19 DE FEVEREIRO DE 2003

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL

Presidência: JOÃO CARAMEZ e CELINO CARDOSO

Secretário: PEDRO MORI, EDSON APARECIDO, CLAURY ALVES SILVA, JOÃO CARAMEZ, MILTON FLÁVIO, EDSON FERRARINI, VANDERLEI MACRIS e LUIZ GONZAGA VIEIRA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 19/02/2003 - Sessão 9ª S. EXTRAORDINÁRIA - PER. ADICIONAL Publ. DOE:

Presidente: JOÃO CARAMEZ/CELINO CARDOSO

ORDEM DO DIA

001 - JOÃO CARAMEZ

Assume a Presidência e abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovados requerimentos do Deputado Jorge Caruso, solicitando regime de urgência para os PLs 28/03 e 29/03.

002 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer verificação de presença.

003 - Presidente JOÃO CARAMEZ

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

004 - CARLINHOS ALMEIDA

Requer prorrogação dos trabalhos por 5, 4, 3, 2, e 1 minuto.

005 - Presidente JOÃO CARAMEZ

Acolhe os pedidos e informa que oportunamente os colocará em votação. Põe em discussão o PL 311/02.

006 - CARLINHOS ALMEIDA

Discute o PL 311/02 (aparteado pelo Deputado José Carlos Stangarlini).

007 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, indaga sobre o exame da matéria em discussão.

008 - Presidente JOÃO CARAMEZ

Responde ao Deputado Renato Simões.

009 - RENATO SIMÕES

Registra reclamação contra a insuficiência de informações sobre a matéria discutida.

010 - Presidente JOÃO CARAMEZ

Acolhe a manifestação.

011 - Presidente CELINO CARDOSO

Assume a Presidência.

012 - RENATO SIMÕES

Para questão de ordem, informa à Presidência efetiva da Casa a reclamação que fez registrar anteriormente. Comunica haver recebido o material para exame que solicitara.

013 - Presidente CELINO CARDOSO

Registra a manifestação.

014 - RENATO SIMÕES

Discute o PL 311/02 (aparteado pelos Deputados Henrique Pacheco e Vanderlei Macris).

015 - VANDERLEI MACRIS

Requer a prorrogação dos trabalhos por 2h30min.

016 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e informa que oportunamente o colocará em votação.

017 - CARLINHOS ALMEIDA

Questiona como se procederá a votação dos requerimentos de prorrogação.

018 - Presidente CELINO CARDOSO

Responde ao Deputado.

019 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

020 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

021 - RENATO SIMÕES

Requer verificação de presença.

022 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

023 - HENRIQUE PACHECO

Discute o PL 311/02 (aparteado pelo Deputado Alberto Turco Loco Hiar).

024 - HENRIQUE PACHECO

Requer verificação de presença.

025 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e determina que se proceda à chamada, que interrompe ao constatar quórum regimental.

026 - CICERO DE FREITAS

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

027 - PEDRO MORI

Discorda do pedido de levantamento da sessão.

028 - CAMPOS MACHADO

Por acordo de lideranças, solicita a suspensão da sessão por 3 minutos.

029 - PEDRO MORI

Discorda do pedido de suspensão.

030 - Presidente CELINO CARDOSO

Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 22h37min, reabrindo-a às 22h51min. Convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, Ciência e Tecnologia e de Finanças e Orçamento, para amanhã, às 15 horas.

031 - CARLINHOS ALMEIDA

Por acordo de líderes, solicita o levantamento da sessão.

032 - Presidente CELINO CARDOSO

Acolhe o pedido e levanta a sessão.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Pedro Mori para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - PEDRO MORI - PSB - procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Srs. Deputados, há sobre a mesa, por acordo de lideranças, o seguinte requerimento:

“Nos termos regimentais requeremos urgência para a tramitação do Projeto de lei nº 28/03, de autoria da Deputada Mônica Becker.” Assina o Deputado Jorge Caruso. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Há ainda sobre a mesa requerimento do Deputado Jorge Caruso, requerendo regime de urgência para o Projeto de lei nº 29/03, de autoria da Deputada Mônica Becker e que institui a disciplina de educação sexual nas escolas da rede pública de ensino médio do Estado. Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Proposições em regime de urgência.

O SR CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Edson Aparecido e Claury Alves Silva para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, agradece aos nobres Deputados Edson Aparecido e Claury Alves Silva e dá continuidade aos trabalhos.

SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, gostaria de requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por cinco minutos. Gostaria também, Sr. Presidente, de requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por quatro minutos. Gostaria também, Sr. Presidente, de requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por três minutos. Gostaria, Sr. Presidente, de requerer a V.Exa. a prorrogação dos nossos trabalhos por dois minutos. Sr. Presidente, tenho certeza, para a surpresa de V.Exa., gostaria de requerer a prorrogação dos nossos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - A Presidência registra o pedido do nobre Deputado e oportunamente colocará em votação.

Discussão e votação - Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com 4 emendas. Pareceres nºs 1082, 1083 e 1084, de 2002, de relatores especiais, respectivamente, pelas Comissões de Justiça, de Economia e de Finanças, favoráveis ao projeto e contrários às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado). Inscrito para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida, pelo tempo regimental de 30 minutos.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham, assomamos à tribuna para discutir o Projeto de lei nº 311, de 2002, de autoria do Sr. Governador Geraldo Alckmin. Projeto esse que tem como objetivo definir as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo “caput” do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

O projeto que o Governador encaminha a esta Casa, com a ementa que acabamos de ler, constitui-se, Sr. Presidente, de dez artigos. E considera no seu artigo 1º, precatórios de pequeno valor para os fins disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda do Estado, autarquias, fundações, etc., tiverem, cujo valor seja igual ou inferior ao 1135,2885 Ufesps.

Na legislação aqui citada, Sr. Presidente, § 3º da Constituição Federal, que vem inclusive juntado aqui cópias, folha 9, trata-se, sem dúvida nenhuma, de uma questão da maior importância. Sabemos muito bem que há vários pedidos, inclusive no Poder Judiciário, de intervenção do Estado de São Paulo, por conta do não pagamento de precatórios.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, peço que o meu tempo seja preservado.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Está preservado.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para questão de ordem - Sr. Presidente, apesar de a sessão extraordinária ter sido convocada de surpresa, recebemos aqui um espelho totalmente incompleto; não há aqui cópia dos projetos, das emendas e dos pareceres. Assim, queremos solicitar a V.Exa. a suspensão dos trabalhos, para que isso possa ser providenciado. Inclusive, estou inscrito para falar e não tenho conhecimento dos pareceres. Peço a V.Exa. esta gentileza.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Nobre Deputado Renato Simões, esta Presidência irá tomar as devidas providências. Enquanto não temos as cópias do projeto, informo que o processo original se encontra sobre a tribuna.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, peço a V. Exa. para consultar o orador na tribuna se S. Exa. necessitará ou se poderia ceder esse processo a este Deputado, pois preciso analisá-lo.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Agora não. O projeto está em discussão e o processo está sendo usado. Assim que o orador achar conveniente, liberará a Vossa Excelência.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, V.Exa. fará meu líder me prejudicar. Peço ao nobre Deputado Carlinhos Almeida aguardar um minuto para encetar seu raciocínio, para a Secretaria providenciar o espelho, rapidamente, para os Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Se V.Exa. faz tanta questão do projeto, é só acessar o terminal do seu computador para tê-lo na sua íntegra.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, apesar da gentileza da resposta, eu tenho que me ausentar do plenário, Mas, como há poucos Deputados, isso prejudicaria o quórum da sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Há dois terminais aqui em plenário, se não me falha a memória.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Acho que esses terminais não dispõem da informação que necessito.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, verifico que o relógio ficou disparado. Gostaria que V.Exa. me informasse se o Regimento dispõe sobre uma questão de ordem levantada pelo nobre Deputado Renato Simões, que nada tem a ver com a matéria, que possa interromper o orador.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, isso é uma injustiça; tem tudo a ver com o debate que estamos travando, convocado inclusive pela Presidência, sem a anuência do Colégio de Líderes.

Sr. Presidente, desculpe-me, mas é uma surpresa que estejamos aqui, Em vez de discutirmos os projetos dos Deputados, que deveriam ser objeto da segunda sessão extraordinária, estamos discutindo um projeto do Executivo, sobre o qual precisamos nos preparar, minimamente. O espelho está incompleto. É lamentável dizer. Não é falha da assessoria; acho que foi justamente o impacto da mudança da pauta da sessão. Mas isso prejudica sobremaneira os Deputados presentes em plenário.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - Nobre Deputado, esta Presidência está tomando as devidas providências. Vamos dar andamento aos trabalhos, enquanto se providencia as cópias do referido projeto.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, quero registrar uma reclamação deste Deputado para que o Presidente efetivo da Casa possa ser comunicado de que, quando S.Exa. convoca uma sessão extraordinária, queremos o espelho completo para que todos possam se manifestar.

O SR. PRESIDENTE - JOÃO CARAMEZ - PSDB - A Presidência registra a reclamação de V.Exa. e reitera que o projeto está a sua disposição no terminal aqui do meu lado.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, antes de retomar meu raciocínio, quero dizer que lamento que estejamos fazendo desta forma. Havia entendimento do Colégio de Líderes de que hoje apreciaríamos matérias de autoria dos Deputados. Mas, para nossa surpresa, sem entendimento prévio do Colégio de Líderes, sem qualquer comunicação prévia das lideranças partidárias, estamos aqui com um projeto do Executivo.

Sr. Presidente, entendemos que as matérias devem ser avaliadas nesta Casa em função do seu mérito. Tanto que por várias vezes, nesta Casa, aprovamos projetos do Governo. Concordamos, abrimos mão do nosso prazo regimental inclusive de discutir os projetos, mesmo sem votação de projetos dos Deputados. Tivemos isso inclusive no período eleitoral, em que os Deputados estavam em campanha. Mesmo assim, esta Casa votou projetos do Governo, como o Bônus Mérito e o Bônus Gestão para o funcionalismo, sem que naquela sessão tivesse sido votado qualquer projeto de Deputado.

Agora, Sr. Presidente, não é possível continuar essa situação nesta Casa. Se estabelecemos entendimento do Colégio de Líderes, de nossa parte, através dos vice-líderes Antonio Mentor e Emídio de Souza, de que teríamos uma primeira extra e uma segunda extra para discutir e votar aqui exclusivamente projetos de Deputados, não entendemos por que realizar dessa forma açodada, como apontou aqui o Deputado Renato Simões, sem que os Deputados tenham acesso a todas as informações desse processo.

Mas, voltamos ao Projeto de lei nº 311/02, de autoria do Sr. Governador, que trata dos precatórios de pequeno valor. Temos concordância com o espírito dessa proposta. Todos podem folhear e ler esse processo, mas têm de vir à tribuna, pois não foi distribuído previamente para os Deputados. Vamos ver que existem emendas. Uma emenda do Deputado Cesar Callegari e três emendas da Deputada Mariângela Duarte.

Sr. Presidente, quero aqui me concentrar nessas emendas. Somos favoráveis ao projeto e queremos aprová-lo. Inclusive, nos inscrevemos para falar a seu favor. Agora, a Deputada Mariângela Duarte, que hoje representa o povo de São Paulo na Câmara Federal, com a atenção e a lucidez que sempre a caracterizou, procurou, com as suas emendas, corrigir uma falha gravíssima desse projeto. Porque, da forma como o projeto foi redigido, não há garantia de que precatórios em processos coletivos, em que há uma série de pessoas, sejam pagos. Da forma como o projeto foi redigido, apenas poderá beneficiar os precatórios que forem igual ou inferior a 1135 Ufesp.

Deputado Ary Fossen, V.Exa. que é um homem sensível, que representa o povo de Jundiaí tão bem nesta Casa, acha razoável, aceitável, que num processo em que tenhamos, por exemplo, 10 professores, 10 diretores de escolas, eles tenham direito a 1136 Ufesp? Vossa Excelência acha correto que eles sejam alijados? Que eles sejam excluídos? Que eles sejam discriminados dessa forma? Que eles sejam vilipendiados dessa forma? Que eles sejam tratados dessa forma pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin? Vossa Excelência acha razoável? Tenho certeza de que no fundo do seu coração, V.Exa. dirá: não é correto. Não é justo.

As Emendas de nºs 2, 3 e 4, todas da Deputada Mariângela Duarte, corrigem essa grave injustiça do Sr. Governador, permitem àquele trabalhador humilde do estado que entrou com sua ação junto a um grupo de trabalhadores, receber o que lhe é de direito. Não é justo que esse trabalhador que ganhou na Justiça, que tem esse direito - e às vezes já está na faixa dos seus 70, 75 anos de idade esperando a possibilidade de receber aquilo que é um direito seu - seja excluído do benefício deste projeto.

Então, nós vamos discutir, nós vamos pedir verificação de votação quando da apreciação do pedido de prorrogação dos nossos trabalhos, nós vamos usar todo o tempo a que temos direito, porque queremos aprovar uma das emendas da Deputada Mariângela Duarte; porque queremos garantir aos servidores, que através de suas entidades, que através da sua auto-organização, buscaram o Judiciário para fazer valer um direito seu, o benefício do projeto.

Não entendemos por que isso. Seria uma forma de desestimular um trabalho conjunto dos servidores? Um espírito comunitário, um espírito coletivo? Seria talvez a vontade de dar ao projeto apenas um caráter propagandístico para dizer que se está fazendo justiça com os trabalhadores que têm pequenos precatórios a receber? Qual será o motivo que levou o Sr. Governador Geraldo Alckmin a excluir centenas de trabalhadores do estado que têm direito a esses pequenos precatórios?

Nós queremos que os líderes do Governo, que o Sr. Presidente, que convocou esta sessão de maneira tão açodada, entrem no debate, digam exatamente por que o Sr. Governador excluiu esses trabalhadores do benefício. Por que não podemos aprovar a emenda da Deputada Mariângela Duarte e fazer justiça a esses trabalhadores? Nós não compreendemos isso. A Deputada Mariângela Duarte inclusive tomou o cuidado de apresentar três alternativas, todas com o mesmo objetivo: fazer justiça, permitir que aqueles trabalhadores humildes que ganharam ações na Justiça - portanto já têm o seu direito reconhecido pelo Poder Judiciário - mas que entraram em ações coletivas, também possam ser beneficiados.

Para que V.Exas. possam entender, gostaria de ler a justificativa da Emenda nº 2, de autoria da Deputada Mariângela Duarte: “Esta emenda objetiva tornar verdadeiramente eficaz a proposta do Governo do Estado, contida no Projeto de lei nº 311, de 2002, uma vez que este não disciplina a liquidação das obrigações de pequeno valor e de precatórios judiciais dos processos coletivos, onde se verifica número considerável de credores, mas que não poderão ser beneficiados pelo projeto se for considerado apenas o valor da obrigação ou do precatório e não o valor devido individualmente aos credores.”

É clara a redação da justificativa; é claro o erro cometido pelo Governo do Estado quando mandou esta proposta; é clara a justiça daquilo que se propõe. E segue: “Há que se considerar ainda que esses credores não poderão ser penalizados por terem optado pelo processo coletivo, uma vez que a legislação processual possibilita tal prática exatamente em observância ao princípio da economia processual, presente em nosso sistema processual.” Está claríssimo.

Aquele cidadão, até com o objetivo de tornar mais ágil o trabalho da Justiça, buscando observar inclusive o princípio da economicidade dos atos da Administração Pública, aquele cidadão que muitas vezes nunca teria a possibilidade de contratar uma banca advocatícia para defender individualmente o seu interesse e teve de recorrer a ação coletiva, aquele cidadão que teve de se socorrer do departamento jurídico do seu sindicato, da sua associação, ele será penalizado pelo Governo, que não reconhece a possibilidade de suas dívidas serem saldadas.

Continuando, conclui a Deputada: “Sendo assim, contamos com a colaboração dos nobres pares para aprovação dessa emenda. Sala das Sessões, Deputada Mariângela Duarte.” É clara a emenda, claríssima a justificativa, justíssima a causa que aqui se defende. O que propõe a Deputada nessa emenda cuja justificativa acabo de ler? Ela propõe a seguinte redação ao Artigo 1º, § 1º, ou seja, o atual § 1º passaria a ser 2º, então teríamos o Artigo 1º acrescido de um novo parágrafo: “Nos processos coletivos, a obrigação das entidades previstas no “caput” deste artigo corresponderá ao valor de 1135, 2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, Ufesp, multiplicado pelo número de litisconsorte do processo.”

Qual o problema, Deputado Cicero de Freitas, se estabelecermos um parágrafo com esta redação? Qual o problema de garantirmos àqueles que buscaram o apoio de um sindicato, de uma associação ou que se cotizaram para entrar com uma ação coletiva, o direito de terem seu pleito atendido através desta emenda da Deputada Mariângela Duarte? Tenho certeza de que V.Exa., como sindicalista, há de concordar comigo. Dever-se-ia, sim, estimular as pessoas a defenderem coletivamente os seus interesses no Poder Judiciário. Aliás, não sou evidentemente um especialista nesta questão, mas entendo que aperfeiçoaríamos muito nosso sistema legal, nosso Poder Judiciário, se alargássemos as possibilidades de ações coletivas, ações da cidadania, ações dos segmentos da sociedade civil organizada e não agindo como age o Governador, que deixa de fora, que esquece, que não faz qualquer menção aos que ingressaram com ações coletivas.

A emenda da nobre Deputada tem aqui outros itens. Os Srs. Deputados podem ver, avaliar, evidentemente não poderão fazer isso agora, porque a cópia não foi distribuída, mas poderão subir à tribuna, ter acesso ao processo e verificar o teor das emendas.

A Emenda nº 3, também da Deputada Mariângela Duarte, tem o mesmo objetivo. Portanto é uma outra alternativa. Aliás, quero agradecer aqui ao funcionário que está distribuindo agora, quando já discutimos 12 minutos e 24 segundos a matéria, as cópias para que os Srs. Deputados possam acompanhar o nosso raciocínio. Isto porque estou me valendo do processo na condição de orador, mas os Deputados não tinham a cópia para poderem acompanhar.

Então, Sr. Presidente, a nobre Deputada Mariângela Duarte, atenta, dedicada a defender os justos interesses desses trabalhadores que entraram com ação coletiva, ofereceu uma outra alternativa ao governo através da Emenda nº 3, cuja justificativa é praticamente a mesma da emenda anterior.

Apresentou também a Emenda nº 4, que apresenta uma alternativa para que se resolva essa questão, permitindo que essas pessoas que entraram com ação coletiva também possam ser beneficiadas.

Queríamos, Sr. Presidente, sincera e honestamente, estar aqui estabelecendo entendimento entre todas as lideranças, aprovando essas emendas, votando essas matérias e votando também os projetos de autoria dos Deputados.

Mas, não podemos aceitar, Sr. Presidente, que esta Casa só se reúna, só realize sessões para votar projetos do Governador. Estamos no Colégio de Líderes já praticamente há mais de um ano tentando fazer valer um acordo para votar pelo menos um projeto de cada Deputado. Estamos há mais de um ano, e ainda existem Deputados que não conseguiram aprovar o seu projeto, porque o Governo só está preocupado em aprovar as suas propostas, porque o governo bloqueia sistematicamente os projetos de iniciativa parlamentar.

Agora, quem vota, não é o governo. Quem vem para o Plenário com o voto popular para decidir sobre isso não é o Governador e seu secretariado, são os Deputados. E, tenho certeza de que qualquer um de nós que sair à rua e conversar com o cidadão, explicar do que se trata aqui, por exemplo, a emenda da Deputada Mariângela Duarte ouvirá desse cidadão: ‘essa emenda é justa, tem que ser aprovada, ela vai aperfeiçoar o projeto, vai fazer justiça.’

Tenho certeza que se pararmos o cidadão na rua e perguntarmos a sua opinião sobre vários projetos que existem nesta Casa de autoria dos Deputados, muitos que já passaram pelas comissões, Comissão de Justiça por exemplo, que discutiu a legalidade, a constitucionalidade, Comissão de Finanças, outras comissões que conseguiram reunir as condições para serem votados, projetos que estão aí há meses, anos, tenho certeza de que a população seria favorável à aprovação dessas proposituras.

Quando vejo, por exemplo, o nobre Deputado José Carlos Stangarlini ingressando no Plenário, ele que apresentou proposta para tornar o município de Cachoeira Paulista estância turística, tenho certeza, Deputado, que todos aqueles que conhecem Cachoeira Paulista, como V.Exa. e eu, iriam reconhecer que esse projeto teria que ser votado, teria que vir a plenário e ser aprovado, porque é um município que recebe todos os anos centenas e centenas de pessoas.

O SR. JOSÉ CARLOS STANGARLINI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Carlinhos de Almeida, eu queria que V. Exa. soubesse em primeira mão que o Condephat negou a Cachoeira Paulista que seja uma estância turística. Um projeto tão importante para V.Exa. como para nós, nós ali de Cachoeira Paulista e de São Paulo, um santuário tão importante. Lamentavelmente, o Condephaat não soube valorizar o nosso projeto.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Veja, nobre Deputado José Carlos Stangarlini, a que ponto chegamos. Para que um município se torne estância é preciso uma lei. Quem faz a lei? É o Parlamento, é a Assembléia Legislativa, no caso do Estado. Nós é que fazemos a lei.

No entanto, nobre Deputado José Carlos Stangarlini, Srs. Deputados, quando conseguimos um esforço hercúleo - vejo aqui a nobre Deputada Rose, que força ela fez para reunir projetos de Deputados que pudessem ser votados - quando conseguimos com esforço enorme, com contorcionismo, às vezes arrancando trechos inteiros de um projeto, aprovar um projeto de Deputado, chega no Palácio dos Bandeirantes e muitas vezes recebe o veto lá e veta aqui.

Veja, com todo o respeito ao Condephat, que libera prédios altíssimos aqui perto do Instituto Biológico, desrespeitando a lei, desrespeitando um patrimônio histórico que temos aqui, esse mesmo órgão tem um poder maior de vetar leis, tem um poder maior de legislar do que esta Casa.

Então, Sr. Presidente, acho que é preciso fazer uma grande reflexão. Estamos no final de uma legislatura e indo para o início de uma nova. Perguntamos: é aceitável que continuemos em uma situação dessas? Estamos aqui com duas sessões extraordinárias, dois projetos do governo, nenhum projeto de Deputado, nenhuma denominação, nobre Deputado Campos Machado. Nada

E é óbvio que temos projetos importantes dos Deputados. Apresentei, por exemplo, nesta Casa um projeto estabelecendo o orçamento participativo no Estado de São Paulo, a democratização do debate sobre o orçamento; apresentei nesta Casa um projeto suspendendo essa aprovação automática de alunos, que se tornou uma verdadeira aberração, em que as crianças são praticamente empurradas ano a ano sem que muitas vezes tenham sequer aprendido a ler e a escrever.

Sr. Presidente, esses projetos, essas matérias precisariam vir a plenário. Precisamos fazer essa reflexão nesse final de legislatura para que esta Casa realmente recupere a sua força, para que esta Casa resgate o seu poder. Estou falando aqui de legislação porque estamos discutindo um projeto, mas poderia falar da fiscalização, que é uma grande tarefa deste Parlamento - fiscalizar o Executivo.

Vejam que o povo nas últimas eleições reelegeu o atual Governador. Mas a Bancada do PT, a bancada da oposição, fez a maior bancada nesta Casa. E tenho certeza de que se sairmos agora pelas ruas da cidade de São Paulo ou de qualquer cidade do Estado de São Paulo, e perguntarmos a qualquer cidadão se a Assembléia deve investigar as denúncias graves, como por exemplo a denúncia que tivemos da CDHU, se a Assembléia deve apurar esse aumento imoral que houve no Rodoanel, se a Assembléia tem direito a receber um requerimento de informações completo, com certeza teremos uma resposta afirmativa.

Esses dias, li aqui uma resposta que recebi da agência reguladora dos transportes, a recém-criada Artesp. Fiz o pedido em novembro. A resposta só veio agora. Dos quatro itens, apenas um foi respondido. Tenho certeza de que o cidadão de São Paulo e o eleitor que nos trouxe aqui espera que exerçamos nossas prerrogativas, espera que a Assembléia cumpra sua obrigação, legislando de forma independente e autônoma em relação ao Poder Executivo, e fiscalizando o Governo, não só a aplicação dos recursos públicos, mas a correta aplicação das políticas públicas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, entendo que é lamentável que estejamos fazendo esta sessão desta forma, sem termos na pauta nenhum projeto de iniciativa parlamentar, sem que tenhamos aqui a possibilidade de aprovar uma sequer das emendas apresentadas pela nobre Deputada Mariângela Duarte, que, como demonstrei aqui, traz uma proposta que aperfeiçoa o projeto, faz justiça ao projeto, vai inclusive naquilo que é o espírito do projeto e da legislação, inclusive da nossa Constituição Federal. Não entendemos, sincera e honestamente, Sr. Presidente, por que rejeitar essas emendas, por que não aprová-las e por que não reparar essa gravíssima injustiça que está contida nesse projeto.

Esta Casa tem esta tarefa: precisamos exercer aqui nossas prerrogativas e votar essa matéria, sim. Como disse, nós nos inscrevemos para falar a favor. Vamos votar a favor desse projeto. Mas não entendemos por que não possa ser acatada uma dessas emendas, que farão justiça àqueles que entraram com ações coletivas. Não ouço uma voz sequer neste plenário que diga que a emenda não é razoável. Não ouço um parlamentar que apoie o Governo de Geraldo Alckmin, que diga que quem entrou coletivamente tem mais é de ser prejudicado, pois teria de contratar um advogado para defender apenas seu interesse. Não encontro. Se ninguém consegue reunir - e tenho certeza que não conseguirá - argumentos para defender essa injustiça que é feita no projeto do Governo, nada mais razoável do que aprovar uma dessas várias emendas apresentadas como alternativa.

Sr. Presidente, temos pouco mais de um mês nesta Casa até o final desta Legislatura. Temos excelentes projeto de lei para melhorar o ordenamento jurídico do Estado de São Paulo Temos aqui projetos que já passaram por todas as comissões e estão em condições de serem apreciados pelo Plenário, são propostas interessantes. É necessário que isso seja pautado.

Lembro o projeto do nobre Deputado Carlos Zarattini, que aprovamos por unanimidade nesta Casa, estabelecendo o número máximo de 35 alunos por sala de aula, projeto que foi vetado pelo Governador. Vamos trazer esse projeto do Deputado Carlos Zarattini para o plenário. Vamos debatê-lo e vamos votar o veto. Vamos trazer aqui a sociedade de São Paulo, para que ela possa acompanhar e constatar o voto de cada Deputado, de cada bancada. Vamos trazer aqui os educadores do Estado de São Paulo, para que possam acompanhar como vota cada Deputado nesse veto.

Tenho certeza de que todos temos consciência de que é impossível ter uma educação de qualidade - e educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento das pessoas e do país - se o professor não dispõe de certas condições mínimas, se o professor entra numa sala de aula, como eu já entrei, com 50, 60, quase 70 alunos. Em Jacareí, entrei numa sala de aula com 67 alunos. Vejam a situação desse professor. Num bairro de São José dos Campos, o Campo dos Alemães, entrei numa sala de aula pequena, acanhada, e perguntei ao professor quantos alunos tinha naquela sala - ele respondeu 57. Não cabiam 57 alunos dentro daquela sala de aula. Era uma violência o que se fazia.

Sr. Presidente, somos favoráveis a esse projeto. Mas queremos aperfeiçoá-lo. Estão aqui as emendas da nobre Deputada Mariângela Duarte. Podemos fazer uma pauta nesta Casa, votar esse projeto e outras matérias de iniciativa parlamentar. Vamos fazer isso, porque esta Casa tem de se fazer respeitar, ela tem de exercer suas prerrogativas, e tem de valorizar o trabalho dos parlamentares, porque é um trabalho feito a partir daquilo que se houve nas ruas, a partir daquilo que se discute com o cidadão, daquilo que chega ao Deputado como pleito e reivindicação da sociedade. Obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Celino Cardoso.

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O SR. RENATO SIMÕES - PT - Para questão de Ordem - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de comunicar a V. Excelência, pela lealdade que lhe devo, que fiz uma reclamação ainda há pouco, quando presidia interinamente o nobre Deputado João Caramez, a respeito da distribuição do espelho aos Srs. Deputados, porque, embora V. Exa. tenha decidido a pauta desta sessão de supetão, deixando-nos a todos estupefatos, não houve tempo hábil para que a Secretaria providenciasse o espelho completo. Fiz então essa reclamação e gostaria de comunicá-la a V. Exa. pessoalmente, para que não pensasse que cometi uma deselegância.

Ao mesmo tempo, gostaria de dizer a V. Exa. que já recebemos aqui o espelho, do qual constam o projeto de lei, as emendas e os pareceres, de modo que queria, do mesmo modo como registrei aquela reclamação peremptória contra o ato discricionário de V. Excelência, destacar a eficiência da Mesa Diretora ao assegurar, tão logo feita a reclamação, a entrega dos espelhos, que agora, sim, estão completos, graças ao que pude inclusive preparar minha intervenção, que farei em seguida.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência agradece a sua compreensão e atenção e aproveita para dar a palavra a V. Excelência, que é o próximo orador inscrito para discutir a favor do projeto.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de pedir a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - É regimental. No momento oportuno esta Presidência colocará em votação o pedido de V. Excelência.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, eu já havia formulado cinco requerimentos solicitando prorrogação dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Estão todos registrados.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Gostaria de fazer uma consulta a V.Exa., na medida em que temos seis pedidos distintos. O tempo do Deputado Renato Simões está correndo sem que ele faça uso da palavra.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Não dei anuência. É uma questão de ordem regimental.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, preservando o tempo do nobre Deputado Renato Simões, quero que V.Exa. esclareça ao Plenário o seguinte: tendo seis pedidos, cinco deste Deputado, bem pequenos, e um do Deputado Vanderlei Macris, no tempo máximo, como é que V.Exa. procederá à votação? Em que momento, de que forma e em que ordem?

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Como todas as vezes. O nobre Deputado Vanderlei Macris fez um requerimento de duas horas e 30 minutos, que é o tempo máximo, e precede os requerimentos de V.Exa. Portanto, no momento em que esta Presidência julgar conveniente colocará em votação o referido requerimento. Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, infelizmente essa polêmica toda suscitada tomou 30 preciosos segundos do meu tempo, de modo que eu pretendo recuperá-los com o debate que travaremos a seguir sobre esse projeto.

Nós temos tido sistematicamente a preocupação com a presença de Deputados no plenário, Sr. Presidente, razão pela qual solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Solicito aos nobres Deputados João Caramez e Milton Flávio auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados João Caramez e Milton Flávio. Continua com a palavra o nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Ainda hoje à tarde travamos uma polêmica neste plenário com Deputados da base do governo e não posso deixar de registrar aqui, entre nós, que acredito ser esse debate fundamental para os rumos do nosso país e do Estado de São Paulo. Trata-se da trágica herança deixada pelos tucanos na condução da política econômica do governo federal. Nós temos tido, nos últimos anos, um aprofundamento das linhas gerais do projeto neoliberal traçado pelo Presidente Fernando Collor de Mello, que foi derrubado antes de conseguir implementar todas as políticas do seu ideário, ideário aliás que marcou os grandes países do capitalismo central nos anos 80 e que fora implementado no Brasil inicialmente por inspiração do Presidente Collor de Mello, mas principalmente pela prática dos governos tucanos que, ao longo desses oito anos, significaram a aplicação de todas as políticas desse ideário.

Não há a menor dúvida de que o país se encontra em um momento grave. E esse momento grave foi muito bem retratado pela fala do nosso Presidente da República, o companheiro Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura dos trabalhos legislativos do Congresso Nacional, ao qual compareceu pessoalmente, fazendo uma deferência ao Poder Legislativo e à importância da participação do parlamento na disputa das posições políticas, que garantem a aplicação do programa democrático popular que o elegeu nas últimas eleições presidenciais.

Nós, em hipótese alguma, pretendemos, nesses 50 dias, ter esgotado - muito pelo contrário - as medidas que dizem respeito ao equacionamento desse programa. No entanto, muitos setores da oposição política, particularmente aqueles que estavam reunidos no ninho tucano durante os oito anos de Governo Fernando Henrique, vêm sistematicamente cobrando do governo Lula as mudanças a que nos propusemos, como se fosse possível, dada a herança desses oito anos que destruíram setores fundamentais da nossa economia, recuperar rapidamente a máquina do Estado, a sua capacidade de investimento e a mudança da condução da política econômica.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V.Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Claury Alves da Silva e Edson Ferrarini para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, esta Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados Edson Ferrarini e Claury Alves Silva, devolvendo a palavra ao nobre Deputado Renato Simões.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Sr. Presidente, gostaria de dar um exemplo desse processo que mencionei há pouco, desse trágico projeto político que marcou a década de 90, o começo do novo século, do novo milênio, cuja responsabilidade principal é dos tucanos compartilhada, evidentemente, com os partidos que com eles dividiram o governo.

Tomaram as medidas aprovadas pela maioria governista no Congresso Nacional, implementaram-nas de uma forma absolutamente rígida, sem participação popular, sem negociação e com a clara aliança de sustentação dada pelo governo do Estado de São Paulo. Com certeza, não teria sido possível ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, ter feito tal estrago nas contas do País sem que tivesse aliados do porte do Governador Mário Covas e, depois, do Governador Geraldo Alckmin, à frente do Estado de São Paulo. Certamente os governos tucanos de São Paulo foram cúmplices do Governo Federal nesse desmonte do Estado brasileiro, nessa sua limitação estrutural para o enfrentamento da crise social e dos grandes dilemas econômicos que o mundo contemporâneo coloca hoje ao Brasil.

O exemplo que eu queria dar é o da Eletropaulo. Assistimos chocados, no começo desta semana - e a indignação da sociedade se expressou nos mais variados órgãos de comunicação de massa do País - à desfaçatez com que as empresas que se uniram na compra da Eletropaulo e de outros segmentos que foram privatizados no sistema elétrico brasileiro tratam os seus compromissos com o País.

Srs. Deputados, o editorial da "Folha de S. Paulo" da última segunda-feira tinha como título “Tudo Errado”. O Deputado Ary Fossen, que é um assíduo leitor desse jornal e tem sido, ao longo desses oito anos que convivemos na Assembléia, um freqüente debatedor com este Deputado sobre as matérias publicadas na "Folha" de Campinas, com certeza leu a "Folha de S. Paulo" do dia 17.

O título era “Tudo Errado” e se referia à forma como os tucanos desmontaram o setor elétrico brasileiro. “Tudo Errado” se referia ao modelo utilizado para a privatização do setor elétrico. “Tudo Errado” se referia a benesses feitas pelo Governo Federal, por meio do BNDES, para que grupos estrangeiros pudessem comprar o patrimônio vendido pelo Governo de São Paulo e por outros governos ao longo desses últimos oito anos.

A "Folha de S. Paulo" é um órgão insuspeito. Afinal de contas, enquanto estava Fernando Henrique no governo, enquanto estava Mário Covas no governo, a "Folha de S. Paulo" apoiou as privatizações, a "Folha de S. Paulo" permitiu que a opinião pública tivesse acesso a todos os argumentos favoráveis à privatização e inibiu o posicionamento dos que eram contrários. A "Folha de S. Paulo" não é um órgão do PT, nem do Governo Lula, nem dos radicais do PT, nem daqueles que querem, de alguma forma, detratar a gestão tucana à frente do Brasil.

Srs. Deputados, a "Folha de S. Paulo" diz que o BNDES, para favorecer o programa de privatizações do Estado de São Paulo, que tinha a sua frente o então vice-Governador Geraldo Alckmin, fez um empréstimo de 1,2 bilhão de dólares para que a Eletropaulo e outros setores do sistema elétrico fossem vendidos. Um bilhão e duzentos milhões de dólares, não de reais, que foram entregues pelo governo generoso com o grande capital - o Governo do Presidente Fernando Henrique - para auxiliar a venda dos ativos colocados nessa condição pelo Governo de São Paulo, particularmente pelo Sr. vice-Governador à época, Geraldo Alckmin, Presidente da Companhia Paulista de Ativos do Plano Estadual de Desestatização.

A "Folha de S. Paulo", naquela época, apoiava as privatizações. Mas hoje a “Folha” e toda a opinião pública brasileira percebem que os que se opuseram naquela ocasião tinham razão. Esta Casa tem ainda nos seus quadros Deputados que estavam na legislatura de 1995 a 1999, a legislatura que votou esse autêntico cheque em branco para o Governo de São Paulo promover as privatizações que foram realizadas.

Sr. Presidente, consulto V.Exa. para saber se há algum artigo do nosso Regimento Interno que trate do volume das conversas no plenário, enquanto há um orador na tribuna.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência pede aos Srs. Deputados presentes em plenário, que, por gentileza, diminuam o tom de voz, porque há um orador na tribuna.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Muito obrigado, Sr. Presidente, é porque eu teria de elevar o meu tom de voz e não quero incomodar os nobres Deputados que estão, evidentemente, tratando da matéria relevante que estamos discutindo.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Ilustre Deputado Renato Simões, muito embora V.Exa. ainda há pouco indagasse do Sr. Presidente sobre a existência de alguma norma reguladora em relação ao barulho produzido pelas inúmeras conversas que se fazem no plenário, alguns Deputados têm ficado atentos ao seu pronunciamento e eu quero me perfilar entre eles. Venho até o microfone de apartes para destacar não só sua eloqüência, como também o conteúdo de suas afirmações que demonstram o quanto o governo age de maneira incorreta nessas privatizações, tão cantadas em prosa e verso pelos Deputados do PTB e PSDB em tantas noites vigilantes. Quero lembrar que o Governador Geraldo Alckmin foi o grande condutor das privatizações. Ele esteve à frente da empresa estadual que desenvolveu esse mecanismo, e aí está o exemplo da Eletropaulo.

Tive a experiência de acompanhar uma comunidade pobre do Jardim Pantanal, levar centenas desses homens simples, de pés quase que descalços. Fomos à porta da Eletropaulo para democraticamente fazer chegar aos ouvidos da direção daquela importante empresa o clamor de um povo que não conseguia pagar as contas de luz. Depois de algum tempo estando lá com aquele povo simples, maltrapilho, roto, mas não roto nas suas idéias nem nas suas convicções, fomos recebidos pela direção da Eletropaulo. Pasmem, fui recebido por um dos maiores, se não o maior dirigente da Eletropaulo, que sequer dominava a nossa língua, que precisava de um intérprete, por quem eu tinha que falar porque não conseguia falar a mesma língua dele, que falava ora inglês, ora francês.

Vivi o sentimento de dois Brasis, o Brasil da entrega do neoliberalismo, a entrega de forma voluntariada a grupos estrangeiros de empresas como a Eletropaulo, e de outro lado o povo sofrido, o exemplo de gente tenaz, fincando seus barracos à beira do rio Tietê para sobreviver. Estavam ali à mercê desse novo modelo de colonialismo de alguém que sequer fala nossa língua e estava nos impondo preços e tarifas. Essa mesma empresa lança mão de recursos que são nossos, desse povo do Jardim Pantanal, que sequer tem dinheiro para pagar o leite, que está subsidiado a empresas estrangeiras e grupos transnacionais como esse que, de maneira equivocada, para não dizer desonesta, sequer pagam as suas dívidas com o BNDES . Quero destacar que continuarei ouvindo atento sua fala porque aprendo a cada instante que ouço . Fica o meu comentário, se alguns não ouviam, este Deputado modesto estava atento para aprender com sua sabedoria , com seus ensinamentos . Obrigado .

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Obrigado, nobre Deputado Henrique Pacheco, V.Exa. honra este Deputado com o a parte que realizou. Vossa Excelência coloca com muita propriedade . Esse empresário que buscou no Brasil uma oportunidade de lucro fácil encontrou no governo tucano o parceiro ideal , porque veio comprar um ativo dos mais importantes do nosso Estado , um ativo rentável , que tem graus de excelência reconhecidos por todo o setor acadêmico , por todo o setor produtivo brasileiro e recebeu o dinheiro para fazer essa compra. Recebeu, como V.Exa. tão bem descreveu, o dinheiro de cada um desses brasileiros, que estava no cofre do BNDES , para fazer a compra .

O que aconteceu , nobres Deputados, quando esse empresário precisava honrar com a contrapartida desse empréstimo ? Houve o default, que é o calote , é a declaração de que a empresa não vai honrar com os pagamentos do dinheiro público . É chique para essa empresa dizer que não vai pagar o dinheiro público que recebeu com o default, precisa de um intérprete, nobre Deputado , como aquele que atendeu V.Exa., para dizer ao povo brasileiro que eles não querem pagar . Não querem pagar justamente porque hoje o conjunto do setor elétrico que foi privatizado vive dilemas econômicos que denunciamos naquela época, desta tribuna , da tribuna do Congresso Nacional , na s ruas , nas manifestações dos sindicato s. Dizíamos que essa modelagem tucana para a privatização do setor energético ia levar o setor à ruína , que poderíamos ser obrigados a receber de volta essas empresas depois de o setor privado ter retirado dessas empresas aquilo que era mais importante .

O que me espanta é que o Governador Geraldo Alckmin , que foi cúmplice desse processo, agora diz que não tem dinheiro para recomprar a empresa , mas que se o governo federal assumir a dívida, está disposto a administrar a Eletropaulo . Olha como o Governador Geraldo Alckmin simplifica as coisas . G era, junto com seu aliado no governo central, um programa de privatizações que o fez o sócio do a pagão, sócio do desabastecimento de áreas importantes como essa do Jardim Pantanal , sócio da utilização de recursos públicos por empresas privadas e depois diz que de fato não deu certo , mas que está aqui para administrá-la e depois, quem sabe, voltar a vendê-la . Essa visão privatista dos tucanos é uma visão que levou o país a impasses brutais .

O governo Lula, com seus 50 dias de existência, vem agora enfrentando críticas do homem que fez essa operação . O senhor chamado José Pio Borges, na época o responsável do BNDES pela operação de apoio à compra da Eletropaulo , h oje é consultor da AES , do grupo controlador da Eletropau lo , e vem hoje ao jornal “Folha de S.Paulo”, ao jornal “O Estado de S.Paulo” dizer que o governo está falando sandices , para não repetir o termo exato que ele mencionou , quando diz que foi um mau negócio . F oi um excelente negócio para aqueles a quem ele efetivamente servia , aos interesses do capital estrangeiro, interessados em comprar esses ativos , ao governo tucano interessado em fazer as reformas neoliberais , ao Governo do Estado de São Paulo que precisava dessa ajuda do governo federal para empurrar para a iniciativa privada um ativo da importância da Eletropaulo .

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados , não podemos deixar de falar nesta noite , quando estamos discutindo um dos rombos do Estado de São Paulo , que é sua dívida e a sua forma de pagamento, de dizer que os tucanos estão negando a este país uma herança que significa o rombo de milhões de reais , de bilhões de dólares, como esses que foram enviados para a AES, que é a controladora do grupo Eletropaulo .

Defendemos, Sr. Presidente, a federalização da Eletropaulo . Não para saneá-la para um futuro sócio privado, que venha a pegar novamente o filé mignon da empresa , não para que o Governo de São Paulo volte a fazer a gestão que levou a Eletropaulo à privatização, mas para que possamos fazer uma gestão democrática e popular de uma das maiores empresas de energia do país, que seja, efetivamente, sob controle público , sob gestão de um estado democrático, um instrumento ao desenvolvimento e a distribuição da riqueza deste país.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Vanderlei Macris.

O SR. VANDERLEI MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado Renato Simões, tanto quanto o Deputado Henrique Pacheco, estou atento ao rosário de argumentos que V.Exa. traz ao Plenário obstruindo o projeto que ora se pretende votar nesta Casa. Fica muito claro que é um processo obstrutivo na medida em que - legítimo é verdade - em nenhum momento foi discutido o objeto da convocação desta sessão, ou seja, o projeto de lei encaminhado pelo Governador que trata da possibilidade de pagamento de precatórios de pequena monta no Estado de São Paulo. Mas de qualquer maneira, quero dizer que este Plenário deveria se ater à discussão deste projeto porque se trata de uma matéria importante na medida em que vai autorizar o pagamento de precatórios de pequena monta a centenas, talvez milhares de pessoas. No entanto, isto não tem sido objeto de preocupação de V.Exa., que trata apenas de questões políticas que acontecem na esfera estadual e federal.

Seguindo a linha do que V.Exa. diz, fiquei inconformado de ver alguns argumentos que V.Exa. traz em relação ao Governo Fernando Henrique, em relação ao Governo Geraldo Alckmin. Parece-me que V.Exa. não se deu conta de que alguns argumentos usados por V.Exa. estão um pouquinho defasados, eis que na última eleição a população deu vitória a Geraldo Alckmin neste Estado, levando em conta o debate, sim, das privatizações, o debate da segurança pública. Eu entendo que os argumentos que V.Exa. traz a este plenário estão um pouco ultrapassados na medida em que o povo de São Paulo, ao julgar o governo que tivemos nestes oito anos no estado, permite a sua continuidade, porque entende um projeto acertado, um projeto de objetivo claro na direção do acerto daquilo que se fez em São Paulo.

Quando V.Exa. fala da herança que Lula recebe do então Presidente Fernando Henrique eu me pergunto, Deputado Renato Simões: será que se o PT tivesse colaborado nas grandes reformas que levamos avante no Congresso Nacional remetidas pelo então Presidente Fernando Henrique na área da Previdência, na área tributária, não obstruindo como V.Exa. faz neste projeto hoje, será que não legaríamos ao Presidente Lula um país um pouco mais tranqüilo do ponto de vista da sua situação econômico-financeira? Será que o PT não deu a sua contribuição para que o país estivesse hoje na situação em que está por não ter ajudado nas grandes reformas que propusemos lá atrás e que hoje o PT defende no Congresso Nacional? São algumas questões que eu gostaria de trazer a V.Exa. apenas para reflexão em função do debate que traz ao plenário no dia de hoje.

O SR. RENATO SIMÕES - PT - Nobre Deputado, gostaria de responder-lhe em três dimensões: primeiro, vários Deputados do Partido dos Trabalhadores estão inscritos para falar sobre este projeto. De modo que V.Exa. entenda este meu pronunciamento como apenas um vinte e quatro avo dos argumentos que temos para discutir o presente projeto. Segundo, quero dizer a V.Exa. que se a população deu ao Governador Geraldo Alckmin a vitória nas últimas eleições, ela rompeu com o ciclo de oito anos de governo do partido de V.Exa., que aplicou um programa que não seria aplicado sem a sustentação do Governo de São Paulo. Na minha avaliação, o Governo de São Paulo é cúmplice desse processo e o crescimento do PT nestas eleições, ganhando em alguns colégios eleitorais importantes do Estado de São Paulo e apontando para um crescimento significativo da nossa bancada em São Paulo, prova que setores cada vez maiores da opinião pública de São Paulo vêm entendendo essa nossa mensagem e nós vamos continuar operando - porque este é o papel da oposição - para que aquilo que ainda não se encontra claro para a população venha a ser feito ao longo deste próximo período de Governo Geraldo Alckmin, que esperamos seja o último da gestão tucana à frente de São Paulo, a exemplo do que aconteceu na esfera federal.

Por fim, quero dizer a V.Exa. que é fácil ao PSDB culpar a oposição por uma série de reformas que não foi capaz de fazer, no entanto, isso se deve não só à competência da oposição naquelas reformas que tinham um fundo contrário ao interesse popular, como também ao fato de o governo priorizar outra agenda. Elegeu-se com uma agenda e priorizou outra. Utilizou esforços fundamentais no Congresso Nacional para garantir uma série de mudanças constitucionais de interesse de grupos que querem abrir o Brasil à soberania internacional. A reforma tributária, nobre Deputado, foi uma das peças de campanha do então Presidente Fernando Henrique já em 94, quando estava à frente da economia brasileira por ter sido o responsável pelo Plano Real no Governo Itamar Franco. A reforma previdenciária da mesma forma. Agora, o governo teve maioria no Congresso Nacional estes anos todos, mas priorizou outra agenda. Nós queremos fazer uma outra agenda para o país e é por isso que o Presidente Lula vem levando o país ao debate sobre a questão social, que foi fortemente negligenciada pelo governo anterior; o combate à fome; a participação da sociedade nas decisões de governo; o combate às posições hegemônicas hoje do neoliberalismo no plano mundial; a posição do Presidente contra a guerra no Iraque; a posição a favor da recuperação da Argentina e a favor da estabilidade democrática na Venezuela. Em pouco tempo, o Presidente Lula ocupou um espaço novo, um espaço importante no país.

É claro que a condução da política econômica se encontra fortemente condicionada por essa herança, pela vulnerabilidade da economia brasileira. O Ministro Palocci, hoje, ao substituir diretores do Banco Central, começa a compor uma equipe para que de fato saia da transição dessa política e comece a construir uma outra política econômica para o país.

Sr. Presidente, quero concluir solicitando que possamos continuar este debate sobre a Eletropaulo. Esta Casa não pode fechar os olhos ao fato de a principal distribuidora de energia para o povo de São Paulo se encontrar hoje ameaçada por uma política de privatização que precisa ser avaliada e investigada por esta Casa, que precisa apontar para um novo modelo, um modelo que com certeza tanto a Ministra das Minas e Energias como o Presidente da Eletrobrás começam a desenhar e que esperamos não sejam prejudicados por este problema que enfrenta não só a Eletropaulo, mas também as Centrais Elétricas do Maranhão, dentre outras. Esperamos que o novo modelo energético brasileiro possa prosperar, apesar desses percalços, que, como digo, são fruto e resultado da herança que recebemos dos últimos oito anos de governo tucano à frente do Palácio do Planalto. Foi um prazer falar com V.Exas. nesta noite.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência pede aos Srs. Deputados presentes em plenário, que, por gentileza, diminuam o tom de voz, porque há um orador na tribuna.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre Deputado Cândido Vaccarezza. (Pausa.) Estando ausente o nobre Deputado Cândido Vaccarezza, para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Estando ausente o nobre Deputado Antonio Mentor, para discutir a favor tem a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros que lotam as galerias nesta noite, aqueles que nos assistem através da TV Assembléia e nos ouvem através da Rádio da Assembléia, leitores do Jornal Diário Oficial.

Srs. Deputados, ainda há pouco tive a oportunidade de apartear o meu nobre colega Renato Simões, com a sua eloqüência costumeira e o seu conteúdo trazidos do seminário, de onde buscou as raízes, os ensinamentos da mais antiga de todas as escolas, que é a própria religião católica. Ouvia atentamente o nobre Deputado Renato Simões discorrendo sobre as questões do ‘tucanato’ no que diz respeito à maneira como efetivaram a privatização de inúmeras empresas públicas.

Já há algum tempo, na Argentina, tivemos a oportunidade de ouvir que pouco havia sobrado além da Casa Rosada porque aquele país havia praticado, no seu limite máximo, a política neoliberal que durante um período, felizmente já varrido, teve como principal orientação econômica.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Vanderlei Macris e Luiz Gonzaga Vieira para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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Continua com a palavra o nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, como falava ainda há pouco, estamos assistindo a uma situação extremamente grave em nosso Estado. A empresa Eletropaulo, foi aqui cantada em prosa e verso, preparada para ser privatizada e vendida aos Srs. Deputados como um grande negócio para o Estado.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Nobre Deputado Carlinhos Almeida, essa Presidência constata visualmente quórum regimental e devolve a palavra ao nobre Deputado Henrique Pacheco.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, falava como a Eletropaulo foi comercializada, privatizada e como o governo do PSDB tratou esse tema, dizendo estar realizando um ótimo negócio para o nosso Estado. Pois bem, o jornal “Folha de S. Paulo”, que não prima por realizar elogios ao Partido dos Trabalhadores, faz um editorial extremamente crítico à questão da Eletropaulo. Na sua análise mostra as diferentes faces de uma privatização feita às avessas, como essa que ocorreu com a Eletropaulo.

Ainda há pouco, citava o meu desconforto ao acompanhar um grupo de trabalhadores - moradores do extremo da Zona Leste, nas barrancas do Rio Tietê, no Jardim Pantanal - à Eletropaulo para um piquete democrático, nas portas daquele prédio imponente da Chácara Flora, e sentindo que a nossa presença incomodava os olhares atentos dos funcionários, dos diretores, rapidamente aquela diretoria da Eletropaulo mandou que buscássemos retirar dali, defronte daquele prédio imponente, os pobres, os rotos, os maltrapilhos que ali estavam a reclamar da sua impossibilidade do pagamento da conta de luz, do abuso que lhes era praticado e até mesmo da não recepção da energia em condições adequadas. A Eletropaulo tratou de retirar imediatamente da porta do prédio aqueles pobres que incomodavam a segurança. Depois, a diretoria entendeu por bem receber uma comissão. Eu acompanhei aquela comissão até à Presidência da Eletropaulo. Fomos então a uma mesa, numa sala. Foi aí que me deparei com esses dois Brasis. O Brasil real dos pés descalços, da pobreza, dos trabalhadores e o Brasil dos espertos, que ali estava representado por aquele alto dirigente, que a mim sequer se dirigia como Deputado, que se utilizava de um intérprete, porque não falava a nossa língua. Ele, um estranho, um estrangeiro - um estrangeiro aqui no sentido aplicado não àqueles que aqui vieram para trabalhar, dos quais, aliás, todos nós temos um pouco, seja do sangue lusitano, seja do espanhol, até porque somos todos oriundos de algumas dessas importantes etnias e raças que aqui vieram, mas estrangeiro no sentido daquele que veio aqui se aproveitar das vantagens - que foi ao cofre do BNDES, farto de recursos advindos do suor do povo brasileiro. Com esses recursos, valendo-se do nosso dinheiro, adquiriu a Eletropaulo. Na hora de honrar a sua parcela não comparece. Não traz os recursos que disse iria aportar aqui em nosso País. Esta é a síntese do processo de privatização promovida pelo governo federal e pelo governo Geraldo Alckmin.

Quais resultados temos com isso? De repente temos o apagão, em que o pobre, aquele que não tem recurso, foi obrigado a apagar a única lâmpada, a ter poucas horas de luz, para não extrapolar os limites que foram estabelecidos arbitrariamente pela Eletropaulo e por seus confrades num encontro em Brasília. Quantos de nós não recebemos na conta um anúncio: “se você não diminuir a sua meta terá sua energia cortada e pagará multa”? Vejam que de repente todos aqueles que se colocaram de maneira correta para não ultrapassar os limites receberam como prêmio uma nova taxação, uma nova multa para socorrer essa gente que assaltou os cofres do BNDES, que assaltou o povo brasileiro.

Quero dizer que não é só na Eletropaulo. São vários os exemplos desta privatização. Hoje o Brasil vive uma crise sem precedentes na área de energia. Nós, a exemplo do que aconteceu com aquele Governador de Minas, o Francelino Pereira, que lia tão somente a sinopse que lhe era entregue pelos seus assessores e que não percebia o caos em que se envolvia o Estado de Minas naquela época, também o povo brasileiro foi lendo a sinopse preparada pelo governo federal e só se deparou com o caos verdadeiro quando o apagão tomou de assalto a todos os lares. Esta á a situação que atravessamos. Há falta de investimentos, falta de uma política segura, honesta, séria e coerente para investimentos na área da energia e da sua produção por todo o País.

Hoje assistimos à nova ministra de maneira séria, mostrando a sua preocupação com os dias que se apresentam para o futuro. Dias que poderão estar sem energia e sem luz. Pois bem, ao tratarmos desta questão hoje aqui, queremos mostrar o quanto erra o governo deste Estado ao praticar esta situação.

Hoje fomos assistir à posse do novo Presidente da Nossa Caixa Nosso Banco. Dentre os discursos que ouvimos, um foi de defesa do banco público. Como explicar a perda do Banespa? Como explicar que o governo federal se assenhora do Banespa nos primeiros momentos do governo Mário Covas, sem que tivesse havido uma resistência e uma luta para mantê-lo vivo? Hoje, ao ouvir lá as avaliações positivas feitas à Nossa Caixa pelo seu desempenho, lembrava-me do que o Banespa significou para o nosso Estado, e que também ele, nessa mesma lógica entreguista de passar aos interesses privatistas aqueles bens que o Estado de São Paulo, através de sua gente, construiu ao longo de décadas. Esses são exemplos claros.

Portanto, nesta noite em que debatemos e discutimos aqui a questão dos precatórios, permitimo-nos tangenciar um pouco fora do tema para manifestarmos o nosso descontentamento com a maneira como o governo do Estado procedeu à privatização, que foi, aliás, duramente combatida pela bancada do PT. Essa mesma privatização teve o comando do atual Governador Geraldo Alckmin e hoje nos leva a uma situação de descalabro. Imaginem os senhores se toda a população de São Paulo tivesse a noção exata do caos em que se encontra a Eletropaulo.

Quando os trabalhadores que moram na periferia da cidade de São Paulo, assim como na periferia das grandes e médias cidades do nosso Estado, servidas pela Eletropaulo, não conseguem pagar a conta de luz, também resultante de uma política fiscal e econômica danosa aos trabalhadores, são ameaçados de corte.

Inclusive, chegou-se a inovar. Mandava um motoqueiro como se fosse um guerreiro das histórias dos gibis infantis, para anunciar que o não pagamento em poucas horas implicaria no corte imediato. Aquela família que já quase nada tem, passaria a não dispor da energia elétrica.

Essa é a lógica perversa daqueles que tiram dos pequenos, dos que não conseguem pagar a conta de luz no momento exato do seu vencimento e que são tratados de maneira arbitrária, de maneira severa, de maneira ríspida. No entanto, não vemos essa mesma rispidez, essa mesma intolerância quando a dívida é com o banco. Banco esse feito com recurso público, com recurso da nossa gente, esse banco de fomento, que é o BNDES.

Esse calote, o “default”, de que falava aqui Renato Simões, esta palavra do “economês”, tão grata ao tucanato - que, aliás, tem também seu vocabulário próprio, e o macaco Simão, aquele importante jornalista da “Folha de S. Paulo”, José Simão, dedicou-se, ao longo do governo Fernando Henrique, a fazer um glossário das expressões do tucanato - certamente, essa palavra calote, essa palavra rasteira, um estelionato, vamos chamar assim, o não pagamento de uma dívida. Essa palavra agora ganhou essa roupagem nova de ‘default’.

Pelo que percebo essa noite, pela dedicação e interesse dos Srs. Deputados, deveremos ainda proceder a debates volumosos, porque o tema dos precatórios e o pagamento dos precatórios - aqueles de menor valor - mereceram sempre a atenção da bancada petista. O que não podemos aceitar é o que o governo já praticou no passado: o pagamento de maneira atravessada, o fura-fila. Não o fura-fila do Prefeito Pitta, mas aquele que o governo federal procedeu também, e à época, o Governo Covas, no Ceagesp, o pagamento de maneira desrespeitosa à lista estabelecida para o pagamento dos precatórios.

Pois bem, estamos neste debate hoje para defender o pagamento. Não é justo que algumas situações - dívidas alimentares, pequenas dívidas, casas que eventualmente foram desapropriadas e que se constituía no único bem de um casal, e fiquem agora desguarnecidas essas famílias. Merecem, pois, a nossa atenção.

Estamos hoje aqui em grande número. Como sempre, a bancada do PT está presente para debater e para dialogar com os nossos colegas Deputados. E quero, aproveitando este momento muito especial para mim, já que estou caminhando para o encerramento do meu período nesta Casa, dizer que pretendo, nos próximos dias, reiterar - já fiz a denúncia. Vou retomar o tema que é uma questão muito próxima da questão que vivemos hoje. Refiro-me à sonegação fiscal praticada por grandes cimenteiras do nosso país que desrespeitam a nossa inteligência e praticam a sonegação fiscal ao subfaturarem os preços de seus produtos para as concreteiras que lhes são coligadas ou afiliadas.

Já tive oportunidade de tratar deste tema, mas hoje vou rapidamente voltar ao assunto pois é objeto de um pequeno artigo que estou escrevendo para o nosso jornal partidário, “Linha Direta”, em que trato de uma questão fundamental.

Sabem, senhores, empresas do porte e nível de uma Votorantim - todo mundo conhece, de uma Tupy - às vezes deparamo-nos com anúncios “Estamos prestigiando o programa ‘y’, ‘z’, ou programas sociais” -, fazendo uma propaganda imensa de algumas ações generosas.

Essas empresas, senhores, já há alguns anos vêm criando uma situação nova no mercado do cimento. Tínhamos, ainda há alguns anos, inúmeras concreteiras - empresas pequenas, médias, algumas até grandes que adquiriam cimento da Votorantim e de outras poucas fábricas de cimento - adicionavam outros componentes e geravam então o concreto usinado. E eram levadas para a obra aquelas betoneiras que percorriam as estradas e as cidades.

Pois bem, essas empresas, que eram nacionais, constituídas por capital nacional e por gente brasileira, de repente agora começam a desaparecer quase que por um encanto. São as cimenteiras, esse grupo seleto de quatro, cinco famílias que dominam historicamente o nosso país nessa área de cimento e que não permite o ingresso de outras empresas ou de outros fabricantes. Essas empresas - esse grupo seleto - hoje fazem o seguinte: ele tem a cimenteira e adquire a concreteira. Ao vender o cimento para a concreteira que lhe é afiliada, é do seu grupo, e que tem às vezes o mesmo CNPJ, essa cimenteira vende o cimento por um preço inferior àquele praticado no mercado. E aí, a concreteira, que não está afiliada a uma cimenteira, que é uma empresa natural, uma empresa brasileira, que luta para a sua sobrevivência, vai comprar o cimento e lhe é cobrado o preço do mercado. E paga os insumos e todos os impostos por aquele valor, enquanto a concreteira, afiliada a uma cimenteira, recolhe impostos muito menores, porque há um subfaturamento.

Isso tem gerado um prejuízo enorme aos cofres nacionais e aos cofres estaduais. Portanto, é preciso que esta Casa, que a Secretaria da Fazenda de nosso Estado passem a olhar para as empresas do porte a que me referi, porque há aqui denúncias gravíssimas sobre o comportamento dessas empresas que, gerando essa situação, acabam por destruir, através dessa concorrência desleal, essas empresas.

Não fosse a questão da concorrência, mas sim, de maneira principal, a questão da elisão fiscal, do dinheiro que deixamos de arrecadar, que este estado, que o governo federal deixam de arrecadar e que o povo de São Paulo e o povo brasileiro poderia ver aplicado num programa de saúde, num programa de educação, num programa cultural.

Portanto, Srs. Deputados, essa questão das cimenteiras é muito grave. Gostaria de ler um breve relato dos valores, do quanto as cimenteiras deixam de pagar em termos de contribuição.

O jornal “O Estado de S. Paulo”, edição do dia 29 de agosto de 2002 - e quem escreve o artigo é nada menos do que a importante jornalista Sônia Racy, que tem uma coluna com o nome ‘Direto da Fonte’ - diz: “A Secretaria da Fazenda paulista avisa que vai começar a pressão forte sobre fábricas de cimento que estão subfaturando o produto para as suas próprias concreteiras, configurando assim crime de sonegação fiscal. Com isso, ganham o mercado e driblam o fisco.”

Fiz essa denúncia aqui e não recebi, por parte da Secretaria da Fazenda, nenhuma informação sobre qual é o comportamento da fiscalização da Secretaria da Fazenda em relação a essa questão. Porque é muito simples nós imaginarmos que uma concreteira que paga o valor X pela tonelada de cimento que adquire da cimenteira, e que sobre essa tonelada ela paga tributos estaduais e federais e termos uma outra concreteira que compete no mercado igualmente, só que esta recebe a tonelada do cimento por um preço inferior, subfaturado, a um preço quase que vil para nesse momento realizar-se a prática da sonegação fiscal.

Quem são esses arautos da economia brasileira que praticam isso? Quem são essas empresas? Poderia dar um nome aqui, dessa denúncia que tenho feito. Uma delas: Cimento Votoran, do grupo Votorantim, que certamente é uma empresa muito conhecida, que assim como outras tantas vão adquirindo no mercado as concreteiras e vão colocando fim a isso.

A Votorantim, inclusive, chegou num limite de saturação. É tão grande a sua presença no mercado que ela foi obrigada a abrir mão de uma pequena parte, para permitir que empresas do Canadá e dos Estados Unidos aqui viessem explorar esse segmento, para que ela pudesse receber uma contrapartida no Canadá, para justificar uma situação em que ela tinha o domínio quase total.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Vossa Excelência poderia me conceder um aparte?

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Vou conceder um aparte a V.Exa. assim que terminar meu raciocínio.

Voltarei ao tema do cimento nos próximos dias, pois quero ler aqui e talvez depois fornecer uma cópia a cada Deputado desta denúncia da evasão de recursos, o dinheiro que deixa de entrar para os cofres públicos. Somos obrigados a assistir a esses mesmos empresários fazendo um discurso nacionalista e preconceituoso em relação à classe política, no entanto eles são os primeiros a dar esse mau exemplo, ao deixarem de recolher aos cofres públicos esses valores devidos.

Percebo que há da parte do meu Líder Antonio Mentor interesse no que se refere ao tema. Estou encerrando o meu pronunciamento mas se V.Exa. desejar concederei o aparte, ou então, oportunamente, ainda teremos um tempo mais longo para promovermos um debate. Fica a seu critério.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Agradeço a V.Exa. pelo aparte. Observando o pronunciamento de V.Exa. e de alguns colegas do partido do nobre Deputado, acho que V.Exas. se esquecem que há dois anos o partido de V.Exa., da Prefeita Marta Suplicy, vem governando o município de São Paulo, demonstrando a incapacidade no gerenciamento do governo municipal, aumentando as taxas tais como a do lixo, da luz. As ruas de São Paulo estão com buracos.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Vossa Excelência sabe quem promoveu a questão do aumento da taxa? De onde nasceu?

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - A Prefeita Marta Suplicy que hoje é conhecida como “Martaxa”.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Veja o que fazem as Prefeituras do seu partido.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - A Prefeita Marta Suplicy, acho que V.Exa. me concedeu um aparte e tenho o direito de falar.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Quero que V.Exa. se informe a respeito da taxa de energia.

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - Se V.Exa. não quer fazer uma discussão ampla no sentido do que é o governo do PT no município e o que é o governo no Estado tudo bem, eu deixo V.Exa. falar. Talvez eu possa aqui, num ato democrático, no final do discurso de V.Exa. tecer minhas críticas ao governo da Marta Suplicy, que hoje se sente acuada com as denúncias na Câmara Municipal sobre os uniformes das crianças do ensino fundamental. Porque todos sabemos que desde o início o PSDB foi contra a redução das verbas da Educação, até porque nunca iríamos imaginar que isso fosse acontecer com um governo petista: denúncias de superfaturamento ou de alguma irregularidade na área da Educação do Município de São Paulo.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Vossa Excelência me permite estabelecer aqui um diálogo? Está bom. Vamos fazer um debate. Vossa Excelência se lembra quais Deputados aqui discutiram a questão da Educação?

O SR. ALBERTO TURCO LOCO HIAR - PSDB - O governo do PT tem que mostrar competência na área municipal e depois na área federal.

O SR. HENRIQUE PACHECO - PT - Vossa Excelência lembra quais Deputados aqui discutiram a questão da Educação? O Deputado Cesar Callegari e a nossa hoje Deputada federal, Mariângela Duarte, fizeram uma série de questionamentos sobre aplicação do recurso do Governo do Estado na área da Educação. Vossa Excelência bem se lembra, esse debate aqui provocou a ira do Presidente Walter Feldman, que se enervou.

Então, quero destacar que a questão da aplicação dos recursos foi aqui muito bem exposta, depois levada inclusive ao Tribunal de Justiça. No tocante à Prefeitura de São Paulo, nobre Deputado Alberto Turco Loco Hiar, estamos oferecendo hoje oportunidade aos milhares de jovens e crianças de poderem - Vossa Excelência que tem uma confecção brilhante - ir com agasalhos dignos às aulas, de maneira igualitária, como qualquer criança da classe média.

A Presidência se manifesta indicando que meu tempo se escoou. Mas terei oportunidade de, num outro momento, debater, pois V.Exa. engrandece as nossas discussões. Obrigado.

O SR. CICERO DE FREITAS - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças presentes em plenário solicitamos a V.Exa. o levantamento da sessão.

O SR. PEDRO MORI - PSB - Não há acordo, Sr. Presidente. Terminamos o tempo de duas horas e queremos votar o requerimento de prorrogação dos trabalhos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Nem tanto ao mar, nem tanto à terra; nem tanto o nobre Cicero de Freitas nem tanto o Deputado Pedro Mori. Peço a suspensão dos nossos trabalhos por três minutos para chegarmos a um acordo.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Havendo acordo dos Srs. Líderes presentes em plenário esta Presidência suspende a presente sessão por três minutos.

O SR. PEDRO MORI - PSB - Não há acordo para a suspensão dos trabalhos; só se for por determinação de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Esta Presidência suspende a sessão por três minutos, por conveniência da ordem. Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa a sessão às 22 horas e 37 minutos, a sessão é reaberta às 22 horas e 51 minutos, sob a Presidência do Sr. Celino Cardoso.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, da alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos da XI Consolidação do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Cultura, Ciências e Tecnologia e Finanças e Orçamento a realizar-se amanhã, às 15 horas, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 556/2002, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao BID, destinado à execução do Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social - Fábricas de Cultura.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Sr. Presidente, havendo entendimento entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CELINO CARDOSO - PSDB - Em face do acordo entre as lideranças, a Presidência dá por levantada a presente sessão. Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 22 horas e 52 minutos.