10 DE MAIO DE 2011

009ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 49/10, salvo emendas.

002 - GILMACI SANTOS

Para comunicação, informa a renúncia do presidente nacional do PRB, Vítor Paulo, e a eleição de Marcos Antonio Pereira para o cargo.

003 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação.

004 - ANTONIO MENTOR

Para comunicação, informa o aniversário do líder da bancada do PT, Deputado Enio Tatto.

005 - Presidente BARROS MUNHOZ

Associa-se às homenagens ao parlamentar, cumprimentando-o.

006 - JOSÉ BITTENCOURT

Encaminha a votação do PL 49/10, salvo emendas, pelo PDT.

007 - Presidente BARROS MUNHOZ

Anuncia a presença da prefeita de Guarujá, Maria Antonieta de Brito.

008 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do PL 49/10, salvo emendas, como líder do PSOL.

009 - ADRIANO DIOGO

Encaminha a votação do PL 49/10, salvo emendas, por indicação da Minoria.

010 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL 49/10, salvo emendas, pela bancada do PT.

011 - Presidente BARROS MUNHOZ

Coloca em votação e declara aprovado o PL 49/10, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.

012 - CARLOS GIANNAZI

Declara voto favorável às emendas.

013 - Presidente BARROS MUNHOZ

Registra a manifestação. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência.

Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 49, de 2010, de autoria do Tribunal de Justiça. Altera o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que dispõe sobre as Gratificações de Pesquisador e de Estenotipista. Com 2 emendas. Parecer nº 321, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e de Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. Parecer nº 322, de 2011, de relator especial pela Comissão de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emendas.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, solicito a palavra para encaminhar a votação pela Bancada do PDT.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, para encaminhar a votação pelo PDT, pelo prazo regimental.

O SR. GILMACI SANTOS - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de comunicar que o PRB, Partido Republicano Brasileiro, realizou uma convenção extraordinária ontem em Brasília, elegendo o seu novo Presidente Nacional, em virtude da renúncia do nosso Presidente desde o início da fundação do partido, Vitor Paulo, por cuidar mais do seu mandato em Brasília e dos demais compromissos, achou melhor renunciar ao mandato de Presidente. Então, elegemos ontem o advogado, professor de Direito, grande executivo, vice-Presidente da Rede Record de Televisão, o Sr. Marco Antônio Pereira, que foi eleito por aclamação o novo Presidente Nacional do Partido Republicano Brasileiro.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, para comunicar a todos que é uma data festiva para nós do Partido dos Trabalhadores hoje e creio que para toda a Assembleia Legislativa, porque faz aniversário o nosso Líder, Deputado Enio Tatto, a quem quero transmitir os meus parabéns e desejar a V. Exa. muita alegria na vida.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência se associa a essa justíssima homenagem e também parabeniza o grande Deputado e grande colega, Enio Tatto. Que Deus o abençoe sempre, muitas felicidades, muito sucesso e muita saúde.

O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a posição do Partido Democrático Trabalhista no encaminhamento da votação do PLC 49/2010, de autoria do Tribunal de Justiça, é no sentido de aprovarmos esse projeto. Os pesquisadores, os estenotipistas e outras carreiras do Tribunal de Justiça merecem realmente valorização salarial.

O projeto tem por base justamente o reajuste de gratificações para essas duas categorias fundamentais.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez falamos desta tribuna e outros Deputados, que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário do nosso Estado, também, a uma voz, têm defendido o reajuste da data-base para o funcionalismo do Estado, em especial para os servidores da Justiça. O Governo não tem cumprido com a sua parte. Diria que o Tribunal de Justiça não faz gestão, não faz diligência, não bate a portas do Executivo.

Eu digo isso, infelizmente, porque somos defensores da autonomia financeira absoluta para o Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça, como Poder que sustenta o Estado, não pode ser subserviente ao Poder Executivo.

Defendemos a isonomia, a harmonia, a independência entre os Poderes e não a subserviência deste ou daquele Poder. Nós ainda haveremos de ter aqui neste Estado um Judiciário pujante, um Judiciário altivo, um Judiciário autônomo no mais absoluto conceito da palavra, principalmente na questão orçamentária, financeira.

A autonomia do Judiciário só consta no papel, na Constituição Federal e na Constituição do nosso Estado. É só no papel. O Judiciário não tem autonomia financeira aqui no Estado de São Paulo. O Partido Democrático Trabalhista associa-se e também defende a bandeira de um Judiciário autônomo, um Judiciário onde tenha condição e capacidade de investimento.

Hoje, cerca de 90 e algum ponto percentual do orçamento destinado ao Judiciário é comprometido com a folha de pagamento, com o pessoal. Não tem recursos para pagar indenizações, para pagar precatórios e coisas dessa natureza, de tal modo que precisamos aqui nesta Casa debater profundamente, amplamente a autonomia financeira do Poder Judiciário aqui no nosso Estado.

Portanto, coordenamos essa Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores da Justiça e do Judiciário porque entendemos que para uma elevação da cidadania, para que haja fortalecimento das instituições, para que os Poderes que dão sustentação ao Estado sejam fortes é preciso também ter o Judiciário forte e autônomo do ponto de vista financeiro.

Estamos há mais de dois anos, portanto, caminhando para o terceiro ano, sem a data-base, a reposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça, quer seja por leniência do Executivo, quer seja, também, por inércia de repente do Poder Judiciário que não se prevalece enquanto Poder aqui no nosso Estado.

Eu estava lendo a “Folha de S. Paulo”, hoje, e vi a reportagem que o Tribunal de Justiça de Alagoas entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para discutir na LDO, lá no Estado de Alagoas, justamente essa questão orçamentária que o Executivo tem rotineiramente aqui cortado, castrado o planejamento orçamentário do Tribunal de Justiça aqui no nosso Estado.

Então, somos favoráveis para que se vote esse projeto. Para que essas duas carreiras sejam contempladas, é preciso que se contemplem as demais também. Principalmente, quanto ao cumprimento da data-base, queremos fazer aqui uma ampla discussão. Inclusive, já tem uma PEC nesta Casa com uma proposta de emenda à Constituição que propõe a autonomia financeira ao Tribunal de Justiça aqui no Estado.

O que vemos é uma dependência rotineira, corriqueira do Tribunal de Justiça ao Executivo, buscando verba suplementar para fazer frente a até cumprimento de acordo em ocasião de discussão de interesse coletivo dos funcionários do Tribunal de Justiça. Não existe recurso para investimento, construção de fóruns, instalação de varas que já foram criadas há muito tempo aqui no nosso Estado.

Não existe recurso, também, para prestar concurso público. Isto é, para se instalar o certame público para, deste modo, recepcionar acerca de 15 mil funcionários, que é o déficit do pessoal no Tribunal de Justiça aqui no nosso Estado.

Tem, também, déficit de Magistratura. É por isso que estamos com o Judiciário abarrotado, sem estrutura, não prestando a jurisdição necessária ao cidadão, principalmente àquele que não tem condição econômica, não tem recurso para ir atrás de bons advogados particulares de grandes escritórios e, portanto, fica à mercê de um sistema judicial completamente atrasado, do ponto de vista da falta de investimento. O Judiciário não tem recurso necessário para instalar varas no nosso Estado. O sistema seja pelo processo eletrônico, informatização e assim por diante.

Então, Sr. Presidente, o PDT é favorável a este projeto, mas faz estas ressalvas e observações de que é preciso lutar para o Judiciário forte aqui no nosso Estado.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença entre nós da Prefeita do Município de Guarujá, Maria Antonieta de Brito - Antonieta.

Seja bem-vinda a esta Casa. (Palmas.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, estou aqui em nome da Bancada do PSOL para encaminhar favoravelmente à votação do PLC nº 49/10, que corrige, na verdade, uma grave injustiça cometida pelo próprio Tribunal de Justiça quando encaminhou o projeto de lei aqui para a Assembleia Legislativa em relação ao reajuste de 4,77% dos servidores do Judiciário.

No projeto, que foi enviado aqui concedendo esse reajuste da correção das perdas inflacionárias, houve erro porque tanto os pesquisadores como os estenotipistas não foram contemplados. Essas duas categorias profissionais, que compõem os servidores do Judiciário, ficaram de fora. Então esse projeto, que será votado hoje, aqui, favoravelmente, todas as bancadas votarão a favor. Na verdade, é uma correção tardia, como eu disse, de um grave erro do próprio Tribunal de Justiça. Então, estamos aqui fazendo justiça, exigindo que esse erro seja corrigido e que esse reajuste seja retroativo.

Aproveitando a oportunidade, gostaria de frisar ainda que existem outros projetos tramitando aqui na Assembleia Legislativa, que são projetos do próprio Tribunal de Justiça que foram encaminhados a esta Casa de Leis pelo TJ e que estão aguardando aqui a aprovação.

Recentemente, fizemos aqui um apelo para que esses projetos também fossem votados juntamente como o projeto que está sendo votado hoje. Eu me refiro aqui ao PL 714/10, que cria mais cargos de escreventes, e, também, o PLC nº 49/09, que autoriza a criação de cargos de psicólogo e de assistente social do Judiciário.

Estamos com uma defasagem enorme no Poder Judiciário. Temos um déficit, a falta de mais de 15 mil vagas no Poder Judiciário. Com isso, a população do Estado de São Paulo fica mais refém ainda de uma Justiça morosa, lenta, burocrática e cara porque a Justiça tem sido extremamente prejudicial para a população no sentido da sua morosidade. E por que isso? Porque faltam funcionários. Não há reposição desses servidores no Tribunal de Justiça.

Na semana retrasada realizamos aqui uma audiência pública com centenas de pessoas que fizeram o concurso de oficial de justiça e não foram chamadas. Temos cinco mil aprovados. Houve um concurso em 2009 e cinco mil pessoas foram aprovadas nesse concurso para oficial de justiça e até agora o TJ não chamou. Existem 3.528 vagas disponíveis no TJ e não há chamada. O Tribunal de Justiça alega falta de recursos, mas nós questionamos duas coisas em relação a esta argumentação.

Primeiro, tem recurso para chamar esses servidores e melhorar o salário até porque não podemos aceitar que uma parte significativa do orçamento do Judiciário seja canalizada para a própria Magistratura, para os altos salários dos juízes e dos desembargadores.

Segundo, somos contra os cortes orçamentários - que eu diria criminosos - praticados pelo Poder Executivo em relação ao Judiciário.

No final do ano passado o Executivo fez um corte de 54% no orçamento do Judiciário, tirando dinheiro até de projetos relacionados a crianças e adolescentes. Denunciamos isso exaustivamente. Digo corte criminoso porque prejudica sobretudo os mais fracos, os mais vulneráveis da nossa sociedade: crianças, adolescentes, jovens, os mais pobres.

No início do ano o Governador Geraldo Alckmin firmou compromisso com o Tribunal de Justiça dizendo que faria suplementação orçamentária para que o TJ honrasse os compromissos assumidos e assinados publicamente com os servidores, que fizeram uma greve histórica no final do ano passado. Foram 127 dias de paralisação denunciando todas as mazelas do Poder Judiciário, tanto que na ocasião apresentamos a proposta de uma CPI do Judiciário para tentar resolver essa situação porque apoiamos a luta dos servidores, que são os mais prejudicados nessa briga entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. Na verdade, não é briga, é um jogo de empurra. O Judiciário diz que não tem dinheiro, que depende da suplementação orçamentária do Executivo e o Governador não repassa essa suplementação para o Tribunal de Justiça não entendo por quê.

Segundo as últimas informações, temos um excesso de arrecadação já de dois bilhões de reais neste primeiro trimestre do ano de 2011, no entanto o Governador Geraldo Alckmin não repassou nem os 10% que prometeu para o Tribunal de Justiça. O Judiciário fala que não tem dinheiro, o Executivo também não e quem paga a conta é o servidor do Judiciário, é a população que fica refém dessa Justiça morosa, lenta cara e extremamente burocrática.

Fica aqui o nosso apelo para que o TJ faça a chamada dos oficiais de justiça porque temos inclusive - eu quero registrar aqui - um relatório que encaminhamos ao Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério Público, um relatório feito pelos próprios concursados, mostrando claramente essa situação. Os próprios juízes estão reclamando da falta de funcionários. Temos aqui despachos de juízes das várias comarcas do nosso Estado colocando no papel - essas cópias estão no “Diário Oficial”, qualquer pessoa pode acessar e ler - suas críticas em relação à falta de funcionários.

É urgente a chamada dos concursados para oficial de justiça.

Ao mesmo tempo apelamos aos colegas parlamentares para a aprovação imediata do PL 714/10, que cria o cargo de escrevente no Tribunal de Justiça, e também do PLC 49/09, que cria o cargo de psicólogo judiciário e assistente social judiciário. É o mínimo que a Assembleia Legislativa pode fazer: aprovar estes projetos e pressionar o Poder Executivo a fazer a suplementação orçamentária ao Tribunal de Justiça, compromisso assumido entre o Governador Geraldo Alckmin e o presidente do TJ à época. Ele esteve na Casa numa das últimas reuniões de líderes por ocasião da discussão do orçamento e fez essa manifestação pública. Agradeceu a preocupação dos deputados na luta para aumentar o orçamento do TJ, mas que não havia mais necessidade porque ele havia feito um acordo com o Governador Geraldo Alckmin. Só que o Governador até agora não cumpriu esse acordo e esta tem sido a nossa luta. Temos de aprovar os projetos e pressionar o Governo a fazer a suplementação até porque é inconcebível que um estado que tem excesso de arrecadação de dois bilhões de reais não respeite sequer a data-base dos servidores nem do Judiciário, nem dos professores, nem dos servidores da Segurança Pública, nem do sistema prisional. A data-base venceu em 1º de março e até agora o Governo, que tem dinheiro em caixa e tem muito dinheiro para repor pelo menos as perdas inflacionárias a todos os servidores, não fala nada.

Queremos deixar claro para a população que tem dinheiro, sim, em caixa para resolver pelo menos uma parte das grandes dificuldades dos servidores do Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Continua em votação.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, indicamos o nobre Deputado Adriano Diogo para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo, para encaminhar a votação pela Minoria.

O SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o Deputado José Bittencourt, desta tribuna, clamou por justiça: justiça, Poder Judiciário! Pois bem.

Ontem trouxemos à tona a triste memória dos 30 anos do atentado ao Riocentro. Hoje estamos discutindo o direito dos estenotipistas e do oficial de justiça, que têm o apoio integral da Bancada do PT. Pois bem. Vou mostrar uma notícia acerca de um fato que ocorreu ontem em Brasília para mostrar o quadro da conjuntura nacional.

Vamos à imagem.

Ontem, o General Heleno passou para a reserva e ao transmitir o cargo ao General Mayer disse o seguinte “Eu volto a defender o golpe de 64 ao passar para a reserva.”

Qual o conteúdo da matéria?

“Ao passar para a reserva em solenidade no Quartel General do Exército, o General Augusto Heleno recorreu à memória do pai, que foi coronel e morreu quando ele era tenente, para defender a ação das Forças Armadas em 64 contra a comunização do país: ‘...me ensinastes a identificar e repudiar os que se valem das liberdades democráticas para tentar impor um regime totalitário de qualquer matiz.’

Polêmico e respeitado entre os militares, Heleno foi o primeiro comandante brasileiro da Força de Paz - não é piada não, senhoras e senhores -, da Força de Paz da ONU no Haiti, e comandante do Exército, na Amazônia, um dos cargos mais disputados. Seu último posto foi burocrático, no Departamento de Ciência e Tecnologia, e passou o general Sinclair James Mayer na presença do comandante Enzo Martins Peri. O ministro da Defesa, Nelson Jobim, não compareceu.

Na despedida, Heleno reclamou: ‘Quando fui nomeado ouviram que eu estava sendo colocado na geladeira profissional. Sem dúvida o DCT não tem nada que ver com meu perfil e as minhas aptidões. Por decisão do comandante supremo eu me tornara exemplo típico do homem errado no lugar errado. O comandante do Supremo era o presidente Luis Inácio Lula da Silva.”

Pois bem, esse senhor general Heleno, que vai para a Reserva, e já vai tarde, é um ardoroso defensor do golpe militar, do regime militar e de suas atrocidades, foi o general comandante da Força de Paz no Haiti e o comandante militar da Amazônia. E hoje, neste modesto plenário estamos discutindo o quê? A Justiça, o Poder Judiciário, seus direitos e uma maior participação da democracia, porque justiça é o maior sinônimo de democracia, assim como o Parlamento.

Então, esse general Heleno chegou do Haiti e teve aquele episódio do enclave da Raposa do Sol, dos arrozeiros e dos índios. Ele foi à sede do Comando Militar, no Clube Militar, e afrontou o Presidente Lula dizendo: “Estou com os arrozeiros e não reconheço a legitimidade do Presidente Lula para fazer a mediação no confronto com os arrozeiros e com os índios.”

Quando dizemos que o núcleo duro da repressão está montado, está armado e pronto para qualquer nova intervenção, não é à toa. Veja o general Heleno aí.

A democracia do nosso país só vai dar um passo definitivo se o direito à memória e à verdade, o projeto no Congresso Nacional for votado.

Assim, companheiros do Poder Judiciário, daremos um passo definitivo em relação à independência dos Poderes! Que a justiça se faça na nossa terra.

General Heleno, saudosista da ditadura, como seu pai, que atuou diretamente no golpe, tememos essas ameaças, essas homenagens e o senhor que é umbilicalmente ligado ao general Carlos Alberto Brilhante Ustra. Sim, general Heleno. O senhor tem ligações estreitas no Clube Militar com o general Carlos Alberto Ustra, comandante da Operação Bandeirante e de todo sistema de tortura no Estado de São Paulo e no Brasil.

Então, general Heleno, que o senhor vá para a Reserva e não fique conspirando contra a democracia, contra os democratas, e não afronte nem a imagem do Presidente Lula nem da Presidente Dilma. Os senhores conviveram com o regime militar, colocaram aquela bomba no Riocentro há 30 anos, no show do 1º de maio e de 30 de abril de 1981, e, além de ameaçar todos aqueles artistas que estavam no palco, mandaram travar todas as portas de segurança para que o povo não pudesse ser evacuado.

Já vai tarde, ditadura! Tchau! Não volte mais e pare de perseguir o povo brasileiro nas entranhas, nas alcovas e tudo aquilo de mau que vocês fizeram. Fora, golpistas! Fora general Heleno! Fora general Carlos Alberto Brilhante Ustra!

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, para encaminhar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto, para encaminhar pelo tempo regimental.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre Deputado Barros Munhoz, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos assiste, primeiro, desejo manifestar a posição favorável da Bancada do PT a respeito desse projeto de lei. Quero inclusive parabenizar a Casa e V.Exa. por ter pautado diversos projetos, nos últimos tempos, do Judiciário. Acho que estamos avançando nessa questão. Esperamos continuar votando projetos do Judiciário, projetos importantes para a população do Estado de São Paulo, e que também possamos garantir na LDO, e depois no Orçamento, recursos para o Judiciário.

Particularmente sou favorável à autonomia financeira do Judiciário porque temos alguns desafios. Aprovamos no ano passado projeto de lei que cria fóruns, varas, e isso precisa ser criado neste estado. Na zona sul, por exemplo, a criação do Fórum de M' Boi Mirim e da Capela do Socorro. Disse, naquela oportunidade, que 43% de todo o serviço feito pelos fóruns da capital de São Paulo é feito pelo Fórum de Santo Amaro. Em apenas um fórum 43% de todo o serviço, de toda a demanda da capital. Então, faz-se necessário construir com urgência esses dois fóruns citados.

Além disso, na época tentamos aprovar a criação do Fórum do Campo Limpo, para tentar diminuir toda aquela demanda do Fórum de Santo Amaro. Mas, para isso, o Governo do Estado precisa contemplar o Judiciário no Orçamento. Não adianta aprovar projeto aqui e não ter recursos financeiros para esses fóruns serem implementados.

Então, vamos aprovar projetos importantes, que aumentará a gratificação para duas categorias importantes do Judiciário e de outras categorias que precisam recuperar seu salário. Os servidores ficaram muitos dias em greve no ano passado e sabemos que quem perde é a população que não é atendida. E agora, se não resolver aquela promessa que o Governador fez, de recursos, provavelmente daqui a alguns dias o Judiciário entrará em greve novamente, e com razão, porque realmente os funcionários precisam desse aumento.

Então, quero parabenizar a Casa, por aprovar mais esse projeto no dia de hoje.

Sr. Presidente, hoje foi aprovada a urgência, a votação do projeto da Defensoria Pública, que reivindicamos também. Lutamos muito tempo para aprovar esse projeto aqui no Estado de São Paulo. Precisamos de mais defensores públicos neste estado. Já passou da hora. Percorremos o Estado de São Paulo, e os defensores participaram de audiências públicas. Uma região como a de Ribeirão Preto, por exemplo, tinha 12 defensores públicos para toda a região. É muito pouco. Precisamos de mais defensores que prestam serviço jurídico principalmente para aquela população que não tem condições de contratar um advogado, aquela que mais precisa.

Então, aprovamos a urgência no dia de hoje, vamos receber os defensores públicos no Colégio de Líderes na próxima terça-feira, e esperamos aprovar o projeto o mais rápido possível. Acho que é dessa forma que podemos corresponder aos anseios do povo do Estado de São Paulo.

Por último, quero mais uma vez agradecer aos deputados e a V.Exa. pela recepção à nossa Ministra Ana de Hollanda. Foi realizada uma grande audiência pública com a participação de parlamentares. Infelizmente o tempo foi curto e a maioria dos parlamentares não pode se pronunciar, mas a participação da sociedade civil, das entidades, da classe cultural do Estado de São Paulo foi muito importante. E a ministra teve um bom desempenho, respondendo às perguntas e reconhecendo algumas divergências do meio. Foi uma excelente audiência pública, tanto é que não cabiam as pessoas no auditório Paulo Kobayashi.

Quero ressaltar que em 30 dias é o quarto ministro que vem fazer atividade no Estado de São Paulo, e o terceiro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Tivemos uma excelente audiência pública com o ministro da Educação, Fernando Haddad, discutindo sobre o Plano Nacional de Educação, com uma grande participação. Tivemos um grande debate, na última sexta-feira, com o ministro de Esportes, tratando principalmente da Copa do Mundo, com uma grande participação. E tivemos também o Ministro Alexandre Padilha, no Sindicato dos Engenheiros, tratando sobre a questão da Saúde, tão importante para o país e para o Estado de São Paulo.

Esta Casa realmente cumpre seu papel quando fazemos debates sobre assuntos que realmente interessam à população ao Estado de São Paulo e ao país. Mas devo reclamar que não acontece a mesma coisa com os nossos Secretários de Estado. Uma das coisas mais difíceis é fazer essas audiências públicas com Secretários de Estado. Fiz questão de fazer esse registro. Se temos de elogiar a vinda dos ministros aqui, se dispondo a discutir com a sociedade, com as categorias, muitas vezes com muitas divergências, com os Secretários é muito difícil de fazer. É uma pena, porque vir aqui discutir com os deputados e com a população só os engrandece, só os ajuda a dirigir suas pastas, eles aprendem, eles crescem. Infelizmente, chegamos ao ponto de ter que alterar a Constituição do Estado para garantir a vinda dos Secretários pelo menos uma vez a cada seis meses. Há uma lei que obriga os Secretários de Estado vir aqui prestar contas. Não precisaria disso. A Casa ou a comissão poderia apenas fazer um convite e o Secretário viria aqui discutir os problemas do Estado de São Paulo.

Então é muito bom quando um ministro ou secretário se reúne com a população e com os parlamentares para discutir os problemas do Estado de São Paulo.

Quero parabenizar o Sr. Presidente. Para se ter uma ideia da importância das audiências públicas, hoje recebi uma revista que é um resumo das seis audiências públicas que fizemos para discutir o projeto da criação da região metropolitana. Tinha gente que queria o projeto em discussão em plenário sem fazer as audiências públicas. O Presidente esteve em praticamente todas as audiências públicas, com exceção da última porque tinha agenda aqui, mas o Líder do Governo estava, o Secretário estava em todas as audiências públicas, houve uma grande participação dos deputados e uma participação maior ainda da população de cada região. O resultado foi essa revista, produto de todas as propostas feitas nas audiências públicas. Temos a proposta de nos reunirmos, governo e deputados, para tentar uma emenda aglutinativa contemplando as sugestões feitas nas audiências públicas. Acho que dessa forma fazemos uma política “P”. E vamos aprovar projetos importantes para o Estado de São Paulo que serão discutidos com a população para depois serem implementados. Não votamos ainda o projeto da região metropolitana porque foi produzido esse material fruto da discussão, da seriedade, das sugestões feitas por prefeitos, vereadores, entidades e parlamentares.

A Casa está de parabéns por ter elaborado essa revista que vai contribuir muito para a divulgação das audiências públicas e de tudo aquilo que foi falado.

Agora vamos sentar, tentar chegar num acordo para uma emenda aglutinativa. Caso contrário, viremos para o plenário discutir o projeto e opções de emendas para no final votarmos um projeto que funcione na prática.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, temos duas ou três questões que gostaríamos de ver contempladas. Parece-me que o Secretário aceita essas alterações. Tem a questão da criação das cinco sub-regiões; parece que há um entendimento da necessidade de valorizar as regiões, valorizar aquilo que tem nos consórcios e nas associações de prefeitos de cada região, respeitando as suas particularidades. Parece que isso pode ser contemplado nessa emenda aglutinativa. E resolver o problema da participação popular, como a sociedade civil, no conselho consultivo, vai opinar e ver suas opiniões levadas a sério. O terceiro item é a criação do fundo. Isso é necessário, mas defendemos em todas as audiências públicas que os municípios não têm condições de contribuir com o fundo, os municípios não têm dinheiro. Aliás, eles já pagam muito daquilo que é despesa do Governo do Estado. E ouvimos em todas as audiências públicas. Então, o fundo tem de ser composto com dinheiro do Governo do Estado, dinheiro do Governo Federal e de empréstimos de outras fontes de recursos. Mas é preciso existir o fundo, se não vai se repetir o que aconteceu com a Região Metropolitana da Baixada Santista, com a Região Metropolitana de Campinas: vai servir simplesmente para elaborar grandes projetos e fazer política, divulgar como uma coisa que vai acontecer do dia para a noite e não sai do papel. Realmente, queremos continuar essa discussão e aprovar um projeto que funcione realmente para planejar a região metropolitana.

Depois teremos o aglomerado de Jundiaí e a criação da Região Metropolitana de Sorocaba e a do Vale do Paraíba, que são muito importantes para o Estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação o projeto salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) aprovado.

Em votação as emendas de pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

O SR CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, para registrar o voto favorável às emendas apresentadas pela bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação de Vossa Excelência.

Esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência, antes de dá-la por encerrada, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a Ordem do Dia já anunciada.

Está encerrada a presente sessão.

* * *

- Encerra-se a sessão às 19 horas e 48 minutos.

* * *