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12 DE MARÇO DE 2002

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidência: LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

Secretário: CARLINHOS ALMEIDA

 

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 12/03/2002 - Sessão 9ª S. EXTRAORDINÁRIA Publ. DOE:

Presidente: LUIZ GONZAGA VIEIRA

 

ORDEM DO DIA

001 - LUIZ GONZAGA VIEIRA

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em discussão, que declara sem debate encerrado, o PL 575/01. Põe em votação a referida matéria. Informa haver sobre a mesa requerimento de método de votação do PL 575/01; põe em votação e declara aprovado o requerimento. Põe em votação e declara aprovado o PL 575/01, salvo destaques e emenda. Põe em votação e declara rejeitados os destaques. Põe em votação e declara aprovada a emenda. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs: 1002/99, 51/01, 124/01, 145/01, 158/01, 224/01, 231/01 e 261/01. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovado o substitutivo ao PL 334/01, estando prejudicado o projeto. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PLs: 340/01, 356/01, 361/01, 386/01, 439/01, 458/01, 468/01, 469/01 e 484/01. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da presente sessão. Encerra a sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Carlinhos Almeida para, como 2º Secretário "ad hoc", proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO - CARLINHOS ALMEIDA - PT - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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-              Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - LUIZ GONZAGA VIEIRA - PSDB -

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

- Discussão e votação - Projeto de lei nº 0575, de 2001, de autoria do Deputado Dimas Ramalho. Disciplina a atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito instituídas na forma do § 2º do artigo 13 da Constituição Estadual. Parecer nº 138, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos para discutir, está encerrada a discussão.

Em votação. Há sobre a mesa um requerimento nos seguintes termos: “Requeremos nos termos regimentais que a votação do Projeto de lei nº 0575, de 2001, se processe na seguinte conformidade:

1 - Projeto salvo partes destacadas e emendas.”

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado o requerimento.

Item 1º - Projeto salvo partes destacadas e emendas.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis, queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Aprovado.

Item 2 - Expressão: “instituídas na forma do § 2º do Art. 13 da Constituição Estadual constantes na emenda do Projeto e as expressões criadas na forma prevista no § 2º do Art. 13 da Constituição do Estado de São Paulo constante do caput do art. 1º do projeto.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

Item 3 - § único do art. 1º.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Item 4 - Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer número 138/02. Em votação.

Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 - Votação "ad referendum" - Projeto de Lei nº 1002, de 1999, de autoria do Deputado João Caramez. Dá a denominação de "Governador André Franco Montoro" à Escola Estadual Vila da Oportunidade, em Carapicuíba. Parecer nº 52, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 53, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0051, de 2001, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati. Dá a denominação de “Sargento Ronaldo Morgato” ao viaduto localizado no entroncamento das Rodovias SP 255 (km 238) e SP 280 (km 241), que dá acesso aos municípios de Avaré e São Manoel. Parecer nº 168, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 169, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0124, de 2001, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Coronel Pedro Jannini Filho" ao viaduto localizado no Km 112,5, da Rodovia Raposo Tavares, em Araçoiaba da Serra. Parecer nº 170, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 171, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0145, de 2001, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Declara de utilidade pública a “Associação Coral Alegro Canto”, em São José dos Campos. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 57, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0158, de 2001, de autoria do Deputado Wadih Helú. Dá a denominação de "Marão Elias Marão" ao viaduto localizado no trevo de entrada da cidade de Tanabi, na Rodovia “Euclides da Cunha”, Km 478. Parecer nº 172, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 173, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0224, de 2001, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de "Durvalina Costa da Silva" à Escola Estadual de Ensino Fundamental Rural Bairro da Germana, em Caçapava. Parecer nº 96, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 97, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0231, de 2001, de autoria do Deputado Willians Rafael. Dá a denominação de "Doutor Wesley Costa Veloso" à Delegacia de Polícia de Santo Expedito. Parecer nº 34, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 35, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0261, de 2001, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes. Declara de utilidade pública a "Sociedade Irapuanense São Vicente de Paulo", em Irapuã. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 60, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0334, de 2001, de autoria do Deputado Cicero de Freitas. Dá a denominação de “Professora Neiva de Lourdes Andrade” à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Residencial Palmares II, na Capital. Parecer nº 40, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 41, de 2002, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo com o projeto na forma do substitutivo da Comissão de Justiça permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Portanto, fica prejudicado o projeto.

10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0340, de 2001, de autoria do Deputado Nelson Salomé. Dá a denominação de “Dr. Ademir Guarazemini" à Delegacia de Polícia Civil de Cordeirópolis. Parecer nº 30, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 31, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0356, de 2001, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim. Declara de utilidade pública a "Associação Companheiros do Menor de Bragança Paulista", naquele Município. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 61, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0361, de 2001, de autoria do Deputado Edson Gomes. Dá a denominação de "Prof. Ary Bocuhy" à Escola Estadual Bairro Água Branca, em Araçatuba. Parecer nº 42, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 43, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0386, de 2001, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia. Dá a denominação de “Dr. Celso Bueno de Moraes” à Delegacia de Polícia de Olímpia, naquele Município. Parecer nº 28, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 29, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0439, de 2001, de autoria do deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "João Zanardo" à via de acesso que liga Santa Rita do Passa Quatro à Rodovia Luiz Pizetta - SP - 218. Parecer nº 146, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado, com substitutivo,  pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 147, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Referendado o Projeto de lei na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 147, de 2002.

15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0458, de 2001, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji. Dá a denominação de "14 de Julho” ao Serviço Aerotático - SAT, do Depatri, na Capital. Parecer nº 55, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública em seu Parecer nº 56, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0468, de 2001, de autoria da deputada Terezinha da Paulina. Declara de utilidade pública a "APAE, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais", em Itaberá. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 62, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0469, de 2001, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello. Dá a denominação de "Therezinha Cappi Comar" ao viaduto localizado no KM 312 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Dobrada. Parecer nº 148, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 149, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (pausa.) Aprovado.

18 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0484, de 2001, de autoria do Deputado Vanderlei Macris. Dá a denominação de “Escritor Jorge Amado” à Escola Estadual Jardim Vazami III, em Embu das Artes. Parecer nº 44, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 45, de 2002.

Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (pausa.) Aprovado.

Esta Presidência faz a seguinte convocação: Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da 10ª consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos após o término da apresente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA

- Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 0001, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Pareceres nºs 127 e 128, de 2002, de relatores especiais respectivamente pelas Comissões de Justiça e de Segurança Pública, favoráveis.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0531, de 2001, de autoria do Deputado Carlos Sampaio. Dá a denominação de “ Engenheiro Edward De Vita Godoy” ao trevo localizado no entrocamento das Rodovias Santos Dumont, SP-75 e Miguel Melhado Campos, SP-324, em Campinas. Parecer nº 150, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 151, de 2002.

2 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0543, de 2001, de autoria do Deputado Dorival Braga. Dá a denominação de "José Zaniboni" à passarela existente sobre a Rodovia "Dr. Paulo Lauro" - SP 215 - Km 100, em Porto Ferreira. Parecer nº 152, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 153, de 2002.

3 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0552, de 2001, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim. Dá a denominação de “Ivani de Melo Kubota” ao viaduto localizado no km 396 da Rodovia SP-300, que dá acesso ao Município de Pirajuí. Parecer nº 154, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 155, de 2002.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0559, de 2001, de autoria do Deputado Eduardo Soltur. Dá a denominação de "Ponte dos Piabas" à ponte localizada no Km 48,95 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista. Parecer nº 158, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 159, de 2002.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0560, de 2001, de autoria do Deputado Eduardo Soltur. Dá a denominação de "Ponte das Tilápias" à ponte localizada no km 46,9 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista. Parecer nº 160, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 161, de 2002.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0561, de 2001, de autoria do Deputado Eduardo Soltur. Dá a denominação de “Ponte dos Lambaris” à ponte localizada no Km 50 da Rodovia D. Pedro I, em Nazaré Paulista. Parecer nº 174, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 175, de 2002.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0581, de 2001, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida. Dá a denominação de "Professor José Simpl ício" à Escola Estadual Campo Grande II, em Jacareí. Parecer nº 46, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 47, de 2002.

8 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0603, de 2001, de autoria do Deputado Edson Aparecido. Dá a denominação de "Dr. José Pires Carvalho" à Escola Estadual Parque São Roque, em Taquarituba. Parecer nº 48, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 49, de 2002.

9 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0613, de 2001, de autoria do Deputado Caldini Crespo. Dá a denominação de "Ewaldo Ferreira do Amaral" ao viaduto localizado no Km 58, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em São Roque". Parecer nº 176, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 177, de 2002.

10 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0628, de 2001, de autoria do Deputado Vitor Sapienza. Dá a denominação de “Alcides Prado Lacreta” ao viaduto localizado na altura do km 413,78 da Rodovia Raposo Tavares, em Palmital. Parecer nº 178, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 179, de 2002, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

11 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0632, de 2001, de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh. Declara de utilidade pública a "Creche Espírita Beneficente Joana D’Arc”, em Taubaté. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 63, de 2002.

12 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0634, de 2001, de autoria do Deputado Ary Fossen. Dá a denominação de "Professor Marcos Alexandre Sodré” à Escola Estadual do Jardim América II, em Várzea Paulista. Parecer nº 50, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Educação em seu Parecer nº 51, de 2002.

13 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0655, de 2001, de autoria do Deputado Roberto Engler. Dá a denominação de “Rotary Internacional” ao viaduto localizado no km 31 da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Franca. Parecer nº 178, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo. Aprovado pela Comissão de Transportes, em seu Parecer nº 179, de 2002, na forma do substitutivo da Comissão de Justiça.

14 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0657, de 2001, de autoria do Deputado Wadih Helú. Dá a denominação de "João Crippa" ao viaduto localizado entre os Kms 383 e 384, da Rodovia Washington Luiz, que dá acesso à cidade de Catanduva. Parecer nº 136, de 2002, da Comissão de Justiça favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 137, de 2002.

15 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0660, de 2001, de autoria do Deputado Aldo Demarchi. Dá a denominação de "João Vitte"aos viadutos localizados no Km 169,1 da Rodovia Washington Luiz , SP-310, em de Santa Gertrudes. Parecer nº 182, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado com substitutivo pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 183, de 2002.

16 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0673, de 2001, de autoria do Deputado Pedro Tobias. Dá a denominação de "José Ferreira Quental" à via de acesso que liga o Município de Bariri à Rodovia SP-304. Parecer nº 184, de 2002, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 185, de 2002.

17 - Votação "ad referendum" - Projeto de lei nº 0687, de 2001, de autoria do Deputado Edson Gomes. Declara de utilidade pública a “CRIFF - Casa da Criança Futuro Feliz", em Registro. Aprovado pela Comissão de Justiça em seu Parecer nº 64, de 2002.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência declara encerrados os nossos trabalhos.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.

 

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