8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidência:
ROMEU TUMA JR.
Secretária:
HAVANIR NIMTZ
Data:
30/04/2003 - Sessão 8ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:
ORDEM DO DIA
001 - ROMEU TUMA JR.
Assume a Presidência e abre
a sessão. Declara sem debate encerrada a discussão do PL 709/02. Põe em votação
e declara aprovado requerimento, do Deputado
Vanderlei Macris, propondo método de votação à propositura. Põe em votação
e declara aprovado o PL 709/02, salvo emendas.
002 - VANDERLEI MACRIS
Registra declaração de voto
pelo PSDB.
003 - Presidente ROMEU TUMA JR.
Registra a manifestação. Põe
em votação e declara aprovada a emenda nº 3 e rejeitadas, englobadamente, as
demais emendas.
004 - MARCELO CÂNDIDO
Registra voto em nome do PT.
005 - Presidente ROMEU TUMA JR.
Registra a manifestação. Põe em votação e declara
aprovados requerimentos de urgência para os PLs 76/03, 243/00, 286/02 e 515/02,
respectivamente da lavra dos Deputado s Campos Machado, Antonio Mentor (2) e
Valdomiro Lopes. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e
Justiça e Saúde e Higiene para 06/05, às 15h. Encerra a sessão.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Havanir Nimtz para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA - HAVANIR NIMTZ - PRONA - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.
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- Passa-se à
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O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.
Discussão e votação
adiada - Projeto de lei nº 0709, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera
a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da
Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.
Com 2 emendas. Pareceres nºs 299, 300 e 301, de 2003, de relatores especiais,
respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças,
favoráveis ao projeto e contrários às emendas. Com emenda apresentada nos
termos do inciso II do artigo 175 da XI Consolidação do Regimento Interno.
Pareceres nºs 303, 304 e 305, de 2003, de relatores especiais, respectivamente,
pelas Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrários.
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
Há sobre a mesa
requerimento do nobre Deputado
Vanderlei Macris, sobre método de votação:
"Sr. Presidente,
requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei 709/02,
constante da presente Ordem do Dia, se processe na seguinte conformidade:
I - Projeto de lei 709/02 salvo emendas.
II - Emenda de nº 3.
III - Demais emendas englobadamente".
Em votação o
requerimento. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram permanecer
como se encontram. (Pausa) Aprovado.
Item I - Projeto de lei 709/03, salvo emendas. Em
votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa) Aprovado.
O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, em nome do governo passo a ler, para que fique registrada nos Anais
da Casa, a seguinte declaração de voto:
“Transporte escolar - alunos do ensino fundamental
A Secretaria da Educação transfere aos municípios, a título de auxílio-transporte, recursos para colaborar com os custos de transporte de alunos das redes municipal e estadual. A fonte destes recursos é uma parcela, cerca de até 30% da quota dos municípios no salário-educação.
Não se busca subtrair recursos dos municípios, uma vez que este percentual reverte em benefício das próprias cidades. O que se procura, na verdade, é equilibrar a distribuição atendendo às necessidades de municípios em situações críticas.
Esses recursos, somados aos provenientes de outras fontes existentes no próprio município, permitem que a Prefeitura estabeleça sua própria política de transporte para alunos residentes na cidade.
É de se ressaltar que o Estado de São Paulo, nos exercícios de 1998 e 2002, cedeu para a maioria dos municípios vans e/ou microônibus para transporte dos estudantes.
Além disso, a Secretaria atende situações pontuais através de contratos diretos com transportadores e/ou distribuição de passes escolares, sendo comum esta situação na Grande São Paulo.
Apesar dos valores referentes a transportes de alunos, no ano passado, só ter sido distribuído a partir de meados do ano, pois a lei é de 20 de junho, foi distribuído a este título, R$ 73 milhões e a diferença não utilizada no valor de 35,3 milhões, foi redistribuída aos municípios, de acordo com o disposto na Lei 10.013/98.
Aliás, a mencionada lei fez justiça ao abranger também os alunos de ensino supletivo e, ao buscar favorecer os município de menor arrecadação, por critérios de ordenação dos municípios pelas receitas, classificando-os em faixas com atribuição de fator redistributivo.”
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputado s,
Item II - Emenda de nº 3. Em votação. Os Srs. Deputado
s que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
Item III - Demais emendas englobadamente. Em votação.
Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa) Rejeitadas.
O SR. MARCELO CÂNDIDO -
PT - Sr. Presidente, para encaminhar o voto
favorável pela bancada do PT às emendas englobadas nesse item.
O SR. PRESIDENTE - ROMEU TUMA JR. - PPS - Srs. Deputado s, há sobre a mesa, por
acordo de lideranças, os seguintes requerimentos:
Requerimento de autoria
do nobre Deputado Campos Machado:
"Requeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto
de lei nº 76/03, de autoria do nobre Deputado
Luís Carlos Gondim, que visa instituir a Semana da Conscientização da
Importância do Ácido Fólico para mulheres na faixa etária de 10 anos a 40
anos".
Em discussão. Não havendo
oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s
que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Antonio Mentor: "Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do PL 243/2000, de autoria do Deputado José Zico Prado, que altera a Lei 9978/98 que faculta aos Revolucionários de 32 e aos seus dependentes o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do IAMSPE".
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Antônio Mentor, líder da Bancada do PT: "Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência do PL 286/02, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que altera a Lei 9978/98 que dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios nas unidades prisionais de cadeias públicas do Estado.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Requerimento de autoria do nobre Deputado Valdomiro Lopes, líder do PSB:
“Requeiro, nos termos regimentais, a tramitação de urgência para o PL 515, de 2002, de autoria do Deputado Rafael Silva, que objetiva denominar "Coronel Carlos José Chiaramonte Spanó" ao 3º Batalhão de Polícia do Interior, CPI 3, em Ribeirão Preto, tendo em vista a relevância da homenagem a ser prestada.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputado s que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Srs. Deputado s, convocação:
“Nos termos do disposto do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Saúde e Higiene, a realizar-se terça-feira, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 76, de 2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim.
Assinado: Presidente efetivo da Casa
Deputado Sidney Beraldo”
Srs. Deputado s, esta Presidência adita a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de terça-feira com os Projetos de lei nºs: 747/01, de autoria do Deputado Antonio Mentor; 243/00, de autoria do Deputado José Zico Prado; 269/00, de autoria do Deputado Edson Aparecido; 892/99 de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva; 286/02 de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que tramitam em regime de urgência.
Srs. Deputado s, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 12 minutos.
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