8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
WALTER FELDMAN
Secretário:
ARNALDO JARDIM
Data: 07/03/2002 - Sessão 8ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
001 - Presidente WALTER
FELDMAN
Abre a
sessão. Registra visita do Sr. Sílvio Tadeu Pina, ex-Presidente do Fórum de
Cidadania do ABC. Põe em votação e declara sem debate aprovada, em 2º turno, a
PEC nº 01/02.
002 - DUARTE NOGUEIRA
Ressalta a
importância da matéria ora aprovada.
003 - ARNALDO JARDIM
Proponente da
PEC 01/02, felicita a Casa pela aprovação da propositura.
004 - Presidente WALTER
FELDMAN
Encerra a
sessão.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Arnaldo Jardim para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. 2º SECRETÁRIO - ARNALDO JARDIM - PPS - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
-
Passa-se à
ORDEM DO DIA
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
- Discussão e votação, 2º turno - Proposta de emenda nº 01, de 2002, à Constituição do Estado, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim e outros. Altera o artigo 14, que dispõe sobre a imunidade parlamentar. Parecer nº 135, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. DUARTE NOGUEIRA - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Com a permissão de V. Exa., Sr. Presidente, gostaria de, em rápidas palavras, saudar mais esta medida no que tange à formalização desse novo conjunto de regramentos da nossa Constituição estadual. Quero cumprimentar a Assembléia Legislativa, V. Exa. e o nobre Deputado Arnaldo Jardim, proponente desta emenda constitucional, relembrando que esta Assembléia em curto espaço de tempo tomou decisões extremamente importantes no sentido de ampliar a transparência das ações deste Poder.
Num passado não muito longínquo aprovamos neste Parlamento matéria inovadora, talvez pioneira, no campo dos Legislativos estaduais, que foi a abertura para a questão do voto secreto, ou seja, a Assembléia Legislativa não tem mais o voto sigiloso, seja para que decisão venha a dar, o que demonstra que cada um dos parlamentares aqui representados é responsável por suas ações, pelos seus votos e por tudo aquilo que por convicção venha a deliberar.
Portanto, a Assembléia Legislativa, através de uma iniciativa do nobre Deputado Arnaldo Jardim, além de se adequar às questões de natureza constitucional no que se refere à Carta Magna da nossa Nação, ela passa a configurar na sua Carta Estadual todo um conjunto de regramentos que limitam a imunidade parlamentar tão somente para os atos, para as palavras, para os votos dos parlamentares, ela dá mais uma passo na direção de tornar mais transparente o trabalho legislativo. Isto, com toda a certeza, irá inibir e coibir pessoas inescrupulosas que porventura venham a se inscrever em partidos políticos na tentativa de se proteger das regras da lei e buscar impunidade.
Portanto, ficam aqui os nossos cumprimentos como Líder do Governo e aplaudimos a Assembléia, os nossos parlamentares, a Mesa e todo o conjunto dos nossos funcionários por mais esta importante decisão que acabamos de tomar.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - A Assembléia agradece as palavras do Deputado Duarte Nogueira.
Tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Walter Feldman, Srs. Parlamentares que aqui estão, eu me permito saudar o conjunto da Casa agora e aqui especificando as presenças entre nós do Deputado Pedro Mori, que lidera a bancada do PSB nesta Casa; do Deputado Nabi Chedid, que lidera a bancada do PSD nesta Casa; a figura do nobre Deputado Alberto Calvo, do PSB; do Deputado Conte Lopes, que lidera a bancada do PPB nesta Casa e também quero destacar a figura do Deputado Afanasio Jazadji, da bancada do PFL.
Quero dizer que as palavras me sensibilizaram e que elas refletem um pensamento com o qual tenho muita identidade, do Líder do Governo aqui na Casa, Deputado Duarte Nogueira, da bancada do PSDB.
Meu caro Deputado, também tenho a convicção externada por V. Exa. de que hoje a Assembléia Legislativa consolida mais um passo muito importante no seu processo de transparência e de maior aproximação em relação à sociedade. O que temos feito aqui na Casa, pelo conjunto de debates que se têm sucedido na Assembléia Legislativa de São Paulo, pela realização sistemática de um intercâmbio com a sociedade organizada, por meio de uma parceria, de um relacionamento absolutamente respeitoso e proveitoso entre o Legislativo e o Executivo, da forma como temos cultivado a relação entre o Legislativo e o Judiciário, podemos com muito orgulho dizer que, ciente dos seus preceitos constitucionais, a Assembléia Legislativa cada vez mais se equipa, se prepara e aperfeiçoa nos seus instrumentos para bem exercer as suas funções.
Neste instante, quero dizer que me orgulho muito por ter sido o autor desta proposta e que ela há muito tempo deixou de ser de autoria do Deputado Arnaldo Jardim pois é uma proposta de toda a Casa, da Assembléia Legislativa de São Paulo. Quero destacar também o papel extremamente importante que o Deputado Walter Feldman vem cumprindo aqui na Assembléia Legislativa de São Paulo. S. Exa. tem buscado arbitrar, de uma forma que sensibiliza o conjunto da Casa, todas as questões que existem entre a Assembléia e a sociedade. Quero citar um caso recente em que S. Exa. conseguiu intermediar uma disputa que havia entre a Infraero e a sociedade ali organizada no entorno do Aeroporto de São Paulo. Num determinado instante cheguei ali na sala da Presidência - um local que cada vez mais vem se transformando num ambiente de debates, de confluências e de encontro de partes contrárias para se buscarem convergências - e comentei com o Deputado Walter Feldman que S. Exa. estava lidando com uma missão quase impossível. Depois de alguns meses, vimos chegar a um consenso: a comunidade interferir e estabelecer um processo de negociação com a Infraero e este processo de ampliação poder ser realizado ali.
Cito isso simbolicamente, porque muitas vezes isso parece que, ao debatermos questões como esta da imunidade parlamentar, isso soa distante do cotidiano da população. Estamos conseguindo discutir questões desta relevância e profundidade e ao mesmo tempo questões concretas têm passado por aqui nesta Casa de Leis.
Quero, então, saudar o empenho pessoal e decisivo que teve o Presidente desta Casa para que esta matéria pudesse ser aqui encaminhada.
O que estamos fazendo? Estamos invertendo totalmente todo o processo de respeito à imunidade parlamentar na medida em que o processo passa a existir a partir do Tribunal de Justiça, depois por meio de uma comunicação e de uma avaliação em que a Casa pode eventualmente sustar este processo, aí se estabelece um justo equilíbrio no sentido de parar com uma impunidade que muitas vezes nos causava problemas na relação com a sociedade, na transparência necessária para, por outro lado, sermos absolutamente zelosos e diligentes para manter as nossas prerrogativas. Ou seja, nos reforçamos muito porque está ali estabelecido que nas denúncias feitas o parlamentar pode preservar as suas fontes. Está explicitado no nosso projeto, projeto da Assembléia Legislativa de São Paulo, que neste instante esta Casa aprova, que é a garantia de diligências que possam desenvolver o parlamentar junto às entidades públicas, ou seja, abre-se mão de um aspecto para se ganhar de uma forma muito decisiva naquilo que é o exercício pleno da nossa atividade parlamentar de fiscalizar, opinar, denunciar e, principalmente, fazer a sociedade convergir em torno de resoluções que tenham durabilidade e permanência.
Portanto, permitam-me dizer que a Assembléia Legislativa está de parabéns por aquilo que conquistamos hoje.
O SR. PRESIDENTE - WALTER FELDMAN - PSDB - Deputado Arnaldo Jardim, queremos cumprimentá-lo em nome de toda a Assembléia e em nome de todos os deputados que participaram ativamente deste processo. V. Exa. foi testemunha do esforço dentro do Colégio de Líderes e da aceitação que tínhamos por parte de todos os colegas, o esforço adicional e final para que tivéssemos paciência na espera de alguns momentos adicionais em relação às decisões que seriam tomadas no Congresso nacional, a rápida adaptação que V. Exa. pôde produzir a um texto que tivesse a concordância absoluta com aquele que foi decidido em Brasília.
Quero também salientar aquilo que foi dito pelo Deputado Duarte Nogueira: Esta Casa, de maneira muito tranqüila, sem buscar os holofotes, sem buscar a promoção pessoal ou coletiva, tem aprovado matérias que não têm o objetivo de produzir um pacote ético como V. Exa. mesmo disse no seu pronunciamento de ontem, mas em exatamente retirando os nós que impedem a limpeza, a pureza, a absoluta representação que temos aqui da vontade popular. O voto secreto, a imunidade parlamentar, a prestação de contas, a derrubada da equivocada lei que permitia recursos nossos, orçamentários dos cartórios para a Apamagis, são medidas que vão se somando, acrescentando valor e dando cada vez mais condições para que os Srs. Deputados possam realizar com clareza, com transparência a dignidade do seu mandato.
Nada mais justo do que citar o que foi publicado hoje no "Diário da Assembléia". Se temos às vezes as dificuldades por nós próprios de revelarmos à sociedade aquilo que a Assembléia e os Srs. Deputados vêm realizando, nada mais justo do que traduzir aquilo que Mário Covas, o grande governador de São Paulo, pensava a respeito desta Casa, do Congresso Nacional e de todos os Parlamentos que existem em nosso país. Espero que todos os funcionários e os Srs. Deputados tenham-se dedicado à leitura dessa publicação. Espero que todos aqueles que têm acesso ao "Diário Oficial" possam lê-lo e entendê-lo para compreender que a democracia se faz com atos, com fatos, e com o esforço na compreensão do contraditório.
Agradeço a V.Exa. que nesta sessão histórica dá um passo importante e adicional à construção da democracia brasileira.
Parabéns, Deputado Arnaldo Jardim.
Não havendo mais matérias a serem tratadas, a Presidência , antes de dar a sessão por encerrada, lembra V. Exas da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.
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