008ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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- Passa-se à
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O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, inicialmente, gostaria de consultar V.Exa. se pretende manter a tradição na Assembléia Legislativa de responder às questões de ordem, anteriormente à entrada em votação dos projetos e das proposituras, como tem sido feito normalmente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Nobre Deputado Cesar Callegari, sempre foi feito e assim será feito.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, gostaria de formular a seguinte questão de ordem relacionada ao Projeto de lei nº 14, de 1999:
(ENTRA LEITURA)
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB –
(ENTRA LEITURA)
Aliás, nesse particular Sr. Presidente nós continuamos aguardando para conhecimento também nosso das respostas que por ventura tenham sido enviadas ao requerimento de informação apresentado pelo nobre Deputado Vitor Sapienza, que faz exatamente o requerimento dessas informações e que até agora não conseguimos obtê-la também para nós. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, que nós aguardamos que seja respondida para que possamos dar curso ao processo de deliberação no plenário.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência entende diferentemente de V. Exa. e, em princípio, constata que a resposta da “Questão de Ordem” feita a V. Exa. deve ser objetivo dessa Presidência. No entanto, em função do número de argumentos ser bastante intenso, esta Presidência, antes da votação, dará uma resposta definitiva a Vossa Excelência.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Proposições em regime de urgência:
Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 14, de 1999.
Antes, a Presidência anuncia que há um requerimento apresentado pelo Deputado César Callegari , requerendo regimentalmente preferência para que o item 2 da pauta passe a figurar como item 1º.
Em votação.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar pelo PSB, por 10 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos aqui iniciando, como todos esperávamos, uma semana de forte importância para as decisões desta Casa, na medida em que pelo menos dois projetos foram pautados por essa Presidência. O Projeto nº 368, que diz respeito à criação das Frentes de Trabalho, um projeto de grande expectativa, foi objeto não apenas de várias discussões, mas de um profundo enriquecimento pelas emendas que foram, não apenas apresentadas, mas acolhidas ao final pelo relator, no Congresso de Comissões, pelo Deputado Edson Aparecido, muitas emendas de profundo teor de justiça, o que mostra claramente que o tempo que se pediu para que a Assembléia Legislativa pudesse amadurecer e contribuir para o enriquecimento e aperfeiçoamento desse projeto certamente foi um tempo de forma alguma perdido, como algumas pessoas chegaram a colocar, mas um tempo ganho em relação à justiça social, a setores que foram contemplados, na maior transparência da execução dessa política emergencial de empregos no Estado de São Paulo. Estamos realmente ávidos para que esse projeto seja votado, e, certamente será votado até com uma certa tranqüilidade. Nesse sentido, os Srs. Deputados estão de parabéns.
Gostaria apenas de dizer que, diferentemente de uma prática costumeira, em que aquilo que faz parte da pauta nesta Assembléia é normalmente fruto de discussões e avaliações do Colégio de Líderes, temos hoje o Projeto de lei nº 14, pautado já na semana passada, mas sem que isso pudesse ter sido objeto de uma deliberação mais clara do Colégio de Líderes desta Assembléia Legislativa.
Muito me estranha - e isso tem sido objeto das minhas duas questões de ordem - que esse projeto tivesse sido admitido pela Assembléia Legislativa, tão flagrantes são as suas inconstitucionalidades.
Todos os Srs. Deputados sabem muito bem que não pode ser aceito, a começar pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, um projeto que é manifestamente inconstitucional.
Trata-se do Projeto de lei nº 14, de autoria do Executivo, que propõe que a Assembléia Legislativa autorize o Governo do Estado, autorize o Poder Executivo a fazer o pagamento das suas dívidas em precatórios, com exatamente aqueles que devem ao Estado. Portanto, fazendo um processo de compensação, um processo de eliminação de débitos e créditos em relação ao Estado, tudo isso feito sob a alegação de que talvez fosse essa uma forma inteligente e expedita de fazer com que o Governo do Estado finalmente pudesse avançar no pagamento das suas dívidas judiciais, particularmente em relação aos precatórios. Não sabemos quantos são os precatórios. Matérias nos jornais “O Estado de S. Paulo” dizem que temos oito bilhões de precatórios no Estado de São Paulo, ou serão seis ou quatro bilhões. Qualquer que seja o número que vem sendo veiculado, o fato é que o Estado de São Paulo tem dívidas já de disposição judicial pesadas. Mas quais são também as dívidas que os devedores, sobretudo o ICMS, têm com o Estado de São Paulo? Quem são os devedores de ICMS? Certamente vamos constatar que os devedores de ICMS e outros tributos principais em São Paulo não são os pequenos empresários, as pequenas pessoas jurídicas ou pessoas físicas que têm dívidas a pagar com o Governo de São Paulo. Se os representantes do Governo de São Paulo tivessem atendido aquilo que requereu o nobre Deputado Vitor Sapienza ou a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi, iríamos rapidamente constatar que os grandes devedores do Estado de São Paulo são as grandes empresas que têm sonegado impostos fundamentais para que Estado de São Paulo pudesse se desenvolver. E o que estão fazendo neste momento as grandes empresas, os grandes grupos econômicos? Com a possibilidade desse projeto de lei ser aprovado, estão neste momento num verdadeiro mercado persa de compra de precatórios, até de pequenos precatórios, de pequeno valor, e pior: pelo que temos notícias, precatórios vêm sendo comprados com deságio de 30, 40 e até 50%, porque os grandes grupos econômicos têm condições de argumentar com aqueles que há anos esperam receber do Estado o que este judicialmente lhes deve. Essas grandes empresas convencem os pequenos dizendo: “eu compro seu título à vista e pago 50%, mas pago à vista, senão você estaria esperando mais tantos e tantos anos, quem sabe um dia poderia receber”. Se nós estivermos aprovando esse projeto de lei, a Assembléia Legislativa estará, na realidade, dando seu manto protetor legal a um verdadeiro mercado espúrio em que os grandes grupos econômicos se apropriarão de títulos, hoje nas mãos de pequenos, para saldar suas próprias dívidas com o fisco de São Paulo a um valor 30, 40, 50% menor. Esse projeto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, tem como única finalidade proteger na realidade os grandes interesses econômicos de São Paulo. É isto que está se dando. Vejam a responsabilidade que tem este Plenário no sentido de impedir que isto aconteça. Se não bastasse esse quadro de preocupações que estamos aqui apresentando, muito mais grave é o que se fará com os municípios e com a educação. Os nobres deputados sabem muito bem que, sobretudo no que tange ao ICMS devido ao Estado, e que o Estado tem a receber, o ICMS não é apenas do Governo Estadual, a Constituição determina que é devido aos 564 municípios de São Paulo 25% daquilo que o Estado arrecadar em ICMS. E mais: daquilo que o Governo do Estado arrecadar do Imposto de Circulação de Mercadorias e do Imposto sobre Serviços, 30% são devidos à educação pública por mandamento constitucional. Não havendo efetivo pagamento e havendo apenas a compensação, como propõe esse projeto de lei, o que a Assembléia Legislativa de São Paulo se der o mau passo de aprová-la, estará dando legitimidade para que o Governo do Estado de São Paulo pague as suas próprias dívidas com recursos que são também dos municípios de São Paulo e também da educação pública do nosso Estado.
Quantos deputados não têm as suas bases eleitorais, as suas bases de responsabilidade nos municípios do interior do nosso Estado?
Gostaria de saber como esses deputados iriam ter com seus prefeitos, com as suas câmaras municipais, se tiverem aqui aprovado um projeto de lei em que o Governo estará legalmente autorizado a fazer cortesia com o chapéu alheio, pagando dívidas suas com recursos que não são seus.
Gostaria de saber como, em sã consciência, os deputados que vêm do interior, ou aqueles que são mais compromissados, mais atentos às causas da educação, se poderão aprovar um projeto dessa natureza, fazendo com que grandes empresas devedoras de ICMS no Estado de São Paulo estejam tendo as facilidades às custas das minguadas verbas da educação e às custas das minguadas verbas colocadas à disposição dos municípios do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, é por isso que apresentamos estas questões de ordem. Gostaríamos muito de uma manifestação complexa de Vossa Excelência. Não podemos de forma alguma nos conformar que essa Presidência não entenda como pensa este deputado. Este deputado é um dos 94 deputados e o seu pensamento tem sempre que ser considerado na sua totalidade. Tenho certeza que esta Presidência assim o fará ao analisar cada contra-argumentação que apresentamos na sua profundidade. Será que esses argumentos serão capazes de orientar o posicionamento dos deputados? Porque uma resposta simplória às questões que colocamos na nossa última questão de ordem certamente contribuirá para a desorientação do voto dos Srs. Deputados, e nós aqui com um problema de tamanha gravidade, porque evidentemente a base do Governo pretende aprovar este projeto “rapidinho”, porque sabe que a maior parte dos prefeitos não tomou consciência do que está acontecendo, como as entidades representativas da educação, que também estão vigilantes, também não tomaram conhecimento. É por isso que se pretende tão rapidamente se fazer aprovar nesta Assembléia Legislativa um projeto desta natureza, abrindo um precedente nacional. Outros Estados poderão, se aprovado este projeto, seguir o mesmo caminho, que é o caminho da irresponsabilidade para com o mandamento constitucional.
Volto a dizer que defendo aqui, muito mais do que a causa da educação, a causa da autonomia dos municípios, o respeito às leis que nós deputados juramos honrar quando assumimos o nosso mandato.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Jilmar Tatto, para encaminhar a votação pelo PT, por dez minutos.
O SR. JILMAR TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou encaminhar pelo PT a proposta de
inversão de pauta, em função da importância que tem o projeto que cria as
frentes de trabalho no Estado de São Paulo e em função da necessidade e da
importância de irmos a fundo discutir este Projeto de lei do governo, que trata
sobre as dívidas e sobre a questão dos precatórios. Tive a oportunidade de, há
quinze dias, quando o Governador Mário Covas encaminhou a esta Casa o projeto
de lei que trata de acidentes de trabalho,
dialogar e elogiar a iniciativa desse governo, no sentido de amenizar o
problema de milhões de desempregados deste Estado e deste País. É evidente que
um governo que estava omisso, um governo inoperante, um governo que não tinha
nenhuma iniciativa ligada à área social, quando aparece com um projeto desses,
criando as frentes de trabalho, é evidente que devemos elogiar. Se formos a
fundo e verificarmos o porquê de 1 milhão e 700 mil pessoas desempregadas só na
grande São Paulo, o porquê deste exército de mendigos que está no nosso País e
particularmente no nosso Estado, na Grande São Paulo, vamos verificar que parte
desses milhões de desempregados tem muito a ver com essa política econômica do
Governo Federal e também do Governo Estadual. Não basta apenas criar frente de
trabalho. É preciso haver um projeto de desenvolvimento do Estado de São Paulo com
políticas que garantam emprego, que incentivem o pequeno produtor rural
através de linhas de crédito, políticas como a criação do banco do povo, como a
pequena empresa ou a empresa familiar, principalmente nas médias e grandes cidades. É isso o que precisamos discutir
para valer.
Tive a oportunidade, Sr. Presidente, no bojo dessa discussão em relação às frentes de trabalho, de colocar um projeto de lei que apresentei nesta Casa oito dias após ter tomado posse. Aliás, foi o primeiro projeto apresentado por este parlamentar nesta Casa aonde colocava a necessidade do Governo de São Paulo ter uma política de requalificação profissional no sentido de criar 30 mil vagas para requalificar os trabalhadores e, dependendo da atividade profissional, de atividades afins, podendo renovar ou até mesmo criar 60 mil vagas de requalificação profissional. Quando apresentei este projeto tinha como preocupação básica fazer com que o trabalhador que teve uma profissão ou que não tem uma profissão, principalmente a juventude, pudesse ter uma requalificação profissional e pudesse se preparar para o mercado de trabalho, com dignidade. Essa era a discussão e o sentido do projeto 90/99 que apresentei nesta Casa.
Temos uma preocupação maior, que é dar dignidade aos trabalhadores, à juventude, àqueles que perderam os seus empregos e muitas vezes não é essa a preocupação do Governo de Estado. Não queremos que, nessas frentes de trabalho, as pessoas trabalhem seis meses, quem sabe num trabalho muitas vezes não digno, muitas vezes sem a devida capacitação para isso. Nesse projeto que apresentei, discutia para valer a requalificação profissional para que aqueles que tivessem uma profissão ou que quisessem mudar de profissão pudessem ter uma oportunidade, com o Governo de São Paulo pagando um salário, a cesta básica, o vale transporte para ajudar neste momento difícil destas famílias que muitas vezes não têm o que comer.
Como sempre, parece ser uma norma deste governo, pelo menos tem sido, até pelas histórias dessa Casa, pelos relatos de vários companheiros desta Casa, o Governo tem sempre passado o rolo compressor, não respeitando as iniciativas dos parlamentares. Como não foi levada em consideração essa questão da requalificação profissional, o projeto do Governo colocava, ao meu ver, mais um escândalo que felizmente será evitado por estas emendas que espero que sejam acatadas.
A criação das frentes de trabalho no projeto original do Governo em nenhum momento colocava a necessidade de estarem junto às centrais sindicais as organizações não governamentais, as entidades de bairros, enfim, as entidades do movimento popular. É um projeto elitista, um projeto que não nos dá garantia inclusive de ter controle nenhum. Por isso, já que o projeto 90/99 foi deixado de lado, o Governo coloca quatro dias de período de trabalho e apenas um dia da requalificação profissional, espero que nas emendas possamos melhorar esse projeto do Governo, porque tudo o que vem do PSDB nunca vem perfeito; é sempre mal feito, sempre pela metade e às vezes vem com um escândalo. Um exemplo claro está na “Folha de S. Paulo” de hoje, que traz um artigo das fitas do sistema Telebrás. É uma dificuldade muito grande para este governo fazer alguma coisa direito, sem maracutaia, que possa votar com bastante tranqüilidade. Até por isso, sem desmerecer muitas vezes a honestidade dos membros do Governo de São Paulo, é importante no projeto das frentes de trabalho garantirmos as emendas de participação das centrais sindicais, efetivamente, não só da elaboração, mas da execução e controle dessas frentes de trabalho, além das inscrições, de onde serão realocados esses trabalhadores. Mais do que isso, as entidades do movimento popular continuamente estão junto dos trabalhadores, sofrendo junto e sendo pressionadas no sentido de fazer com que o governo tenha políticas sociais compensatórias para amenizar esse problema grave que é a questão do desemprego, onde temos quase 20%, se não mais, de pessoas economicamente ativas fora do mercado de trabalho, fruto da política irresponsável dos Governos federal e estadual. Por tudo isso, companheiros e companheiras, é importante garantirmos emendas para que possamos melhorar o projeto, fazendo com que tenha consistência, para que o projeto das frentes de trabalho seja um projeto de execução, tendo garantias de que não haja maracutaias. Incluímos todas as entidades representativas da sociedade brasileira e também do movimento popular para que possamos, então, melhorar. Além disso é importante dizermos que quatro dias de frente de trabalho, quatro dias com trabalhadores desempregados, que não conseguem um emprego digno, estão muitas vezes trabalhando em locais não só indesejados, mas também insalubres. Parece-me importante acatarmos emendas e propostas de emendas no sentido de diminuirmos os dias em que esses trabalhadores vão estar nas frentes de trabalho e aumentarmos os dias da requalificação profissional, de tal modo que nesses seis meses o trabalhador possa ganhar seus 150 reais, sua cesta básica e seu vale-transporte, mas que também possa, no final, ter uma requalificação, uma profissão e poder procurar o mercado de trabalho regular, com melhores condições. É esse o sentido: aumentar a requalificação profissional, colocando dois ou três dias, e diminuir o trabalho de campo dessas frentes de trabalho. Desta forma acho que é possível votar-se o projeto, e neste sentido melhoramos ou pelo menos amenizamos esse grave problema que está não só na cidade de São Paulo como em todo o Brasil, fruto dessa política irresponsável do tucanato deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WILLIANS RAFAEL - PL - PARA UMA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer um comunicado que hoje é dia de alegria e satisfação para a Bancada do PL, porque cresceu mais um pouquinho, sobretudo em qualidade. Estamos tendo a grata satisfação e honra de receber em nossos quadros uma pessoa séria, que é o nobre Deputado José Rezende, que está procurando corresponder com muita dignidade e honra o voto e a representação popular que recebeu. Hoje é dia de festa para a Bancada do PL.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência recebe a comunicação de V.Ex.ª e cumprimenta, pela decisão, o nobre Deputado José Rezende.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
1 - Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 368, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, dispondo sobre a criação de ‘Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego, com 23 emendas. Parecer nº 414, de 1999, do Congresso de Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável ao projeto, às emendas de nºs 3, 10, 17, às de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 16 e 23, com subemendas e contrário às demais. Com 19 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 423, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças, favorável às emendas de nºs. 25, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39 e 42, com subemendas e contrário às demais.
Em discussão. Inscrito para falar a favor o nobre Deputado Cesar Callegari.
O SR. JILMAR TATTO - PT - Sr. Presidente, V. Exa. poderia informar a este Deputado sobre o roteiro de votação?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência informa ao Deputado Jilmar Tatto que existe apenas um requerimento de método de votação, podendo ser apresentado até o momento da votação do projeto outros requerimentos, razão pela qual a Presidência vai passar a V. Exa. uma cópia do requerimento apresentado pelo nobre Deputado Walter Feldman, por enquanto o único requerimento apresentado.
Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, por 30 minutos regimentais.
O SR.CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos diante de um momento importante na Assembléia Legislativa, que precede a votação e provavelmente a aprovação do projeto de lei de autoria do Governo Mário Covas, que institui o programa emergencial de auxílio-emprego no Estado de São Paulo.
Já tivemos oportunidade de dizer que tal foram os aperfeiçoamentos propostos através de emendas, pelos deputados estaduais, nesta Assembléia Legislativa de São Paulo, que esse projeto poderia muito bem ser chamado de projeto de parceria entre Executivo e Legislativo, porque várias questões avançaram, e avançaram muito, nesse contexto problemático que o País atravessa e particularmente o nosso Estado, que é o quadro desesperador relacionado à questão do emprego e à questão do desemprego.
Nunca é demais lembrar que, somente na região metropolitana de São Paulo, temos quase um milhão e oitocentos mil trabalhadores desempregados, um quadro que tende a se agravar em contraste a todas essas notícias que têm origem no próprio Palácio do Planalto, que dão conta de que o pior já passou, que as questões estão sendo resolvidas, que a economia entra num processo de recuperação, informações que são contrariadas sistematicamente pela realidade. Por isso a importância de um projeto como esse que, não deixando de ser um projeto paliativo, é, na realidade, um projeto que enfrenta e põe o dedo na ferida, dando pelo menos algumas condições à massa de trabalhadores desassistidos, à massa de trabalhadores desesperados, que não conseguem mais postos no mercado de trabalho, seja no setor industrial, seja no setor comercial, seja no setor de serviços, seja na própria agricultura.
Ao discutirmos esse
projeto não poderíamos nos furtar de estabelecer um quadro real em que se
coloca a questão do desemprego no País. Esse desemprego, muito longe do que
querem os mandarins do Palácio do Planalto e sua equipe econômica, tem características estruturais e
propositais também. É muito fácil, como querem os representantes da equipe
econômica do Governo Fernando Henrique Cardoso, dizer e querer sustentar que o
desemprego pelo qual passamos no País, nesse momento, é fruto apenas de uma
inevitável globalização da economia, como se esse termo “globalização” fosse um
apanágio, que pudesse explicar a irresponsabilidade de uma política
entreguista, de uma política que sucateou o setor público, sobretudo o setor
público mais vocacionado a reunir recursos e orientar investimentos. É essa
política que o Partido Socialista Brasileiro tem denunciado no Congresso
Nacional, como tem denunciado na Assembléia Legislativa e nas Câmaras de
Vereadores. O Brasil viveu um processo deliberado de desindustrialização,
inaugurado, a bem da verdade, no Governo Collor de Mello, mas que teve o seu
eixo não apenas mantido porém ampliado na medida em que as indústrias
nacionais, as empresas nacionais, e os interesses de todos os setores
econômicos brasileiros foram submetidos de uma maneira abrupta ao nível de
concorrência internacional que só pôde favorecer os grandes capitais
internacionais sediados e amparados pelos governos das nações mais poderosas do
mundo.
O que o governo deixou de fazer - e essa é a sua responsabilidade -, mesmo que quisesse abrir a economia para um processo de modernização, foi negociar os termos dessa abertura, porque a forma capitulacionista como se fez esse processo levou ao fechamento de tantas e tantas empresas, e com elas o fechamento de milhões de postos de trabalho no País. Não nos iludamos e não entremos na conversa dos mandarins da política econômica liberal conservadora que querem dizer e querem nos convencer que o desemprego estrutural que temos hoje é proveniente de uma natural modernização tecnológica do nosso parque industrial e do nosso parque empresarial. Os Estados Unidos, que vêm incetando um processo de modernização tecnológica, não está perdendo empregos por causa disso; muito pelo contrário, consegue aliar uma política necessária de modernização técnica e tecnológica com programa sustentado de amplos benefícios, sobretudo a partir de um programa claro e objetivo de geração de empregos dos mais variados setores da economia.
No Brasil, não, pela forma como o movimento globalizado, como movimento o internacional e o neoimperialismo se abate com tanta violência nos países de Terceiro Mundo. Como isso foi pacatamente assimilado pelos dirigentes brasileiros, provocou, tem provocado e continuará provocando a ruína não apenas nos setores econômicos mas a ruína da esperança, a ruína daquilo que construímos a vida toda a duras custas mesmo sendo um país subordinado e mesmo sendo um país dependente. Mesmo nos anos de regime militar tivemos ganhos de crescimento econômico que não se verificam há muitos anos.
O governo vem agora dizendo que foi atingido de uma maneira sem precedentes; com a crise cambial cuja origem foi a Ásia, a Rússia, a origem não se sabe de onde veio, o governo federal quer explicar como se não fosse culpa e responsabilidade dele. Tinha que dizer ao povo brasileiro que o Brasil vai empobrecer de 6% a 7% este ano.
Quantas vezes, não apenas eu mas outros deputados, desta tribuna, sustentávamos que o Plano Real era baseado numa moeda falsa, numa política econômica falsa e perversa, através de uma taxa absolutamente escorchante, impedidora do desenvolvimento, por que qual é o empresário nacional que tem condições de tomar capitais no mercado a uma remuneração básica imposta pelo próprio governo, que esteve durante tanto tempo na casa de 40% ao ano? Brasil campeão mundial dos juros, campeão mundial do desemprego, campeão mundial da fome, da desesperança, do tráfico de drogas, da falta de escolarização da sua população. Não é verdade esse tipo de argumento que tentam, através de um certo consórcio com setores da grande mídia brasileira, fazer acreditar a população que os caminhos eram inevitáveis. Tanto não eram inevitáveis que no próprio seio do tucanato hoje em dia, numa prática de tergiversação diversionista, se constrói um falso dilema entre tucanos desenvolvimentistas e tucanos monetaristas.
Fico, realmente, pasmado em não reconhecer nas páginas coloridas da revista e da televisão, como aqueles que destruíram as empresas nacionais, que liquidaram instituições financeiras nacionais, que entregaram nossas ferrovias, nossas hidrelétricas. Como essas pessoas não ficam ruborizadas ao falar de desenvolvimento, se elas mesmas foram as protagonistas do colapso da possibilidade de desenvolvimento que em nações como Brasil sempre e necessariamente terá que ser sustentada pelo papel de Estado como desenvolvimentista, um estado que tem a capacidade de reunir e direcionar esses recursos em políticas objetivas de desenvolvimento e vem querer convencer que o mercado tem uma raiz desenvolvimentista? De que mercado estamos falando? O mercado das grandes corporações multinacionais, o mercado de George Soros e outros especuladores financeiros, abutres que vivem da desgraça dos povos humildes na face da terra. Esse é o mercado que vai regular nossa prosperidade e felicidade, ou será que, nesse momento, o Brasil estaria a exigir um governo forte respaldado por um pacto social, mas um pacto com a sociedade e não entre setores da elite, que apenas querem criar esse quadro diversionista? É falso o debate que se coloca hoje relacionado aos monetaristas e desenvolvimentistas. Nenhum deles têm moral para defender coisa alguma, quando se trata da possibilidade efetiva de o Brasil se desenvolver. Não haverá país enquanto estivermos aqui apenas com medidas paliativas para enfrentar a multidão de desempregados e desvalidos não acidentais, deliberadamente postos nessa situação, por uma política econômica que em nada interessa aquilo que a nação brasileira espera, nesse momento, não apenas dos seus governantes, mas dela mesmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos, com essas referências todas, deixar de reconhecer que, pelo menos, nessa iniciativa do Governador Mario Covas, encontremos, de fato, preocupação social.
Encontrou, aqui, na Assembléia Legislativa, o projeto em tela uma ampla participação no seu processo de aperfeiçoamento. Durante o processo nas eleições para Governador do Estado de São Paulo em primeiro e segundo turno, até os mais críticos que têm apontado as falhas do Governador de São Paulo e nós, do Partido Socialista Brasileiro, chegamos a ter a esperança que o resultado das urnas, sobretudo nas urnas de primeiro turno de 4 de outubro, tivessem propiciado ao Governador Mário Covas e sua equipe mais próxima uma reflexão mais concreta e sincera a respeito dos rumos que deveriam tomar, caso fosse reeleito Governador de São Paulo. Foi nessa esperança que o próprio Partido Socialista Brasileiro, liderado pela nossa companheira Deputada Federal Luíza Erundina e por outros companheiros, não se acanhou, não se intimidou, não demorou em emprestar, pioneiramente, naquele processo, o seu apoio à reeleição do Governador Mário Covas num embate que se tratava naquele momento entre a candidatura do então Governador e do postulante Paulo Maluf. Naquele momento não cabia vacilação, e no Partido Socialista Brasileiro não houve vacilação.
Naquele oportunidade, tomamos uma orientação partidária. Confesso que não era minha própria opinião, mas como partidário que sou, curvei-me a ela, a de apostar na possibilidade de que o governo vitorioso não foi no segundo turno das eleições iria promover mudanças significativas sobretudo nos programas sociais no Estado de São Paulo, eu desconfiava que essa mudança, essa metamorfose esperada pelo povo de São Paulo não era tão fácil de acontecer.
Eu, no documento que apresentávamos como projeto de resolução ao diretório estadual do nosso partido, o PSB, acreditava - e acredito - que a crise nacional, mais do que uma crise econômica, uma crise de juros, é basicamente uma crise política.
O Governador Mário Covas, por sua índole, que conhecemos profundamente, porque já fomos companheiros partidários, será o último tucano a abandonar o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Viveremos, como disse num encaminhamento em dezembro no ano passado, uma sucessão de crises de governabilidade do Governo Federal. Creio que essa que hoje traz o jornal Folha de S. Paulo é mais uma das crises de governabilidade e a tendência, podem apostar, é que o governo de São Paulo, liderado pelo Sr. Governador e nesse caso pelos seus predicados, tenderá sempre a um apoio mais imediato, mas mecânico em relação à sustentação do Governo Federal. Aqueles que têm alguma capacidade de análise da realidade não esperem, o Estado de São Paulo não se levantará em relação à elaboração de alternativa, essa, sim, desenvolvimentista, porque trata-se de um estado de desenvolvimento. Muito pelo contrário, o Estado de São Paulo, pela sua principal liderança, tenderá a um apoio cada vez mais mecânico, mais imediato, mais incondicional à política do Governo Federal.
O que coloca o Governador do nosso Estado e os partidos que lhe dão sustentação numa situação cada vez mais complicada, porque, se é o sentimento do governador o dever de apoiar a honestidade, a coerência de apoiar a liderança maior do PSDB que está na Presidência da República, convive o Governador do nosso Estado com a realidade das ruas, dos bairros pobres de São Paulo. O nosso companheiro Alberto Calvo, deputado, médico social , convive no seu cotidiano com o desespero daqueles que não têm saúde, habitação, que são ameaçados por gangues dos nossos bairros, como acontece em Parada de Taipas, no Jardim D’Abril, nos vários cinturões de miséria que cercam nossas cidades. Essa realidade, com certeza, chega claramente à percepção do governador de São Paulo e S.Exa. sabe muito bem que há uma contradição entre essa trajetória política que escolheu, que é coerente e devemos reconhecer, com a coerência devida em relação aos reclamos desesperados do povo de São Paulo. Por isso, esse projeto apresentado pelo Executivo deve ser saudado como da maior importância, menos pela sua importância restrita, que num quadro de um milhão de 800 mil desempregados, só na região metropolitana de São Paulo, 50 mil postos de trabalho com salários reduzidos não podem resolver a angústia desses milhões de trabalhadores. Mas deve ser saudados, sim, como um programa novo e, quem sabe seja apenas a ante-sala de outros programas que virão ao encontro dos anseios da população.
Para ilustrar, há dois assuntos no noticiário dos jornais: O Hospital das Clínicas da Universidade de Campinas, que tem um dos melhores programas relacionados à saúde da mulher, no dia de hoje a Unicamp anunciou que cortou uma parte substantiva dos seus leitos no Hospital Universitário. Muitos problemas na área social vêem tendo uma enorme dificuldade de implementação, isso sem considerar uma área sobre a qual eu poderia passar horas e horas explanando, que é a área educacional do nosso Estado. Mas nunca é demais lembrar que nós não teremos desenvolvimento de forma alguma se não houver esse desenvolvimento baseado numa educação de boa qualidade para todos.
Deputado Nabi Chedid, nós todos sabemos que é incompatível essa missão do próprio governo de São Paulo, a missão verdaeiramente desenvolvimentista como a tática realizada durante os seus primeiros quatro anos de governo que levou ao fechamento de l52 escolas, à demissão de 47 mil professores e ao fechamento de inúmeras e inúmeras salas de aulas. Qual é o Deputado que tem base no interior do Estado de São Paulo e que não ficou horrorizado com o fechamento indiscriminado de escolas rurais, em comunidades rurais? Porque nós que também percorremos o interior de São Paulo sabemos que existem escolas rurais que ficam a 60, 70,90 quilômetros das sedes dos municípios, e que a Secretária da Educação, numa penada, sem conhecer o interior do nosso Estado e muito menos as vicissitudes de nossas comunidades, fechou centenas de escolas rurais. Será que nós podemos dar uma continuidade a uma política de redução - sempre de redução -, que impôs a redução da carga horária dos nossos estudantes nas escolas ? Deputado Nelson Salomé, líder da cidade de Araras , sabe muito bem que Araras antes de mais nada é uma cidade berço da atividade educacional, ele sabe que nas escolas de sua cidade, como de todo o Estado de São Paulo, a Secretaria Estadual de Educação resolveu reduzir uma hora por dia de todas as classes ,de todos os alunos a partir da quinta série do primeiro grau. No nosso Estado foram nove milhões e duzentas mil aulas cortadas do ano passado para cá, o que levou só nessa redução à dispensa de vinte e cinco mil profissionais da educação. Hoje mesmo no colégio de líderes temos sustentado e vamos continuar sustentando a defesa das verbas obrigatórias à educação, porque está provado e comprovado, reconhecido pelo próprio Governo, que dos recursos obrigatórios dos trinta por cento que devem ser aplicados na educação pública em São Paulo, para a sua própria redenção, foram sonegados nos últimos quatro anos cinco bilhões e duzentos milhões de reais porque o Governo de São Paulo não cumpre o que a Constituição determina. Nunca nos últimos quatro anos aplicou mais do que vinte e três por cento. E não se trata aqui da discussão de percentuais, e não é nenhuma discussão fria a respeito de mandamentos constitucionais. O que nós sabemos é realidade, é que aquilo que o povo conquistou nesta Assembléia Legislativa, as verbas obrigatórias de manutenção do ensino, elas seriam suficientes para a educação de São Paulo fazer as reformas, as melhorias, mas numa perspectiva de crescimento e desenvolvimento. O Governador do Estado de São Paulo não teria mais que se justificar por que impede que crianças se matriculem na escola pelo fato de não terem sete anos completos. É essa política de desenvolvimento com base no social que todos nós nesta Assembléia Legislativa reclamamos, mas particularmente os membros da bancada do Partido Socialista Brasileiro. E é por isso que mais uma vez repetimos, ao saudar o envio a esta Assembléia Legislativa do projeto que estamos discutindo, de Criação de Frente de Trabalho no nosso Estado, tomara que ele seja prenúncio de uma mudança, mas de uma mudança significativa, porque aos paulistas pouco interessa a atuação política do Governador Mário Covas em relação ao Presidente da República. Interessa a política e que tenha coragem de colocá-la em prática - e nisso terá o nosso respaldo - para o nosso Estado. Política de frente de emprego que seja associada à política de criação de novas empresas, de proteção à agricultura, de amparo ao comércio, uma política correta na área de ciência e tecnologia, porque todos aqui sabem que no mundo inteiro é assim. Não há desenvolvimento sem ciência e tecnologia, sobretudo a tecnologia aplicada e colocada à disposição dos empresários que por si só não podem desenvolvê-la. Queremos esse tipo de desenvolvimento: um desenvolvimento que só pode se dar com algum nível de enfrentamento ao descalabro que é a política nacional.
O Governador de São Paulo, nesse sentido, terá o respaldo. Tenho a certeza de que os partidos da direita e esquerda não terão nenhuma mesquinharia no sentido de apoiá-lo, apoiando projetos que realmente possam significar senão a solução imediata dos nossos problemas - reconhecemos que são problemas difíceis, problemas que foram propositalmente agudizados nesse processo, comandado pela política de descalabro vinda do Governo Federal. Mas podemos fazer algumas coisas que não sejam apenas paliativos, que sejam realmente proteções a uma forma nova de verificar. Sabemos que a forma nova não é aceitar as regras de mercado, porque o mercado tem dono. O mercado é dos poderosos, não dos pequenos; é dos grandes empresários e não do pequeno empresário. O mercado não é favorável ao trabalhador, sobretudo em sociedades subdesenvolvidas, em que o desenvolvimento do capitalismo suporta e fecha os olhos para um país como o Brasil, que tem mais de 60 milhões de seres humanos situados abaixo da linha da pobreza. Se pudéssemos acreditar que as regras do mercado gostariam de transformar 600 milhões de almas no nosso País em seres humanos produtivos e consumidores, isso já teria acontecido, mas a opção do mercado, principalmente aquele comandado pelos grandes capitais internacionais trata essa multidão de desvalidos como uma multidão que a história já apagou, estão fora da história para eles e para os capitalistas. Para os grandes capitalistas internacionais e para os especuladores esses 60 milhões de miseráveis do País pouco importa; é uma fria estatística, muito ao gosto do Dr. Pedro Malan e daqueles que sempre se serviram das estatísticas para iludir ou até se auto-iludir.
Sr. Presidente, minha argumentação vai chegando ao fim e gostaria de dizer que a nossa expectativa com o processo de votação do Projeto de lei que cria as Frentes de Trabalho é que o Governo de São Paulo, com o respaldo que esta Assembléia e a opinião pública certamente darão, tenha a coragem de, rapidamente encontrar recursos técnicos e humanos, sobretudo recursos financeiros, para fazer com que esse primeiro passo se transforme num grande passo.
Fico aqui imaginando até um certo semblante de constrangimento do Secretário do Trabalho, Sr. Walter Barelli, que certamente dedicou-se muito na elaboração desse programa, quando praticamente no mesmo dia e hora em que esse projeto chega à Assembléia Legislativa, um dos maiores Líderes do PFL, Deputado Federal Medeiros apresenta ao Sr. Presidente da República um Programa Emergencial de Emprego de um milhão de vagas, pelo Brasil afora. Se é constrangedor, isso só pode indicar a vontade que preside a todos neste Assembléia. Aquilo que certamente iremos aprovar nesta noite significa apenas o primeiro passo em relação a criação de frentes emergenciais de empregos que devem e podem ser ampliadas rapidamente.
Repito, que seja apenas o primeiro passo de uma reorientação das políticas sociais até então defendidas e postas em prática pelo Governo de São Paulo. Política que recebeu duras críticas do eleitorado, que nunca é muito lembrar, apenas 20% dos eleitores de São Paulo, no primeiro turno das eleições aprovaram as políticas, sobretudo as sociais do Governador Mário Covas. Somos os principais torcedores que ele finalize o seu mandato com uma grande aprovação de São Paulo, não pela oratória nem por lances de oportunidade, mas por ter executado em São Paulo uma política que corresponde claramente aos anseios do desenvolvimento social. Nossa maior bandeira é a bandeira do Partido Socialista Brasileiro que vamos aqui erguer, permanentemente nesta Assembléia, em fórum aberto.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Alberto Calvo, pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, só para compreender: fizemos uma inversão de pauta para que esta Sessão Extraordinária pudéssemos votar o projeto da frente de trabalho. Não consigo compreender agora, e talvez o nobre Deputado Alberto Calvo possa nos explicar, em havendo essa inversão, o que justificaria neste momento a obstrução que se realiza no projeto da frente? Qual seria o motivo desse encaminhamento dado neste momento pelo Partido Socialista Brasileiro?
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Respondo ao nobre Deputado Walter Feldman que há uma lista de oradores para discutir a respeito do Projeto de Lei nº 368/99, que trata das frentes de trabalho e, portanto, a Presidência originalmente deve se orientar pela lista de inscrição.
Houve a inscrição do nobre Deputado Cesar Callegari e também agora do nobre Deputado Alberto Calvo, razão pela qual a Presidência solicita que a questão de ordem de V.Exa. respondida possa ser considerada pelo nobre Deputado Alberto Calvo, que é o próximo orador da lista apresentada.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, só para justificar, não é um questionamento regimental. Evidentemente que todos têm o direito de discutir quanto tempo quiserem. É uma questão política. Eu gostaria de entender a obstrução em cima do projeto da frente.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e passa a palavra ao nobre Deputado Alberto Calvo por 30 minutos, para discussão do Projeto de lei nº 368/99.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Apenas gostaria de informar V.Exa. que o PSB de forma alguma, como já fiz na discussão, está obstruindo esse projeto. Tivemos inclusive várias das nossas emendas contempladas; há meia hora estou tecendo os maiores elogios, mas me parece que pela importância desse projeto eu deva ser claramente entendido na sua admissão, para que cada um de nós possa se transformar, nobre Deputado Walter Feldman, num noticioso a respeito dessa grande conquista aqui no Estado.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra a manifestação de V.Exa. e passa a palavra ao nobre Deputado Alberto Calvo pelo prazo regimental de 30 minutos.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Compreendo a manifestação normalmente sincera do Deputado Cesar Callegari, que tradicionalmente é sincero, que infelizmente não se revelou na explicação que ofereceu aos nobres pares nesse instante, mesmo porque, realmente este projeto foi muito bem trabalhado, muito bem produzido, particularmente pelo Deputado Edson Aparecido, que foi relator da matéria, acolheu praticamente todas as emendas que foram apresentadas por todos os partidos, portanto, a Assembléia deu uma enorme contribuição no seu aperfeiçoamento. Nós outros que conhecemos o funcionamento desta Casa, sabemos que nesse evento só se justificaria a intervenção que está sendo feita pelo PSB se houvesse o objetivo incutido de obstrução para dificultar a discussão de outras matérias. Falo isto, porque nós não apresentamos nenhuma dificuldade para exercer em relação ao projeto dos precatórios esperávamos, como todos aqui no plenário, que imediatamente essa matéria fosse aprovada. Temos a informação de que outros deputados obstruirão o projeto dos precatórios, portanto, não há nenhuma dificuldade para que isto possa ser feito após a aprovação, a saudação, a glória, a festa que será a aprovação, que eu esperava que fosse imediata por todas as preocupações que os deputados tiveram no Congresso de Comissões e agora no nosso plenário. Portanto, estranho, Deputado Cesar Callegari, que é tão sincero nas suas intervenções, que nesse momento faça uma colocação tão pífia em relação à imediata aprovação desta frente tão esperada pelos trabalhadores paulistas.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria apenas de comentar, já que V.Exa. nos permite um debate triangular, que a observação que fiz sobre o encaminhamento das nossas posições não são de forma alguma pífias. Não posso achar que, aqueles que estão defendendo um projeto de autoria do Executivo, estão fazendo argumentações pífias, saudações pífias, defesas pífias de um projeto tão importante. O nobre Deputado Walter Feldman, com a clareza que tem a respeito do processo legislativo, sabe muito bem que em uma sessão como esta, em que mais de um projeto está pautado, é pratica comum entre os partidos políticos agirem em relação a todos eles. Temos um tempo determinado. Esta sessão tem a duração de duas horas e 30 minutos e poderá ser prorrogada. Sabemos que preparamos para a votação de um projeto. Vossa Excelência percebe, com toda clareza, que há relações, como há com praticamente toda sessão. Sendo assim, não é pífia a nossa argumentação, não há qualquer processo de obstrução a esse projeto. Disse e repito que a Bancada do Partido Socialista Brasileiro se sente honrada inclusive de ter emendas contempladas, como também se sente honrada em apoiar um projeto que, na sua essência, é correto ser positivo, mesmo que as nossas emendas não tivessem sido aprovadas. Agora, é um processo legislativo que envolve uma sessão inteira, para a qual estão pautadas três proposituras. Estamos tratando apenas da primeira e, com relação a esta, V. Exa. pode ter certeza, a Bancada do PSB, representada por este deputado e pelo Deputado Alberto Calvo, não está aqui para fazer nenhum tipo de barramento e de dificuldade.
O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Da mesma forma, gostaria de agradecer esta articulação a três. Finalmente, consegui o que queria, ou seja, o Deputado César Callegari admite que se utiliza, neste momento, do Projeto da Frente de Trabalho, em decorrência da preocupação em relação aos outros projetos. Mas eu afirmava a ele, com toda a tranqüilidade, que o PT - e eu soube só na sessão de hoje, apesar de ter perguntado ao nobre Deputado Elói Pietá, aproximadamente 14 vezes, se apresentaria obstrução ao Projeto dos Precatórios, e ele me dizia que não, mas, hoje, soube, através de interlocutores - também apresentará obstrução a esta matéria. Gostaria de dizer ao nobre Deputado César Callegari que 12 horas de obstrução estão garantidas. Portanto, não há necessidade de utilização deste projeto, tão virtuoso e positivo para todos nós, e que poderia ser saudado por todos neste plenário. É apenas uma proposta. Evidentemente, que o PSB, com toda a sua clareza e inteligência, tomará a sua decisão. Mas queria apenas fazer uma sugestão que agradaria a todos e, particularmente, ao PSB, que contribuiria demais, como já contribuiu, para que este projeto fosse efetivamente aprovado.
O SR. ALBERTO CALVO - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Senhor Presidente e Senhores. Deputados, naturalmente o primeiro impulso, quando se ouve falar em esforço louvável do governo em criar 50 mil oportunidades de trabalho remunerado para mais de 1 milhão e 800 mil desempregados, seria de nós dizermos que tudo isso é inconseqüência da política de estabilização da moeda, desenvolvida pelo Governo Federal, cujo combate à inflação se realiza justamente pelo fato de querer enxugar, tirar a moeda circulante, para que, com isso, a inflação caminhe muito vagarosamente ou realmente nem ocorra. Então o que se faz? A moeda se torna cara, de difícil aquisição, as pequenas indústrias começam a falir e fechar as suas portas, reduz-se o número de empregos, E, reduzindo o número de empregos, os desempregados perdem o poder aquisitivo, compra-se menos, comprando-se menos, produz-se menos. Em se produzindo menos, mandam-se embora mais trabalhadores. Mandando-se embora mais trabalhadores, aumenta-se o número de desempregados, cai mais ainda o poder aquisitivo e assim por diante. É uma roda viva, um círculo vicioso decorrente do próprio sistema que foi adotado pelo governo para controlar a estabilidade da moeda, do real. Mas, na realidade, o que o PSB faz, hoje, aqui é elogiar o Governo, embora tivéssemos impulsos até de criticar não o Governo Estadual, mas o Governo Federal. Mas queremos elogiar porque ele reservou 50 mil oportunidades de emprego. É bem verdade que o salário é pequeno, 150 reais, mas isto já é alguma coisa. Vimos, pela corrida impressionante de pessoas se candidatando a estas oportunidades, superando em muito as 50 mil ofertas de trabalho. Dessa maneira, temos que elogiar.
Quero esclarecer que o Partido Socialista Brasileiro tem emendas que solicitam ao Sr. Governador que reserve uma parte destas vagas para deficientes físicos e para egressos da penitenciárias ou das cadeias públicas. Acho isto muito louvável.
Quero dizer também que ultimamente tem acorrido em meu consultório um número enorme de donas de casa em depressão. Isto em decorrência das dificuldades financeiras do lar, com o marido desempregado, ela desempregada. Isso realmente tem recrudescido ultimamente. Por outro lado, também quero lembrar aos meus pares que hoje foi um casal, cuja esposa foi me pedir uma consulta para auxiliá-la porque ela está muito deprimida e levou o marido. E o marido me disse que eu poderia colaborar mais ainda se lhe arrumasse um emprego. Eu respondi-lhe: “ - Meu amigo, você está me pedindo a lua. Que idade você tem?” Ele respondeu: “ - Trinta e sete anos.” Eu disse: “ É, você piorou ainda a coisa. Não há vaga, não há nada e você está me pedindo uma coisa impossível.” E fiquei sinceramente comovido porque o homem desatou num choro convulso no meu consultório, na frente das pessoas que lá estavam. Isto é muito triste. E ele me disse: “ - Olha, se tivesse uma dessas vagas de 150 reais do Governador, para mim já seria uma grande coisa porque estaria fazendo alguma coisa. Sinto-me humilhado, inclusive pela situação que me encontro.”
Para encerrar, quero dizer: “ Parabéns, Sr. Governador!” Sua Excelência seguiu os mesmos passos do Prefeito Municipal, Sr. Pitta, que ofereceu menos, é verdade, mas que, também, fez a sua parte. Oxalá muitos outros imitem este seu ato. Que Deus o abençoe e lhe dê saúde, longa vida, para que possa terminar um bom governo. para que possamos aplaudi-lo, e, depois, quem sabe, poder auxiliar algum outro líder muito bom para substituí-lo quando terminar o seu mandato.
Muito obrigado Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Continua em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.
A Presidência anuncia
ao Plenário que, sobre a mesa, há o requerimento nos seguintes termos: “
Requeiro, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de Lei nº 368, de
1999, constante da presente Ordem do Dia, se dê na seguinte conformidade:
1. Projeto de Lei, salvo emendas e subemendas;
2. Englobadamente:
2.1. Emendas nº 03 e 10;
2.2. Emendas nº07 e 14, na forma das Subemendas constantes no Parecer nº 414, de 1999;
2.3. Emenda nº 25, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39 e 42, na forma das Subemendas constantes do Parecer nº 423, de 1999;
3. Englobadamente as demais emendas.
Sala das Sessões. “ Assina o Deputado Walter Feldman.
Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Vamos proceder à votação do projeto de lei, nos termos do requerimento aprovado. Projeto de lei salvo emendas e subemendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 2 - Englobadamente os subitens 2.1, 2.2 e 2.3. Em votação.
O SR. JAMIL MURAD - PC do B - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Nivaldo Santana para encaminhar a votação, pelo PC do B.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Nivaldo Santana, para encaminhar a votação pelo PC do B, por dez minutos.
O SR. NIVALDO SANTANA - PC do B - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Bancada do PC do B votará favoravelmente a este projeto por entender que o maior drama social da atualidade é o desemprego, que tem crescido geometricamente em nosso país, em virtude da desastrada política econômica que vigora no Brasil, a política de abertura desregrada da nossa economia, de privatizações, com juros altos, uma política recessiva, imposta pelo Fundo Monetário Internacional e por outros grupos econômicos-financeiros do mundo, que estão provocando um grande desemprego, que só na Região Metropolitana de São Paulo atinge um milhão e 700 mil.
O Governo Fernando Henrique está destruindo o Brasil; destrói os empregos, destrói a indústria, destrói o comércio, abre a economia e transforma nossa sociedade em uma verdadeira barbárie social. Por isso, mesmo que de forma atrasada e tímida, consideramos que iniciativa no sentido de enfrentar a questão do desemprego deva merecer guarida da Bancada do PC do B, como é o caso do projeto em discussão.
Gostaríamos também de registrar que fizemos um conjunto de emendas, algumas aproveitadas e outras não, que tinham o objetivo de ampliar a área de abrangência do projeto, procurando também criar um mecanismo de continuidade progressiva nos números de trabalhadores desempregados que podem não ser incorporados nas frentes de trabalho. No entanto, o fato de algumas emendas não terem sido incorporadas, principalmente uma, que achamos fundamental e que foi aproveitada na forma de subemenda, é aquela que não permite que haja diminuição do salário dos servidores e rotatividade de mão-de-obra das empresas de administração direta e indireta, que eventualmente venham a usufruir desses trabalhadores das frentes de trabalho. Se de um lado é importante que haja a frente de trabalho, devemos criar barreiras consistentes no sentido de que o Governo do Estado, que já demitiu mais de 200 mil trabalhadores da administração direta e indireta em quatro anos e meio, não faça algum tipo de rotatividade de trabalhadores do setor público, utilizando-se de mão-de-obra desta frente de trabalho.
Eram essas as considerações que gostaríamos de deixar registradas e declarar o nosso apoio ao projeto, com as ressalvas aqui assinaladas.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. ELÓI PIETÁ - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, indico o nobre Deputado Hamilton Pereira, .
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira, para encaminhar a votação em nome da Bancada do PT, por dez minutos regimentais.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, após quatro anos e meio de Governo Fernando Henrique e Mário Covas, em que assistimos a implantação do modelo neoliberal no Brasil e em São Paulo, o resultado verificado é um dos mais catastróficos.
O desemprego no
Brasil, nas crises mais agudas, nunca ultrapassou o percentual de 10% da nossa
população economicamente ativa. Assistimos, durante esses quatro anos e meio,
uma política que devastou os postos de trabalho, colocando na aflição milhões e
milhões de pais de família, e hoje, finalmente, recebemos na Assembléia
Legislativa um projeto que cria uma frente emergencial de trabalho que, em
absoluto, resolve o problema do desemprego estrutural, agravando com o
desemprego conjuntural imposto no Brasil, notadamente no Estado de São Paulo,
por ser o Estado mais industrializado, esse fenômeno que penaliza um grande
exército de mão-de-obra de brasileiros, mas de qualquer maneira, ainda que
sendo uma iniciativa tímida, ainda que depois de quatro anos e meio, temos
obviamente que apoiar essa iniciativa. Mas, a Assembléia Legislativa do Estado
de São Paulo não pode abrir mão de sua prerrogativa de discutir e profundar o
debate, e até de apresentar emendas ao projeto, no sentido de melhorá-lo .
Na semana passada, quando iniciamos a discussão desse
projeto, aqui nesta Casa de leis, alguns colegas, um tanto afoitos, e ávidos em
agradar ao Poder Executivo, vinham à tribuna dizendo que tínhamos que votar rapidamente, que a fome não
espera, que os trabalhadores esperavam que esta Assembléia votasse ainda na noite
da última quinta-feira esse projeto, para que ele pudesse ser implantado o mais
rapidamente possível. Mas, como Bancada do Partido dos Trabalhadores,
entendemos que tínhamos que discutir melhor o projeto, tínhamos que
apresentar emendas, no sentido de melhorá-lo e ampliá-lo, se fosse possível.
Fizemos um esforço no sentido de protelarmos a votação. Essas manobras
regimentais, legítimas, diga-se de passagem, e que permitiram o protelamento da
votação desse projeto, permitiram-nos a negociação de várias emendas. O
projeto, que havia recebido 23 emendas protocoladas aqui ao lado nesta Casa, e
que depois, no parecer do relator, acabaram sendo praticamente todas
suprimidas, quando retornou a Plenário
recebeu mais 19 emendas. Temos que elogiar o comportamento do líder do Governo,
do relator, que tem o poder de negociar com os deputados, ou as lideranças dos
partidos, a inclusão de algumas emendas. Hoje à tarde, quando tivemos
oportunidade de discutir no congresso de comissões, fomos agradavelmente
surpreendidos por um relatório, que incorporou várias emendas, melhorando
substancialmente o texto da lei, mostrando
que a Assembléia agiu sabiamente quando protelou a votação, permitindo essa
negociação e o cotejamento dessas emendas. Dessa maneira, conseguimos incluir
agora, através de um parecer do
relator, várias emendas e melhorias na redação do projeto de lei, evitando
assim que se criasse, por exemplo, o precedente da desregulamentação do
trabalho formal. Uma emenda garantiu que as frentes não poderão ser utilizadas
naqueles locais onde hoje já se realizam trabalhos oriundos de um processo de
licitação onde os trabalhadores executam trabalhos contratados formalmente.
Também permitiu que na própria redação do projeto substituíssemos a palavra “poderá” no que diz respeito nessa participação das centrais sindicais, da própria Comissão de Relações de Trabalho desta Casa e de entidades sociais, pela palavra “contará” com a presença desses inicialmente na fiscalização desses recursos.
Garantiu-se também na reformulação no texto da lei a a extensão dessas frentes de trabalho pelo interior, o que nos dá a possibilidade de contemplar outras regiões que também contam hoje com um grande número de desempregados. Além disso, emendas como a do Deputado Cesar Callegari, da Bancada do PSB, que garante um percentual de 2% para os egressos do sistema prisional, e a do companheiro Rafael Silva, da Bancada do PDT, que garante 3% para os portadores de deficiência física. Além disso, a inclusão no texto da lei da alfabetização, juntamente com a qualificação profissional, aperfeiçoou também esse Projeto de lei, e a garantia da condução e do transporte como responsabilidade do governo para aquelas pessoas que forem recrutadas para essa frente de trabalho, não onerando o bônus de 120 milhões de reais dedicados à abertura dessa frente, que abrangerá 50 mil trabalhadores com um salário de R$ 150,00 por mês, mais a cesta básica e o direito à qualificação. Portanto, estamos declarando desta tribuna o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas gostaria também de enaltecer o procedimento de negociação e de diálogo inaugurado aqui pelo líder do governo e pelo relator das emendas, Deputados Walter Feldman e Edson Aparecido, respectivamente, que conversando com as bancadas de oposição entenderam a necessidade do aperfeiçoamento desse projeto e possibilitaram que chegássemos na noite de hoje com o projeto pronto para votar e muito melhor do que quando chegou a esta Casa.
Espero, inclusive, que isso sirva de exemplo a todos aqueles deputados que açodadamente queriam que esse projeto fosse votado às escuras na semana passada, sem a devida discussão, querendo de certa forma, como sempre nesta Casa se tem feito, e espero que doravante não o faça mais, dar um cheque em branco ao Poder Executivo, podando a possibilidade de discussão.
Falo aqui em nome do Partido dos Trabalhadores e espero que estejamos inaugurando este novo procedimento que, aliás, deveria permear a vida legislativa. Estamos aqui para parlar, por isso que chamamos esse de fórum parlamentar do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB -Em votação.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PFL.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cícero de Freitas, para encaminhar a votação pelo PFL, por dez minutos.
O SR. CÍCERO DE FREITAS - PFL - SEM SREVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres deputadas, nobres deputados, amigos da imprensa, funcionários, vamos usar esta tribuna mais uma vez para refrescar a memória de todos nós. Quero falar sobre a importância que tem esse projeto e sobre o apoio que a Bancada do PFL está dando a ele. Vamos votar todos a favor. Este deputado, no dia 16 de abril, às 9 horas da manhã, e nosso Presidente Vanderlei Macris participou conosco, demos uma grande abertura, fazendo aqui o I Fórum de Debate contra o Desemprego. Acho que esse foi um pontapé muito importante, e o nosso Presidente Vanderlei Macris passou-nos a presidência para comandar aquele fórum, onde estiveram presentes várias autoridades: o Secretário do Trabalho, Walter Barelli, o Dr. Roberto, representando o Presidente da FIESP, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o Presidente da Associação Comercial de São Paulo, enfim, outras autoridades e líderes sindicais. Também estiveram presentes o Deputado Edson Aparecido, o Deputado José Zico Prado e demais deputados.
Consideramos que, realmente, aquele dia foi um início. Dias mais tarde a Prefeitura, sensibilizada, abriu, em parceria com a força sindical, dez mil vagas; todos já foram convocados e na semana que vem terá início sua nova jornada. O salário não é lá essas coisas, mas para quem não recebia um centavo há dois, três anos, e para quem realmente tem coragem de trabalhar, acho que é uma oportunidade para mostrar que o brasileiro tem coragem de enfrentar todas as situações, mesmo nas horas mais difíceis, ganhando uma miséria de salário, mas estando ali, firme, no batente.
Em seguida, por várias vezes, todos nós dissemos que o Governador Mário Covas estava sentado na cadeira olhando só para frente. E nós, sempre batendo nessa tecla contra o desemprego, continuamos dizendo que o maior câncer social continua sendo o desemprego, porque o homem desempregado perde também a família, o senso de humor e até a vontade de viver.
Acho que esse projeto que o governador mandou para cá deveria ter sido aprovado por nós na semana passada, porque quem estava com fome ontem, já está no cemitério há muito tempo.
Pedi a palavra para usar o meu direito de falar, de representar a minha bancada, que, com certeza, vai apoiar e aprovar esse projeto. Se dependesse de nós, teríamos aprovado esse projeto a semana passada. Mas, infelizmente, isso não foi possível. Mas, vamos torcer para que hoje saia tudo em paz.
Os jornais vão publicar que a Assembléia Legislativa de São Paulo dá o primeiro passo para colaborar contra o desemprego no Estado de São Paulo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Em votação.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Edson Aparecido, para encaminhar a votação pelo PSDB, por dez minutos.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Projeto de lei 368/99, em discussão, de autoria do Sr. Governador, trata de uma questão absolutamente importante, que é a questão do emprego.
Antes de abordarmos o
processo de discussão entre as várias lideranças, entre os Srs. Deputados, o
parecer que este Deputado apresentou hoje ao Congresso de Comissões, gostaria
de discursar um pouco sobre a questão que alguns Deputados estiveram abordando.
Na opinião do PSDB, temos um processo em curso no País de reforma do Estado que jamais foi visto. Todos conhecem as duas grandes reformas que foram feitas no Estado, a primeira na década de 50, sob a égide do Governo Getúlio Vargas, uma reforma trabalhista, feita sob um regime de exceção, e a segunda realizada durante o Regime Militar. Sabemos que a defesa de um projeto desenvolvimentista visava a forte intervenção do Estado em setores da economia, e todos eles foram feitos sem a mínima discussão com a sociedade civil organizada, sobretudo com o Congresso Nacional, amarrado sob o Ato Institucional nº 5.
Finalmente e mais recentemente, sob o Governo do Presidente Fernando Henrique e seus aliados, tivemos um processo de reforma do Estado, de restruturação do Estado, que visava exatamente uma proposta para voltarmos a desenvolver o País, preparar o Brasil para a virada do século. Isso tudo foi feito, tendo como pano de fundo um processo de democracia. É absolutamente fundamental destacarmos que as reformas realizadas pelo Congresso Nacional, por iniciativa do Presidente Fernando Henrique, foram exatamente no rumo de preparar o Estado, de tirar o Estado de alguns setores e, sobretudo, de dar condições para que o processo de infra-estrutura do País preparasse o Brasil para as grandes transformações que estão por vir.
Tudo, sem dúvida nenhuma, foi feito, primeiramente, com um plano de estabilidade econômica que, diferente do que colocaram alguns Deputados, incorporou no processo produtivo e no processo de consumo deste País mais de 15 milhões de pessoas que viviam na mais absoluta miséria. Isso foi feito, sem dúvida alguma, com uma proposta de estabilidade que fez com que o Presidente Fernando Henrique fosse reconduzido ao segundo mandado, no primeiro turno.
Sabemos também que a participação no Congresso Nacional foi decisiva. Aliás, os deputados federais, mesmo aqueles de oposição, que tiveram votações consagradoras, foram deputados que tiveram uma proposta contributiva a esse processo de mudança, diferente daqueles de oposição sistemática, que não deram qualquer tipo de contribuição.
Em São Paulo tivemos prova disso. Os deputados federais mais votados foram os que tiveram uma participação extremamente contributiva no Congresso Nacional, discutindo os projetos de origem do Executivo, debatendo profundamente essas reformas estruturais que estavam passando pelo País.
Muito nos estranha que hoje alguns desses setores escondam-se sob a bandeira do Governador de Minas Gerais, Itamar Franco. Alguns dos Srs. Deputados desta Casa, tiveram, pela história, pela visão ideológica, pela visão de mundo, de transformação da sociedade, algumas das suas visões ideológicas acompanhadas, defendidas e se esconderam atrás dessas posições do Governador Itamar Franco. Isso tudo nos faz ter absoluta clareza de que o projeto político de poder que apresentamos ao País, há pouco mais de cinco anos, não está encerrado, é um projeto que teve continuidade agora com a reeleição do Presidente Fernando Henrique. E obviamente não vai parar por aí. Este projeto de restruturação do Estado, que tem a participação de inúmeros partidos da sociedade brasileira presentes no Congresso Nacional, tem como objetivo central a continuidade de alguma dessas reformas. Uma delas a Reforma Tributária, a outra a Reforma Política e a terceira a Reforma do Judiciário. Nós sabemos que o projeto que o Governador Mário Covas enviou a esta Casa não se encerra em si; o projeto que o PSDB tem para São Paulo faz parte de uma visão mais ampla de transformação, que teve nos seus primeiros anos um ajuste fiscal profundo no Estado, onde procuramos diminuir o déficit fiscal e preparar o Estado de São Paulo, exatamente, para esse salto de qualidade. Isso só poderia ser feito com o ajuste que o Governador Mário Covas fez nos seus quatro primeiros anos de governo e mesmo assim sem deixar de investir fortemente nas questões sociais. Todos os Srs. Deputados sabem disso, alguns Deputados, inclusive, que já têm uma tradição muito mais ampla nesta Casa, que foram reeleitos, sabem que o setor social foi aquele único em que o Governador Mário Covas não cortou um centavo da proposta inicial levantada no seu plano de Governo, há quatro anos. E não é diferente agora, quando se inicia o seu segundo mandato, quando propõe esse amplo debate, não só dentro do meu Partido, o PSDB, mas com a sociedade, que é a questão de retomarmos o desenvolvimento. E isso não vai ser feito como foi feito a cinqüenta anos atrás. Por isso se iludem alguns líderes, alguns Srs. Deputados de alguns partidos que acham que desenvolvimento pode ser dado com aquela visão de quarenta, cinqüenta anos atrás, onde o Estado poderia ter uma forte intervenção em setores da economia, coisa que hoje não se dá mais. Portanto, este projeto que veio a esta Casa para a abertura das frentes de trabalho é uma iniciativa que não é só do Governador mas contou com o apoio dos Deputados desta Casa dos vários partidos, exatamente pela enorme repercussão social que tinha. E nós, num amplo debate realizado com todos as lideranças, tivemos a oportunidade de agregar ao parecer final apresentado no Congresso de Comissões boa parte das vinte e três emendas apresentadas inicialmente e depois das dezenove emendas apresentadas pelos Srs. Deputados. Acreditamos que o resultado final do parecer converge exatamente à preocupação não só do Governo, mas a preocupação dos Srs. Deputados que contribuíram com emendas absolutamente importantes como a questão da participação dos trabalhadores através das centrais sindicais, das ONGs, das sociedades amigos, do poder local, das prefeituras e dos sindicatos, onde tivemos também a oportunidade de discutir e de incorporar propostas como, por exemplo, que esse projeto pudesse incorporar trabalhadores desempregados há mais de um ano. Tivemos também incorporadas propostas importantes como a questão de reservar uma parcela dessas frentes de trabalho a egressos do sistema prisional e a deficientes físicos.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as várias emendas apresentadas pelos Srs. Deputados vieram exatamente enriquecer a proposta do Executivo. Por isso não tenho dúvida de que a aprovação do projeto vem coroar aquilo que não é como disseram alguns Deputados apenas uma iniciativa emergencial, mas faz parte de um programa mais amplo que nós defendemos para São Paulo e para o País, sob o ponto de vista de retomarmos o processo de desenvolvimento, e que isso seja feito não de maneira milagrosa, mas seja feito com o País tendo uma infra-estrutura capaz de absorver os investimentos e sobretudo os investimentos externos, os investimentos internacionais que hoje chegam ao País nesse processo de competição que vivemos.
Todos sabem que o Brasil, nesta virada de século, disputa com a China a obtenção de investimentos gigantescos por parte da comunidade européia, por parte dos Estados Unidos. E nós não temos vergonha e não podemos inibir todas as iniciativas que puderem ser feitas no sentido de captar esses investimentos, porque só aí teremos a oportunidade efetiva de cobrir essas questões sociais tão amplas e tão sérias como a questão do desemprego. Portanto, acredito que esse projeto apresentado pelo Governador Mário Covas e que esta Casa aprova hoje não é apenas uma questão emergencial, coloca-se dentro de um programa mais amplo da preocupação do Governo de São Paulo e da preocupação do PSDB de retomar fortemente a questão do desenvolvimento, tomando iniciativas concretas como a Frente Emergencial de Trabalho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, com a autorização do nosso líder Deputado Salvador Khuriyeh.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva, para encaminhar a votação pelo PDT, por 10 minutos.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres colegas, entendo que todos deverão votar a favor desta matéria, mas é importante que não haja ilusão. Hoje temos na Grande São Paulo milhões de desempregados, para não falar nos números que atingem todo o Estado. Se criarmos 50 mil ou 100 mil empregos, que para mim não são empregos, são subempregos, não resolveremos o problema da sociedade como um todo. Vamos minorar o problema de pequena parte dos desempregados.
Tenho a certeza de que todos aqui sabem que a origem do desemprego está numa política equivocada do Governo Federal. O Governo Federal age de forma irresponsável e acaba prejudicando os Estados e os municípios.
O Estado de São Paulo também é vítima dessa inconseqüente atuação da equipe do Sr. Fernando Henrique.
Quando se fala em privatização, como uma panacéia capaz de resolver todos os males, quando se fala em privatização como esperança, fico triste porque a realidade que se apresenta é totalmente diferente do discurso. Basta olharmos para as empresas que foram vendidas por valores abaixo da realidade. Serviu para que o dinheiro arrecadado? Será que ajudou a resolver o problema social deste País? Se observarmos o valor da dívida interna e da dívida externa antes do Governo FHC, veremos que Fernando Henrique Cardoso, sozinho, fez mais dívidas que todos os outros presidentes, ditadores, reis e imperadores. Todos os que mandaram neste País, juntos, fizeram menos dívidas que Fernando Henrique. São números, não é a opinião de um Deputado, é a realidade. Foram feitas privatizações, imorais, no meu modo de ver.
Tivemos a denúncia da “Folha de S. Paulo”, acredito que na questão das gravações apenas partes chegaram à “Folha de S. Paulo”, porque quem fez essas gravações talvez tivessem outros interesses de negociação com o poder, com quem manda. Então, votamos a favor desta matéria, sim. Mas a nossa preocupação - e o nosso líder Deputado Salvador Khuriyeh colocou isso numa reunião da bancada, - é com o futuro, quando deveremos ter a quebra da estabilidade, quando os governos estaduais, municipais e mesmo o Governo Federal poderão usar o artifício dessas contratações para cobrir lacunas daqueles que foram despedidos. Isso poderá ser usado para resolver um problema criado pelos próprios governos. Nós votamos a favor sim, mas sem ilusões, e votamos a favor entendendo que o Governo do Estado está praticando um sacrifício realmente, mas a bancada do PSDB desta Casa e o Governador, os políticos do PSDB deste Estado não deveriam se curvar às determinações de Fernando Henrique.
Antes de terem um compromisso com o Presidente, os políticos tucanos do Estado de São Paulo têm um compromisso com a população, não apenas com o povo paulista, mas com o povo brasileiro como um todo. Temos acompanhado dia-a-dia o crescimento de nossas dívidas, e mesmo o Estado de São Paulo foi vítima das elevadas taxas de juros que enriqueceram meia dúzia de banqueiros particulares nacionais e internacionais. Eu ouço aqui falar em privatização, e Aloísio Biondi, que está lançando um livro aqui nesta Casa, diz que até mesmo os taxistas e a população de forma geral afirma que as estatais podem ser vendidas até de graça porque deixam de dar prejuízo.
Eu citei várias vezes e vou repetir aqui: o Banco do Brasil é uma estatal que sempre deu lucros e levou desenvolvimento para pontos distantes. Não fosse o Banco do Brasil, a nossa Nação não seria o que é. Seria resumida a pequenos eixos populacionais. O Banco do Brasil criou fronteiras em pontos distantes, onde o banqueiro particular não instalaria as suas agências, porque os banqueiros particulares buscam apenas o lucro fácil, abundante. O Banco do Brasil está sendo desmontado à toa? Não. Os banqueiros particulares nacionais e internacionais exigem isso, o FMI exige essa realidade e o Brasil se tornou o paraíso dos especuladores financeiros. Agora o Presidente do Banco Central é um office-boy dos especuladores internacionais, que não atuam aqui no Brasil, não. São donos de todos os shopping centers de Buenos Aires, Argentina. Esse especulador não produz. Ele ganha com o trabalho dos outros, com o trabalho de nações subdesenvolvidas e tem aqui no Banco Central seu representante. Será que o representante desse especulador deixaria de ganhar 300 mil, 400 mil reais por mês para ganhar 8, 10 mil no Banco Central? Será que é por amor à pátria? Tenho a certeza de que todos os companheiros desta Casa sabem que não é por amor à pátria, porque o Presidente do Banco Central já não vivia no Brasil há muito tempo. Nós, do PDT, votamos a favor e entendemos o sacrifício do Governo do Estado, mas o sacrifício deveria ser denunciado. O Governador não deveria aceitar essa política desastrosa de Fernando Henrique.
Quando fazemos essas colocações desta tribuna, quando fazemos nossas colocações contra as privatizações, não estamos atacando os deputados paulistas, não. Estamos apenas pedindo para que eles acordem, para que analisem a responsabilidade que têm perante a Nação brasileira e abandonem o barco de Fernando Henrique enquanto é tempo; abandonem agora. Esse barco vai naufragar. E aqueles que abandonarem no momento do naufrágio deverão ser considerados apenas como oportunistas.
O momento é este. O momento já chegou. Não podemos mais aceitar esta política de FHC. Essa política que levou a Nação brasileira a uma situação de insolvência. Hoje, por mais que se economize, o Brasil não produz um superávit capaz de cobrir os juros da dívida interna. Acreditem, não temos condições de pagar os juros da dívida interna. O buraco da dívida aumenta dia a dia e é preciso que nós, que representamos o povo brasileiro, levantemos nossas vozes contra esse desgoverno que se observa. Precisamos mostrar que aceitamos em um determinado momento o apoio popular pelo voto e fazemos jus a esse apoio. Sendo assim, votaremos a favor da matéria sem ilusões e sem nos cegar diante da triste realidade imposta ao povo brasileiro pelo Governo de Fernando Henrique.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Esta Presidência gostaria de anunciar prazerosamente a visita a esta Casa da Vereadora Rose Oggiano, bem como do Vereador Valter de Abreu, ambos da Câmara Municipal de Guarujá, acompanhados pelo nobre Deputado Edmur Mesquita.
O SR. EDSON APARECIDO - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos nossos trabalhos por trinta minutos.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental e esta Presidência oportunamente colocará em votação
O SR. WILLIANS RAFAEL -PL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PL.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Willians Rafael, para encaminhar a votação pelo PL, por dez minutos.
O SR. WILLIANS RAFAEL -PL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, já tive oportunidade de fazer algumas considerações e agora quero reiterar para dizer da minha alegria e satisfação de poder estar hoje nesta Casa, representando parte significativa da nossa sociedade. Quero dizer da minha felicidade de estar ao lado de advogados, de médicos, de promotores, de metalúrgicos, enfim, de trabalhadores e de representantes da sociedade. Fico muito feliz de saber que a sociedade está totalmente representada aqui hoje e essa representação popular é o reflexo da sociedade que a escolheu. Evidentemente que não temos em números elementos que me possibilitem uma comparação com a legislatura anterior, mas tenho a consciência do dever cumprido e tenho convicção de que a produção legislativa desta legislatura tem sido muito boa. Falo em nome da Bancada do PL, que hoje cresceu sobretudo em qualidade, pois ingressou em nossa bancada o nobre Deputado José Rezende, pessoa séria e que realmente tem compromisso com as causas populares, pessoa de uma infinita sensibilidade; enfim, uma pessoa que tudo está fazendo para honrar e dignificar o voto recebido, como aliás todos os demais deputados presentes.
Como estava dizendo, tenho a consciência do dever cumprido, principalmente pela produção legislativa que estamos verificando e sobretudo porque conta com a sensibilidade do nosso Presidente e também do colégio de líderes. São projetos como este que me deixam com a consciência do dever cumprido. Evidentemente que sabemos que é um projeto ainda tímido, um projeto que ainda não vem ao encontro da solução para esse grande problema que já está sendo chamado de “pesadelo do fim do século”. Os números são assustadores. Estou aqui com alguns dados do Dieese que nos deixam ainda mais preocupados, porque, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas Sócio-econômicas, somente em São Paulo, a maior cidade da América Latina, o desemprego atingiu 19,9% da população economicamente ativa. O que em números absolutos significa a triste marca de um milhão e setecentas mil pessoas sem ocupação regular, carteira assinada e salário no final do mês. São números que nos deixam bastante preocupados, são números alarmantes.
Apesar de entendermos ser uma iniciativa tímida por parte do Sr Governador, a Bancada do PL não pode deixar de se posicionar parabenizando-o pela sensibilidade, pela alta relevância que esse projeto tem. Sabemos que ainda não é a solução para o reencontro do desenvolvimento que o nosso país tanto carece, mas pelo menos já é uma luz no fim do túnel. São 50 mil novos empregos.
Fiquei feliz, ao conversar há pouco com o Deputado João Caramez, que veio da cidade vizinha à nossa, Itapevi, e ficamos sabendo que lá está sendo criada essa frente de trabalho e de qualificação profissional com 200 novos empregos. Vou ligar para o Prefeito Sérgio Montanheiro para cumprimentá-lo pela iniciativa. Já pedimos que projeto semelhante seja feito na cidade de Osasco, onde o Prefeito Sidney Bertolosso já está estudando essa idéia com bastante carinho. Ficamos felizes também com o Prefeito Celso Pitta, aqui da cidade de São Paulo, que deu sua contribuição criando 10 mil novos empregos.
Evidentemente, se todo mundo fizer um pouco vamos amenizar este grande problema que hoje já é considerado o grande pesadelo de final de século. Hoje, de cada 10 pessoas sete estão desempregadas. Esta é a triste realidade que se apresenta para a nossa sociedade.
Projetos como este nos deixa com a consciência do dever cumprido. Sabemos que há muito mais por fazer e vamos continuar fazendo. A Bancada do PL e, tenho certeza, todos os demais representantes da sociedade também haverão de continuar fazendo esse trabalho, essas ingerências junto ao Governador, junto às políticas sociais que o Governador tem desenvolvido e junto a todo e qualquer órgão no sentido de reencontrarmos a retomada do desenvolvimento no nosso país.
Estive há algum tempo atrás na China e lá verifiquei que lá há uma população de um bilhão e 200 milhões de pessoas, um contingente assustador se comparado ao Brasil. Do total dessa população, 300 milhões permanecem nos grandes centros. Dos 900 milhões restantes, 300 milhões perambulam pelos campos. E as dimensões são quase iguais ao Brasil. Então, é inadmissível que não tenhamos uma solução para o nosso país. Podemos fazer muito para o reencontro dessa retomada do desenvolvimento, como ingerências junto ao Governador e aos órgãos pertinentes no sentido de criar as agrovilas, as agroempresas, desenvolver o campo porque assim vamos desinchar os grandes centros onde o emprego irá sobrar novamente, desenvolvendo o interior onde também terá uma grande proliferação de empregos.
Fico feliz hoje por votar em mais um projeto como este. A Bancada do PL dá a sua contribuição, vota favorável e diz que vai continuar permanentemente em busca de solução para o problema do desemprego.
A Bancada do PL fica com a consciência tranqüila de poder votar um projeto como este e não pode deixar, de forma alguma, de parabenizar o Sr. Governador pela iniciativa, pela sensibilidade que tem e porque encontrou recursos. Porque sabemos que os recursos são poucos mas em tempos de crise deve-se usar muita criatividade e muita improvisação e disso o Governador está dando mostras aqui hoje. Por isso o PL vota “sim” e vai continuar fazendo todas as ingerências possíveis. Muito obrigado ,Senhor Presidente e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência vai colocar em votação o pedido de prorrogação dos trabalhos por 30 minutos, solicitado pelo nobre Deputado Edson Aparecido.
Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB .
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a votação pelo PTB, pelo prazo regimental de 10 minutos.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de quando em quando acontecem algumas coisas estranhas nesta Casa. Quanto à primeira, não entendi a razão e o porquê do nobre Deputado Walter Feldman, Líder do Governo, haver concordado com o pedido de inversão do nobre Deputado Cesar Callegari. Não entendi porque imaginava que a inversão seria feita com a finalidade de votar-se rapidamente. Estamos aqui há 15 dias, com todas as bancadas favoráveis - nenhuma bancada contrária. Ainda não ouvi uma voz discordante, a não ser manifestações de alguns parlamentares, querendo convocar a OTAN e a ONU. Fico preocupado. Estamos votando a criação de 50 mil empregos e o nobre Deputado Cesar Callegari, que com sua discussão quase exaure o tempo. O que iríamos dizer nós, Deputados, como resposta desta Casa, se não fosse votado hoje este projeto, que cria uma frente de trabalho de 50 mil vagas? Qual seria a resposta? “Não quis discutir o precatório.” Mas isso é suficiente para sufocar o anseio e a aflição de 50 mil pessoas? A verdade é que a política fala mais alto, que o jogo eleitoral fala mais alto. O nobre Deputado Cícero de Freitas já ocupou esta tribuna por mais de dez vezes, cobrando agilidade, cobrando a votação do projeto, e ainda não vi, por parte da chamada oposição nenhum elogio a essa iniciativa, nenhum aplauso à iniciativa do nosso Governador.
Diz um deputado que é um pequeno grão de areia no deserto. Mas são 50 mil. São 50 mil novos empregos, Srs. Deputados, que já deveríamos ter votado há quinze dias. Mas estamos aqui, discutindo o projeto, quase exaurindo o tempo. Se não fosse a prorrogação pedida pelo nobre Deputado Edson Aparecido, esta Casa não teria votado esse projeto hoje, nem amanhã, nem quinta e nem sexta. A explicação seria dada para 50 mil pessoas que esperam ansiosamente, de alma escancarada e coração aberto, por esses empregos. Temos, sim, que elogiar o nosso Governador pela iniciativa. É pouco, sim, mas faz alguma coisa. Não adianta voltar-se à discussão de quatro anos atrás. “Há quatro anos não foi feita essa frente”. Mas foi criada agora.
Quero também cumprimentar o nobre Deputado Celso Tanaui por sua extrema sensibilidade. O nosso partido defende o emprego. Estão na televisão há mais de seis meses mostrando que a faceta do PTB é a a luta contra o desemprego. Daí a nossa pressa em votar o projeto, deixando de lado essas manobras eleitorais que, de quando em quando, caem nesta Casa como nuvens de gafanhotos, para destruir uma iniciativa pálida.
Ao nobre Deputado Celso Tanaui, que apresentou o Projeto de lei nº 366/99, que merece nosso respeito. O que diz o projeto do nobre Deputado? Cria até 150 vagas temporárias, em municípios com menos de 50 mil habitantes. É uma iniciativa que merece o apoio desta Casa. O nobre Deputado Celso Tanaui interpreta o coração do PTB, interpreta a nossa bandeira, interpreta os nossos sonhos, este é um projeto concreto. Não iria encaminhar, nobre Deputado Celso Tanaui. Não iria encaminhar, nobre Deputada Rosmary Corrêa, mas verifico que pelo palco desta Assembléia desfilam Deputados que têm interesses em segurar um outro projeto, e não votar este que interessa à opinião publica.
Qual explicação será dada amanhã, se esse projeto não for votado? Há um Regimento Interno. Iríamos obstruir, não um outro projeto. Iríamos obstruir a fome, a miséria, que esse projeto pode “matar”. É isso que tem que ser dito. Temos que deixar de lado algumas atitudes que transitam pelo caminho da mesquinhez. A mesquinhez política não leva a nada.
Gostaria de ouvir aplausos, considerações favoráveis ao Sr. Governador. O que escuto são críticas. Críticas ao nosso Presidente. Estou preocupado com os 50 mil empregos. Não estou preocupado com o Banco Marka, ou com o Chico Lopes, quero saber como é que vão votar esse projeto com rapidez? Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hora desta Casa se deitar um pouco para refletir. É hora de meditar. Santo Agostinho dizia: “ A meditação faz bem ao homem. A meditação alegra a alma das pessoas. Reflete o âmago das pessoas.” Temos que meditar. O que é impossível, o que é inadmissível, é o que se passou hoje aqui. Este projeto teria que ser votado num estalar dos dedos. Este projeto teria que ser votado com agilidade e com rapidez, e há muito mais tempo, porque se fôssemos seguir aqui o que alguns deputados pregaram, fazer-se grandes seminários, grandes concentrações, ouvir segmentos de toda sociedade, ouvir entidades, ouvir entidades internacionais. Houve um deputado que queria fazer uma grande audiência pública, e pergunto: e quem precisa do emprego? E quem vai ser privilegiado, beneficiado por esse emprego, será que adianta uma audiência pública com a presença de Bill Clinton, do Papa?
Ora, Srs. Deputados, esta é uma Casa séria.
Fiz questão de encaminhar, ainda que alguns deputados cansados, quisessem ir para as suas casas, fiz questão de vir aqui para mostrar que esta Casa, na frente dela, não está escrito “Teatro Maria Della Costa”, não. Está escrito “Assembléia Legislativa de São Paulo”. E o teatro é o que se pretende fazer aqui. É que alguns Deputados, voltados com os olhos para 2.001 e 2.002, vestiram a manta eleitoral, e pretendem tornar esta Casa um grande palanque, num grande comitê. Portanto, nobre Deputado Jamil Murad, V. Exa. que me ouve, não sei se com atenção, mas pelo menos com educação, V. Exa. sabe perfeitamente bem, que nós da bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, temos uma bandeira, e a nossa bandeira está estampada hoje em todo o País. Lutamos contra o desemprego, e se essa sessão não tivesse sido prorrogada, e não tivéssemos votado, ou não fôssemos votar esse projeto, eu viria aqui amanhã, para esculpir os Deputados que, por razões diversas, por maquinações, não sei o motivo, quase impediram que votássemos este projeto. Esta desculpa esfarrapada de Regimento Interno serve para algumas colocações, mas quando se trata de conseguir emprego para o nosso povo faminto e miserável, não cabe não, Deputado Jamil Murad.
Sr. Presidente, felizmente, não terei que vir amanhã aqui para traçar o perfil de deputados que poderiam eventualmente prejudicar um projeto que vai favorecer os mais humildes.
Deputado Celso Tanaui, parabéns pela sensibilidade. Vossa Excelência deve ter sido tocado por Deus, quando apresentou esse projeto inspirado no sonho de Getúlio Vargas.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - PARA RECLAMAÇÃO - Se houvesse a pressa pregada pelo deputado que acabou de usar a tribuna, a Assembléia Legislativa não teria assimilado emendas importantes que reduziram de um. ano e meio para um ano.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - VANDERLEI MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cesar Callegari, para encaminhar a votação pela bancada do PSB, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, até porque represento a bancada do nosso partido, não posso deixar de perder esta oportunidade de apenas comentar as palavras do nobre deputado Campos Machado.
Primeiro, para informar ao deputado que o projeto já foi aprovado. O projeto principal, salvo emendas. E, de forma alguma, os deputados desta Casa estão fazendo obstrução em relação à votação desta matéria.
O Deputado Campos Machado nunca se caracterizou, nesta Assembléia, por ser injusto. Fomos até os primeiros ao fazer a discussão deste projeto e de saudar a importância dele. Então, todos os deputados estão empenhados em votar. E quem acompanha os Anais desta Casa, sabe que vamos votar o projeto agora e nesta sessão. De forma alguma, prorrogamos e estamos obstruindo. Então, não podemos aceitar porque é injusto, Deputado Campos Machado.
Somos favoráveis a este projeto. O projeto inclusive, salvo emenda, já foi aprovado e, neste momento, vamos acabar votando as partes destacadas do projeto, dentro de um processo natural nesta mesma sessão e neste mesmo dia. De forma alguma, estamos fazendo obstrução a este projeto, como claramente já dissemos e até de uma maneira exaustiva.
Volto a lembrar que fomos os primeiros a reconhecer os méritos, embora ainda sejam méritos restritos, e todos os nossos esforços foram no sentido de ampliar. Para que possa estar sendo honrado aquilo que combinamos e que o projeto venha a ser votado na sua totalidade, vou me abster de utilizar meus oito minutos e 30 segundos a que tenho direito pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - Antes de continuar o processo de votação, a Presidência anuncia a presença entre nós do Dr. Elmir Kalil Abi Chedid, prefeito municipal da cidade de Serra Negra, acompanhado do Deputado Edmir Chedid. A S.Exa. as homenagens do Poder Legislativo de São Paulo. (Palmas.)
Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis ao item 2 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Para declarar o voto favorável do Partido dos Trabalhadores às Emendas nºs 4,8,9,11,12,13,15,31,36 e 40.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto do PT.
O SR. CELSO TANAUI - PTB - Para registrar, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, o voto favorável à emenda n.º 29.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto do PTB.
O SR. JAMIL MURAD - PC DO B - Para registrar o voto favorável às emendas da bancada do PC do B e de outras bancadas que favorecem os trabalhadores. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE -VANDERLEI MACRIS - PSDB - A Presidência registra o voto do PC do B.
Em votação o Item 3, englobadamente as demais emendas. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
2- Discussão adiada e votação do Projeto de lei nº 14, de 1999, apresentado pelo Sr. Governador, autorizando o Poder Executivo a aceitar, nas condições que especifica, a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa com créditos contra a Fazenda do Estado e suas autarquias. Com 11 emendas. Parecer nº 411, de 1999, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto, à emenda de nº 11, às de nºs 3, 6 e 10, com subemendas e contrário às demais. Pareceres nºs 412 e 413, de 1999, de relatores especiais, respectivamente pelas Comissões de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto, às emendas de nºs 3, 6 e 10, na forma das subemendas do relator especial pela Comissão de Justiça e contrário às demais. Com 2 emendas apresentadas nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer nº 422, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, contrário. Em discussão.
A SRA. ROSMARY CORRÊA - PMDB - Sr. Presidente, tendo em vista acordo de lideranças presentes em plenário, solicitamos o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE VANDERLEI MACRIS - PSDB - Senhores Deputados, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Redação, cinco minutos após o término da presente sessão, para apreciar a seguinte matéria em regime de urgência: PL 368/99.
Havendo acordo de lideranças, a Presidência, antes de levantar a sessão, adita, para Ordem do Dia de amanhã, o Projeto de lei n° 14/99, em regime de urgência, e convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
Está levantada a sessão.
* * *
Levanta-se a sessão às 21 horas e 47 minutos.