24 DE ABRIL DE 2013
008ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: SAMUEL MOREIRA
RESUMO
ORDEM DO DIA
001 - Presidente
SAMUEL MOREIRA
Abre a sessão.
Registra a presença do prefeito Leandro Polarini, de Mesópolis, acompanhado do
vereador Denilson, com o deputado Sebastião Santos; e do ex-Deputado
Constituinte do Pará, Guaraci Silveira, convidado do deputado Carlos Cezar.
Coloca em discussão o PLC 50/12.
002 - JOÃO PAULO RILLO
Discute o PLC 50/12.
003 - CAMPOS
MACHADO
Discute o PLC 50/12
(aparteado pelo deputado Barros Munhoz).
004 - ANTONIO
MENTOR
Discute o PLC 50/12.
005 - CAUÊ
MACRIS
Para comunicação,
tece considerações sobre a fala do deputado Antonio Mentor, no que tange à
política nacional. Lembra atividades do ex-deputado José Dirceu. Elogia o poder
de articulação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Afirma que o
ex-presidente Lula viaja custeado por empreiteiras, para conseguir contratos.
Adita que modelos da gestão tucana foram copiados pelos petistas.
006 - ENIO TATTO
Para comunicação,
rebate a fala do deputado Cauê Macris sobre o ex-presidente Fernando Henrique.
Afirma que o ex-presidente Lula viaja a convite. Acrescenta que Lula foi
convidado para ser articulista do jornal "New York Times". Cita
conquistas da presidente Dilma Rousseff. Questiona o PSDB quanto ao tratamento
do ex-presidente FHC. Adita que o partido não consegue reverter a
impopularidade de José Serra. Afirma que pesquisas eleitorais beneficiam Dilma
Rousseff.
007 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Solicita aos
deputados que se atenham à matéria em debate.
008 - CARLÃO PIGNATARI
Para reclamação,
reitera aos deputados do PT o encerramento da discussão do projeto em apreço.
009 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Para comunicação,
argumenta que deputado do PSDB foi quem levantou a questão na manifestação
"pela Ordem".
010 - MARCOS MARTINS
Discute o PLC 50/12
(aparteado pelo deputado Geraldo Cruz).
011 - CARLOS NEDER
Discute o PLC 50/12.
012 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Encerra a discussão
do PLC 50/12. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças,
para que fosse dado conhecimento e votada emenda aglutinativa, sendo dispensada
a sua leitura. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de
votação ao PLC 50/12. Coloca em votação o PLC 50/12, salvo emenda e mensagem aditiva.
013 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Encaminha a votação
do PLC 50/12, salvo emenda e mensagem aditiva, por indicação da Minoria.
014 - CARLOS
GIANNAZI
Encaminha a votação
do PLC 50/12, salvo emenda e mensagem aditiva, como líder do PSOL.
015 - LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Encaminha a votação
do PLC 50/12, salvo emenda e mensagem aditiva, como líder do PT.
016 - BARROS
MUNHOZ
Encaminha a votação
do PLC 50/12, salvo emenda e mensagem aditiva, como líder do Governo.
017 - RAFAEL SILVA
Para comunicação,
parabeniza os servidores públicos, presentes nas galerias. Considera justa a
deliberação da matéria que trata da categoria.
018 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Coloca em votação e
declara aprovado o PLC 50/12, salvo emenda e mensagem aditiva. Coloca em
votação e declara aprovada a mensagem aditiva de nº 45. Coloca em votação e
declara aprovada a emenda aglutinativa de nº 57, restando prejudicadas as
emendas de nºs 01, 21, 25, 26, 29, 30 e 53. Coloca em votação conjunta e
declara rejeitadas as demais emendas.
019 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Declara voto
favorável às emendas do PT, como líder da bancada.
020 - Presidente SAMUEL MOREIRA
Registra a
manifestação. Desconvoca a segunda sessão extraordinária, prevista para hoje.
Encerra a sessão.
* * *
- Abre a sessão o Sr. Samuel Moreira.
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Proposição em Regime de Urgência:
- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Altera as leis complementares que especifica. Com 56 emendas e Mensagem Aditiva. Parecer nº 326, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto, à Mensagem Aditiva e às Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 35, 38, 42 e 49, e contrário às de nºs 3, 7, 16, 17, 18, 19, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Antes de darmos a palavra aos oradores inscritos, esta
Presidência quer registrar a presença entre nós do prefeito de Nerópolis Leandro Polarini e do
vereador Denílson. Eles se fazem acompanhar do deputado Sebastião Santos.
A Presidência ainda registra a presença do ex-deputado
Guaraci Silveira, do Pará, deputado constituinte, que se faz acompanhar do
líder do PSB deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Sr. Presidente, quero deixar registrado que transfiro o meu
tempo - estou inscrito para debater o projeto - para a deputada Beth Sahão, já que ela transferiu seu tempo para que eu fizesse
a minha intervenção na data de ontem.
O SR.
PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.
Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO
- PT - SEM REVISÃO
DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, antes de mais nada quero fazer um primeiro registro.
Às vezes, quem está acompanhando a sessão pode não
entender a lógica dos nossos trabalhos, porque temos uma organização
burocrática: fala um contra, um favor e assim sucessivamente. E para dinamizar
as intervenções nós nos inscrevemos contra, mas na verdade falaremos a favor,
isso só para entrar na lista de inscritos.
Como havia dito, este projeto será votado favoravelmente pela bancada do PT, que ajudou em sua criação.
Aproveito a oportunidade para discutir um tema que considero de muita importância para o Brasil e para o Estado Democrático de Direito.
Esta Casa tem um projeto do deputado Campos Machado, a PEC nº 1, que tem por objetivo concentrar todo o poder de denúncia e investigação por parte do Ministério Público na figura do procurador-geral do Estado. Em Brasília, temos a PEC nº 37, que tem por objetivo limitar a execução da investigação criminal da Polícia Civil e da Polícia Federal.
São questões distintas, mas que estão misturadas. É importante colocar um pouco de luz e minha visão sobre o assunto, que não tem a pretensão de decretar a verdade, muito menos de consumar uma posição da bancada. Além disso, nossa bancada está discutindo o processo e formando uma opinião para se posicionar. Hoje temos posições distintas em relação à PEC nº 1, que a qualquer momento pode ser apreciada por este Plenário.
Primeiramente gostaria de expor as diferenças. Falarei sobre a PEC nº 37 para depois me posicionar em relação à PEC nº 1.
Li hoje o artigo: “Falso debate sobre a PEC
O jornalista coloca a questão com muita clareza, e vale a pena ler trechos de seu ensaio acerca da PEC 37.
Ele inicia: “A PEC, nós sabemos, pretende garantir exclusividade às forças policiais no trabalho de investigação criminal.
Só para você ter uma ideia do que está acontecendo.
Dias atrás, tivemos um mutirão de 158 promotores. Os jornais e emissoras de TV disseram que sua finalidade era combater a corrupção. O próprio Roberto Gurgel, procurador-geral da República, deu um esclarecimento em outra linha: ‘O MP está mobilizando a sociedade no sentido de mostrar que o que se deseja com a PEC 37 é concentrar as investigações num único órgão do Estado, a Polícia. É um retrocesso gigantesco para a persecução penal e para o combate à corrupção.’”
O artigo segue: “É grotesco.” Eu concordo.
Segue o artigo: “O procurador-geral admite que o Ministério Público fez prisões e operações de busca com a finalidade de fazer propaganda de um ponto de vista político e pressionar o Congresso. O Estado de S. Paulo, o mais antigo dos grandes jornais do país, diz que é isso mesmo - e critica Gurgel, em editorial.”
Constam então trechos do editorial do “Estado de S. Paulo”:
“Se fosse apenas uma demonstração de eficiência dos Ministérios Públicos
(MPs) estaduais e da Procuradoria-Geral da República no cumprimento de suas
atribuições funcionais, o mutirão contra a corrupção, integrado por 158
promotores, mereceria aplauso. Infelizmente,
porém, ele foi realizado com propósitos corporativos e políticos.”
Disse ainda o jornal: “Mais do
que um ato de protesto, essas operações midiáticas são uma verdadeira tentativa
de retaliação contra políticos, por parte do MP.”
É isso, meus amigos: “uma
tentativa de retaliação contra políticos.” Quem quer retaliar os políticos?
Até onde eu sei, quem faz isso
é o eleitor,
É assim nas democracias, o
pior regime que existe com exceção de todos os outros.
Vamos pensar um pouco mais.
Nesta operação exemplar, tivemos dezenas de prisões, operações de busca, e até
dois parlamentares paulistas com seus telefones grampeados, em algo que é uma
campanha de marketing. Não se iluda. Em poucos dias, o saldo dessa operação de
“demonstração” estará nos jornais, um punhado de políticos será acusado a
partir de informações vazadas e o país estará estarrecido diante de mais um
escândalo.
Sei que a corrupção existe e
que é preciso que seja punida e investigada. Mas a perseguição política não
leva a parte alguma.
Seleciona alvos, define
adversários e escolhe suas vítimas ao sabor de opções que não têm caráter
técnico.
Só para dar um exemplo, que
todos podem lembrar: não é curioso que o célebre mensalão mineiro, pioneiro e
original, iniciado nas eleições de 1998, só tenha sido investigado anos depois
que se apurou o mensalão petista?
E não é curioso que até
ministros admitem que o interesse da imprensa - uma instituição privada, com
interesses próprios e visão política própria - tenha interferido nesse
comportamento?
Não se deve generalizar uma
discussão que não tem mocinhos nem bandidos, mas é preciso entender o
principal: estamos assistindo a uma disputa de garantias constitucionais e
direitos democráticos. Este é o debate em torno da PEC 37. Não sou em quem diz
isso, mas a secção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que acaba de
criar uma Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações
Criminais. Procurando esclarecer as coisas, o advogado Marcos Costa, presidente
da OAB-São Paulo apoia a PEC 37 e explica, em entrevista ao “Estado de S.
Paulo” de hoje: "A PEC não quer restringir os poderes do Ministério
Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela
Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na
fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal)
investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o
Judiciário julga."
Para Costa, "quem acusa
não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o
equilíbrio entre as partes da ação penal".
A PEC 37 devolve à polícia o
direito de investigar uma denúncia criminal.
Já ao Ministério Público
caberia determinar a abertura de uma investigação e apresentar uma denúncia à
Justiça, se for o caso, ao final das investigações.
Por quê? Como ensina o mesmo
“Estadão”: “No Estado de Direito, quem acusa não deve ter a prerrogativa de
investigar, sob pena de se pôr em risco o devido processo legal e ferir
liberdades públicas e individuais.”
O problema é que vivemos hoje
uma situação em que essas funções estão embaralhadas. Temos, assim, uma
situação estranha, em que o trabalho da polícia é diminuído e dispensado, em
nome da supremacia do Ministério Público. Vamos ver alguns relevantes exemplos.
Eu vou pegar aqui o final da matéria, para não me alongar.
Na morte do prefeito de Santo
André, Celso Daniel, tivemos duas conclusões opostas. A Polícia Civil de São
Paulo concluiu que foi crime comum. A pedido de Geraldo Alckmin, uma nova
equipe policial, com uma delegada de outra área, refez o inquérito e chegou à
mesma conclusão. A Polícia Federal, num trabalho realizado a pedido do então
presidente Fernando Henrique Cardoso, também.
Mas o Ministério Público diz que foi um crime encomendado. Esse é um exemplo histórico do conflito de interesses e do conflito de atribuições. Como se pode um crime de tamanha importância política a ser investigado ter duas posições tão distintas. Esse é um exemplo do conflito que existe entre investigação e quem denuncia. E aí ele segue:
“Cabe à acusação levantar as hipóteses que considera cabíveis numa denúncia e exigir que todos sejam investigados, examinados com rigor. Os promotores podem mandar a Polícia refazer o trabalho, reexaminar suas conclusões e ir atrás de novos indícios. O que ela não pode é substituir a Polícia. Não podem ocupar seu lugar quando discordam na investigação.”
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero dizer a todos que sou a favor da PEC 37, discutida em Brasília, porque acredito que aquele que denuncia não pode fazer parte da investigação. Ele pode pedir, que é o caso do Ministério Público, para a Polícia investigar. Ele pode acompanhar, pode pedir novas diligências, novas investigações, mas não fazer investigação. E digo por quê. Não é justo um promotor de Justiça - não estou dizendo que isso é regra, aliás, tenho esperança que isso seja exceção - passar a escutar um agente público, um deputado, um prefeito, durante cinco anos, grampear, interceptar esse cidadão, e depois escolher a parte que vai para o inquérito, escolher a parte que vai ser a base da sua denúncia, muitas vezes escondendo as partes que serviriam também como prova ao contrário, como prova de sua defesa. Ou seja, o processo democrático de direito está absolutamente comprometido se dermos sequência a essa lógica.
Então, tenho uma posição clara, sem medo nenhum. E o que não pode acontecer neste País é ficarmos com restrição de nos posicionar contra, muitas vezes, ao interesse do Ministério Público, e sofrermos consequências em relação a isso.
Provavelmente, o deputado Campos Machado irá se posicionar. Portanto, vou falar rapidamente em relação à PEC do deputado. Respeito muito o deputado e quero aqui fazer uma referência positiva à sua coragem em colocar, nesta Casa, tema de tão importância. Sua PEC tira o poder, tanto de denúncia quanto de investigação, do promotor, e coloca na mão do procurador. Caso a PEC em Brasília não aconteça, a investigação continua no Ministério Público. A diferença é que assim vai concentrar no procurador. E aí não discordo da justificativa. A grande justificativa, qual é? Existe exagero, existe abuso por parte do Ministério Público, por parte de alguns promotores. E eu concordo com o deputado Campos Machado, e com outros deputados, quando falam isso. Concordo, porque meu partido sofre na pele, muitas vezes, a seletividade do Ministério Público e sua perseguição. Mas não estou convencido que se concentrarmos o poder de denúncia e investigação no procurador, vamos minimizar ou consertar um problema de origem, que é muito mais profundo.
E mais. Temo que, da mesma maneira como o Sr. Gurgel, na minha opinião, na de muita gente, erra diariamente porque faz revanchismo e coloca uma questão fundamental para a democracia no campo pessoal, no campo da pequenês, façamos a mesma coisa e entremos num tiroteio sem fim, um tiroteio selvagem que sai do nada e vai para lugar nenhum.
Portanto, hoje sou contra a PEC do deputado Campos Machado, mas reservo, aqui, todo o respeito à coragem e ao papel que ele tem cumprido de discutir tema tão importante nesta Casa. Sou contra - acho que deixei muito claro - não porque estou defendendo aqui os abusos do Ministério Público, até porque sou a favor da PEC 37, de separar quem denuncia de quem investiga. Agora, não estou convencido que se concentrar todo o poder na mão do procurador vamos minimizar as injustiças e os abusos acontecidos. Não é posição do partido. Temos já posições formadas individualmente, mas o PT vai amadurecer, está recebendo juristas, está conversando com procuradores, com promotores, com juízes, com advogados, para formar uma opinião, para ter uma opinião em bloco. Se for voto vencido, eu acatarei a posição do PT. Neste instante, eu faço debate para convencer e expor minha opinião.
Estou absolutamente aberto a novos argumentos, mas quero reservar, aqui, mais uma vez, todo o respeito, meu, e de nossa bancada, à coragem do deputado Campos Machado, não apenas em colocar este projeto, mas pelo simbolismo dele. Este projeto nos ajuda a discutir, de maneira muito madura, o papel do Ministério Público na democracia. E mais, ele nos obriga a discutir uma questão inerente ao Parlamento. O Parlamento é o grande guardião do Estado Democrático de Direito.
Fico feliz, mesmo que seja polêmico, que não tenha posição fechada, que não tenha um consenso construído. Pelo menos, houve um deputado que teve a coragem de colocar à baila um debate tão importante.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo tempo regimental.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, começo trazendo à baila, deputado Antonio Mentor, uma manifestação publicada no site do Ministério Público na última sexta-feira, 19 de abril.
Dizia o presidente da seção do Ministério Público que eu estaria incendiando uma guerra entre instituições. Já começa aí o equívoco dos senhores promotores públicos. Desde quando esta Assembleia é instituição, deputado Barros Munhoz? Desde quando esta Assembleia deixou de ser um Poder? Isto, de maneira subliminar, demonstra o desprezo que alguns promotores públicos têm por esta Casa. Instituição é a Santa Casa, a USP, o Incor. Não sou eu quem fala, é a Constituição. É um Poder.
Já começa errado, comparar a instituição com um Poder. É o mesmo que comparar, com todo o respeito, motorista de ambulância com médico plantonista; comparar um estagiário de Direito com um desembargador. Esta é a maneira como alguns promotores públicos entendem esta Casa.
E vão mais longe: ainda dizem, em suas manifestações, em seu artigo - mandaísmo à paulista - que esta Casa tem o que fazer. A Assembleia tem que votar assim, resolver assim; eles estão dizendo o que temos que fazer. E a Casa silencia. E a Casa se ajoelha.
Deputado Ramalho, eu estava vendo, há pouco tempo, respeito muito o
deputado João Paulo Rillo, a quem iria até apoiar
como candidato a prefeito
Não entendi bem o encaminhamento que o deputado Rillo deu à defesa da PEC 37. Ele caminhou com a PEC 37 até um certo ponto. Depois, voltou a esta PEC nossa, PEC caseira, como se diz. O que diz essa PEC caseira?
Na semana passada, um prefeito, pressionado por um promotor público, no interior, com a média de cinco a dez ofícios por semana, está internado, após sofrer um enfarte. E quais são as ameaças? “Vou abrir um inquérito civil público, depois vou abrir uma ação civil pública, vou penhorar os seus bens.”
Vem chegando o deputado Geraldo Cruz, que foi prefeito de Embu. Perguntem a ele se, como prefeito, ele não sofreu pressão de alguns promotores públicos. Perguntem ao prefeito de uma cidade de 10 ou 12 mil habitantes, com um orçamento de 11 ou 10 milhões, quando o promotor público quer que faça uma rede de água e esgoto, que custa 30 milhões, o prefeito não tem dinheiro. E o que faz esse promotor público? Inquérito civil público.
Houve uma epidemia em Eldorado, de dengue. O prefeito em exercício, como fiquei sabendo, queria fazer, de emergência, contratação de médicos e enfermeiros. Pessoas já tinham morrido. Por uma vírgula mal colocada, a contratação foi anulada. Quem paga por essas vidas? Há aqui um ilustre deputado, que foi um grande prefeito em Atibaia. Perguntem para ele, vejam se ele conseguiu administrar a cidade.
Concursados, uma vez na vida, só se aposentam, compulsoriamente, aos 70 anos. Os políticos têm que se submeter, de quatro em quatro anos, ao crivo popular. Queremos responsabilidade. O chefe do Ministério Público está sendo afrontado, humilhado, quando alguns presidentes de entidades dizem que ele não tem condição. Dizem que ele pode sofrer intimidações, ele humilha o chefe da sua instituição.
O que queremos nós? Responsabilidade. O chefe do Ministério Público pode designar centenas de promotores públicos para apurar os fatos. O que não pode é levar os fatos ao conhecimento público antes de comprovar os fatos. Termino com a carreira, com a vida de um político, de um prefeito, de um empresário. Primeiro eu denuncio e depois vou verificar se é verdade?
Este Fred, por exemplo, os jornais dizem que trabalhava com o Lula. E quem fornece essas matérias? O Ministério Público. Sabem quem fornece as matérias contra os deputados, prefeitos e empresários? O Ministério Público. Alguns promotores públicos adoram holofotes, são midiáticos, não têm respeito pela honra. Essa proposta não intimida, pelo contrário, ela valoriza o Ministério Público, faz que o Ministério Público respeite o grande bem que o homem tem, que é a sua honra, a sua dignidade, a sua história, a sua família.
Vejamos o caso Gabriel Chalita: resumindo os 11 inquéritos abertos contra ele - já falo, criminalista -, apenas três, resumindo os 11, cabem três, e apertando os três, cabem dois. Hoje, é um homem destruído, sem nenhuma prova concludente. Dirão que viram uma foto dele na revista “Veja”. Mas isso é prova de crime? É um homem acabado, politicamente. Está sendo isolado, socialmente. Não frequenta mais os ambientes que costumava freqüentar e não tem mais o apoio de setores da Igreja Católica. Empresários que eram amigos dele, escritores e poetas não conversam mais com ele, porque é taxado como criminoso, bandido, marginal e delinquente. Onde está a condenação? Quem deu isso à imprensa? Alguns promotores públicos que fazem política nas cidades do interior, perseguem, são arbitrários, não respeitam o ser humano.
Para quem não sabe, sou o único político deste Estado que recebeu o Colar
do Mérito, do Ministério Público, outorgado pelo Colégio de Procuradores, e
estou aqui, defendendo aquilo em que acredito. Vamos simplesmente retirar dos
promotores parciais. Vejam a Dárcy Vera,
Reclamaremos para quem? Para o corregedor do Ministério Público? O corregedor-geral não tem competência. Ele não tem como conversar com o promotor da comarca. Ele é um rei, um duque, um príncipe, um general, um marechal, um capitão? Ele é o chefe. Mesmo que entenda que está havendo irregularidades, ele não tem o poder de defender as pessoas injustiçadas.
O que desejamos, simplesmente, deputado Barros Munhoz, é entregar ao corregedor-geral não investigações, oferecimentos. Podemos ter milhares de ações de improbidade, denúncias criminais, mas tem de haver critério. Não podemos deixar para recém-formados, candidatos a prefeito. Vejam quantos serão candidatos, agora, a deputado e a prefeito.
Quando comecei dizendo, hoje, na sessão da tarde, que os anos sabem de coisas que os dias não sabem, eu dizia que os cabelos brancos, enevoados pelo tempo, têm experiência, sabem que precisam agir com cautela.
Vejam o exemplo do deputado Adriano Diogo: vítima da conspiração de um ex-petista, ex-secretário do Meio Ambiente, que se aliou a um promotor público sedento de notoriedade, conseguindo propor três ou quatro ações de improbidade contra o deputado.
É isto que peço ao deputado João Paulo Rillo: que reflita, pense, medite. Não se trata de entendimento pessoal. Trata-se da coisa mais sagrada que existe no mundo: a honra.
Lugar de bandidos e corruptos é na cadeia. Mas não se pode dizer que todo mundo não presta. Existe a grande maioria de gente honesta, que sacrifica, às vezes, a família, sempre a família, para poder servir o povo.
O sr. Barros Munhoz - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, lamento sincera e profundamente que a minha condição de líder do Governo não me permita dizer o que eu gostaria de dizer.
Estava ali com meu amigo, Jaime Gimenez, bem um exemplo do que V. Exa. está dizendo, de gente honrada na política, gente que não se enriqueceu na política e tem que continuar trabalhando porque não pode viver simplesmente da sua aposentadoria.
Só quero lhe dizer uma coisa, deputado Campos Machado, não como seu amigo, não como seu colega, não como seu irmão. Este foi o maior pronunciamento que já ouvi na minha vida política. Nunca ouvi um pronunciamento dessa magnitude. Vossa Excelência se consagra, definitivamente, pela sua coragem, pela sua dignidade e, principalmente, pela nobreza da causa que abraçou.
Milhares, milhões de pessoas estão hoje aplaudindo o seu pronunciamento. Tenha a certeza, nobre deputado, de que a política passa a lhe dever, talvez mais do que a qualquer outro político neste País. Vossa Excelência aborda o tema mais oportuno e importante da vida política do Brasil de hoje. Parabéns! Que Deus lhe dê força, coragem, para prosseguir na sua caminhada!
O sr. Campos Machado - PTB - Sr. Presidente, depois das palavras do meu amigo, meu irmão, deputado Barros Munhoz, nada mais a acrescentar.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Moura. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Hamilton Pereira. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Ausente.) Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Antonio Mentor.
O sr. Antonio Mentor - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha nas galerias, quero cumprimentar a todos, num momento importante na vida desta Assembleia Legislativa. Meu desejo, neste momento, seria manifestar minha opinião relativamente à PEC 01/13. Em função de dois motivos, vou alterar o meu discurso.
Em primeiro lugar, pacientemente, vou aguardar a definição da minha bancada. Apesar de ter uma convicção formada a respeito do tema, vou aguardar para manifestar o conjunto, através do líder Luiz Cláudio Marcolino. A bancada do Partido dos Trabalhadores, nos próximos dias - depois de um debate intenso, consultas feitas aos mais diversos juristas, juízes, promotores, vai formar solidamente uma posição e apresentá-la ao estado de São Paulo, por meio da Assembleia Legislativa.
Se isso não bastasse, não queria me atrever a falar sobre essa questão depois de um discurso como o que foi apresentado, desta tribuna, pelo deputado Campos Machado. Seria muita ousadia da minha parte querer dar continuidade a uma manifestação tão importante e com tanto conteúdo como a que ouvimos.
Por essas duas razões, eu mudo o rumo da prosa, para falar também de um setor da sociedade que, com discurso da imparcialidade, da liberdade de expressão e do combate à censura, acaba sempre se posicionando de uma determinada forma.
Queria contar um pouco desta história com um exemplo muito importante que estamos observando no último período. Ela diz respeito a um ex-presidente do nosso País que tem viajado pelo mundo para dar palestras, cobrando algumas centenas de milhares de dólares por cada apresentação. Passa por vários países, financiado por empresas que tiveram relações importantes com seu governo. Durante o período em que foi presidente, essas empresas tiveram lucros exuberantes e ganharam muito dinheiro. Agora, patrocinam essas viagens. Patrocinam uma fundação, um instituto, uma entidade que leva o nome do ex-presidente. Imaginem que essas empresas, que tiveram negócios com governo em seu período, hoje, estão desembolsando alguns milhares de dólares para sustentar o instituto que leva o seu nome e também para financiar as suas viagens e palestras pelo mundo, para alavancar investimentos para o nosso País.
Imaginem, meus amigos, que o Banco Itaú é um dos principais patrocinadores desta caminhada do ex-presidente. Paga, a peso de ouro, 150 mil dólares por palestra, a metade do que cobrava Bill Clinton. Esse é o paradigma: cobrar metade do que cobrava o ex-presidente norte-americano.
Se esse ex-presidente se chamasse Luiz Inácio Lula da Silva, suas atividades no exterior seriam manchetes na “Folha de S. Paulo”, colocando-o sob suspeita de atuar como lobista dessas empresas. Mas não estou falando do ex-presidente Lula. Estou falando do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele merece, pelas suas viagens, pelos financiamentos que recebe dos bancos, da Editora Abril e de outras empresas, todo apoio financeiro e todo apoio da mídia. Merece o calor, o afeto, as manchetes positivas.
Quando ele vai ao exterior e diz que o Brasil sofre hoje as agruras da volta da inflação, do desequilíbrio econômico, do desconcerto da nossa economia, ele certamente está alavancando muitos investimentos para nosso País. Está ajudando nosso País a obter novos projetos e novos investimentos, não é verdade? Mas ele vai ao exterior para falar mal do Brasil. Vai ao exterior fazer críticas ao País que ele presidiu. Ele vai ao exterior e, ao invés de tentar alavancar a nossa economia, faz duras críticas, falsas críticas ao modelo que está em curso no nosso País hoje, e que tem trazido mudanças positivamente importantes na vida de milhões e milhões de brasileiros.
Imagine só se o ex-presidente Lula tivesse ido ao Paraguai para inaugurar o projeto do Banco Itaú naquele país; imagine só o Banco Itaú que viveu um período portentoso do seu crescimento, com juros da taxa Selic que chegou a 43, 44%; imagine abarrotando os seus cofres. E imagine se fosse o ex-presidente Lula que tivesse feito essa missão com o Banco Itaú, nos Emirados Árabes, em Doha, no ano passado, como informou a imprensa financeira, com a intenção de morder parte dos 100 milhões de dólares que o Banco de Doha tem para investir no mercado imobiliário brasileiro.
A “Folha de S.Paulo” estava lá e acompanhou a viagem do presidente Fernando Henrique Cardoso. Diz o seguinte: “FHC vai ao Oriente Médio com Itaú para atrair investimento”, escreveu. Zero de suspeição, nenhuma malícia. O jornal não se preocupou em saber se a Embaixada do Brasil pagou o aluguel das impressoras para apoiar o ex-presidente na sua missão, mas registrou direitinho o que ele disse lá sobre o governo brasileiro: “A corrupção cresceu em relação ao meu governo”, disse FHC. Com esse papo, o ex-presidente deve ter atraído muitos investimentos para o Chile, mas não para o Brasil.
Há muitas informações que selecionei para fazer parte deste meu pronunciamento, mas quero dizer que há uma coligação entre os setores da grande mídia e setores do Ministério Público. Sim, setores do Ministério Público que, alavancados pela opinião publicada, fazem um acordo com a mídia. Tanto é verdade que, em muitos casos, a Rede Globo chegou antes do que a própria polícia. O Ministério Público, já que tinha voz de prisão para determinado suspeito, mandou a Rede Globo ir à frente, fazer a filmagem e botar o caboclo com as mãos atadas na algema para sair no Jornal Nacional. De maneira que ele foi condenado pelo Ministério Público, e por esta parte da mídia comprometida com o projeto político-partidário.
Quero ainda abordar, dentro do mesmo tema, outro fato ocorrido ao final do governo Fernando Henrique Cardoso, quando o ex-presidente do Banco Central do Brasil, Arminio Fraga, no início de 2003, organizou uma empresa encarregada da gestão de recursos financeiros. O nome da empresa é Gávea, que foi responsabilizada para cuidar de alguns milhões e milhões de dólares de investidores no mercado financeiro.
Ela iniciou-se evidentemente pequena, porque o ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga, não era um homem de grandes posses. Era uma empresa como todas quando começam, gerenciando pequenos valores de fundos de investimento, e foi crescendo, crescendo e crescendo. De modo que, alguns anos depois, em 2010, o famoso Banco J. P. Morgan, um dos maiores bancos dos Estados Unidos, adquiriu 55% da empresa Gávea, obtendo, assim, o controle acionário da empresa. E sabe por quanto? Sabe quanto custou para o banco J.P. Morgan 55% da Gávea? Duzentos e setenta milhões de dólares. É a mágica da multiplicação dos dólares! É equivalente a um bilhão de reais. O conjunto da empresa valeria mais de um bilhão de reais. É mágica! É o extremo da competência, da sabedoria, do conhecimento e da qualidade do técnico Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central durante o Governo Fernando Henrique.
Imaginem se fosse um ex-presidente do Banco Central ligado ao presidente Lula que tivesse aberto uma empresa que, depois de oito anos, valesse 270 milhões de dólares. Imaginem, em um caso como esse, o que a imprensa não faria com o Partido dos Trabalhadores. Para completar, o conselho consultivo da empresa Gávea é composto por Fábio Colletti Barbosa, da Editora Abril, Cláudio Sonder, da Suzano Holding, e, pasmem, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. É por esse conselho que são tomadas as mais variadas posições e pelo qual passam as grandes decisões dessa empresa. A mesma que, em oito anos, multiplicou seu capital para 270 milhões de dólares. E, evidentemente, essa empresa, assim como o banco J.P. Morgan, faz parte dos financiadores do Instituto FHC, além de ser uma das patrocinadoras das viagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e uma das contratantes das suas mais variadas palestras de 150 mil dólares, no exterior, usadas para falar mal do Brasil.
Imaginem se isso tivesse acontecido com o ex-presidente Lula ou com um ex-presidente do Banco Central do Governo Lula ou do Governo da presidenta Dilma. Imaginem o que essa imprensa comprometida, partidarizada, coligada com setores do Ministério Público, iria fazer com o Partido dos Trabalhadores ou com essa figura que pudesse ter, em oito anos, construído uma empresa cuja metade vale 270 milhões de dólares. É muita competência e capacidade do Sr. Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central do Governo Fernando Henrique Cardoso.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Queria fazer um registro ao meu colega e conterrâneo, deputado Antonio Mentor, a quem respeito muito.
O deputado abordou um tema bastante interessante, que tenho tentado discutir nesta Casa, mas os deputados do PT evitam discutir a questão da política nacional, dizendo que estamos no estado de São Paulo e não no Brasil.
É muito interessante vermos que o PT começa a se incomodar com a presença do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Presidente este que mostrou a direção do Brasil com as privatizações, que o PT, inclusive, tem copiado. O PT está privatizando todos os aeroportos, mostrando que este é o melhor caminho especificamente.
Estranho o fato de a imprensa colocar a público as viagens do ex-presidente Lula ao exterior, pagas e bancadas pelo dinheiro dos empresários, dos empreiteiros mais especificamente. Também estranho ver o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, viajando também com jatinhos das empreiteiras, mas dizendo que está pagando. Conhecemos o plano de fundo desse processo, desse interesse.
Agora vieram condenar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, quase 12 anos depois, pelo seu poder de articulação, devido ao que ele tem exposto na imprensa. Mas fico feliz pelo PT estar preocupado com o nosso ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que tanto fez pelo nosso Brasil. Fico feliz, deputado Mentor, por V. Exa. vir a esta bancada para dar tanta atenção ao nosso querido presidente de honra do PSDB. Fico realmente feliz pela atitude de Vossa Excelência.
O ex-presidente Lula tem viajado sim com o dinheiro das empreiteiras, ele mesmo confirma. Mais do que isso: o ex-presidente Lula tem mostrado que, em todos os lugares por onde ele passa, contratos aparecem futuramente.
Temos que apurar mesmo. Acho que é importante este palanque, até porque estamos em uma casa política para discutir ações como esta.
O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Admiro o deputado Cauê Macris por vir a público. Talvez esta seja uma das poucas vezes, nos últimos dez anos, que alguém veio defender o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Já se passaram três eleições. É bom que um deputado do PSDB venha defender o mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Gostamos de fazer esse debate, sempre tentamos fazê-lo na Assembleia Legislativa. Sempre tentamos comparar governos sob todos os aspectos, mas nunca enfrentaram esse debate conosco.
Temos um orgulho muito grande em defender o presidente Lula, melhor presidente da história do Brasil, um presidente que viaja a convite de todos. Ontem, como noticiado nos jornais, ele será colunista do jornal “The New York Times”. Isso é para poucos. Vemos também o governo Dilma atingindo recordes de aprovação.
Queremos ter esse debate. Queremos fazê-lo o tempo todo. Mas o PSDB escondeu o Fernando Henrique, teve vergonha de falar do ex-presidente em campanhas eleitorais. Isso ocorreu nas duas campanhas do Alckmin e em uma do Serra. Queremos fazer esse debate sim, não fugimos. Queremos que o PSDB consiga reverter a impopularidade do Fernando Henrique e a rejeição do Serra. Juntando esses dois aspectos, realmente está difícil para vocês.
A eleição está distante, mas não é à toa que a Dilma está bem à frente nas pesquisas, com quase 60 por cento. Ganharia no primeiro turno. O segundo colocado, que nem é candidato e nem cogita ser, o Lula, também está bem à frente de qualquer candidato da oposição.
Queremos ter esse debate com o PSDB, sobre gestão, sobre administração nas esferas federal, estadual e municipal. Que bom que o deputado Cauê Macris abre a perspectiva de enfrentar este debate conosco.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Esta Presidência está sendo tolerante no sentido de que façam as comunicações, as reclamações, o que é regimental, mas gostaria que pudéssemos voltar à discussão do projeto até porque há oradores inscritos para tanto.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu iria fazer esse apelo ao líder do PT e aos deputados do PT. Sabemos que há vários deputados inscritos ainda, mas temos a importante missão de votar o PLC 50. Vamos nos ater a isso. Que abram mão das inscrições, deixem de falar de Fernando Henrique, de Lula porque não é hora agora. Passemos à votação deste projeto tão importante que o Governo do Estado enviou a esta Casa.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A lista de oradores para discutir está aberta. Na verdade, deputado Carlão Pignatari, quem puxou esse debate foi o PSDB. Até então, todos os encaminhamentos estavam sendo feitos normalmente. Quem abriu espaço para o uso da palavra para comunicação ou reclamação foi o próprio PSDB. Desde o começo a bancada do PT vem trabalhando a importância não só de votar, como acatar as várias emendas que fizemos. Mas quanto mais rápido concluirmos o debate, mais rápido teremos a votação. Agora o que não dá é o PSDB vir aqui para obstruir o debate.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins, para discutir a favor.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, público presente que
aguarda a votação do PLC 50, não usarei todo o tempo, mas é importante resgatarmos
alguns fatos para não termos dúvidas com relação a como os servidores públicos
têm sido tratados pelo Governo do Estado de São Paulo. Todos. Não é à toa que
os professores estão
Muitos servidores da Segurança Pública, com seus salários miseráveis, ficaram de fora. O governo deixou de fora uma fatia de sete mil, que teve redução de salário, ao invés de aumento. Quantas cidades não possuem sequer um delegado de polícia? Às vezes o mesmo delegado precisa prestar serviço em quatro, cinco cidades. As condições de trabalho da Polícia Militar são ruins. Faltam viaturas, é necessário pedir ajuda às prefeituras para consertar e manter as viaturas disponíveis para trabalhar com um mínimo de estrutura.
Ainda criam a Operação Delegada para que os policiais, que já ganham mal, trabalhem em seu período de folga. Quem paga por isso? A prefeitura, mesmo sendo a Segurança Pública responsabilidade do Estado.
O SR. GERALDO CRUZ - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Julgo que seria mais prudente e coerente se os deputados que utilizam o microfone com palavras de ordem e jargões dissessem por que ainda não votamos o projeto. Porque a bancada do PT elaborou diversas emendas para melhorar as condições de trabalho dos servidores públicos, e a bancada governista as rejeita. É por conta disso que estamos prolongando a sessão e debatendo, para tentarmos convencer a bancada governista a aprovar algumas emendas para melhorar o projeto e as condições de trabalho dos servidores públicos.
Não somos nós que retardamos a aprovação do projeto. Se dependesse do PT ele inclusive chegaria a esta Casa antecipadamente. Estamos aqui para tentar aperfeiçoar o projeto, a fim de que se recupere a qualidade do serviço público, com maior valorização dos servidores. Essa é nossa meta.
Informo aos deputados que abrem mão da fala que estamos fazendo essa discussão porque queremos aperfeiçoar o projeto - o que é um direito e dever nosso - e porque achamos que o funcionalismo público merece.
Quanto à discussão relativa ao Lula e ao Fernando Henrique Cardoso, quero deixar registrado um ditado popular nordestino muito interessante: “Não dá para comparar Nosso Senhor com o Zé Buchudo”. Comparar Lula com Fernando Henrique é como comparar Nosso Senhor com o Zé Buchudo, o Lula foi muito melhor e não há sentido na comparação.
Muito Obrigado.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Nobre deputado Marcos Martins, V. Exa. me concede um aparte?
O SR. MARCOS MARTINS - PT - Eu gostaria de concluir, mesmo porque V. Exa. pediu para que abríssemos mão da palavra. Como já havia dito ao deputado Geraldo que estava encerrando, peço a V. Exa. que me desculpe, mas vou encerrar. Vossa Excelência pode se inscrever se desejar.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. Ausente S. Exa., para discutir a favor tem a palavra a nobre deputada Telma de Souza. Ausente S. Exa., para discutir a favor tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.
O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero fazer um desagravo em nome dos demais 21 deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores ao nosso líder Luiz Cláudio Marcolino.
A maneira como nosso líder tem agido no Colégio de Líderes nada mais expressa do que uma posição da bancada do Partido dos Trabalhadores. Incomodada que está com o desrespeito em relação a esse Parlamento e à atuação dos parlamentares de diferentes partidos políticos. Refiro-me à forma desrespeitosa com que o Governo do Estado de São Paulo tem agido em relação a esse órgão autônomo do poder estadual, os vetos inaceitáveis em relação a projetos de lei de iniciativa parlamentar de diferentes bancadas. E uma prática, mais inaceitável ainda, de incorporar dispositivos de projetos de lei que num primeiro momento são vetados e depois incorporados em projetos do Executivo, como se não tivessem autoria dentro deste Parlamento.
Nós procuramos, o tempo todo, resgatar a imagem do Parlamento estadual, dos parlamentares, mostrando que temos sim contribuído para aprimorar a legislação no estado de São Paulo, dando exemplos para outros estados da Federação.
Vejam que este Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, corrige e atualiza legislações de 1995, de 2000, de 2003, de 2006, de 2008, de 2011 e, pasmem, até mesmo legislação de 2012 está sendo corrigida e atualizada nesse projeto de lei.
Se formos analisar recente projeto de lei, transformado em lei e que reclassificou o salário de médicos no estado de São Paulo, vamos ver que foram cometidos equívocos. Basta dialogar, por exemplo, com a categoria dos médicos sanitaristas para saber o prejuízo que esse profissionais, que dedicaram a sua vida à Saúde Pública, estão tendo, inclusive do ponto de vista da sua aposentadoria.
Esses equívocos poderiam ser evitados se houvesse prática de diálogo permanente com as entidades sindicais, com as suas lideranças em mesa de negociação, o que tem sido uma característica dos governos do governo do Partido dos Trabalhadores, de tal maneira que a votação de um projeto não se faça como nós temos observado, de modo açodado. E, exatamente, por não dialogar com as várias categorias profissionais, com as suas entidades representativas é que erros são cometidos.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores dialogou com várias categorias e suas entidades representativas. E cito aqui algumas delas: Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do estado de São Paulo, a Associação dos Gestores Públicos no estado de São Paulo, os Agentes Fiscais de Renda, Julgadores Tributários e tantas outras que poderiam ser ouvidas pela Assembleia não fosse o famigerado regime de urgência. Regime de urgência que não se entende o porquê. Porque um projeto encaminhado em 2012, no apagar das luzes, e retomado agora, por meio de outro projeto, poderia, perfeitamente, ter um tempo um pouco mais elástico, de tal maneira que logo nós não tenhamos que aprovar outro projeto de lei complementar para corrigir as insuficiências deste.
Vejam que a bancada do Partido dos Trabalhadores não apresentou apenas as sete emendas que foram incorporadas. Foram muito mais emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores que, infelizmente, não tiveram a concordância de outras bancadas.
Fica, então, a proposta de nosso partido de que nós mudemos o processo legislativo, de que de fato os parlamentares, as bancadas, o Colégio de Líderes, e as entidades sociais e sindicais possam interagir de um modo mais tranquilo, respeitando as instâncias do Parlamento, de maneira a não termos de ficar corrigindo permanentemente equívocos como esses que hoje nós buscamos corrigir. Equívocos que dizem respeito, por exemplo, ao período de avaliação para o Prêmio de Incentivo à Qualidade, que é uma das questões que estão sendo corrigidas agora, ou mesmo quais são os períodos avaliatórios que devem ser considerados para fins de cálculo desse prêmio de incentivo.
E várias outras questões que não vou adentrar ao debate, porque sei que há uma expectativa de que nós não utilizemos integralmente o tempo de 15 minutos a que temos direito.
Por outro lado, é preciso dizer que nós temos o direito, como parlamentares que somos, de abordar qualquer tema desta tribuna. Não é, de forma alguma, incoerente fazer o debate, por exemplo, do PLC 50 e estabelecer uma correlação que há entre ele e a visão que se tem hoje no Governo do Estado em relação ao papel do servidor público, dos planos de carreira, cargos e salários e da profissionalização que nós – da oposição - desejamos, para que haja remuneração condigna e condições de bem atender a população nas diferentes áreas de políticas públicas.
Debate esse que nos remete à discussão da visão que se tem da reforma do Estado; sobre o papel que imaginamos do gestor público ao definir parâmetros da relação público-privado num cenário em que há progressivo processo de privatização e de terceirização da gestão das políticas públicas no estado de São Paulo sob gestão do PSDB e que se reflete, inclusive, nas maneiras como os trabalhadores são contratados, se concursados ou não no estado de São Paulo.
Progressivamente o que observamos é o abandono do concurso público; observamos que não se faz mais a evolução funcional, a ascensão na carreira por mérito, e vemos a substituição desses trabalhadores concursados por contratos precários e muitas vezes por influência político-partidária, ou de outra natureza. (Palmas.)
Então o que queremos na Assembleia Legislativa
de São Paulo é recolocar o debate sobre o Estado
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Há sobre a mesa Emenda Aglutinativa, com número regimental de assinaturas.
Srs. Líderes, esta Presidência, nos termos do Art. 175, § 1º do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a Emenda Aglutinativa.
Em votação. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Havendo anuência das lideranças, deixo então de ler a emenda, que já é de conhecimento do Plenário.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do método de votação, nos seguintes termos:
“Requeiro nos termos regimentais que o Projeto de lei Complementar nº 50 de 2012 se dê na seguinte conformidade:
1- Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, salvo emendas e mensagem aditiva.
2- Mensagem Aditiva nº 45 de 2013.
3- Emenda Aglutinativa nº 57.
4- Emendas nºs 1, 21, 25, 26, 29, 30 e 53.
5- Demais emendas englobadamente.”
Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - PLC nº 50/12, salvo emendas e mensagem aditiva.
Em votação.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o deputado Alencar Santana Braga, para encaminhar, em nome da Minoria.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental.
Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana, para encaminhar o Item 1.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, servidores presentes nas galerias, telespectadores da TV Assembleia, este projeto que ora votamos, que trata de um conjunto de carreiras do Estado, em especial da Secretaria da Fazenda, juntou diversas categorias, alterando diversas leis no mesmo corpo. Se nós tivéssemos um projeto de lei para cada carreira, tenho certeza de que o debate seria ainda maior. Mas acho que houve avanços em toda a discussão.
Quero inicialmente parabenizar o deputado Barros Munhoz. Se o governo e a Secretaria da Fazenda não dialogaram com os servidores em nenhum momento durante a elaboração do projeto, ouvindo as entidades representativas ou comissões dos servidores, nós conseguimos nesta Casa, minimamente, criar um espaço de debate. E o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, também colaborou e muito para isso. Lideranças do PT participaram; nosso líder, deputado Marcolino, e eu, que também participei de algumas reuniões, em nome da bancada, em nome de nosso líder. Outras lideranças, como o PSOL, também participaram, além de diferentes servidores, de diferentes representações, que colocaram suas posições, defenderam suas emendas, defenderam avanços no projeto.
A maioria, de fato, não foi acatada, mas conseguimos que algumas fossem. É um projeto que trata da carreira dos analistas, dos agentes fiscais, dos técnicos, dos especialistas em políticas públicas. Trata-se de coisas básicas que talvez nem precisassem estar no projeto, nem precisassem ser objeto de negociação, porque se subentende que já seria um direito garantido, deputado Antonio Mentor. Por exemplo, em uma das carreiras, a dos analistas, a gestante estava sendo prejudicada, quando há uma legislação nacional que protege a licença maternidade. Se ela estivesse no estágio probatório e tirasse licença maternidade, um direito assegurado, ela não teria aquele tempo contabilizado, e teria de certa maneira um atraso na sua progressão na carreira. Isto constou do projeto.
Mas o que temos a discutir é o que o governo queria tirar. Ou seja, já não se considerava isto um direito. Isto demonstra um viés autoritário, um viés que estava tentando suprimir direito. Ou o direito também de quem teve os três anos no estágio probatório, de ter um prazo longo, aberto, no sentido de ter análise do seu tempo de trabalho, para que se efetive no serviço público. Conseguiram-se avanços, salvo engano, para que essa análise seja feita em 45 dias. Isto foi debatido aqui nesta Casa.
Mas o que iria ser feito, na verdade, geraria uma insegurança para os servidores, porque ficam a todo momento com a dúvida, com a angústia, de saber se teve seu estágio probatório aprovado ou não. E aí há outras questões, como a dos julgadores que conseguiram a incidência da gratificação na sexta-parte, por exemplo. Enfim, alguns direitos.
Então, senhoras e senhores, acho que foram vários pleitos. Vocês mostraram uma organização, mostraram compromisso com o conjunto dos servidores, com o conjunto da carreira. Participaram das audiências, das reuniões, foram firmes em sua defesa, procuraram diversos deputados, diversas lideranças, defendendo aquilo que se achava legítimo. Estão de parabéns. Mas tem que continuar, porque a promessa, pelo que escutamos nesta Casa, inclusive nas reuniões, é de que a Secretaria da Fazenda elabore um novo projeto. Tomara que o governo seja sensível em garantir espaço de diálogo com os senhores e com as senhoras.
Quando chegar um projeto nesta Casa, que ele esteja pelo menos com a maioria das coisas debatidas e acordadas com a categoria. Nós procuramos fazer a nossa parte, e fizemos. Toda a bancada do PT e, mais uma vez, não posso deixar de citar o deputado Barros Munhoz, que foi sensível, demonstrou capacidade de diálogo, compromisso, e teve uma postura, em diversos momentos, para que pudéssemos avançar. E conseguimos avançar em alguns pontos.
A bancada estava inscrita para falar contra, mas na verdade é só uma tática para que pudéssemos chegar a nossa fala. Somos favoráveis ao projeto, e também seremos favoráveis ao conjunto de outras emendas que foram apresentadas, emendas inclusive de deputados da base do governo, como do deputado Carlão e do deputado Vitor. Mas infelizmente, em alguns casos, mesmo a Comissão de Constituição e Justiça e Redação, tendo avançado e acatado algumas, não vemos essas emendas no texto da aglutinativa, porque os técnicos da Fazenda disseram que não deveriam ser acatadas. E infelizmente o governo não acatou a emenda substitutiva.
Senhoras e senhores, mais uma vez parabéns pela participação. São carreiras estáveis, são carreiras importantes, e os senhores defenderam aspectos que são bons para a administração, como por exemplo o curso, o tempo de formação do servidor, querendo que fosse de 180 horas, no caso dos especialistas, e também envolvia outras carreiras, mas infelizmente o governo está na contramão de garantir uma boa formação para o servidor, querendo reduzir esse tempo.
Para a própria administração não é bom, porque quanto mais preparado, quanto mais formação no conjunto do que ocorre no seu serviço, estiver o servidor, e no Estado como um todo, melhor prestará um serviço.
Os agentes fiscais estavam tendo negado o seu direito de participação na direção sindical, direito também assegurado por outras leis, e que eles infelizmente não estavam tendo. Conseguiram avanço em duas emendas, nesse sentido.
É importante destacar que o governo estava jogando na contramão do que disse o direito, nesse caso, trabalhista, de que os dirigentes sindicais têm o direito a sua licença, sem prejuízo dos vencimentos. E não era isso que estava ocorrendo no caso dessa carreira especificamente.
Senhoras e senhores, votaremos a favor, contem conosco. Mais uma vez parabéns pela mobilização, pela participação, pelo debate. Tenham certeza de que sempre que tiverem assuntos importantes da carreira, estaremos juntos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo prazo regimental.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, especificamente os servidores da Secretaria da Fazenda, das mais variadas carreiras, que estão já mobilizados há um bom tempo aqui na Assembleia Legislativa, telespectadores da TV Assembleia, quero lembrar que nós já realizamos uma audiência pública com os servidores recentemente, para debater o PLC 50, para aprofundar a discussão.
Não é de hoje que os servidores da Secretaria da Fazenda estão mobilizados e peregrinando na Assembleia Legislativa, indo de gabinete em gabinete, tentando convencer e levando as propostas para o aperfeiçoamento do PLC 50, até porque esses servidores não foram ouvidos politicamente pela Secretaria da Fazenda, pelo governo.
Como eu disse anteriormente, quero fazer sempre esse registro, o governo apresentou um projeto de cima para baixo. Não houve discussão, não houve consulta aos servidores. Por isso o projeto vem com várias imperfeições. Mesmo assim os servidores se mobilizaram e apresentaram as emendas, as alterações para a Assembleia Legislativa.
Quero saudar a participação do líder do Governo, deputado Barros Munhoz, que fez um esforço enorme de negociação, foi ao governo, fez gestões importantes para que pudéssemos avançar um pouco, em relação a essas emendas que foram incorporadas ao projeto. Mais de 60 emendas foram apresentadas, mas poucas foram absorvidas, incorporadas. Defendemos todas as que foram apresentadas, independentemente da categoria profissional, do segmento, dos deputados e partidos que as apresentaram, porque todas representam as necessidades e os interesses dos nossos servidores.
Vamos votar, logicamente, favoravelmente ao projeto, porém será um voto crítico, no sentido de que o projeto poderia ter incorporado muito mais emendas, não fosse pela intransigência e o autoritarismo do governo estadual, que se compromete a enviar um novo projeto à Assembleia Legislativa, para, em tese, atender a algumas outras reivindicações que não foram atendidas neste. Faço-lhe um apelo: se realmente cumprir a palavra e, de fato, apresentá-lo, que seja, antes, discutido exaustivamente com as entidades representativas dos servidores da Secretaria da Fazenda.
Não é possível que tenhamos que discutir outro projeto que não tenha o consentimento e a participação dos servidores em sua elaboração. Caso contrário, teremos outra batalha campal na Assembleia. Faço este apelo ao governador Geraldo Alckmin, ao secretário estadual da Fazenda, aos secretários de Planejamento e de Gestão Pública, para que discutam e elaborem o projeto juntamente com os servidores e, assim, tenhamos um projeto mais democrático, que atenda aos interesses e necessidades dos nossos servidores. Essa é a posição da liderança do PSOL na Assembleia Legislativa.
Parabenizo todos os servidores, que fizeram essa mobilização ordeira, pacífica, democrática e justa, para esclarecer e convencer os deputados. Ficamos conhecendo mais ainda a carreira de vocês, que é complexa. Não é fácil entendê-la, pois são vários segmentos. Foi um projeto difícil de ser entendido na primeira leitura. Aprendemos muito com vocês, em relação ao funcionamento e à organização da carreira. Temos que aprender mais, mas fica o nosso registro.
O governo estadual tem que respeitar mais as entidades representativas dos servidores e a legislação vigente no Estado e no País. Por exemplo, insisto muito na questão da data-base salarial. Aprovamos, em 2006, uma lei que estabelece a data-base salarial de todos os servidores do estado de São Paulo, que é o dia 1° de março. De 2006 até a data de hoje, essa lei não foi respeitada. Por isso, estamos vivendo uma grande crise, também, entre outros servidores.
Como disse, em outra intervenção, no início da tarde de hoje, temos várias categorias anunciando paralisações e greves. No Centro Paula Souza, os professores das Etecs e Fatecs já entraram em estado de greve e prometem iniciá-la, a partir do dia 15, em todo o Estado. Um professor de Etec recebe a hora/aula de R$ 13,70. É uma afronta ao trabalho do Magistério nessa área de ensino técnico e tecnológico. Esses professores estão recebendo um vale-refeição de apenas oito reais. É o “vale-coxinha”, que não dá para comprar nem uma coxinha. É um absurdo. É, também, o vale-refeição de boa parte dos servidores do estado de São Paulo, inclusive dos professores da rede estadual. Temos crise, então, na área dos servidores do Centro Paula Souza.
O mesmo acontece com os servidores da Saúde, que já anunciaram a greve a partir do dia 1º de maio. A Saúde vai parar no estado de São Paulo. Os servidores da Saúde estão na mesma situação, não tiveram reajuste salarial, não tiveram a data-base respeitada.
Os professores já estão em greve, decretada na sexta-feira passada em todo o estado porque o governo não vem respeitando a data-base salarial, a lei federal que estabelece a jornada do piso salarial. O governo mantém os professores numa contratação extremamente precarizada. Refiro-me aos professores categoria “O”. São quase 60 mil professores precarizados na rede estadual de ensino, deputado Luiz Cláudio Marcolino. Vossa Excelência apresentou um projeto importante garantindo que os professores categoria “O” - não só os professores, mas todos os servidores contratados pela Lei 1.093 - pudessem ter acesso ao Iamspe. O projeto foi vetado. Aprovamos na Assembleia, mas o governador o vetou.
Esses 60 mil professores categoria “O” são impedidos de ter assistência médica do Iamspe, o que é um verdadeiro absurdo. Eles não podem ter acesso à Previdência pública pelo SPPrev, enfim, são considerados pelo governo servidores de quinta categoria, com restrições dos direitos trabalhistas e previdenciários.
Quero apontar uma questão importante, que leva à paralisação dos professores e de outras categorias, pauta comum dos servidores: a possível privatização do Hospital do Servidor Público, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), que já foi discutida no Conselho Gestor das PPPs. Nesta Casa, houve também um pronunciamento do vice-governador, apontando nessa direção. Vejam, um hospital que é financiado basicamente pelos servidores públicos.
Por tudo isso, pela questão da superlotação de salas da rede estadual, pelos baixíssimos salários, pela falta de investimento, pela falta de um plano de carreira, pela falta de um plano estadual de Educação, pelo aumento da violência nas escolas é que o Magistério foi empurrado pelo governo Alckmin para uma greve geral. Por que os professores querem paralisar? Porque não restou outra saída ao Magistério estadual.
Quero desmentir a propaganda enganosa que o governo está fazendo para a população, a imprensa e a opinião pública. O governo está dizendo inverdades, afirmando que está dando oito por cento de aumento salarial para os professores. Isso não corresponde à verdade. O governo está oferecendo apenas dois por cento de reajuste, nem é aumento salarial. A inflação está chegando a sete por cento ao ano; dois por cento não representam nada, apenas alguns centavos a mais no holerite dos professores. É por isso que estamos vendo essa crise na Educação, provocada pela falta de investimento do governo do PSDB e do Governo Alckmin.
Portanto, todo o nosso apoio à luta dos servidores da Educação e dos servidores da Secretaria da Fazenda. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em votação o projeto.
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Samuel Moreira - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, para encaminhar a votação, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. Luiz Cláudio Marcolino - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, trabalhadores da Secretaria da Fazenda, quero encaminhar, pela bancada do Partido dos Trabalhadores, favoravelmente à aprovação desse projeto, mas vale à pena algumas referências.
Durante todo o mês de
abril, houve algumas reuniões: no dia
Por que é importante, neste encaminhamento, fazer referência às entidades representativas, seja associações ou sindicatos? Talvez muitos de vocês, que hoje nos acompanham, ou que estão nos ouvindo em casa, não entendam a complexidade de um projeto como esse. É um projeto muito complexo.
Vocês tiveram três reuniões com o líder do Governo e as entidades de representação. Puderam apresentar as emendas prioritárias para cada segmento, para cada carreira. Por que isso é importante? Porque o projeto, quando veio para a Assembleia, veio sem ser discutido com algumas das carreiras representativas da Secretaria da Fazenda. E se ele fosse votado há um mês, não incluiria algumas emendas que se transformaram em emenda aglutinativa nessas duas últimas semanas. Foram incluídas oito emendas.
A primeira, a Emenda n° 1, em relação aos julgadores tributários, prevê incidência de vantagens por tempo de serviço, um adicional em sexta parte sobre a Gratificação por Atividade de Julgamento (GRAJ) mediante alteração da redação do Art. 2°, parágrafo 14 da Lei Complementar 1122/10, com inclusão da alínea “d” do inciso IX do Art. 1° do PLC 50 de 2012.
As emendas n° 25 e n° 53 se referem ao agente fiscal de rendas, aos Apofs e EPPs. Tratam de confirmação e exoneração no cargo final, do estágio probatório dos ocupantes dos cargos/carreiras de agente fiscal de rendas, de especialistas em políticas públicas e analistas em planejamento e orçamento de finanças públicas, com extensão da medida para a classe de especialista ambiental da área fazendária.
As emendas n° 29 e n° 30 preveem a possibilidade de existência de remanescentes de concursos para ingresso em cargos e carreiras de analista e técnico de gestão previdenciária de gestão previdenciária, especialistas em políticas públicas, analistas de planejamento, entre outros.
Também foi incorporada uma emenda em relação à licença-maternidade no período de estágio probatório.
Até ontem, só havia seis emendas com possibilidade de entrar na emenda aglutinativa. As emendas n° 21 e n° 26 foram incluídas ontem, e se referem à percepção de participação em lucro e resultado, ao afastamento por mandato classista, ao pagamento de pró-labore ao fiscal de renda e ao afastamento por mandato eletivo em associações ou sindicatos.
O que é importante neste processo? Tanto no dia de ontem quanto no dia de hoje, nós trabalhamos para incluir outras emendas das bancadas do PT, do PSOL e de outros partidos. Trabalhamos para ter um projeto muito mais próximo da realidade de vocês. Conseguimos essas oito emendas, que se transformaram em emenda aglutinativa, e que melhoram o projeto apresentado. Infelizmente, não é o projeto ideal, que vocês gostariam. De qualquer forma, a bancada do Partido dos Trabalhadores reconhece o esforço de cada uma das entidades, das representações, que durante todo o mês de abril estiveram na Assembleia Legislativa conversando com os deputados e com os partidos. Muitos de vocês ajudaram na estruturação dessas emendas que foram apresentadas.
Fica aqui nosso recado, não apenas para vocês, mas também para qualquer outra carreira do serviço público do estado de São Paulo. Os projetos vêm do Poder Executivo, mas podem e têm condições de ser alterados. Para isso, é necessário mobilização e organização. Vocês mostraram capacidade, não só de ajudar a estruturar emendas, mas também de acompanhar, junto aos líderes, os debates. Hoje, temos uma proposta um pouco melhor do que aquela apresentada pelo governador. Vocês trabalharam bastante e estão de parabéns por ter nos ajudado, para o projeto ser indicado pela bancada do PT e para ser aprovado. Foi construído também com as entidades e parte dos trabalhadores que estiveram conosco nas três últimas semanas. Quero cumprimentar a cada uma das representações, a cada um dos trabalhadores. A nossa bancada aprova o projeto, mesmo sabendo que poderia ter algumas mexidas.
Um recado ao governo: nas próximas vezes, converse com as entidades antecipadamente. Teremos assim um projeto melhor e mais próximo da realidade de cada um de vocês. Votaremos favoravelmente até por essa organização que tivemos. Parabéns a cada um de vocês. (Manifestação nas galerias.)
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, para encaminhar rapidamente em nome da liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, senhoras e senhores que nos honram com suas presenças até essa hora, telespectadores da TV Assembleia, vou procurar ser extremamente breve. Penso que tudo que tinha de ser dito já foi dito, e a única coisa importante para ser ressaltado é o papel deste pobre, sofrido e malhado Poder, que é o Legislativo.
Nós somos proibidos de sermos autores de projetos de lei, que tratam sobre a esmagadora maioria dos assuntos que diz respeito à vida da população, principalmente sobre assuntos referentes aos servidores públicos. Mas não somos proibidos de legislar e podemos aperfeiçoar os projetos de autoria do Executivo. E é exatamente isso que temos procurado fazer no cumprimento do exercício da nossa função de legisladores, mas, principalmente, como representantes que somos da população. É papel do deputado auscultar os sentimentos dos vários segmentos da população, se colocar à disposição e lutar por aqueles justos, corretos e que mereçam o seu empenho.
Quero dizer, com muita satisfação, que nós exercemos a nossa capacidade de diálogo e de buscar solução para os problemas. Felizmente, podemos comemorar por termos chegado até onde chegamos. O Projeto de lei Complementar nº 50 será votado de forma bem melhor do que quando aqui chegou a esta Casa.
Não posso deixar de agradecer a confiança do governador Geraldo Alckmin. Dentre tantos defeitos que tenho, talvez eu tenha uma característica, que é a de acreditar no diálogo. Ele vence qualquer tipo de dificuldade e torna possível até aquilo que parece impossível.
Não posso deixar de dizer que a deputada Maria Lúcia Amary
merece todo o nosso respeito, os nossos cumprimentos pelo trabalho brilhante
que executou. Parabéns, minha querida colega Maria Lúcia. Quero dizer que os
deputados Vitor Sapienza e Orlando Bolçone me ajudaram muito com os seus conhecimentos e os
seus conselhos, e que o deputado Capez, ainda hoje no
Colégio de Líderes, brigou pelos contadores. E não foi uma briga
Para concluir, gostaria de dizer que fui prefeito da minha cidade por três vezes; chefe do escritório da Petrobrás no estado de São Paulo; secretário da Agricultura e do Abastecimento de São Paulo; ministro da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária do Brasil; e presidente da Assembleia Legislativa do estado, portanto chefe do Poder Legislativo do estado de São Paulo, durante quatro anos. Ao passar por todos esses cargos, reforcei a minha crença no serviço público e no servidor público.
Acho que no Brasil há um grande preconceito contra o serviço e o servidor
público. Por isso, fico feliz em ver que não estamos mais fazendo projetos como
se fez até um passado recente
Na busca pelo aperfeiçoamento do serviço público, assistimos a
instituição de mais de 50 planos de carreira nos últimos anos. Mas tudo que
fizemos é pouco. Precisamos fazer muito mais. E muito mais faremos. Fico
extremamente feliz ao saber que, amanhã, já haverá uma reunião na Secretaria da
Fazenda entre os Tefes e aqueles que vão cuidar da
elaboração do próximo projeto, que vai tratar dos servidores da Lei 1.122. Acho
que essa é uma das maiores conquistas nossas. Que o diálogo seja produtivo,
frutífero, e que o bem do servidor seja encarado,
Que Deus abençoe a todos os senhores.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA COMUNICAÇÃO - Não vou usar a tribuna para encaminhar a votação por entender que já passou da hora de aprovarmos esse projeto. Mas quero parabenizar os presentes, servidores públicos e suas lideranças. Fui procurado por vários deles, inclusive pela Marta de Ribeirão Preto, com mais outros companheiros que estão de parabéns. Esta Casa está fazendo justiça hoje.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Em votação o Item nº 01, Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, salvo emendas e mensagens aditivas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovado.
Em votação o item nº 02, mensagem aditiva de nº A-45, de 2013. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada.
Em votação emenda aglutinativa de nº 57. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como estão. (Pausa.) Aprovada. Prejudicadas as emendas nºs 01, 21, 25, 26, 29, 30 e 53.
Em votação o item nº 05, demais emendas, englobadamente. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários permaneçam como estão. (Pausa.) Rejeitadas.
O SR. LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar voto favorável às emendas do Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - SAMUEL MOREIRA - PSDB - Registrado o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, desconvoca a sessão extraordinária anteriormente convocada e lembrar V. Exas. da sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.
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