29 DE MARÇO DE 2007

010ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: ANALICE FERNANDES, CONTE LOPES e SAID MOURAD

 

Secretária: DÁRCY VERA

DIVISÃO TÉCNICA DE TAQUIGRAFIA

Data: 29/03/2007 - Sessão 10ª S. ORDINÁRIA  Publ. DOE:

Presidente: ANALICE FERNANDES/CONTE LOPES/SAID MOURAD

 

PEQUENO EXPEDIENTE

001 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Registra a presença de alunos do Colégio Interlagos, de São Paulo.

 

002 - RAFAEL SILVA

Pede mudanças e investimentos efetivos na educação dos jovens para diminuição da violência. Cobra união dos governos municipal, estadual e federal para solução do problema.

 

003 - DÁRCY VERA

Cumprimenta o Prefeito Gilberto Kassab pela presidência do Conselho Político dos Democratas. Fala sobre projeto de lei de sua autoria, que trata da inclusão no Calendário Oficial de Turismo e Cultura do Estado de São Paulo da Feira do Livro de Ribeirão Preto. Parabeniza o Deputado Valdomiro Lopes pela autoria de projeto de lei, que trata do aumento do número de parcelas para o pagamento do IPVA.

 

004 - CARLOS  GIANNAZI

Apóia os estudantes da Unicamp pela mobilização por melhorias na universidade. Fala sobre o sucateamento das universidades públicas estatuais. Manifesta-se favoravelmente pela conduta dos servidores públicos frente à reforma da previdência estadual.

 

005 - RUI FALCÃO

Preocupa-se com a possibilidade do Governo do Estado de São Paulo em privatizar a Cesp e com os sérios danos que causaria a população.

 

006 - Presidente ANALICE FERNANDES

Anuncia a presença de Vereadores de São José do Rio Pardo, acompanhados pelo Deputado Alex Manente.

 

007 - MÁRIO REALI

Crítica o Governo do Estado pela alteração nos contratos firmados com as concessionárias que operam nas rodovias paulistas.

 

008 - VITOR SAPIENZA

Pede apoio a seus pares para que projeto de lei, de sua autoria, que repassa 15% do valor das multas de trânsito para as Santas Casas, seja apreciado e votado favoravelmente.

 

009 - ED THOMAS

Preocupa-se com a situação dos trabalhadores temporários utilizados no corte da cana-de-açúcar nos pequenos municípios do interior do Estado. Chama a atenção dos governantes e usineiros para a situação enfrentada por estes trabalhadores.

 

010 - MARCOS MARTINS

Informa sobre a solicitação do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região para a Audiência Pública com o Governador para tratar de problemas referentes à Nossa Caixa. Reclama o não-comparecimento do Secretário de Saúde à Audiência Pública sobre a extinção das Diretorias Regionais de Saúde.

 

011 - ALOÍSIO VIEIRA

Discute os problemas relativos ao Vale do Paraíba, como a interdição da Rodovia dos Tropeiros há dois anos.

 

GRANDE EXPEDIENTE

012 - OLÍMPIO GOMES

Critica o Governo do Estado pela situação dos policiais, que estão desmotivados com a política salarial e com a perda de benefícios.

 

013 - CONTE LOPES

Assume a Presidência.

 

014 - ROBERTO MORAIS

Comunica a filiação do ex-Deputado Mauro Menucci ao PPS. Discorre sobre a elaboração e implementação da Agenda 21 em Piracicaba, chamado de programa "Piracicaba 2010".

 

015 - RAFAEL SILVA

Preocupa-se com a situação dos cortadores de cana-de-açúcar. Pede mudança de atitude dos usineiros e que se busque novas soluções para acabar com a queima da palha da cana.

 

016 - CARLINHOS ALMEIDA

Fala sobre a expectativa da população pelo trabalho da atual legislatura. Defende a implantação do orçamento participativo estadual. Afirma sua conduta de parlamentar de oposição ao Governo do Estado. Diz que tem como prioridade em seu mandato a defesa da educação (aparteado pelo Deputado Marcos Martins).

 

017 - FERNANDO CAPEZ

Discorre sobre a operação coordenada realizada pela Polícia Civil no último dia 23. Destaca o papel da mulher na sociedade. Tece comentários sobre a legislação vigente que pune os crimes de racismo no País. Parabeniza o trabalho do Deputado Vicente Cândido contra o preconceito racial (aparteado pelo Deputado Carlos Giannazi).

 

018 - SAID MOURAD

Assume a Presidência.

 

019 - MARIA LÚCIA AMARY

Para questão de ordem, indaga sobre o cumprimento por esta Casa dos dispositivos constitucionais, no que tange a urgência de apreciação e votação de projetos do Executivo.

 

020 - Presidente SAID MOURAD

Registra a manifestação.

 

021 - MARCO BERTAIOLLI

Pelo art. 82, afirma a necessidade de criação de Frente Parlamentar para defender a única área industrial em expansão na Região Metropolitana de São Paulo, localizada em Mogi das Cruzes, que está ameaçada pela instalação de aterro sanitário. Parabeniza o Governo do Estado pela reforma do Fórum de São José dos Campos.

 

022 - CONTE LOPES

Pelo art. 82, divulga pesquisa do Datafolha, que aponta a violência como a maior preocupação da população. Fala da necessidade de mudanças nos órgãos de segurança.

 

023 - VINÍCIUS  CAMARINHA

Pelo art. 82, crítica as falsas acusações de corrupção feitas por jornalista na cidade de Marília. Afirma que já reportou a situação aos órgãos competentes.

 

024 - CARLOS  GIANNAZI

Pelo art. 82, chama a atenção para a greve dos estudantes da Unicamp. Apela aos seus pares que ajudem os universitários no atendimento de suas reinvidicações.

 

025 - MARCOS MARTINS

Por acordo de lideranças, solicita o levantamento da sessão.

 

026 - Presidente SAID MOURAD

Acolhe o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 30/03, à hora regimental, sem ordem do dia. Levanta a sessão.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido a Sra. Deputada Darcy Vera para, como 2ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.

 

A SRA. 2ª SECRETÁRIA - DÁRCY VERA - PFL - Procede à leitura da Ata da sessão anterior, que é considerada aprovada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Convido a Sra. Deputada Darcy Vera para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - DÁRCY VERA - PFL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência cumprimenta os alunos do Colégio Interlagos, da cidade de São Paulo, acompanhados por Ana Lúcia Carvalho Pereira e Aléxis Gallucci Sidney. Obrigada pela suas presenças! (Palmas).

Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luciano Batista. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sra. Presidente, nobres colegas, professores e alunos que nos visitam, o Brasil tem problemas seriíssimos com a segurança.

Ainda hoje conversei com alguns policiais militares, que me falaram sobre a triste realidade em que vivem, e também a realidade vivida pela Polícia Civil, pela Polícia Técnico Científica, ou seja, pelos profissionais que trabalham nesse setor.

Na medida em que aumenta o problema social, na medida em que a Educação fica em segundo, ou terceiro plano, na medida em que a fome e a miséria atingem mais e mais os lares, na medida em que a Educação não é valorizada como deveria ser, o policial acaba assumindo um compromisso de forma implícita, porque a sociedade entende que cabe aos profissionais desse setor a responsabilidade pela segurança.

Sabemos que a frustração, a falta de um sentido para a vida do jovem, a falta de oportunidade, tudo isso leva aquele que estuda, que acredita e que depois passa por decepção, a perder os seus anseios. Enfraquecidas as suas vontades, muitos jovens se perdem no caminho das drogas. Iludidos, pensam que lá encontrarão refúgio, amparo, ou, então, um sentido para viver.

O policial de São Paulo não tem a remuneração que deveria ter. Ele também vive um drama familiar. Ele é obrigado a morar na periferia e, muitas vezes, esconde a farda, porque também é vítima da violência. Em alguns momentos, ele é perseguido, caçado, buscado, e tem medo de enfrentar essa triste realidade porque sua família ficará desamparada.

O problema da violência não está somente ligado à Segurança Pública. Tem ligação também com o fato de um menor não responder pela criminalidade. Se um garoto, em casa, mata o passarinho que o pai cria, o gato de estimação, ele será punido de uma forma ou de outra pela família. Vai ser repreendido se não com castigo, com palavras. Mas será repreendido. Ele entende, na rua, que pode matar, estuprar e roubar que não receberá punição. É equívoco dele. Poderá não receber aquela punição exemplar, mas ele acredita que não será punido. A violência, antes de tudo, é psicológica. Na medida em que o jovem acredita na impunidade, se sente liberado.

Existem pessoas que pensam que protegem o jovem deixando-o impune. Isso não é proteção. Pelo contrário, é uma forma nociva de colocar na cabeça do jovem a informação de que ele tudo pode. E muitos que se perdem na criminalidade afirmam: “Quando eu fizer 18 anos eu mudo a minha vida.” Não mudam. Já estão comprometidos. A nossa mente é um computador maravilhoso, mas ainda não existe mecanismo que possa deletar e eliminar informações. Nós sabemos que as informações que a criança e o jovem recebem ficam gravadas na mente. E depois, a pessoa, mesmo sem saber, passa a viver de acordo com essas informações. Quem conhece um pouco de psicologia sabe que o inconsciente tem uma presença decisiva no comportamento da pessoa. Essas informações ficam no inconsciente.

Se não tivermos mudanças efetivas na educação, se não tivermos mais oportunidades para os jovens, se não valorizarmos os professores, se não investirmos de forma decisiva para a eliminação dessas grandes diferenças sociais, não teremos de cobrar da polícia uma atuação que responda às necessidades da população com respeito à Segurança Pública. Então, cabem ao Governo Federal, ao Governo Estadual e ao Governo Municipal ações efetivas para que um dia voltemos a ter tranqüilidade no nosso País.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre Deputada Dárcy Vera.

 

A SRA. DÁRCY VERA - PFL - Sra. Presidente desta sessão, Deputada Analice Fernandes, alunos da Escola Interlagos. Obrigada pela presença. Quero aproveitar a oportunidade para cumprimentar a belíssima Convenção dos Democratas de ontem, em Brasília, e desejar sucesso ao Presidente da Executiva Nacional, Rodrigo Maia, para que exerça um grande trabalho à frente dos democratas.

Quero cumprimentar também o Prefeito de São Paulo e atual Presidente do Conselho Político dos Democratas, desejando-lhe sucesso. Cumprimento ainda a Deputada Federal Nilmar Ruiz, que assume o Democrata Mulher no âmbito nacional. Quero agradecer ao Conselho Político dos Democratas pela oportunidade de representarmos o nosso partido nas 40 cidades da região de Ribeirão Preto, e agradecer também a oportunidade de assumir o Democrata Mulher dentro do Estado de São Paulo. Fico feliz em ver o partido buscando realmente essas lideranças, abrindo portas e investindo em assuntos importantes para o crescimento e o desenvolvimento com a seriedade que o País precisa.

Aproveito também para divulgar que hoje entrarei com o projeto de lei para que seja incluída no Calendário Oficial de Turismo e Cultural do Estado de São Paulo a Feira do Livro de Ribeirão Preto. Para quem não conhece, a Feira do Livro é considerada uma das maiores feiras a céu aberto do mundo. É a primeira maior feira do livro do Estado de São Paulo e a quarta maior feira do livro do País. Ela recebe um público de aproximadamente 300 mil pessoas. No ano passado teve uma venda de mais de 350 mil livros.

Acompanhei a equipe responsável pela organização da 7ª Feira do Livro de Ribeirão Preto com a atual Presidente, Isabel de Farias, Edgar de Castro, Adriana e Márcia, na Secretaria Estadual da Cultura. O objetivo é firmar uma parceria com a Secretaria Estadual da Cultura e com a Secretaria Estadual da Educação, buscando livros e propostas novas. Você escritor levando escritores para debater assuntos porque a educação é o caminho do nosso país.

Pedimos então o apoio tanto do Governo do Estado de São Paulo, como da Secretaria Estadual da Cultura e da Secretaria Estadual da Educação, para que se reconheça oficialmente a grandeza da Feira do Livro de Ribeirão Preto, a maior feira a céu aberto do mundo, e a quarta maior do País. Este ano será homenageado o Rio de Janeiro, a França, o escritor Vinicius de Moraes e o escritor ribeirão-pretano, Edvar Lopes.

Quero também cumprimentar o Deputado Valdomiro Lopes, que entrou com um projeto importantíssimo nesta Casa. É o projeto de parcelamento do IPVA. Recebi hoje um e-mail de Teodorico Fabri, que assina como Kiko, dizendo que o IPVA entra no orçamento de várias famílias, que acabam tirando da alimentação, do material escolar, do aluguel, da prestação da casa própria. E que o parcelamento do IPVA em mais vezes facilitaria para que todos possam pagá-lo, deixando de tirar de um outro orçamento.

Verifiquei que este projeto foi apresentado no dia 23 deste mês pelo grande Deputado Valdomiro Lopes, e quero cumprimentá-lo pelo projeto. Isso vai cair no gosto do contribuinte facilitando ainda mais o pagamento do IPVA. Ficam então os nossos comentários e os parabéns. Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Baleia Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. Tem a palavra o nobre Deputado Mozart Russomanno. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente desta sessão, nobres Deputados, Colégio Interlagos da nossa região, da Capela do Socorro, é um prazer recebê-los na Assembléia Legislativa, gostaria de rapidamente, em primeiro lugar, manifestar o nosso total apoio à ocupação feita na Reitoria da Unicamp - Universidade de Campinas. Os estudantes do Diretório Central acamparam e fizeram uma grande mobilização, e no ato de protesto, ocuparam a Reitoria e estão negociando com o reitor e a instituição de ensino, o reconhecimento da sua pauta de reivindicações.

Nesta pauta - que apoiamos, logicamente - existem vários pontos importantes. Um deles é a questão da diminuição do auxílio estudantil. Temos hoje uma verba pequena para financiar o auxílio, principalmente o auxílio-moradia das nossas universidades públicas. O valor que as universidades dispõem é insignificante. Um dos pontos discutido lá na Unicamp hoje é o aumento dessa verba. Os alunos reclamam também que uma parte do prédio está abandonada e está caindo, e reclamam de autoritarismo, da falta de gestão democrática.

Pela manhã, conversando com o reitor, professor Tadeu, ele deu a versão da instituição. Mas o fato concreto é que os alunos continuam insistindo na pauta de reivindicações. O nosso colega de bancada, Deputado Raul Marcelo, esteve presente para acompanhar, fazer diligências e a nossa assessoria também.

Mas gostaríamos de chamar a atenção para o sucateamento das universidades públicas, para a falta de recursos que elas vêm sofrendo, principalmente a Unicamp, a USP e a Unesp, sem contar as faculdades de tecnologia, as Fatecs do Estado, que vivem a mesma situação.

Por isso existe um movimento bem organizado, o Fórum das Seis reivindicando aumento orçamentário para que essas universidades que oferecem qualidade de ensino não sejam sucateadas, não sejam abandonadas como foram as nossas escolas públicas da educação básica.

Parece-me que esse processo de não aumento das verbas orçamentárias para as universidades, para o ensino superior, tem a ver com o processo de terceirização, de privatização e de sucateamento das nossas universidades públicas que ainda mantém padrão de qualidade.

Declaramos o nosso apoio às várias manifestações dos servidores públicos, inclusive acabei de sair de uma delas, no Fórum da Barra Funda, onde os servidores públicos do Judiciário estavam se manifestando contra a reforma da Previdência, que já chegou aqui na Assembléia Legislativa e que vai penalizar ainda mais os já sofridos servidores públicos do Estado. Sabemos que vem aí também a terceira reforma da Previdência, mais um ataque contra os trabalhadores, mais um ataque neoliberal, sem contar a reforma trabalhista que vai retirar direitos e a reforma universitária que privatiza ainda mais o ensino brasileiro.

Mas a reforma da Previdência é muito perigosa porque vai dificultar ainda mais a aposentadoria para milhões de brasileiros, principalmente para o setor público, que foi eleito bode expiatório da grande crise do Estado.

Estamos atentos a isso, estamos apoiando todos servidores públicos que já começam a se movimentar e estarão aqui na Assembléia acompanhando a votação da reforma da Previdência, que é nociva aos trabalhadores.

Diante disso pedimos atenção a todos os Deputados, que tenhamos cautela, analisemos e não aprovemos projetos neoliberais dentro da ótica do Banco Mundial, dos organismos multilaterais que vão prejudicar ainda mais os servidores públicos e conseqüentemente afetarão a qualidade de oferta dos serviços públicos para a nossa população.

Faço este apelo aos nobres Deputados porque a situação é difícil, os ataques estão vindo de todos os lados - do Governo Lula, do Governo José Serra, do Governo Gilberto Kassab, aqui em São Paulo, que quer terceirizar também. Já acompanhamos a reforma da Previdência na Prefeitura de São Paulo, feita pelo ex-prefeito José Serra, que foi nada mais do que um confisco do salário dos trabalhadores do município; eles querem reproduzir aqui na Assembléia Legislativa confiscando ainda mais salários de servidores da esfera estadual. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.

 

O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, jovens do Colégio Interlagos que assistem aos nossos debates, “A área técnica do Estado prepara proposta de privatização da Cesp que será submetida a Serra”. Informa hoje o jornal “Folha de S.Paulo”, que tradicionalmente retrata com muita fidelidade e também muita atenção todas as iniciativas do Governo Serra.

Aliás, retrata também, e muitas vezes deixa de retratar, as atividades do ex-governador Geraldo Alckmin, e não dá o mesmo tratamento generoso ao prefeito dos democratas, hoje licenciado para alegria da cidade, o prefeito que eu considero secretário estadual para assuntos da capital, o Dr. Gilberto Kassab.

Mas diz a “Folha de S.Paulo” que, segundo rumores do mercado, os integrantes da equipe econômica do governo Serra avaliam a Cesp, a geradora, em três bilhões de reais, e assinalam também que a Cesp obteve no ano passado um lucro operacional de 813 milhões.

Nós, aqui, durante anos combatemos a privatização danosa que foi comandada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, quando era vice-governador encarregado de coordenar as privatizações, e hoje a sociedade vê o resultado: a conta de luz mais cara, a conta de luz com mais taxas, os apagões freqüentes. Só aqui na capital, nesse período de chuvas, tivemos uns oito ou 10 apagões num período de dois meses, e a baixa eficiência do setor depois de privatizado.

Vimos também por todo o interior o fechamento dos escritórios regionais que acolhiam as reclamações da população e hoje nós temos aqueles “0800”, onde ficamos horas e não somos atendidos.

Falo da ameaça da privatização da Cesp, que na época do Governador Geraldo Alckmin não chegou a ser privatizada porque faltaram ofertas no mercado, porque num período bem recente - aliás, no ano passado-, o PT e o Presidente Lula alertaram a sociedade de que o governador das privatizações, se eleito, iria fazer o mesmo com o que restava do nosso patrimônio e numa farra escandalosa que gerou corrupção, como foi o caso das teles e como foi o caso das energéticas também, haja vista que agora uma CPI deverá ser instalada aqui para ver a rumorosa privatização da Eletropaulo.

Mas, naquela ocasião, o então candidato colocou um jaleco cheio de logotipos das empresas estatais para garantir que ele não iria privatizar mais nada. Aliás, fugiu da raia, porque eu tive oportunidade de participar de um debate com o Deputado Walter Feldman e este sim, bastante coerente nas suas convicções, disse que tinha que privatizar mesmo.

Eu elogiei a sua coragem no debate com estudantes, porque aquilo era tudo que fazia perder votos. Mas o Deputado Walter Feldman, que no segundo turno já estava eleito e portanto preferia ser coerente com as suas idéias e não mais preocupado com os votos, porque já estava eleito, sustentava que era necessário privatizar tudo que ainda restasse, para o bem da eficiência, dos bons negócios e para favorecer a população, coisa que não conseguimos ver.

Então, ainda são rumores, é uma notícia de jornal, mas alerto o Governador e os seus auxiliares nesta tribuna e em todos os lugares em que pudermos fazer mobilizações: vamos combater essa privatização que é danosa para nosso estado do ponto de vista financeiro, do ponto de vista econômico e principalmente é danosa para o conjunto da população do nosso estado.

É uma usina já paga, que gera energia barata, de qualidade e não vamos colocá-la na bacia das almas. Porque o dinheiro da venda de patrimônio prevista no orçamento, por volta de um bilhão e 400 milhões para a alienação de bens, já está suficientemente coberto com a venda da conta da Nossa Caixa. Aliás, uma venda controversa, o Santander/Banespa está contestando, mas que resultou num aporte de mais dois bilhões que se pretende destinar para o Rodoanel e outras obras.

Voltaremos ao assunto porque achamos que todos aqueles que perante a população sustentaram que não iriam privatizar, que o processo de privatização estava concluído, precisam honrar seu compromisso com o eleitorado.

Diga-se, aliás, que para cumprir compromisso com o eleitorado o TSE, agora, - não se sabe o alcance jurídico ainda dessa decisão - está colocando a fidelidade partidária, fazendo inclusive com aqueles que trocam de partido como quem troca de camisa perderam os seus mandatos. E aqui nesta Casa é preciso que averigüemos - não estou bem certo de quantos troca-trocas ocorreram - para que isso seja posto também em vigor, porque na Câmara Municipal o PT vai reivindicar dos vereadores do PTB que trocaram de partido e foram eleitos na nossa coligação que essas vagas sejam retomadas por aquele programa que a população votou. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos Vereadores da cidade de São José do Rio Pardo, Marco Antonio Ginieri Valério, Presidente da Câmara Municipal, e Antonio Marcos Zanetti, acompanhados do nobre Deputado Alex Manente. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali.

 

O SR. MÁRIO REALI - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia, venho hoje a esta tribuna novamente falar sobre o modo de dirigir o Estado do Governador José Serra, que nesses três meses iniciais de seu Governo, além de priorizar o uso de decretos ao invés de utilizar esta Casa, traz uma novidade: parece-me que S.Exa. vai trabalhar com aditamentos contratuais. E falo isso em razão de diversas notícias publicadas pela imprensa sobre aditamentos do sistema de concessões.

No dia 28 de dezembro, através do Governador Cláudio Lembo, tivemos um acordo do governo estadual com as concessionárias, reequilibrando os contratos, prorrogando prazos e mudando, inclusive, o ônus fixo e variável, que foi o critério de escolha das empresas vencedoras. E agora, com as últimas declarações do Governador Serra, incluem-se 12 quilômetros de vicinais e também trechos das marginais Tietê e Pinheiros nos contratos de concessão, o que caracteriza alteração do objeto contratado.

Sabemos que tanto pela Lei 8666 quanto pela Lei de Concessões o contrato é a lei que rege a relação das concessionárias com o Estado. E essa lei foi adotada a partir de uma escolha. Foi publicado um edital com uma série de estudos do custo do sistema, por exemplo do Sistema Anhanguera/Bandeirantes, para o qual foi contratada a Autoban. Havia um cronograma de obras, de investimentos e essas concessionárias pagam ao Estado o chamado ônus. A concessionária que paga o maior ônus, que é um valor fixo e mais um variável, é a que foi contemplada com o contrato.

Além disso, o que temos? No dia 28 de dezembro, tivemos um aditamento de prazo. Por exemplo, o contrato de 20 anos da Autoban foi prorrogado por nove anos. E agora com essa posição de incluir nesse contrato a manutenção e novas obras nas marginais do Tietê, por exemplo, no sistema Autoban, significa que estamos mudando o objeto contratado, e incluiu os 12 mil quilômetros de manutenção das estradas vicinais.

Reforçando o que o Deputado Rui Falcão colocou anteriormente, o Estado foi privatizado no setor energético, nas telecomunicações, e em relação às rodovias o povo paulista conhece muito bem essa privatização ao pagar por cada pedágio nas rodovias hoje concessionadas. E aí o que aconteceu? A justificativa do ônus era justamente para colocar recursos no orçamento do DER e permitir a manutenção das vicinais. E o que aconteceu? Esses recursos foram utilizados como recebíveis para garantir empréstimos futuros em novas obras. Então hoje o orçamento do DER está comprometido, por exemplo, o ônus da Autoban em 60% do que o pedágio rende do ponto de vista de ônus variável e fixo de remuneração das concessionárias para o Estado.

E agora com esse novo aditamento contratual vamos ver qual vai ser o instrumento jurídico encontrado pelo Governador para justificar uma nova alteração. Já foi alterado o critério de escolha, que foi o valor dos ônus; já foram alterados os prazos, como o limite de um contrato de concessão de 20 que foi prorrogado por mais nove e pode ser prorrogado por mais 10, porque inclusive o Secretário Mário Arce falou que pode incluir as obras das vicinais, as obras e operação das marginais sem aumentar o custo do pedágio. Então qual vai ser o limite desse contrato? E sabemos que a Lei 8666 é exatamente para garantir o melhor preço, o melhor uso do recurso público, e não é isso que estamos vendo.

Governador José Serra, vamos acompanhar esse processo porque nos deixa muito apreensivo a maneira como tem sido tratado o recurso público aqui no Governo do Estado. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza.

 

 

O SR. VITOR SAPIENZA - PPS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público que nos honra com a presença.

Com satisfação vejo que hoje a Assembléia Legislativa tem representação em praticamente todos os rincões do Estado de São Paulo.

Dentro desse contexto o assunto que vou abordar diz respeito a praticamente todos os Deputados. Cada um “per si” conhece as dificuldades que as nossas Santas Casas enfrentam para obter recursos a fim de fazer frente à enorme quantidade de pessoas necessitadas que buscam soluções para os seus problemas de saúde.

Tive a oportunidade de aprovar nesta Casa um projeto de lei que fez com que 1% das custas de cartórios fossem encaminhados para as Santas Casas. O total de recursos que anualmente é canalizado, fruto dessa lei, totaliza aproximadamente oito milhões de reais.

Pois bem, também é de minha autoria um projeto de lei que se encontra pronto para ser votado nesta Casa, que propõe destinar 15% das multas de trânsito para as Santas Casas. Poderá alguém alegar que o destino das multas de trânsito já tem uma finalidade principal, que é utilizar na educação para o trânsito. Ora, todos nós sabemos, principalmente quem reside no interior, o sacrifício que a Santa Casa faz a fim de atender os necessitados. Pois bem: sem dúvida alguma uma boa parte das pessoas atendidas nas Santas Casas é  decorrente de acidentes de trânsito.

Nada mais justo, já que se cobram multas exorbitantes por infrações praticadas em nossas estradas, que uma parcela dessas multas seja carreada para a manutenção de nossas Santas Casas, tão carentes de recursos.

Estou retornando à Casa e vou me empenhar para que esse projeto - que já está em condições de ser votado - seja incluído na Ordem do Dia. Portanto, peço o apoio de todos os Srs. Deputados, sem levar em consideração os partidos a que pertencem. Muito obrigado.

 

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. ED THOMAS - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente Analice Fernandes, hoje presidindo os nossos trabalhos, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, mais uma vez tenho a oportunidade de ocupar esta tribuna e hoje quero falar da visita de prefeitos ao meu gabinete.

Estou sendo procurado por prefeitos, em especial da minha região, que trazem uma preocupação. Por um lado, têm o otimismo do desenvolvimento, mas por outro lado, medo do que esse desenvolvimento possa trazer para as cidades que na maioria das vezes são pequenas. Com a chegada forte da cana-de-açúcar no Oeste do Estado - no Pontal e também na Alta Paulista - eles estão recebendo uma carga muito grande de problemas sociais.

Recebi perto de uma dezena de prefeitos esta semana preocupados com famílias que estão vindo de outros estados, de outras cidades, para trabalharem no corte da cana. Eles vão precisar de moradia, vão precisar de vaga na escola, vão precisar do remédio no posto de saúde e todos sabem - temos aqui Deputados que foram bons prefeitos - do peso que isso significa para o município, ainda mais um município pequeno como Narandiba, que recebe 400 famílias. Num sorteio de cem casas populares, tínhamos perto de 400 inscrições. Como acomodar toda essa gente? Como dar creche a todas essas crianças? Como conseguir vaga na escola? Enfim, notei a preocupação de todos eles, visitando o gabinete, e já pedindo por socorro, nesse momento em que apenas estão preparando a terra para o plantio da cana. É algo que nos tem deixado por demais apreensivos. Creio que não é novidade para nenhum dos senhores como é a vida de um cortador de cana, aliás, o nobre Deputado Rafael Silva falava disso ainda ontem.

Pelas nossas andanças durante a campanha - foram 90 dias de campanha pedindo voto, se comprometendo com essas pessoas - uma visita que fiz me marcou muito. Foi na Santa Casa de Oswaldo Cruz. Ali, o médico que nos acompanhava, já passando pedidos e informações sobre Saúde, nos levou até um rapaz. Ele estava deitado numa maca com o corpo inteirinho paralisado, ou seja, o corpo já não respondia mais. Ele só conseguiu mexer os olhos. Câimbras e muitas câimbras. O esgotamento total de um ser humano eu vi ali. Aquilo vai me acompanhar por todo o tempo da minha vida.

Portanto, esse perigo do desenvolvimento, essa nova energia que se aproxima, a produção do álcool, o álcool investimento, as destilarias que estão chegando nos pequenos municípios, é preocupante. Elas têm sua importância, não resta dúvida, mas a cobrança aqui não é só ao Governo. É minha função, é nossa obrigação, levar essa preocupação, esses problemas ao Governo do Estado. Mas de outra parte, as destilarias têm de ter sensibilidade, têm de fazer parcerias com os prefeitos para não transformar barracões em depósito de gente, porque corremos o risco de ter isso.

Falava-se outro dia, de um copo de leite, com um pedaço de pão com manteiga. Falava-se do custo disso. Ao final, viu-se que o trabalhador rendia muito, mas muito mais. Ele precisa cumprir uma cota: a tonelada da cana. Mas ele trabalha três dias para pagar a botina, para pagar o sapatão.

Portanto, venho chamar a atenção dos Srs. Deputados, do Governo do Estado, dos proprietários de destilarias, dos arrendatários, para que acima de tudo, nesse instante, não se pense apenas no bolso, mas no lado humano. Estamos falando de gente, de seres humanos que precisam do nosso cuidado e, acima de tudo, da nossa proteção. Agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rodolfo Costa e Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Haifa Madi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Bruno Covas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins, pelo tempo regimental de 5 minutos.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembléia, estamos assomando à tribuna para tecer alguns comentários relacionados a interesses da população.

Temos uma solicitação do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, já protocolada, para uma audiência com o Sr. Governador José Serra para tratar do assunto Nossa Caixa. Aliás, temos a seguinte manchete “Nossa Caixa paga 2 bi por folha do Estado”.

Os bancários, através da sua entidade, da sua instituição representativa, reivindicam uma audiência, se não com o Governador, que ele possa indicar um responsável pelo assunto, de sua confiança, que possa atender essa categoria, que é relativamente grande e que, aliás, trabalha com esta Casa.

Gostaria também de fazer um registro. Na última sessão o Deputado Carlinhos Almeida comentou sobre a Audiência Pública que realizamos, sobre a extinção das Diretorias Regionais de Saúde. Diversas cidades foram atingidas. Estiveram aqui cerca de 300 pessoas, sindicalistas da área da saúde, representantes de Conselhos de Saúde, Conselhos gestores, Conselhos de Secretários de Saúde, através do representante Jorge Harada, numa Audiência, preocupados com o que pode ocorrer e o que já está ocorrendo em conseqüência dessas mudanças, não só com os funcionários, mas também com os usuários.

Estiveram presentes as cidades de Assis, Botucatu, Osasco, Santo André, Mogi das Cruzes, São José dos Campos, Franco da Rocha e Bauru. Grandes transtornos já foram causados à população que habitualmente utilizava aqueles serviços. As Diretorias Regionais de Saúde faziam a coleta das vagas existentes nos vários hospitais e destinavam às prefeituras; agora as próprias prefeituras têm que se virar, têm que correr atrás de vagas que praticamente inexistem.

Esteve presente também a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, com os dizeres ‘Amianto mata’ e ‘Amianto é cancerígeno’ em suas camisas, na figura do seu Presidente Eliezer João de Souza. Foi lembrada nessa ocasião a importância dessas DIR, porque as doenças provenientes do amianto são um problema de saúde pública; o problema vai além dos expostos apenas ao manuseio diretamente nos locais de trabalho, mas também os usuários correm riscos.

Não compareceu - e lamentamos profundamente - o representante da Secretaria de Saúde. O Sr. Secretário Luiz Barradas não compareceu. Foi convidado pelos Deputados, assim como todas as entidades que ali estiveram presentes, a participar da Audiência Pública, para explicar sobre o destino e a forma como funcionarão as várias diretorias, nessa concentração da política do Governador José Serra, através do Secretário de Saúde. Essas medidas estão sendo tomadas?

Mas, infelizmente, o Secretário não compareceu e os Deputados ali presentes - Olímpio Gomes, Mário Reali, Hamilton Pereira e outros - convocam a presença do Secretário para que, juntamente com representações das várias regiões, possamos melhor entender o que ocorrerá daqui para frente com a saúde da nossa população. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Aloísio Vieira.

 

O SR. ALOÍSIO VIEIRA - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa, telespectadores da nossa TV Assembléia, gostaríamos de neste momento - assim como o Deputado Rui Falcão trouxe aqui temas da privatização, o Deputado Fernando Capez trouxe temas sobre a violência - trazer temas regionais para discutirmos as desigualdades regionais no Estado de São Paulo.

O Vale do Paraíba sempre foi esquecido pelos governantes do Estado de São Paulo. Essa é a grande realidade. Ultimamente houve algumas melhoras, mas deixa ainda a desejar. Temos problemas sérios no Vale, que envolvem não só o Vale do Paraíba, mas também outras regiões e outros estados.

É o caso da exportação; temos ali o Porto de São Sebastião, e precisamos ampliar e duplicar a Rodovia dos Tamoios. Temos o problema da Rodovia Presidente Dutra, que interliga as duas maiores capitais da América Latina, São Paulo e Rio de Janeiro. Quando há um acidente pára por uma ou duas horas todo o tráfego entre essas duas cidades. A saída seria o prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto, pelos menos até a cidade de Lorena, onde já foi feito todo o levantamento pelo Dersa.

Temos problemas seriíssimos na área da saúde. Nosso Hospital Regional de Taubaté foi instalado há dois anos, quando pensávamos em desafogar 50% da demanda dos hospitais de São Paulo. Só diminuímos 10%, porque ainda não temos todos os setores trabalhando, todas as atividades e especialidades.

Temos problemas sérios de água e esgoto no Vale do Paraíba. A cidade de Aparecida é um exemplo. Estão gastando tudo lá, para a visita do Papa. Está lá o Exército fazendo estradas, mas é a única cidade do Vale do Paraíba em que a captação da água é feita após o despejo do esgoto no rio Paraíba: 500 metros de distância. Faz-se a captação da água, e o esgoto é jogado 500 metros acima. E 80% da água consumida no Rio de Janeiro vêm do rio Paraíba.

Temos, por exemplo, a DIR do Vale do Paraíba, um problema muito sério, como é o caso dessa criança recém-nascida, que faleceu, e é notícia em todos os jornais da região e na televisão. Há apenas seis vagas no Hospital Regional na UTI neonatal. É um absurdo. Não autorizaram várias Santas Casas que já têm UTI neonatal; não foram cadastradas pela DIR.

Portanto, temos muitos problemas no Vale do Paraíba. Quando fui Deputado, em 94, tínhamos somente dois Deputados da nossa região, eu e o Deputado Paulo Julião, de São Sebastião. Hoje temos uma bancada de cinco Deputados, bastante representativos, alguns ex-prefeitos. O Deputado Padre Afonso Lobato comanda nossa bancada do Vale do Paraíba, são cinco Deputados, e queremos trabalhar pela nossa região, não só da nossa bancada, como muitos outros Deputados que são da Capital ou de outras regiões mas que tiveram votos no Vale do Paraíba.

Hoje trago especialmente aqui um caso gravíssimo que está acontecendo no vale histórico. Entreguei ao Governador José Serra, anteontem, esse jornal da cidade de Cruzeiro. Foi feita uma manifestação na rodovia dos Tropeiros, que é a rodovia que dá acesso a cidades históricas do Vale do Paraíba. Está interditada a rodovia dos Tropeiros há dois anos, entre as cidades de Queluz e Areias. Fizeram uma manifestação, fizeram bolo, soltaram foguetes, comemoraram os dois anos de aniversário de interdição da rodovia, onde houve uma cratera que desbarrancou essa estrada. E ninguém tomou providências. Fui ao DER falar com o superintendente. Nem licitação existe para essa obra.

Trouxe aqui o jornal da nossa região, onde consta uma reportagem grande, de uma página. Nesses dois anos, vários estupros ocorreram nesse desvio, assaltos e seqüestros, além do prejuízo dos estudantes da região do vale histórico, que têm que dar uma volta por duas cidades, aumentando mais de 100 quilômetros para chegar às faculdades de Barra Mansa ou Resende. Entreguei, anteontem, esse jornal ao Governador Serra, com críticas a ele.

Precisamos, no vale histórico, principalmente no Vale do Paraíba, recuperar nossas estradas, nossas SPs, que estão abandonadas, com obras paradas, porque as empreiteiras não receberam.

Essa região, tão importante no Estado de São Paulo no fim do Império e no começo da República, deu o maior respaldo econômico na plantação de café, e os empréstimos contraídos pelo Governo brasileiro com o Governo da Inglaterra tinham de ter o aval dos produtores de café desse vale histórico. E, hoje, infelizmente, essa região histórica está abandonada pelo Governo do Estado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, pelo tempo restante de nove minutos e vinte segundos.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Conte Lopes.

 

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O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Sra. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, cidadãos presentes, cidadãos que nos assistem pela TV Assembléia, retomo meu raciocínio de ontem em relação à questão de vencimentos da polícia no Estado de São Paulo.

Eu lembrava ontem que a Polícia Federal programou uma operação-padrão - e tem programadas ações que podem chegar até à paralisação das atividades - pleiteando, com toda a justiça, salários mais dignos para quem enfrenta uma atividade de altíssimo risco.

Em relação à Polícia Federal, os agentes começam com salários de seis mil reais; o vencimento do delegado de Polícia Federal começa com 10.800 reais.

Em relação à polícia de São Paulo, no mesmo cenário, com muito mais riscos, os policiais do nosso Estado ganham hoje um quarto do que ganha um policial federal.

São situações ultrajantes que comprometem a dignidade do policial, que comprometem a saúde do policial e comprometem a boa qualidade do serviço. Principalmente o último Governo, Governo Alckmin, estabeleceu prioridades focadas na desconsideração da família policial, como um todo, nas questões de vencimento e nas questões de um mínimo de dignidade.

Os policiais de São Paulo só têm perdido nos últimos anos, especialmente nos últimos quatro anos. Foi aprovado um novo regulamento disciplinar, onde os policiais militares perderam a dispensa e a recompensa. A dispensa e recompensa era um mecanismo que tinha o administrador de polícia para conceder uma justa recompensa aos policiais pelo excesso de horas trabalhadas.

Veio o novo regulamento e se tirou o mecanismo da dispensa e recompensa. Posteriormente, por uma interpretação tosca da Procuradoria do Estado, de forma muito tranqüila corroborada pelo Estado, os policiais passaram a perder sua licença-prêmio por uma simples punição disciplinar, que pode ser hoje até de uma repreensão por ter chegado 30 segundos atrasados ao trabalho.

Pior, perderam o que esta Casa aprovou em 17 de março do ano passado, e estão perdendo, a condição de receberem a licença-prêmio em pecúnia. No dia 17 de março do ano passado, o então Governador Geraldo Alckmin, na saída para concorrer como candidato à Presidente, sancionou a lei aprovada por esta Casa, da Deputada Rosmary Corrêa, facultando à administração, conforme a conveniência e oportunidade, o pagamento de um mês de licença-prêmio para cada bloco aquisitivo de três meses.

Quando a família policial comemorava essa lei mais do que justa e estava no aguardo do decreto regulamentando isso, que, aliás, até agora o Governo, por omissão não fez, e não temos mais a expectativa de que se faça esse decreto - foi mais um engodo, mais uma mentira -, quando aguardávamos a regulamentação, tivemos a publicação pelo Governo do Estado das novas regras para o gozo da licença-prêmio, cancelando todas as licenças-prêmio, fazendo com que, com uma simples punição disciplinar, os policiais a perdessem.

Foi uma forma de economia burra do Estado, que magoa justamente um princípio sagrado, hoje, na administração, que é preservar e estimular seus recursos humanos. Faz-se polícia com armas, com equipamentos, com tecnologia, mas, principalmente, com o coração dos policiais.

Em relação a salários, enquanto a Polícia Federal está brigando, com toda a justiça, porque o salário de seis mil reais está inadequado ao risco e ao comprometimento absoluto com o serviço, o policial militar e o policial civil no Estado de São Paulo ganham menos de 1.500 reais, estão arriscando a vida, e não há o menor arremedo do governo para corrigir essa injustiça.

Nós estamos no aguardo. Foi protocolado, pelas associações representativas e sindicatos representativos de policiais militares e policiais civis, uma solicitação de um pleito ao Secretário de Segurança, que até agora não se manifestou.

Estão esperando o tempo passar, literalmente “empurrando com a barriga”. Amanhã, é 30 de março - o mês de discussão da data-base é o mês de março - e estamos só no aguardo.

Encareço ao Sr. Governador, encareço aos Parlamentares, à população, para que se esclareçam e pensem que dignidade de vida faz muita diferença para o policial. Não adianta ter 150 mil policiais desmotivados, descrentes da postura de governo.

Hoje, os policiais civis e militares neste Estado não têm o Governo como aliado, mas como adversário de uma política salarial inadequada, de uma desconsideração em relação às necessidades de vida. Prestem atenção a isso. É um alerta que faço.

Paciência tem limite. Os policiais estão à beira de um colapso nervoso. Estão endividados. Policiais militares caíram no conto do vigário em 2003, quando, no dia 25 de agosto, o então Governador Geraldo Alckmin publicou os doze benefícios que estava concedendo à polícia paulista para não conceder o aumento de vencimentos. “Os doze trabalhos de Hércules”, hoje chamado de “As doze mentiras”. Doze mentiras.

Aqueles que caíram estão endividados na Nossa Caixa. Mais de 50 mil policiais hoje são devedores da Nossa Caixa, inadimplentes com empréstimos. De tudo que foi prometido ali, nada foi cumprido. Se fosse “conversa mole” de palanque, estaria certo. Mas não. Foi estampado na primeira página do “Diário Oficial”, no dia 25 de agosto de 2003.

Observem e cobrem efetivamente. O meu alerta é exatamente que as associações e sindicatos representativos de policiais militares, policiais civis e Polícia Científica não se calarão se não houver o posicionamento do governo em dar um reajuste salarial mais adequado e digno aos policiais. Alerta à população: podemos ter um colapso verdadeiro de segurança pública neste Estado.

Podemos ter paralisação da polícia, que pode paralisar as atividades da Polícia Civil e da Polícia Científica porque podem ser sindicalizadas. Se a Polícia Militar partir para a linha de simplesmente só cumprir suas obrigações legais tenho a certeza que podemos ter um colapso na segurança pública no Estado de São Paulo, porque hoje a polícia como um todo faz muito mais do que suas obrigações constitucionais. A viatura de polícia ainda é a ambulância do pobre pela omissão da saúde. A viatura de polícia faz trabalho de assistência social. Pensem exatamente nisso. Encareço que façam uma reflexão.

Sr. Governador do Estado, Srs. Deputados da bancada de apoio ao governo, sensibilizem-se e não brinquem com a segurança da população, pois, se já tivemos momentos difíceis com paralisação de polícia em outros Estados, isso não está distante de acontecer no Estado de São Paulo. E aqui no Estado de São Paulo, para 40 milhões de habitantes, com o comprometimento que há da polícia de São Paulo com a segurança da população, qualquer ação que diminua a capacidade de resistência do Estado pode ser trágica à população. Só que hoje a tragédia de vida é para o policial. Pensem exatamente e não tentem enganar a opinião pública porque estaremos vigilantes exatamente no poder de fiscalização deste parlamento. Muito obrigado.

 

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessoria presente, quero comunicar que há pouco, com a presença do Presidente Davi Zaia, Deputado Gondim, Deputado Vitor Sapienza, e Deputado Alex Manente tivemos a filiação do Deputado Mauro Menucci, da cidade de Jundiaí, ao Partido Popular Socialista. Boas-vindas, Deputado Mauro Menucci. Foi Deputado desta Casa, faz um brilhante trabalho na cidade de Jundiaí e hoje é o mais novo integrante do Partido Popular Socialista.

Piracicaba tem um dos mais bem sucedidos exemplos práticos de elaboração e implementação da Agenda 21 em nosso país. Trata-se do Piracicaba 2010.

Dentro de seu trabalho de planejamento permanente, nos últimos meses foi realizado um amplo, profissional e participativo projeto que resultou em um novo diagnóstico da cidade e a revisão das ações de planejamento estratégico de Piracicaba.

Esta recalibragem está sendo um importante momento para se rever os planos, estabelecer prioridades e propor novas ações para que conquistemos o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida de nossa gente.

Marcando a revisão da Agenda 21 da cidade, o Piracicaba 2010 lançará no próximo dia 04, às 19h, no Teatro Municipal “Dr. Losso Netto”, um novo livro que analisa o município de Piracicaba nos últimos cinco anos e apresenta o plano estratégico para os próximos dez anos. Novo e importante marco da história recente de nossa cidade.

A região de Piracicaba deu um importante passo em termos de integração regional com a criação da Agência Regional de Desenvolvimento Político e Econômico .

A Aderp congrega 14 municípios e nesse ano completa 2 anos de fundação. Nesse período vem buscando articular as ações políticas e administrativas dos municípios que , agindo de forma conjunta e integrada, certamente encontrarão soluções para os problemas comuns que os afetam.

A Agência também tem por finalidade básica fomentar estrategicamente a região com dados e informações úteis a seu desenvolvimento visando a geração de emprego e renda para os municípios que a compõem.

O primeiro presidente da Aderp foi o prefeito do município de Capivari Carlos Borsari. No dia 12 de março foi eleito o seu presidente para o próximo biênio - o prefeito de Charqueada Hélio Zanatta. Acreditamos firmemente que se inicia uma nova fase na vida e atuação da Aderp que, certamente, será conduzida de forma competente e democrática pelo seu novo presidente

Um balanço dos projetos sócio-educativos e ambientais desenvolvidos no ano passado na unidade Piracicaba das indústrias Belgo - Grupo Arcelor-Mittal, foi apresentado para a população na manhã de ontem (28) .

A Belgo é uma das empresas que mais investe em ações sociais voltadas para as entidades assistenciais cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Estas ações são extremamente importantes e ajudam a preencher uma lacuna existente no atendimento social que os órgãos públicos não conseguem atender.

Publicamente registro meus cumprimentos ao louvável trabalho de responsabilidade social desenvolvido pela Belgo Piracicaba. Parabenizando seus funcionários através do Sr. Delmar Barros Ribeiro, Gerente Geral - Sr. José Mauricio Biagioni, Gerente de Recursos Humanos e Atividades Sociais e do Sr. Fernando Bosi (que recentemente foi promovido para a matriz em Belo Horizonte).

São pessoas com as quais convivemos, juntamente com outros dirigentes dessa empresa. É uma empresa geradora de empregos na cidade, há cerca de dois anos investiu mais de 100 milhões de dólares na ampliação da sua usina de siderurgia na nossa cidade. Essa empresa, quando veio a Piracicaba, comprou uma parte da nossa histórica Dedini, que continua gerando muitos empregos. Estamos vivendo um mundo diferenciado em função do setor do açúcar e do álcool. Com um incentivo muito forte hoje o nosso setor industrial está crescendo, gerando empregos e riquezas. Temos ali em Piracicaba a sede do grupo Cosan, um dos maiores grupos produtores de açúcar e álcool no mundo. Para nós é um motivo de orgulho falar daquela região, defendê-la.

Começo aqui o terceiro mandato seguido, tive uma votação muito centralizada nesses municípios do entorno da grande cidade de Piracicaba. Por isso faço este pronunciamento neste momento elogiando acima de tudo a maneira como a cidade hoje parte para seu desenvolvimento e, conseqüentemente, de toda a região. Mas ainda falta muito. Precisamos ainda neste ano concluir o projeto da duplicação final da Rodovia do Açúcar, que vai até a cidade de Salto. Um tempo atrás foi conseguido um trecho de oito quilômetros e meio, que sai de Piracicaba bem no entroncamento da Luís de Queirós e já entra no Município de Rio das Pedras. Restam 50 quilômetros.

Recentemente o Governador José Serra esteve em Piracicaba e deu a boa notícia de que deve fazer o restante da Rodovia do Açúcar, fazer o nosso entorno, o nosso anel viário, a liberação das nossas vicinais. A nossa luta é pela conclusão da duplicação de Piracicaba até a cidade de São Pedro, pela recuperação total da Rodovia Piracicaba-Charqueada, da rodovia de 30 quilômetros que tem de ser inteira recuperada, ela não tem acostamento, não tem terceira faixa. O projeto dá essa condição de termos oito quilômetros de terceira faixa nos pontos críticos, de termos acostamento, fazer até que enfim a alça que falta da Avenida Corcovado no Município de Piracicaba, dividindo o Bairro de Santa Teresinha com o de Vila Sônia. E fazer um grande dispositivo de segurança no entroncamento da Piracicaba-Charqueada com a Piracicaba-São Pedro.

São obras prioritárias. Continuamos a nossa luta para levá-las para o nosso município. Quem ganha com isso não é o Deputado. O Deputado é um representante da classe política, um representante do povo para vir aqui, lutar para levar recursos e melhorias para sua região. Temos feito isso nesses oito anos. Depois de um vácuo político muito grande, com 12 anos sem representante, felizmente a cidade, que até o ano de 1998 era conhecida como fim de linha, voltou a fazer parte da história política deste estado e ser muito bem respeitada. Estrategicamente colocada no centro do Estado de São Paulo, a 145 quilômetros da capital, temos orgulho de representar essa região sempre apoiado pelos demais parlamentares desta Casa.

Cedo o restante do meu tempo ao nobre Deputado Rafael Silva. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, assessoria presente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Rafael Silva pelo tempo remanescente de seis minutos e 37 segundos.

 

O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente e nobres colegas: Quem visita Piracicaba e conversa com as pessoas bem informadas daquele município e região, sabe e conhece a competência e a seriedade do Deputado Roberto Morais. Ele é um Deputado que representa aquela região de forma incansável, lutando aqui e defendendo os moradores, os vereadores e prefeitos daquele município. A votação do Deputado Roberto Morais representa um reconhecimento. Eu, particularmente, quero tê-lo na Prefeitura de Piracicaba. Ele fala que não vai ser candidato, mas um dia quero tê-lo na Prefeitura de Piracicaba, porque realmente é uma grande liderança, que precisa prosperar.

Sr. Presidente e nobres colegas, há pouco recebi um telefonema de Ribeirão Preto dizendo que existe lá um movimento muito forte afirmando que se tivermos a eliminação das queimadas, ocorrerão problemas sociais gravíssimos.

Há pouco estava no meu gabinete ouvindo o Deputado Ed Thomas, que falou que ao chegar em um hospital encontrou um trabalhador totalmente paralisado, que só movia os olhos. Ele estava paralisado pela cãibra que atingiu todo o seu corpo. Ele estava ali mal alimentado, fraco, desnutrido. Muitos morrem nessa condição de exaustão.

A cana vai atingir outras regiões do Estado de São Paulo. Não somos contra a cana, contra os usineiros. Somos a favor do crescimento da economia, mas também do crescimento social.

O Deputado Ed Thomas falou que num determinado município chegaram 420 famílias do Nordeste. São famílias pobres, com crianças, que procuraram a prefeitura em busca de casas populares. O prefeito tinha 100 unidades para sortear. Aquelas 420 famílias foram suficientes não apenas para ficar com as 100 casas, mas para aumentar o déficit habitacional daquele município. E não é só habitação. É alimentação, remédio e, depois, a falta de condições para pagamento das mensalidades, a inadimplência. Alguns voltam para as suas regiões de origem; outros ficam perambulando sem carteira assinada, não têm registro e, automaticamente, não se aposentam. Mesmo aqueles que conseguem o registro em carteira não terão forças para suportar esse trabalho, que exige cada vez mais em termos de condicionamento físico. Depois de trabalhar de cinco a seis anos no corte de cana, o indivíduo não tem mais forças, não produz e é descartado. Ele não tem o preparo intelectual adequado para buscar outro emprego. É mão-de-obra não especializada.

Mais uma vez vem a colocação de que se acabarmos com as queimadas, essas pessoas terão problemas mais graves. Mais graves? Como? São verdadeiros escravos, sem nenhum direito. O escravo do passado morava na fazenda, e o fazendeiro tinha preocupação em fazer com que o escravo se alimentasse e tivesse condições de trabalhar por muitos e muitos anos.

Pergunto-me e pergunto aos senhores: será que o usineiro tem a preocupação de dar ao cortador de cana a condição física para que ele possa trabalhar até 45, 50 anos de idade? Não. Quem não produz, não é interessante. E essas pessoas vêm do Nordeste para cá, no primeiro momento, iludidas e, depois, vem a decepção.

Quanto ao problema social, tenho certeza de que nesta Casa temos a independência e a seriedade necessárias para acabarmos com a queima da palha da cana. Assim fazendo, forçaremos os empresários desse setor a buscar uma outra realidade para a produção do etanol e do açúcar. Deixarmos nas mãos dos usineiros a busca da solução é pura ilusão, é sonho. É bom entendermos que se um usineiro resolver pagar melhor para o seu trabalhador e dar -lhe assistência depois dos 40, 45 anos de idade, esse usineiro não terá condições de competir com os outros.

Se não houver a mão forte do Poder Público, se não houver uma decisão do Poder Público, obrigando a mudança de atitudes, não teremos solução para esse grave problema.

Encerrando, Sr. Presidente, afirmo que precisamos fazer alguma coisa. Temos esse compromisso. E com certeza vamos mostrar para o Brasil todo que existe solução, basta haver vontade política. Na Austrália a cana é cortada crua há mais de 60 anos e eles não têm os problemas sociais que temos. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Carlinhos Almeida pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham das galerias da Casa e também através da TV Assembléia, este é o primeiro pronunciamento que faço no Grande Expediente, nesta legislatura.

Em primeiro lugar, quero desejar a todos os Deputados e Deputadas que compõem esta legislatura - inclusive, ao Deputado Marcos Martins, de Osasco - um excelente trabalho, um grande desempenho neste mandato, que é de grande responsabilidade.

Quando chegamos aqui, carregamos em nossos ombros a esperança de milhares de pessoas, que desejam um Estado de São Paulo mais justo, mais democrático, mais fraterno, com mais desenvolvimento, com mais segurança, com educação de qualidade, com saúde decente. A bagagem que nos traz aqui é a esperança de mudança, esperança de avanço para a vida das pessoas.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, além de desejar a todos os Deputados um excelente mandato, desejo à Mesa que assume, ao Deputado Vaz de Lima e demais Deputados, muito sucesso também, em especial aos companheiros Deputado Donisete Braga, 1º Secretário, representante do PT na Mesa efetiva da Casa, e à 4ª Secretária, Deputada Maria Lúcia Prandi.

Sabemos que a população tem uma grande expectativa em relação a esta Casa e depende de cada Deputado corresponder a essa expectativa. Mas sem dúvida nenhuma a Mesa Diretora tem papel fundamental e de vanguarda nesse trabalho que precisamos fazer. Na minha opinião é, sobretudo, um trabalho de mudança na Assembléia Legislativa de São Paulo porque vivemos um período em que a atuação desta Casa não esteve à altura dos mais relevantes anseios do povo de São Paulo.

Tivemos um período em que a Assembléia não exerceu a sua função de fiscalização, com quase 70 pedidos de CPIs arquivados. Para que nós, Deputados, pudéssemos aprovar um projeto de lei, com propostas interessantes e positivas para o Estado de São Paulo, tínhamos de fazer um esforço descomunal, para depois essa proposta chegar no Executivo e simplesmente ser vetada. E vetada não pelo governador, que sequer lia muitos dos projetos que lá chegavam aprovados por esta Casa. Vetado por um funcionário do setor de análise de projetos da Assessoria Técnica Legislativa provavelmente lá da Casa Civil.

Srs. Deputados, temos de promover esse processo de mudança nesta Casa. Sem dúvida, a atual Mesa tem toda legitimidade - o voto e a confiança da grande maioria dos Deputados - para desenvolver esse trabalho.

Quero mais uma vez, como já fiz desta tribuna na legislatura passada, fazer neste meu primeiro pronunciamento no Grande Expediente mais um agradecimento aos mais de 94 mil eleitores que confiaram no meu trabalho e me reconduziram a esta Casa pela terceira vez consecutiva. Quero dizer a esses eleitores que trabalharei com seriedade e com dedicação cada dia deste mandato para honrar o voto e a confiança que recebi dos eleitores do Estado de São Paulo, mais especificamente da minha região - Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra da Mantiqueira e Zona Norte da Cidade de São Paulo - onde tive sempre um trabalho. A confiança através do voto é uma coisa seriíssima e deve, antes de inebriar qualquer um de nós, nos dar a consciência da responsabilidade que temos, da obrigação que temos de a cada momento, a cada passo, honrar essa confiança que recebemos.

Cedo um aparte ao nobre Deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Gostaria de cumprimentá-lo pela maneira que está discorrendo o discurso. Este é o primeiro pronunciamento no Grande Expediente de V. Exa. e espero que muitos outros ocorram. A expectativa da população é de que o parlamentar é como se fosse um secretário de fazenda, com bastante recurso. Às vezes, as emendas que os Deputados encaminham ao governador acabam sendo contingenciadas, inclusive emendas de bancadas.

É bom lembrar que existe uma fila de precatórios e os parlamentares têm dificuldade para conseguir recursos para a população de maneira geral, para os municípios carentes. É isso que a população deposita sobre os nossos ombros, como V. Exa. fez menção. Há uma expectativa muito grande nesse sentido e não temos certeza se conseguiremos a liberação de recursos para municípios que tanto necessitam.

 

O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - Nobre Deputado Marcos Martins, agradeço o aparte de V. Exa. e quero dizer que sou um defensor, nesta Casa, da implantação do Orçamento Participativo Estadual, um mecanismo para o Governo do Estado, para a Assembléia Legislativa, ao invés de decidirem o Orçamento sozinhos, compartilharem essa decisão com a população, especialmente a da Grande São Paulo, que é um verdadeiro país. Precisamos democratizar a elaboração do Orçamento.

Ainda hoje me ligou um jornalista da minha região dizendo que várias obras importantes de recuperação de estradas da região foram relegadas a segundo plano pelo Governador José Serra. Eu dizia ao jornalista isso, que precisamos de um instrumento em que as prioridades sejam definidas em conjunto com a população e com as lideranças regionais. É preciso que prefeitos, vereadores, lideranças de bairro, sindicalistas e empresários possam participar dessas decisões. Apresentei, inclusive, nesta Casa, um projeto que cria o Orçamento Participativo Estadual.

O meu compromisso neste mandato, Deputado Marcos Martins, é exatamente dar continuidade a esse trabalho que já vinha desenvolvendo, mas enfrentando os novos desafios que temos para o nosso Estado de São Paulo. Como disse, trabalharei cada dia deste mandato para honrar a confiança do eleitor e quero deixar claro que cumpriremos o papel que o eleitor nos deu, que é fazer oposição ao Governo do Estado. Nunca faremos oposição ao interesse do povo de São Paulo. Mas faremos oposição a este Governo e de forma qualificada, sem radicalismos desnecessários, mas de forma objetiva, contundente e firme. Cada projeto do Governador iremos analisar. Aquilo que for bom, iremos apoiar, mas aquilo que for ruim para o Estado de São Paulo iremos tentar modificar, além de denunciar irregularidades e ilegalidades na gestão do Estado de São Paulo. Temos obrigação de fazer isso. É a missão que nós, do Partido dos Trabalhadores, recebemos nas últimas eleições e vamos dedicar o nosso mandato a fazer uma oposição responsável, conseqüente, firme, sem vacilações.

Sabemos que o que se implanta hoje no Estado de São Paulo é o modelo neoliberal, onde a concentração de renda tende a se ampliar cada vez mais. E o que nós defendemos é exatamente o contrário. Defendemos um estado que seja forte, que tenha capacidade de investimento e que sirva à justiça social, à redistribuição de renda, à redistribuição de poder, à democratização do poder no Estado.

Quero dizer também, Srs. Deputados, que temos compromisso com o nosso mandato, que é do Partido dos Trabalhadores. Quero dizer que tenho orgulho de, desde 1982, ser militante deste partido, único a que me filiei em toda minha vida. O partido iniciou com muita dificuldade a sua trajetória e hoje temos orgulho de ver o PT chegar à Presidência da República e não ter esquecido, nem abandonado o seu grande ideal: transformar o Brasil num país mais justo, promovendo redistribuição de renda no país.

Este é o grande compromisso ético que está sendo honrado pelo Governo do PT, pelo Governo do Presidente Lula e partidos aliados.

Quero dizer também que seremos aqui, juntamente com outros Deputados, uma voz em defesa dos interesses e das questões importantes da nossa região - Vale do Paraíba, Litoral Norte, Serra Mantiqueira e Zona Norte de São Paulo. Encaminharemos todas as reivindicações; denunciaremos toda vez que a nossa região for abandonada, relegada a segundo plano, como ocorreu no último período.

Quero dizer também que continuaremos o nosso trabalho em defesa da Educação. Não há uma política pública que seja tão importante, tão fundamental como a do ensino, especialmente ensino público gratuito e de qualidade para toda a população. Não adianta dizer que 90, 95 ou 99% das crianças estão na escola. É preciso garantir que elas tenham uma Educação de qualidade. Continuaremos esse trabalho em defesa da Educação, como também o nosso trabalho voltado à democratização dos meios de comunicação, à defesa dos direitos do consumidor, dentre outras questões. Todo nosso trabalho tem um objetivo muito claro: contribuir para que tenhamos uma sociedade mais justa, para que possamos imprimir na nossa sociedade, no Estado, seja no Brasil, ou fora do Brasil, os valores mais nobres construídos pela humanidade, como solidariedade, fraternidade e espírito democrático.

Não podemos aceitar a lógica de que o mercado decide, e que o capital é a coisa mais importante que existe. Temos que lutar a cada dia. E, a cada luta específica que fazermos, ter este norte, este grande objetivo de termos uma sociedade onde o ser humano seja o centro das decisões, seja o objetivo de todas as ações.

Precisamos lutar para que ao invés de uma sociedade consumista, onde o que vale é ter, onde o que vale é o capital, possamos ter uma sociedade que se organiza, que se articula e que produza riqueza para beneficiar e para melhorar a vida das pessoas. Este é o norte do nosso trabalho. Este é o nosso grande objetivo. Este é o meu objetivo, enquanto ser humano, enquanto Deputado nesta Casa, e o objetivo do Partido dos Trabalhadores, que, como disse, tive a honra e o orgulho de ter ajudado a construir e de participar durante todos esses anos.

Tenho certeza que o PT, que hoje governa o Brasil, com seus aliados e com o Presidente Lula, ainda dará muita contribuição para este país.

Não podemos nos acomodar diante da fome, diante das populações que não têm acesso à educação, à saúde. Não podemos aceitar como fato consumado a concentração de renda, a exclusão social, que durante muito tempo foi vista em nosso país como coisa natural. Não é natural. E os partidos políticos, a sociedade organizada precisam intervir para reverter esse quadro com ações estruturais, ações que possam mexer com a economia e com políticas públicas, que é um mecanismo fundamental para que o estado possa intervir nas relações da nossa sociedade.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer a atenção, desejar a todos os Deputados um excelente mandato e reafirmar este nosso compromisso de atuar nesta Casa para defender as prerrogativas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

A Assembléia Legislativa de São Paulo não pode se apequenar, não pode abrir mão do seu direito e dever de representar a população para cumprir seu dever de fiscalizar, legislar e representar os interesses da nossa sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CONTE LOPES - PTB - Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez, por permuta de tempo com nobre Deputado Orlando Morando, por 15 minutos regimentais.

 

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembléia, quero render as minhas homenagens à minha convidada, delegada de Polícia do 78º Distrito Policial de São Paulo e professora de Direito Penal e Processual Penal, Dra. Gisele Boros Tobias.

Presto homenagem a Dra. Gisele Boros Tobias, que representa duas instituições importantes: a Polícia Civil, que recentemente, no dia 23 de março, realizou uma operação sincronizada em todo o país com o delegado geral de Polícia, Dr. Mário Jordão, Presidente do Conselho Nacional de Delegados Gerais, da qual resultaram em apreensão de 257 armas ilegais, captura de 1600 assassinos, bandidos, criminosos, ladrões, estupradores e seqüestradores que estavam foragidos.

Em segundo lugar, Dra. Gisele, representa a assunção e a oposição que a mulher hoje assume na sociedade brasileira. Temos presentes inúmeras Deputadas, promotoras, juízas, delegadas de polícia, policiais militares, funcionárias desta Casa, altamente graduadas. Hoje temos, para concursos públicos para juiz, promotor, delegado de Polícia, para dez primeiros colocados seis do sexo feminino.

Já temos, na esfera militar, mulheres ocupando o cargo de coronel. Há uma coronel na Polícia Militar. Temos que render homenagem ao trabalho da mulher na sociedade contemporânea. Portanto, recebo aqui, representando as mulheres do serviço público e também a nossa Polícia Civil, a Dra. Gisele Boros Tobias. Os meus mais efusivos encômios!

Quero também tratar de um assunto que me surpreendeu hoje, na “Folha de S.Paulo”, Caderno Cotidiano, de 29 de março de 2007, duas notícias sobre racismo: “Moradia de africanos na Universidade de Brasília são atacadas. No campus da Universidade de Brasília, alunos tiveram as portas de três apartamentos queimadas - e aponta ação racista. Comerciante é preso acusado de racismo no interior de São Paulo”.

Chama atenção a declaração do Vice-Presidente da República, Dr. José Alencar, no sentido de que não há problema racial no Brasil. Ao comentar a polêmica declaração da Ministra Matilde Ribeiro de que é natural que haja racismo de negros contra brancos, o Vice-Presidente da República, Dr. José Alencar, disse ontem que não existe racismo no Brasil. O que existe é a necessidade de inclusão dos desfavorecidos, através do desenvolvimento, etc..

O nobre Deputado Vicente Cândido vem elaborando junto a esta Casa, com as comunidades raciais, um trabalho contra o preconceito, como vários outros Deputados, como o da minha bancada, o nobre Deputado Zerbini, que faz um trabalho muito bonito com relação às camadas menos favorecidas da população - e isso chama atenção.

Nós, Deputados desta Casa democrática, uma Casa em que a legitimidade popular aflora na participação de cada Deputado, devemos enfatizar e ressaltar a importância de que cenas como essa, que ocorreu em Brasília, no interior de São Paulo, e que se repetem a cada dia, infelizmente, por todos os rincões deste imenso país, sejam repelidos de pronto. De fato, não existe um racismo maior no Brasil porque temos uma legislação protetiva.

Nossa Constituição Federal considera o racismo um crime imprescritível. Portanto, aquele que pratica racismo pode ser processado pela prática desse crime a qualquer tempo, mesmo tendo passado 30, 40 anos do ato praticado.

 

* * *

 

- Assume a Presidência, o Sr. Said Mourad.

 

* * *

 

Temos a Lei 7.716, que incrimina diversas condutas praticadas e caracterizadas como racismo, seja racial, seja por orientação sexual, por origem, capacidade econômica. E temos um crime previsto no Código Penal, no art.140, § 3º, a injúria racial. Evidentemente, temos um aparato legislativo que incrimina ações dessa natureza. Por isso, não raro, vemos pessoas, que sentem o impulso natural para a prática do racismo, refrearem suas ações criminosas pelo temor da pena, pelo temor das conseqüências criminais. Mas, não há dúvida de que existe um racismo dissimulado, subcutâneo, um racismo que muitas vezes se manifesta de forma covarde em atos que ganham uma justificação formal, mas que materialmente são atos extremamente danosos.

Estou aqui para chamar a atenção - e venho defendendo desde a minha posse nesta Casa - à necessidade de que a União não concentre competência para legislar sobre todos os temas e todas as questões. O Art. 22, parágrafo único da Constituição Federal, permite que, mediante uma lei complementar federal, haja delegação de competência penal para legislar sobre todos os temas e todas as questões. O Art. 22, Parágrafo único, da nossa Constituição Federal, permite que mediante uma lei complementar federal haja delegação de competência para os estados legislarem sobre temas e questões específicas de natureza criminal.

Veja o tema do racismo. Evidentemente que ele não se processa com a mesma intensidade em todas as regiões do país. Há aquelas em que urge uma disciplina mais específica sobre temas mais pormenorizados que possam merecer a nossa atenção. O que aconteceu aqui é absolutamente inaceitável. Nessa notícia que estamos lendo, há a seguinte declaração: “Graça a Deus não morremos carbonizados. Já queimaram o índio, agora vão queimar os africanos?”, disse outro também aluno de Economia, 22 anos, em referência àquele episódio triste que conhecemos em que o índio foi incendiado. Houve, sim, uma manifestação de racismo com prática de atos de violência. E ele tem se repetido. Esse é um tema que não pode ficar relegado a uma discussão secundária. É um tema importante.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ANUÊNCIA DO ORADOR - Primeiramente para parabenizá-lo por essa intervenção oportuna num momento em que esta Casa recebeu a proposta de um projeto de lei de um Deputado estadual negro, Deputado Vicente Cândido, que cria o Estatuto Estadual da Igualdade Racial. E parabenizá-lo também pela sua forte atuação, não só como Deputado mas sobretudo como promotor. Sou um admirador de seu trabalho, um promotor que combateu o crime organizado no nosso Estado.

É oportuno também porque o Brasil é realmente um país racista. É o segundo maior país negro do mundo - só perde para a Nigéria em população negra - mas continua tendo racismo aqui, mais aberto, subliminar, que o nobre Deputado citou. É um racismo mais difícil de ser detectado, provado e enquadrado no preceito constitucional que considera o racismo crime inafiançável.

O Brasil tem uma dívida com a raça negra, uma dívida material, uma dívida cultural porque foram os negros escravos que construíram o Brasil, nossas grandes cidades. A formação cultural do Brasil passa necessariamente pela contribuição do negro.

O debate é muito oportuno. Temos que apresentar propostas e denunciar o tempo todo que o Brasil é um país racista, um país negro, mas racista. E todos os instrumentos que tivermos, vamos ter que utilizar para denunciar, combater e avançar rumo à sociedade mais igual nessa área. E o problema do racismo não é só dos negros, é dos brancos também. É de todos nós porque são os brancos que criam o racismo, e não os negros.

 

O SR. FERNANDO CAPEZ - PSDB - Muito obrigado pela intervenção. Se não me engano um Deputado desta Casa, do Partido dos Trabalhadores, Deputado José Cândido, fez uma afirmação muito forte, muito verdadeira de que os negros não pediram para vir ao Brasil. Foram transportados acorrentados em navios negreiros.

A referência a esse passado, evidentemente, só deve ser feita para lembrar que houve, sim, uma grande injustiça e que temos todos nós uma dívida com esse grupo racial. Sem dúvida alguma temos que somar esforços. O Deputado Vicente Cândido tem uma iniciativa, um trabalho muito forte nessa área, e o nosso intuito é trazer um pouco da experiência haurida nos 20 anos de Ministério Público e somarmos esforços. Não aceitaremos esse tipo de atitude. Estamos prontos a repeli-la.

A nossa Constituição Federal consagrou no seu Art. 1º o modelo, o perfil político constitucional de um estado democrático de direito. Está lá: “A República Federativa do Brasil é um estado democrático de direito”. E ao afirmar que a República Federativa do Brasil é um estado democrático de direito está a nossa Constituição a exigir por parte do Poder Público e das autoridades constituídas o dever de assegurar uma igualdade que não seja apenas uma igualdade mentirosa, uma igualdade formal, uma igualdade da lei sem respaldo na realidade. Estado democrático de direito é aquele que se compromete a reduzir o abismo social. Isso está logo no nosso Art. 1º. E no Art. 3º, inciso IV, está colocado pela Constituição que é um dever constitucional do estado brasileiro e suas autoridades o combate a toda e qualquer forma de preconceito. E não é por outra razão que o racismo ser considerado crime imprescritível está entre o rol dos direitos e garantias individuais. E a imprescritibilidade do crime de racismo não pode ser suprimida ou modificada nem mesmo por emenda constitucional porque se trata de cláusula pétrea.

Por essa razão, entendo, sim, a declaração da Ministra da Igualdade Racial, Matilde Ribeiro. Na verdade foi infeliz, é claro, mas o que ela quis dizer é que existe um certo ressentimento. E temos a obrigação de trabalharmos e nos empenharmos para eliminar esse ressentimento, para fazer com que não haja razões objetivas para que um passado que tanto nos envergonha se manifeste de forma dissimulada no presente.

Dessa forma, quero deixar aqui hoje consignado: temos aqui na Secretaria de Segurança Pública o Gradi, um órgão criado para combater crimes de racismo, uma delegacia que visa a assegurar, sem dúvida nenhuma, o respeito aos princípios de igualdade racial e de igualdade entre o ser humano e fazer valer a máxima de que todos são iguais perante a lei. Mas essa igualdade tem que ser um pouco mais do que uma fria letra escrita no texto constitucional. Tem que ser um compromisso de todos nós de lutarmos para fazer valer esse preceito.

Que fique aqui, ilustre Presidente, nobre Deputado no exercício desta Presidência, Said Mourad, esse nosso compromisso de que toda vez que notícias como essa se repetirem, que estejamos unidos, denunciando, apoiando os Deputados que já têm um trabalho iniciado de há muito nessas comunidades, e termos isso como um dever constitucional, e mais que constitucional, moral de todos nós.

Que fique aqui registrado meu veemente protesto e que talvez essa discussão sobre a estadualização da competência para legislar em matéria penal possa ganhar força para legislar e incriminarmos ações de racismo que se manifestam tristemente em determinadas regiões do Brasil muito mais do que em outras. Muito obrigado.

 

 

A SRA. MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Senhor Presidente, queremos suscitar uma questão de ordem sobre a interpretação do parágrafo único do artigo 26 e dos §§5º e 6º do artigo 28 da Constituição do Estado e sua prática aqui nesta Casa Legislativa.

Estes dispositivos constitucionais assim preceituam:

“Artigo 26 - O Governador poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

Parágrafo único - Se a Assembléia Legislativa não deliberar em até quarenta e cinco dias, o projeto será incluído na ordem do dia até que se ultime sua votação.”

E

"Art. 28.......

§5 - A Assembléia Legislativa deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de votação e discussão, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros.

§6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no §5, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, até sua votação final."

Somos do entendimento, Senhor Presidente, que a Constituição do Estado, nestes dispositivos, expressamente traz os seguintes comandos:

Sobre o artigo 26:

I) No prazo de 45 dias a Assembléia deve discutir e votar os projetos de lei de iniciativa do Governador que, com fundamento no artigo 26 da Constituição Estadual, tramitem em regime de urgência.

II) Esgotados os 45 dias sem que tenha havido deliberação, o projeto deve ficar na ordem do dia para que se proceda à sua votação.

Sobre os §§ 5 e 6 do artigo 28:

1º) No prazo de trinta dias a Assembléia deve discutir e votar sobre a matéria vetada, em turno único de discussão e votação.

2º) Esgotados os trinta dias, o veto deve permanecer na ordem do dia para que o plenário proceda a sua votação.

A prática, na Assembléia Legislativa, de incluir Projeto de lei com urgência constitucional e projeto de lei vetado para discussão e votação, depois de transcorridos, respectivamente, 45 e 30 dias, não se coaduna com os comandos expressos da normas constitucionais e acaba gerando este descalabro na Ordem do Dia com mais de 300 itens e que, se o Plenário for discutir cada item por 12 horas, nem até o final da legislatura conseguiremos vencer as mais de 3.600 horas de discussão desses projetos.

Esta Casa de Leis, Senhor Presidente, precisa observar adequadamente o que os constituintes escreveram em 1989.

O parágrafo único do artigo 26 e o § 6º do artigo 28 são normas de eficácia plena e não estão sendo corretamente observadas. E não podem ser assim descumpridas; é imperativo observá-las.

Esta, Senhor Presidente, é a questão de ordem que formulo.

Sala das sessões,

Deputada Maria Lucia Amary

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PSC - Deputada Maria Lúcia Amary, esta Presidência recebe a Questão de Ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência efetiva para uma resposta oportuna.

 

O SR. MARCO BERTAIOLLI - PFL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é com muita satisfação que ocupo esta tribuna para primeiramente agradecer aos Deputados que estiveram presentes ontem na reunião que promovemos, junto com os Deputados Luis Carlos Gondim, Deputado Estevam Galvão e Deputado Vicente Cândido, do Partido dos Trabalhadores, para receber uma comitiva da Cidade de Mogi das Cruzes, formada por 80 entidades representativas e o Prefeito Junji Abe, daquele município, para que pudéssemos tomar conhecimento da realidade da instalação de um aterro sanitário na cidade de Mogi das Cruzes, especificamente no Bairro de Taboão.

Agradecendo aos Deputado e a todos gostaria que tomassem conhecimento do que verdadeiramente acontece no nosso município. Hoje os jornais da cidade estampam a boa acolhida que esta Assembléia deus aos líderes de Mogi das Cruzes e o entendimento que não é porque um aterro sanitário pretensamente se instalará na cidade que ela se rebela, porque todos os municípios do Estado de São Paulo e do país precisam cuidar dos seus detritos e precisam resolver o problema terrível que é aonde depositar o seu lixo. Mas não é o problema de Mogi das Cruzes ter ou não ter um aterro sanitário, é a dificuldade de aonde ter esse aterro sanitário.

Uma grande construtora chamada Queiroz Galvão escolheu em Mogi das Cruzes um terreno para instalar um aterro sanitário e vem obtendo êxito junto aos órgãos competentes que autorizam essa instalação. Mas esse terreno, Srs. Deputados, está no meio, no coração do único e maior distrito industrial que toda Grande São Paulo possui nesse momento, que é o distrito de Taboão. Um distrito o qual esta Assembléia, no ano de1980,denominou na Lei de Zoneamento como de ZUP-1, Zona Predominantemente Industrial. E é a única área em expansão de toda a Grande São Paulo que hoje tem a possibilidade de receber industria, portanto, atender a maior demanda da nossa comunidade que é a geração de empregos.

Todos os Srs. Deputados quando passam na Rodovia Ayrton Senna o Deputado Antonio Carlos é de Caraguá e passa sempre nessa rodovia -, verifica do lado esquerdo, no trevo de Mogi das Cruzes, uma grande unidade fabril da GM. Dali até a Dutra todas aquelas áreas são destinadas para fins industrias e a geração de empregos.

Por isso, Sr. Presidente, que recebemos ontem nesta Casa, com muita satisfação, e formamos a frente parlamentar para defender a maior e única área industrial em expansão de toda a Grande São Paulo. Portanto, não é uma questão de o município querer ou não querer, é uma questão de que a localização escolhida afeta os interesses de desenvolvimento de todas as industrias que hoje já estão lá instaladas. São mais de 22 industrias, incluindo como referência a GM e outras 32 empresas que estão em processo de instalação seja já aprovando projeto, seja em fase até de terraplanagem para preparar o terreno, seja em fase de aquisição do terreno.

Portanto, seria uma violação desse patrimônio industrial do Estado de São Paulo, uma violência contra alguns agricultores que ainda fazem daquela região o seu ganha-pão, e seria uma violência contra a cidade de Mogi das Cruzes, por não ouvirem a comunidade, a instalação de um aterro sanitário naquela localidade.

Aproveitando o minuto final, gostaria apenas de me congratular com o Deputado Antonio Carlos, que junto comigo esteve sexta-feira última passada na cidade de São José dos Campos, ao lado do Governador José Serra, que liberou mais 4 milhões e 500 mil reais para a conclusão do Fórum da cidade de São José dos Campos e, numa segunda fase, o compromisso de mais dez milhões de reais, para a conclusão desta obra, que foi iniciada apela Prefeitura Municipal de São José dos Campos e agora, numa parceria com o Governo do Estado de São Paulo, será concluída para o bem da comunidade de São José dos Campos. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente quero agradecer ao nosso líder Deputado Campos Machado a oportunidade de falar mais uma vez desta tribuna.

Segurança. Todos os Deputados reclamam da segurança. Portanto alguma coisa deve estar errada. Nos seus municípios, em São Paulo. Uma pesquisa feita pelo DataFolha o maior problema do Brasil: a violência, a insegurança. Crianças sendo assassinadas; ou no Rio de Janeiro, o João Paulo, ou a criança que foi queimada viva com o papai e com a mamãe dentro do carro em Bragança Paulista, ou a menina Vitória que foi morta à bala no colo do avô, em Mauá. Cada um tem uma estória. E as estórias se repetem.

O que queríamos desta Casa - falamos isso há vinte anos, tornamo-nos até repetitivos -, é que as autoridades, o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo tentassem se reunir e criassem alguma coisa para o bem do povo. Digo isso porque a coisa só piora. Portanto alguma coisa está errada. E tentamos mostrar aqui porque está errado não é o Governador A, B ou C, é a situação.

Mas tentamos discutir realmente o problema, o porquê dessa total insegurança. Os bandidos presos pela polícia são bandidos que já fugiram da cadeia, saíram da cadeia pela porta da frente. Quer dizer, a polícia enxuga gelo. Ontem 12 bandidos assaltaram na Vila Madalena. Entraram num apartamento e ficaram 2 horas lá dentro com fuzis e metralhadoras, deixaram 20 pessoas como reféns. E vejam bem, eles têm plena convicção de que não serão pegos, de que ninguém daquele prédio que eles invadiram às 10 horas da manhã iria ligar para a polícia.

Portanto, temos que mudar alguma coisa com relação à segurança pública. Temos que ouvir o policial. Temos que ouvir sim o soldado, o investigador. Temos que ouvir. Temos que falar do salário, como disse muito bem o Deputado Major Olímpio Gomes. Como é que pode um delgado de polícia em São Paulo ganhar três mil reais e o outro vai ganhar doze e está fazendo greve, ainda, para ganhar 15? Parabéns para a Policia Federal. Que ganhe quinze, cinqüenta. O problema é nós ganharmos tão pouco. Há muito tempo falamos a mesma coisa. O policial militar, hoje, e o próprio civil não podem aposentar-se mais porque o dia em que se aposentar perde um terço do salário; quase a metade do salário.

Veja bem, concedemos aqui na Assembléia o que vem do Palácio dos Bandeirantes. “Olha, é 600 reais a mais pelo local que ele trabalha” Só que no dia em que ele aposenta-se ele não trabalha mais. Então o local já foi embora. Outras vantagens que ele teria ele também perde. Então ele tem que continuar trabalhando. Ele vai ter que trabalhar infinitamente. Vai morrer trabalhando. No dia em que ele pára de trabalhar, ele não tem condições de sustentar a família.

É importante enxergar essas coisas. A polícia está funcionando? Não está. Não é a polícia, ela, a polícia. A polícia funciona. Hoje mesmo houve tiroteio e três bandidos morreram em tiroteio com a polícia. Um policial foi baleado. Ontem foram três bandidos que morreram num seqüestro, com a Polícia Civil. A PM está nas ruas. Está prendendo bandidos. A cadeia está cheia.

O que está acontecendo de errado? É educação? É evidente que educação é primordial. Os problemas sociais levam ao crime, todos sabem. Só que a polícia não cuida disso. Querer que um policial vá cuidar de um problema social, ele não vai cuidar, porque não é problema dele. Ele tem que cuidar de efeitos, não vai cuidar de causas. E alguns querem que o policial cuide de causa, que a polícia só atravesse velhinha na rua. Algumas velhinhas não querem atravessar a rua. Você vai fazer atravessar e é tortura; vai para a cadeia.

Alguém tem que fazer o serviço da polícia. Trabalho de bombeiro, que maravilha! Mas nem todos podem trabalhar no Bombeiro. A banda vem aqui e toca, e as pessoas cantam. Sou ruim de música e não canto nada. Então, fui para a Rota, correr atrás de bandido. Cada um tem que fazer alguma coisa na polícia, e por isso temos que valorizar aquele policial também.

Estão certas a Polícia Civil e a Polícia Militar? Será que se fizessem uma polícia única não seria melhor para a segurança pública? Não diga isso, que o coronel já desmaia lá em cima e o delegado de classe especial também do outro lado.

Mas faço a pergunta: a polícia não seria mais forte? Se houvesse uma polícia só, os governantes, sejam lá quais forem, não iriam pensar mil vezes? Porque hoje ligam no 190 e vão à delegacia. Se o cidadão pára a polícia, mandam-no para a delegacia. É um assalto. Ele vai à delegacia e mandam-no ligar para o 190. Se tivéssemos uma organização só - estou colocando uma hipótese, sei que isso é quase impossível pela história do Brasil - todos vão perder direito. Perderiam direito ou ganhariam direito? Porque nós não temos, por exemplo, a Polícia Federal Militar. E está aí, um delegado brigando para ganhar 15 mil reais por mês. Está certo ele. O nosso aqui ganha três mil.

E quando a Polícia Civil quer brigar, apóia-se a Militar. Quando a Polícia Militar quer brigar, apóia a Civil. Então, automaticamente fica difícil, nessa situação. Mas o nosso intuito aqui é continuar lutando para melhorar a segurança do povo. Essa é a grande verdade. Obrigado.

 

O SR. VINICIUS CAMARINHA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, estive hoje no Tribunal de Justiça em uma audiência com o Presidente Celso Limongi e fui muito bem recebido por essa Corte do nosso Poder Judiciário.

Fui dar-lhe conhecimento de alguns acontecimentos lamentáveis na cidade de Marília. Foi publicada no jornal “Diário de Marília”, por um jornalista inconseqüente que está sendo questionado por usar falso diploma, a notícia de que em Marília vendem-se sentenças ao preço de 30 mil reais. E mais, Deputados Olímpio Gomes e Conte Lopes, que aqui representam a nossa gloriosa Polícia Militar, que lá em Marília corrompe-se um policial militar por dois mil reais e um delegado de polícia por 15 mil reais.

Sr. Presidente, esses fatos abalaram as honrosas instituições que aqui citei. A nossa Magistratura, a nossa Polícia Civil e a nossa Polícia Militar, que lutam dia-a-dia em prol da população, sofrem um ataque covarde, distante de qualquer realidade, de qualquer fato verídico, por causa de um inconseqüente jornalista da cidade de Marília, de nome José Ursílio.

O Judiciário da cidade de Marília é composto por 11 juízes. Não tenho procuração para defendê-los, mas sou testemunha do trabalho sério lá realizado. Em momento algum testemunhei fatos que os desabonassem. E os 11 juízes ingressaram com ação de difamação contra esse cidadão. Quanto à Polícia Militar e à Polícia Civil, ainda não sei quais as providências tomadas.

Como representante da cidade de Marília e região, como membro do Parlamento do Estado de São Paulo, devo dizer que não há nenhuma prova, nenhum fato consistente que o justifique escrever sobre as nossas instituições, sobre o nosso Poder Judiciário.

Sr. Presidente, quero desta tribuna requerer a V.Exa. quer envie meu discurso ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Delegado Geral de Polícia, para que tomem as providências cabíveis.

Não podemos aceitar que instituições sérias sejam generalizadas. Se assim o fez, que especifique os nomes e o fato, para que essa pessoa seja punida. Mas não jogar ao vento, não jogar a nossa polícia e o nosso Judiciário ao bel prazer de um cidadão que responde por centenas de processos, inclusive um movido por este parlamentar. Um cidadão inconseqüente não pode escrever notícias dessa natureza num jornal de grande tiragem, do qual é editor-chefe.

Sr. Presidente, fiz questão de levar ao conhecimento dos membros do Tribunal de Justiça esses acontecimentos. Fiquei surpreso ao ler notícias com esse perfil, e fiquei satisfeito em ver o encaminhamento que será dado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Vim à tribuna porque quero dar conhecimentos aos Srs. Parlamentares de um caso muito sério, de uma notícia publicada por um falso jornalista da cidade de Marília, que expõe as nossas instituições dessa maneira.

Srs. Deputados, V.Exas. representam as suas regiões e têm aqui um compromisso de Estado de zelar pelas nossas instituições. Não tenho procuração de nenhuma instituição: nem do Comando da Polícia Civil, nem do Comando da Polícia Militar, muito menos do Poder Judiciário. Mas tenho o dever legal, de Estado, como representante do povo, de não aceitar tais atos. Se alguém fez algo de errado, que seja denunciado à Corregedoria, que seja dado o nome e o fato determinado. Sr. Presidente, fica aqui registrado o meu pronunciamento e o pedido de encaminhamento aos órgãos competentes.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PSC - Nobre Deputado Vinicius Camarinha, esta Presidência acolhe o pedido de V.Exa. e encaminhará o seu discurso conforme solicitado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de chamar a atenção para a conversa que acabei de ter com o Deputado Raul Marcelo, que esteve em Campinas, na ocupação dos estudantes do DCE na Unicamp.

Estamos muito preocupados porque a qualquer momento poderemos ter uma intervenção militar na Reitoria da Universidade, para retirar os alunos, com tropa de choque inclusive. Seria um grande desastre, um grande retrocesso termos uma tropa de choque da Polícia Militar retirando alunos da Reitoria da Unicamp. Seria uma volta à ditadura militar, uma volta ao AI-5, a um momento da história do Brasil que nós repudiamos, que nós já superamos, um momento de autoritarismo puro da Reitoria, que não quer negociar com os alunos, e de outros segmentos do próprio Conselho Universitário.

Apelamos para que os Deputados liguem para a Reitoria e façam pressão para que haja abertura de diálogo, de negociação, e que as reivindicações dos estudantes sejam atendidas, porque são justas, porque têm a ver com a grande luta em defesa da educação pública gratuita, principalmente nessa área do ensino superior.

Apelamos, Sr. Presidente, para que esta Casa tome uma providência e interfira no sentido de sensibilizar a Reitoria e o Comando da Polícia Militar da região de Campinas para que não haja a desocupação, para que não haja repressão sobre os alunos que estão se manifestando livremente, que estão lutando pelos seus direitos.

Deveríamos, na verdade, homenagear esses alunos, que se estão mobilizando. Hoje, o País tem grande dificuldade de mobilização em vários setores da nossa sociedade. E quando temos a mobilização por parte dos estudantes, dos trabalhadores, enfim, dos vários movimentos sociais, não se deve mandar a polícia, mas incentivar.

Se houver intervenção por parte do Comando da Polícia Militar, da Tropa de Choque, na Unicamp, isso vai representar um grande retrocesso. Vamos voltar às trevas da ditadura militar, que destruiu este País, que acabou com a Educação, com a cultura, com a Previdência. A ditadura militar trouxe prejuízos incalculáveis para o povo brasileiro.

Não vamos admitir que isso aconteça em uma universidade. A universidade tem de ter autonomia, principalmente a Unicamp, que tem toda uma tradição de resistência ao autoritarismo.

Estranhamos que isso esteja acontecendo no momento em que estamos reconstruindo a democracia no Brasil. Estranhamos, sobretudo, os decretos do Governador José Serra que atacam a autonomia universitária, que estão congelando o orçamento para as universidades, dificultando o funcionamento pleno dessas universidades que já têm os recursos limitados. Fica o nosso apelo e nosso protesto, para que isso não aconteça na Universidade de Campinas.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - SAID MOURAD - PSC - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, de levantar a sessão por acordo de lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 52minutos.

 

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