15 DE FEVEREIRO DE 2012
009ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: JOOJI HATO, ORLANDO BOLÇONE,
ULYSSES TASSINARI, BARROS MUNHOZ e VINÍCIUS CAMARINHA
Secretário:
CARLOS GIANNAZI
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
001
- JOOJI HATO
Assume a Presidência e
abre a sessão. Convoca sessões solenes a realizarem-se em 02/03, às 20 horas,
com o intuito de homenagear a "Força Jovem de São Paulo", a
requerimento do Deputado Gilmaci Santos; e em 05/03, às 20 horas, a fim de
homenagear a "Igreja Evangélica Pentecostal do Brasil Para Cristo", a
requerimento do Deputado José Bittencourt. Anuncia a visita dos Delegados do
Orçamento Participativo Jovem de Botucatu - São Paulo, acompanhados do Senhor
Paulo Sérgio Alves.
002
- CARLOS GIANNAZI
Informa que, em 15/02,
deve ser realizada audiência pública com o intuito de discutir lei que
determina o piso salarial dos professores da rede estadual de ensino. Enfatiza
que um terço da carga horária do magistério deve ser destinada ao trabalho
extraclasse. Menciona projeto, de sua autoria, que visa o cumprimento desta
lei. Apresenta lista, provando que a Escola Estadual Monteiro Lobato, em
Taubaté, precisou registrar 60 alunos em uma única sala de aula. Denuncia que o
Prodesp, Centro de Processamento de Dados do Estado de São Paulo, não está
realizando as matrículas para os alunos do EJA.
003
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Defende a realização de
reunião na Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa em conjunto com os
Secretários Estaduais Dagoberto Semeghini e Sidney Beraldo. Defende
fiscalização da população em relação ao orçamento do Estado. Lembra projeto de
lei, de autoria do Deputado Marcos Martins, vetado pelo Governador, que prevê a
instalação de postos de segurança em agências bancárias do Estado de São Paulo.
Explica que a porta giratória de segurança nos postos bancários é exigência da
categoria profissional.
004
- OLÍMPIO GOMES
Mostra-se preocupado
com a crise da Segurança Pública no País, devido às reivindicações salariais
dos policiais militares e bombeiros. Esclarece que não compactua com o uso da
violência nas movimentações destas categorias profissionais. Apresenta vídeo em
que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende a aprovação da PEC nº
300, que determina piso salarial único para os policiais de todo o Brasil. Pede
dignidade à classe policial.
005
- EDSON FERRARINI
Comenta o
pronunciamento do Deputado Olímpio Gomes a respeito dos movimentos salariais de
policiais militares em todo o País. Critica a forma como Tasso Jereissati
tratou a Polícia Militar do Ceará enquanto governador deste Estado. Destaca que
a Polícia Militar do Rio de Janeiro possui o salário do Brasil. Defende a
aprovação da PEC nº 300, que prevê piso salarial unificado para as polícias
militares no País. Justifica a criação de fundo nacional para o auxílio dos Estados
que não possam pagar o salário estabelecido pela PEC nº 300.
006
- LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que o religioso
Dom Airton José dos Santos foi designado pelo Papa Bento XVI a assumir a
arquidiocese de Campinas. Elogia a realização da "Campanha da Fraternidade",
pela Igreja Católica, em São Paulo. Lamenta a falta de aumento da tabela SUS
para procedimentos médicos em todo o Estado. Defende regionalização do
atendimento na Saúde Pública. Considera a situação da região do Alto Tietê
quanto ao tema.
007
- Presidente JOOJI HATO
Anuncia a presença do
Pastor Franco e do Senhor Edélcio de Moraes, do PTB Jovem, ambos da cidade de
Barretos, a convite do Senhor Deputado Luiz Carlos Gondim.
008
- MARCOS MARTINS
Defende a luta para que
a substância tóxica amianto seja banida em nível nacional. Comenta que, na
Itália, no dia 13/02, a empresa Eternit sofreu condenação penal em decorrência
da contaminação por amianto. Lamenta que os empresários relacionados a esta
substância utilizem mecanismos de pressão e coação com médicos pertencentes à
Fundação Oswaldo Cruz.
009
- ORLANDO BOLÇONE
Assume a Presidência.
010
- JOOJI HATO
Parabeniza a Secretaria
do Estado da Saúde de São Paulo e o Governador Geraldo Alckmin pela ampliação
do horário de atendimento do Cratod - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e
outras Drogas, no bairro do Bom Retiro, em São Paulo. Incentiva a prevenção no
combate ao crack e demais drogas. Pede a fiscalização das fronteiras
internacionais e interestaduais no combate aos entorpecentes. Denuncia o papel
das armas ilegais no aumento da violência pública.
GRANDE EXPEDIENTE
011
- EDSON FERRARINI
Pelo art. 82, recorda
projeto, apresentado ao então Governador Mário Covas, sobre prevenção às
drogas. Afirma que, com a morte do Governador, nenhum outro político deu
continuidade ao projeto.
012
- JOOJI HATO
Lamenta a violência
existente no Estado de São Paulo. Recorda o combate empreendido por este
Parlamentar no combate às drogas e à bebida alcoólica. Faz menção a latrocínio
ocorrido na cidade de São Paulo. Lamenta veto do Governador a projeto, de sua
autoria, que visava proibir o uso da garupa em motos. Apresenta dados sobre o
número de mortos em acidentes com motocicletas. Enumera autoridades que
demonstraram apoio a seu projeto.
013
- OLÍMPIO GOMES
Retoma discurso acerca
de fala do ex-Presidente Lula sobre a necessidade de aumento salarial aos
profissionais da segurança pública. Saúda a presença de membros da Associação
dos Delegados de Polícia em plenário. Pede pela discussão da Proposta de Emenda
à Constituição nº 19, de interesse da categoria. Combate aumento no valor do
auxílio reclusão. Defende a aprovação da PEC 300, que estabelece piso nacional
para a Polícia Militar.
014
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
Anuncia a presença das Senhoras Eunice Rodrigues dos Reis, Presidente da
Associação dos Proprietários do Loteamento São José do Macaúba, Zona Rural de
Santo Antônio do Aracanguá; Sônely Santos Piel, Presidente do Condomínio
Riviera da Barra, Santo Antônio do Aracanguá; Senhores José Maurício Gomes,
Vereador de Santo Antônio do Aracanguá; Carlinhos da Apalcool, Vereador de
Santo Antônio do Aracanguá; Donizete Barros, Vereador de Santo Antônio do
Aracanguá; Roberto Gabriel, Vereador de Luiziânia; Rogério Barreto, Prefeito de
Luiziânia; Newton Cesar Porfírio, Vereador de Lourdes; Pastor Franco, do
município de Barretos; e Edélcio de Moraes, do PTB Jovem de Barretos, a convite
do Deputado Luiz Carlos Gondim.
015
- ORLANDO BOLÇONE
Fala sobre a ampliação
de estação ecológica no Noroeste Paulista. Destaca a importância do projeto.
Fala sobre projetos a serem executados no local. Dá conhecimento da
participação do Campus da Unesp de São José do Rio Preto, como gestor da
instituição.
016
- ULYSSES TASSINARI
Assume a Presidência.
017
- FERNANDO CAPEZ
Considera excessivo o
número de projetos presentes na Ordem do Dia. Cita projetos, segundo o
Deputado, de interesse público e defende que sejam pautados. Explica a
importância de projeto, aprovado por esta Casa, que proíbe a exigência de
cheque caução em hospitais particulares. Lê decisão judicial que cita a
mencionada lei.
018
- ORLANDO BOLÇONE
Assume a Presidência.
019
- ULYSSES TASSINARI
Relata visitas
realizadas a Santas Casas de sua região, em Itapeva, durante o mês de janeiro.
Destaca o trabalho realizado pela Frente Parlamentar de Auxílio às Santas
Casas. Comenta a aprovação da emenda constitucional nº 29. Lamenta os vetos
apresentados pela Presidente Dilma Rousseff ao projeto.
020
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
021
- DONISETE BRAGA
Pelo art. 82, lembra
votação, ocorrida no ano passado, de propositura que reorganiza a Região
Metropolitana do Estado de São Paulo. Discorre acerca do conceito de Região
Metropolitana. Informa evento que ocorrerá no dia 27/02, promovido pelo
Consórcio Intermunicipal, para debater a mobilidade urbana. Cita alterações
ocorridas em estações de trem de São Paulo. Registra sua indignação quanto à
mudança, que teria provocado transtorno a 400 mil usuários que utilizam a linha
10, Turquesa.
022
- CARLOS GIANNAZI
Pelo art. 82, tece
críticas a órgãos públicos, entre eles, a Diretoria de Ensino, a SPPrev e o
Departamento de Perícias Médicas. Denuncia demissão irregular de professor, que
teve, também, sua aposentadoria publicada dias depois da demissão. Acrescenta que,
atualmente, ele não recebe valor correspondente à aposentadoria. Critica os
gestores desses órgãos.
023
- ANTONIO MENTOR
Pelo art. 82, comenta
aspectos da PEC 19, que garantiria aos Delegados de Polícia a inclusão na
carreira jurídica. Considera a matéria justa. Apela ao Colégio de Líderes e à
Mesa Diretora por urgência no debate da propositura, no sentido de pautá-la o
mais breve possível.
024
- CAMPOS MACHADO
Pelo art. 82, tece
elogios ao Presidente Barros Munhoz. Critica a bancada do PT, pela recente
privatização dos aeroportos, com a nomenclatura de "concessão".
Apresenta matéria, publicada no jornal "Folha de S. Paulo", com foto
do Prefeito Gilberto Kassab compondo a mesa de trabalhos de evento petista.
025
- JOÃO ANTONIO
Pelo art. 82, responde
críticas realizadas pelo Deputado Campos Machado ao PT. Lembra a gestão do
ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que teria vendido setores estratégicos
da indústria brasileira, como o mineral e o siderúrgico. Opina que a intenção
do ex-Presidente era promover a liberdade e não os interesses coletivos.
026
- CAMPOS MACHADO
Para comunicação, lê e
comenta matérias sobre a privatização dos três maiores aeroportos do País.
Combate mudança de postura do PT. Pede que os Deputados petistas expliquem a
participação do Prefeito Gilberto Kassab em evento do partido.
ORDEM DO DIA
027
- Presidente BARROS MUNHOZ
Coloca em votação e
declara sem debate aprovado requerimento para a não realização de sessões
ordinárias nos dias 20, 21 e 22/02. Coloca em votação e declara aprovado
requerimento de constituição de Comissão de Representação, para participar da
semana em comemoração aos 20 anos da FEM-CUT/SP, no dia 16/02, em São Bernardo
do Campo, a pedido do Deputado Carlos Grana.
028
- ROQUE BARBIERE
Para Questão de Ordem,
informa que substituira, hoje, como suplente na reunião da Comissão de
Transportes, o Deputado Campos Machado, membro titular. Questiona fato ocorrido
durante a mesma, quando foi impedido do direito de vista.
029
- CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem,
reitera questão apresentada pelo Deputado Roque Barbiere, que, a seu ver, fora
obrigado a votar sem conhecer o conteúdo da matéria. Indaga à Presidência como
fica o resultado da reunião da Comissão de Transportes, tendo em vista que se
violou um princípio inerente a um Parlamentar. Diz entender que a sessão, hoje
realizada, deve ser anulada.
030
- Presidente BARROS MUNHOZ
Acolhe a Questão de
Ordem apresentada pelo Deputado Roque Barbiere para resposta oportuna. Coloca
em votação e declara sem debate aprovados os seguintes requerimentos de
urgência: do Deputado Orlando Morando, ao PL 1141/11; do Deputado Beto Trícoli,
ao PL 689/11; e do Deputado Estevão Galvão, ao PL 1232/11. Coloca em votação e
declara aprovado o requerimento de alteração da ordem do dia. Põe em discussão
o PL 01/12.
031
- MARCOS MARTINS
Discute o PL 01/12.
032
- ADRIANO DIOGO
Discute o PL 01/12.
033
- VINÍCIUS CAMARINHA
Assume a Presidência.
034
- LUIZ CLAUDIO MARCOLINO
Discute o PL 01/12.
035
- CAMPOS MACHADO
Discute o PL 01/12
(aparteado pelo Deputado Adriano Diogo).
036
- JOOJI HATO
Assume a Presidência.
037
- CARLOS GIANNAZI
Discute o PL 01/12
(aparteado pelo Deputado Olímpio Gomes).
038
- SIMÃO PEDRO
Discute o PL 01/12.
039
- CAMPOS MACHADO
Discute PL 01/12.
040
- Presidente BARROS MUNHOZ
Assume a Presidência.
Encerra a discussão do PL 01/12.
041
- SAMUEL MOREIRA
Solicita o levantamento
da sessão, por acordo de lideranças.
042
- Presidente BARROS MUNHOZ
Defere o pedido.
Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, com início às 19 horas.
Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 16/02, à hora regimental,
com ordem do dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência
e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal,
declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da
XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de
bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad
hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à
leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO
EXPEDIENTE
* * *
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência atendendo solicitação do
nobre Deputado Gilmaci Santos convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra ‘r’, da XIV
Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene a realizar-se no dia
2 de março de 2012, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Força Jovem
de São Paulo.
Nos mesmos termos esta
Presidência atendendo solicitação do nobre Deputado José Bittencourt convoca V.
Exas. para uma Sessão Solene
a realizar-se no dia 5 de março de 2012, às 20 horas, com a finalidade de
homenagear a Igreja Evangélica Pentecostal do Brasil para Cristo.
Esta Presidência tem a
grata satisfação de anunciar a presença dos delegados do Orçamento
Participativo Jovem de Botucatu, São Paulo. Eles se fazem acompanhar do
responsável Sr. Paulo Sérgio Alves.
Solicito uma salva de
palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o
primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre Deputado
Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando
Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José
Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, alunos, professores,
primeiramente quero registrar que hoje estamos realizando uma grande audiência
pública aqui na Assembleia Legislativa, na Comissão
de Educação - da qual faço parte - para discutir e, sobretudo, denunciar o
Governo Estadual, um Governo que não cumpre a legislação, que não cumpre a Lei
Federal 11.738, que não cumpre a jornada do piso dos professores da Rede
Estadual de Ensino.
A lei aprovada no
Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e referendada pelo
Supremo Tribunal Federal exige que um terço da jornada de trabalho seja destinada para o trabalho extraclasse. No entanto, o Estado
de São Paulo não cumpre a legislação prejudicando não só os professores,
prejudicando não só o magistério estadual, mas sobretudo
os cinco milhões de alunos matriculados na rede. Um absurdo. O nosso mandato já
acionou o Ministério Público, já apresentamos um projeto de lei para obrigar o
Estado a cumprir a legislação federal e estamos agora fazendo este debate na
Comissão de Educação, onde contamos com a presença de vários professores e
entidades representativas do magistério. É inconcebível que o Estado mais rico
da Federação não queira investir na Rede Estadual de Ensino.
A situação da Educação
pública no nosso Estado é tão caótica que recebemos muitas denúncias agora no
início do ano, como, por exemplo, de Taubaté onde a Escola Estadual Monteiro
Lobato matriculou numa sala de aula do 3º ano do Ensino Médio 60 alunos.
Imaginem uma sala de aula com 60 alunos. Temos aqui a prova, a lista com o nome
dos 60 alunos da Escola Estadual de Monteiro Lobato, de Taubaté. E a escola tem
salas vazias. Reza o bom senso que o Estado dividisse essa sala em duas com 30
alunos. Mas não. O Estado parece que não investe mesmo em Educação, quer
economizar recursos.
Ainda dentro desse
tópico de superlotação de sala de aula, de início do ano letivo, de efetivação
de matrículas, quero denunciar o que a Prodesp, Centro de Processamento de
Dados do Estado, vem fazendo aqui na Cidade de São Paulo. Estamos recebendo
muitas denúncias também de escolas municipais da Capital dando conta de que
como há agora essa parceria da Prodam com a Prodesp,
da Prefeitura de São Paulo com o Governo Estadual no processo de matrículas, as
escolas praticamente perderam autonomia para matricular já que as matrículas
são feitas no sistema online. Com isso, milhares e milhares de alunos estão
fora da educação de jovens e adultos do ensino noturno na Cidade de São Paulo.
Então por incompetência, por irresponsabilidade burocrática dos burocratas da
Educação que não conhecem a realidade dos nossos alunos, está-se cometendo um
grande crime impedindo que milhares e milhares de alunos não tenham ainda suas
matrículas efetivadas.
Temos casos gravíssimos
como o da Escola Municipal Dr. Miguel Vieira Ferreira na Cidade Dutra, tem 250
alunos aguardando para serem matriculados. O ano letivo já começou, mas esses
250 alunos estão esperando a boa vontade do sistema da Prodesp, do Estado e da
Prefeitura, enquanto a escola tem mais de oito salas vazias. É um absurdo!
Salas vazias de lado e alunos sem estudar do outro, é só no Brasil que acontece
uma situação tão nefasta como essa.
O mesmo acontece na Escola Municipal Vargem Grande, na região
de Parelheiros, onde temos também quase 70 alunos fora da escola, jovens e
adultos que não tiveram oportunidade de estudar em idade própria estão impedidos de frequentar a
escola que tem também várias salas ociosas por conta da irresponsabilidade e da
leviandade do Estado e da Prefeitura que não acertam o Sistema.
Essa situação, Sr. Presidente, se
alastra por toda rede municipal de ensino: nossos alunos da Educação de Jovens
e Adultos estão sendo criminosamente impedidos de frequentar
as escolas municipais. Isso é um crime, é uma violação a um direito fundamental
do cidadão garantido pela Constituição Federal.
Estamos tomando providências com relação a isso e também
vamos acionar a Justiça, sobretudo neste momento o Ministério Público. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vinícius
Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a
palavra a nobre Deputada Telma de Souza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião
Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Ary Fossen. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Luiz Claudio Marcolino pelo tempo
regimental.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários da Assembleia
Legislativa, vou tratar de dois assuntos no dia de hoje: o primeiro é em
relação a Comissão de Finanças e Orçamentos, pois aprovamos ontem um
requerimento para que haja uma reunião com o Secretário Semeghini
e com o Secretário da Casa Civil Sidney Beraldo, porque nós da Comissão de
Finanças e Orçamentos, em reuniões que tivemos no final do ano passado, antes
da votação do Orçamento na Assembleia Legislativa, tínhamos discutido a
necessidade de um levantamento para as sugestões feitas entre os prefeitos,
vereadores, os trabalhadores e a sociedade civil organizada, que houvesse um
levantamento das proposições que a população fez em audiência pública, e que o
Executivo também efetuou no Estado de São Paulo.
Muitas das ações e
sugestões da população constam da Peça Orçamentária, mas não estão definidas em
qual cidade ou região serão desenvolvidas algumas das ações. Temos alguns
exemplos: o Poupatempo de Diadema; um Poupatempo para a cidade de Mauá em que o recurso já está
aprovado; a construção de novos fóruns no Estado de São Paulo, mas falta definir
em quais cidades serão construídos esses novos Fóruns; a duplicação de
estradas, não foi definida em qual região; a construção uma terceira pista, em
qual cidade, e a partir de qual audiência pública que se teve a sugestão.
Então, é importante que
haja essa reunião agora com os Secretários para que os compromissos firmados
com a Comissão de Finanças e Orçamentos possam ser executados e para que os
parlamentares, não só da Comissão de Finanças e Orçamentos, mas todos os
deputados que acompanharam as audiências públicas, a
população que pôde sugerir fazer indicações por escrito ou pessoalmente nas
audiências, possam acompanhar e verificar se suas reivindicações foram
atendidas ou não, para que haja uma fiscalização efetivamente da população em
relação ao Orçamento do Estado. Assim, esperamos que a partir do requerimento seja marcada essa reunião uma vez que tivemos mais da metade
dos deputados da Assembleia Legislativa acompanhando quase todas as Audiências
Públicas no Estado de São Paulo. Para nós será uma prioridade saber qual ação e
em quais cidades serão realizadas essas ações para assim fazermos uma
fiscalização efetiva.
Outro assunto a ser
tratado no dia de hoje é em relação à população e à categoria bancária. É sobre
uma lei do nobre Deputado Marcos Martins, que se encontra presente aqui no
plenário, pela instalação de portas de segurança em todas as agências bancárias
no Estado de São Paulo. Essa lei foi aprovada, mas foi vetada pelo Governador.
Nesta semana saíram algumas notícias, e conversando com os dirigentes dos
sindicatos de todo o Estado, há uma preocupação muito grande da população e dos
bancários, pela retirada das portas giratórias das agências bancárias.
Não houve uma redução
significativa de número de assaltos e a instalação das portas de segurança foi
uma reivindicação da categoria. Muitos bancos atualmente possuem portas
giratórias ou de segurança em virtude de negociações e acordos coletivos que
foram firmados e a Lei Federal determina que tenha um dispositivo de segurança
para coibir a entrada de marginais nas agências bancárias evitando que ele
possa assassinar um funcionário ou um cliente, como acontecia muito na década
de 90.
Então, o que os bancos
estão fazendo é uma atrocidade, e os bancários são contra. Quero deixar aqui
meu posicionamento contrário também à postura intransigente do sistema
financeiro que lucra muito. O banco Itaú obteve catorze milhões de lucro no ano
passado, e agora vem com essa política de retirar as postas de segurança e
giratória, o que irá colocar em risco a vida dos funcionários e dos clientes
nas agências bancárias. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico
Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem
a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes pelo tempo regimental.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, cidadãos
que nos assistem pela TV Assembleia, estou muito
preocupado como cidadão, como policial e como parlamentar, com o desenrolar da
crise da segurança pública no país, por conta do descaso de alguns estados e do
Governo Federal com a questão de salários dos policiais e bombeiros em alguns
estados brasileiros.
Houve uma satanização dos movimentos salariais. Nós não compactuamos
de forma alguma com o uso exacerbado de força, de violência ou de indivíduos
que possam induzir ao cometimento de crimes, de saques e de violências, sobre o
prisma de estar defendendo uma questão absolutamente justa. Tenho uma grande
preocupação em relação a criação de um piso nacional
para os policiais e bombeiros; uma questão que no momento das campanhas
eleitorais foi compromisso geral, mas agora está sendo usado como argumento
para que se desconsidere a questão de salários, carreiras e dignidade da
família policial.
Para dizer, para
ilustrar e para lembrar alguns que hoje estão atuando no Governo Federal em
alguns estados, de compromissos e de posicionamentos em relação a defesa de salários mais dignos para a Polícia brasileira. Vamos
ver esse vídeo com esse ilustre cidadão que todos aprenderam a respeitar,
defendendo salários e policiais.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT -
Essas as palavras do Presidente Lula, quando assinou a Medida Provisória
reestruturando o salário de policiais e de bombeiros, no Distrito Federal.
Havia outras imagens, inclusive uma do Presidente Lula com a camisa da PEC 300.
Vamos mostrar isso para
o país todo, pois não estou entendendo o que está acontecendo. Todos os
compromissos anteriores, com relação à dignidade para o salário de polícia e do
bombeiro, no país, estão sendo deixados de lado. Não estou entendendo. Os
bombeiros que se rebelaram no Rio de Janeiro exacerbaram no movimento, vedado
pela Constituição, mas eram presos administrativos e foram colocados, por
orientação do ministro da Justiça e do governador, no presídio de segurança
máxima de Bangu. O coronel Edson Ferrarini é o nosso decano na Casa, tem quase
50 anos de Polícia Militar e pode dizer que a prisão administrativa se cumpre
nas Corregedorias, Presídio Militar ou qualquer unidade policial militar ou
qualquer unidade das Forças Armadas. Mas no presídio de segurança máxima de
Bangu? Não estou entendendo. Que país é este?
Cesare
Battisti, terrorista italiano recebido no Congresso Nacional e no Palácio do
Planalto como ilustre cidadão e bombeiros dizendo precisamos e merecemos
dignidade. Podem ter usado o momento errado, ou a forma errada, mas longe de
serem criminosos para estar em presídio de segurança máxima.
Invoco as palavras do
grande Presidente Lula e que ele possa vir agora, a campo, para não ficar
apenas nas suas palavras ditas em um passado recente. Que ele encampe uma
grande campanha pela dignidade da família policial brasileira.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson
Ferrarini.
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, amigos da TV Assembleia,
o Deputado Major Olimpio acabou de fazer um relato de uma situação em que as
polícias militares foram enganadas. Nesse relato ele mostra o presidente Lula.
Nós estamos vendo que esse problema gravíssimo da Segurança Pública está sendo
jogado para debaixo do tapete.
Li o jornal de domingo
em que 3 páginas falam do Rio de Janeiro, mostrando,
como disse o Deputado Major Olimpio, que o líder estava preso no presídio de
Bangu 1, e não dizia que o Rio de Janeiro é o pior salário do Brasil. Eles vem
de 3 meses de greve dos bombeiros e agora, com 1.300 reais, o governo está
dando uma miséria para eles. Da mesma forma Jaques Wagner, Bahia, se
vangloriando de ter prendido os líderes. Vou falar de Tasso Jereissati. Uma
fortuna! É milionário! Era governador do Ceará e fez a mesma coisa com a sua
Polícia Militar. E agiu da mesma forma. Prendeu os líderes. Ele foi governador,
lá atrás; depois, não teve mais prestígio, e, por um acordo, virou senador.
Tudo bem. Sabem onde esse homem está se candidatando agora? Ele tem avião
particular, é trilhardário. Vai se candidatar a
vereador por Fortaleza.
Vejam o prestígio do
governador que faz isso com sua polícia onde vai parar. E o Rio de Janeiro está
lá. Eles estão jogando debaixo do tapete acreditando que a PM, o pessoal da
Educação e da Saúde precisam ser mal remunerados, mas
vejam como o povo sofre com a falta dessa corporação. Por que tão mal paga? E
na imprensa não encontrei nenhuma notícia que remetesse à precariedade do piso
salarial do Rio de Janeiro, que é o pior do Brasil. Jaques Wagner, da Bahia,
também trata a Polícia que é honrada, digna e muito mal remunerada com o mesmo
descaso.
A PEC
300 versa sobre o que o ex-Presidente
Lula disse, como pudemos presenciar no vídeo trazido pelo Deputado Olímpio
Gomes, e que nós queremos que seja transformada
Precisamos
que essa Polícia seja bem paga. Se os estados não têm dinheiro é preciso criar
um fundo nacional para auxiliá-los. E é diante dessa situação que a Presidente
Dilma precisa deixar que votem a PEC 300 no segundo turno. Dos 513 Deputados,
todos os que estiverem presentes em plenário votarão a favor, isto é, se ela
não desenvolver uma série de incidentes legislativos para que a votação seja
obstruída.
A
polícia de São Paulo precisa, pois a situação ainda está calma, temos um
comandante-geral próximo da tropa e que recebe os melhores policiais para o
café da manhã. A nossa Polícia tem um tratamento e instrução de primeiro mundo,
mas o salário é de terceiro, quarto e quinto mundo. Têm-se muitos homens no
maior Estado do Brasil e que possui o segundo maior orçamento nacional, mas
essas pessoas precisam ser bem remuneradas. Da maneira como estão tratando a
corporação terão como resultado a ineficiência de homens que dedicam as suas
vidas por amor a profissão.
A título
de curiosidade, lembro-me de um episódio
A Polícia Militar de
todo o território nacional precisa receber tratamento digno ao contrário do que
estamos presenciando. Por isso o policial do estado precisa ter o que perder.
Imaginem o policial carioca que ganha R$ 1.300,00 e se depara com qualquer
funcionário do tráfico que ganha mais do que ele. Precisamos nos conscientizar
que as PMs não podem ser
tratadas dessa maneira. A Segurança Pública tem uma série de situações, mas uma
delas, talvez o seu maior ponto fraco, seja o salário dos policiais. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado João Antonio.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Luiz Carlos Gondim.
O
SR. LUIZ CARLOS GONDIM - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR
- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas e
telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp, além de fazer um manifesto
para entendermos a história da Saúde Pública, gostaria de parabenizar Dom
Airton José dos Santos, bispo de Mogi das Cruzes, que acaba de ser nomeado o
novo arcebispo de Campinas pelo Papa Bento XVI e irá se reunir a importante
arquidiocese do Estado de São Paulo. Parabéns ao Dom Airton, que ficou pouco
tempo em Mogi das Cruzes, porém realizou um trabalho grandioso na região.
Lembro aqui sobre a
Campanha da Fraternidade e Saúde Pública de 2012 “Que a saúde se difunda sobre
a terra.” Ao realizar uma campanha como essa, inclusive, parabenizo os bispos e
a igreja que realiza todo esse trabalho, gostaríamos de dizer que não temos
aumento de tabela SUS há muitos anos em relação a procedimentos cirúrgicos.
Continuamos fazendo uma cirurgia de hérnia por oitenta reais, o valor para um
procedimento cirúrgico de hérnia e vesícula está em torno de R$ 300,00 e diante
desses números precisamos corrigir urgentemente essa tabela.
Ao mesmo tempo em que
começamos a fazer uma campanha dessa magnitude, chamamos aqui o nosso
Secretário e a Comissão de Saúde que fala muito bem sobre a regionalização da
saúde. A culpa de muitas situações desfavoráveis do nosso Estado recai sobre a
tabela do SUS por não estar corrigida. E temos visto que está faltando
justamente uma regionalização e organização para que se possa atender a
população carente.
Vamos ilustrar com um
exemplo de uma pessoa que sai de Mogi das Cruzes, Biritiba,
Salesópolis, entre outras regiões do Alto do Tietê, e
que tem a referência no Hospital de Ferraz Vasconcelos para cirurgia
ginecológica, mas só consegue marcar o procedimento cirúrgico depois de seis
meses ou um ano. A culpa é do Hospital do Estado e não da tabela do SUS. Essa
regionalização precisa ser feita de fato e de direito. Precisamos ter o
atendimento eficiente
Precisamos insistir
para que o Estado contribua com a sua parte e recomendar ao Governo Federal que
faça o mesmo, pois nós que encaminhamos a todos esses lugares e sabemos que a
maioria dos pacientes que são atendidos em Barretos vem de Minas Gerais,
Brasília e Goiás, porém não se tem uma recompensa do pagamento desses pacientes; caso dos pacientes
que vão para Jaú que vêm Cornélio Procópio, de Londrina. E o que acontece? Tiram da nossa parte o dinheiro, que não é reposto. Tem que
ser estudado. Faço aqui um apelo ao ministro Padilha que estude como
recompensar aos municípios que oferecem serviço e não têm uma contrapartida. Ao
mesmo tempo, falo ao Secretário de Saúde que no caso do atendimento
regionalizado e não aconteça o que está acontecendo: o paciente vem de Ourinhos
a Jaú fazer uma quimioterapia. Sai pela manhã e volta morto à noite: cansado,
com fome. Estão escolhendo quem vai ser atendido. Mandei os casos para o Icesp. O governador vai inaugurar tudo digital do Icesp. Mandei um caso de câncer de estômago. O paciente
passou de manhã e à tarde não tinha sido atendido, com vômitos contínuos. Por
que não passa uma sonda nasográstica para esse
paciente? Não. O paciente teve que voltar para Mogi das Cruzes e passar no
Hospital Luiza de Pio Mello.
Vocês estão sendo desumanos. É
a única coisa que tem que se dizer: desumanos. Não sei por que vocês têm o CRM.
Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras.
Deputadas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Esta
presidência gostaria de anunciar e desejar boas-vindas aos ilustres visitantes
da linda cidade de Barretos, capital do rodeio, pastor Franco e Sr. Edelson de Morais, do PTB jovem, a convite do deputado Luiz
Carlos Gondim. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre deputado
Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos
santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
Deputado Cauê Macris.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre Deputado Carlão Pignatari. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton
Leite Filho. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada
Rita Passos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares.
Esgotada a lista de oradores
inscritos, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Rui
Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Alesp, aqueles que nos
acompanham pelo serviço de alto-falantes, pessoas presentes nas galerias, quero
falar sobre uma matéria de destaque na imprensa sobre a luta pelo banimento do
amianto. No Estado de São Paulo existe uma lei de minha autoria que proíbe o
uso do amianto, assim como em mais cinco ou seis estados, e existe uma luta
para que ele seja banido em todo o país. No mundo, essa luta continua e houve
uma decisão importante de um tribunal na Itália. Diz a matéria pública hoje nos
jornais: Itália condena dirigentes da Eternit por mortes causadas pelo contato
com amianto. Dirigentes da Eternit até 1986, quando a empresa encerrou as
operações no território italiano, são condenados a 16 anos de prisão e ao
pagamento de indenizações que ultrapassam cem milhões de euros. Romana Blasotti,
uma das líderes no processo, ganhará 240 mil pela morte de seu marido, um
ex-funcionário da Eternit, além de sua filha e outros três familiares.
É
o maior processo do mundo em nível de indenizações de doenças profissionais. Em
um processo que cria jurisprudência e é apontado por especialistas como
histórico, uma corte italiana decidiu ontem que a negligência de dois
empresários causou a morte de 2,1 mil pessoas em decorrência da contaminação
pelo amianto.
Cada
um dos condenados - um magnata suíço e um megaempresário
belga - terão de cumprir 16 anos de prisão e pagar indenizações que superam a
marca de 100 milhões.
"Sem
exagerar, essa decisão foi histórica", comemorou o ministro da Saúde da
Itália, Renato
Balduzzi. "Mas a batalha contra
o amianto não terminou", disse o ministro à tevê Sky, lembrando que o
problema é mundial.
A
conclusão da Corte de Turim foi de que o belga Jean-Louise de Cartier
e o suíço Stephan Schmidheiny,
acionistas principais da empresa de construção Eternit,
não protegeram os trabalhadores das fábricas
de amianto nem os cidadãos dos locais onde essas fábricas
estavam instaladas.
Os
deputados desta Casa que aprovaram um projeto que se tornou uma lei proibindo o
uso do amianto no estado sofrem ataques da indústria do amianto. Assim como o
médio da Fiocruz, no Rio de Janeiro, Dr. Hermano de
Castro, que está sofrendo perseguição da indústria do amianto. O mesmo grupo da
Eternit que está sendo condenado lá está inquirindo judicialmente o médico
pesquisador da Fiocruz, Dr. Hermano, para que preste
esclarecimento porque ele diz que o amianto também é prejudicial ao meio
ambiente e citou uma cifra de pessoas que morreram da doença provocada pelo
amianto, o mesotelioma.
Então,
que moral tem esses advogados e esse grupo da Eternit de questionar as pessoas
que acompanham os doentes e pesquisam. Perguntem ao
Eliezer de Souza, presidente da Abrea, que trabalhava
na Eternit de Osasco, se é prejudicial à saúde e ao meio ambiente não?
Perguntem ao Valmir, que foi da Abrea. Perguntem à
família de Fernando Chierici, o primeiro presidente
da Abrea, que trabalhou na Eternit e morreu por causa
do amianto branco, crisotila, se faz mal. Perguntem
ao Sr. José Roncandim, que morreu por causa do
amianto no hospital do Câncer de Osasco. Perguntem ao Sr. João Momi, tem uma ação ganha contra a Eternit e praticamente
tem apenas um pulmão, tem uma asbestose brava.
Conheci essas pessoas, assim como conheci a Sra.
Romana quando estivemos VI Jornada Internacional de Combate ao amianto, na
Itália. A Romana estava numa cadeira de rodas. Perguntem a essas pessoas, mas
não vir aí através da ganância econômica de usar o amianto a todo custo,
utilizar-se de mecanismo de pressão, de coação a médicos que cumprem a sua
obrigação, a sua missão de detectar as doenças, pesquisar e fazer num órgão tão
importante que é a Fiocruz. Por isso esse médico
recebe também uma manifestação, tanto da Fiocruz como
também do Inca, uma nota repudiando essa atuação da Eternit ou do Grupo Sama, lá do Rio de Janeiro, tentando inquirir o médico Dr. Ermano de Castro, uma pessoa que conheço,
honesta, séria, dedicada à vida.
Basta de amianto. Basta
de mortes e basta de lobbies em cima de trabalhadores, em cima de deputados, em
cima de ministros. Chega! Não dá mais para continuar enganando, porque essas
vítimas abandonadas acabam sobrando para o SUS, para o Poder Público que já não
tem recurso para dar conta da demanda. Eles deixam o doente, tiram o corpo fora
e largam para o Poder Público a responsabilidade.
* * *
-
Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.
* * *
Esperamos que os
ministros do Supremo coloquem em votação a
inconstitucionalidade da Lei 9065 do Brasil que permite o uso controlado. Vemos
que não há controle do uso no mundo inteiro. Não há uso controlado para o
amianto. Que a inconstitucionalidade dessa lei seja aprovada. A lei de São
Paulo está valendo e que possamos proibir no País, a exemplo de mais de 50
países. Esse exemplo que a Itália deu, 16 anos de cadeia para cada responsável,
foi muito importante, inclusive com uma indenização de mais de 100 milhões. Se
é jurisprudência, vamos trabalhar para que ela venha
para o Brasil também. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado
Samuel Moreira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Telma de Souza.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete
Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, quero hoje trazer
os votos de congratulações para a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo e
ao Governador Geraldo Alckmin, por ampliarem o horário de atendimento do Cratod, Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras
Drogas, no Bom Retiro, centro da Capital.
O Cratod
recebe cerca de 120 pacientes diariamente e atualmente fica aberto até as 19
horas para atendimento ambulatorial, durante a semana, fechando nos finais de
semana. A partir do mês que vem, em março, a unidade
passará a funcionar 24 horas por dia, em todos os dias do ano. Serão
acrescentados nove leitos de observação à unidade. Estivemos junto com o
Deputado Edson Ferrarini, Deputado Major Olímpio, com outros deputados da
Frente Parlamentar visitando o Cratod, e lá serão
contratados mais 80 profissionais. Um telefone será disponibilizado também, um 0800, para a população com informações sobre o tratamento
gratuito, malefícios das drogas, e os usuários não precisarão se identificar.
Esse é um dado importante.
Além disso, há a
promessa, por parte do Governo, de se investir 250 milhões de reais nos
próximos dois anos para implantar 700 novos leitos de internação para
dependentes em álcool e drogas em geral, em todo o Estado. Os novos leitos
serão distribuídos por várias cidades do interior. Na Capital, será aberto um
centro de internações com 70 leitos, na Pompéia, Zona Oeste.
Como membro e
vice-coordenador da Frente Parlamentar do Enfrentamento ao Crack e outras
Drogas, parabenizo aqui mais uma vez o Governo por essa iniciativa, embora
tardia e muito necessária. Não há como enfrentar esse grave problema sem
oferecer ajuda e tratamento aos atuais usuários, dando-lhes chance para
abandonar o vício. Digo tardia porque se tivéssemos feito a prevenção talvez
não tivéssemos essa epidemia, esse número enorme de pessoas que estão usando o
crack. O número de usuários de crack está chegando próximo ao de alcoólatras.
Meu caro Deputado
Ulysses Tassinari, V. Exa. que é médico sabe do que estou falando, da importância que
tem isso. Não fizemos a prevenção, deixamos nossos jovens caminharem por um
caminho tortuoso. Quantas mães não estão chorando, e o Governo vai investir 250
milhões só no Estado de São Paulo. Esse dinheiro poderia estar sendo investido
na Educação se houvéssemos investido mais na Saúde. Esse dinheiro poderia ser
mais bem empregado se tivéssemos cuidando mais de nossas fronteiras
internacionais por onde passam essas drogas, que vêm da Bolívia, do Paraguai,
do Peru. Passam pela Ciudad del Este. E se essas drogas passam, por que não
fiscalizamos as fronteiras interestaduais? Deixam passar tudo e as drogas
chegam à Capital arrebentando com as famílias, com os adolescentes, que estão
morrendo.
O crack está matando,
meu caro Deputado Edson Ferrarini, V. Exa. que é um grande guerreiro, lutador que combateu sempre as
drogas. Estivemos lá na Cracolândia. Aquilo é uma
vergonha, nós permitimos isso e agora temos que gastar, temos
que investir. Há agora a violência: com as drogas se mata, assalta-se. O
drogado mata até a mãe, o pai, a avó, como aconteceu
Agora é tarde, mas nem
tanto, porque ainda dá tempo, porque se deixarmos como está vai morrer muita
gente e este País não terá futuro. Nem os outros países. Precisamos fazer uma
força-tarefa em todos os países para que as drogas sejam controladas, porque há
dois pilares que sustentam a violência: a arma e as drogas, a bebida alcoólica
principalmente. Se fizermos blitz do desarmamento e tirarmos as armas de
numeração raspada e que vêm contrabandeadas também, armas ilegais que matam, aí
teremos qualidade de vida, sim, nesta cidade e
O SR. PRESIDENTE
- ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
está esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente. Vamos passar ao Grande
Expediente.
*
* *
-
Passa-se ao
GRANDE
EXPEDIENTE
*
* *
O
SR. EDSON FERRARINI - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos
lutando contra o crack. Gostaria que V. Exas. soubessem da origem da Cracolândia. Vou explicar por vários dias, para que
possamos entender.
Um dia levei uma
proposta para o Governador Mario Covas, este livro de prevenção às drogas, para
crianças a partir de sete anos de idade. É um livro todinho para colorir, para
pensar. É um livro fantástico. Como psicólogo, em cada desenho atinjo o
subconsciente da criança, para que ela tenha o direito de dizer não. Recupero
pessoas do álcool e das drogas há 40 anos, e nunca tive uma pessoa viciada por
um traficante que pegou o revólver e colocou na sua cabeça, obrigando o uso.
O jovem não sabe dizer
não, e então fiz o livro. Levei ao Governador Mario Covas, que falou:
“Ferrarini, é tudo o que eu queria: prevenção.” Pegou o livro, ligou para a
Secretária da Educação à época, Rose Neubauer, a quem
disse: vamos implantar esta prevenção. Cada desenho destes é simples, e no
final há uma explicação sobre como o pai ou o professor deve falar. Em 10
aulas, vacinava a criança contra as drogas.
E foram impressos 1,3
milhão de livros na Imprensa Oficial. Abri mão de todos os direitos autorais.
Tudo no Estado é pago, às vezes é superfaturado, mas este não, porque fiz de
graça. Abri mão. Foram 1,3 milhão de livros, mas
precisaríamos de continuidade. Precisaríamos preparar o professor, para ele
falar na sala de aula. Morre Mario Covas e esse projeto de prevenção morre com
ele.
Recentemente falei com
o atual Secretário da Educação. De lá para cá não se fez mais nada, e foi a origem da Cracolândia. Foi assim
que ela foi crescendo. Não se previne nada no Estado, não se previne nada no
município de São Paulo.
Fiz um requerimento ao
Secretário, querendo saber sobre o que se faz de prevenção às drogas. A
Secretaria me respondeu tudo em cinco folhas de papel: nada! Nada é o que faz o
atual Secretário, é o que faz atualmente a Secretaria da Educação, em termos de
prevenção. É tudo o que falta. Voltarei a falar sobre o assunto.
Tudo bem, vão investir 250 milhões. Nós fazemos parte da Frente
Parlamentar de enfrentamento ao crack. Sou Presidente
da Frente Parlamentar em defesa da família contra a liberação da maconha.
Nesses 15 anos, existe um projeto mentiroso na Secretaria da Educação, chamado “prevenção
também se ensina”, e mais nada. Isso tudo é mentira. É a Secretaria de Educação
de São Paulo, a maior Secretaria do Brasil.
Retomaremos essa luta e
vamos exigir que seja feita a prevenção. Se ninguém falar com o nosso filho lá
na escola, quem fala primeiro é a boca maldita do traficante. Daremos mais
detalhes e explicaremos aos pais como orientar os seus filhos. Continuaremos
denunciando essa Secretaria da Educação, omissa e incompetente na prevenção às
drogas. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem
a palavra o nobre Deputado Jooji Hato,
por permuta com o nobre Deputado André Soares.
O
SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, sou um deputado
incansável. Sou teimoso e assomo à tribuna mais uma vez porque não concordo com
o que aí está, com esse grau radical de violência. Não
concordo.
Em outros países existe
o direito de ir e vir, o direito à saúde, à vida. Aqui não temos. Que país é
esse? Por quanto tempo ainda vamos aguentar essa
situação? Vamos ficar de braços cruzados? Vamos aceitar essa violência radical?
Fico envergonhado perante meus filhos.
Uma cidade como São
Paulo deveria dar o exemplo para o país inteiro. Se acontecesse lá no Nordeste,
nos rincões, lá no Amazonas, tudo bem, poderíamos até
tentar aceitar, mas
E hoje temos a epidemia
do crack, das drogas, insustentável. E agora o
Governo começou a se preocupar um pouco. E se não se preocupar, se não tomar as
devidas providências, nossa sociedade estará com os dias contados.
Aqui no coração da Zona
Leste, um dos bairros mais povoados, o corretor de seguros Alex Sandro Donizete
Caiera de Costa, de 37 anos, ontem, às 21 horas e 15
minutos, na presença da filha de três anos, foi assaltado na porta de sua casa -
onde ele tem o direito de morar, de viver, na Rua Boacica,
na Cidade Patriarca. Ao descer do carro, para abrir o portão da garagem de sua
residência, foi abordado por dois criminosos, que estavam
em uma moto Honda CG 125 preta. De repente Alex foi baleado na barriga e caiu.
Os bandidos fugiram, mas resolveram voltar, atingindo o peito do corretor. O
segundo tiro entrou na altura do coração.
Os PMs da 3ª Companhia do Batalhão foram acionados. De
que adianta? Vai pegar? Muito difícil. Eles têm um capacete que é uma máscara.
A moto é de pouca potência, o que não é o comum, geralmente eles usam 250, 300,
400, até 500 cilindradas. Mas devem ser assaltantes pé de chinelo.
Alex morreu a caminho
do pronto-socorro da Vila Nhocuné. O pai do
adolescente que teria testemunhado o crime foi ouvido pelo delegado do 10º DP,
da Penha, onde o latrocínio foi registrado.
Um cidadão que trabalha, que retorna a sua casa, de repente é assassinado
na porta de sua casa, diante de sua filha de três anos. Nos Estados Unidos,
quando acontece um fato assim, como um massacre na escola, um incidente, o
Presidente da República, o homem mais poderoso entre os homens - porque o mais
poderoso é o Arquiteto do Universo - ele vai lá e pede desculpas à família e
tenta confortá-la. Mas aqui isso não ocorre, os nossos governantes nem toma
conhecimento.
Esta criança de três
anos ficou órfã e esta Casa tentou impedir que algo assim ocorresse. Nós
aprovamos a lei que proíbe a garupa. Ontem, no Jardim Miriam, um motoqueiro
matou um jovem de 25 anos; no mês passado, 15 dias atrás, um lutador de artes
marciais foi sacrificado por garupa de moto também. E teremos outras mortes.
Quero pedir desculpas à essa criança, de três anos, e à sua família, da mesma
forma que o Presidente dos Estados Unidos faz. Gostaria que os nossos
governantes tomassem providências pelo menos. Esta Casa aprovou a lei da garupa
da moto, mas fomos criticados. Gostaria de ver se os que fizeram aposição à
nossa lei, da moto sem garupa, vão lá pedir desculpas a essa criança, que ficou
órfã. Eles contribuíram para isso, impedindo que o projeto fosse sancionado.
Eles me "xingaram", me ofenderam e fizeram
oposição. E aí está o resultado. O capacete vira uma máscara, há o revólver e
eles atiram impiedosamente. Eles ainda deram uma volta e voltaram para atirar
no pai dessa criança. Que futuro vai ter essa menina? Quero dizer à menina que
tentei evitar essa morte. E muitos, através da internet, ou via telefone, me
criticaram. Esses que estão me criticando e me ofendendo poderão também ter a
sua mãe, a irmã ou o seu pai sendo vítimas de garupa de moto.
É por isso que elaborei
a lei e a aprovamos. Esta Casa cumpriu a sua tarefa. Não venham dizer que a Assembleia não faz nada, que os deputados não fazem nada.
Essa lei da moto sem garupa é fundamental, ela salva vidas. Não sei como não
conseguem entender isso. Temos dados que mostram que as mortes por
motociclistas aumentaram seis vezes, 600 por cento. Entre as mulheres, houve
crescimento de 4.536% em 15 anos. De
Há um levantamento mais
amplo. O Ministério da Saúde revela um crescimento de 2.285%, de
Só os meus opositores
que não entendem. Tento salvar vidas e eles ficam me "xingando",
me ofendendo, através de telefonemas para o meu gabinete. Eles nem têm a
coragem de vir falar pessoalmente. Para o Ministro, Alexandre Padilha, o
crescimento da frota da moto, principalmente em cidades pequenas e de médio
porte, é um dos fatores de crescimento de óbitos. O consumo do álcool também
colaborou muito. Segundo ministro, 80% das vítimas têm entre 15 e 39 anos.
Quero dizer que o
Ministro Padilha é uma pessoa que admiro muito. Ele não é do meu partido, pois
sou do PMDB, nasci no MDB. Nunca mudei de partido. O ministro é do PT, mas é
competente. Ele aqui veio e teve a coragem de dizer: “Deputado Jooji Hato, dou total apoio a
você nesse projeto, da moto sem garupa.” Ele também quer salvar vidas. A função
do médico é de salvar vidas, e é a minha função. A função do ministro também. É
por isso que ele me apoiou. O Ministro Padilha tem o nosso total apoio, a minha
admiração e meu profundo sentimento de gratidão. Naquela hora mais difícil,
quando eu estava sendo criticado, o ministro aqui veio e de público me deu
apoio, assim como Skaf, da Fiesp, Michel Temer, vice-Presidente
da República, e tantos outros.
Infelizmente, os meus
opositores ganharam porque o Governador Geraldo Alckmin não sancionou a lei. E
tantas pessoas morreram e vão ainda morrer. Espero que não sejam parentes dos
meus opositores.
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem
a palavra, por permuta de tempo com o nobre Deputado Rafael Silva, o nobre
Deputado Olímpio Gomes.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa,
telespectadores da TV Assembleia, durante o Pequeno
Expediente mostrei um vídeo com a fala do Presidente Lula, quando da assinatura
de Medida Provisória que provocou reajustes salariais à Polícia de Brasília. O
Presidente falava do compromisso da Nação para que tivéssemos uma polícia
melhor remunerada e reconhecida, com carreiras mais céleres e prestigiadas, e
que acabasse com a maldita escala 24 por 72.
Pois é, meu ex-Presidente Lula, aqui no Estado
de São Paulo os policiais estão fazendo escala de 24 por 48. Há unidades do
interior em que, nas 24 horas, é proibido o policial encostar-se à base
policial para ir ao banheiro, ou para se alimentar ou para tomar um café.
Quero dizer à população
da minha preocupação porque alguns estados estão tratando a sua polícia sem a
dignidade merecida. Quero dizer que na Bahia o piso salarial do policial, com
toda aquela movimentação, não da maneira própria que esperávamos, mas a dor e a
fome são até menores que no Estado de São Paulo, por exemplo. O piso salarial
do policial na Bahia é maior do que do policial
Vejo representantes da
Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, que estão aqui
presentes todos os dias, simplesmente para tentar acordar a Assembleia
Legislativa para discutir, aperfeiçoar, se for o caso, e votar o Projeto de
Emenda Constitucional nº 19, que é de autoria do Governo, que dá mais força,
mais dignidade à família policial na medida em que proporciona mais justo
reconhecimento à carreira de delegado de Polícia do Estado de São Paulo.
Tenho a lamentar que,
como os festejos carnavalescos são mais importantes na cabeça dos nossos aqui,
nessa semana fazemos de conta que estamos votando algumas matérias e nem se
quis discutir mais uma vez e pautar o projeto de vocês. Mas permaneçam
vigilantes. Vamos pautar o projeto nas outras semanas, junto com vários
deputados que estão mobilizados nisso.
Não é por
corporativismo. Não é por nada, não. É por necessidade. Esta Casa não pode se
curvar ou tentar fazer-se de difícil no momento em que é raro acordar o governo
para alguma necessidade.
Quando o governo faz um
encaminhamento, ficamos fazendo corpo mole aqui para parecer mais difícil. Mas
permaneçam porque a presença de vocês aqui é importante para, de forma ordeira,
democrática e convincente, lembrar aos nossos que a obrigação desta Casa é
aperfeiçoar e votar os projetos de interesse público e esse é projeto de
interesse público que precisa ser votado o mais rápido possível nesta Casa.
Venho a esta tribuna
também para mostrar a minha indignação com o tratamento dado aos policiais e
bombeiros do Rio de Janeiro que, no movimento salarial, foram recolhidos presos
- observem bem - para um presídio de segurança máxima. Foram recolhidos presos
administrativamente e tratados como criminosos extremamente perigosos para a
sociedade.
Vejo aqui, com muita
preocupação, que grandes democratas, que sempre incentivaram a movimentação
sindical, a mobilização por direitos, no momento em que estão no poder têm
comportamentos ditatoriais e despóticos.
Venho dizer aqui do meu
inconformismo como cidadão, como policial, que ficou no serviço ativo da
Polícia 29 anos. Também para lembrar a cada cidadão que paga seus impostos que
a Portaria nº 2, de 6 de janeiro de 2012, do
Ministério da Previdência Social, alterou o valor do auxílio-reclusão para 915
reais e 5 centavos. O valor anterior desde 15.07. 2011, da Portaria 407, era 862 reais e 60 centavos, e foi ampliado para 915 reais e
5 centavos.
É um percentual até
maior do que o reajuste do salário-mínimo. Mas para a população entender na
prática o que é o auxílio-reclusão: se um marginal for lhe assaltar agora num
ponto de ônibus, num táxi, no seu automóvel, na sua residência e ele matar a
sua família não recebe absolutamente nada do Estado. A família do assassino, se
ele estava inscrito na Previdência, recebe 915 reais e 5
centavos.
Gostaria que o cidadão
entrasse no site do Ministério da Justiça. Nós gastamos mais de 300 milhões de
reais com o pagamento de auxílio-reclusão. “Olha, o familiar do preso não é
bandido. Então, temos que dar assistência”. E o familiar da vítima, nós não
temos? O estuprador, traficante, matador de aluguel há preocupação na
legislação do nosso País.
Uma hipocrisia total
faz com que haja o empenho para a correção de auxílio-reclusão. A família dos
bandidos nós vamos amparar, gastamos 300 milhões de reais por ano. E o familiar
da vítima? A menininha de 3 anos que mataram o pai
dela? Se não tiver um seguro de vida da família, ela não vai estar assistida,
não. O vagabundo que deu tiro nele, na frente da sua filha, esse está
garantido.
É essa hipocrisia, essa
safadeza que cada vez fica mais difícil compactuar neste País. Está aqui.
Consultem o site da Previdência Social. Para quanto foi o salário mínimo para
quem está trabalhando? Isto aqui é um salário mínimo e meio. Então temos uma
boa parcela da população brasileira e os governos resultantes vão votar hoje o
salário mínimo regional aqui no Estado de São Paulo de 620 reais. Estão batendo
no peito dizendo que é salário diferenciado.
Não estou dizendo que o
auxílio reclusão não deve ter apoio. Mas é a vítima, centenas e centenas de
policiais que estão morrendo aqui no Estado de São Paulo mesmo? Como a maioria
morre no horário de folga, o seguro de vida não contempla o familiar do
policial que morre fora de serviço.
Estão aqui os delegados
nas galerias que são sabedores disso. Se deixarem de tomar qualquer ato de
ofício na folga, nas férias, estão prevaricando, cometendo crime. Agora, se
estiverem de calção com a esposa, com os filhos na praia na folga e acontecer
um crime e não tomarem providência de ofício eles estarão prevaricando. Se
tomarem providência e morrerem ou se tornarem inválidos permanentemente, o
Estado não reconhece para efeito de seguro.
Olha só as diferenças
de tratamento. Cidadão que trabalha: salário mínimo de 620 reais. Bandido,
assassino, estuprador, traficante: 915 reais e 5
centavos de garantia. Mais especificamente, quase 310 milhões de reais. É isso
que precisamos discutir.
O que estamos esperando
em relação à segurança pública no nosso País? Qual a base para a sociedade sem
segurança? Se estão achando que esses discursinhos
fajutas dos governadores, do Governo Federal, em relação à preparação para a
Copa do Mundo, para as Olimpíadas, os bandidos não aceitam conversa mole, ou se
tem medida efetiva de todas as áreas ou a situação fica catastrófica.
Não achem que sufocando
o movimento salarial na Bahia e no Rio acabou, está tudo bonito, tudo certo.
Não tem nada bonito, não. Brasília e sete estados brasileiros já adotaram o
piso mínimo de 3.500 reais aos seus policiais, que é a expectativa da PEC 300.
São oito estados da Federação. São Paulo será o último ou junto com o Rio de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Bahia?
Os cinco governadores
desses estados, como o Alckmin, Anastasia, Cabral,
Tasso Genro e Jaques Wagner fizeram um pacto demoníaco com a área econômica do
Governo Federal, para ter os benefícios da Lei Kandir ampliado aqui nos seus
estados e não permitirem a votação de um piso salarial aos seus policiais.
Fica aqui a minha
indignação, a minha revolta, que é também de todo brasileiro, ao
salário-reclusão com esse montante, com esse gasto para o País.
Sr.
Presidente, passo a ler a tabela da Previdência Social, para que seja publicado
no Diário Oficial do Estado de São Paulo:
“Auxílio-reclusão
O auxílio-reclusão é um beneficio devido
aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que
estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de
auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento
condicional ou cumprindo pena em regime aberto.
Para a concessão do beneficio, é
necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
- o segurado que tiver sido preso não
poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo
de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
- a reclusão deverá ter ocorrido no
prazo de manutenção da qualidade de segurado;
- o último salário-de-contribuição
do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento
do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá
ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de
contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:
|
PERÍODO |
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇAO
TOMADO EM SEU VALOR MENSAL |
|
A partirde1°/1/2012 |
R$ 915,05 - Portaria n° 02, de 6/1/2012 |
|
A partir de 15/7/2011 |
R$ 862,60 - Portaria n° 407, de 14/7/201 1 |
|
A partirde1°/1/2011 |
R$ 862,1 1 - Portaria n°
568, de 31/12/2010 |
|
A partirde1°/1/2010 |
R$ 810,18 - Portaria n° 333, de 29/6/2010 |
|
A partirde1°/1/2010 |
R$ 798,30 -
Portaria n° 350, de 30/12/2009 |
|
De
1°/2/2009 a 31/12/2009 |
R$ 752,12 -
Portaria n° 48, de 12/2/2009 |
|
De 1º/3/2008 a 31/1/2009 |
R$ 710,08 - Portaria n° 77, de 1 1/3/2008 |
|
De 1º/4/2007 a 29/2/2008 |
R$ 676,27 -
Portaria n° 142, de 11/4/2007 |
|
De 1°/4/2006 a 31/3/2007 |
R$ 654,61 -
Portaria n° 119, de 18/4/2006 |
|
De 1º/5/2005 a 31/3/2006 |
R$ 623,44 - Portaria n° 822, de 1 1/5/2005 |
|
De 1°/5/2004 a 30/4/2005 |
R$ 586,19 -
Portaria n° 479, de 7/5/2004 |
|
De 1°/6/2003 a 31/4/2004 |
R$ 560,81 -
Portaria n° 727, de 30/5/2003 |
Equipara-se à
condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18
anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob
custódia do Juizado de Infância e da Juventude.
Após a
concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social,
de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido
por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento
será o atestado de recolhimento do segurado à prisão.
O auxílio
reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:
- com a morte
do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por
morte;
- em caso de
fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento
da pena em regime aberto;
- se o
segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o
segurado poderão optar pelo beneficio mais vantajoso, mediante declaração
escrita de ambas as partes);
- ao
dependente que perder a qualidade (ex: filho ou irmão que se emancipar ou
completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso
de dependente inválido, etc);
- com o fim da invalidez ou morte do dependente.”
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Esta Presidência tem a satisfação de anunciar a presença de Eunice Rodrigues
dos Reis, Presidente da Associação dos Proprietários de Loteamento de São José
do Macaúba, zona rural de Santo Antonio do Aracanguá;
de Sônely Santos Piel,
Presidente do Condomínio Riviera da Barra, de Santo
Antonio do Aracanguá; dos Vereadores José Maurício
Gomes, Carlinhos da Apalcool e Donisete
Barros, todos de Santo Antonio do Aracanguá; do
Vereador Roberto Gabriel, de Luiziania; do Prefeito
de Luiziania Rogério Barreto e do Vereador Newton
Cesar Porfírio, da cidade de Lourdes, todos convidados do nobre Deputado Luiz
Carlos Gondim.
Peço uma salva de
palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre
Deputado Orlando Bolçone, por permuta de tempo com a
nobre Deputada Maria Lúcia Amary.
O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB
- Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, funcionários da Casa,
visitantes da região de Santo Antonio de Aracanguá,
de Lourdes, de Luiziania, sejam bem-vindos. Quero falar
de um tema que é de alta importância para toda a sociedade porque diz respeito
ao meio ambiente, à ciência, à ecologia e à tecnologia.
Trata-se
da implantação e ampliação da Estação Ecológica Noroeste Paulista, que integra
o complexo do Parque Tecnológico de São José do Rio Preto, com diversas
empresas em processo de instalação e sua sede em licitação.
Criada
em
A
área em questão mede
A
proposta, avalizada por técnicos credenciados e especialistas ambientais, é
expandir
Uma
estação ecológica pode ser definida como uma categoria de unidade de
conservação que privilegia o desenvolvimento da pesquisa científica. Protegido,
esse ecossistema pode servir de banco genético e as instituições de pesquisas
são seus principais parceiros, por isso está inserido no projeto do Parque
Tecnológico.
A
Secretaria Estadual do Meio Ambiente já se manifestou favoravelmente à nossa
proposta de ampliação da área, conforme parecer de sua assessoria técnica e
pesquisadores científicos do Instituto Florestal.
A
proposta vai conciliar interesses de diversos setores da sociedade, como a
prefeitura local, as Secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura, a Unesp, que é a atual gestora, a
Secretaria de Desenvolvimento do Estado, a Faculdade de Medicina de São José do
Rio Preto, a Fatec, a Faculdade de Tecnologia.
Juntos,
esses segmentos trabalharão para garantir a sobrevivência e a perpetuação da
Estação Ecológica Noroeste Paulista, ao se integrar a projetos de recriação de
uma floresta ambiental no entorno da área já existente.
Tecnicamente
falando, é possível instalar uma multiplicidade de experimentos florestais na
área, como consórcio entre espécies de árvores, nativas e exóticas, associado
ou não às atividades produtivas. Essa floresta ampliada pode ser instrumento de
conservação genética, de formação de pomares de sementes, de modelos de
implantação e manejo de espécies nativas. Se for aliada à atividade agrícola,
pode também servir de vitrine para produtores rurais da região noroeste. Com a
inclusão de bosques, a área pode ser palco de visitações públicas, de alunos e
da população em geral, para aulas de educação ambiental, para recreação e para
lazer.
São
José do Rio Preto tem área territorial de
O
entorno da área ecológica será protegido conciliando a formação de bosques para
produção de sementes, plantio de árvores, novo manejo de seringais voltado para
produção de látex, uma das vocações agrícolas da região noroeste. A nova área
terá ainda campos que servirão de laboratório, para difundir tecnologia de
recuperação de áreas degradadas. Há ainda outras possibilidades de
aproveitamento, como tratamentos paisagísticos, trilha de educação ambiental , visitação pública, recreação , lazer e pesquisas
com o desenvolvimento da cadeia produtiva do agronegócio e do pescado.
Todas
essas atividades podem ser desenvolvidas envolvendo a Fatec, Faculdade de
Tecnologia, que terá um campus no local para abrigar cursos de agronegócios nos
níveis de graduação e pós-graduação.
A
criação desta unidade experimental, com certeza, significará um grande salto e
vai resultar na geração de conhecimento científico e tecnológico, essência do
conceito de Parque Tecnológico. Seus resultados poderão, por exemplo, ser aplicados
e replicados em propriedade rurais da região, o que certamente trará dividendos
ecológicos ,de emprego e renda que são principais
preocupações de governos e da sociedade brasileira.
Com
a ampliação direta da área da Estação Ecológica, a parte onde não há cobertura
vegetal representativa é igualmente importante e que merece atenção: a
institucionalização de uma Estação Experimental Floresta e Ecologia. Isso
permitirá a proteção da Estação Ecológica, através da implantação de vários
sistemas de agricultura, de silvicultura e de pastagem, possibilitando a
recriação da floresta protetora em sua volta.
A
Estação Ecológica possibilitará o desenvolvimento de uma série importante de
atividades de caráter interinstitucional e interdisciplinar, que constituem anseio
da comunidade científica da Prefeitura de São José do Rio Preto e, também e
principalmente, da comunidade rural, que espera respostas e soluções rápidas,
mas seguras, para desafios ambientais.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Ulysses Tassinari.
*
* *
Esta
proposta também tem somado, ao longo do tempo, aliados e parceiros importantes
e fundamentais para consolidar projetos ambientais do governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente.
Destacamos os projetos :
-Mata Ciliar,
-São Paulo Amigo da Amazônia,
-Município Verde,
-Esgoto Tratado,
-Pesquisa Ambiental e
Educação Ambiental, entre outros.
O projeto da
implantação e ampliação da Estação Ecológica Noroeste Paulista nos municípios
de São José do Rio Preto e Mirassol, com mais de
O
SR. PRESIDENTE - ULYSSES TASSINARI - PV - Tem
a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por
permuta de tempo com o nobre Deputado Orlando Bolçone.
O
SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Meu querido colega Deputado Ulysses Tassinari, nos
honrando no exercício da Presidência desta Casa, no momento em que toma a
palavra para defender que esta Assembleia Legislativa, a maior de todo o país,
se reúna mais vezes para exercer sua atividade principal, que é legislar.
Quantos projetos têm
aqui hoje na Ordem do Dia aguardando a votação? Temos na Ordem do Dia, 592
projetos de lei aguardando que os deputados se reúnam e discutam esses
projetos, coloquem suas posições antagônicas e votem esses projetos.
Temos aqui mais
recentemente a Proposta de Emenda Constitucional nº 19 que objetiva a
modernização da atividade de Polícia Judiciária, com o exercício de uma
investigação cada vez mais profissional e independente, isenta de pressões de todas
as ordens que aguarda aqui a reunião para ser votada.
Temos inúmeros projetos
e um deles leva a modernização da atuação da Justiça. Um desses projetos cria o
Código Estadual de Procedimentos, outro projeto busca independência financeira
por meio da sua autonomia constitucional do Poder Judiciário.
É importante que esta
Assembleia postule, cobre e exija a quem de direito, que os projetos sejam
colocados em discussão e votação. Não que os dias comecem e terminem sem
exercermos a função precípua que é de legislar.
*
* *
-
Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.
*
* *
Vejam um exemplo de
como é importante a atividade desta Casa. Nossos colegas desta grande
Assembleia Legislativa aprovaram em 22 de junho de
Tivemos um caso
trágico, inclusive um funcionário do Governo Federal, que buscou atendimento de
emergência em uma unidade de saúde em Brasília e não foi atendido no hospital
que exigiu cheque caução. Foi a um segundo hospital que fez a mesma exigência,
e morreu na fila do terceiro estabelecimento de saúde, enquanto aguardava o seu
atendimento.
Agora esta lei entrou
Um hospital exigiu 25
mil reais a título de caução. A pessoa se apresentou ao hospital para ser
internada e o hospital exigiu que o doente, no caso uma mulher, deixasse um
cheque de 25 mil reais como garantia de despesas. Essa pessoa de quem se exigia
um cheque neste valor queria se internar para fazer um tratamento porque se
encontrava, e se encontra, com metástase - câncer generalizado espalhado pelo
seu corpo. Ela precisava urgentemente se submeter ao tratamento de
quimioterapia.
O hospital tem direito,
sim, a assinatura de um contrato; tem direito, sim, de receber pelas despesas
médicas, mas não pode exigir de uma pessoa em premente estado de necessidade,
que se submeta a exigência de fazer um cheque caução, sabe por quê? Porque
quando uma pessoa se encontra em uma situação de perigo, numa situação de
premente necessidade, ela não tem condições de negociar livremente um contrato,
ou ela se submete aquelas condições, ou ela morre. Tanto o Código Civil como
agora a lei estadual, proíbem que a pessoa seja obrigada a negociar nestas
condições, mas a lei estadual constitui um avanço porque ela prevê multa de
quase 200 mil reais e o direito da pessoa receber em dobro este valor.
A 1ª Vara Cível do
Fórum Regional de Santo Amaro por meio de uma pioneira decisão da juíza Dra.
Vanessa Vaitekunas Zapater
concedeu liminar no processo nº 0004134-50.2012826.2002, ao requerente Oacyr de Melo Alien de Toledo
para que ficasse dispensado da exigência ilegal do cheque caução. Disse a juíza
- primeiro vou ler, depois vou pedir que se enquadre o dispositivo, porque
acredito que é um motivo de orgulho para esta Casa. A Assembleia,
ao aprovar este projeto de lei, ajudou a salvar essa vida. Porque ela não iria
se submeter à internação mediante o cheque caução. Ela foi até ao Judiciário e
conseguiu a liminar. Diz a juíza: “A medida contraria frontalmente o disposto
no artigo 1º da Lei estadual 14.471 de 2011, o que, por si só, justifica o
deferimento do pedido de devolução da caução. Ademais, autora demonstra ter
capacidade financeira para livremente negociar e arcar com os gastos da
internação, inclusive já esteve recentemente internada naquele mesmo hospital.”
É uma lei estadual
citada numa decisão judicial. Esta Assembleia Legislativa
está de parabéns, pois, legislou proibindo a exigência de cheque caução. E a
juíza, citando a lei estadual, concedeu a liminar e
dispensou a paciente com câncer em estado avançado, em metástase, de se
submeter a uma exigência ilegal. Porque, depois que você faz o cheque caução o
hospital pode colocar a despesa que quiser, e, quando você vai discutir se você
deve ou não, já foi descontado. Coloca o paciente numa situação nitidamente de
inferioridade. Claro que existem hoje todos os mecanismos para cobrança,
ninguém, normalmente, se interna para dar o calote e as pessoas não podem pagar
por uma exigência excessiva, ilegal.
Portanto, parabéns aos
nossos colegas deputados pela aprovação desta lei. Quiçá possamos aprovar mais
projetos de deputados, que mais projetos de deputados sejam discutidos e
votados. Que possamos cumprir a nossa pauta e não simplesmente vir aqui para
uma rotina de votar por aclamação apenas os projetos enviados pelo Executivo.
O
SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB
- Por permuta com a nobre Deputada Regina Gonçalves, tem a palavra o nobre
Deputado Ulysses Tassinari pelo restante do tempo do Grande
Expediente.
O
SR. ULYSSES TASSINARI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
funcionários, aqueles que nos acompanham pela TV Assembleia,
visitantes, venho a esta tribuna, hoje, para manifestar minha indignação, minha
desesperança e desilusão em relação às atitudes que têm sido tomadas em relação
à Saúde.
Durante o recesso de
janeiro, na minha região, fiz questão de visitar várias Santas Casas, pequenas
Santas Casas e fiquei gratificado. Eu destinei praticamente a totalidade de
minhas emendas para as Santas Casas, por isso fiquei muito gratificado por ver
em cidades de aproximadamente 20 mil habitantes os prefeitos comprometidos e
investindo pesadamente nas Santas Casas em média 150 mil reais de recursos
próprios para mantê-las atuando, atendo pelo menos o básico.
Fico muito triste
porque não há essa correspondência por parte do Estado. Os prefeitos estão
extremamente penalizados. Já fizemos inúmeras audiências na Secretaria da
Saúde, todas infrutíferas. Saímos realmente desesperançados, sem nada de
positivo. É uma indiferença, uma falta de atenção, uma falta de solução, de
resolução que impressiona e nos decepciona.
Ontem tivemos aqui a
visita do secretário da Saúde, em uma audiência na Comissão de Saúde desta
Casa, e expus novamente a ele os problemas sobre os quais temos conversado.
Primeiramente a situação angustiante das Santas Casas. Falei-lhe sobre o Pró
Santa Casa, um auxílio que o Estado, juntamente com Prefeitura, dá para as
Santas Casas. Havia a promessa de um incremento, e, após um ano dessa
administração isso não aconteceu.
A situação das AMEs. Foram criadas as AMEs e a de Itapeva funciona muito
bem, dá um atendimento excelente mas não consegue ter resolutividade.
Sobre as cirurgias
eletivas geradas na AME Itapeva, hoje cerca de 800, vejam a incoerência; essas
cirurgias têm que ser realizadas na cidade de Itu, a
São decisões
completamente descabidas, injustificáveis, que estão combatendo há mais de um
ano sem solução.
O secretário anunciou
ontem, aqui, a regionalização dos serviços de oncologia. Estivemos em Itapeva
no dia 8 de outubro do ano passado e, na presença de todos os secretários, do
líder do governo na Casa, Samuel Moreira - o espaço onde acontecia a audiência
estava completamente lotado de políticos de toda a região - e o governador
Geraldo Alckmin assumiu o compromisso de criar na Santa Casa de Itapeva um
serviço de oncologia clínica. Até hoje não foi dada uma sinalização, sequer, a
respeito desse serviço. Não conseguimos, ates hoje, marcar uma audiência da
Santa Casa com a equipe técnica da Saúde responsável por esse setor.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Criou-se uma expectativa
maravilhosa, os cancerosos estavam extremamente felizes porque não teriam mais
que viajar
Se não bastassem as
dificuldades, estamos completamente decepcionados, frustrados, pois esperamos
por 10 anos a aprovação da Emenda Constitucional nº 29. Qual não foi a nossa
decepção, pois a mesma foi aprovada com 15 vetos pela presidente. Foi
completamente maquiada, tornou-se completamente inócua. Novamente a
responsabilidade recai exclusivamente sobre os estados e os municípios.
Existiram vetos que trazem o seu caráter benéfico, mas se a emenda fosse
aprovada de acordo com o projeto original do então Senador Tião
Viana, do PT, hoje ao invés de 72 bilhões teríamos 107 bilhões investido
na Saúde, porém da maneira como foi aprovada nós vamos ter somente 86 bilhões
aplicados. Praticamente 20 bilhões foram surrupiados da Saúde com a aprovação
da emenda.
Parece-me
que somente o Estado de São Paulo deixará de receber 3
bilhões. Estamos tremendamente decepcionados, e como se não bastasse,
segundo a Organização Mundial de Saúde os parâmetros entre a aplicação pública
e privada de saúde...
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre
Deputado Ulysses Tassinari, desculpe-me por
interrompê-lo, mas informo que está esgotado o tempo destinado ao Grande
Expediente. Seu tempo remanescente de praticamente três minutos ficará a
disposição de Vossa Excelência.
O SR. ULYSSES TASSINARI - PV - Obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. DONISETE BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, funcionários desta Casa e
telespectadores da TV Alesp, um dos temas que hoje se
discute no nosso País, especialmente as regiões metropolitanas dos estados
brasileiros, é sobre esse Parlamento aprovar no ano anterior a organização da
Região Metropolitana do Estado de São Paulo. Inclusive temos aqui a minha amiga
e companheira Deputada Telma de Souza, que representa a nossa bela cidade de Santos e Baixada Santista e também a Região Metropolitana de
Campinas.
No ano passado
aprovamos a Região Metropolitana do Estado de São Paulo que congrega 39 municípios
do nosso Estado. Na década de noventa, muito inspirado pelo pensamento,
inteligência e pela competência do nosso saudoso ex-Prefeito Celso Daniel, nós constituímos na região
do ABC que hoje possui 2,5 milhões de habitantes , o Consórcio Intermunicipal é
uma referência não só para o Estado de São Paulo mas para o Brasil enquanto
políticas públicas e soluções para os problemas comuns de cidades médias e
grandes do nosso estado.
Eu faço questão de
mencionar esse tema porque hoje temos uma polêmica e, inclusive, no próximo dia
27/02/12 estaremos realizando no Consórcio Intermunicipal um grande debate em
relação à questão da mobilidade urbana, que eu quero classificar como uma proposição que o nosso Brasil precisa
discutir. Os municípios e estados estão muito preocupados com a questão da
mobilidade urbana. O nosso país, até em função da Copa do Mundo, precisa ter
investimentos na questão da mobilidade urbana. Apresentamos um problema acerca
dos investimentos, mas infelizmente o nosso Estado tem dado passos muito lentos
em relação à política de investir no metrô e, por exemplo, na CPTM. Quero
mencionar, Deputado Marcos Martins, que a Linha 10 - Turquesa atende hoje da
estação do Brás até o município de Rio Grande da Serra e quase 400 mil usuários
por dia. Essa estação foi definida pela CPTM e pela Secretaria dos Transportes
como estação final. Os usuários precisam fazer a baldeação da estação Brás para
a estação Luz, o que inclusive dificulta muito os usuários que precisam se
dirigir a Francisco Morato, Pirituba, entre outras
estações após a estação da Luz.
No próximo dia
27/02/12, teremos uma audiência no Consórcio Intermunicipal em que estaremos
discutindo esse tema na região e que hoje preocupa muito os 400 mil usuários
que utilizam a Linha 10 – Turquesa, da CPTM. Esse é um problema muito sério
para a nossa região que, atinge especialmente os municípios de Ribeirão Pires,
Rio Grande da Serra, Mauá, Santo André, Santo Antônio, enfim, toda a população
que se utiliza desse corredor.
Queremos mais uma vez registrar
a nossa indignação em relação a esse transtorno que, lamentavelmente, o Governo
do PSDB, o Governo Alckmin, tem criado para os usuários da Linha 10 - Turquesa
que atende a Região do ABC. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputadas, público aqui
presente e telespectadores da TV Assembleia, gostaria mais uma vez de utilizar
esta tribuna para denunciar todo o aparato burocrático do Estado de São Paulo
que está falido e não funciona, sobretudo o aparelho que trata as questões dos
servidores públicos. Refiro-me especificamente as diretorias de ensino do nosso
Estado, ao Departamento de Recursos Humanos, conhecido como DRHU, a SPPrev e o Departamento de
Perícias Médicas do Estado de São Paulo.
O fato é que os nossos
servidores, sobretudo os profissionais da Educação, são vítimas dessa demora,
dos atrasos, das perdas de documentos. Professores que tentam a sua
aposentadoria, a licença médica e que tentam um processo de readaptação são
engolidos e triturados por essa burocracia que não funciona. Temos vários casos
já denunciados em exaustão através desta tribuna e na Comissão de Educação.
Acionamos o Ministério Público Estadual em relação ao Departamento de Perícias
Médicas que já abriu inquérito civil. Esse departamento que hoje é considerado
a casa dos horrores dos servidores públicos do Estado de São Paulo está sendo
investigado pelo MP através de um inquérito civil e virou caso de polícia. Uma
pessoa para conseguir uma perícia demora vários anos. É uma situação de
calamidade pública.
Eu trouxe somente um
exemplo para ilustrar a situação atual dos nossos servidores que são vítimas de
um verdadeiro processo de terror que lembra inclusive a obra de Franz Kafka “O
Processo” no qual ele narra exatamente a situação como vítima de um processo de
terror. Ele é julgado por crimes que não cometeu e fica preso a essa burocracia
jurídica. Refiro-me ao professor Salvador Anselmo Machado, que não tem mais
condições de trabalhar porque está adoecido. Ele trabalha há anos na rede
estadual, adoeceu, pediu licença médica, pediu
aposentadoria por invalidez. Foi publicada sua aposentadoria no Diário Oficial
do Estado de São Paulo, no dia 10 de março de 2011. no
dia 16 de março do mesmo ano, foi publicada a aposentadoria por invalidez. O
fato é que esse professor não está aposentado por invalidez nem demitido; não
está recebendo salário do estado e ainda teve desconto da Secretaria da
Fazenda. Um verdadeiro absurdo. Um processo de terror que está vitimando o
professor Salvador Anselmo Machado.
Essa é a situação de
milhares e milhares de servidores do Estado de São Paulo, que não conseguem
contagem de tempo na Secretaria da Educação, não conseguem marcar perícia
médica no Departamento de Perícias, não conseguem ter seu pedido de
aposentadoria homologado em SPPrev,
porque todas essas estruturas que aqui citei estão carcomidas, falidas. Temos
que fazer uma verdadeira reforma na parte administrativa e burocrática do
Estado de São Paulo, porque nossos servidores estão sendo duramente
penalizados. Temos que contratar servidores. No final do ano passado tivemos
uma discussão com os funcionários de SPPrev
trazendo a gravidade da situação.
Os servidores estão
pedindo exoneração, há falta de pessoal, está havendo uma evasão dos servidores
da burocracia do estado porque não temos salários dignos, não temos condições
adequadas de trabalho em SPPrev,
no DRU, nas diretorias de ensino e em tantos outros órgãos do Departamento de
Perícias Médicas, que é um dos órgãos mais abandonados e sucateados da
administração estadual. O fato é que essa situação tem prejudicado, tem
maltratado imensamente os nossos servidores da Educação, da Segurança Pública,
da Saúde, do sistema Prisional, do Poder Judiciário. Então, apelamos ao Governador
Geraldo Alckmin, aos secretários de Gestão Pública, da Fazenda e da Educação
para que haja modernização e investimento no funcionamento desses órgãos para
que nossos servidores não sejam mais vítimas de processos desumanos como o que
vem vitimando o professor Salvador Anselmo Machado. Muito obrigado, Sr. Presidente.
A
SRA. TELMA DE SOUZA - PT - Sr.
Presidente, indico o deputado Antonio Mentor para falar pelo Art. 82 em nome da
liderança da Minoria.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
S. Exa. a palavra.
O
SR. ANTONIO MENTOR - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, pero agradecer à deputada Telma
de Souza por me conceder esse espaço para aqui manifestar nossa posição
relativamente à PEC 19. Uma proposta elaborada a partir de um entendimento
entre setores representativos dos delegados de polícia do Estado de São Paulo,
e o governo avança no sentido de garantir que uma antiga reivindicação dessa
categoria seja atendida coma aprovação do PEC 19 pela Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo.
Fundamentalmente, a PEC
garante aos delegados de polícia a inclusão dessa carreira nas carreiras
jurídicas do Estado de São Paulo. Aliás, um debate que vem se desenvolvendo há
anos no Estado de São Paulo. Recordo-me que durante o debate na elaboração da
Constituição do Estado de São Paulo, em 1989, essa questão foi amplamente
discutida com diversas iniciativas de várias bancadas, à época, para que os
delegados de polícia tivessem suas carreiras incluídas entre as carreiras
jurídicas. Portanto, ainda que tardiamente, o envio dessa PEC a esta Casa vem
resgatar uma ação de extrema justiça para com esses homens e mulheres que atuam
na investigação, que atuam presidindo os inquéritos policiais, que fazem de
suas vidas a defesa do povo do Estado de São Paulo.
Portanto, quero
manifestar aqui minha opinião pessoal em defesa
intransigente da PEC 19. Ainda mais porque em um de seus dispositivos a PEC
garante a independência dos delegados de polícia nas suas ações relativas aos
seus trabalhos e às suas tarefas durante o exercício profissional. Esse dado é
fundamental porque, sem dúvida nenhuma, é necessário que o delegado de polícia
tenha independência e possa exercer seu trabalho a partir das suas convicções,
sem nenhuma ingerência ou interferência de outros setores que possam de alguma
maneira alterar o rumo do seu trabalho.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero
deixar registrado nosso apelo para que o Colégio de Líderes e a Mesa diretora
da Casa debatam e deliberem para que a PEC 19 seja pautada e votada o mais
rapidamente possível, porque há tanto tempo se espera que esse avanço seja
conquistado para as carreiras de delegado de polícia que mais demora ainda
poderia frustrar as expectativas desses profissionais que na sua imensa
maioria, mulheres e homens vocacionados, dedicados à
segurança pública do nosso estado, pessoas que muitas vezes oferecem suas vidas
para defender a sociedade.
Sr.
Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que fique registrado nosso apelo
para que o presidente desta Casa, a Mesa diretora e demais líderes de bancadas
pautem o mais rapidamente possível a PEC 19 por uma razão de justiça.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - A
presidência registra a manifestação de V. Excelência.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO
ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Barros Munhoz, seguramente um dos
melhores presidentes que esta Casa já teve, deputado João Antonio foi bom V.Exa. ter chegado. Esta manhã acordei e constatei que uma das profissões que
não posso ter é a profissão de vidente, aquele que enxerga antes, aquele prevê.
Não tenho a menor condição.
Como é que eu poderia
prever, por exemplo, que um dia eu iria ler nos jornais que a Bancada do PT,
que o Partido dos Trabalhadores iria engolir o demônio chamado privatização?
Estava lendo aqui... Que vidente sou eu, Presidente, aeroportos a primeira
privatização do PT. A privatização petista, o que teria acontecido? A
privatização não era um demônio que tomava conta dos corações dos tucanos?
Agora vejo que o PT de hoje, não mais o de ontem, começa a fazer aquilo que
criticava. Aí aparecem alguns mandraquianos que
dizem: “Não é privatização, é concessão”. É a mesma coisa que a mentira, é
falsear a verdade. Entregar à empresas privadas atribuições
públicas, para nós, é concessão. Este é o modelo petista de falar em
privatização.
Mas deixando isso de
lado, Deputado João Antonio, por favor, não leve o Deputado Mentor embora, não,
porque fui ver no dicionário o significado da palavra nefasto: de mau agouro,
agourento, que causa desgraça. Em 2008, o marqueteiro petista João Santana, o
diretório municipal do PT, os deputados e a Senadora Marta Suplicy diziam que o
Gilberto Kassab era nefasto. O marqueteiro até, no
segundo turno, com a Senadora Marta Suplicy, insinuou questões morais a
respeito do Prefeito Gilberto Kassab, a Bancada
Petista da Câmara Municipal criticando o prefeito e hoje...
Ah, como eu queria ser
vidente, Deputado Marcolino, porque hoje vejo uma
fotografia do Encontro Nacional do PT, a mesa composta, e vejam a imagem de quem ? quem aparece ? como um símbolo, um deus grego : Gilberto Kassab!
Acho que a Deputada
Telma de Souza ou não escuta bem, ou não enxerga bem, ou tem memória de
passarinho. Será que a nova estrela petista se chama Gilberto Kassab? É o novo guru de Vossas Excelências? Parece que é.
Não vi ninguém aqui da Bancada do PT. Acho que está na hora de se ajoelharem em
direção a Meca e fazerem orações ao deus Gilberto Kassab.
Vejam como as coisas mudam.
Vou ter que voltar daqui
a pouco, e quero narrar o passeio feito pelo Ministro da Saúde, juntamente com Gilberto Kassab e o Deputado Adriano; passeando pelas ruas da Cracolânlia, os três juntos, só faltava darem as mãos.
Preciso de uma
explicação, Sr. Presidente, porque não tenho essa
capacidade de ser vidente. Como é duro não ter essa propensão para ser vidente,
que eu teria visto isso há mais tempo, Deputado João Antonio. Mas vou ouvir V. Exa. explicar que o Brasil foi a
Marte e não encontrou sobreviventes.
O
SR. JOÃO ANTONIO - PT - PELO ART. 82 - Sr.
Presidente, em primeiro lugar gostaria de agradecer a V. Exa.,
sempre zeloso com o direito democrático ao contraditório nesta Casa, mas venho
a esta tribuna com muita tranquilidade falar e
debater com o Deputado Campos Machado.
Deputado, esta polêmica
estabelecida na mídia e que os tucanos normalmente forçam a mão para tentar
colocar o PT na vala comum daquilo que fizeram com o País nos oito anos que lá
estiveram. Mas foi um projeto abortado pelos eleitores com a derrota de José
Serra para o Lula, digo com muita tranquilidade: não
é este o debate, quem privatiza o quê. O debate que está acontecendo no Brasil
há décadas é que tipo de estado queremos para o nosso
Brasil. Esta é a questão fundamental e temos uma divergência de fundo,
Deputado, mas não sobre o comando do estado brasileiro, a governança do estado
brasileiro. É de concepção da função do estado.
Deputada Telma de
Souza, o que predominou quando Fernando Henrique Cardoso subiu ao poder e que
vendeu a preço vil empresas diversas, setores estratégicos da economia
brasileira, entregando para o particular é porque ali havia uma concepção
liberal de estado, de estado mínimo, de estado apenas para cuidar da ordem
social e da segurança externa. O restante, deixem que o mercado administra! Esta é a visão liberal que pautou as medidas do
período Fernando Henrique Cardoso no Governo. O centro da ação do estado nesse
período não era o ser humano, não era a dignidade do ser humano. O centro do
estado nesse período era a liberdade, não a liberdade ampla do cidadão, mas a
liberdade para se ter mais, liberdade como sinônimo de livre iniciativa,
liberdade para colocar a propriedade privada acima dos interesses coletivos.
Essas eram as regras. Por isso que o setor mineral foi para a iniciativa
privada; por isso que o setor siderúrgico foi para a iniciativa privada.
Enfraqueceram,
dilapidaram o patrimônio público e o estado brasileiro. Nós, não. Nós não
privatizamos a Petrobras, os bancos de fomento. Agora, vir dizer que a Vale do
Rio Doce, que eles privatizaram e nós fomos contra, que fazer a concessão dos
aeroportos é se comparar àquilo que fizeram em oito anos de Fernando Henrique
Cardoso é um absurdo. Aliás, no fundamental aqui, não existe nada a ver. Nós
resgatamos o BNDES como um banco de fomento, não para financiar a iniciativa
privada e o grande capital, mas para financiar os pequenos, para gerar emprego.
Nós estamos resgatando o Estado brasileiro e colocando como centro da
preocupação do Estado brasileiro o ser humano, a pessoa humana, a dignidade da
pessoa humana. Por isso nós tiramos milhões de brasileiros da miséria e da
pobreza, por conta do tipo de Estado que estamos debatendo e discutindo.
Ora, Deputado Campos
Machado, comparar as medidas adotadas no Governo Lula e no Governo Dilma às
medidas adotadas no período de FHC no mínimo é uma comparação que não tem
cabimento. Nós estamos no caminho certo. Para nós, existe o Estado para
proteger o ser humano, e não a propriedade privada, acima de qualquer interesse
coletivo. Muito obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não posso entender o Deputado João Antonio. Ele
quer brigar comigo?
Ethevaldo
Siqueira, economista brilhante, falou: “A privatização petista - a Presidente
Dilma Rousseff acaba de privatizar os três maiores
aeroportos do País, inclusive com dinheiro dos fundos de pensão e financiamento
do BNDES. Não é a primeira vez que o PT no Governo segue caminhos totalmente
diversos de suas pregações históricas.” Não fui que falei.
Mudando um pouquinho de
página, Dora Kramer: “Incoerente da Silva”. Por favor, não me atire essa pedra
de culpa. Vamos ver o que disse Dora Kramer: “Privatização é só um pilar do
monumento à incoerência que o PT constrói há nove anos. Há 10 anos o PT era
contra. Agora adota como sua a agenda que combateu a vida toda.”
Editorial do
"Jornal da Tarde". Lá vem o Deputado João Antonio a falar de Campos
Machado. ”Aeroportos, a primeira grande privatização do PT.” Deputado
João Antonio, penso que V.Exa. quer mudar o dicionário. Privatização para nós é uma coisa;
para V.Exa. é outra.
E não ouvi V.Exa. falar ainda sobre esta foto
histórica, de Gilberto Kassab, meu amigo, com quem
estou refazendo amizade. Vejam a fotografia de
Gilberto Kassab, companheiro do Deputado Adriano
Diogo nas andanças, com o Ministro da Saúde, caminhando. Não posso afirmar que
é de mãos dadas, mas juntos, pela Cracolândia,
sonhando o mesmo sonho e defendendo os mesmos objetivos.
Como explicar isso,
Deputado João Antonio? Invenção do Deputado Campos Machado. Só temos kassabistas agora aqui. Vejam a cara do Deputado Adriano
Diogo, nunca vi maior kassabista. Estou mandando
buscar os seus discursos.
Deputado João Antonio é
o maior kassabista que eu já vi na minha vida, e não
mencionou. E o Deputado Adriano Diogo, que é um homem afeito à verdade, não vai
desmentir o que os jornais disseram. Andaram juntos o Ministro da Saúde, o
prefeito Gilberto Kassab e o Deputado Adriano Diogo,
que nunca falou mal, pouco, de S. Exa, o prefeito
Gilberto Kassab.
Deputado João Antonio, quero ouvi-lo. Vossa Excelência vai dizer que eu é que estou trazendo aqui uma discussão que não tem sentido. Explique. Ou esta fotografia, de Gilberto Kassab abençoando o PT, não significa nada?
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa o seguinte requerimento:
“Requeremos, nos termos regimentais, a não realização das sessões ordinárias
nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro, dias de Carnaval e Quarta-feira
de Cinzas.
Há sobre a mesa
requerimento solicitando constituição de uma Comissão de Representação, com a
finalidade de participar da semana em comemoração aos 20 anos da FEM CUT -
Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT - São Paulo, a realizar-se no
dia 16 de fevereiro, às 15 horas,
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, hoje tive a honra, na Comissão de
Transportes, de substituir o meu Líder, como suplente.
“Questão de Ordem
Sr. Presidente
Usando da faculdade conferida pelo artigo 260 do
Regimento Interno, tem a presente a finalidade de
apresentar a Vossa Excelência a seguinte Questão
de Ordem:
Dispõe o "caput" do artigo 43 do nosso
Regimento Interno:
"Artigo 43 - Sempre
que um membro da Comissão não puder comparecer a suas reuniões, comunicá-lo-á
ao seu Presidente, diretamente, ou por intermédio do Líder de seu Partido, para
efeito de convocação do respectivo substituto".
A qualidade de membro substituto de Comissão, tanto as Permanentes como as Especiais, tem o caráter de
representar o titular em todos os atos a ele conferidos nas respectivas
reuniões e deliberações de matérias, isto é, discutir e votar proposições,
pedir a palavra para uma questão de ordem, pedir vistas de projetos etc.
Quanto a este último item, o mesmo Regimento Interno
desta Casa, no § 3° do artigo 57, disciplina:
Artigo
57 -.....
“§ 3° - Não
se concederá nova vista a quem já a tenha obtido."
De uma interpretação simplista da regra acima
referida, extraímos que o Regimento Interno, de forma expressa, proíbe nova, quer dizer, além da anterior, além da primeira,
além da antiga, solicitação de vista, a quem pessoa - no caso Parlamentar - individualmente,
personalíssima, que já a tenha obtido.
Resta claro, Sr.
Presidente, que a nossa legislação interna, a qual regula os trabalhos desta
Casa, colocou, sem sofismas, sem dúvidas, sem dupla interpretação, de que a
vedação para novo pedido de vista deve recair sobre Parlamentar
individualmente.
Se assim não fosse, o dispositivo que ora se debate,
o § 3° do artigo 57 do Regimento Interno, estaria assim escrito:
“§ 3° - Não se concederá nova vista à representação
numérica de cada Bancada nas Comissões, que já a tenham obtido.”
Como não é essa a norma estabelecida no diploma entelado, e na obediência ao princípio de que não cabem
interpretações elásticas às leis que impõem proibições, tem a presente questão
de ordem para indagar dessa Presidência quanto à inteligência do § 3° do artigo
57 do Regimento Interno, indagando se, membro substituto de Comissão,
legitimamente nomeado para representar o titular em suas faltas perante os
trabalhos e deliberações dos Colegiados, pode requerer vistas de uma
propositura, sendo que o titular já a havia solicitado.
Faço
estas colocações, Sr. Presidente, tendo vista
indeferimento de concessão de vistas de projeto a este Deputado, na condição de
membro substituto da Comissão de Transportes e Comunicações, pelo Presidente
daquele órgão técnico, em reunião ordinária havida em data de 15 de fevereiro
de 2012.
Sala
das Sessões, em
Deputado Roque Barbiere”
Esta é a minha questão
de ordem, Sr. Presidente, pelo que ocorreu hoje na
Comissão de Transportes. Muito obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA
QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o Deputado Roque Barbiere acaba de
apresentar uma questão de ordem. Ele se encontrava na Comissão de Transportes,
exercendo as suas funções, na ausência do titular. Teve o seu direito de vista
negado.
Indago a Vossa
Excelência: se porventura, o que eu acredito, a questão de ordem for acolhida,
como fica o resultado da reunião da Comissão realizada hoje, tendo em vista que
se violou um princípio inerente parlamentar. Entendo eu, se dada razão a uma
questão de ordem do Deputado Roque Barbiere, a sessão hoje realizada tem de ser
anulada. Se porventura V. Exa.,
a Mesa, entender que o Deputado Roque Barbiere não tem razão, as coisas
perecerão normalmente. Mas, se entenderem como é obvio, evidentemente, lhe foi
sonegado um direito de um parlamentar. E tomar conhecimento de um assunto que
ele foi obrigado a votar, sem conhecer o seu conteúdo, Sr.
Presidente.
Essa é a questão de
ordem que deixo nesta tarde.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Conquanto
este Presidente veja que existe o fumus boni juris, é conveniente que
seja recebida a questão de ordem e respondida amanhã.
Há sobre a mesa
requerimento no seguinte sentido: “Requeiro nos termos do Art. 226, inciso II
do Regimento Interno, consolidado, urgência para a tramitação do Projeto de lei
1.141, de 2011, de autoria do nobre Deputado Roberto Engler”, assinado pelo
Líder do PSDB, Deputado Orlando Morando.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Requerimento no sentido
de dar tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei 689, de 2011, do
nobre Deputado Beto Trícoli.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Requerimento pedindo
urgência para a votação do Projeto de lei 1232, de 2011, de autoria do nobre
Deputado Gil Arantes. Assina o Deputado Estevam Galvão.
Em discussão. Não
havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, Proposições em Regime de Urgência. Há sobre a mesa requerimento
solicitando a inversão da Ordem do Dia: que o item 592, referente ao Projeto de
lei nº 01, de 2011, passe a figurar como nº 1, renumerando-se os demais.
Em votação. As Sras.
Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se
encontram. (Pausa.) Aprovado.
Item 1 - Discussão e
votação - Projeto de lei nº 1, de 2012, de autoria do Sr. Governador. Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que
especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.
Com 10 emendas. Parecer nº 109, de 2012, do Congresso das Comissões de Justiça
e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e
contrário às emendas.
Inscrito para falar a
favor o nobre Deputado Marcos Martins, que tem a palavra pelo prazo regimental.
O
SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público
presente nas galerias, este projeto é sobre o Salário Mínimo Regional.
Recebemos os delegados de polícia, que têm também uma demanda. Há uma PEC do
Estado e também a da Brasília. Ouvindo alguns deputados, parece que o problema
todo é lá em Brasília, que aqui não há problemas. Parece que estamos em outro
mundo. São Paulo é o Estado mais rico da Federação, que pode ter salário
diferenciado. Outros Estados têm e são maiores. Se pegarmos, com todos os
problemas havidos no Estado de Bahia, o salário dos policiais de lá é maior do
que o de São Paulo. E aqui, deputados que são da polícia vêm à tribuna para discursar.
O Governo do Estado pode aumentar o salário da Polícia, já que existe o salário
diferenciado.
Estamos discutindo
favoravelmente porque queremos que aumente o salário do Estado de São Paulo,
inclusive o salário mínimo.
Sr.
Presidente, gostaria de ceder o restante do meu tempo para o nobre Deputado
Adriano Diogo para debater essa questão do reajuste do salário mínimo, e as
suas adequações.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem
a palavra, por cessão de tempo do nobre Deputado Marcos Martins, o nobre
Deputado Adriano Diogo.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Gostaria de agradecer ao nobre
Deputado Marcos Martins pela cessão de tempo, e cumprimentá-lo porque,
felizmente, todos esses anos de luta como vereador, como deputado, foram agora
reconhecidos na Itália, e no mundo inteiro, pela condenação mundial do uso do
amianto.
Parabéns, Deputado
Marcos Martins, Fernanda Giannazi e a todos aqueles
que no Brasil resistiram tanto ao uso do arbesto, da crisolita, do amianto, embora a empresa Eternit possa
continuar fabricando no Brasil. Queremos cumprimentar a todos os senhores
delegados de Polícia aqui presentes. Estamos no aguardo que a PEC possa ser
posta
Esperamos que o projeto
seja votado. A previsão de data da PEC dos delegados é
para a semana que vem e então aguardaremos. Porque não basta o Governo do
Estado, o Secretário da Segurança Pública desmoralizar o funcionalismo, em
particular a Polícia Civil, é um alvo mais contundente. Só para que todos os
delegados e todo mundo saibam, quando houve a desocupação do Pinheirinho,
Embora reconheçamos o
papel do Deputado Campos Machado, inclusive a sua qualidade, o
projeto de lei que enviou, e o seu papel junto à Polícia Civil, vamos analisar
a situação das chamadas privatizações, ou concessões. Sem baixar o nível da
discussão, sem apelar para uma discussão rasteira, de baixo nível, passamos à
comparação proposta por economista César Medeiros, material fornecido pelo
Deputado Rui Falcão, Presidente nacional do nosso partido:
“Privatizações -
Comparações e Impactos Entre do Governo FHC e dos
Governos Lula/Dilma
- Governo FHC -
- Alienações com Perdas
da Titularidade do Capital
- Sem Qualquer
Compromisso com Investimento Pós Privatizações
- Liberdade Para
Formação de Preços
- Moedas Podres
(títulos Públicos a Vencer aceitos pelo Valor de Face)
- Sub-avaliações
de Ativos Estatais(Projeções de Quedas de Receitas e Aumento de Custos pós
privatizações)
- Usos Inadequados das
taxas de Descontos dos Fluxos de Caixa
- Juros altamente subsidiados
para aquisição dos ativos e financiamentos posteriores.
- Governos Lula e Dilma-
- Concessões e Não
Privatizações
- Manutenção Estatal de
49% do Capital
- Ágios Elevados
- Garantia de
Investimentos a Médio e Longo Prazo
- Redução de Preços e/ou
Tarifas
- Impactos Resultantes
do Modelo FHC-
- Siderurgia - Aumento
da Capacidade Produtiva apenas de 32 milhões de toneladas em 1991 para 40 milhões
em 2012, enquanto a China, com minério brasileiro, elevou de 21 milhões de toneladas
para 675 milhões de toneladas no mesmo período. Em uma só palavra: de 7º maior
player mundial, o Brasil passou a não ter grande importância
- Petroquímica
e Fertilizantes - Pós privatizações o Brasil passou a ser importador e
distribuidor, sem efetuar investimentos. Felizmente o Governo Lula estimulou o
retorno da Petrobras e da própria Cia Vale, o que poderá resultar na
recuperação do setor no Brasil.
- Energia - Basta citar
o apagão durante o Governo FHC. Felizmente, no entanto, pós
mudança do marco regulatório durante Dilma Ministra e Lula Presidente,
as empresas voltaram a investir aceleradamente.
- Telecomunicação
- Campeãs nos Procons, desativação do desenvolvimento
tecnológico e concentração de mercado e não atendimento de camadas de
menor renda até o Governo Lula adotar programas de inclusão social
(transferência de renda - Bolsa Família - Valorização do Salário Mínimo e
crédito abundante)
- Petrobras - Durante todo
o período FHC a Petrobras foi obrigada a colaborar com o superávit fiscal
conforme FMI e não pode realizar investimentos durante todo o período. Ao
contrário, durante os Governos Lula e Dilma, a Petrobras não apenas foi
convocada para efetivar ambicioso plano de investimentos de elevação da
produção, da exploração do Pré-Sal, de novos investimentos em refinarias, em
petroquímica e em fertilizantes, como também está sendo empresa indutora do
enobrecimento/adensamento da cadeia produtiva intersetorial
petrolífera com total apoio à fornecedores nacionais.
- Transportes,
Portos, Aeroportos, Saneamento Básico, Moradia- Praticamente nulos os
investimentos durante o Governo FHC, passam a ser prioridades do PAC (Programa
de Aceleração do Crescimento) e do MCMV (Minha Casa, Minha Vida)”
Sras. Deputadas e Srs.
Deputados, estes são alguns dados comparativos e teóricos da diferença do
modelo da privatização e da concessão. Então não temos receio nenhum de fazer
este debate. Estamos preparados para fazê-lo. Mas um debate em alto nível com
maior capacidade de discussão.
Quanto ao Deputado
Campos Machado, quero dizer que ele é um dos deputados mais importantes desta Assembleia Legislativa, tem uma contribuição enorme
inclusive no projeto dos delegados de Polícia. Mas, não necessariamente pela
quantidade de argumentos que tem, não precisa rebaixar a discussão.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Vinícius Camarinha.
* * *
Sei das divergências
que o Deputado Campos Machado, como amigo e apoiador do Governador Alckmin, teve
quando da disputa onde o Kassab rebaixou o nível da
discussão, desqualificou o atual governador na disputa pela prefeitura e o
Deputado Campos Machado manteve a dignidade e a disputa.
O problema de Kassab, Alckmin e Serra é uma disputa interna do PSDB, um
partido que está naufragando, não tem vocação nenhuma para dirigir o país e é
briga entre tucanos de bico longo. Essa briga não nos diz respeito. Temos a
nossa dignidade e vamos prosseguir dentro dela.
Privatização foi um ato
de lesa pátria do Governo FHC que vamos demorar muito tempo para recuperar a
nossa dignidade. Ainda bem que veio o Governo Lula, a Presidente Dilma e
continuamos de cabeça erguida.
Viva o Brasil! Viva o
PT! Que Deus ajude e a saúde do Presidente Lula volte na sua plenitude para que
ele possa nos ajudar a raciocinar.
Parabéns Presidente
Dilma pelo seu equilíbrio. Tanto é que o arco de alianças que compõem o Governo
de V. Exa. está aumentado
todo dia e os políticos estão procurando entrar embaixo desse enorme arco de
alianças que vai levar o Brasil para o desenvolvimento.
Parabéns aos delegados
de Polícia que estamos recebendo aqui, hoje. Pedimos desculpas por perder a
última eleição e mais uma vez entregar o governo para esses tucanos mal amados
e mal queridos. Muito obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB -
Para falar contra o Projeto de Lei nº 1, de 2012, do Governador Geraldo
Alckmin, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino.
O
SR. LUIZ CLAUDIO MARCOLINO - PT - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o PL 2012, é um projeto relevante
que revaloriza os pisos salariais mensais dos
trabalhadores, que especifica na Lei 12.640, de 11 de julho de 2007.
Já fizemos debate, no
ano passado, quando da constituição do salário-mínimo para o Estado de São
Paulo. A princípio é um debate importante porque temos, hoje, no País pelo
menos 60 milhões de pessoas que recebem o salário-mínimo.
Já foi demonstrado
durante a crise econômica de 2009, onde o mundo passava uma crise inclusive com
possibilidade de impacto no Brasil, de que a política acertada do Governo Lula,
tendo um diálogo permanente com as Centrais Sindicais, CUT, Força Sindical,
CGT, UGT e agora CTB, conseguiu construir numa negociação direta entre as
Centrais sindicais e outro diálogo em relação ao salário-mínimo.
Se
temos hoje no Brasil 60 milhões de pessoas que dependem
diretamente da sua valorização, da sua composição de renda a partir do
salário-mínimo, foi feito um diálogo entre as Centrais Sindicais e o Governo
brasileiro de que era necessária uma recomposição de forma gradativa do
salário-mínimo. Essa construção garantiu não só que dobrasse o valor do
salário-mínimo ao longo dos últimos anos, mas também construiu uma política
permanente de correção de salário-mínimo de acordo com o crescimento do PIB
brasileiro, levando em consideração o PIB de dois anos anteriores. Mas tinha
uma perspectiva de não só recompor a renda, mas de construirmos a valorização
de forma permanente porque a partir do salário-mínimo que se começa a construir
efetivamente os gastos das famílias.
Já foi demonstrado a partir do investimento, do crescimento do
salário-mínimo combinado com a política que foi construída no Brasil a partir
de Bolsa Família e também num processo de ampliar o número de trabalho no
Brasil, uma condição no Brasil em que não só tem o aumento da renda ao longo
dos últimos anos, mas tem aumentado também o poder de consumo e com isso vai
criando uma cadeia que aumenta a renda, o consumo, a geração de trabalho e a
riqueza do povo brasileiro.
Então, a política
adotada pelo Governo Lula e agora pela Presidente Dilma de valorização
permanente de salário-mínimo, para nós é um fator importante e já demonstrou
que ajudou o Brasil a superar não só as crises internacionais, mas uma crise
que se avizinhava também no nosso País.
Quando passamos a
debater o salário-mínimo no Estado de São Paulo, muitas vezes o PSDB apregoou
que o Estado de São Paulo é um Estado mais rico, mais forte, que é a locomotiva
do nosso País.
Quando debatemos o
salário-mínimo para o Estado de São Paulo, nessa mesma fala não vemos ecoada
pelo PSDB. A Bancada dos Trabalhadores fez várias emendas
a um projeto, levando em consideração inclusive a pujança do Estado de São
Paulo. É um Estado que, de fato, poderia ser a locomotiva do país está parado.
E neste momento, um projeto de lei que dialoga um novo salário-mínimo para o
Estado de São Paulo, poderia merecer uma outra postura
do Governador Geraldo Alckmin.
Preparamos algumas
emendas para a proposta apresentada pelo Governador. Uma visava a antecipação no período de aplicação do reajuste. Pelo
Governo Federal a aplicação do salário-mínimo já se dá a partir de 1º de
janeiro, fruto de um processo de diálogo. Era maio, passou para abril, depois
para março, fevereiro e agora é no mês de janeiro. Inclusive essa política
praticada no mês de janeiro já se dá em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, Paraná, Santa Catarina. Nestes estados, inclusive, o salário-mínimo é
maior do que o de São Paulo. Então o Governador poderia acatar a emenda do
Partido dos Trabalhadores que não só antecipa o pagamento para o mês de
janeiro, como cria um processo de valorização de acordo com o PIB do Estado, de
acordo com o crescimento do Estado.
Teríamos um
salário-mínimo que levaria em consideração a riqueza do nosso Estado, a exemplo
do que foi construído no Governo Lula e no Governo Dilma. Esta regra poderia
também ser aplicada aqui
Tem um ponto
importante. Nós estamos discutindo o Estado de São Paulo e aqui na Assembleia Legislativa dialogamos com todas as categorias
de servidores do Estado: professores, médicos, servidores do Tribunal de
Justiça, servidores da Segurança Pública e quando observamos a folha de
pagamento dos servidores públicos do Estado vemos que o Governo paga menos do
que o piso que iremos aprovar. Um absurdo. É um absurdo aprovarmos um piso
salarial que valha apenas para o setor privado. É importante ter o piso, é
importante ter a valorização, mas tem de levar em consideração também os
trabalhadores da administração pública direta e indireta e na proposta do
Governo não se vê isso. Temos médicos cujo piso salarial é de 400 e poucos
reais. Na Educação o salário-base é menos de quinhentos reais, menor que o
salário-mínimo nacional, menor que o salário-mínimo a ser aprovado por esta Assembleia.
Precisamos refletir
sobre o papel do Estado nessa linha de valorização do funcionalismo público do
Estado de São Paulo e este é o momento, mas todas as emendas do Partido dos
Trabalhadores para valorizar a administração pública direta e indireta, para
antecipar o pagamento para janeiro - nacionalmente já o é, vários estados já
praticam essa política - não foram acatadas. Aqui no Estado de São Paulo esse
piso só será praticado a partir de março de 2012.
Se o Estado de São
Paulo é um estado rico e tem uma arrecadação superior a qualquer outro estado
do País, nada mais justo que aplicar um salário-mínimo condizente com o poder
econômico do Estado. Não vamos votar contra a proposta de um salário-mínimo
regional, mas seria muito importante que tivéssemos um mínimo na faixa de 710
reais, um único valor para todos os trabalhadores, não apenas para os do setor
privado. Como estamos discutindo no Parlamento estadual, esse salário também
deveria valer para os trabalhadores da administração pública direta e indireta.
O
SR. PRESIDENTE - VINÍCIUS CAMARINHA - PSB
- Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado, inscrito para falar a favor.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Presidente em exercício nesta tarde nobre Deputado Vinicius Camarinha, um nome
reconhecido em todo o Estado e na Grande São Paulo principalmente em Barueri,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, evidentemente somos favoráveis a este projeto,
não há ninguém contra este projeto. Um salário-mínimo maior que o federal vai
discutir o quê!
Mas eu retorno à
tribuna para voltar ao tema coerência. Gostaria que o Deputado Edinho Silva,
Presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, estivesse aqui. Li
manifestação de S. Exa., o
meu amigo Deputado Edinho Silva de que é preciso fazer um arco de alianças que
possa ter como objetivo horizontes maiores para o povo. Ele passou a defender
uma aliança com o PSD, também defendida, aliás, pelo Deputado Adriano Diogo,
pelo que pude depreender daquela caminhada solene do Ministro Padilha, do
Deputado Adriano Diogo e do Prefeito Gilberto Kassab
pelas ruas da Cracolândia. Quero louvar o Deputado
Adriano Diogo que sempre se preocupou com as questões sociais da cidade. Nunca
vi o Deputado Adriano Diogo que não fosse na
trincheira das pessoas mais carentes, mas também não posso deixar de dizer que
os jornais não mentiram: o Deputado Adriano Diogo caminhando lado a lado com o
Prefeito Gilberto Kassab e o Ministro Padilha.
Vejo o nobre Deputado
Adriano Diogo se aproximar do microfone e como estou numa fase light com o
Deputado Adriano Diogo, vou romper uma tradição que tenho de não conceder
apartes para dar um aparte a Sua Excelência.
O
SR. ADRIANO DIOGO - PT - Deputado Campos Machado, eu não
tenho problema nenhum, nenhum, nenhum de sustentar as posições políticas que
assumo e quero dar um pequeno esclarecimento ao senhor sobre o assunto pelo
respeito que tenho à sua pessoa.
Foi uma quarta-feira de
manhã que o Ministro Padilha, o Prefeito Gilberto Kassab
e a Secretária Alda Marco Antonio estiveram num posto de saúde lá no Parque Dom
Pedro junto ao antigo quartel, onde funciona um centro de tratamento de álcool
e drogas. Eu fui radicalmente contra aquela visita. Não fui depois fazer o
chamado passeio na Cracolândia e vou dizer uma coisa
ao senhor: jamais compactuei com aquela teatralidade naquela semana em que a
Rua Helvetia foi ocupada pela Polícia, aí, sim, o Prefeito e o Governador
estavam de mãos dadas, embora o Governador depois tivesse dito que foi um ato
impensado de escalões inferiores. Acho que o Ministro Padilha e a Presidenta
Dilma estão fazendo um esforço enorme, mas eu jamais compactuaria com aquela
teatralidade, com aquela farsa.
E vou dizer mais uma
coisa para o senhor: “Eu não concordo com essa aproximação do PT com o Kassab, me envergonha!” Envergonha-me aquele senhor ter ido
a nossa festa nacional organizada com tanto carinho pelo Deputado Rui Falcão e
outras pessoas. O Deputado fez a formalidade de recebê-lo com todo respeito
como presidente nacional, saímos envergonhados.
Não queremos sujar
nosso nome nem nosso currículo, e não quero falar mais para não dar margem à
crise, mas em respeito a sua pessoa, a sua biografia e em respeito também a
todos os companheiros do PT, estou fazendo este esclarecimento. Muito obrigado.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
Eu agradeço a nobreza com que o Deputado Adriano Diogo disse sua opinião, e
agora quero dizer, Deputado Rui Falcão, só vejo um tucano aqui, o líder do
governo Deputado Samuel Moreira.
Quero me dirigir agora,
também ao PSD, que
durante cinco, seis ou oito anos, eu e o Prefeito Kassab
fomos amigos. Construímos uma fraternidade. Praticamente todos os domingos à
tarde ele ia a minha casa - éramos amigos, éramos irmãos de fé. Eu nunca mudei
de lado, Deputado Rui Falcão, mas em 2006 quando o doutor Geraldo Alckmin
perdeu as eleições para Presidente da República, e tendo sido abandonado, foi
para Boston e antes de ir me disse: “Eu voltarei,
Campos. Se eu porventura for candidato a prefeito em fevereiro de 2007, você
seria meu candidato a vice?” Ele, sozinho no escritório da 9 de Julho... Ele,
Deus e a Rosa, sua secretária. Eu disse: “Sim.” Ele foi, voltou e eu continuei
praticamente todos os domingos a receber o Prefeito Kassab,
que naquela ocasião era vice e meu amigo.
Em fevereiro de 2008,
Geraldo Alckmin, com pleno trabalho
Eu disse: “Governador,
eu nunca mudei de lado, nasci no PTB e estou até hoje. Palavra dada para mim é
flecha lançada, não tem duas caras.”
Chegando as eleições, Deputado Rui Falcão, e eu me empenhei profundamente nelas,
mas onde estavam os tucanos, onde estavam os vereadores do PSDB da capital e
onde estavam os diretórios? Todos apoiando, meu então irmão Gilberto Kassab. Para manter a minha palavra com o doutor Geraldo
Alckmin nós terminamos uma amizade fraterna, Deputado Rui Falcão. Todo mundo
sabe disso, deixamos de nos encontrar, porque a campanha foi ficando em cima do
PTB. E onde estavam os tucanos? De imediato, percebi que tínhamos um grande
adversário que não era o Gilberto Kassab, mas era o
PSDB 2.
Perdemos a eleição não
para o Prefeito Kassab, mas para o PSDB 2. Para cumprir minha palavra, Deputado Major Olímpio, e V.Exa. sabe que procurei o
presidente do seu partido aqui na capital, rezei uma hora e meia com o padre lá
na Paulista, na Paróquia de São Luiz de Gonzaga, aquele que dizia que “todo
santo peca sete vezes por dia.” Eu , que não sou Santo, pecaria
quantas vezes? Naquela conversa eu percebi que o padre pecava mais que
sete vezes por dia, pecava milhões de vezes por dia. E
eu, por ser leal e fiel, Deputado Adriano Diogo,
deixei de lado uma amizade de 10 anos, uma fraternidade, para ficar com o
candidato dos tucanos.
O Geraldo Alckmin é meu
amigo, e eu não tenho nenhum compromisso com o PSDB. Nenhum. Eu tenho
compromisso com Geraldo Alckmin porque eu o considero meu amigo, meu irmão -
ele pode até não pensar isso, mas eu o considero. Enquanto eu não tiver prova
do contrário, estou ali.
Reencontrei com
Gilberto Kassab no último dia 6, no Tribunal de
Justiça, e ele me perguntou se poderia ir a minha casa tomar um café. E eu
aceitei com muita honra porque eu não briguei com ele, briguei por causa de um
amigo.
Eu nunca vi tanto alckimista em minha vida como tem hoje. Se perguntar quem é
alckimista aqui, até as cadeiras ficam de pé para
estender as perninhas e dizerem que são. Se isso acontece, aí sou cobrado por
ser leal. Eu tenho posições. Eu defendo, por exemplo, a aposentadoria, mas o
Governo não quer.
Eu defendo, por
exemplo, a Artesp. Como é possível primeiro nomear e
depois votar? Eu não posso aceitar. Como é possível os secretários estaduais , até então diante dos pedidos de agenda de
audiência pelos parlamentares, não tinham prazo para marcar. Como é possível
isso? A Defensoria e a OAB? Para mim, é questão de honra, tenho que defender.
Na Corregedoria, os deputados fugiram pelos cantos. Se mandasse fechar os
quatro cantos, iam todos presos aqui, mas a metade foi embora e não era assunto
próprio.
Não estou defendendo,
não sou delegado de polícia, estava defendendo a dignidade. Eu só tenho uma
qualidade: sou independente politicamente e também sobre todos os outros
aspectos, mas sou leal. Não há nada que eu possa prejudicar o Governador.
Agora, correndo, o país
andando por aí com o secretário-geral, sei o tamanho da luta, Deputado Rui
Falcão, agora percebo. E verifico que a sombra do Kassab
aparece no telão
O Deputado Edinho
Silva, presidente do PT estadual, já encontrou uma saída para dizer que é bom
para o povo. O que é isso, Deputado Edinho Silva? Qual é a sua explicação?
Antes diziam que o Kassab era nefasto, que significa
de mau agouro. O PT inteiro falava isso. Agora, não, Kassab
virou santo: é São Gilberto, todos agora querem fazer aliança e ninguém
desmente. Eu não o vejo desmentido.
O PTB municipal, por
motivos óbvios, está dividido: Metade para lá, e metade para cá. Uns acham que
o Kassab é muito bom, outros como o Deputado Adriano
Diogo, com consciência, se colocam ao contrário.
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Jooji Hato.
* * *
O que teria mudado no
PT? Os sonhos? Os horizontes? O que teria mudando? E não me venham dizer que
são alianças, que visão e objetivam o povo. Só o povo, só os pobres, só os
humildes. Dia desses estava dizendo: o PT não sai mais no Diário de S. Paulo.
Só sai na coluna da Sonia Racy. Coisa de louco! Sonia
Racy, colunista social. Quer saber como está o Kassab e o PT? Leia a Sonia Racy.
Logo logo é Mônica Bérgamo. Não tem que ler Diário de S. Paulo nem Metrô News, que não sai. Vai na Folha de
S. Paulo, no caderno Ilustrada, abre, vê
Mônica Bergamo. E quero cumprimentar o Deputado Rui
Falcão. O trabalho que esse homem tem feito!É meu amigo, mas meu adversário
político. Corre o país inteiro. Está me prejudicando no nordeste, no norte,
porque trabalha demais, e as pessoas que trabalham demais partidariamente
atrapalham a gente que também trabalha. Não é fácil a vida partidária. Quando
as coisas dão certo, todo mundo ganha;. Quando dão errado é o presidente que não presta. Tudo culpa do
presidente.
Portanto, Sr. Presidente, quero reafirmar aqui. Eu não posso criticar.
Estou dizendo só da minha perplexidade. Eu não consigo
mais dormir sem ver aquela imagem do Kassab feito
Jesus Cristo. Me dá alergia. Sinto o coração palpitar
mais forte, Deputado Falcão. Me desculpe. Estou
pensando em dormir com o jornal Folha de S. Paulo embaixo do travesseiro. Quem
sabe durmo melhor. Tirar da minha frente aquele... O Sr.
viu, nobre Deputado Marco Aurélio? Pega o jornal aí. Telão. Meu amigo Gilberto Kassab aprendeu a mandar beijinhos também. Chegou o PT é
beijinho para lá, beijinho para cá. O que está acontecendo? Voltarei a esta
tribuna, agora meu tempo está se esgotando.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB
- Para encaminhar contra, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR -
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas,
público presente, telespectadores de TV Assembleia,
de volta esta tribuna gostaria de discutir o Projeto de lei nº 1 de 2012, que
versa sobre aumento de salário regional do Estado de São Paulo.
Antes, gostaria de
registrar a posição do PSOL tanto em relação à PEC 19, dos delegados de Polícia
Civil, dos servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para afirmar
nosso compromisso com de aprovação imediata e emergencial dessa PEC apresentada
pelo próprio governo, atendendo reivindicação histórica desses servidores. Nós,
do PSOL, manifestamos nosso total apoio. Defendemos que essa PEC 19 entre na
pauta em caráter de extrema urgência. Até porque parece que há um acordo, não
há nenhuma objeção da base do governo, eis que o projeto é do governo, nem da
oposição. Na verdade, agora só depende do governo orientar sua base no sentido
de votarmos imediatamente a PEC 19.
Quero também manifestar
a posição do PSOL em relação à PEC 300. Nós do PSOL não traímos, como muitos
partidos fizeram, os servidores da Segurança Pública. Porque antes da eleição
de 2010 vários partidos, vários candidatos inclusive aos governos estaduais se
comprometeram com a aprovação da PEC 300. Terminou a eleição houve uma traição
em massa por parte de vários candidatos e partidos políticos. Eles traíram os
servidores da Segurança Pública, os policiais militares de todo o Brasil. Nós,
do PSOL, continuamos coerentes e defendendo a imediata aprovação da PEC 300,
até porque nosso país, hoje, não tem uma política de segurança pública, estamos
à deriva. Muito menos temos uma política salarial para os servidores dessa
importante área.
Então, é muito
importante para nós, para o Brasil a aprovação da PEC 300, porque ela cria um
piso nacional profissional, o que é fundamental para haver o mínimo de
dignidade salarial para os policiais militares do Brasil.
Fica aqui o nosso
apoio. A nossa bancada de Brasília está mobilizada, faz gestões e defende essa
posição.
Em relação ao projeto
que estamos discutindo eu gostaria primeiramente de registrar que apresentamos
emendas que foram logicamente rejeitadas pela base do governo na Comissão de
Finanças. A Emenda nº1, inclusive, trazia a discussão do piso salarial do
Dieese, que é a nossa referência. O piso salarial apresentado pelo Dieese é uma
referência para todos os trabalhadores brasileiros, os da iniciativa privada e
dos serviços públicos. No entanto, parece que essa discussão do Dieese foi
abandonada, ninguém mais discute esse salário mínimo que hoje é de 2.329,35
reais. Esse o salário mínimo, que daria para sustentar uma família, para suprir
as necessidades na área de educação, de saúde, de previdência, de alimentação,
de cultura e de lazer. No entanto, o salário mínimo nacional está muito aquém
desse salário.
Queremos nivelar essa
discussão por cima, não por baixo, como o projeto apresentado pelo Governador
Alckmin nos faz discutir. Na nossa emenda, além dessa proposta do salário
mínimo do Dieese, apresentamos emenda para que o valor do salário mínimo
regional, estadual seja estendido para os servidores públicos do Estado de São
Paulo. Senão estaremos assistindo a uma verdadeira hipocrisia. Até porque a
categoria importante, como a dos médicos servidores públicos, tem um salário
base de 600 reais. E o salário proposto pelo governo, nesse projeto, para a
iniciativa privada é de 700 reais. É um absurdo. É uma incoerência, e, no
mínimo, uma grande contradição. Há categoria de servidores neste estado cujo
salário base é 300, 400 reais. Por que o governador não apresenta um projeto de
lei para elevar esse salário dos servidores que é um dos piores da federação?
Então, nesse sentido
que apresentamos essa emenda. Para corrigir a imperfeição e acabar com essa
hipocrisia do governo Alckmin. Para a iniciativa privada o governador aumenta o
salário; par os servidores do estado zero. Não respeita nem a data base, que é
constantemente, anualmente afrontada, violada, esmagada pelos governos do PSDB.
Foi assim na primeira gestão do Alckimin, na do ex-Governador Serra e continua. No
dia primeiro de março há o vencimento da data base salarial dos servidores e
até agora nenhuma proposta foi apresentada. É um governo fora da lei, que não
respeita a lei do piso salarial, não respeita a lei da jornada dos professores
da rede estadual. Acabamos de realizar uma audiência pública no Auditório Paulo
Kobayashi com os docentes da rede estadual. O Governo vem desrespeitando e
afrontando a lei federal, a sentença judicial, desrespeitando os profissionais
da Educação e, sobretudo os 5 milhões de alunos
matriculados nas escolas estaduais.
O
SR. OLÍMPIO GOMES - PSD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Giannazi, eu
gostaria de fazer coro e cumprimentá-lo pela sua manifestação inicial em prol
da votação da PEC 19. Esclareço ao público e aos Deputados, que não estão
afetos, que muito embora a Associação dos Delegados tenha se deslocado e esteja
permanentemente visitando todos os gabinetes no intuito de sensibilizar os parlamentares
para que votem essa PEC, gostaria que ficasse muito claro que não há nenhuma
obstrução principalmente da oposição desta Casa. Tivemos a manifestação do
Deputado Enio Tatto, pelo PT, a vossa manifestação
pelo PSOL, do Deputado Pedro Bigardi, pelo PCdoB, a
minha pelo PDT, e estamos encarecendo para que se paute o projeto e que ele
seja colocado
O PT, o PCdoB, o PSOL e
o PDT não fazem nenhuma objeção e querem pautar e votar de imediato esse
projeto. Encareço à liderança do Governo, à assessoria do Governador Geraldo
Alckmin, que lembrem aos partidos da base que o projeto é do Governo e de
interesse público de tal forma que quem faz oposição nesta Casa está somando os
esforços para que se paute e vote esse projeto.
Quero agradecer a
coerência do PSOL, que no plano nacional se colocou ao lado da família policial
Civil e Militar, dos policiais militares e bombeiros militares não só nesse
momento de crise salarial, mas em prol da votação de um piso nacional para os
profissionais de Segurança Pública. O meu agradecimento as manifestações de V. Exa. e transmito a todos do PSOL
pela coerência que tem se pautado nesse momento muito difícil para a família
policial.
O
SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Lembro os Deputados,
Deputadas e telespectadores da TV Alesp, que nós estivemos presente em 2008,
quando ocorreu aquela greve história dos servidores da Segurança Pública.
Evento que de uma forma leviana e irresponsável o ex-Governador José Serra, do PSDB, jogou a Tropa de
Choque da PM contra os servidores que estavam realizando uma greve pacífica.
Estávamos presente, acompanhamos e tentamos abrir negociação com o Governo
estadual da época que foi autoritário e não recebeu a comissão para negociar.
Não estamos obstruindo, muito pelo contrário, estamos pedindo para que a PEC 19
entre em caráter de urgência e emergência na pauta de votação. Não sei o porquê
dessa resistência já que o projeto não traz aumento salarial e nem um ônus para
o Estado. Iremos continuar pressionando neste sentido.
Nos poucos minutos que
me restam, eu gostaria de ler aqui na discussão do salário mínimo o Art. 7º, do
Capítulo II, da Constituição Federal, que versa sobre o salário mínimo
nacional: “O salário mínimo fixado em lei nacionalmente unificado tem que ser
capaz de atender as necessidades vitais básicas dos trabalhadores e das suas
famílias como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social. Reajustado periodicamente de modo a preservar
o poder aquisitivo vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Essa é a
concepção de salário mínimo que nós defendemos para os trabalhadores do Brasil
tanto para a iniciativa privada como também para o funcionalismo público.
A proposta apresentada
pelo Governador Geraldo Alckmin, está muito aquém dessas necessidades, tanto
para a iniciativa privada quando para a pública. Esse valor de aproximadamente
R$ 700,00 que aparece no projeto não é estendido para os nossos servidores.
Temos aqui servidores com salário base de R$ 600,00 como é o caso dos médicos.
Outro dia realizamos
uma grande audiência pública com os profissionais da Saúde e o médico nos
mostrou o seu holerite que demonstrava que o salário era realmente no valor que
mencionei. Temos categorias profissionais do nosso Estado que tem como
salário-base R$
Há pouco, Sr. Presidente, eu tinha feito uma denúncia do que vem
acontecendo com as estruturas burocráticas do Estado de São Paulo que cuidam
das aposentadorias, das licenças médicas, dos processos de readaptação dos
nosso servidores, e me referi a várias instituições ligadas a esses assuntos.
Essas estruturas estão sem funcionários e trabalham em condições extremamente
precárias. Os nossos servidores estão demorando 3, 4, 5 ou 6
anos para ter uma certidão de qualquer natureza. Para se aposentar, o servidor
demora anos até que o seu processo chegue a SPPrev, e quando chega demora mais alguns anos porque
não há funcionários, que estão indo embora e pedindo exoneração por conta dos
salários irrisórios e as condições de trabalho que são precárias. Nós somos
penalizados do ponto de vista salarial, das condições de trabalho e da parte
burocrática. Já fomos ao MP e conseguimos junto a ele a abertura de um
inquérito civil contra o Departamento de Perícias Médicas que está passando por
investigações por conta da situação de calamidade pública em que se encontra
esse departamento, pois é conhecido pelos servidores como a ‘casa dos
horrores’.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que nós manifestamos primeiramente a nossa
posição em relação ao projeto apresentado, dizendo que apresentamos emendas
para que ele seja melhorado: elevando o valor do salário mínimo regional e
também estendendo esse valor para os servidores do estado de São Paulo. Muito
obrigado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB -
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre Deputado Roque
Barbiere. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro
O
SR. SIMÃO PEDRO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, antes de
tratar do Projeto de lei nº 1, de 2012, quero lembrar que fui líder da bancada.
Quando o governo envia um projeto de lei para fazer uma operação de crédito,
buscar empréstimo do BNDES, mesmo no Banco Mundial, para investir na
recuperação do Metrô e estradas vicinais, votamos favoravelmente por que são
bandeiras que sempre defendemos.
Defendemos investimento
no estado, melhoria na infra-estrutura, melhoria das condições de trabalho dos
funcionários pra prestar um melhor serviço para a nossa população. Somos contra
projetos que prejudicam o estado, a nossa população e o desenvolvimento de
políticas públicas. Por exemplo, somos críticos ferrenhos às privatizações: do
Banespa, do setor elétrico, Cesp, Nossa Caixa Nosso Banco. E tem muitas outras
coisas que trabalhamos para melhorar.
Quanto à questão do
salário mínimo regional, quero fazer um rápido histórico e lembrar que o Estado
de São Paulo demorou muito porque a Constituição Federal atribui ao governo
federal especificar qual é o salário-mínimo no Brasil, o Congresso Nacional
ratifica, mas ela também permite que os estados possam ter salários mínimos
regionais acima do salário mínimo nacional.
O Rio Grande do Sul tem
um salário mínimo regional acima do salário mínimo nacional há muito mais tempo
que o Estado de São Paulo. Sempre fomos críticos em relação a isso. O Estado de
São Paulo passou a adotar isso depois de muitas críticas, pressões da sociedade
civil. Fomos críticos a isso e soubemos aplaudir quando o governo tomou a
iniciativa de finalmente instituir o salário mínimo regional
O Estado de São Paulo
tem se enfraquecido diante do restante da federação. Aquela ideia
de locomotiva de desenvolvimento do Brasil já não é a mesma de antigamente.
Apesar disso, pela sua pujança, pela sua força econômica e social, pela
população, pelas instituições, a sua economia representa quase que 1/3 da
economia brasileira. Tem condições de garantir para os seus trabalhadores um
salário mínimo muito mais importante do que no resto do país. A economia do
Estado de São Paulo não pode ser comparada à do estado de Rondônia, onde mora
parte de minha família. Sempre vamos votar favoravelmente a esse projeto.
Criticamos quando o governo manda um projeto de reajuste salarial para
determinados setores do funcionalismo porque sabemos que pode ser muito mais. A
margem orçamentária do governo é muito grande para melhorar o salário dos
professores, dos profissionais de saúde, dos policiais, dos trabalhadores da
área de segurança.
A Lei de
Responsabilidade Fiscal diz que os governos podem gastar até 51% do Orçamento
em folha de pagamento, política salarial. O Estado de São Paulo não chega a
40%. Criticamos, fazemos o debate, chamamos a atenção, buscamos fazer emendas
aos projetos que o governo envia, mas votamos favoravelmente porque é sempre
bom ter uma proposta de reajuste, de recuperação salarial.
Digo isso porque
acompanho o assunto como membro da Comissão de Finanças e Orçamento. Já fui
funcionário público estadual também e sei o quanto os salários no Estado de São
Paulo estão defasados.
Então, achamos
incoerente essa divisão proposta pelo governo. São três pisos: 690 reais para
um grupo de trabalhadores como ascensoristas, lavadeiras, motoboys. Alias, são
trabalhadores que precisam de muito mais apoio do governo para terem suas
profissões mais valorizadas. Outra categoria de 700 reais para operários de
máquinas de construção civil, mineração, trabalhadores em corte e lavra de
madeira, barbeiros, cabeleireiros. E outro piso de 710 reais para
administradores agropecuários, trabalhadores em serviços de higiene e saúde,
chefes de serviços de transportes. Segundo o governo, são categorias que não
têm conseguido dissídios. Por que essa divisão, essa discriminação? A bancada
do PT apresentou a proposta de um salário de 710 reais para todos os
trabalhadores que precisam da proteção do estado. Por que essa divisão? Essa é
uma crítica que fazemos. O próprio governo segmenta. Não estamos de valores
exorbitantes. Estamos falando de 10, 20 reais. Essa é uma das críticas.
A outra crítica que
fazemos é por que o governo entra no debate dos salários da iniciativa privada
e não tem um piso para funcionalismo público? Temos situações de categorias
profissionais que têm um piso abaixo do salário mínimo nacional. O governo
coloca uma gratificação aqui, outra ali; mas quando o servidor se aposentar ele
vai receber o piso. Temos pisos de 290, 310 reais. Por que o governo faz uma
política para a iniciativa privada se ele não cumpre sua responsabilidade no
setor do funcionalismo público? É vergonhosa essa política que temos em relação
aos funcionários públicos que não têm um piso decente. É uma política nefasta
até em relação a esses profissionais. Então, são essas críticas gerais que
fazemos.
Há pouco presidi uma
reunião da Comissão de Educação e cultura da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo. Tivemos aqui a presença de mais de 700 professores, professoras,
líderes sindicais da área da Educação, representadas por entidades como a Apeoesp, o Centro do Professorado
Paulista, a Apase, entre outros, que tiveram
oportunidade de conversar com os deputados desta Casa na comissão, tivemos a
representação da Secretaria de Educação a respeito da lei do piso e da jornada
dos trabalhadores. É de conhecimento que é uma lei federal, a Lei do Piso e da
Jornada dos Trabalhadores. Aliás é a única categoria
de trabalhadores que a Constituição Brasileira garante um piso nacional. Muitos
estados não cumpriram. Então essa foi uma conquista muito grande, mas essa Lei
do Piso determina que no caso dos professores a jornada de trabalho,
normalmente de 40 horas, um terço tem que ser cumprido em atividades
extraclasse, ou seja, professores que precisam corrigir a prova, fazer uma
análise melhor do aluno, preparar-se para dar a aula. Ser professor neste
Estado, principalmente, é uma tarefa, hoje, muito difícil: salários baixos.
Até fizemos esse debate
aqui, aprovamos uma política de reajuste muito insuficiente, muito baixa, mas
na situação em que os professores se encontravam,
principalmente sob o jugo do Governador Serra de derrotar os professores,
colocar a culpa neles pela má avaliação da Educação, aqui
Então há um impasse que
infelizmente foi para a Justiça. A Justiça deu decisões favoráveis aos
professores, o Governo conseguiu liminares que impediam e, infelizmente, uma
situação que poderia ser resolvida através de negociações, através do diálogo
está sendo decidida pela Justiça, porque o diálogo foi quebrado. Então a Comissão, hoje, acredito ter cumprido um papel importante
de intermediar o diálogo com o Governo, promover debate entre os professores,
os seus representantes e os setores do Governo, mediados por deputados.
O Deputado João Paulo Rillo esteve presente naquela comissão, o Deputado Marcolino também, vários deputados, não só da Comissão,
estiveram lá para mostrar que esse debate importa aqui para a Assembleia; a Assembleia pode ser
um espaço de mediação. Nós achamos que o caminho é a negociação, é um acordo,
ao invés de ser o caminho da disputa judicial, que infelizmente acabou
ocorrendo.
Então quero parabenizar
a Apeoesp, o CPP, a postura
do Secretário que enviou também aqui representantes para fazer o diálogo, fazer
o debate.
Quero também
parabenizar a disposição de luta dos professores; tenho certeza de que o que os
motiva é melhorar a qualidade da Educação. É isso que buscamos; estamos muito
longe disso, porque não temos um Plano Estadual de Educação. Temos muitas
mazelas acumuladas durante anos, mediações como a que fizemos. Debates
democráticos como fizemos hoje tenho certeza de que podem contribuir, mas temos
muito para avançar.
Esperamos então uma
solução o mais rápida possível para que os professores possam dar aula
tranquilamente, cumprir sua jornada e os alunos possam ter
a garantia de que terão professores na sala de aula descansados, bem humorados,
animados, empolgados, condição fundamental para que a Educação melhore e para
que os alunos aprendam o que seus mestres ensinam. Vamos continuar fazendo esse
debate.
Queria também dizer que
participei, como membro e Presidente da Comissão de
Educação e Cultura, da reunião do Conselho Curador da TV Cultura, Fundação
Padre Anchieta. Manifestei a preocupação, como membro daquele conselho, da
situação orçamentária da TV Cultura. O Governo do Estado tem feito uma política
anual sistemática de diminuir o repasse do Orçamento para a TV Cultura,
obrigando-a a buscar patrocínio privado para sua programação. Nunca tínhamos
visto, e agora é comum, propaganda das Casas Bahia, Bradesco e outras empresas
privadas tendo que dar apoio cultural à programação da TV Cultura, que é uma
vergonha. Hoje 55% do orçamento da TV Cultura vêm da venda de serviço e de
publicidade, coisa que há 10 anos eram 80% do dinheiro do orçamento. Hoje são
45 por cento.
Então quero aqui chamar
a atenção desasa situação. A TV Cultura tem um déficit, o Governo do Estado
está apertando a TV Cultura, que já fez demissões quase que em massa: de dois
mil trabalhadores, o quadro foi enxugado para mil e há ameaça de demissão de
mais funcionários. Não queremos seu sucateamento. Não é um problema
orçamentário, porque o Orçamento do Estado de São Paulo tem crescido a cada
ano. É uma política errada que leva ao estrangulamento, ao aniquilamento dessa TV, que é um patrimônio. Não é uma TV do Governo; a TV
Cultura é um patrimônio do povo paulista. Quanta programação de qualidade foi
produzida ali, que temos perdido porque é preciso investimento, recurso para
acompanhar a modernização tecnológica, que é muito veloz nesse setor. E o
Governo do Estado está fazendo esse patrimônio ser perdido, ser sucateado. Qual
o objetivo?
E fiz um protesto em
relação a isso. Já conversei com o Presidente da Fundação, João Sayad,
Presidente da Diretoria Executiva. Fui lá pessoalmente para dizer a ele e
manifestei-me no conselho; quero aqui compartilhar isso com os deputados e com
os telespectadores que essa ideia de ceder espaço na
programação para empresas privadas de jornalismo, como é o caso da "Folha
de S.Paulo", do "O Estado de S.Paulo" não é uma coisa boa. São órgãos de imprensa
privados que respeitamos; alguns têm opiniões muito claras, políticas,
inclusive, mas terceirizar a programação da TV Cultura para empresas como a
"Folha de S.Paulo", "O Estado de S.Paulo" e outras - soube que também foi feito um
convite para o “Valor Econômico” -, repito, nada contra essas empresas que têm
o direito de se viabilizarem na sociedade através da comercialização de
informação, mas ocupar um espaço público não vai dar certo, o Presidente João
Sayad e o Conselho deram o aval, infelizmente.
O máximo que
conseguimos foi fazer com que essa programação receba uma avaliação daqui a
seis meses, mas queria manifestar que levamos essa crítica, o nosso protesto,
nossa discordância. Acredito até que a TV Cultura seja obrigada a terceirizar
sua programação por conta do sucateamento orçamentário, do arrocho orçamentário
que o Governo do Estado infelizmente está fazendo, talvez por brigas políticas.
Até fico desconfiado se não é para inviabilizar o Presidente João Sayad, porque
ele não é de um grupo. Estão levando à privatização da
TV Cultura, terceirização da sua programação.
E quero chamar a
atenção, porque essa TV balizou a qualidade dos programas infantis, com o
“Castelo Ratimbum”, “Cocoricó”, o que levou a Rede
Globo, empresas de comunicação privada a melhorarem sua programação. Mas para
manter qualidade tem de haver investimento, contratar bons profissionais, modernizar-se tecnologicamente. Não é o que está
acontecendo; ela está sendo obrigada a vender sua
programação, vender espaço publicitário e não é isso o que queremos.
Até sugeri ao
Presidente João Sayad que viesse à Comissão de Educação e Cultura para nos
colocar o que está acontecendo, seus pontos de vista, discutir o problema do
Orçamento. Acredito que esse tema interesse a esta Assembleia,
à população para que possamos voltar a ter uma TV pública com esse caráter
público, do nosso povo, e não de um partido, não do Governo, não de uma
tendência, e voltar a ter qualidade, criar um padrão de qualidade para a TV
brasileira.
Essa é a grande
contribuição que os gestores da TV Cultura poderiam dar. Acredito que muitos
profissionais ali estão imbuídos com essa intenção, mas o problema orçamentário
é um problema real. Sem dinheiro, como garantir qualidade, programação, fazer
investimentos em novos programas?
Este é um assunto de
relevância e interesse de todos os Deputados. Gostaria de trazer ao
conhecimento de V.Exas., e
quero pautar na Comissão de Educação e Cultura, para fazermos o debate com mais
tempo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Roque Barbiere, para discutir a favor do PL 01/12.
O
SR. ROQUE BARBIERE - PTB - Sr.
Presidente, quero ceder o meu tempo ao meu Líder, nobre Deputado Campos
Machado.
O
SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem
a palavra o nobre Deputado Campos Machado, para encaminhar a discussão do PL
01/12.
O
SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deixando de lado esse projeto, a
que sou favorável, mesmo porque o piso estadual é maior que o federal, começo
hoje uma nova batalha, uma nova caminhada.
Não vou enfrentar peixe
pequeno, não. Vamos enfrentar peixes grandes. Pensam
alguns que esta Casa é um supermercado, que tem escrito, à frente, Pão de
Açúcar. Não está, não. É por isso que começo hoje uma
nova batalha.
Apresentei um projeto que
já passou por todas as comissões. Passarei a ler o Art. 1º desse projeto, que
dispõe sobre a exposição, nos locais que especifica, de bebidas alcoólicas e dá
outras providências.
Art. 1º - Em todo e
qualquer recinto público de uso coletivo, independente de sua natureza, na qual
os poderes públicos no âmbito do Estado e municípios detenham suas
titularidades patrimoniais, sejam responsáveis por suas administrações ou de
toda forma tenham o patrocínio dos órgãos governamentais, eventos que se
realizam nos locais, bem como nas vias e logradouros públicos, postos de
combustíveis e similares, fica proibida a exposição, de qualquer forma,
inclusive promocionais, de bebidas alcoólicas e sua consequente
comercialização e consumo.
§ 1º - Aplica-se a
proibição a que se refere o caput deste artigo a pessoa que portar,
carregar ou transportar bebida alcoólica de forma ostensiva, mesmo que não a
comercialize ou consuma.”
Só se excetuam, no §
2º, os eventos fechados.
O que é isso? Fica
proibido o consumo de bebidas alcoólicas em praças, jardins, ruas, avenidas,
estradas, calçadas, postos de gasolina, postos de conveniência. Só pode
consumir bebida alcoólica em recintos fechados. Fica proibido transportar de
maneira ostensiva a bebida alcoólica.
Por que falo que é uma
grande luta? Como vai reagir a AmBev? Como vão reagir os barões que dominam as
empresas das bebidas alcoólicas? Como eles vão permitir que se concretize?
Fui passar o Réveillon
na casa de um senador, lá no Nordeste. Casa de praia, Ponta das Pedras. Depois
de alguns dias, ouvi, do maior comerciante de bebidas
alcoólicas do Nordeste, que, sem saber que eu era o autor do projeto, depois de
me chamar, de me encher de elogios, só faltou dizer que eu era o maior político
do mundo, ele disse: “há um colega de vocês, de São Paulo, que quer inventar a
pólvora, e está pretendendo acabar com bebidas alcoólicas, com o consumo
Mudamos de assunto. O
que quis dizer esse empresário? Aonde ele quis chegar? Ele quis dizer que ele
poderia vir aqui e resolver de maneira republicana os problemas da indústria do
álcool.
Ele está equivocado.
Esse projeto não está sendo apresentado para ser negociado. Eu não quero ver
cheiro de bebida no corredor. Não podemos ver empresários cheirando uísque e
cerveja nos corredores da Casa. Não podemos aceitar isso. E o curioso é que
temos apoios de grande parte dos Senadores, dos Deputados federais, da igreja
católica, das igrejas evangélicas.
Você vai, Campos, de
encontro, por exemplo, aos barzinhos da Vila Madalena, aos postos de
conveniência, onde se compram bebidas inicialmente, e se fuma maconha e se
consome crack atrás. Ou alguém duvida aqui que o
álcool é a porta de entrada do crack? Primeiro o
álcool, depois a maconha, depois a cocaína, e aí vem o crack.
É o círculo do vício. Primeiro, o mais barato, o mais caro, e chega ao mais
barato, que é o crack.
E dizem alguns para
mim: Campos Machado, você é louco. É ano de eleição. Qual é o Deputado que vai
ficar do seu lado? Quem vai apoiá-lo? Quem vai ter coragem do seu lado, em ano
eleitoral? É esse o desafio que começo hoje. Quero que os Deputados venham aqui
e digam que “sou contra porque pode gerar perda de empregos”. E vidas?
No último Fantástico,
dois jovens, fazendo racha a
É isso que estou
iniciando hoje. Só trabalho em dois projetos desde o ano passado. Não votei
nenhum. Tenho o projeto da OAB. Quero anunciar aqui aos 350 mil advogados que
vou iniciar uma grande campanha em todo o Estado. Não deixei fazer essa
campanha porque eu achava que não era hora ainda. Vou fazer um trabalho.
E esse projeto do
álcool. Os traficantes não vão gostar. Que traficante vai gostar, se sabe que a
sua mercadoria, que vem depois do álcool, pode gerar menos lucros? O projeto do
Sr. Governador, que proíbe o menor da bebida
alcoólica, é excelente. Mas e se um maior vai ao bar e compra um litro de
pinga, vai ao jardim e serve os menores? Onde está o crime? Quem tem filhos,
filhas menores, sabe do que estou dizendo. Sabemos que as crianças saem de
casa, mas não sabemos se voltam. Que mãe não fica preocupada com a sua filha em
balada? Que pai não fica preocupado com o seu filho, porque as baladas agora
começam uma hora da manhã?
* * *
- Assume a Presidência
o Sr. Barros Munhoz.
* * *
Não aconteceu comigo,
mas pode acontecer. A gente sempre acha que só morre o pai dos outros, que só
morre a mãe dos outros, que nada acontece com a gente. Acontece sim! Eu também
imaginava que nada iria acontecer comigo: super homem, advogado, com
escritórios fora do país, achava que era o máximo, até que perca a pessoa mais
querida da minha vida, a minha mãe. Aconteceu comigo. Com todo mundo as coisas
acontecem. E quando acontece, destroem a nossa alma. E dizer para mim que bebeu
um pouco, em se divertir de madrugada, às noites, andar embriagado na rua,
dirigindo carro a 100 por hora? Não estou nem falando em crimes, em homicídios,
em assaltos,
Quando começou isso? No
álcool. É por isso que começo hoje uma nova batalha. Não tive tempo de
aprender, a ter medo. Não nasci para ser covarde, muito menos para ser lacraia.
Os deputados têm preferência por projetos. Tenho do ano passado e deste ano, só
tenho dois projetos. O projeto da OAB e o projeto da bebida alcoólica. Tenho
certeza que os deputados não vão fazer como aconteceu na Corregedoria da
Polícia Civil: corre um pelo canto da direita, outro foge, outro sofreu
enfarte, ou quebrou a perna, outro a mãe viajou, ou a cunhada casou, um
inferno. Sumiu todo mundo. Só de enfartes que teve naquela votação tomei
conhecimento de 12, e todos sararam no mesmo dia.
Neste projeto da bebida
alcoólica é que vou medir a coragem desta Casa, a independência de cada
deputado. Já ouvi dizer que há grupos políticos negociando em cima deste
projeto. Já ouvi dizer que há grupos garantindo que este projeto nem pautado
vai ser. É gente que não me conhece.
De hoje em diante,
quero pedir ao Sr. Presidente, Deputado Barros Munhoz,
que já foi prefeito, deputado, líder de bancada, secretário, ministro,
presidente duas vezes, quero reiterar-lhe que só tenho dois projetos. Do ano
passado não votei ainda. Aí dizem alguns “Mas tem o projeto da Artesp.” Mas espera um pouco, sou Presidente de um negócio
chamado Conselho de Prerrogativa. A hora em que defendo na Casa que não quero
que venha nomeação, venha, antes, indicação - não é projeto meu -, que
quero que o Secretário de Estado marque audiência em 20 dias sobre PLC - não é
projeto meu -, que defendo uma PEC, praticamente idêntica a do Governador, dos
delegados, que permite - copiado do Rui Falcão - que os delegados de primeira
classe possam ser promovidos também por antiguidade, e não só por merecimento
porque é subjetivo, eu defendo quem? Tenho filho delegado? Sou delegado de
polícia? Não tem sentido, Deputado Barros Munhoz, V. Exa.
que vai nomear, vai escolher, de maneira
subjetiva, aquele que for mais
simpático. É seu amigo? Faz parte do seu grupo? E aquele que tem tempo de
serviço, cabelo branco, como V. Exa.,
enevoado pelo tempo? Como é que faz? Não pode?
Portanto, Sr. Presidente, quero deixar claro que começa hoje outra
batalha e quero deixar um aviso aos aproveitadores, aos oportunistas de fundo
de quintal, que se acham que vão negociar esta questão da bebida, este projeto
por trás de mim, não vão não! Na próxima vez vou trazer aqui o manifesto dos
senadores, líderes religiosos e políticos. E quero ver provado, Deputado Barros
Munhoz, que nesta Casa não tem covarde e muito menos corrupto. Este é o desafio
que faço a esta Casa. Quero ver se os barões da bebida vão vencer a dignidade.
O
SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não
havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
O SR. SAMUEL MOREIRA - PSDB -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças
presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.
O SR.
PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I do Regimento Interno, convoco V. Exa. para uma Sessão
Extraordinária a realizar-se às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a
seguinte Ordem do Dia: PDL 02, de 2012, de autoria da Comissão de Transportes e
Comunicações, que aprova a nomeação de membros do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos, Delegados de Transporte do Estado de São
Paulo.
Havendo
acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar
a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os
ainda da Sessão Extraordinária a ser realizada às 19 horas.
Está
levantada a sessão.
*
* *
-
Levanta-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.
*
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