09 DE MARÇO DE 1999

9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO ADICIONAL DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA

Presidência : SYLVIO MARTINI

Secretário: LUCAS BUZATO

O SR. PRESIDENTE – SYLVIO MARTINI - PL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Lucas Buzato para, como 2º Secretário “ ad hoc” , proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

O SR. 2º SECRETÁRIO - LUCAS BUZATO – PT procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

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- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PL - PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.

Discussão adiada. e votação do Projeto de Lei n^o. 22, de 1999, apresentada pelo Sr. Governador, alterando a Lei n^o. 10013, de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário Educação - QESE, entre o Estado e os seus municípios. Parecer n^o. 179, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, favorável. Com emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 da IX Consolidação do Regimento Interno. Parecer n^o. 253, de 1999, do Congresso das Comissões de Justiça, de Educação e de Finanças, contrário.

Em discussão. Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Deputado Walter Feldman.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, sem tomar muito tempo daqueles que, de maneira efetiva, participam desta sessão, não poderíamos perder esta oportunidade na medida em que, há poucas horas, no Congresso de Comissões havido para discussão da matéria, para que a mesma pudesse vir à sessão extraordinária de hoje, tivemos uma forte discussão, notadamente com os nobres Deputados César Callegari e Beatriz Pardi, que foram duros em seus adjetivos quanto ao que o Governo apresentava, na resistência que propunha, no sentido de evitar a aprovação da emenda oferecida pelo nobre Deputado César Callegari.

Na oportunidade, até pela urgência na aprovação dessa importante matéria, não foi possível realizarmos o debate necessário, até por conta de toda a mobilização dos srs. prefeitos, havida de maneira muito intensa no decorrer do ano de 1998, ainda com enormes preocupações por conta das alterações havidas no processo de municipalização, que fizeram com que o Estado, juntamente com os municípios, pudesse atender, pelo menos parcialmente, o que vinha sendo reivindicado pelos srs. prefeitos. O relatório apresentado colocava uma posição contrária à emenda apresentada pelo nobre Deputado César Callegari quando, de maneira nobre e elegante, o Deputado Jayme Gimenez apresentou parecer em separado, que foi apoiado pelos nobres pares que participavam daquele Congresso de Comissões.

Devo dizer, em primeiro lugar, que nós, nesta Casa representando o Governo Mário Covas, respeitamos muito a apresentação de sugestões, idéias e enormes contribuições que nos são trazidas pelo debate político com segmentos da sociedade, notadamente com os 645 prefeitos que representam o corpo político municipal deste Estado, bem como as contribuições trazidas pelos nobres Deputados, na representação desse importante segmento.

Fomos, depois do debate, compilar dados, informações e aquilo que nos oferecia de contraposição a idéia e principalmente a manifestação oferecida pelo nobre Deputado César Callegari.

Na verdade, como dizíamos, na defesa do parecer há uma diferença de posições. O Deputado César Callegari, felizmente presente nesta sessão, na verdade propõe uma emenda que na nossa avaliação reduz aquilo que irá como oferta final aos alunos que neste momento estão sendo municipalizados. Nos números que agora temos de maneira mais concreta a oferecer, na proposta que eu tomaria a licença de chamar de “Proposta César Callegari”, apenas 7% daquilo que é repassado aos municípios seria destinado ao transporte escolar, totalizando com a contrapartida do Estado 42 milhões de reais.

Na proposta do Estado existe na verdade quase uma equiparação. Sugerimos pelo Projeto do QESE 33,2 milhões, que é o repasse da Secretaria, e 41,4, que significa exatamente 30% dos 138 milhões destinados aos municípios.

Esta é a avaliação mais equilibrada que temos daquilo que seria de certa forma suficiente e necessário para que o transporte escolar fosse feito de maneira mais digna aos alunos que têm uma atividade a uma grande distância entre a sua casa e a escola, notadamente na zona rural.

Quando ocorreu o primeiro debate do Congresso de Comissões, também apresentamos uma longa lista, praticamente de todos os municípios paulistas que receberam neste período, por contribuição do Estado, centenas de ônibus e vans para que pudessem diretamente oferecer esse transporte escolar. Também insistimos na informação ao nobre Deputado César Callegari e a nobre Deputada Beatriz Pardi no sentido de que seria interessante que também avaliassem que o repasse real que está sendo hoje destinado aos municípios através do QESE não é de 69 milhões, como legalmente poderia estar sendo repassado neste momento, mas são 138 milhões que correspondem, na verdade, a 23% do valor total e 100% do salário educação, quando o Governo do Estado, se tivesse essa visão matreira, desinteressada ou autoritária, como muitas vezes revela o nobre Deputado César Callegari, aqueles que fazem oposição na área educacional ao Governo Mário Covas, não reconhece que houve na verdade uma aceitação destes 100%, totalizando portanto 138 milhões, de onde são retirados exatamente esses recursos para ajudar no transporte escolar e não 69 milhões, como legalmente poderia ser oferecido se tivéssemos em conta a totalidade dos alunos municipalizados.

Portanto, nesse sentido, acreditamos que esse equilíbrio de recursos está sendo oferecido ao transporte escolar com a contrapartida equilibrada tanto do Estado quanto do Município, representa exatamente aquilo que é possível neste momento, como uma contribuição bilateral e que possibilitará não aquilo que poderia ser dado aos municípios, 42 milhões, mas um total de 74 milhões. E os Municípios poderão, a partir desse valor, oferecer um transporte escolar mais qualificado para a população. Esta é exatamente a diferença de teses que volta ao debate original. Não existe possibilidade, na nossa avaliação, de aperfeiçoamento do projeto original. Ou ele tem as características que foram apresentadas pelo Poder Executivo ou ele tem a mudança e a diferença apresentada na emenda pelo Deputado César Callegari. É uma questão de conceitos e visões e, na avaliação do Governo do Estado, estamos contribuindo de maneira mais correta mesmo porque, como já disse no primeiro Congresso de Comissões, esta é uma questão que deve ser vista do ponto de vista de um processo de transição, num processo complicado, que é a municipalização do ensino no Estado de São Paulo. É exatamente sob essa perspectiva que achamos que esta divisão é mais sensata e mais equilibrada. Para que possamos ter uma visão mais completa, passo a ler o seguinte material: (Entra leitura)

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, estou atentamente acompanhando a manifestação de V. Exa. nessa tribuna e gostaria de entender a menção que V. Exa. faz a respeito desse valor de 69 milhões. Não entendi de onde surgiu esse número. V. Exa. poderia me explicar?

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - Nobre Deputado, dos números que temos, o Estado tem quatro milhões, 733 mil e 227 alunos, percentual de 50% e volume de recursos de 300 milhões. O QESE para os municípios corresponde a um milhão, 372 mil e 290, percentual de 23% o que corresponde, nos valores, 69 milhões. Na nossa avaliação, na interpretação da lei, esse era o valor que deveria ser repassado aos municípios. O Estado, compreendendo que não deve ser em relação a esse número mas ao total de alunos, oferece exatamente o dobro desse valor que são 138 milhões.

Por isso é que V. Excelência, quando faz os cálculos, considera isso como algo já conquistado e não o valor de 69 milhões que, na nossa avaliação, na interpretação da lei, era exatamente o que o Estado deveria repassar.

Por isso acreditamos que quando a avaliação total dos números é feita, se fosse feita em cima dos 69 milhões, seria uma diferença considerável pois o Estado apresenta exatamente 100% daquilo que legalmente deveria apresentar.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PL - Tem a palavra, para discutir contra, o nobre Deputado Cesar Callegari.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos no processo de encaminhamento para a votação desse projeto do Governo que na realidade propõe a continuidade das disposições transitórias do Projeto de lei n.º 10.013 que foi aprovado no ano passado. Lembramo-nos muito bem que, na época da tramitação do projeto original, no ano passado, com a presença de muitos prefeitos, secretários municipais de Educação e muitos deputados esse projeto acabou sendo aprovado diante da situação calamitosa em que se encontrava o transporte de alunos no Estado de São Paulo. Todos nós lembramos que muitos Srs. Deputados, aprovando esse projeto em plenário, tiveram a garantia dos representantes do Governo de que, um ano depois, quando poderíamos aqui examinar novamente esse projeto, poderíamos corrigir as distorções que naquela época já tínhamos manifestado.

Gostaria de novamente ler a justificativa que anunciamos quando da apresentação de nossa emenda: (Entra leitura)

É, portanto, um plus, um adicional que o Governo do Estado poderá contar. E ainda mais um detalhe: se nós considerarmos só os municípios do interior, esses ganhos do Estado em relação ao Fumdef são de cerca de 500 milhões de reais.

Srs. Deputados, com esses números - aliás procurei exaustivamente discutir e apresentar para os membros das Comissões de Educação, de Finanças e Orçamento, e de Justiça, que estamos aqui numa batalha derradeira em torno deste projeto, para procurarmos fazer valer o bom senso.

O nobre Deputado Walter Feldman, que sempre de uma maneira diligente vem aqui a esta tribuna defender as cores do Governo, naturalmente se esforçou ao dizer que o Governo na realidade ao manter os termos da Lei nº 10.013 por ele proposta e por nós aprovada na Assembléia Legislativa está sendo exageradamente magnânimo e generoso, dizendo que os municípios do Estado, na verdade, por iniciativa do Governo estão recebendo mais do Salário Educação do que têm direito. Na realidade nós sabemos muito bem quem conduz e como conduz a política educacional do Estado de São Paulo, e sabemos muito bem que a iniciativa do Governo em junho do ano passado ao apresentar este projeto de lei que criava algumas amarrações e alguns recursos para que pudessem ser destinados aos municípios exatamente foi no sentido de aplacar o enorme levante que estava se verificando no Estado de São Paulo, já que os municípios no ano passado que começaram a contribuir compulsoriamente com recursos gigantescos para com o Fundão e através do Fundão para o Estado de São Paulo, não tinham mais condições objetivas de manter aquilo que o Governo do Estado de São Paulo havia prometido e não cumprido, que era manter a suas obrigações em matéria de Educação, sobretudo em particular no que se referia ao transporte de alunos.

A distribuição dos recursos no salário-educação, nos parecia portanto - aliás já há muito tempo justa para com os municípios - e faço questão de dizer e chamar a atenção de que iniciativas parlamentares, especificamente da nobre Deputada Beatriz Pardi, já há anos atrás propunha a distribuição do Salário Educação aqui nesta Assembléia para os municípios, o que é absolutamente justo. Portanto, refutamos de cara que aquilo que se procura colocar agora como injustiça, tem como origem uma ação exageradamente generosa do Governo Estadual no ano passado.

No ano passado, o Governo do Estado pelos mesmos mecanismos de apropriação de recursos da Educação nas mãos dos municípios, promovido pelas distorções contidas nas disposições transitórias, o Governo do Estado e a Secretaria Estadual da Educação, com o dinheiro dos próprios municípios que acabaram abocanhando, fizeram um verdadeiro festival de compras de vans e de peruas para serem distribuídos em grandes festins eleitorais às vésperas das eleições. Isso foi fartamente denunciado por muitos deputados aqui, e duvido que aqueles deputados que têm a base no interior não sejam aqueles que num processo eleitoral não participaram deste verdadeiro convescote de peruas em vésperas de eleições com recursos retirados dos municípios. Porque convenhamos, trata-se aqui da continuidade dos mesmos desvios do ano passado.

É uma prática muito simples: o Governo, por lei, autorizado pela Assembléia Legislativa, confisca uma parte dos recursos que são de direito do município, e com base na lei que o Governo quer que aprovemos aqui, diz que poderá devolver aquilo que retirou dos municípios, desde que os municípios se comprometam a pagarem as contas do Estado, do Governo Estadual e da Secretaria Estadual da Educação. Ou seja, retém o dinheiro, amparado na lei e só devolve se o município se dispuser a transportar alunos que estão na rede estadual.

Nobre Deputado Walter Feldman, toda a nossa proposta aqui se tratava de uma correção de um desvio que já tinha até sido reconhecido pelo Governo. Eu tive amplas condições, quero até agradecer, de ter tido a oportunidade de dialogar com o Deputado Sidney Beraldo, líder do Governo nesta Casa, e que mesmo de uma maneira um pouco mais íntima, porque estávamos conversando só nós dois, acabamos dando razão, o que faz com que mais uma vez eu saia deste debate com mais uma convicção: o problema da nossa proposta não são os argumentos que apresentamos, e quando estivemos numa reunião do Congresso de Comissões hoje à tarde, e critiquei o parecer do nobre Deputado Walter Feldman, é porque naquele momento, e volto na tribuna aqui, não apresenta razões para refutar a nossa iniciativa de aperfeiçoamento de um projeto.

Dizer que o Governo é magnânimo e que não precisaria estar destinando tantos recursos do Salário Educação para o município, por que não deixam de serem magnânimos e serem justos? Os municípios precisam de recursos para manterem a Educação; é fundamental. É bom que se diga com toda a clareza que muitos dos serviços educacionais hoje oferecidos pelos municípios de São Paulo correm o risco de serem interrompidos. Chamo a atenção por exemplo no que se refere à questão de Educação de jovens e adultos, em que o Governo do Estado, nesta política que tem merecido duras críticas da nossa parte e por parte das oposições aqui na Assembléia Legislativa, o Governo do Estado e a Secretaria da Educação que vêm se retirando gradativamente das suas responsabilidades em relação à educação supletiva, estão neste momento novamente atacando as possibilidades de que a Educação Supletiva continue a ser bancada pelos municípios do Estado.

É um recurso essencial, porque volto a repetir: os municípios do interior do Estado de São Paulo, por conta dos efeitos do Fumdef estão perdendo para o Estado 500 milhões de reais este ano. Esta é uma questão dramática, porque passam a ser duramente ameaçados. Todo o esforço que os municípios fazem em relação à educação infantil, creches e pré-escolas, viram educação supletiva.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - No Congresso de Comissões, apresentamos um parecer frio, colocando um posicionamento como não aceitação da contra-proposta que Vossa Excelência ofereceu. Há poucos minutos atrás oferecemos números fartos em torno de uma avaliação um pouco mais completa do porque da nossa preleção original. O que eu gostaria de colocar a Vossa Excelência, até por conta de eventuais equívocos que tenham interpretação dos números - e quero repetir, apesar da nobre Deputada Beatriz Pardi neste momento não poder polemizar - é que temos debatido muito aqui a questão educacional em cima de números, já que os números têm um valor extraordinário, em questões conceituais e pedagógicas que deveriam tomar mais tempo na nossa avaliação, na contribuição eventual que possamos dar ao processo educacional. Mas, a questão específica dos números, já que essa é a questão central neste momento, diz respeito a uma emenda que V.Exa. coloca, reduzindo a participação do município, num processo de transição. É evidente que a proposta que V.Exa. oferece, que deve dar em torno de 42 milhões de reais, isto terá que ser complementado posteriormente pelo Estado, porque é evidente que esse valor não contempla aquilo que os municípios precisam. O que estamos discutindo, e V.Exa. não avalia na sua interpretação, é que existem municípios mais e menos ricos. Esse fundo que é repassado aos municípios na verdade recoloca ou desloca recursos para os municípios que tenham mais necessidade, até por terem uma presença de alunos na área rural mais do que aqueles que são os grandes centros urbanos, que têm mais riquezas para oferecer para os alunos da rede pública.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Nobre Deputado, não estamos querendo que os municípios diminuam seus encargos.

Estamos querendo que eles tenham recuperado a liberdade diante dos parâmetros legais de utilização de recursos que definimos aqui, na Assembléia Legislativa, como válidos, que são do salário-educação, e que o Governo do Estado de São Paulo, ao apresentar esse projeto com os mesmos vícios do ano passado, quer cercear a possibilidade de que sejam destinados a áreas que os próprios municípios entendam como prioritários.

O SR. WALTER FELDMAN - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência concorda que este é um processo de transição?

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Concordo. No ano passado, as lideranças do Governo admitiram que o projeto era imperfeito. Depois de um ano, iríamos aperfeiçoá-lo e agora, depois de tanta argumentação que oferecemos em números, o Governo insiste. Fica quase que impossível, diante do teor das argumentações, que não se trata aqui de concepções de política educacional quando se refere a isso; trata-se de uma concepção sobre democracia que, infelizmente, não assiste a titular da Pasta de Educação.

A Secretaria de Estado de Educação tem primado - e podemos colher depoimentos de vários deputados, inclusive da base governista aqui - que tem se valido de pressões, através do Ministério Público, para intimidar prefeitos municipais, que tem procurado fazer uma política de terror de estado. E falo isto com toda as letras; terrorismo de Estado, porque sabe perfeitamente que retendo recursos que são dos municípios, mas nas mãos do Governo do Estado, portanto da Sra. Rose Neubauer, os prefeitos municipais precisarão ir em romaria ao seu gabinete, freqüentemente não atendidos, para verem se conseguem liberar algum tipo de troco para financiarem a educação de São Paulo. Trata-se de uma terrorista de estado que procura intimidar o tempo inteiro professores, diretores de escolas, prefeitos municipais e vereadores. É terror mesmo. Essa medida, mais uma vez consolida a nossa preocupação porque o Governador Mário Covas, quando foi reeleito, anunciou uma série de alterações no seu segundo mandato e, infelizmente, para tristeza e desespero de muitos no Estado de São Paulo, ele faz a confirmação dessa Secretária de Educação, que tem prestado inúmeros prejuízos, tem cometido erros terríveis, com impactos sociais que não têm tamanho. Basta perguntar qual a relação que os municípios de São Paulo têm com a Secretaria de Educação: é uma relação de terror, de medo, de estarem sempre ali para verificarem se conseguem alguma coisa e nunca são atendidos. Essa medida, mais uma vez, significa a utilização da velha prática dos autoritários do País, da ultraconcentração de poder na mão do poder central, com medo de que os recursos democratizados gerem um processo maior de democratização das decisões a nível local. Parece-me até paradoxal que uma Secretaria que elege a política de municipalização de ensino como eixo central de sua atividade, tenha medo nesse momento de verificar que os municípios possam, de acordo com a lei, estabelecer prioridades concretas na sua comunidade em matéria de educação fundamental.

Até agora discutimos esta questão num plano quase que técnico e numérico, mas é impossível. Talvez o grande problema dessa emenda é porque ela não foi assinada só por mim, mas por muitos outros deputados, mas o primeiro signatário dessa emenda seja uma espécie de “belzebu”. Talvez porque tenha sido eu o proponente da emenda, porque ela é de bom senso até para a Secretaria Estadual de Educação, não fosse ela uma autoritária e que procura sempre desqualificar aqueles que pensam diferente.

O projeto, se fosse visto à luz da razão, seria uma contribuição a ser apoiada por todos aqui, inclusive pelo Governo e pela Secretaria de Educação, mas talvez o problema seja que eu tenha sido o proponente e, paradoxalmente, até propostas que visam a corrigir iniciativas governamentais, verificamos que quando vêm de algum setor da oposição tem um vício de origem. Este sim um vício de origem, porque os argumentos não são colocados.

Quatro anos aqui como deputado, talvez tenhamos batalhado até demais para que pudéssemos ter o mínimo de diálogo democrático e respeitoso com os titulares da pasta da Educação. Eles invadiram esta Assembléia Legislativa, procuraram tumultuar e desqualificar o trabalho. As poucas vezes que a Secretária de Educação veio a esta Assembléia, procurou lotá-la desde as 11 horas da manhã com delegados de ensino e funcionários qualificados da Secretaria de Educação. Uma vergonha para a democracia, uma atitude intolerável que tem continuado nesses problemas, mas novamente o ranço autoritário e de terror de estado defendido por essa senhora. Causa-me profunda estranheza como o Governo do PSDB tolera a presença de determinados agentes da antidemocracia, anti-sociais e antipopulares, como é o caso da Secretária de Educação.

A SRA. MARIANGELA DUARTE - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre Deputado, quero parabenizá-lo por este inflamado e absolutamente correto pronunciamento. Quero comunicar-lhe que de fato acompanhamos a questão do transporte, desta centralização decisória na Secretaria da Educação, e as lutas são permanentes. Mas quero aduzir mais um argumento a todos a esta espinha dorsal da sua argumentação. Eu já não mais busco dialogar com esta Secretária que, de fato, chamei de maluca. Vou dar os dados e as pessoas façam suas ilações com bastante tranqüilidade, eu não tinha outro adjetivo naquele momento. Estamos acometidos no Estado e na Baixada, de forma acintosa, por uma violência jamais vista em termos de juventude. Os adolescentes e jovens, morrem cada vez mais cedo e são assassinos cada vez mais cedo. A Baixada, no período do início do ano, foi um exemplar trágico desta situação. O que faz esta deputada? Baixa a resolução 6, de 22 de janeiro de 98, contrariando uma resolução dela. Num sentido tão draconiano, o resultado foi o seguinte: ela acabou com o terceiro ano profissionalizante dos curso de metalurgia e de dietética e nutrição da centenária Escola Escolástica Rosa, onde estudou o filho do Governador. Esta deputada vai obter a liminar. Entrei no Ministério Público de São Paulo, a ação está para ser julgada pela Justiça em Santos. Vou pedir uma ação direta de inconstitucionalidade porque é uma coisa absurda, ela proibiu até concomitância, foi além do Decreto 2208. Ela proibiu a concomitância do curso acadêmico com o curso profissionalizante.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, para encerrar o meu pronunciamento, quero agradecer as manifestações da Deputada Mariangela Duarte e do Deputado Walter Feldman.

Infelizmente, acabamos sendo tomados por uma posição mais acalorada mas esses debates certamente irão continuar. Quero apenas dizer que mesmo oferecendo números, argumento e amparo legal, somos os primeiros interessados a um debate

mais franco a respeito da política educacional de São Paulo e da sua necessária correção. Temos uma esperança de que as coisas modifiquem e que não precisemos daqui a quatro anos amargar os números que amargamos de mais de 625 mil vagas fechadas nas escolas públicas, 147 escolas fechadas, 47 mil professores dispensados, nove milhões e 200 mil aulas cortadas na redução da grade curricular, as avaliações negativas do próprio Ministério da Educação. Os números estão aí e talvez ensejem reflexão maior não apenas da nossa parte aqui, como deputado, mas sobretudo do próprio Governador Mário Covas que, mais cedo ou mais tarde, vai enxergar a realidade nas urnas. O povo de São Paulo quer ver a disposição do Sr. Governador fazendo do seu segundo mandato um governo realmente comprometido com as causas sociais.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PL - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda, de parecer contrário, do Congresso de Comissões. Os Srs. Deputados que estão de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada.

O SR. JAYME GIMENEZ - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto favorável à Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PL - Está registrado o voto pessoal do Deputado Jayme Gimenez .

O SR. JOSÉ PIVATTO - PT - Sr. Presidente, queria registrar o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores à Emenda nº 1.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PL - Está registrado o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores à emenda do Deputado Cesar Callegari.

O SR. CESAR CALLEGARI - PSB - Sr. Presidente, quero registrar o voto favorável da Bancada do Partido Socialista Brasileiro à Emenda nº 1, de nossa autoria.

O SR. PRESIDENTE - SYLVIO MARTINI - PL - Está registrado o voto favorável da Bancada do Partido Socialista Brasileiro.

PROPOSIÇÕES EM REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

1- Votação “ad referendum” do Projeto de lei nº 530, de 1998, apresentado pelo deputado Jayme Gimenez, dando a denominação de “Prof. Paulo Donato Castellane” à via de acesso que liga o Município de Jaboticabal à SP - 333, altura do km 112. Parecer nº 194, de 1999, da Comissão de Justiça, favorável. Aprovado pela Comissão de Transportes em seu Parecer nº 195, de 1999.