurso, mas infelizmente o Poder Executivo, os tucanos, o Governador Geraldo Alckmin, não tem cumprido essa responsabilidade junto a esses municípios considerados estância turística no Estado de São Paulo. Essa era a minha manifestação. Muito obrigado pela oportunidade.

O SR. PRESIDENTE - CELSO GIGLIO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar da Silva. (Pausa.) Tem a palavra, por permuta com o nobre Deputado Milton Vieira, o nobre Deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente desta sessão, Deputado Celso Giglio, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, assomo esta tribuna fazendo um apelo aos vereadores de todo o Estado de São Paulo - aos que estejam nos vendo ou ouvindo - para tratar de um assunto que considero extremamente importante, principalmente na Grande São Paulo. Somos vítimas de enchentes todos os anos: São Paulo, a ABCD, a Grande São Paulo. Temos notícias de enchentes em Ribeirão Preto, em São José do Rio Preto e em várias cidades.

Como Vereador de São Paulo, fiz uma lei que obriga colocar pisos drenantes em praças, estacionamentos, ruas de pouco movimento, nas calçadas, para que a água pluvial, da chuva, seja absorvida pela terra como Deus quer. Deus, quando criou a terra, criou a chuva para fertilizar, para dar uma mudança em termos de produto agroindustrial: os alimentos. Deus, quando fez a terra, criou uma terra permeável que possa absorver a chuva. Mas o homem impermeabiliza-a, concreta os quintais, as calçadas, as ruas. E asfalta estacionamentos. Eu me lembro quando a Prefeita Luiza Erundina ainda ocupava o Gabinete da Prefeitura no Ibirapuera. Tinha lá um estacionamento no Parque do Ibirapuera totalmente impermeabilizado.

Vá a Santo André, a São Bernardo do Campo, em qualquer lugar da Grande São Paulo, vemos asfalto, concreto, sempre impermeabilizando a água que Deus manda que chega nesses locais e vai para onde? Não é absorvida. Faço um apelo também aos moradores, aos cidadãos, que despermeabilizem os seus quintais o máximo possível porque essa água que cai no quintal, nas calçadas, no asfalto, nas ruas, nas praças, nos estacionamentos, vai para onde? Essa água vai para as guias, sarjetas, bueiros, córregos, ribeirões e chega ao rio Tietê, no rio Pinheiros, que não são rios absorventes, são rios condutores. Não basta só aprofundar a calha do Tietê. Temos que tomar medidas preventivas. Os piscinões são importantes, concordo, mas cada um de nós tem que contribuir para que haja a despermeabilização para que tenhamos superfícies que possam absorver a água da chuva. Essa água da chuva que não é absorvida vai para onde? Ela vai para as casas dos mais pobres, dos mais humildes, invadindo as casas dos menos favorecidos, levando doenças.

Sr. Presidente, V. Exa. que é médico como eu, Deputado Celso Giglio, e temos vários médicos nesta Casa, uma bancada branca, sabemos que as enchentes causam a leptospirose, insuficiência renal, hepatite e tantas outras doenças, e assistimos todo o ano, como um filme, enchentes - São Paulo embaixo de água. Não é a gestão Kassab, não é a gestão Maluf, não é gestão Marta, não é a gestão Pitta, não é a gestão Reynaldo. Foram todas as gestões, todos os prefeitos, e convivemos todo santo ano com as enchentes e temos que fazer a prevenção, porque essas enchentes matam, prejudicam, acabam com as casas, com as moradias, com os aparelhos domésticos, com os móveis, que servem aos trabalhadores.Acabam com tudo, levando prejuízos principalmente para os mais carentes, aqueles que vivem na Baixada, na região mais pantanosa. Não atinge aqueles que vivem mais no alto, porque os imóveis em terrenos mais altos são de maior valor aquisitivo.

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- Assume a Presidência o Sr. Mauro Bragato.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste Parlamento mais poderoso, gostaria de fazer um apelo aos Vereadores, aos prefeitos, da Grande São Paulo e do interior, das grandes cidades, de Campinas, que tanto sofrem com as enchentes. Temos no Paraná, Mato Grosso, enchentes, e ficamos tristes vendo as pessoas deixando as suas casas embaixo de água. Vemos que a natureza reage muito forte, quando não a respeitamos.

A Cidade de São Paulo, a capital do Estado, é uma selva de pedras, em que encontramos em todos os locais edifícios, construções e na maior parte com os seus quintais, com as suas áreas impermeabilizadas.

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, moro num bairro junto a Saúde, próximo do Ipiranga e na minha casa, no meio meu quintal, tem grama. Tenho pelo menos uns 60% de área totalmente permeável. Eu não sou responsável pelas enchentes. A água que cai na minha residência, é absorvida pela grama, pelo quintal, pela terra, que é permeável, e eu não me sinto culpado.

Mas me sinto muito triste quando vejo pela mídia pessoas que sofrem, que perdem os seus móveis, e chegam a perder até a vida, que é o bem maior. A vida tem que ser preservada.

Por isso faço um apelo aos meus colegas vereadores, porque ainda me sinto como vereador, embora eleito como Deputado Estadual, eu faço um apelo para que em suas cidades, em cada Câmara possam aprovar a Lei do Piso Drenante, piso que vai salvar vidas, piso que vai fazer a prevenção contra as enchentes. Eu não acredito nem posso dizer que vamos acabar com as enchentes, mas que vai diminuir, vai minorar com certeza, com um projeto muito simples, e vai nos ajudar a preservar aquilo que é o mais importante, preservarmos a vida e a qualidade de vida.

Quero dizer que fico muito feliz de estar neste Parlamento hoje. Sabemos que temos enchentes em todas as cidades deste País, no Rio de Janeiro, em Recife, em tantas capitais, e também no interior deste grande Estado que é o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Esta Presidência gostaria de registrar a presença do vereador de Tietê, Manoel David, acompanhado pelo Deputado Cauê Macris. É uma honra tê-lo neste Parlamento. (Palmas.)

O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, gostaria de indicar o nobre Deputado Gerson Bittencourt para encaminhar a votação pela Bancada do PT, pelo Art. 82.

O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PT, pelo tempo regimental.

O SR. GERSON BITTENCOURT - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de fazer um apelo: a Bancada do Partido dos Trabalhadores no Congresso Nacional, na Câmara de Deputados, fez um entendimento com todas as bancadas em especial com a Bancada do PSDB, da oposição ao governo da nossa Presidente Dilma, na data de ontem, fazendo a leitura da medida provisória que visa garantir o financiamento para aquele que é o principal projeto a ser desenvolvido no Estado de São Paulo e no Brasil, que é a construção do Trem de Alta Velocidade - TAV - ligando Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro. Sabemos que no dia 11 de abril é o período em que os consórcios internacionais, chineses, japoneses, coreanos, italianos, espanhóis, estão buscando composições com empresas do nosso país e de fora do País para que possam apresentar as suas propostas, e no dia 29 de abril, efetivamente realizar o leilão para a escolha daquele consórcio que vai não só tocar as obras desse importante modal do transporte coletivo, como também vai fazer a própria operação desse trem de alta velocidade pelos próximos 30 anos.

Essa medida provisória, que tinha sido acordada com o PSDB e com a oposição, na data de ontem, o PSDB desfaz o acordo feito na Câmara de Deputados e prorroga essa data da leitura e da votação ainda só para a semana seguinte.

Temos uma posição muito clara do nosso Governador, expressa inclusive nas suas entrevistas e nas suas colocações para todos os deputados e à sociedade. A posição expressa pelo Governador Geraldo Alckmin é no sentido de fazer todas as iniciativas, todas as alternativas para que o trem de alta velocidade possa acontecer o mais rápido possível. Ele declarou, apesar de vários dos seus secretariados terem uma posição diferenciada, sua posição favorável. Expressou inclusive essa posição, na semana passada, para a Presidente Dilma. O auxílio que o Governo do Estado pode dar é, evidentemente, para que as licenças ambientais aconteçam e sejam emitidas no curto espaço de tempo. Mas, também, solicitamos aqui que o Governador, através da sua bancada de deputados federais, da sua influência nos demais deputados do PSDB de outros estados, cumpra aquilo que tem declarado publicamente, que o Governo do Estado vai ser parceiro do Governo Federal nessa importante intervenção. Intervenção que faz bem para o Estado de São Paulo, que vai fazer com que as pessoas possam fazer seu deslocamento em 22 minutos de Campinas até a Capital, da Capital até a Cidade do Rio de Janeiro em pouco mais de 1 hora e 15 minutos.

Portanto, isso é um projeto estratégico para o País, para o Estado de São Paulo. Nesse momento, é importante que todas as agremiações partidárias, toda a sociedade civil façam um movimento no sentido de, em primeiro lugar, aprovarmos a medida provisória para dar garantia, dar instrumentos para que os consórcios internacionais possam vir disputar essa licitação que seja de mais um concorrente no sentido de garantir o melhor preço e o tempo mais rápido para execução.

Queremos aqui fazer apelo no sentido de movermos todas as bancadas de todas as agremiações partidárias para garantir a discussão da MP lá no Congresso Nacional e, obviamente, depois garantir a votação.

Tenho certeza que se o Governo do Estado aqui de São Paulo com o seu peso, com a sua importância, especialmente porque aqui vai passar grande parte do trecho do trem de alta velocidade, vai fazer o movimento daquilo que ele já expressou publicamente. Então, não estamos aqui cobrando uma posição que o governador não quer acatar. Muito pelo contrário, estamos aqui fazendo uma referência clara da posição do Governador.

Agora queremos que essa posição seja transmitida aos demais deputados federais da Bancada do PSDB para resolvermos isso o mais rápido possível. Se tudo der certo, podemos ter, talvez para 2014, o primeiro trecho inaugurado entre a Cidade de Campinas e a Cidade de São Paulo e depois, obviamente, mais para frente, para 2010, para Olimpíada esse trem de alta velocidade até o Rio de Janeiro.

Isso tudo numa primeira fase, porque a segunda fase do trem de alta velocidade prevê a ligação de Campinas com o Estado de Minas Gerais, com a Cidade de Belo Horizonte, com a Cidade de Uberlândia e, depois, a conclusão da ligação do Estado de São Paulo. Talvez da Capital, talvez de Campinas até a Cidade de Curitiba, constituindo neste País aquilo que todos os países desenvolvidos já implantaram: um trem de alta velocidade que possa fazer rapidamente e seguramente os deslocamentos de todos os brasileiros e também aquelas pessoas que nos visitam. Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência anuncia a honrosa presença entre nós do nobre Deputado Federal Abelardo Camarinha, ex-Deputado Estadual, a quem rendemos as nossas homenagens. ((Palmas.)

Está encerrado o tempo do Grande Expediente.

O SR. CELSO GIGLIO - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que nos assistem nesta tarde, também quero cumprimentar o Deputado Abelardo Camarinha, meu colega na Câmara Federal. Fomos deputados juntos e nos alegra sua presença aqui nesta Casa. Aliás, o senhor é muito bem representado porque tem um filho deputado, um homem sério, competente e o ditado é esse de que a árvore frondosa só dá bons frutos. Também temos muito orgulho do Deputado Vinícius Camarinha.

Na manhã de ontem, 23 de março, os funcionários da subprefeitura do Butantã - e tenho a impressão de que o Prefeito Gilberto Kassab não sabe desse fato -, atualmente dirigida pelo Coronel Daniel Barbosa Rodrigueiro, demoliram uma guarita existente em uma das entradas do Bairro Parque dos Príncipes, entre os municípios de São Paulo e Osasco. Esse loteamento do Parque dos Príncipes 70% pertencem a São Paulo e 30% a Osasco. São duas entidades separadas, duas associações separadas, a de Osasco e a de São Paulo, mas que se unem nesse momento de revolta pelo fato que aconteceu.

O assunto é alvo de longa discussão e inclusive já está tramitando o processo na Justiça. Segundo a prefeitura, motivada pelo Ministério Público essa e duas outras guaritas estavam irregulares e ocupando área pública. O assunto também foi motivo de reunião da Diretoria de Associação de Moradores com o Prefeito Gilberto Kassab, em seu gabinete. Reunião essa encaminhada e acompanhada por este Deputado em meados do ano passado, tendo o prefeito naquela ocasião recebido vasta documentação sobre o tema e assumido o compromisso de analisar as próximas providências tendo em vista o arrazoado consistente dos moradores.

Na manhã de ontem, mesmo desrespeitando mais uma liminar concedida pela Justiça à associação, os funcionários da subprefeitura demoliram com máquinas de forma bastante agressiva uma das guaritas existentes na Rua Cineasta Alberto Cavalcanti, que começa ali na Av. Politécnica. Não demoliram todas, pois foram impedidos pela Associação de Moradores e pela insistência da associação em que a liminar fosse respeitada.

É importante destacar que duas das guaritas existentes no local não estão em áreas públicas, e a terceira já seria demolida e o local reurbanizado pela própria Associação. Elas não impedem a ninguém o direito de ir e vir, não causam qualquer constrangimento a quem deseja se dirigir àquele bairro e servem tão somente para base à equipe de segurança que realiza a vigilância no bairro. Vigilantes fazem escolta e dão apoio aos moradores que chegam em horário de maior risco.

Há estatísticas comprovando que 100% dos assaltos à residência no local, ocorrem quando os moradores chegam ou saem de suas casas e o apoio é fundamental para a diminuição daqueles índices. A eliminação desse apoio deixará o bairro muito mais vulnerável e inseguro.

Apenas para ilustrar, somente ontem ocorreram dois assaltos com invasão de residência, fazendo refém seus moradores.

Fato ainda mais curioso é que funcionários da subprefeitura ao se dirigirem ao local por volta das 7 horas e 30 minutos tomaram o cuidado de acionar a PM e a imprensa - a Globo esteve por lá - só não avisaram a Associação de Moradores, pois do contrário tomariam conhecimento da liminar que os impediria de continuar o trabalho.

É de se perguntar se uma associação rigorosamente organizada, que presta toda assistência aos moradores do bairro, que faz manutenção das vias, que cuida com extremo esmero de todas as áreas verdes lá existentes, que cuida da segurança de todos no bairro, inclusive quem por lá passa ou visita, que promove atividades associativas e assistenciais, não merece por parte da Subprefeitura do Butantã um pouquinho de respeito?

Importante destacar que a entidade notificou a Subprefeitura do Butantã, através de oficio protocolado em 22 de março, de que o assunto já discutido na Justiça se encontrava em vias de solução amigável, relatado naquele oficio todas as providências que estavam sendo tomadas. Ainda assim, prosseguiu a ordem para a demolição violenta e sensacionalista. Mais de mil famílias residentes no bairro estão insatisfeitas, inseguras e revoltadas com a violência.

A entidade e os moradores do bairro Parque dos Príncipes são parceiros da administração municipal. A recíproca não é verdadeira.

Quero pedir que cópia deste nosso pronunciamento seja encaminhada à Associação dos Proprietários do Residencial Parque dos Príncipes e ao Prefeito Gilberto porque eu tentei traduzir nele um pouquinho da revolta e insatisfação da população daquele cantinho importante da nossa cidade, que não merecia um tratamento tão violente como o que ocorreu manhã de ontem.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de endossar as palavras do Deputado Celso Giglio e também solicitar que cópia desta minha manifestação seja encaminhada ao Prefeito Gilberto Kassab, porque em relação ao Jardim França, na zona norte de São Paulo, igual medida intempestiva foi tomada para a retirada de guaritas no bairro.

Como relatei no ofício que protocolizei ontem no Gabinete do Prefeito dirigido a ele, esse subprefeito - infelizmente coronéis da Polícia Militar - foi subcomandante na Polícia Militar por isso ainda aciona a Polícia Militar esquecendo-se que passou para a reserva e que a organização está subserviente aos seus posicionamentos.

Ponderei com o Prefeito que a comunidade, a exemplo do Parque dos Príncipes que V. Exa. tão brilhantemente defendeu, tem colocado vigias, muitas vezes segurança privada, controle de acesso justamente pela nossa incompetência enquanto Poder Público de prover segurança adequadamente.

Deputado Celso Giglio, o que a Prefeitura está fazendo é matar a vaca para acabar com o carrapato.

Ponderei com o Prefeito que se fôssemos discutir ao pé da letra a legislação, a Guarda Civil Metropolitana não poderia fazer atividade típica de Polícia porque isso é vedado pela Constituição e todos nós estamos querendo alterar a Constituição para que a Guarda possa exercer na plenitude o que já faz em razão do interesse público.

Então, a comunidade do Parque dos Príncipes paga segurança privada porque não tem. O município não consegue dar suporte e ainda retira a estrutura mínima para que os profissionais contratados fiquem na chuva e no frio e não tenham um abrigo para pedir socorro pelo cidadão que não tem segurança. Sou solidário a V. Exa. e conte comigo.

Ontem protocolizei esta minha manifestação no Gabinete do Prefeito em relação à zona norte de São Paulo e vou me somar ao posicionamento de V. Exa. em relação ao bairro do Parque dos Príncipes. Parabéns pela sensibilidade com a segurança da população.

O SR. LUIS CARLOS GONDIM - PPS - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós moramos em Mogi das Cruzes e temos dois distritos policiais. Um fica no centro da cidade e outro no distrito de Brás Cubas. O distrito de Brás Cubas juntamente com Jundiapeba têm aproximadamente 180 mil habitantes. Se somarmos a todos as regiões que atende, chegaremos a mais de 200 mil habitantes.

Simplesmente querem fechar um distrito policial desses! Simplesmente querem tirar delegados de cidades que tenham menos de 10 mil habitantes! Esta é a comoção que está vivendo hoje a Polícia Civil. Ninguém entende aonde se quer chegar.

Que se faça um estudo sério em relação à Polícia Civil e às condutas que estão sento tomadas no Estado de São Paulo, pois quarenta e três por cento dos municípios têm população abaixo de 10 mil habitantes.

É um absurdo que municípios como Mogi das Cruzes, que somado a uma outra cidade dá 180 mil habitantes, tenha fechada sua delegacia.

Tentei falar com o Secretário. Estava em Brasília. O adjunto estava num congresso e nós, aqui na Assembleia Legislativa, ficamos sem uma explicação para essa conduta. Acho que eles devem uma satisfação a todos os deputados e deputada desta Casa.

O SR. WELSON GASPARINI - PSDB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, numa solenidade realizada hoje tivemos a comemoração dos 25 anos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, onde é titular o nosso colega Deputado Bruno Covas.

Nesta comemoração, prestou-se uma homenagem à memória de Franco Montoro, que criou a Secretaria Estadual do Meio Ambiente numa época em que pouca gente entendia como era importante esta área.

Há 25 anos muitas atividades foram desenvolvidas pelos governos estaduais para melhorar o meio ambiente no Estado de São Paulo e tenho certeza de que o Deputado Bruno Covas vai dar sequência a essas atividades.

Na oportunidade, o Governador Geraldo Alckmin entregou 132 viaturas para a Polícia Ambiental, quatro delas para a Cidade de Ribeirão Preto.

Quero então, neste momento, cumprimentar o governador Geraldo Alckmin por essa realização que, sem duvida alguma, promove ações ambientais de grande expressão no Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero trazer meu apoio e minha solidariedade ao deputado Celso Giglio. Ficamos surpresos de ter de reivindicar uma guarita no Parque dos Príncipes. Parece que a administração da cidade de São Paulo retirou uma guarita quando na verdade deveria construir outras para dificultar a marginalidade que cresce na nossa cidade, bem como em outras cidades do nosso estado e do nosso pais. Temos de reagir. Talvez o prefeito Kassab não saiba. Não acredito tenha sido ordem dele. Vou encontrá-lo nos próximos dias e vou reivindicar que volte atrás, que seja novamente construída a guarita.

Temos de reagir, temos de defender nossa residência, temos de defender nosso direito de ir e vir, temos de defender as nossas vidas e a vida de nossa família. No Parque dos Príncipes vivem famílias do bem. A turma do bem está lá e não pode ser agredida. Precisa ter guarita porque não temos segurança nenhuma, andando nas ruas de São Paulo ou da grande São Paulo. Por isso, Sr. Presidente, temos de dar apoio ao Deputado Celso Giglio para que ele consiga restabelecer a condição anterior no Parque dos Príncipes, que é um condomínio extremamente importante para nossa cidade.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a V.Exa., à Mesa e ao Colégio de Líderes celeridade para que possam ser efetivas e atuantes as comissões temáticas da Casa. Estamos falando da questão da segurança pública e está em extrema ebulição uma série de temas que merecem ser discutidos no cenário mais próprio, que é a comissão temática da Casa, com a convocação de autoridades como secretário da Segurança Pública, o delegado geral,o superintendente da Polícia Técnico-Científica, o comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Temos vários temas como, por exemplo, o encerramento de atividades da Polícia Civil do Estado de São Paulo em 43% dos municípios do Estado de São Paulo. Temos um projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Campos Machado para a revisão de uma postura governamental de retirada da corregedoria da estrutura da instituição Polícia Civil, passando diretamente para o gabinete da Secretaria da Segurança Pública, desmerecendo a instituição Polícia civil, de forma a acirrar corporativismos, mantendo a corregedoria da Polícia Militar ligada à corporação Polícia Militar.

Por essas e outras, acho que seria interessante agilizar a constituição das comissões temáticas, em especial da Comissão de Segurança Pública, para que esses temas possam ser objeto de discussão já que a ebulição é momentânea e urge o posicionamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, na condição de vice-líder da bancada do PT, indico o nobre Deputado Isac Reis para falar pelo Art. 82 pela bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem S.Exa. a palavra pelo tempo regimental.

O SR. ISAC REIS - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Barros Munhoz, nobres pares desta Casa, plateia, funcionários, imprensa, telespectadores da TV Assembleia, venho à tribuna para falar de um assunto já tratado pelo deputado Marcos Neves, da cidade de Carapicuíba, que é a ida do governador à nossa cidade, onde o recepcionamos: o prefeito da cidade, Sérgio Ribeiro, do PT, e os deputados Marcos Martins, João Caramez, Marcos Neves e este deputado. Foi reinaugurada a estação de trens, que era uma antiga reivindicação. Antigamente as pessoas portadoras de deficiência não tinham acessibilidade na estação; as escadarias causavam transtorno e humilhação. Foi com muita satisfação que hoje reinauguramos a estação com três elevadores, escada rolante, sanitários apropriados.

Tudo isso nos faz entender que estar na vida pública é criar mecanismos para facilitar a vida das pessoas. É para isso que vale a pena ocupar um cargo político.

Falo em nome da nossa bancada. Não temos problema nenhum em usar um espaço como esse para agradecer o que foi feito, não para o Partido dos Trabalhadores, mas para a população de modo geral.

Também temos o direito de nos indignarmos quando vemos injustiças sociais sendo cometidas. Quero agradecer a Deus todos os dias da minha vida por ele me dar a capacidade de me indignar quando me deparo com injustiças sociais.

Hoje estamos nos deparando com o projeto do piso salarial. Não sei baseado em que se exclui o funcionário público.

Quando um policial perde a vida, sua família tem 540 reais de pensão. Há outras categorias que têm 180, 200 ou 300 reais de salário base. E não existe nenhuma compensação para melhorar essa situação.

Vamos recordar: nove anos atrás o salário mínimo era 180 reais e um pacote de arroz custava 16 reais neste país. Mal dava para comprar uma cesta básica. Hoje o salário mínimo é 545 reais, mas o pacote de arroz custa 7 reais. Hoje o poder de compra do trabalhador aumentou, em todos sentidos.

São Paulo, a locomotiva do país, vive na contramão da história. Não é possível dizer que um funcionário público possa ganhar um salário aviltante como esse. E quando o Partido dos Trabalhadores pede uma CPI por que na antiga Febem um menor custava 2.300 reais e um policial ganhava 500 reais, engavetaram a CPI. São essas coisas que nos chamam a atenção. E agora vêm essas CPIs que não levam a lugar nenhum para acobertar algo de errado que está acontecendo neste estado. E ficamos com esses índices. A nossa educação é pior que 10 estados da nação. Estados muito mais pobres, como Piauí, Tocantins, Ceará, que têm um nível educacional muito melhor do que o nosso.

Estamos vendo na contramão da história, no auditório aqui ao lado, os estudantes da USP Leste reivindicando o direito de frequentar o curso que alguns querem extinguir.

A pessoa precisa ser realista, precisa vir para esta Casa para cumprir aquilo que ele falou para seus eleitores quando estava à procura de votos: que estaria aqui para defender o interesse do povo, não o interesse de meia dúzia de privilegiados bilionários, roubando dinheiro do cidadão através do pedágio mais aro do Brasil. Quando se pede uma CPI, não pode apurar. Inclusive aqueles que nem veiculo têm contribuem para aumentar a riqueza e a ganância, porque ele paga o pedágio no produto final. Quando ele vai ao supermercado, quando ele vai a uma loja, o dinheiro do pedágio está embutido.

Infelizmente, Sr. Presidente, volto a dizer o que disse nesta tribuna um dia, não queremos fazer caça às bruxas. Não é perseguição política. Isso é ser coerente com o que dizíamos até então como candidatos. Queríamos zelar pelo que é público. Queríamos tentar transformar a vida do povo, e temos um exemplo claro: para provarmos que São Paulo é possível, temos que criar uma cidade para todos com inclusive social, como foi feito neste País. Não é à toa que sai um Presidente com 80% de popularidade, porque teve a sensibilidade de entender que o melhor investimento é no ser humano. É olhar principalmente para as pessoas mais simples e mais humildes que vivem nos “Haitis” da vida aqui em São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Há sobre a mesa requerimento nos seguintes termos:

“Requeiro nos termos regimentais que o Item 536, Projeto de lei nº 30 de 2011, constante da presente Ordem do Dia, passe a figurar como Item 1, renumerando-se os demais.” Assina o Líder Samuel Moreira.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 30, de 2011, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007. Com 8 emendas. Parecer nº 167, de 2011, do Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Para continuar discutindo a favor, pelo tempo remanescente de quatro minutos e 52 segundos, tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo, pelo tempo regimental.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, funcionários e colaboradores da Casa, faço hoje minha estreia na tribuna da Casa. Confesso leve ansiedade e nervosismo, mas tive a colaboração da audiência pública da USP. Eu, o Bittencourt, o Alencar, participamos, que somos oriundos de movimentos estudantis, e deu para quebrar o gelo antes da minha primeira fala.

Quero aproveitar para dizer que, embora tenha sido vereador em São José do Rio Preto, minha cidade, onde liderei a oposição e era líder de uma bancada de um único vereador, o Exército de Brancaleone, ocupava muito a tribuna da Câmara, mas confesso que hoje é um dia especial pelo respeito que tenho pelo Parlamento paulista, por cada deputado que aqui o compõe, e pelo brilhantismo de grandes oradores e articuladores que por esta tribuna passam.

Assisti atentamente à fala de alguns, como o Deputado Rui Falcão; Deputado Campos Machado, embora um deputado da situação, que temos diferenças históricas e políticas, mas um exímio orador; nosso genial Adriano Diogo, no seu estilo muito peculiar. Então o talento alheio acaba nos inibindo um pouco, mas também estimula, faz-nos crescer e acumular.

Quero dizer, Sr. Presidente, que tenho hoje que agradecer a minha chegada à Assembleia Legislativa a cada eleitor que depositou seu voto de confiança na nossa proposta, mas acima de tudo um agradecimento ao Partido dos Trabalhadores. Devo meu acúmulo, minha formação política, minha consciência de classe, minha perseverança a essa grande experiência política, a maior experiência política deste País chamada Partido dos Trabalhadores, que mudou a cultura das relações políticas e humanas nesse Brasil que amamos tanto, esse Brasil palco de tantas lutas, esse partido que me fez chegar até aqui. Pela minha origem, pelo que carrego no peito, na cabeça e na alma e pela opção que fiz jamais chegaria à Assembleia Legislativa não fosse o Partido dos Trabalhadores.

E aqui tenho um agradecimento mais especial ainda à Bancada do PT por ter me indicado para a Liderança da Minoria, referendado pelo PSOL e PCdoB. É uma tarefa que muito me honra, de alta responsabilidade, essa bancada combativa que tenho orgulho de compor. E quero estender essa homenagem a nossa histórica e combativa assessoria, aliás nosso décimo segundo jogador de nosso time. O grande craque do time é a assessoria do PT, pelo histórico que o PT tem de construção, pelo nível de compreensão, de argumentação e de capacidade técnica e política de cada assessor que compõe essa Liderança. Para mim é um orgulho e uma segurança que temos, nós do PT, essa assessoria.

Quero dizer, Deputados, que assisti atentamente aos debates na semana sobre as CPIs. Considero absolutamente normal o embate no Parlamento, mas quero externar aqui minha posição. Achei de muito mal gosto a articulação da base governista, em um gesto um tanto quanto duvidoso em protocolar na frente as folclóricas CPIs. Repito: respeito cada gesto parlamentar, mas considero um equívoco e uma contradição daqueles que ocupam a tribuna para defender a valorização do Parlamento e colocam como se fosse um espaço homogêneo onde todos são absolutamente iguais e têm que fazer a mesma defesa. E num gesto contraditório, entope o protocolo com CPIs folclóricas que, infelizmente, tenho conceito que não vão dar em nada.

Assisti atentamente aos argumentos em relação à CPI do Pedágio, a mais polêmica delas, em que o nobre Deputado Campos Machado cobrava, provocava a Bancada do PT, querendo saber que Vaccarezza que estava certo: o Vaccarezza da Assembleia, que defendia CPI, ou o Vaccarezza da Câmara dos Deputados, que combate CPI. Devo dizer ao nobre Deputado Campos Machado que os dois estão certos. O Vaccarezza continua o mesmo, o que muda é o governo. O governo é absolutamente diferente e combater protocolo da CPI dos Pedágios sob o argumento de que em Brasília o PT combate CPI é absolutamente frágil. E utilizar do argumento de que temos as melhores estradas do País é igualmente frágil, porque o Governo se orgulha de ter as melhores estradas, mas o esquisito é que não se envergonha de ter um dos piores índices de Educação e de Segurança Pública no Estado de São Paulo.

A CPI do Pedágio é a CPI da moralidade, é a CPI do equilíbrio democrático, á a CPI da discussão transparente do Governo. As praças de pedágio se tornaram a guarda real do reinado tucano no Estado. Talvez esse seja o motivo pelo qual não conseguimos fazer a investigação. Ali mora uma fortaleza de defesa do status quo no Estado de São Paulo, de manutenção do mesmo grupo que comanda este Estado há muito tempo. Dirijo-me aqui ao nobre Deputado Orlando Bolçone, para citar um exemplo, porque é de São José do Rio Preto, da nossa região, e ele sabe o que significa o pedágio que fica entre Rio Preto e Catanduva, um pouco mais de 10 reais. Quantos trabalhadores, estudantes não moram em Catanduva e trabalham em Rio Preto, e vice-versa? E esse roteiro se repete pelo Estado inteiro. Sabem o que significa gastar mais de 20 reais todos os dias no pedágio? Calculem isso no final do mês.

Então falar de desenvolvimento, fazer um gesto demagógico, criar um fato do aumento do salário-mínimo no Estado de São Paulo é balela, porque esse pequeno aumento que alguns trabalhadores terão, no primeiro passeio que fizerem deixarão nas praças de pedágio. É uma política absolutamente contraditória. O Governo dá um pouquinho com a mão esquerda e tira muito com a mão direita. Essa é a lógica.

O PT nunca fez uma oposição intransigente e destrutiva. A CPI dos Pedágios pode contribuir com o Governador, estimular, dar estofo para que ele faça a tão prometida revisão nos contratos de concessões. O que o PT quer não é atrapalhar o Governo, não é destruir um agrupamento político. É tão-somente exercer o papel sagrado da fiscalização, mostrar e provar por a mais b que existe um abuso e uma exploração desnecessária que atravancam o crescimento e o desenvolvimento do Estado.

Como muito bem disse o nosso querido Deputado Isac Reis, quem paga o pedágio não é só a transportadora, não é o estudante, o trabalhador que se desloca, não é o turista que vai fazer o seu passeio. Quem paga o pedágio, quem sofre principalmente é a dona de casa que vai comprar os produtos básicos para a sua sobrevivência e ali está embutido o valor do transporte de cada mercadoria.

Então, essa não é e nem será uma CPI para atacar o coração do Governo, para destruir e enfraquecer o governo do PSDB. Nós, do PT, sabemos muito bem a importância da luta política e a importância do Parlamento. Portanto, esse debate não se esgotou. Quero fazer coro a todos os nobres Deputados que ocuparam a tribuna e se manifestaram.

Nós faremos esse debate até o fim, com ou sem CPI. O debate vai para cada cidade. Nós vamos para cada órgão de imprensa para fazer o debate da CPI dos Pedágios, se não for aprovada. Insistiremos no diálogo com cada Deputado, para atingir as 32 assinaturas, que existiam, e estranhamente, ou normalmente, elas foram tiradas do protocolo.

Quero dizer que, como Líder da Minoria, juntamente com o nosso companheiro Enio Tatto, sentaremos em todas as mesas e faremos todos os diálogos. Mas sabemos muito bem o nosso lado. Nós temos lado e sempre ocuparemos o lado correto.

Em relação ao debate do salário mínimo, é mais um gesto demagógico. Nós do PT provavelmente votaremos o aumento com ressalvas, ainda não definimos isso na bancada, e assim deverá acontecer com as demais bancadas de oposição, mas é bom deixar claro que esse aumento só é possível para alguns trabalhadores por conta de um sucesso de gestão administrativa e econômica comandado pelo Presidente Lula.

Por que o Governador Mário Covas e o Governador Geraldo Alckmin não propunham tamanho relativo aumento na época em que FHC era Presidente da República? Nós temos os índices. O Lula aumentou em 155% o valor do salário mínimo, numa inflação de 57 e um ganho real de 63 no salário. Isso só é possível porque a economia do País mudou, senão não seria possível.

E faço coro também à grande contradição que é o abandono ao servidor público estadual. Esse aumento de salário, em que pese o benefício direto, sendo grande ou pequeno para alguns trabalhadores, acaba sendo uma afronta ao servidor público estadual. É uma afronta ao servidor da Segurança, da Saúde, da Educação.

E nós faremos coro, cerrar fileiras em defesa do servidor. Cuidar do Estado de São Paulo, cuidar do desenvolvimento do Estado é acima de tudo olhar para o servidor público. Não existe Estado desenvolvido com servidor desmotivado, na lona, como se encontra o servidor no Estado de São Paulo.

Quero dizer da minha satisfação e da minha honra em ocupar esta tribuna como Deputado estadual pelo PT, como Líder da Minoria, e dizer ao Presidente desta Casa que nós faremos a luta política até o fim. Por mais que digam que a luta política de classe não existe, isso é uma grande mentira. Ela é o bojo de toda e qualquer contradição política com o que acontece nesta Casa.

Nós não iremos estimular a luta de classes, mas não vamos ignorá-la. O que está por trás é a disputa de dois projetos. E quando se fala na defesa do Parlamento, é necessário defender primeiro a prerrogativa essencial que é o poder e o direito à fiscalização, ao controle do dinheiro, dos recursos públicos.

Nós faremos esse debate porque não esqueceremos jamais do que ocorreu em 2005. Na crise política não havia diplomacia e nem generosidade para com o Partido dos Trabalhadores. Não vamos esquecer que existia um golpe arquitetado para derrubar o Presidente Lula, para cassar o registro do PT, como disse - não posso chamar de nobre - um Deputado, Senador de Santa Catarina: o objetivo era acabar com essa raça.

Portanto, nós não estimularemos a intensificação da luta de classes, mas nós não esqueceremos. Faremos a luta política para minimizar, sim, os conflitos e as desigualdades sociais. Queremos defender em São Paulo aquilo que o Presidente Lula defendeu no Brasil. Nós do PT iremos cerrar fileiras para desenvolver o Estado e fazer a oposição responsável, a oposição combativa que sempre fizemos.

O resultado do aumento da bancada, o resultado de coisas importantes no Estado é o acúmulo da bancada histórica do PT e da oposição. Encerro aqui dizendo que se inicia uma luta, e tenho muito orgulho em fazer parte dessa bancada. Nós do PT continuaremos combatendo, caindo, mas se cairmos, sempre de pé e de olho aberto. Tenho dito, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Grana, para falar a favor.

O SR. CARLOS GRANA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, esse tema do salário mínimo, e sobretudo a possibilidade de o Estado de São Paulo conquistar o direito de um piso regional superior, é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado. Digo isso porque o debate em torno do salário mínimo traz consigo um fator fundamental: a questão da distribuição de renda em nosso Estado.

Como já disse muito bem o nosso Líder da Minoria, Deputado Rillo, devemos votar a favor, com ressalvas a esse projeto. Mas é muito importante que nós tomemos ciência de que esse projeto precisa ser aprimorado, porque ele traz consigo uma série de distorções que não podemos permitir.

Esse projeto, em que pese aumentar o piso para 600, 610 e 620 reais, ele não tem eficácia sobre justamente boa parcela dos trabalhadores do Estado de São Paulo, porque ele exclui uma parcela significativa, sobretudo os próprios trabalhadores do funcionalismo público do Estado, e isso não podemos permitir. Se é o piso, todos têm que ser beneficiados, e não serem excluídos.

Há uma contradição, porque o Governo do Estado apresenta um projeto em que impõe para os setores privados - os trabalhadores do setor metalúrgico, construção civil, do comércio, setor de serviços -, só que ele diz “Vocês são obrigados a cumprir este piso.” Mas o Governo não se obriga a cumprir o próprio piso. Ou seja, é uma lei que é para vocês cumprirem. O Governo que deveria dar o exemplo, que é o proponente do projeto e estabelece o piso, não pratica. Boa parte da população do Estado de São Paulo, no momento em que é anunciado esse aumento, não tem essa clareza. Acreditam que todos serão beneficiados.

Podemos agora corrigir isso, Sr. Presidente. E, além de aprovar o projeto, incluir várias emendas que estão sendo apresentadas pela bancada do Partido dos Trabalhadores, e fazer com que o piso beneficie a todos, sobretudo ao maior empregador que é o próprio Governo do Estado de São Paulo. Que ele dê o exemplo. O Governo vai obrigar uma empresa, uma oficina de costura, talvez com dois ou três funcionários, a praticar este piso. Ele impõe esse piso como mínimo, mas não faz o papel do maior empregador do nosso Estado. Temos sim a oportunidade agora. Fazemos apelo para que todos os deputados, no momento da votação, incluam boa parte das emendas para que o próprio Governo cumpra aquilo que está determinando para o conjunto da sociedade.

Acho que outras oportunidades às nossas emendas são fundamentais. Primeiro, a retroatividade. Ou seja, o salário mínimo não pode ser praticado somente a partir de 1º de março. Temos um salário mínimo nacional que vale a partir de 1º de janeiro. Diga-se de passagem, Deputado Marcolino, é fruto de um movimento impulsionado pelas centrais sindicais, liderados pela nossa Central Única dos Trabalhadores, CGT, CGTB, e que iniciamos a partir de 2004. Tive a oportunidade como V. Exa., Deputado Marcolino, de participar da Primeira Marcha, quando percorremos, nas proximidades de Brasília, 40 quilômetros. Foram quatro dias em que caminhamos, em conjunto com líderes sindicais, para colocar em pauta o tema como uma questão central não àqueles que estavam presentes e que não ganhavam salário mínimo. Fizemos aquele movimento para colocar em pauta o tema do salário mínimo.

Antes só ouvíamos falar que o salário mínimo do Brasil era para se equiparar a 100 dólares. Durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso e os anteriores faziam muita demagogia. Na verdade, não defendia o salário mínimo. Temos de fechar o orçamento e fechar o salário mínimo no momento em que se discute justamente o orçamento. Foi quando a nossa marcha foi realizada em dezembro para justamente incluir no Orçamento da União, e assim progressivamente. Era em maio e, no primeiro ano, foi antecipado para abril; posteriormente para março, fevereiro e, neste ano, já foi a partir de 1º de janeiro.

Outra emenda que precisamos destacar é justamente a que trata de uma política para a valorização do piso salarial do Estado de São Paulo. Qual é a política? É evidente que temos como perspectiva a luta pelo piso estabelecido pelo Dieese. Não podemos, de um ano para outro, estabelecer o valor do Dieese. É um diálogo impossível, que não é suportável. Temos sim de aprovar, juntamente ao piso que vai valer para 2011, uma política de valorização para, já no orçamento de 2012, de 2013, ao aprovarmos aqui no final do ano, já esteja estabelecido dentro do Orçamento do Estado a questão da valorização do salário do funcionalismo estadual.

Questões outras vão aparecer no debate, mas é para corrigir e para que este projeto não passe apenas limitado conforme originalmente vem apresentado pelo Governo do Estado. Penso que demos um exemplo de maturidade quando estabelecemos um diálogo, mas um diálogo que precisa ser corrigido. E essas questões, como antecipação e amplitude para todos, não têm trabalhador no Estado de São Paulo de categoria A ou de categoria C. Temos de ter um tratamento de igualdade, e nada mais importante do que este projeto ter uma correção fundamental: que no salário base do funcionalismo público estadual também contemple a garantia deste piso salarial, antecipando, criando uma política e estabelecendo um conjunto de aperfeiçoamento a este projeto. Vamos ter, assim, uma grande oportunidade de defender os interesses do cidadão do Estado de São Paulo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Isac Reis.

O SR. ISAC REIS - PT - Agradeço o aparte. O que percebo é que a história se repete. Quando usei a tribuna para falar como era o salário mínimo, há nove anos, e o que hoje ganho, tinha alguém no poder. E quando Rillo fala que existe luta de classe, chamava-se PSDB. Fui vereador numa cidade onde o PSDB governava e, por seis anos, os funcionários públicos não tiveram aumento. Agora, entrando o PT é que tiveram aumento.

Está se repetindo hoje em São Paulo a mesma história, de perseguição aos servidores públicos. Elogio quando o Deputado Fernando Capez, quando o Deputado Campos Machado usa a tribuna para pedir que o Legislativo seja forte. É nessas ações que temos hoje é que provamos que o Legislativo é forte. O Legislativo não pode ser o quintal do Executivo, precisa ter a sua autonomia. Os deputados têm de ter o direito de votar aquilo que têm no coração, aquilo que têm em mente, e não o que o Chefe do Executivo, o Governador quer.

Tenho plena consciência, Deputado Grana, que seremos cobrados. Assim como em Carapicuíba, o prefeito tinha a prática de não dar o aumento e jogar a culpa em cima dos vereadores. E nós éramos questionados na rua pelos funcionários. A mesma coisa vai acontecer neste Legislativo. Alguém vai começar a espalhar que é o Legislativo que aprovou esta lei. Mal ele sabe que é uma prerrogativa do Governador. Ele é que poderia inserir nesse aumento o funcionário público. Mas se este Legislativo quer ter mesmo a sua autonomia, vamos rejeitar! E vamos trazer um projeto que contemple todos. Este é um desafio, Deputado Campos Machado, para que possamos dizer que o nosso Legislativo é forte, que não somos submissos à vontade do Governador.

O SR. CARLOS GRANA - PT - Obrigado, Deputado Isac, do Partido dos Trabalhadores. Gostaria apenas de concluir dizendo que temos, sim, uma grande oportunidade de demonstrar a independência do Legislativo em relação ao Executivo. E a oportunidade é agora de aperfeiçoarmos o projeto. E fazer que ele atenda amplamente o conjunto dos interesses dos trabalhadores do setor privado, mas também do setor público do Estado de São Paulo.

Fazemos esse apelo a todos os deputados. Provavelmente aqui estaremos na próxima terça-feira no momento de votação deste projeto. Esperamos que até terça-feira possamos aprovar um projeto com autonomia, valorizando a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Há um anúncio importante desta Casa para o conjunto dos trabalhadores do nosso Estado: temos o diálogo efetivo entre a base governista e a oposição para a contemplação e a incorporação de tão importantes emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores. Por fim, agradeço a atenção de todos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra para falar a favor o nobre Deputado Alex Manente. Esta Presidência gostaria de anunciar a honrosa presença do Vereador Donato, presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. É uma honra recebê-lo. Receba a homenagem do Poder Legislativo do Estado de São Paulo. (Palmas.)

O SR. ALEX MANENTE - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, gostaria de cumprimentar também o Presidente do Diretório Municipal do PT, vereador Donato. Neste momento vamos debater o piso salarial do Estado de São Paulo. É importante ressaltar que o piso salarial diz respeito a categorias que não são convencionadas, não têm suas convenções, não têm seu piso estabelecido. E as categorias são regidas pelo piso salarial que esta Casa vota e que certamente contribui para que nós consigamos balizar o salário, a remuneração dessas categorias para o Estado de São Paulo.

O piso está passando para R$600,00 para algumas categorias, 610 para outras e 620 para as demais. Este ano nós ganhamos um mês. Não é no dia 1º de maio que começará a ter validade este piso a partir da votação desta Casa. Será em 1º de abril. E a partir do ano que vem existe um acordo de mais trinta dias, Deputado Grana, que é defensor dos trabalhadores da região do Grande ABC, especialmente dos metalúrgicos, provavelmente será estabelecido para o dia 1º de março. Isso foi um acordo estabelecido. É importante ressaltar o trabalho feito pelo Secretário de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo, Deputado afastado desta Casa, Deputado Davi Zaia, que também é Presidente do nosso Partido, do PPS, que fez um trabalho de integração com as centrais sindicais, com as classes envolvidas, mobilizando uma integração com todos aqueles que seriam beneficiados por esse piso salarial para de maneira integrada contestarmos aquilo que era um objetivo único - o de dar um piso justo para as categorias que não são convencionadas.

É importante debatermos neste momento debatermos esse salário, que a partir de agora no estado de São Paulo, que é o estado mais forte da federação, que tem o PIB mais alto do País, e precisamos de fato de um salário diferenciado para suprir as nossas necessidades.

Além do piso salarial, nós precisamos começar a enfrentar outros temas que são de tamanha importância para o nosso desenvolvimento, que diz respeito à qualificação profissional. Não basta debatermos piso, salário base, se não tivermos uma qualificação profissional adequada, especialmente para termos um futuro para as próximas gerações, algo que possa ser concretizado numa qualidade de vida melhor para todas as pessoas. Um País que vem crescendo como o Brasil, o Estado de São Paulo tão forte para a federação, precisa qualificar sua mão de obra.

Observamos no Grande ABC um crescimento desordenado em função da falta dessa qualificação de mão de obra. E agora, em virtude do grande momento que vive a economia brasileira, a economia do Grande ABC, nós precisamos de uma qualificação para preparar a nossa mão de obra para o serviço, fazer essa transição de mão de obra que era meramente industrial ou para ter uma mão de obra que possa se preparar para prestar o serviço de maneira adequada para nossa população.

E quando nós observamos que cada vez mais a qualificação é algo fundamental, também notamos que precisa o poder público enfrentar firmemente esse fator em conjunto com a sociedade civil organizada, com as empresas geradoras de empregos. Certamente, a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho tem feito essa integração. As centrais sindicais têm um papel extremamente importante nesse momento da economia, e não adianta apenas o País ter um crescimento econômico, se nós não educarmos a nossa sociedade para um futuro melhor.

Tenho convicção de que nós hoje estamos votando e discutindo o piso salarial, mas temos que discutir durante esses próximos quatro anos de legislatura o preparo da nossa mão de obra.

Temos que aproveitar esse momento de desenvolvimento econômico para educar a nossa mão de obra. E muitas vezes, nós temos estudos, faculdades técnicas, que são abertas e que são feitas de acordo com a vocação de cada região. Isso sem dúvida trás um grande benefício para a nossa sociedade. Tenho certeza que grande parte dessas pessoas que saem formados das faculdades de tecnologia, saem com emprego garantido, das Etecs, das Fatecs, de toda a condição de formação da mão de obra de acordo com a vocação regional é algo que precisa ser tratada.

Fico muito à vontade para poder debater o piso salarial do Estado de São Paulo, que é um piso não tem a ver com salário, mas um piso para as categorias que não são condicionadas. Quero relembrar um tema que foi muito discutido nesta Casa, que foi a relação que talvez pela primeira vez ocorreu na Secretaria com as centrais sindicais, com sindicatos, com as categorias, esse envolvimento antes do encaminhamento para a Assembleia Legislativa desse tema. E como Líder do PPS na Casa, partido que tem grandes Deputados atuantes como o Deputado Davi Zaia, que hoje está licenciado para exercer o papel na Secretaria, temos certeza que tem contribuído muito com o Governo em todos os aspectos.

Gostaria também de debater a requalificação profissional, piso salarial, mas também temos que destacar ações que são realizadas para o desenvolvimento da nossa qualidade de vida.

Ontem, estivemos em São Bernardo do Campo, em Ribeirão Pires, na presença do Governador Geraldo Alckmin, para o lançamento de um programa significativo para o desenvolvimento da qualidade de vida, desenvolvimento humano, IDH, o Programa Tietê, sobre saneamento e tratamento do nosso esgoto.

É importante porque muitas vezes o esgoto é coletado, afastado, mas não tratamos, consequentemente, não gera uma qualidade de vida, se não conseguirmos preparar o nosso meio ambiente, os nossos rios. E temos tratamento de esgotos, acabamos gerando qualidade vida.

E ontem, estivemos participando, e num dos momentos das atividades que foram realizadas em Ribeirão Pires, com o prefeito Clóvis Volpi, que tem um programa muito interessante em relação à qualificação de emprego e à coleta de sugestões, inclusive verificando qual o nível de desemprego na sua cidade, que é o RH na Vila, podemos notar que quando o poder público interage com a sua sociedade, consegue perceber qual a vocação, qual é o trabalho que precisa ser desenvolvido, para que possamos juntos gerar esse desenvolvimento.

O saneamento é um tema que nós precisamos também enfrentar mesmo que ele não traga num primeiro momento um resultado imediato do ponto de vista político. Mas que certamente para as próximas gerações, gerará essa qualidade que nós buscamos para poder dar condição de perspectiva de futuro para as nossas próximas gerações. Lá na Região do Grande ABC temos a ética.

É importante ressaltar que São Caetano é uma das poucas cidades na Região Metropolitana que coleta e trata 100% o esgoto. É um serviço extremamente bem feito na região e em toda Região Metropolitana, mas que precisa ser avançado para todas as cidades do Grande ABC.

Ontem tivemos a oportunidade também de ver como podemos enfrentar essa questão da qualificação profissional, que entendo ser fundamental. Volto a insistir nessa tecla de que quando qualificamos a nossa mão-de-obra conseguimos observar qual a vocação que existe para aquela região e conseguirmos, através dessa vocação, fazer com que as pessoas se preparem para que a mão-de-obra possa ser específica e tratar de maneira específica o desenvolvimento daquela região.

Temos que tratar do piso salarial para categorias que hoje está sendo debatido. São categorias que não são convencionadas, que estão ali regidas através desse piso salarial do Estado de São Paulo.

Temos que enfrentar também essa questão da qualificação profissional. Não podemos perder de vista o bom trabalho que está sendo desenvolvido - e aqui quero destacar com muita satisfação o Deputado Davi Zaia, do nosso Partido PPS - Partido Popular Socialista - que tem feito essa integração. Ele, que é o líder sindical reconhecido em todo o Estado de São Paulo, é uma liderança antiga já do nosso partido, também do movimento sindical e que hoje consegue produzir esse trabalho. Inclusive, é importante destacar que ele foi colega junto conosco, também preside o nosso partido, tem feito um grande trabalho partidário no Estado de São Paulo. Lá na Secretaria tem contribuído muito para trazermos aquilo que defendemos ao longo da nossa trajetória.

Gostaria de deixar esta mensagem, dizendo da importância de votarmos esse projeto para ter validade já no dia 1º de março. Esse piso salarial é extremamente importante para diversas pessoas do Estado de São Paulo porque serão pautadas por esse piso que será votado e que terão seus salários baseados naquilo que os deputados entenderem no dia da sua votação.

Fica aqui a nossa mensagem, a nossa satisfação porque esse processo foi construído com a contribuição do nosso partido e que também, além da contribuição do nosso partido, vai poder ajudar milhares de pessoas no Estado de São Paulo.

Vamos esperar que até o dia 1º já tenhamos a validade deste projeto que está sendo debatido nesta tarde. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoca V. Exas. para Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: PLC nº 03/11, de autoria do Sr. Governador que dispõe sobre a concessão do abono complementar aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das autarquias.

Tem a palavra a nobre Deputada Ana Perugini, para falar a favor.

A SRA. ANA PERUGINI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, foi apresentado aqui o PL 30/11, do Sr. Governador, onde tenta fixar aqui, para o Estado de São Paulo, um piso salarial, quando o piso salarial tem que ser fixado por categoria.  

Em que pese a justeza e em que pese que esse projeto virá a voto, e nós da Bancada do PT somos favoráveis à aprovação do projeto, faz-se necessária algumas reflexões porque nós, da Comissão de Constituição e Justiça primamos, além da viabilidade dos projetos, mas principalmente pela constitucionalidade ou não dos projetos de leis que venham a passar também pela Comissão de Constituição e Justiça.  

Gostaria de começar a leitura, rapidamente, do texto apresentado pela assessoria muito eficiente, a Cléo, sobre o projeto com a análise do que foi feito com o salário mínimo e não o piso aqui no Brasil desde o ano de 2003.  

No ano de 2003, o Governo Lula deu um ajuste aplicado ao salário mínimo na ordem de 20% para uma inflação acumulada de 18,54%. Isso significou um reajuste real na ordem de 1,23%. No segundo ano, a elevação foi de 8,33%, enquanto o acúmulo foi de 7,06%. Em 2006, o salário mínimo foi corrigido em 15,38%, contra a inflação de 6,61%. Em 2006, a inflação foi de 3,21% e o reajuste foi de 16,67%, o que corresponde a um aumento real de 13,4%. Em abril de 2007, para um aumento do INPC, entre 2006 e março de 2007, de 3,30% foi aplicada uma correção de 8,57%, no mínimo, o que representou um aumento real no salário de 5,1%. Em 2008, o salário mínimo foi reajustado, em fevereiro, em 9,21%, enquanto a inflação foi de 4,98%, correspondendo a um aumento real de 4,35. Com o valor de 465, em 1º de fevereiro de 2009, o ganho real foi, entre 2008 a 2009, de 5,79%. Em 2010, com o valor de R$ 510, o ganho real foi de 5,35%. Com o acúmulo desde 2002, os ganhos reais foram de 61,88, ou seja, o Governo conseguiu, segurando as taxas de juros, dar aumento acima da inflação. O aumento real de 61,88% em cima do salário mínimo.  

Por que estou colocando isso? Eu não consigo deixar de ser técnica no momento de analisar um projeto porque é justo que queiramos aqui no Estado de São Paulo elevar o piso salarial, colocado aqui como piso salarial, só como forma de manobra em relação ao Art. 7º da Constituição Federal porque se trata de um mínimo onde as categorias não estabeleceram o valor mínimo para cada profissão. Mas acontece que, do ponto de vista jurídico, a aplicabilidade dessa lei é ineficiente. É uma lei sem força alguma.  

Tenho visto o pronunciamento do Governador Geraldo Alckmin, constantemente falando da aliança que deseja fazer com a nossa Presidente Dilma. Se isso for verdade, temos que agir como São Paulo diante da força que o temos.

Não podemos usar de nenhum artifício, mudando o nome de piso, quando deveria ser o mínimo porque onde as categorias não estabeleceram o valor e o piso. O companheiro, que é sindicalista, sabe que estabelece suas categorias profissionais mediante convenção das categorias e não da forma como está.  

O salário mínimo é um direito do trabalhador assegurado na Constituição Federal, no Art. 7º, que diz, com toda clareza, que ele deve ser nacional, não pode ser regional, não pode ser de um estado.  

No Art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutica, espacial e trabalho. Por que estou dizendo isto? Porque é este o grande eixo que até então os governadores têm usado nos estados, inclusive o Governador Serra que deu início a esse desfecho aqui no Estado de São Paulo para que fosse instituído um piso mínimo, quando, na verdade, trata-se de uma forma de tentar trazer a discussão para o Estado, dizendo que o Estado consegue dar, de fato, um valor maior que o Governo Federal em relação ao salário mínimo. Isso tem uma implicação na economia muito grande, que é o último parágrafo do mesmo artigo que eu acabei de citar, que a lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste Art. 22. Ou seja, direito do trabalho não é específico, é genérico. Só vamos encontrar específico do Inciso II, que trata de desapropriação, da questão das águas - inclusive temos uma lei aqui no Estado de São Paulo muito avançada em relação às águas - até o Art. 29.  

O Inciso I - não é à toa que está separado aqui - trata de questões genéricas, que é o Direito Civil, o Direito Comercial, o Penal, o Processual e o Direito do Trabalho por conseguinte.  

Então a aplicabilidade do projeto de lei que vamos aprovar hoje não tem nenhuma força jurídica.  

O que é importante verificar, saindo da formalidade do Direito, é a questão da economia. Aqui em São Paulo, o salário-mínimo praticado gira em torno de R$ 800 a R$ 1.000 porque o custo de vida aqui é altíssimo e a média salarial é de R$ 2.000.

Quando fixamos faixas salariais de 600, 610 e 620 reais não levamos em consideração sequer a pesquisa de mercado aqui no Estado de São Paulo. Este é um detalhe. Outro detalhe é que em sendo aplicadas essas faixas salariais teremos para cada faixa um aumento em cima do salário-mínimo vigente hoje no País de 7.14%, 8.92% e 10.71%, respectivamente, isso faria com que a meta do Governo Federal, que é de trazer a inflação no território nacional para 4,5 - hoje está em torno de 6,1 - seja ineficiente. Nós teríamos o aumento da inflação. Esta política de controle da inflação através dos índices das taxas de juros é muito conhecida do nosso sistema capitalista. Até rogo para que um dia vivamos o socialismo e vejamos atendidas as necessidades dos estados de norte ao sul do País. Mas, o que nos compete analisar é que hoje há uma política salarial nacional da qual o nosso Governador se diz um defensor.  

Se quisermos de fato mudar a relação de trabalho dando maior garantia para que os trabalhadores tenham a elevação do seu poder aquisitivo temos de mudar esta política salarial aqui do Estado. Este Estado tem uma economia pujante. É ele que regula o salário-mínimo nacional, porque é aqui que se faz a principal pesquisa para a instituição do salário mínimo. Quem sabe não voltemos a pensar como na época de Getúlio Vargas ao analisarmos o mínimo a ser aplicado no País. Mas hoje, com o crescimento que temos do País, faz-se necessário que o mínimo se mantenha no patamar que foi sancionado pela Presidenta Dilma.  

Se o Governo do Estado de São Paulo de fato é aliado - como tem dito - da nossa Presidenta Dilma, precisamos colocar este Estado à sua disposição para que um dia possamos colocar o salário-mínimo vigente no território nacional num patamar mais elevado porque aqui temos condições econômicas de fazer isso.  

Chamo ainda a atenção para um outro dado.  Tivemos uma greve de mais de 101 dias do Tribunal de Justiça e os funcionários públicos concursados do Estado sabem que aqui a faixa salarial - não estou falando de abono - é muito aquém do mínimo necessário. Causa-nos vergonha ver o holerite de um servidor concursado no Estado de São Paulo. Vejam: um agente de saneamento tem um salário-base (depois é isso que conta para a aposentadoria) de R$ 206,55. Um assistente técnico tem um salário-base de R$ 502,00, ou seja, aquém do salário-mínimo nacional.  

Portanto, para que tenhamos coerência em relação àquilo que praticamos e defendemos nas Comissões deste Parlamento e nas ruas, devemos colocar esta locomotiva maravilhosa que é o Estado a serviço da Nação porque ela enriquece a sociedade e temos um débito de solidariedade para com ela, para que um dia possamos ter um piso em toda a Federação garantindo aos nossos irmãos que estão no norte e nordeste, as regiões mais pobres, haja vista pesquisa do Dieese que mostrou que o Bolsa Família tem uma eficácia maravilhosa ali, proporcionando melhores condições de vida.  

Assim, sim, colocando o Estado de São Paulo nessa posição de cooperador, vamos conseguir um piso salarial de fato justo a todos os brasileiros e brasileiras, coerente com as nossas defesas respeitando o estado democrático de direito inscrito na nossa Constituição.  

Estamos discutindo este projeto horas a fio, quando deveríamos trabalhar horas a fio para oferecer condições de todos os brasileiros e brasileiras comerem, estudarem e dormirem em paz em suas casas porque creio que este seja o desejo de cada um dos senhores que ocupa uma cadeira neste Parlamento.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão, para falar contra.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários, telespectador da TV Assembleia e público que acompanha o nosso debate nas galerias. Recebi telefonemas de alguns eleitores preocupados sobre se a investidura no cargo de 1º Secretário inibiria a nossa atuação em plenário.

É evidente que não. Todos sabem que a Mesa Diretora tem composição partidária proporcional por acordo político e o nosso acordo foi firmado em torno de princípios políticos, portanto isso não nos exclui da bancada de oposiçao. Ao contrário. Estamos aqui lado a lado com os nossos 24 deputados e deputadas para fazer aquela oposição que todos conhecem nesta Casa: uma oposição programática, firme e permanente em defesa do povo de São Paulo e de um projeto que não é o do Governo Geraldo Alckmin ou da coalizão partidária que lhe dá sustentação.

Então falo na condição de deputado oposicionista esperando que numa próxima legislatura, se o povo entender por nos reconduzir, a gente possa ser bancada situacionista com um governador do Partido dos Trabalhadores e seus respectivos aliados. Daríamos, então, uma outra orientação e um novo estilo de governo aqui em São Paulo, inclusive começaríamos analisando isso na proposta em tela do salário mínimo regional.

Por várias vezes insistimos que em qualquer processo de discussão do salário mínimo regional a Mesa deveria dialogar com as centrais sindicais. Nós achávamos que isso seria elementar em qualquer governo democrático. Insistentemente temos batido nesta tecla e aparentemente em vão, porque entra ano sai ano os trabalhadores conhecem a fixação do salário mínimo quando divulgado ou no “Diario Oficial” ou através daqueles comunicados marqueteiros que se costuma fazer no Palácio dos Bandeirantes.

Tivemos ocasião aqui uma vez, o Secretário era o atual vice-Governador Afif Domingos, de ele dizer que o local de negociação é na Assembleia. Vamos admitir que assim fosse. Aqui não há nenhum tipo de negociação. Aqui há o nosso direito inquebrantável e irrevogável de discutir e expor a nossa opinião, mas não há processo de negociação.

Apontamos como exemplo no ano passado, e no anterior, que o Presidente Lula fixara uma política de salário mínimo. Convocou as centrais sindicais dos trabalhadores e as entidades patronais para estabelecer uma política nacional, com previsibilidade, com cálculo econômico. De tal sorte que as partes pudessem saber com anterioridade como seria fixado esse valor, indicador para vários setores da economia. E o presidente Lula fez mais. Alem de convalidar um acordo entre as centrais sindicais e as entidades patronais ele fez, progressivamente, um recuo da data do salário mínimo.

Então hoje o 1º de maio, que originariamente era a data em que se festejava o novo salário mínimo, desde a época de Getúlio Vargas, o 1º de maio são jornadas de luta e não há mais a discussão sobre o salário mínimo porque ele está vigorando de antemão. Foi recuando ano a ano, e hoje temos o salário mínimo vigorando a partir de 1º de janeiro. Isso contribuiu, sobremaneira, inclusive para recuperar o poder de compra do próprio salário mínimo, seja pela elevação percentual recobrando os ganhos da inflação, seja pelo recuo da data, que também contribuiu para aumentar o seu valor real.

E o que vemos hoje na imprensa, 101 milhões de brasileiros na chamada classe C, as elevações da população das classes D e E para outra categoria, o encorpamento da classe chamada A são decorrência dessa política revolucionária do salário mínimo e das outras conquistas que obtivemos nos últimos oito anos com o desenvolvimento da economia. São resultados de uma outra política econômica, com a inserção do Brasil na economia internacional, não de forma subordinada, como se fizera anteriormente para colocar o país na economia global. De forma soberana, abrindo novos mercados.

O Deputado Curiati sabe que o Presidente Lula foi procurar os países árabes, foi à China, foi à Índia. O presidente que mais viajou, não por vilegiatura ou diletantismo, mas ele foi abrir mercados para nosso país. E hoje, além de mantermos um comércio com os Estados Unidos, com o Mercado Comum Europeu, nós diversificamos muito os nossos mercados, inclusive na América do Sul.

Então, na matriz de tudo isso, teve a nova política do salário mínimo. Concitamos o governo estadual a seguir esse exemplo. Apresentamos propostas aqui para que se fizesse progressivamente um recuo da data de validade do salário mínimo, que pudéssemos chegar um belo ano em janeiro ter o chamado salário mínimo regional. O deputado Adriano Diogo no dia de ontem mostrou a irrelevância dessa figura até porque ela não se estende aos servidores públicos do nosso Estado. Deveria se estender para que não tivéssemos nenhum trabalhador, seja da iniciativa privada, seja do setor público, ganhando menos que o salário mínimo nacional. Não é isso que ocorre.

Outros deputados e outras deputadas já estiveram aqui para mostrar o holerite em que se tinha um salário base inferior a 300 reais. Claro que com gratificação e quinquênios se excede o salário mínimo nacional, e aí não haveria nenhuma ilegalidade nesse aspecto. Mas é uma imoralidade, em pleno século XXI, o Estado mais rico do país, com o maior orçamento, pagar um salário base para os seus servidores inferior ao salário mínimo nacional ou regional.

Sabemos também que esse salário mínimo regional atende e se estende a pouquíssimas categorias, justamente aquelas mais despossuídas porque não têm uma representação, uma entidade sindical que possa representá-las. Mas em termos percentuais, na população economicamente ativa, é pequena a parcela atingida por esse salário. Serve para tonitroar as vantagens dos tucanos no governo: “O nosso salário mínimo é maior do que o nacional. O PT fala que paga um grande salário mínimo, mas quem paga o salário mínimo é São Paulo. Sequer é maior que o salário mínimo regional do Paraná, por exemplo. Segundo as manchetes, os que compõem aquela coorte de servidores - que tem um nome popular que não vou mencionar aqui, que dizem que dá em todo lugar assim como grama - ficam enaltecendo os feitos do Executivo ao fixar esse salário mínimo que serve para pouca gente. E há recusa sistemática em estendê-lo aos servidores estaduais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, voltamos a insistir. Se de fato o PSDB e seus aliados se recusam a estender o salário mínimo regional aos seus servidores, que pelo menos dialogue com as centrais sindicais e com os sindicatos; que pelo menos faça retroagir a data base, progressivamente, até 1º de janeiro, para ter uma similitude com a política nacional de salário mínimo. Vamos fazer esse exercício aqui. Não há impacto, até porque quem paga o salário mínimo não é o Estado, são os privados que não seriam afetados significativamente pelo recuo da data. E sabemos que toda vez que tem um aumento de salário mínimo há uma injeção de recursos na economia; isso depois volta na forma de tributos, na forma de benefícios. Não sei por que o Governo do Estado tem dificuldade de assimilar isso.

Não sei por que o Governo do Estado deixa acontecer essa sangria de delegados de polícia que fazem concurso, desistem depois ou vão para outro estado, porque aqui recebem o menor salário de delegado do país. Está aí a promessa de que com a redução do número de delegacias haverá melhora, mudança que está provocando alvoroço no Estado, depois dessa crise da segurança, de espionagem sobre o secretário, venda de informações públicas a empresas privadas. Aliás, este deputado, no primeiro dia, já representou para ver que destino haverá em relação ao Sr. Túlio Kahn - 250 mil reais numa única negociação para vender informações públicas para empresas privadas com o argumento de que atendiam orientação de que esse recurso iria patrocinar pesquisas ou levantamentos na área de segurança pública. Quer dizer, uma simbiose criminosa entre o público e o privado. Representamos ao Ministério Público, Sr. Presidente, para que isso se esclareça. Não podemos deixar isso passar em branco. Sumiu do noticiário, mas o fato aparentemente delituoso permanece; é preciso investigar.

Queremos ver a ação rápida, intrépida do Ministério Público, que age em tantas frentes e não pode desertar nesse caso. Estamos aguardando a manifestação, a distribuição da representação, quem vai tocar essa investigação, se vai suscitar ação depois ou não. Estamos aqui vigilantes. Queremos saber se o Ministério Público agirá conforme sua competência e obrigação.

Então, para finalizar, deixo aqui minha ponderação: que o líder do governo aqui presente analise a possibilidade, já que o local do debate é nesta Casa, como disse o ex-secretário Afif Domingos. Não sei se ele é do DEM ou já é do PSD. Parece que por enquanto não é uma filiação. As pessoas assinam para dizer que concordam com o surgimento de um novo partido. Depois vem a filiação. Então estou entendendo que o vice-governador Afif Domingos, ex-secretário que disse que o salário mínimo deveria ser debatido e negociado nesta Casa, mas não com as centrais, ainda é do DEM. Disse que apoiaria o governador Geraldo Alckmin caso esteja bem ao final do seu governo, mas pode também, se existir o PSD futuramente, apoiar o eventual candidato que seria o atual prefeito Gilberto Kassab.

É uma honra ser aparteado pelo líder da bancada do PT, Deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - É uma honra aparteá-lo, nobre Deputado, 1º Secretário da Casa, Deputado Rui Falcão, sempre com seus pronunciamentos claros, contundentes e acima de tudo construtivos.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Contundente, não. Estou até bastante moderado.

O SR. ENIO TATTO - PT - Deputado Rui Falcão, parabéns pelo seu discurso, discutindo este projeto tão importante para muitas categorias. Bom seria se fosse para mais categorias. Quero só colocar que todas essas propostas, essas considerações plausíveis que V. Exa. abordou refletem emendas da Bancada do Partido dos Trabalhadores nesse sentido. É possível serem essas emendas acatadas por uma emenda aglutinativa de Plenário e com a assinatura de todos os partidos, de todos os parlamentares desta Casa. E como V. Exa. colocou, o impacto na economia é positivo, um valor a mais que vai entrar no bolso dos trabalhadores. As famílias que recebem salário-mínimo passam de um milhão e 200 no Estado de São Paulo e isso contribuiria inclusive para a economia.

Então V. Exa. está corretíssimo e basta o Líder do Governo ser um portador da opinião desta Casa de acatar, senão todas, mas as emendas que contribuem para melhorar esse projeto. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, no ano passado, votou favoravelmente, mas com ressalva. E neste ano obviamente vamos fazer uma discussão na bancada, vamos tomar nossa decisão conjunta, unânime, como sempre acontece na Bancada do Partido dos Trabalhadores. Parabéns pelo seu pronunciamento.

O SR. RUI FALCÃO - PT - Lembrança fundamental do nosso líder, Deputado Enio Tatto, que me escapara, até porque há duas coisas rotineiras aqui nesta Casa. Primeiro que todos os nossos projetos e os que vêm para esta Casa do Executivo são analisados criteriosamente pela nossa competente assessoria da Liderança. E com projetos desse tipo, já temos uma tradição de apresentar justamente essas emendas. Então a posição que este Deputado manifestava, não é nenhuma novidade, é a reiteração da nossa política nesta Casa. Espero que os Deputados e Deputadas analisem as emendas compatíveis para podermos construir uma emenda aglutinativa, consagrando uma nova política para o Estado de São Paulo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, pelo tempo regimental.

O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, amigos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, telespectadores da TV Assembleia, como muitas pessoas devem estar acompanhando os debates que se sucedem aqui, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem feito uma intervenção no sentido de que o reajuste proposto para o salário-mínimo regional, que é um salário-mínimo para o Estado de São Paulo, proposto pelo Sr. Governador, seja melhorado.

Ninguém, em sã consciência, é contra aumento de salário, reajuste salarial, mas há uma questão que praticamente todos os que me antecederam tocaram: são os salários irrisórios pagos pelo mesmo Governo ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. Servidores públicos de todas as áreas reclamam dos péssimos salários pagos pelo Governo do Estado a eles. Isso é um consenso, hoje, entre os servidores públicos do Estado de São Paulo, servidores da Saúde, da Educação, da Segurança Pública. Aliás, temos assistido aqui ao incansável Deputado Major Olímpio nesta tribuna falando sobre a situação da Segurança Pública, ou dos servidores, policiais militares, civis, delegados de polícia, que ganham os piores salários. No caso da Polícia Civil e dos delegados de polícia, ganham os piores salários do Brasil, menor do que o salário dos policiais de Piauí, Alagoas, Tocantins, num estado que é o mais rico do nosso sistema federativo.

O Estado de São Paulo tem hoje o maior Orçamento público depois do Orçamento geral da União: 140 bilhões de reais, a receita orçada para este ano no Estado de São Paulo. Isso daria, só para a Educação, se levássemos em conta os 25% que a Constituição obriga a serem investidos na Educação, algo entre 35 e 40 bilhões de reais. E, no entanto, hoje, todos os órgãos de comunicação, toda a mídia divulga a sofrível qualidade do ensino praticado no Estado de São Paulo, sobretudo o ensino médio, porque o Plano Nacional de Educação estabelece como atribuição aos governos municipais o ensino básico. Ao Governo Federal, o ensino universitário, acadêmico, e aos governos do Estado o ensino médio. Portanto, aquilo que é mister, responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, ele peca pela péssima qualidade. Isso se reflete, infelizmente, na situação do ensino médio aqui no Estado de São Paulo, divulgado hoje por todos os jornais, uma queda que se verifica na qualidade do ensino médio com essa nova prova que foi feita agora para medir a qualidade do ensino médio, a qualidade do aprendizado entre os alunos.

O ensino no Estado de São Paulo vem caindo. Isso é de se lamentar, porque isso compromete, sobremaneira, o futuro desses nossos adolescentes, desses nossos jovens que se encontram hoje no ensino médio, responsabilidade ou irresponsabilidade do Governo do Estado de São Paulo que vem de outros governos, porque afinal de contas o PSDB está no Governo do Estado há 16 anos. Então se prolonga esse martírio da Educação de péssima qualidade praticada aqui no Estado de São Paulo.

Quando este projeto que trata do reajuste do salário-mínimo regional chegou a esta Casa, fui um dos primeiros deputados a apresentar uma emenda. O projeto cria três faixas para o salário-mínimo regional: uma de 600 reais; outra de 610 e outra de 620. Mas pasmem, porque esses salários só valem para algumas categorias da iniciativa privada. Apresentei uma emenda tão logo o projeto foi protocolado nesta Casa para que esse salário, que pretende o Governador ver aprovado por esta Casa, fosse estendido a todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Afinal de contas, nada mais justo, porque o Governador que legisla um salário-mínimo acima do piso nacional deveria fazê-lo também para os seus servidores. No Estado a campanha salarial dos servidores públicos em todas as categorias tem início no dia 1º de março, dia consignado em lei como a data-base do funcionalismo público do Estado de São Paulo. No entanto, passamos em branco no dia 1º de março. O Governador não se abriu às negociações com as entidades representativas do funcionalismo público do Estado de São Paulo, e já se preparam nas suas mobilizações para reivindicar os seus ajustes, para reivindicar uma melhora nos seus salários.

É sofrível o que se paga hoje, por exemplo, para os servidores da Saúde pública no Estado. Temos aqui alguns exemplos, preparados pela assessoria da nossa bancada, da nossa liderança, que mostram os salários irrisórios que são pagos hoje para os servidores públicos da Saúde. Temos um salário de 326,61 reais, para um agente de saneamento. O agente regional de saúde pública ganha 321,03 reais de salário por mês. ”Mas, Deputado Hamilton, nenhum funcionário ganha 321 reais por mês, os funcionários ganham mais”. É verdade, porque em vez de conceder reajuste, aumento real de salário para o funcionalismo, os Governos do PSDB desenvolveram uma política de gratificações, de pequenos abonos, os chamados penduricalhos, que vão se somando ao salário-base.

Assim, existem o GEA, o prêmio por incentivo, o abono. Todo final de ano o Governo concede um pequeno abono, que é inclusive para esfriar mesmo os ânimos do funcionalismo público do Estado.

Aqueles que já completaram o tempo para aposentadoria no serviço público recusam-se a se aposentar, porque perdem todas essas gratificações, perdem os abonos. E depois de aposentados, vão perceber apenas e tão-somente o salário-base da categoria. E obviamente depois de aposentados vão passar necessidades com esse salário de 321 reais por mês, para algumas categorias do serviço público de Saúde

É de se lamentar que de um lado se faça uma demagogia com o salário mínimo regional maior do que o próprio salário mínimo nacional. E por outro lado, a queda na qualidade do serviço, porque não se concede o mesmo tipo de reajuste para o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

Esse salário serve apenas a algumas categorias da iniciativa privada, que poderiam nem precisar, porque na verdade muitas das categorias da iniciativa privada hoje têm seus sindicatos, são organizadas em seus sindicatos, têm as suas campanhas salariais e invariavelmente várias delas têm um piso salarial que fica muito acima desse salário mínimo regional que se pretende ver aprovado por esta Casa.

Eu gostaria de declarar aqui a minha satisfação com os novos Deputados que chegaram a esta Casa. Vossa Excelência sabe do respeito que eu tenho por todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, mas é de chamar a atenção a qualidade das intervenções dos novos Deputados que vêm a esta tribuna e com muita propriedade acabam mostrando um conhecimento, uma bagagem que nos impressiona positivamente.

Nós viemos do movimento sindical e agora temos mais alguns companheiros na nossa bancada, também oriundos do movimento sindical, e estamos extremamente entusiasmados com essa verve dos novos Deputados que vêm para a Bancada do Partido dos Trabalhadores e nos surpreendem com a sua capacidade de argumentação.

Temos por obrigação, por dever de ofício, como Parlamentares, fiscalizar o Poder Executivo e legislar as causas do povo do Estado de São Paulo. Com essa gama de Deputados que vêm do interior, nós nos animamos em ver que o interior inclusive está mais bem representado por esse próximo conjunto de Deputados da Assembleia Legislativa. Estou muito animado, mesmo, em ver a capacidade de argumentação desses novos Deputados, que vêm agora enriquecer o Parlamento do Estado de São Paulo, o maior Parlamento depois da Câmara Federal, do Congresso Nacional.

Isso enseja a todos nós que teremos um próximo período extremamente promissor, com os novos Deputados e outros que retornam, como é o caso do Deputado Ary Fossen, por exemplo, com essa experiência, não só como ex-Deputado desta Casa, mas também depois com a sua experiência no Executivo, prefeito da Cidade de Jundiaí, e que agora se soma a esse novo conjunto de Deputados.

É mister do nosso trabalho aqui fiscalizar o Executivo, isso é constitucional, e elaborar as leis. A República é formada por três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, poderes independentes funcionando harmonicamente entre si.

O Poder Legislativo é o mais democrático de todos. Este Parlamento é a Casa do povo. Os Parlamentares são aqueles mais suscetíveis de serem alcançados pela população e, portanto nós trazemos para cá as demandas que o povo do Estado de São Paulo nos apresenta. A matéria-prima do legislador, do Deputado, são as agruras que o povo do Estado de São Paulo sente na pele. São os problemas, as demandas que eles nos trazem.

E não é por outra razão que esta Casa legisla em todas as áreas: Saúde, Educação, Segurança Pública, Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento do interior, Desenvolvimento regional.

Vamos conviver aqui, pelo próximo período, legislando a causa do povo do Estado de São Paulo. Quero declarar aqui a minha alegria em constatar a capacidade que V. Exas. estão demonstrando, de argumentação e defesa dos interesses do povo do Estado de São Paulo. Dessa maneira V. Exas. exaltam o poder do Legislativo do Estado de São Paulo, no seu mister de defender as causas populares. Parabéns a todos pelo mandato, pelo referendo das urnas, e muito obrigado mesmo por tudo o que estão trazendo de ensinamento para nós que já estávamos na Assembleia.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, terminamos há pouco uma grande audiência pública, que foi realizada no Plenário Franco Montoro, com a participação de vários Deputados, Deputados da Bancada do PT, do PSOL, o Deputado Major Olímpio, que debateu a crise na Universidade de São Paulo.

Tivemos acesso a muitas denúncias contra o atual reitor, João Rodas, denúncias gravíssimas de desrespeito a legislação trabalhista, de perseguição em cima de estudantes e funcionários. Para se ter uma ideia, temos 24 estudantes que estão sendo vítimas de um inquérito administrativo porque se manifestaram contra os atos autoritários da Reitoria da Universidade de São Paulo. Estão enquadrados num decreto de 1972, da época ainda do Regime Militar. Vários funcionários são vítimas de assédio moral, de perseguição política e muitas outras denúncias.

Quero destacar uma delas que nos assustou imensamente. A Reitoria da Universidade de São Paulo acabou de comprar alguns prédios fora do campus da universidade. Entre eles, um conjunto na Avenida Paulista, no valor de 3,630 milhões; um terreno na Rua da Consolação por 7,425 milhões; e sete unidades no Centro Empresarial de São Paulo, que fica no Jardim São Luiz, na região de Santo Amaro, por aproximadamente 21 milhões de reais. E mais: 40 vagas de garagem no mesmo prédio, do Centro Empresarial, no valor de 2,827 milhões.

É uma compra milionária com o dinheiro do orçamento das universidades que aprovamos na Assembleia Legislativa. A justificativa apresentada num parecer do Departamento Jurídico é que essa compra tem amparo no Estatuto da Universidade. E ele cita que a universidade pode fazer investimentos para a valorização patrimonial. É um absurdo!

Ao mesmo tempo, a universidade está fechando cursos na USP do campus Leste e diminuindo o número de vagas. A Universidade de São Paulo precisa ampliar as suas instalações para atender a demanda escolar. Não há necessidade da compra desses prédios para atender apenas a parte burocrática e administrativa, que pode ser atendida no próprio campus Butantã, ou no campus da zona Lesta.

Hoje mesmo fomos ao Ministério Público Estadual e protocolamos lá uma representação para que essa compra milionária e indevida, que foge da finalidade em investimento em educação pública de qualidade, seja investigada. E que o reitor preste contas à Justiça.

Pedimos também a convocação do Reitor aqui na Comissão de Educação para explicar não só essa denúncia, mas as várias denúncias que foram colocadas nessa audiência pública pelos funcionários, pelos alunos e pelos professores da Universidade de São Paulo.

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores também participou dessa audiência pública. O “Franco Montoro” estava realmente superlotado. É muito bom quando recebemos a população nesta Casa para discutir seus problemas e suas reivindicações. Essas reivindicações são antigas e são dos estudantes e funcionários da USP de todo o Estado de São Paulo. São reivindicações justas porque está de fato havendo demissão de funcionários, e pessoas aposentadas que ganham na USP como complemento de salário, sem critério, sem plano de demissão, sem diálogo e sem transparência.

Isso aconteceu no passado. À medida que vai radicalizando e desconhecendo essas reivindicações, vêm as greves, ficam muito tempo paralisado, há problemas com a polícia, e tudo isso é rotineiro e repetição no Estado de São Paulo. O pedido, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, é que a Reitoria da USP abra diálogo com esses movimentos, tanto dos funcionários como dos estudantes para que haja propostas para esse impasse e injustiças cometidos na USP de todo o Estado de São Paulo.

A respeito da USP Leste é um absurdo. Recebemos um grupo de estudantes que sofrem com a ameaça de encerramento de cursos e redução de número de vagas na USP Leste. A USP Leste é fruto de uma grande mobilização e é uma grande reivindicação da sociedade organizada, principalmente da região da zona Leste - deputados que atuam nesta Casa, juntamente com o Padre Ticão. Foi uma grande conquista. E hoje, antes mesmo de ampliar, é preciso que a USP mude o seu Estatuto para que tenhamos outros cursos, já que não se pode ter um mesmo curso no mesmo município. Eles estão ameaçando a população de encerrar cursos e diminuir o número de vagas.

Ontem foi aprovada nesta Casa uma Comissão de Representação com sete membros para abrir diálogo e negociar com a USP Leste. É para tentar paralisar essa ideia de diminuição de vagas e encerramento de cursos. Muito pelo contrário, precisamos aumentar o número de vagas e abrir novos cursos na USP Leste.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 36 minutos.

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