06 DE ABRIL DE 2010

009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: DAVI ZAIA

 

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - DAVI ZAIA

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 8/10.

 

002 - MARIA LÚCIA PRANDI

Discute o PLC/ 8/10.

 

003 - ROBERTO FELÍCIO

Discute o PLC 8/10.

 

004 - ROBERTO FELÍCIO

Requer o levantamento da sessão, com a anuência das Lideranças.

 

005 - Presidente DAVI ZAIA

Defere o pedido. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Davi Zaia.

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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 - Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Proposição em Regime de Urgência.

Discussão e votação adiada do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2010, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos e salários dos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir contra, a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi.

 

A SRA. MARIA LÚCIA PRANDI - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos aqueles que nos dão a honra de sua atenção, eu me inscrevi para discutir contra e vou dizer as razões pelas quais votaremos provavelmente a favor do projeto e explicar até a exaustão.

Eu, o Deputado Roberto Felício, o Deputado Carlos Giannazi e outros Deputados desta Casa temos discutido a política do Governo do PSDB em relação ao funcionalismo, principalmente em relação aos aposentados. O que temos visto é que realmente não há respeito aos que estão na ativa nem aos que são aposentados. O Governo do Estado não cumpre a data-base aprovada por esta Casa, de autoria do Deputado Roberto Felício, eu também como coautora e outros deputados, e insiste em fazer um discurso de que defende a população e que por privilegiar investimentos que devem ser de toda população não reajusta, não repõe perdas para o funcionalismo.

Eu já falei isso na sessão anterior, mas vou repetir: é preciso que a população de São Paulo saiba que os gastos com o funcionalismo estão muito abaixo do limite prudencial. Quer dizer, não há uma política de valorização dos servidores porque o Governo não quer, ele pensa de maneira diferente.

O nobre Deputado Sidney Beraldo, que voltou hoje a esta Casa - estava afastado porque era Secretário de Gestão -, em entrevista a um jornal de grande circulação disse: “Não aumentamos o salário dos funcionários - não é só aumentar, não reajusta, não respeita, não reclassifica - porque queremos fazer investimentos”. 

O Governador Goldman, hoje ao tomar posse, quis dar uma mensagem no sentido de que cobrará dos servidores porque eles servem a população - eu acho isso muito importante  -, por isso respeita os servidores públicos e porque na ponta é a presença do Estado para a população. Disse, também, que não atenderia sindicatos ou manifestações que tivessem fins eleitorais. Na verdade, é um discurso oficial que não corresponde à realidade dos fatos. Por que eu digo que é um discurso oficial?

Vamos tratar agora dos aposentados e a história da meritocracia, que é a possibilidade do concurso a cada três anos para até 20% do professores terem um reajuste. Já fomos contra na votação desse projeto porque entendemos que, primeiro, é preciso que se tenham condições salariais dignas. No mínimo, depois pode pensar em algum tipo de bônus.

Vamos à política de bônus, há nove anos implantada no Estado de São Paulo para o Magistério, que apontam os índices de avaliação da Rede Oficial do Estado de São Paulo, principalmente do Ensino Fundamental, que é a base. Se as nossas crianças estão com aprendizagem aquém daqueles parâmetros colocados não só pelo MEC para avaliações internacionais e pelas próprias metas da Secretaria Estadual de Educação, é preciso que se reflita sobre isso. No Ensino Médio há uma ligeira melhora em algumas situações, mas muito aquém também do necessário. Então essa política para os funcionários da ativa não está correta e não tem trazido aquilo que a população do Estado de São Paulo tem direito, que é a Educação Pública de qualidade e, acima de tudo, a valorização dos profissionais, porque sem os profissionais não há serviço público, sem os professores e toda uma equipe escolar não há escola de qualidade. 

Agora vamos falar dos aposentados. Esses aposentados que não têm tido a reposição das perdas é preciso que se entendam bem que todo Estado brasileiro tem uma dívida para com os aposentados do INSS. Só que, de um modo ou de outro, o Presidente Lula todo ano tem reposto as perdas sempre para mais, inclusive com percentual do PIB e discute-se isso muito abertamente sabendo que ainda há perdas, que não dá para comparar com a valorização do salário mínimo que foi de mais de 50%, mas mesmo assim há perdas significativas no INSS. Agora vejamos os funcionários públicos do Estado de São Paulo. É disso que quero falar principalmente com os telespectadores. Nem aqueles míseros 4, 5, 6% ao ano tem sido reposto e isso vem se acumulando ao longo dos últimos 12 anos, sem falar que o plano de carreira dos professores votado no Governo do PSDB fez com que os aposentados, numa reclassificação, mudassem de faixa e até perdessem horas-aula, o que é absolutamente inconstitucional, porque a Dona Rose Neubauer inventou que a hora-aula tinha de ser de 60 minutos. Imaginem as perdas que se tem.

O que diz o projeto do Sr. Governador? Vai incorporar uma gratificação para todos os integrantes do quadro do Magistério, da Secretaria da Educação. Vamos ver o que significa isso.

No próprio projeto do Sr. Governador ele coloca o seguinte: “Art. 5º, Parágrafo único - O disposto no Art. 2º desta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas, cujo direito à percepção da Gratificação por Atividade de Magistério – GAM, instituída pela Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005, tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.” Então temos 110 mil professores que já ganharam na Justiça o direito a essa incorporação.

O que faz o Sr. Governador? Encaminha projeto a esta Casa estabelecendo que a incorporação se dará ao longo de três anos. Vejamos o valor disso que ele quer incorporar ao longo de três anos: 92 reais quando em jornada integral, o que significa uma jornada de 40 horas semanais, 69 reais quando em jornada básica, 55 reais e 20 centavos quando em jornada inicial e 27 reais e 60 centavos na jornada reduzida de trabalho docente que é de 12 horas.

Quero que a população de São Paulo que está nos dando a honra de nos ouvir entenda isso: o Governo fica anos sem repor as perdas salariais nem para os ativos, nem para os aposentados, faz campanha pela mídia da história da meritocracia, sendo que os aposentados sequer essa possibilidade têm, porque estão aposentados e não podem fazer nenhum tipo de prova - divergimos totalmente também dessa questão da avaliação querendo sempre punir e responsabilizar os professores - e tem a coragem de implantar essa incorporação ao longo de três sofridos anos.

Queríamos que essa incorporação se desse de uma vez só, já que a Justiça reconheceu esse direito e em tendo reconhecido isso vai retroagir. Ele continua errando daqui para frente e desrespeitando de maneira absurda todos os profissionais da Secretaria da Educação, muito especialmente os aposentados.

As emendas apresentadas - foram várias de deputados do PT, -como as dos : Deputados Rui Falcão, Roberto Felício, tem também do Deputado Carlos Giannazi - todas simplesmente rejeitadas.

Por mais que eu dê rapidez na Comissão de Educação, da qual sou presidente para que essas matérias tenham o parecer de um membro e possam ser discutidas na Comissão, isso não ocorre porque sempre vem em regime de urgência, de modo geral é protocolizado na sexta-feira, enfim, são coisas absurdas que acontecem - Deputado Vaz de Lima deu parecer contrário a todas as emendas. Então não quer que os profissionais da Educação, os aposentados, recebam de uma vez essa quantia que será miseravelmente parcelada ao longo de três anos.

Pela Comissão de Educação em substituição, como relator especial tivemos o nobre Deputado médico Celso Giglio, que não faz parte da Comissão de Educação, também deu parecer contrario às emendas e pela Comissão de Finanças o parecer do nobre Deputado Milton Flávio - esse era membro da Comissão, mas atuou como relator especial - foi pela rejeição das emendas. O que estamos discutindo é isso. Lamentamos profundamente.

Eu li então - não estou afirmando porque foi leitura de um órgão da imprensa - que o ex-Governador José Serra numa entrevista teria dito que é aposentado pela Unicamp. Deve ter dado aula lá e ter tido direito à aposentadoria. O seu salário é de 12 mil reais. Aposentou como professor universitário com recursos do Estado, afinal quem mantém as universidades públicas é o Estado, as universidades têm autonomia inclusive autonomia para salários e as nossas três universidades - de maneira correta eu entendo - em nenhum ano deixou pelo menos de repassar as perdas decorrentes da inflação. Então, o ex-Governador disse que agora nesse período ele viverá da sua aposentadoria da Unicamp que é de 12 mil reais.

Acho que um professor universitário, assim como um professor de ensinos fundamental e médio, como aqueles todos que nos ensinaram e ensinaram ao próprio Governador - que são os aposentados - também deveriam ter salários e aposentadorias dignas. Por isso provavelmente, pela correlação de forças que existe nesta Casa, o projeto será aprovado sem as emendas, as quais poderia minimizar o sofrimento dos professores da ativa e o sofrimento dos aposentados. Também pela política de colocar a população contra o funcionário público, como se ser um bom gestor não conseguisse caminhar fazendo obras, aumentando serviços públicos e dando qualidade a esses serviços públicos através de uma capacitação permanente e uma valorização e um respeito aos profissionais que prestam o serviço público, em especial nessa área que estamos discutindo, a Educação.

Por isso, nobre Presidente desta sessão, lamento profundamente que a base governista não esteja atenta a essas maldades, eu diria, a essas injustiças que estão sendo cada vez mais aprofundadas, aperfeiçoadas por um governo que lamentavelmente há 15 anos destrata, desrespeita a população do Estado de São Paulo, porque não respeita aqueles que prestam serviços, principalmente os educadores. Cinco milhões de alunos merecem respeito e esse respeito vem, em primeiro lugar, com a valorização, com o respeito àqueles que fazem a Educação, que são os profissionais da Educação.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - Para discutir contra, tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, público que nos acompanha em suas casas  pela TV Assembleia, antes de abordar o tema que estamos discutindo, o Projeto de lei Complementar nº 8 de 2010, referente à gratificação do Magistério, quero comentar os acontecimentos de hoje nesta Casa.

Tivemos um evento às 15 horas, que foi a posse do Sr. Alberto Goldman, Vice-Governador e agora Governador do Estado de São Paulo, dada a renúncia do Governador José Serra.

Em geral, nessas oportunidades, o que se tem é um rito evidentemente político em que o tema da política, o debate político flui de maneira que algumas pessoas, por ter o privilégio de ocupar um determinado cargo, podem se pronunciar e outros não.

O Presidente da Casa, por exemplo, fez o seu pronunciamento, ao qual não tenho nenhum reparo. Fez a saudação em nome da Assembleia Legislativa ao Governador que tomaria posse e o Governador tinha a prerrogativa de fazer uso da palavra e optou por fazê-lo nesta tribuna.

Quero comentar porque me chamaram a atenção três situações. Primeiro, o fato de que o Governador empossado fez referência ao Presidente desta Casa, citou nominalmente algumas pessoas presentes como convidadas e se esqueceu - acho significativo e simbólico isso -, de fazer referência, conforme Regimento desta Casa, aos próprios deputados e às deputadas. Isso pode parecer um pormenor, mas passa o seguinte: o Governador, no momento em que fez referência ao seu entusiasmo de assumir a condição de governador, e numa justificativa que a meu ver não cabia aqui, do porque ele tomava a decisão de não concorrer ao Palácio dos Bandeirantes neste ano de 2010, portanto, porque que permanecerá até o dia 31 de dezembro e mesmo sendo um direito na Legislação Eleitoral não se candidataria a Governador do Estado. E aí afirmou que militará, nesse período, para eleger o Presidente da República e o Governador do Estado de São Paulo segundo a sua simpatia, segundo o que ele considera melhor para São Paulo e para o Brasil. O que seria em tese, também, um direito do Governador, e, aliás, um direito de todo cidadão de fazer campanha. Mas criticando, na mesma oportunidade, e fazendo insinuações no sentido de que outras autoridades do País não teriam esse direito. Entendo, então, como deputado do PT, e porque isso tem sido noticiado, esse embate vem acontecendo na imprensa, que eventualmente o Presidente da República, por exemplo, não teria a possibilidade de fazer campanha eleitoral. O Presidente Lula em tese, então, não teria a possibilidade de fazer campanha eleitoral, mas o Governador em exercício do Estado de São Paulo declarou nesta tribuna que vai dedicar o seu mandato não para governar no interesse do povo paulista, mas para fazer campanha eleitoral.

Outro aspecto que me chamou atenção e que tem a ver com o debate que vamos fazer aqui, da GAM, é que num determinado momento do seu pronunciamento o Governador faz ameaça explícita - não foi nas entrelinhas, foi absolutamente explícita a ameaça que o Governador, ao tomar posse, fez contra o funcionalismo público do Estado de São Paulo, inclusive citando especificamente três setores: Educação, Saúde e Polícia, sobretudo a Civil, citando a Segurança Pública genericamente, mas com endereço certo, por uma razão. Encontram-se os professores do Estado de São Paulo em greve. Os profissionais da Saúde fizeram uma manifestação de 48 horas, na semana passada, e amanhã têm uma assembleia. Já realizaram protesto e também estão ameaçando. Se o Governo não tomar nenhuma providência, a Polícia Civil do Estado de São Paulo, que há um ano e meio também  realizou uma greve, aliás uma greve inédita, e durante décadas não se ouviu falar de uma greve dos profissionais de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Mas isso aconteceu sob o “competente” governo de José Serra. Aliás, ao mesmo tempo, o atual Governador, Alberto Goldman, diz que vai convocar os servidores públicos para prestar um bom serviço para a população e faz ameaças aos setores. Não nos parece razoável que um Governador que está tomando posse, ao invés de fazer uma conclamação positiva aos servidores, no sentido da responsabilidade que temos como servidores, de prestar um bom serviço à população, que, aliás, inclui os deputados, o próprio Governador e o secretariado, todos os que exercem uma atividade pública. Não nos parece razoável uma estreia com ameaças a, talvez, os três setores mais importantes do funcionalismo que é Educação, Saúde e Segurança Pública.

Permito-me lembrar, ainda, uma quarta situação. O Governador insinuou e chegou a afirmar categoricamente sua absoluta intolerância com relação à corrupção. Quero dizer que tenho absoluta concordância com o Governador e até fiquei animado na suposição de que, se vamos combater a corrupção aqui no Estado de São Paulo, doravante, vamos possibilitar que esta Casa instale a CPI para saber por que o Rodoanel, no seu Trecho Oeste, teve um sobrepreço de 70% em relação ao preço combinado no momento da licitação da obra. Tem pedido nesta mesma Casa de uma CPI para analisar problemas decorrentes do afundamento da calha do Tietê sob suspeição; do Metrô, cuja denúncia mais recente ainda não tem pedido de CPI. Há um pedido de CPI anterior sobre o caso Alstom, da compra dos trens do Metrô e da CPTM, com licitação vencida há sete anos; licitação que durou cinco anos, podia ser prorrogada por mais um ano e está vigendo há doze anos. Nas investigações internacionais inclusive autoridades brasileiras são citadas. O Governador, ao fazer referência à ética e ao combate à corrupção, citou um membro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Sr. Robson Marinho, que assumiu ele próprio a condição de ser o tal de RM investigado pelas autoridades da Suíça e da França, como alguém que participou da Copa do Mundo de 1998, na França, com despesas pagas pela Alstom, que é uma fornecedora de empresas do Governo paulista. Na época, não como membro do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mas como Secretário-Chefe da Casa Civil do Governo Mário Covas.

Portanto, o Governador empossado, se quiser levar a cabo o combate à corrupção aqui no Estado de São Paulo terá apoio da bancada do PT e apoio efetivo através da instalação das comissões parlamentares de inquérito que estão aqui engavetadas. As CPIs que temos na Assembleia Legislativa são sempre propostas por deputados da própria base aliada para investigar coisas importantes como erro médico, nenhuma delas com consequência prática alguma; elas abrem, fecham três meses depois ou então são prorrogadas por mais três meses só para ficar ocupando espaço da Casa para que as verdadeiras comissões de inquérito para investigar a corrupção que grassa no Estado de São Paulo não possam ser realizadas.

Portanto, volto a dizer que o Governador terá nosso apoio. Infelizmente, não me parece que haverá empenho do nosso Governo de São Paulo nesse mandato interino de nove meses para resolver os graves problemas de corrupção que enfrentamos.

No tempo que me resta, farei um breve comentário sobre o projeto. A Deputada Maria Lúcia Prandi, que me antecedeu, começou explicando: “Eu me inscrevi contra, mas talvez votemos a favor”.

Quero começar dando essa mesma explicação. É tão miserável a tal de GAM, que é difícil falar da GAM de maneira simpática e favorável. Mas é evidente que ainda absolutamente insuficiente, ainda que uma iniciativa vergonhosa, como ela traz um beneficio mínimo, evidente que a bancada do PT não vai votar contra a incorporação de uma gratificação, ainda mais pelo fato de que temos nos posicionado categórica e firmemente contra essa política de gratificações do governo do Estado de São Paulo.

Para o público que nos acompanha, os que não são professores porque os que são professores conhecem a matéria, quando foi instituída, a gratificação trouxe um benefício de 15% sobre o salário-base, sem incidir sobre as demais vantagens, portanto, podendo chegar em alguns casos a 120 reais, em outros casos a 150 reais, dependendo da situação de enquadramento de cada servidor. Muito bem. Além de ser uma coisa miserável, além de ser absolutamente insuficiente, além de não corresponder a uma política salarial saudável para os servidores da Educação do Estado de São Paulo, ela ainda tinha um mal, uma coisa ainda mais perniciosa com relação aos trabalhadores aposentados. As gratificações têm sido uma política adotada pelo Governo do Estado de São Paulo que, além de tudo, prejudica os inativos, e que prejudicará os que nesse momento estão em atividade, mas que amanhã, ao se aposentarem, não levam as gratificações nos proventos de aposentadoria.

O que aconteceu? O sindicato dos servidores, a Apeoesp, o Centro do Professorado Paulista, a Udemo – que é a União dos Diretores, a Apampesp – que é a associação dos aposentados, a Apase – que é Associação dos Supervisores de Ensino, foram para a Justiça e conseguiram. A Justiça deu ganho de causa para os servidores estabelecendo que tem de pagar a GAM também para os aposentados. É injusto que não se pague para o aposentado e é injusto para aquele que se aposenta depois e deixa de receber, portanto ele tem uma redução, na prática, dos seus vencimentos. O que o Governo faz? Aquilo que já era um benefício para os servidores da ativa, ele propõe incorporar aos aposentados. E faz mais. O Governador, que já pretendia renunciar ao cargo - direito dele, não estou questionando a renúncia de José Serra para ser candidato a Presidente da República porque é direito de todo cidadão brasileiro com título de eleitor se candidatar a um posto público. Mas ele já sabia que iria fazer isso e ele propõe incorporar os 15% em três parcelas de 5% ao longo de três anos, que na prática, para um professor que já recebe a GAM, tem um impacto de menos de 1% de alteração nos vencimentos em cada parcela incorporada. E para os aposentados, exatamente os 5%, já conquistados na Justiça. Esse é o grande benefício que o Governador do Estado de São Paulo está concedendo ao Magistério.

A crise na Segurança Pública tem a ver com a ALE - Adicional de Local de Exercício, que também causou revolta e indignação dos servidores da Segurança. A mesma situação vivida pelos nossos amigos e companheiros da Saúde também. Portanto, o Governador que sucede quem fez essa maldade, que é esse projeto, ao invés de fazer ameaça a esses três setores que são os mais nobres, de maior importância na prestação de serviços para a nossa população, o Governador deveria entender que o que tem levado à crise no relacionamento do Poder Público com os servidores e dos servidores, na sua relação com o próprio serviço prestado, tem sido justamente a injustiça da política salarial praticada pelo governo. Deveria o Governador respeitar uma lei aprovada na Assembleia Legislativa que institui a data base em 1º de março. O Governador está tomando posse em abril, mas está em tempo porque o Governador anterior não abriu a negociação em 1º de março. O Governador atual pode respeitar um projeto de lei que esta Casa também aprovou da criação do Conselho de Política Salarial dos Servidores Públicos, e que o Governo desconsidera frequentemente.

 

O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo das lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - DAVI ZAIA - PPS - É regimental. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças, a Presidência dá por levantados os nossos trabalhos, lembrando-os ainda da Sessão Ordinária de amanhã já convocada.

Está encerrada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 19 minutos.

 

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