14 DE ABRIL DE 2009

010ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: BARROS MUNHOZ

RESUMO

ORDEM DO DIA

001 - Presidente BARROS MUNHOZ

Abre a sessão. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 02/09, salvo emenda. Põe em votação e declara rejeitada a Emenda nº 1 de parecer contrário. Põe em votação e declara sem debate aprovado o PLC 09/09. Põe em discussão o PL 151/09. Por haver emenda de plenário, o PL 151/09 retorna ao exame das comissões, ficando com discussão e votação adiadas. Põe em votação "ad referendum" e declara aprovados os PDLs 16/96, 40/96, 90/98, 110/98, 15/99, 16/99, 22/99, 23/99, 25/99, 26/99, 28/99, 29/99, 31/99, 32/99, 34/99, 36/99, 37/99, 38/99, 39/99, 41/99, 42/99, 43/99, 48/99, 49/99, 55/99, 56/99, 58/99, 60/99, 61/99, 62/99, 64/99, 69/99, 70/99, 71/99, 72/99, 73/99, 74/99, 75/99, 76/99, 77/99, 78/99, 01/00, 05/00, 06/00, 07/00, 09/00, 13/00, 14/00, 15/00, 32/00, 33/00, 34/00, 35/00, 36/00, 37/00, 39/00, 40/00, 41/00, 42/00, 43/00, 44/00 e 45/00.

002 - RUI FALCÃO

Para reclamação, comenta a posse do Secretário Estadual de Educação ocorrido no Palácio dos Bandeirantes. Tece críticas ao Governo do Estado pela situação educacional de São Paulo.

003 - BARROS MUNHOZ

Encerra a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Barros Munhoz.

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O SR. PRESIDENTE – BARROS MUNHOZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIII Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Proposições em regime de urgência:

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 02, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Com emenda. Parecer nº 585, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável ao projeto e contrário a emenda.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto salvo emenda. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis ao projeto queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto.

Em votação a Emenda nº 1, de parecer contrário. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda.

2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 9, de 2009, de autoria do Tribunal de Justiça. Dá nova redação ao item LXVII do artigo 4º da Lei Complementar nº 980, de 2005. Parecer nº 586, de 2009, do Congresso das Comissões de Justiça e de Finanças, favorável.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 151, de 2009, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Determina a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais. Pareceres nºs 581 e 582, de 2009, respectivamente, de relator especial pela Comissão de Justiça e da Comissão de Segurança Pública, favoráveis.

Havendo emenda de Plenário, o PL retorna ao exame das comissões, ficando com a discussão e votação adiadas. A emenda é de autoria do Deputado Fernando Capez e possui número regimental de assinaturas.

4 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 1996, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 354, de 1996. Encaminha ao Ministério Público do Estado, a fim de que adote as medidas cabíveis, cópia do Processo TC- 3088/039/81, que trata do contrato celebrado em 28.12.81, entre o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e a Coencisa - Construções Civis Ltda. Parecer nº 3196, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

5 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 1996, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 517, de 1996. Encaminha ao Ministério Público, a fim de que adotem as medidas cabíveis, cópia do Processo TC-1373/026/93, que trata do contrato celebrado em 30/01/91, entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Planel - Planejamento e Construções Elétricas Ltda. Parecer nº 3085, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

6 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 90, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1550, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/03/94, entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Officio Serviços Gerais Ltda, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3226, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

7 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 110, de 1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1693, de 1998. Propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 21/11/1990 entre a Comgás e a Manserv - Montagem e Manutenção Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3243, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

8 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 152, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 15/08/1991 e o 2º Termo de Aditamento celebrado em 10/08/1993 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Latin Consult Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3258, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

9 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 16, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 153, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 25/02/1992 entre a Fundação Cesp e a Lotus Serviços Técnicos Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3259, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

10 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 22, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 776, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 19/10/89 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a S.A. Paulista de Construções e Comércio, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3261, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

11 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 23, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 777, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 04/06/1992 entre a Fesima e a Ibras-Co Indústria Cirúrgicas e Ópticas S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3262, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

12 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 25, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 799, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao termo aditivo e modificativo nº 9, celebrado em 22/12/1995 pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, unilateralmente, face ao não atendimento de convocação pela Construtora Ituana, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3263, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

13 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 26, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 813, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construção Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3341, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

14 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 28, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 821, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 04/07/1994 entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Vimar - Eletrificação e Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3342, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

15 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 29, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 823, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Empresa Transmarangão Construtora e Conservadora de Estradas Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3343, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

16 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 31, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 825, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 13/04/1994 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e Projel Projetos de Engenharia Especializada S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3345, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

17 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 826, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SRV Construção e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3346, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

18 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 828, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a MGE - Manutenção de Motores e Geradores Elétricos Ltda, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3347, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

19 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 866, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/08/92 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3348, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

20 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 867, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 07/02/92 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Logos Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3349, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

21 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 38, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 868, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Elevadores Otis Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3350, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

22 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 869, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/05/90 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e RGM Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3351, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

23 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 872, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/05/90 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Hidroconsult Consultoria, Estudos e Projetos S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3352, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

24 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 873, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 05/08/1993 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3353, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

25 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 43, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 874, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 21/07/92 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Casa de Lanches Sabor de Mel Ltda, com o envio de ofício para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3354, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

26 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 48, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1034, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 30/09/1994 entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a Faísca Empresa de Saneamento Ambiental Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3355, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

27 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 49, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1039, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 31/01/91 entre a Secretaria de Estado de Energia e Saneamento e a Construções e Comércio Camargo Correa S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3356, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

28 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 0055, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1091, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 10/01/96 entre a Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de são Paulo e a Blue Cards Alimentação da Coletividade Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3358, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

29 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 56, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1092, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/12/92 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a CCN Planejamento e Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3359, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

30 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 58, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1094, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 22/03/94 entre a Furp - Fundação para o Remédio Popular e a Aster Produtos Médicos Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3361, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

31 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 60, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1106, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/03/95 entre a Policia Militar do estado de São Paulo - Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul e a Atacadista de Frutas e Legumes Patriarca Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3362, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

32 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 61, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1107, de 2007. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 20/10/95 entre a Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a Fundação Cesp, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3363, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

33 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 62, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1108, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 12/02/90 entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - Daesp e a Gêva Engenharia Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3364, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

34 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 64, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1136, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 13/04/93 entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Postes Irpa Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3365, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

35 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 69, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1210, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 03/11/87 entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Prodesan Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, com o envio de ofício para o Ministério Público. Parecer nº 3376, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

36 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 70, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1211, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 07/08/81 entre o instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e a Simétrica - Engenharia e Construções Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3377, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

37 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 71, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1212, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao Instrumento Particular de Reconhecimento, Confissão e Quitação da Dívida firmado pela Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a Xerox do Brasil, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3378, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

38 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 72, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1213, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Barefama Instalações Industriais Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3379, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

39 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 73, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1230, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato relativo ao contrato celebrado em 25/08/94 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Concima S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3380, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

40 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 74, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1231, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato relativo ao contrato celebrado em 14/9/93 entre a Eletricidade de São Paulo S/A Eletropaulo e a Eletrotécnica Aurora S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3381, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

41 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 75, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1270, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 27/10/1993 entre o Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a GAB Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3382, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

42 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 76, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1271, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 08/11/1994 entre o Departamento de Estradas de Rodagem DER e a Geobras S/A - Egenharia e Fundações, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3383, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

43 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 77, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1281, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Jaú S/A - Construtora e Incorporadora, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3384, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

44 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 78, de 1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1345, de 1999. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato entre a ia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa H. Guedes Engenharia S/A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3385, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

45 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 01, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 7, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 12/07/90 entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro e Enger - Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3369, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

46 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 05, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 243, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 28/02/94 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Enger Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3386, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

47 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 06, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 244, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 30/11/95 entre a Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a Rio Lavanderia Industrial S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3370, de 2007, da Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

48 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 07, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer n 487, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 4/1/93 entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Columbia Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3371, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

49 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 09, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 604, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/12/93 entre o Desenvolvimento Rodoviário S/A - Dersa e a Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3372, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

50 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 13, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 968, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 30/06/97 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Sansão Engenharia e Comércio Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3373, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

51 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 14, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1024, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 1º/07/97 entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Norbex Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3374, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

52 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 15, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1027, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 11/12/95 entre a Fundação para o Desenvolvimento Educação - FDE e a Construtora Sorocaba Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 3375, de 2007, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

53 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 32, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1458, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -Sabesp e a GP - Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 38, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

54 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 33, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1454, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp e a Nheel - Química Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 39, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

55 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 34, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1455, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Erevan Engenharia S.A, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 40, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

56 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 35, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1456, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Cópias Rápidas Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 41, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

57 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 36, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1457, de 2000. Propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e Protan Engenharia S/C Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Parecer nº 42, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

58 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 37, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1466, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou ilegais as despesas decorrentes do convênio firmado pelo CSI- 9 e a Clínica Jorge, Faraco e Teixeira S. C. Ltda, constante do Processo TC- 785/005/92. Parecer nº 43, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

59 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 39, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1468, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregular a concorrência pública (TC-34221/026/92) e o contrato celebrado (TC-34225/026/92) em 28/08/92, entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Construtora Artec Ltda, bem como os termos de alteração e ilegal o ato determinativo despesa. Parecer nº 44, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

60 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 40, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1470, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares os termos aditivos modificativos de nºs 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º referentes ao contrato entre o Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa e a Teor Engenharia Ltda, constante do Processo TC2044/ 026/91. Parecer nº 45, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

61 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 41, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1471, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos relativos ao contrato celebrado em 31/03/95, entre a Secretaria de Segurança Pública - Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia e a Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda, constantes do Processo TC-5549/026/97. Parecer nº 46, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

62 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 42, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1472, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares a concorrência pública, o contrato e o termo aditivo, e ilegais as despesas decorrentes do contrato firmado em 6/3/97 entre a Companhia Energética de São Paulo - Cesp e a NEC do Brasil S. A., constante do Processo TC-11243/026/97. Parecer nº 47, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

63 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 43, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1477, de 2000. Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares o Termo de Encerramento de 19/11/96 e o 1º e 2º Termos Aditivos e Modificativos, referentes ao contrato celebrado em 1º/12/93 entre o Desenvolvimento Rodoviário S. A. - Dersa e a Trop Service - Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, constante do processo TC-

09761/026/94. Parecer nº 48, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

64 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 44, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1478, de 2000. Oficia o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis em relação ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - Codasp e a Blue Cards Refeições Convênios S/C Ltda, constante do Processo TC- 018320/026/92. Parecer nº 49, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

65 - Votação "ad referendum" - Projeto de decreto legislativo nº 45, de 2000, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças. Parecer nº 1479, de 2000. Oficia o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, para que adotem as medidas cabíveis em relação ao contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e a Icomon S. A. Comercial e Construtora, constante do Processo TC-34227/026/92. Parecer nº 50, de 2008, de relator especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, favorável.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. RUI FALCÃO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, no comício que se realizou no Palácio dos Bandeirantes para a posse do novo Secretário Paulo Renato, o jornal aqui diz: “Posse de Paulo Renato vira ato político pró-Serra.” Inclusive, V.Exa. estava presente. Na ocasião, o Secretário, cuja derrota para liderança do PSDB para a Câmara dos Deputados parece ter lhe subido à cabeça, fez críticas muito ferinas e desrespeitosas ao Governo Federal, principalmente na área da Educação.

Vamos responder pormenorizadamente a essas críticas amanhã. Mas, secretário que toma a posse no Estado, terceiro secretário da Educação, que tem 1 milhão e 400 mil analfabetos - só perde para Bahia, que colocou nos mapas escolares dois Paraguais -, cujas escolas de ensino médio nenhuma delas atingiu a meta, conviria olhar melhor para sua própria casa antes de atacar a casa do vizinho.

Queríamos rapidamente fazer aqui este registro porque o tempo da reclamação é não mais que dois minutos. Amanhã queremos nos deter nesse assunto, não tanto na campanha do Governador à presidência, porque isso os jornais trataram bem, mas nessas críticas que o ex-ministro e agora secretário parece se julgar muito aparelhado para fazer, logo ele também que tem grandes interesses, já transferidos seus filhos, na área do livro didático das grandes editoras privadas das quais não dissociou, apenas formalmente o fez.

Vamos abordar essas críticas que ele fez ontem, durante o comício, amanhã durante o Pequeno Expediente.

O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência antes de encerrá-la, lembra V.Exas. da Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 18 minutos.

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